Denúncias prefeitura de Maiquinique

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE MACARANI – BA.

JULIANO SILVEIRA SANTOS DA LUZ, brasileiro, maior, solteiro, filósofo, portador do RG nº 1007206411 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 938.883.251-53, inscrição eleitoral nº 086022040507, zona 091, seção 0073, residente e domiciliado à Rua Wilson Vieira Dantas, s/nº, bairro Centro, cidade Maiquinique, em exercício do cargo de vereador no Município de Maiquinique – BA, para o qual fora eleito na última eleição, vem com fulcro nas determinações contidas no artigo 6º da Lei 7.347, requerer de V. Exª a instauração de Inquérito Civil Público para apuração das irregularidades e atrocidades que vem ocorrendo na administração pública do Município de Maiquinique, sob a responsabilidade do prefeito Jesulino de Souza Porto, pelos fundamentos seguintes: Desde a minha assunção ao cargo de Vereador no Poder Legislativo no Município de Maiquinique, venho fazendo acompanhamento e fiscalização continuo e incansável das contas da Administração Pública do Legislativo e do Executivo Municipal, bem como de todos os seus atos, numa incansante luta de zelar pelos princípios constitucionais que norteiam a administração pública municipal descritos no Art. 37 da nossa Carta Magna: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Durante o exercício de fiscalização inerente ao cargo que ora ocupo, pude identificar inúmeras irregularidades que merece serem trazidas ao conhecimento do Nobre parquet como último refúgio de proteção ao erário público e, por conseguinte, a todos os munícipes da cidade de Maiquinique, uma vez que a Câmara, mais particularmente os vereadores de situação, numa totalidade de oito, não demonstra nenhum interesse e compromisso em fazer valer a função basilar do Poder Legislativo

Municipal, o de controlar e fiscalizar os atos do Executivo. Monstesquieu, quando do lançamento da clássica divisão e independência dos poderes, nunca imaginaria que nos recantos deste país chamado Brasil, os interesses financeiros e econômicos poderiam sobrepujar os interesses dos poderes municipais que emanam do povo e em seu nome devem ser exercidos. Sendo assim, venho apresentar a este Ilustre Representante do Ministério Público, fatos e alguns documentos que demonstram fortíssimos indícios de improbidade administrativa e ilícitos penais que, certamente, aflorarão a superfície quando de uma investigação minuciosa deste órgão; esclareço apenas que a fonte de muitas das informações que ora trago a vosso conhecimento estão nos documentos apresentados pelo Poder Executivo Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios, quando da prestação de contas das receitas e despesas do Município de Maiquinique referente ao mês de fevereiro de 2010, entretanto, e infelizmente, por capricho de um regimento ultrapassado do órgão do TCM, mesmo na condição de vereador, não me é permitido tirar cópias dos documentos que estou a fiscalizar, problema esse que será facilmente contornado pelo poder que é atribuído a este órgão, de já, espero que V. Exª, quando da investigação dos fatos e denuncias abaixo apresentados, requisite do Poder Executivo Municipal ou do próprio TCM, cópia dos documentos apontados em respaldo às denúncias ora formuladas.

Ainda de forma introdutória e apenas para elucidar a dificuldade que tenho no exercício de fiscalização das contas públicas, uma vez que não conto com o apoio dos nobres colegas edis, pois se assim tivesse, já teríamos aberto uma Comissão Parlamentar de Inquérito, trago ao conhecimento de V. Exª o Edital de disponibilidade pública nº 01/2010, publicado em 10 de abril de 2010 (anexo), onde o Executivo Municipal de forma arbitrária e contrariando a Lei Complementar Estadual nº 6/91 colocou à disposição as contas do exercício 2009 apenas por duas horas diárias em total afronta à Lei Complementar mencionada no próprio edital que em seu artigo 54 § único, não estabelece limite de horário, subtendendo-se que as referidas contas devem ficar à disposição

do

contribuinte

durante

os

sessenta

dias

e

no

horário

regular

de

funcionamento do órgão municipal; como se não bastasse, para espanto deste vereador, tendo comparecido à Secretaria Municipal de Administração fui informado pelo Secretário Sr. Gimaldo Bispo dos Santos que o exercício de fiscalização previsto no edital somente me seria permitido apenas uma única vez durante os sessenta dias, tal situação “seria cômica se não fosse trágica” pelo que solicito de V. Exª em caráter urgentíssimo que tome as medidas cabíveis para extirpar as determinações daquele edital, ou, caso prefira, tome as medidas cabíveis contra o gestor municipal, uma vez que tal atitude enquadra-se perfeitamente nas disposições contidas no inciso VI, art. 1º do Decreto Lei 201/67, in verbis:

