Diário da República, 1.ª série - N.º 163 23 de agosto de 2012
Criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas
Diário da República, 1.ª série - N.º 163 23 de agosto de 2012
Criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas