11.7.2012

Ano II

NĂşmero 217

Data 11.7.2012

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SAÚDE

Santa Casa e mais três mineiras são proibidas de vender planos Se determinação não for cumprida, ANS pode aplicar multa de R$ 250 mil

ANA PAULA PEDROSA A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) proibiu a comercialização de 268 planos de saúde, administrados por 37 operadoras por descumprirem as normas da agência em relação aos prazos máximos de marcação de consultas e exames.

A suspensão vale só para novos contratos. Os atuais 3,5 milhões de beneficiários desses planos - cerca de 7% das pessoas que têm planos de saúde no Brasil - não serão prejudicados porque as operadoras terão que manter o atendimento.

Entre as operadoras proibidas de vender planos estão quatro mineiras: Admédico Administração de Serviços Médicos, Administração Brasileira de Assistência Médica, Só Saúde e, o maior deles, a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte. A professora Renata Barbosa tem o plano Santa Casa Saúde há mais de cinco anos e aprova a decisão. "Já demorei dois meses para marcar uma consulta e ainda desmarcaram na véspera", conta.

Por meio de nota, a Santa Casa afirmou que não comercializa mais as modalidades suspensas pela ANS e garantiu "que continua garantindo atendimento a todos os seus clientes". Nas outras operadoras mineiras, ninguém foi encontrado ontem para comentar o assunto.

Proteção. O ministro da saúde, Alexandre Padilha, disse que a medida protege os atuais associados dos planos "A ANS está proibindo que esses planos sejam vendidos enquanto a operadora não prestar atendimento adequado àqueles que já os possuem. Não prejudica o beneficiário, pelo contrário, protege essas pessoas. A operadora impedida de vender os planos para novos

consumidores organizará sua rede de atendimento e suporte de diagnóstico".

Os planos são avaliados a cada três meses, de acordo com o cumprimento dos prazos de atendimento. Essa avaliação é feita a partir das queixas dos consumidores. A agência recebeu 1.900 no primeiro monitoramento e 4.600 no segundo. De acordo com o diretor-presidente do órgão regulador, Mauricio Ceschin, houve atenção maior aos planos que pioraram o seu atendimento.

Se as empresas insistirem em comercializá-los, serão multadas em R$ 250 mil. As empresas também serão monitoradas, para o caso de tentarem burlar a determinação da agência. "A ANS não vai permitir que essas operadores registrem planos similares, voltadas para o mesmo público, oferecidos pelo mesmo valor. Elas serão acompanhadas de perto", disse Padilha. (com agências) Reclame Onde. O consumidor pode registrar sua reclamação na ANS por meio do telefone 0800 701 9656, pela internet (www.ans.gov.br) ou nos postos físicos da agência, inclusive em Belo Horizonte.

Setor afirma que já cumpre os prazos exigidos pela agência SÃO PAULO. A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que reúne empresas do setor, informou em nota que os motivos da suspensão dos planos ainda precisam ser analisados. A associação disse ainda que participou das discussões para o estabelecimento de prazos para atendimento junto com a ANS, em 2011, e que, à época, constatou-se que a maioria dos prazos estipulados já era praticada pelo mercado.

Já a Federação Nacional de Saúde

Suplementar (FenaSaúde), que representa 15 grupos de operadoras de planos, disse que iria esperar as operadoras se pronunciarem.

SEGUNDO TRIMESTRE Mais de cem reclamações Brasília. Ao todo, 105 empresas tiveram reclamações registradas por consumidores na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo segundo trimestre consecutivo.

Os casos denunciados pelos usuários à ANS são de desrespeito ao tempo máximo permitido entre o pedido de um procedimento, como consultas, exames e cirurgias, e seu atendimento.

Das cerca de mil operadoras de plano de saúde, 162 tiveram reclamações de usuários sobre o descumprimento dos prazos no segundo trimestre de 2012. Os atrasos foram registrados entre os dias 19/03 e 18/06.

Segundo a ANS, as operadoras de planos de saúde que não cumprem os prazos definidos pela agência estão sujeitas a multas de R$ 80 mil a R$ 100 mil, para situações de urgência e emergência. E, em casos de descumprimentos constantes, podem sofrer medidas administrativas.