Art. 1º VI

–

Deixar

de

prestar

contas

anuais

da

administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores ou ao órgão que a Constituição do estado indicar

nos

prazos

e

condições

estabelecidas;

(grifo nosso).

Pela transcrição acima concluímos que o edital publicado pelo prefeito não atende o prazo estabelecido pela Lei Complementar, pois os sessenta dias deveriam no mínimo atender o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal; apenas para exaurir tal questionamento deixamos a este ilustre parquet a seguinte questão: Como poderia um contribuinte do Município de Maiquinique, num prazo exíguo de duas horas e apenas uma única vez fiscalizar a documentação mensal de receita e despesa do Poder Executivo num quantitativo de aproximadamente cem pastas.

Feitas

tais

considerações

preliminares,

passo

agora

a

enumerar

as

irregularidades identificadas por este vereador quando do seu exercício:

1–

Da prática do Nepotismo

Conforme relação dos servidores públicos municipais disponível pelo sistema de acompanhamento de pagamento de pessoal – SAPPE – do Tribunal de Contas dos Municípios, trago ao conhecimento do MP o fato de que o Prefeito Municipal tem nomeado e contratado para ocupar cargos públicos seus parentes até terceiro grau, bem como de servidores investidos em cargos em comissão (secretários) em total afronta à Súmula Vinculante nº 13 do STF, in verbis: Súmula 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até

o

terceiro

grau,

inclusive,

da

autoridade

nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido

em

cargo

assessoramento, comissão

ou

para

de

de o

direção,

exercício

confiança

ou,

gratificada

na

indireta

em

qualquer

dos

Estados,

do

Distrito

Federal

compreendido

administração

o

ajuste

chefia de

cargo

ainda,

de

pública

Poderes e

da dos

mediante

ou em

função

direta União,

e dos

Municípios, designações

recíprocas, viola a Constituição Federal.

Diante da proibição, apontamos as irregularidades cometidas pelo gestor: a)

Francisco Roberto S. Coutinho – Motorista contratado, cunhado da primeira dama, Srª Eliane da Paz Lira, Secretária de Assistência Social.

b)

Ariana Dias Aguayo Souza Santos – Professora Nível II (Contratada), esposa de Marcos Aurélio Souza Santos, nomeado Secretário de Obras (Decreto nº 105/10 em anexo);

c)

Geórgia Souza Batista e Leandro Souza Batista, sobrinhos do prefeito Jesulino Souza Porto nomeados para os cargos de Coordenador Pedagógico. Embora os dados apresentados pelo TCM apontem Geórgia e Leandro como efetivos, apenas Geórgia fora aprovada em concurso público, mas para o cargo de auxiliar administrativa, porém ambos foram nomeados para exercer o cargo de coordenador pedagógico.

d)

Andréia Santos Silva, Coordenadora Pedagógica, irmã do Secretário de Educação, André Santos Silva e do Vereador Adriano Santos Silva.

e)

Amanda Silva Leite, fisioterapeuta, contratada pela Vitafision, cunhada da Secretária de Saúde Aline Oliveira Guimarães.

Além dos fortes indícios de nepotismo acima apontados é de conhecimento deste vereador e da comunidade local que ainda trabalham no Município de Maiquinique, cujo vínculo trabalhista ainda não pudemos identificar as pessoas de: Dernilson Souza Porto e Daíres Souza Porto, irmãos do prefeito, Elizabete da Paz Lira, irmã da primeira dama e Secretária de Ação Social. Apenas pra melhor elucidação dos fatos, chamamos a atenção do MP para o fato de que muitas das nomeações não passam de meros contratos, o que não elide o caráter de nepotismo e ainda fere o Art. 37, IX da Constituição Federal.

