1ª ata extra comdema maio 2014 by Secretaria de Meio Ambiente de Bonito

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMDEMA – BONITO/MS Bonito/MS, 23 de Maio de 2014.

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMDEMA

Fica registrado nessa ATA que no dia 23 de maio do ano de 2014 ocorreu a 1ª reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, na sala de reuniões do Conselho Municipal de Saúde, localizado na Rua Dr. Conrado, S/N, antigo fórum, Bonito/MS, tendo início com a apresentação do Sr. Fabricio de Souza Maria, Secretário de Meio Ambiente de Bonito - SEMA e presidente do COMDEMA, agradecendo a presença dos conselheiros e dos visitantes. A reunião tem inicio às 08h30min relatando que foi aprovada na Câmara Municipal de Bonito a inserção do artigo 177 na lei orgânica municipal, onde segundo inciso 7º, “farão parte integrante dos recursos destinados ao Fundo de Meio Ambiente as receitas destinadas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, assim como 20% do ICMS ecológico, destinados ao município de Bonito/MS, e outros recursos, que, por sua natureza possam ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente” e que a reunião com a participação do Ministério Público Estadual e Secretaria Municipal de Administração de Bonito propõe informar como o recurso poderá ser utilizado atendendo exigências legais e posteriormente construir um termo de referência para nortear as ações. Fabricio passa a palavra para o Dr. Luciano Furtado Loubet, conselheiro pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito, que relata alguns problemas ambientais do município como exemplo e da necessidade de estudos para consistentes para embasar ações de mitigação dos mesmos. Fala da falta de legislação pertinente para temas como captação de água do Rio Formoso e da necessidade de estratégias de gestão e planejamento frente ao recurso que será disponibilizado para o COMDEMA. Reconhece e elogia a iniciativa da Prefeitura de Bonito e dos vereadores responsáveis e empenhados na viabilização da emenda que estabelece o art. 177 na lei orgânica, já citado, pois até o momento a gestão pública não era obrigada a utilizar este recurso na área ambiental. Relata a necessidade de agir rapidamente nos problemas ambientais locais e investir o recurso de forma coerente, através de ordem de prioridades.

Rua Coronel Pilad Rebuá, n° 1.780, Centro, Bonito/MS, CEP: 79.290-000 - CNPJ n° 03.073.673/0001-60 Fone/Fax (67) 3255-3316 | (67) 8469-9154 | E-mail: sema@bonito.ms.gov.br www.semabonito.blogspot.com.br

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMDEMA – BONITO/MS O presidente do COMDEMA agradece a fala e convida o Sr. Hallem Rodrigues Jaser, Secretário Municipal de Administração e Finanças para explanar sobre normas que atende a legislação para a utilização legal de recurso público. Hallem agradece o convite e informa que tudo precede pela rubrica que se pretende adquirir, desde materiais de uso em expediente até compra de veículos. Exemplifica que a prefeitura, incluindo todas as secretarias, só pode utilizar por ano R$ 8.000,00 (Oito mil reais) para compra direta, ou seja, sem licitação. Prestação de serviço de terceiros segue a mesma regra. Compras por carta convite, onde são convidadas no mínimo 03 empresas a concorrer pelo menor preço para demandas que não ultrapassem R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) e para que estas empresas concorram, precisam apresentar documentação positiva. Posteriormente, a empresa que ganhar por ter o menor preço, deve atender a um edital que conterá o termo de referência do objeto a ser adquirido/atendido. A ouvinte, Sra. Chris Teixeira Vasques questionou de quem é a responsabilidade de elaborar os editais e realizar o chamamento e Hallem responde que a própria prefeitura, porque tudo será pago teoricamente pela prefeitura, então têm que prestar contas dos gastos. A conselheira Sra. Vivian Baptista-Maria questiona se qualquer empresa que o CNPJ pode prestar serviço, sendo respondido que a empresa obrigatoriamente deve ter na descrição de atividade o objeto solicitado e ter a documentação adequada à legislação. Continuando a fala, Hallem relata que objetos com valores acima de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), obrigatoriamente, deve ser licitado. Os objetos que já foram licitados pela prefeitura,deverá utilizar aquela licitação, se o objetivo não tiver licitado pela prefeitura, então será aberto novo processo. Encerrada a participação do Hallem e sem mais perguntas, o presidente do conselho agradece o apoio e presença do secretário e dá continuidade à reunião. Hallem se ausenta da sala. Fabricio questiona rapidamente, quais são as prioridades do COMDEMA e o Dr. Luciano sugere realizar rápida avaliação com os conselheiros presentes que se dividem em duplas e escrevem quais problemas identificam para o município de Bonito. Os temas são informados para o grupo e eu, secretária do COMDEMA, concentro por temática e repetição. Sendo os problemas encontrados: Conservação de estradas/solo; Outorga na captação de água; Áreas de Proteção Permanente – APP’s; Falta de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA; Córregos Urbanos; Aplicação de agrotóxico; Qualidade da água; Poluição rural e urbana; Rua Coronel Pilad Rebuá, n° 1.780, Centro, Bonito/MS, CEP: 79.290-000 - CNPJ n° 03.073.673/0001-60 Fone/Fax (67) 3255-3316 | (67) 8469-9154 | E-mail: sema@bonito.ms.gov.br www.semabonito.blogspot.com.br