Por isso, o consumidor deve prestar atenção. Após tentar agendar o atendimento com os profissionais ou estabelecimentos de saúde credenciados e não obter sucesso dentro do prazo máximo previsto, deve entrar em contato com a operadora para uma alternativa.

Nesse contato, a pessoa deve anotar o número de protocolo.

Consultas Perfil. Os planos suspensos pela ANS são empresariais, individuais e por adesão. Antes de comprar um plano, o órgão recomenda que o consumidor consulte se há restrições a ele.

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SAÚDE

ANS suspende a venda de 268 planos no país

Trinta e sete operadoras são punidas por descumprir os prazos para atendimento. Proibição vale por 90 dias e só será retirada se o número de reclamações cair durante o período Pedro Rocha Franco e Carolina Mansur Na tentativa de evitar que a rede privada de atendimento médico-hospitalar ganhe cada vez mais contornos que a assemelhe ao modelo público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a venda de 268 planos de saúde de 37 operadoras por descumprir os prazos estabelecidos para agendamento de exames, consultas e internações.

Apenas no segundo trimestre de 2012, a agência reguladora recebeu mais de 50 queixas por dia referentes ao descumprimento da Resolução Normativa 259, que define os prazos para marcação de procedimentos. Com isso, a partir de sexta-feira – e pelo menos até setembro –, essas empresas, que representam mais de 3,5 milhões de clientes (ou 7% dos segurados do país), estarão proibidas de comercializar seus planos, ficando sujeitas a multas de até R$ 250 mil em caso de desobediência.

Em Minas Gerais, foram suspensas as vendas de 24 planos de quatro operadoras que têm sede no estado. Outras operadoras presentes na lista da ANS também podem ofertar seus serviços em Minas.

Desde dezembro, a agência reguladora definiu uma tabela de prazos para agendamento de procedimentos. Entre outros, a planilha estabelece que em caso de urgência e emergência o atendimento deve ser imediato (prazo mínimo); consultas com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo e terapeuta ocupacional devem ser feitas em até 10 dias e procedimentos mais complexos podem demorar até 21 dias (prazo máximo).

De lá para cá, criou-se um

índice com base no total de reclamações e o número de beneficiários da operadora atendidos no período. O resultado da divisão é a nota da empresa. Com isso, foram criados dois grupos para separar operadoras que prestam serviço odontológico e médico-hospitalar. O passo seguinte foi dividir as empresas por porte: pequeno, médio e grande. A partir da nota de cada uma, foi estabelecida a nota média daquele subgrupo. As operadoras que tiveram nota até 25% superior à mediana receberam um ponto; entre 25% e 50% dois pontos; entre 50% e 75% três pontos e acima de 75% nota quatro. Caso em dois trimestres consecutivos a soma da pontuação supere seis pontos, a operadora está sujeita a ter os produtos suspensos.

A cada três meses a agência reguladora deve voltar a avaliar o cumprimento da resolução. Se em três meses o número de reclamações cair a um nível satisfatório, a suspensão será revogada e as empresas poderão voltar a comercializar os planos normalmente.

Caso contrário, é mantida a suspensão até o índice melhorar. Mas o atendimento aos usuários que tiveram contrato em vigor continua normalmente e é possível a inclusão de filhos e cônjuges na lista de dependentes. Além disso, em caso de não oferecer atendimento de urgência e emergência, a operadora pode ser multada em até R$ 100 mil. “A ANS está proibindo que esses planos possam ser vendidos enquanto a operadora não prestar atendimento adequado àqueles que já os possuem.

Não prejudica o beneficiário, pelo contrário, protege essas pessoas”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

QUEIXAS No intervalo de

92 dias entre 19 de março a 18 de junho, das 1.016 empresas do setor médico-hospitalar em atividade no país, 162 foram alvo de pelo menos uma queixa, sendo que 82 delas superaram a média de reclamações. Ao todo, foram 4.692 reclamações no período, enquanto no primeiro trimestre foram 1.981, o que representa aumento de 136%. “A suspensão da venda de novos planos é uma atitude pedagógica para essas operadoras e esses planos de saúde. O objetivo é que a medida crie um padrão de qualidade de atendimento”, afirma Padilha. As operadoras que tiveram a comercialização de seus planos suspensas operam mais de 1 mil planos, entre privados e corporativos. Em casos extremos, também pode ocorrer a alienação da carteira de clientes e o fechamento do plano.