Dos Funcionários Que Recebem sem Trabalhar É sabido que o salário do servidor público, em simetria também com as determinações da lei trabalhista faz jus a uma remuneração correspondente a uma contraprestação

do

serviço

executado

contraprestação

(serviço-salário)

provoca

para um

o

órgão

dano

público;

inconteste

a ao

quebra erário

desta público

municipal, visto que o servidor, embora não prestando serviços a que deveria se submeter, vem recebendo regularmente, obrigando a administração pública ter que contratar ou deslocar outros servidores que são de sua responsabilidade, a exemplo citamos os servidores abaixo:

a)

Zildete Oliveira Gama, fiscal de tributos, atualmente no exercício do mandato de vereadora, percebendo um salário de R$ 1.915,00 (um mil novecentos e quinze reais);

b)

Leonardo Levy Lacerda Campos, auxiliar de serviços gerais, também no exercício do cargo de vereador e presidente da Câmara de Vereadores Municipal, percebendo um salário de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);

c)

Renato Cardoso Jardim, vigilante, que por sua vez é irmão do Secretário de Esporte Cultura e Lazer, Sr. Romildo Cardoso Jardim, neste caso o “servidor”, além de não prestar os serviços ao Município, ainda em ofensa ao principio da isonomia salarial recebe seu salário em valor superior àquele pago aos ocupantes do cargo de vigilante, recebendo um salário de R$ 800,00 (oitocentos reais), enquanto que os demais ocupantes deste cargo recebem apenas um salário mínimo.

Da

Proibição

do

Vereador

em

Contratar

com

a

Administração Pública O Art. 45 da Lei Orgânica Municipal em simetria com o artigo 85 da Constituição Estadual, veda ao edil, desde a expedição do diploma, manter contrato com pessoa jurídica de direito público, vem agindo em total desrespeito a esta determinação os seguintes vereadores: a)

Fabrício Brito Lacerda, é proprietário ou possuidor de um veículo automotivo marca VW, modelo Kombi, cor branca, placa JOI 4607 utilizada no transporte escolar, tendo como motorista o senhor Leônidas Cardoso Farias. Nesta oportunidade alertamos para este MP quanto a possibilidade de que o referido veículo tenha sido transferido para um “laranja” com o objetivo de burlar a legislação, o que poderá ser facilmente comprovado caso V. Exª requeira junto ao DETRAN o histórico de proprietários do referido veículo; a posse e talvez a propriedade do veículo em nome deste vereador é fato notório na cidade de Maiquinique, uma vez que este sempre é encontrado na posse do veículo e muitas vezes empresta o mesmo para outras pessoas.

b)

Celi Ferraz de Souza, é proprietário do veículo, caminhão Mercedes Bens, cor vermelha, placa MYL 0110, contratado ao Município no

transportes de feirantes, neste caso, o absurdo é tão gritante que o vereador, talvez ciente de sua ilegalidade teve o disparate de forjar um contrato de locação do referido veículo com seu próprio irmão, portanto, os pagamentos feitos pelo erário público ao vereador tem como credor o seu

irmão Juracy Ferraz

de Souza, num

valor de R$

4.217,59

mensalmente, conforme V. Exª poderá comprovar no processo de pagamento 367 às fls. 1805 a 1814 das pastas de prestação de conta apresentadas no Tribunal de Contas dos Municípios referente ao mês de fevereiro de 2010.

Da Auto Promoção Pessoal

do Prefeito, Vice-Prefeita

Municipal e Presidente da Câmara em Eventos Festivos e Culturais Realizados Pelo Poder Público.

Tal prática tem sido a mais repugnante adotada pelos chefes do Executivo e Legislativo Municipal para se auto promoverem no exercício dos cargos que ora ocupam.

Embora saibamos que todas as ações promovidas pela gestão púbica administrativa advém única e exclusivamente de verbas do erário público municipal, e, portanto, do governo municipal, é comum ouvir pelas ruas da cidade através do serviço de som local, bem como nos eventos festivos de grande concentração populacional, o servidor público municipal Gilberto de Souza Reis, promovendo o nome pessoal do prefeito Jesulino de Souza Porto, da vice-prefeita Maria Aparecida Lacerda Campos (Menininha) e do seu filho Leonardo Levi Lacerda Campos, presidente da Câmara Municipal de Maiquinique; como prova do alegado trazemos à V. Exª trazendo várias gravações dos anúncios que são vinculados na sociedade local, em total afronta ao § 1º do Art. 37 da Constituição Federal.