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMDEMA – BONITO/MS Falta de coletores de resíduos sólidos de coletores na área urbana e rural; Educação Ambiental; Zoneamento agroecológico; Esgotamento Sanitário; Ordenamento dos órgãos parceiros; Nivelamento dos conselheiros do COMDEMA; Veículo de comunicação dos conselheiros. Tais temas foram concentrados em sete eixos para priorização deste conselho: 1. Ordenamento da paisagem urbana e rural 2. Áreas de Proteção Permanente – APP’s 3. Conservação do Solo 4. Uso e qualidade da água 5. Resíduos sólidos 6. Criação e implantação de Unidades de Conservação 7. Arborização urbana Encerrada a determinação e explanação dos conselheiros, os eixos temáticos definidos serão utilizados posteriormente. Fabricio retoma a necessidade de apoio para a execução dos projetos e acredita que as ONG’s que possuem interesse em trabalharem por convênio com alguns destes temas, sem taxa administrativa, podem se candidatar, posteriormente o tema será retomado e melhor reformulado. A Sra. Janaina Couto Mainchein, conselheira pelo Instituto das Águas da Serra da Bodoquena – IASB, sugeriu que o conselho contrate um consultor do SEBRAE para criar o plano de ação. A conselheira se comprometeu a pesquisar quais as possibilidades de apoio da empresa sugerida. Fabricio retoma a solicitação realizada pela SEMA na 4ª reunião ordinária, realizada no dia 21 de maio, para o custeio de material publicitário/ educativo a ser utilizado durante a V Feira Socioambiental de Bonito. Dr. Luciano Loubet, argumenta que o recurso do fundo de meio ambiente deve ser utilizado para ações de prioridade e que não é o caso. Enfatiza que todo projeto que exige recurso, deve, obrigatoriamente, ter a presença e voto do conselheiro do Ministério Público. Como a votação não ocorreu dentro deste critério que se encontra na Lei Orgânica de Bonito, art. 177, inciso 3º, será anulada a votação anteriormente ocorrida e faz-se nova votação, desta vez não aprovado pelo conselho.

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMDEMA – BONITO/MS Dando por encerrada os assuntos em pauta da 1ª reunião extraordinária do COMDEMA do ano de 2014, eu e os demais conselheiros assinam essa ata conforme segue abaixo.

Anne Zugman

Cecília Brosig

Fundação Neotrópica do Brasil

Clayton Castilho Gomes

Dr. Luciano Furtado Loubet

Sec. Municipal de Turismo, Indústria e Comércio - SECTUR

Ministério Público

Fabricio de S. Maria

João Ubaldo de Andrade

Sec. Municipal de Meio Ambiente - SEMA e Presidente COMDEMA

Sec. Municipal de Produção e Desenvolvimento Rural – SEPRODES

João Vargas dos Santos

José Egídio Peccini

Secretaria Municipal de Obras

Sindicato Rural Patronal

Janaina Couto Mainchein

Agência de Desen. Agrário e Extensão Rural – AGRAER

Instituto das Águas da Serra da Bodoquena – IASB

Luis Carlos Rebechi

Alexandre Ferro

Nayara de O. Stacheski

Polícia Militar Ambiental - PMA

ICMBio – PARNA Serra da Bodoquena

Vivian Ribeiro Baptista

Marilizi Duarte de Oliveira

Conselho Regional de Biologia – CRBio/01

Secretária COMDEMA