SANTA CASA A Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte é uma das operadoras mineiras que teve a comercialização dos planos suspensa.

Ao todo, foram 12 modalidades.

Segundo o provedor o grupo, Saulo Levindo Coelho, a maioria dessas carteiras já não estavam sendo vendidas e mesmo assim o atendimento era normal. Ele diz que o que vinha ocorrendo é que clientes faziam reclamações quanto ao atendimento por requererem vagas com médicos e hospitais específicos. “Nossa obrigação é oferecer a vaga. Não importa em qual hospital”, rebate Saulo.

Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 15 grupos de operadoras privadas de assistência à saude, diz que aguardará a posição das operadoras atingidas pela medidas para se manifestar.

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Medida disciplina setor

O modelo adotado pela agência reguladora para melhoria do serviço médico-hospitalar poderia servir de exemplo para outros setores, como a construção civil, segundo o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. “Essa é uma medida que eu gostaria de ver sendo repetida com construtoras. Quem não entrega os apartamentos no prazo também não deveria poder vendê-los”, afirma. A medida é considerada por ele extremamente positiva e sinaliza que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está atenta ao descontrole na oferta de serviço por de parte das operadoras. Os problemas recorrentes entre as empresas são, para ele, justificados pela pouca saúde financeira e falta de uma estrutura adequada para a correção das falhas dos planos de saúde. “Só pode vender quem tenha competência integral para atender de forma adequada e eficaz os usuários”, considera.

Barbosa afirma ainda que o passo dado pela ANS é o só o primeiro de muitos outros que devem ser dados para garantir uma melhor oferta de planos de saúde aos consumidores. “Se, após essa decisão, não identificarmos resultados, metro - belo horizonte - p.4 - 11.7.12

acredito que seria importante intervir suspendendo a atividade. Depois, cassando a licença para a venda e, por último, extinguindo as operações da empresa”, sugere o coordenador. Para os consumidores, o alerta é para que continuem atentos às irregularidades e ao descumprimento de prazos por parte das operadoras. “O pedido aos usuários é para que continuem denunciado porque é através dessas informações que o Procon e a ANS poderá tomar as medidas necessárias.”

RECLAMAÇÃO No caso de o consumidor tentar agendar o atendimento com profissionais ou estabelecimentos credenciados pelo plano e o prazo máximo previsto não for respeitado, o cliente deve entrar em contato com a operadora para tentar uma medida paliativa. A orientação é que seja anotado o número do protocolo, que serve como comprovante de solicitação. Caso não seja apontada uma solução, é preciso faer denúncia à agência reguladora por meio do telefone 0800-701-9656 ou na central de relacionamento no site da agência (www.ans.gov.br).

(PRF e CM)

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EDITORIAL

Discórdia no varejo Cade acena para possível mudança em pagamento com cartão de crédito e débito Faz tempo que lojistas de todo o país reivindicam o direito de cobrar preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento: à vista ou a prazo, no cartão de crédito e débito. Essa prática de mercado pode voltar ao comércio se o governo federal decidir reformar as normas em vigor, permitindo que seja cobrada taxa adicional nas compras pagas com o dinheiro de plástico. Atualmente, o comerciante é obrigado a cobrar o mesmo valor nessas duas modalidades.

O aceno à eventual mudança foi dado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e pelo Banco Central (BC). A consequência disso abriria opção para o lojista conceder desconto nas compras feitas com dinheiro. A justificativa do Cade prende-se ao fato de que o aumento do uso de cartões e a redução da taxa Selic abrem espaço para essa discussão. A medida suscitada foi muito bem recebida pela rede de varejo, mas os órgãos de defesa do consumidor já se manifestaram contrários à revisão das regras, alegando que os comerciantes querem mesmo é repassar a quem compra as taxas que eles precisam pagar para as empresas de cartões, o que é visto como irregular. Os Procons consideram que, se um estabelecimento opta por oferecer a facilidade do cartão para atrair clientes, deve arcar com os custos das operações com cartão de crédito e débito e, caso cobre por isso, deve ser punido.

