Licença paternidade, nos termos fixados em lei; Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Adicionais por tempo de serviço na forma que a lei estabelecer; Assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge; Gratificação pelo exercício da função de chefia e assessoramento; Promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antigüidade e merecimento.
SINDICÂNCIA A apuração de responsabilidade é feita através de Sindicância e Processo Administrativo. A autoridade é obrigada a apurar irregularidade de que tenha ciência, sob o risco de co-responsabilidade. A sindicância é condição preliminar obrigatória para destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Designada a comissão sindicante, composta por três membros de alta hierarquia, com o objetivo de ouvir as pessoas, adotar diligências, para no prazo de 15 dias improrrogáveis, em relatório, apontar a existência ou não de irregularidades, mencionando os dispositivos violados e indicando a presunção da autoria.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Processo Administrativo Disciplinar - PAD pode ter início sem a realização de sindicância, quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente. O PAD dá maior legitimidade à decisão administrativa (legitimação pelo procedimento), torna mais aceitável a decisão pela participação no processo, permite o contraditório e ampla defesa, garantindo a segurança jurídica e paz social.
RECURSOS HUMANOS