Da Ausência de Licitação Outro fato absurdo que nos chama a atenção, diz respeito à quantidade de veículos locados pela prefeitura municipal, no montante de R$ 39.664,43 mensais, valor este que fere de morte o Art. 24, II c/c art. 23 da Lei 8.666/93 que prevê a dispensa de licitação apenas na compra de serviços cujo valor não ultrapasse R$ 8.000,00 mensais, mesmo assim, o prefeito municipal vem mensalmente praticando a famosa “farra das locações de veículos”, situação essa que inclusive foi recriminada pelo próprio Controlador Interno da Prefeitura Municipal, às fls. 2412 à 2421 da prestação de contas

relativas ao mês de fevereiro de 2010 encaminhadas ao TCM. Portanto, o Prefeito Municipal ser denunciado por este MP, na prática do delito previsto no Art. 89 caput da Lei 8.666/93, e, por força do parágrafo único do mesmo artigo devem ser denunciados também o Sr. Celi Ferraz de Souza, Alvanito Ferreira da Silva, José de Oliveira Tigre, Juracy Ferraz de Souza, cujos contratos publicados no Diário Oficial dos Municípios segue anexo ao presente. O caso de José de Oliveira Tigre, embora seja de alçada do Ministério Público Federal, já fora também providenciada uma representação, por se tratar de verbas federais, beira ao cúmulo do absurdo, pois no mesmo mês o contratado com a complacência do prefeito Jesulino de Souza Porto, celebrou dois contratos com vigências iguais, sendo que um seria para a Secretaria Municipal de Educação e outro para a Secretaria Municipal de Ação Social, juntos totalizando o valor de R$ 6.321,83. Não temos dúvida também que o Sr. José de Oliveira Tigre não passa de mais um “laranja”, haja vista que os indícios na sociedade local apontam o vereador Carlito Barbosa Caires como verdadeiro possuidor e proprietário do veículo licenciado em nome de José de Oliveira Tigre.

Da

Promoção

de

Terceiros

Realizada

Pelo

Prefeito

Municipal em Ofensa ao Art. 21 da Constituição do Estado da Bahia Logo que assumiu a Administração Pública Municipal, o Sr. Prefeito, numa ofensa deslavada à Constituição Estadual, grafou na fachada externa do Centro Esportivo Municipal o nome do seu líder político e Deputado Estadual Heraldo Rocha, mesmo que tivesse tal aprovação esta seria manifestamente inconstitucional. Note-se Douta Promotora que não por coincidência o nome está destacado bem defronte ao maior colégio eleitoral do Município, numa clara e manifesta intenção de promoção do seu candidato nas eleições vindouras. Espera-se que V. Exª tome medidas cabíveis e emergenciais para determinar a exclusão do nome do deputado do referido centro esportivo, uma vez que o Art. 21 da Constituição Estadual veda a denominação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas vivas.

Da Alienação Ilegal dos Bens Municipais e do Desvio de Função dos Mesmos.

A Lei Orgânica do Município, no artigo 6º, disciplina a forma legal de alienação dos bens Municipais, entretanto, desde a gestão do prefeito José Francisco de Lacerda (Zé Tupete), passando pelas gestões do Sr. Nivaldo Souza Guimarães e Nemésio Meira Jr., não é isto que se tem visto na Administração Pública Municipal de Maiquinique.