Muitos lojistas ouvidos país afora sobre a ideia ventilada junto ao Cade consideram um absurdo o comerciante ser impedido de dar desconto a quem efetuar o pagamento

em dinheiro. Para eles, isso prejudica as vendas e o bolso do consumidor, beneficiando somente os bancos e as empresas de cartões de crédito. Defendem que, se o consumidor pode pagar em dinheiro, o lojista deve ter direito a praticar um preço adequado à modalidade de pagamento, o que para muitos comerciantes pode colaborar para reduzir o endividamento da população e evitar dificuldades financeiras para lojistas com pouco capital de giro. Falta dizer que muitos consumidores já pagam pelo custo da taxa do cartão (4%), o chamado subsídio cruzado: o consumidor que usa dinheiro assume o custo dos cartões, embutido nos preços das mercadorias. É fato que é forte a pressão dos comerciantes pela efetivação da medida. Eles alegam que levam 30 dias para receber o valor da venda, justificando que não dá para considerar um pagamento à vista (no cartão), se só vão receber 35 dias depois. Alguns varejistas preferem o meio-termo: são desfavoráveis à prática de preços maiores para compras com cartões, mas pregam o direito de dar descontos para os pagamentos à vista. Para especialistas em mercado varejista, diferenciar os preços do pagamento à vista e do cartão seria uma medida que beneficiaria toda a cadeia de compra, contribuindo para diminuir a inadimplência, que chegou a 6% em maio, segundo o BC. Que nesta queda de braço entre lojistas e operadoras de cartões a arbitragem do Cade e órgãos afins se revista de bom senso, para que o maior interessado nessa pendenga – o consumidor – seja o grande vitorioso.

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Sem acordo, sacolas falsas continuam sendo vendidas Entidades não enviaram parecer dentro do prazo dado pelo órgão

ANA PAULA PEDROSA Terminou ontem, sem nenhuma resolução prática, o prazo que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deu às entidades do comércio e aos órgãos de defesa do consumidor para se manifestarem sobre a proposta do promotor de Justiça Amaury Artmos de distribuição gratuita das sacolas compostáveis e retornáveis por 90 dias, antes de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com supermercados e lojistas. Nem todas as entidades solicitadas se manifestaram e o promotor não foi encontrado para explicar quais serão as próximas providências que irá tomar.

Na semana passada, após uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir formação de cartel na cobrança de sacolas na capital e falsificação das embalagens que são vendidas, ele disse que buscaria uma solução conciliada mas, se não fosse possível, tomaria "as providências necessárias". Pesquisadores da UFMG, Newton Paiva, Instituto Ideais e Cefet-MG já constataram que boa parte das embalagens vendidas não são compostáveis.

A Associação Mineira de Supermercados (Amis) enviou um parecer, mas não quis revelar qual a sua posição sobre o assunto. Em nota, a entidade diz que "acredita que a redução do uso do plástico descartável no varejo terá continuidade em Belo Horizonte". Na audiência pública, o superintendente da entidade, Adilson Rodrigues, afirmou que onde a distribuição é gratuita, não há redução do uso do plástico.

A Federação do Comércio (Fecomércio Minas) foi contrária à proposta do promotor, alegando que a volta da distribuição gratuita traria danos ambientais. Já a Comissão

de Defesa do Consumidor da Assembleia é favorável. "Esse custo (da sacola) não deve ser jogado em cima do consumidor", diz a vice-presidente da comissão, Liza Prado.

Entidades de defesa do consumidor se omitem As entidades de defesa do consumidor que estiveram presentes à reunião da semana passada não se manifestaram sobre a proposta do Ministério Público porque não entenderam que a opinião delas também havia sido requisitada.

Apesar de a ata da reunião dizer claramente que "foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias, para as instituições presentes apresentarem as suas colocações", o Procon da Assembleia e o Movimento das Donas de Casa não enviaram suas manifestações. Ninguém do Procon Municipal foi encontrado ontem.

O coordenador do Procon da Assembleia, Marcelo Barbosa, disse que a representante do órgão no encontro, Margareth Cintra, entrou de férias logo após a reunião, e não informou a ele da necessidade de enviar um parecer. Ontem, Margareth não atendeu ao celular, nem retornou à ligação da reportagem.

