Higiene e Segurança no Trabalho
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO
Decreto-Lei n.º 488/99, DR 268/99, SÉRIE I-A de 1999-11-17 Ministério das Finanças Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho. Regula a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, aos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos. Decreto-Lei n.º 26/94, DR 26/94 SÉRIE I-A de 1994-02-01 Ministério do Emprego e da Segurança Social Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho Lei n. 7/95, DR 75/95 SÉRIE I-A de 1995-03-29 Assembleia da República Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n. 26/94, de 1 de Fevereiro Decreto-Lei n.º 109/2000, DR 149 SÉRIE I-A de 2000-06-30 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
Formador: Ricardo Matos Silva
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