Inicialmente fora vendida uma casa localizada à Praça Aleixo Pereira Passos, onde atualmente funciona a Casa Rural (foto 01), venda esta na gestão do prefeito José Francisco de Lacerda; posteriormente, na gestão do Sr. Nivaldo Souza Guimarães foram vendidos três imóveis de propriedade do Município (fotos 02 a 04) e um galpão localizado nas proximidades do Cemitério Público Municipal (foto 05); por último, já na administração do prefeito Nemésio Meira Jr., tem-se conhecimento da doação de um imóvel também na Rua Rui Barbosa, entre o Cartório de Registro Civil e a Câmara Municipal, utilizado pelos senhores Gilberto Souza Reis e Silvano Leal de Oliveira Reis, por coincidência ou não, servidores municipais que fazem o trabalho de divulgação e auto promoção do atual Sr. Prefeito; ainda na gestão do Sr. Nemésio Meira Jr. fora doada também uma casa residencial à Rua Francisco Martins (foto 07) e um terreno onde há aproximadamente dois anos funcionava um sanitário público municipal localizado à Rua Tertulino Silveira Lima. Note-se Douta Promotora que o caput do art. 6º da Lei Orgânica Municipal, cuja cópia segue anexa é inconteste em afirmar que a alienação, o gravame, ou a cessão de bens municipais, a qualquer título, subordina-se a existência do interesse público devidamente justificado, portanto, caso, as alienações acima enumeradas tenham sido feitas com o permissivo da Câmara Municipal, este de nada adianta se não estiver devidamente comprovado o interesse público justificável; de imediato, impõe-se que sejam os atuais proprietários intimados para apresentar perante esta Douta Promotoria seus respectivos títulos de propriedade pertinente aos imóveis acima relacionados e caso seja detectada afronta ao principio da legalidade sejam promovidas as devidas ações visando apurar as irregularidades apontadas e, se possível, a restituição do patrimônio público municipal.

Atualmente, tive a oportunidade na condição de vereador, de presenciar mais uma das afrontas no tocante ao patrimônio municipal, quando o atual prefeito encaminhou ao legislativo projeto de lei onde solicita a alienação do prédio onde funcionava a “Cesta do Povo”, sem contudo comprovar a existência do interesse público, em nada adiantando o meu único voto em contrário. O mais absurdo nisso tudo é que a necessidade dos bens alienados de forma ilegal e imoral está devidamente comprovada no fato de que a prefeitura na pessoa de seu prefeito Jesulino de Souza Porto vem constantemente pagando com verbas do erário público municipal alugueres de terceiros para o funcionamento de repartições públicas, a exemplo: o prédio onde funciona delegacia do IBGE (foto 10), a casa onde encontra-se alojada o Destacamento da Polícia Militar (foto 11), o prédio onde funciona o Centro de Inclusão Digital (foto 12), a casa residencial localizada na praça Lomanto Júnior, de propriedade do vereador Luciano Flávio de Oliveira, onde funciona atualmente a Secretaria de Ação Social, a casa residencial à Travessa Padre Arnaldo (contrato administrativo 116/2010, em anexo) e

prédio comercial situada à Rua 16 de Julho (contrato administrativo 127/2010, em nexo), o primeiro de propriedade do Sr. Jessione Malaquias Lemos e o segundo de propriedade da Srª Rogéria Jaciane de Santana Meira, cujos imóveis são utilizados para extensão de salas de aula da Creche Municipal Lar da Esperança; fato notório é de que somente o segundo imóvel está realmente sendo utilizado pelo Município com finalidade para o qual fora locado.

Tal absurdo seria facilmente evitado se o atual prefeito, obedecendo o principio constitucional da eficiência, ao invés de alienar o prédio onde funcionava a “Cesta do Povo” o transformasse num centro administrativo, alojando assim todos os demais departamentos anteriormente mencionados, evitando com isso os gastos desnecessários do erário público no pagamento de aluguéis a terceiros. Espera assim, que esta Douta Promotoria, além de apurar as irregularidades apontadas quanto as alienações indevidas, promova também medidas cautelares perante o Juízo desta Comarca para evitar venda do imóvel onde funcionava a “Cesta do Povo”.