A presidente do Movimento das Donas de Casa, Lúcia Pacífico, também não enviou seu parecer ao MPMG. "Não mandei porque já deixei claro na reunião que sou a favor das sacolas retornáveis", afirmou. Ela não disse, porém, se apoia a ideia de distribuir essas sacolas gratuitamente ao consumidor ou se defende que elas continuem sendo vendidas, como propõe o promotor. Ela disse também ser a favor de abolir as sacolas compostáveis.

Só Compostável

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NOVELA DAS SACOLINHAS

A Associação Mineira de Supermercados (Amis) protocolou ontem na 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, em Belo Horizonte, documento em que apresenta sua avaliação para proposta feita pelo promotor Amauri Artimos da Matta, referente ao sistema de distribuição de sacolas plásticas descartáveis na capital. A associação informou

que só vai divulgar a avaliação depois da apreciação do promotor, mas destacou que a redução do uso das sacolas plásticas em BH tende a continuar. Antes da nova lei, que proibiu o uso dos plásticos na cidade, 450 mil sacolinhas eram distribuídas por dia pelos supermercados. Hoje, são 13 mil, 3% do registrado há um ano.

estado de minas - edição eletrônica - vrum - 11.7.12

PUBLICIDADE ENGANOSA

Não é só no Brasil que a Hyundai enfrenta problemas por peças publicitárias polêmicas. Nos Estados Unidos a marca foi processada por causa de um anúncio do médio Elantra.

O problema está nos índices de consumo divulgados. A marca alardeava na peça publicitária uma média de 40 milhas por ga-

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lão de combustível, o equivalente a 17km/l de gasolina, mas o valor só se verifica na estrada e não em média combinada. A decisão foi proferida pela Corte Superior de Sacramento, na Califórnia. A marca de 40 milhas por galão serve como forte argumento de vendas de modelos mais econômicos naquele país.

Ministério Público processa contrutora Ação pede que a Rossi mude contratos e compense os prazos

“É importante que o consumidor que comprou um imóvel denuncie os problemas que tiver com a construtora para que o MPES possa agir contra as irregularidades” Sandra lengruber, promotora Mikaella Campos mikaella.campos@redegazeta.com.br Enquanto o mercado comemora o bom momento do setor da construção civil na Grande Vitória, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) age em paralelo para fechar o cerco contra as empresas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor, atrasando obras e não compensando os clientes pelos prejuízos. Ontem, o órgão ingressou, com ação civil pública para anular e modificar cláusulas de contratos novos e antigos da Rossi Residencial.

A empresa que chegou ao Espírito Santo, em 2005, começou no ano passado a ser alvo de várias denúncias devido à demora na entrega de imóveis e à cobrança abusiva de multa rescisória.

A atuação do MPES em relação a Rossi é apenas o primeiro passo para exigir do setor mais responsabilidade. A instituição não descarta a abertura de novos processos em oposição a outras empresas que apresentam contratos unilaterais, ou seja, que defendem apenas o interesse corporativo.

No caso da Rossi, a ação – elaborada pelo Centro de Apoio e Defesa do Consumidor (Cadc) e pela 35ª Promotoria do Consumidor – terá validade nacional.

Segundo a promotora, Sandra Lengruber, os principais problemas do contrato da Rossi envolvem questões sobre o prazo de entrega.

Um dos pontos questionados pela ação é a cláusula de tolerância, que garante a empresa atrasar a construção em 180 dias sem justificar ao cliente.

Outra condição colocada em xeque é a que permite a empresa retardar a entrega do

imóvel por um período indeterminado, sem indenizar o consumidor, desde que apresente motivos, como greve na construção civil.

A promotora também afirma que os contratos da empresa possibilitam alongar o prazo de obras se o consumidor atrasar alguma parcela do financiamento.

"Além da abusividade das cláusulas, podemos ver que a empresa espalha as informações no contrato, confundindo o comprador.

Até pessoas com especialidade jurídica encontram dificuldades para entender quais são os direitos do comprador. Queremos a anulação dessas situações em caráter liminar e definitivo", diz.

Na ação civil, o MPES também pede liminar para o pagamento de multa moratória aos clientes, quando houver atraso nas obras, que equivale ao valor do aluguel de um imóvel no mesmo padrão do adquirido.