Da Utilização de Pessoas da Comunidade como “Laranjas” nas contratações com a Administração Pública. É fato notório na cidade de Maiquinique que o Prefeito Municipal, Sr. Jesulino de Souza Porto, antes de sua assunção ao cargo de prefeito municipal era proprietário do Posto Cambuí, localizado nesta cidade, às margem da Rodovia BA – 130 (MaiquiniqueItarantim), e que no referido posto tinha e tem até a presente data uma funcionária de nome Damaris N. da Silva. Logo que assumiu o cargo de prefeito e visando uma contratação ilícita com o poder público municipal o prefeito transferiu a referida empresa, Posto Cambuí, à pessoa de Wallas de Souza Ferraz, e este vem regularmente sendo vencedor nas licitações realizadas pela prefeitura quando da aquisição de combustível. A prova do abuso de autoridade e improbidade administrativa está no fato de que mesmo sabendo da existência de outro posto de combustível na cidade, àquele nunca fora dada a oportunidade de aquisição de um edital de compra de combustível e muito menos a inscrição do mesmo nos registros cadastrais da administração pública conforme prevê o Art. 34 da Lei 8.666/93, mesmo sabendo que até o mês de dezembro/2008 era o Posto Cerqueira quem fornecia combustível para o Município; seria de bom alvitre que o Ministério Público requisitasse do prefeito municipal, bem como do Sr. Wallas de Souza Ferraz os documentos que deram origem à transferência antes referida, assim como a origem dos recursos necessários à compra e venda e, caso necessário, quebra do sigilo fiscal e bancário dos envolvidos na referida transação. Seguindo na mesma linha de raciocínio, espera que este parquet esclareça também como a frentista do Posto Cambuí,

Srª Damaris Nascimento da Silva, tenha adquirido e locado para o Município um veículo, marca Fiat, modelo Uno, cujo valor da locação é de R$ 1.700,00 mensais, conforme comprova o processo de pagamento nº 501 às fls. 2.169 a 2.176 das pastas de prestações de contas relativas ao mês de fevereiro/2010, encaminhadas ao TCM.

Da Nomeação de Servidor em Afronta a Lei Municipal nº 059/08.

No dia 19 de junho de 2008 foi sancionada pelo Prefeito Municipal a Lei nº 059/2008 publicada no Diário Oficial do Município de Maiquinique em 20 de junho de 2008 – Edição º 114 (cópia anexa) que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira e vencimentos do Magistério Público do Município de Maiquinique, por sua vez o § 2º do Art. 5º da referida Lei, estabelece que os diretores e vice-diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino serão escolhidos pelo prefeito Municipal dentre os professores do Município e especialistas em educação, entretanto, em total afronta a esta disposição o prefeito Municipal vem nomeando para os cargos de direção e Vice-Direção escolar pessoas estranhas ao quadro municipal de professores e até mesmo sem a especialização exigida ao exemplo de Noelma Ferraz Silveira Lacerda, Maryana Silva Rodrigues e Gilmar Silva da Cruz.

Finalmente, como se não bastassem todas as irregularidades e improbidades acima

apontadas, gostaríamos também

de levar ao conhecimento desta

Douta

Promotoria Pública, o fato de que a grande maioria das licitações para serviços de terraplanagem, reforma de escolas e outros serviços de engenharia vem sendo ganhas somente pela empresa LUCONT CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 03.806.803/0001-10, que coincidentemente ou não tem como representante o Sr. José Francisco de Lacerda, exprefeito Municipal, conhecido como Zé Topete, irmão da vice-prefeita Maria Aparecida Lacerda Campos (Menininha).

Assim sendo, apresentados todos os fatos e indícios suficientes à propositura das ações penais e de improbidade administrativa a critério da Nobre Representante do Ministério Público, no que acreditamos piamente que irá acontecer, levamos a vosso conhecimento o fato de que o vereador Luciano Flávio de Oliveira, líder do prefeito na Câmara Municipal, vem em seus pronunciamentos, tanto na Tribuna da Câmara, cuja gravação segue anexa, como em

seu informativo distribuído

na comunidade,

desacreditando as o poder do judiciário como órgão de controle externo dos atos e das contas públicas, levando à comunidade uma falsa realidade descrédito ao poder judiciário e impunidade aos agentes políticos do Município de Maiquinique e tal situação de

impunidade é facilmente comprovada no fato de que o atual prefeito, responsável direto por todas as irregularidades acima apontadas tenha recebido deste vereador somente no ano de 2009 dezoito (18) requerimentos com pedidos de informações e, simplesmente os ignorou.

Isto porto, requeiro de V. Exª que acolha a presente denúncia e tome todas as medidas cabíveis para a propositura das ações competentes acima requeridas de forma emergencial e em defesa do erário público municipal. De já aproveito a oportunidade para comunicar-lhe que estaremos protocolando também junto ao Ministério Público Federal denúncia referente a irregularidades envolvendo a gestão de recursos federais.

Atenciosamente.

JULIANO SILVEIRA DA LUZ Vereador do Município de Maiquinique