O MPES também pede uma compensação, como forma de indenização, para os clientes prejudicados, no valor de 2% do imóvel.

O processo contra a Rossi também aponta a cobrança exagerada de multa de consumidores que desistem da compra do imóvel. "Há casos de que a construtora exigiu a retenção de 90% do valor pago. O maior valor devolvido pela empresa é quando o consumidor já pagou 50% do preço do imóvel. Nesse caso, a empresa só restitui 25% da quantia paga".

Em nota, a Rossi disse que não recebeu qualquer notificação.

Saiba mais: Ação civil Questionamentos O MPES questiona os prazos de tolerância que permitem a empresa atrasar as obras sem indenizar o consumidor. A promotoria pede a anulação dessas cláusulas. Serão beneficiados consumidores que já assinaram contrato com a construtora quanto aqueles que ainda vão assinar.

Taxa de corretagem e rescisão por inadimplência da empresa Nova ação O MPES não descarta entrar com outras ações contra a Rossi, devido à taxa de corretagem cobrada dos clientes. O MPES também pode entrar com ação também para pedir a devolução de 100% do valor pago pelos consumidores que quiserem anular o contrato devido à inadimplência da construtora, como atraso nas obras.

Outras construtoras terão de se adequar Na tentativa de evitar mais demandas judiciais, o MPES deve retomar negociações com as entidades representantes das construtoras. A intenção é mudar os contratos de venda dos imóveis usados em todo o mercado.

Segundo a promotora, Sandra Lengruber, o acordo com o setor só não foi fechado porque ainda existe um impasse em relação ao prazo de tolerância. As empresas não querem abrir mão da cláusula que garante atraso de até 180 dias nas obras sem motivo aparente.

A condição já é considerada abusiva por vários tribunais e ainda é condenada pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor.

Em outros pontos, bastante questionados na Justiça e nos órgãos de defesa do consumidor, o setor tem se mostrado aberto a mudar.

Sandra afirma que caso um acordo não seja fechado com o segmento será preciso que os consumidores denunciem as irregularidades para que novos processos sejam abertos.

O presidente do Sindicato da Construção Civil (Sinduscon), Constantino Dadalto afirma que a categoria está aberta ao diálogo. “Quando a promotora nos chamar, vamos levar as negociações até o fim. Queremos as coisas bem claras. Hoje, nossa relação com o Ministério Público é ótima. Estamos alinhados para que os direitos dos consumidores sejam atendidos pelo mercado”, diz.

conamp - consultor jurídico sp - 11.7.12

Lei que barra nome de devedor na Serasa é contestada Por Marília Scriboni A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), representada pelo escritório Décio Freire & Associados, já está questionando no Supremo Tribunal Federal a lei que impede inscrição do nome de devedores de contas de luz nos cadastros restritivos de crédito, como a Serasa.

De acordo com a Lei 6.183, de 2012, que trouxe a mudança, “é vedada, no âmbito do Estado do Piauí, a inscrição do nome dos consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento das faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público".

Hoje, a Abradee reúne 51 concessionárias estatais e particulares de serviços de distribuição de energia elétrica. Embora a lei seja do Piauí, caso o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.809, a decisão abre precedentes.

Traficante e usuário A atriz Luana Piovani estreia o primeiro vídeo da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) para a campanha “Lei de Drogas: É preciso mudar”, em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Secretaria Estadual de Saúde, Comissão Global sobre Políticas de Drogas, AVAAZ – O mundo em ação e o site Banco de Injustiças.

O site da campanha pode ser acessado aqui. No vídeo, Luana interpreta uma universitária e usuária de drogas. Presa por porte de drogas, ela esperou 74 dias na cadeia para ter seu caso analisado pelo juiz. Isso porque a Lei de Drogas não permite que o acusado por tráfico responda em liberdade, ficando a mercê da autoridade policial — esse, inclusive, é um dos motes da campanha.

Desde criancinha Saiu no site Globo Esporte.com: o juiz corinthiano Márcio Alexandre da Silva, substituto na 2ª Vara do Trabalho de Mato Grosso do Sul, disse estar “perplexo” com as reações negativas, tanto da OAB-MS quanto da Corregedoria do TRT-24, à homena-

gem que prestou ao Sport Clube Corinthians Paulista, como noticiou a revista Consultor Jurídico.

“A homenagem que fiz só foi diferente porque foi ao Corinthians, mas é uma instituição de mais de 30 milhões de pessoas. Não houve menosprezo a qualquer outro time, não houve sarcasmo, desrespeito. Simplesmente mencionei o fato do título e o nome dos jogadores”, disse ao portal. E ainda arriscou: no Japão, o time paulista leva a melhor contra o Chelsea, com placar de 1 a 0 e gol de Sheik.

Curso no Ibet A unidade paulista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) está com inscrições abertas para quatro cursos: Planejamento Tributário — este inédito —, Teoria Geral do Direito, Especialização em Direito Tributário e ICMS-Teoria e Prática.

A primeira turma do curso de Planejamento Tributário vai ter aulas de Planejamento contábil; Planejamento tributário no ICMS, no ISS e no IR; Operações com ágio; Regimes de tributação; Reorganização societária; e Operações Financeiras. Quem coordena é Aurora Tomazini de Carvalho, doutora pela PUC-SP. Outras informações podem ser obtidas pelo (11) 3668-6688 ou por e-mail aluno@ibet.com.br.

Muda agora O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) organiza palestra sobre a nova Lei de Defesa da Concorrência, que atualizou o Cade. Entram na pauta do encontro planejado pela Comissão dos Novos Advogados as expectativas em relação ao SuperCade, private equity e as competências do órgão. Acontece em 19 de julho, uma quinta-feira, das 19h às 21h, na sede do Iasp (rua Líbero Badaró, número 377, São Paulo). Outras informações podem ser obtidas aqui.

Cota para deficientes No Piauí, as empresas que possuem mais de cem empregados devem ficar alertas. O Ministério Público do Trabalho vai fiscalizar, em 222 estabelecimentos, o cumprimento da cota de pessoas com deficiência, como manda a Lei 8.213. Os procuradores vão propor a assinatura de

TACs para as empresas que desobedeceram a reserva de 2% a 5% de seus quadros.

Com profundidade O desembargador Paulo Rangel lança, no dia 23 de julho, uma segunda-feira, seu livro A Coisa Julgada no Processo Penal Brasileiro como Instrumento de Garantia (Editora Atlas).

Começa às 17h30, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

“Há por outro lado, e todos sabemos, um certo inconformismo com a perpetuação de decisões injustas.

E sobre essa relativização da coisa julgada Paulo Rangel discorre com maestria, num linguajar gostoso e simples, fazendo alusão às decisões absolutórias transitadas em julgado que, às vezes, podem ser contrastadas na área cível”, escreve Tourinho Filho na apresentação do livro. O português Manuel da Costa Andrade, titular na Universidade de Coimbra, escreve o prefácio.

Ninguém mete a colher O Tribunal do Júri de Brasília julgou culpado um lavrador de carros que tentou, com uma facada no tórax, matar um homem. A vítima tentava apaziguar uma briga de casal e o réu era o marido da história. Na sessão desta segunda-feira (9/7), a defesa do réu alegou legítima defesa e disse que não agredia a mulher quando foi interrompido. O número do processo é 2007.01.1.014507Tal e qual O ministro Gilmar Mendes vai analisar, de uma vez por todas, a obrigação do Tribunal de Justiça do Paraná em fornecer aos membros do Ministério Público instalações de trabalho semelhantes às utilizadas pelos juízes de Direito nos fóruns e varas do estado.

O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4796, que questiona dispositivos da Constituição estadual e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná. Foram eles que instituíram a equiparação.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2012

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INDEPENDÊNCIA

Pressão na Arena

Laudo encomendado pela concessionária do estádio aponta as intervenções já realizadas e o que terá de ser feito. Análise do conteúdo, porém, foi prorrogada Bruno Freitas Dependendo de um verdadeiro imbróglio que envolve a finalização e correção de detalhes para iniciar a plena operação e, posteriormente, realizar novos investimentos no Independência, a concessionária formada pelas empresas BWA e Ingresso Fácil – que administra o modernizado Raimundo Sampaio – garantiu um importante documento que serve de base para pressionar o governo mineiro a solucionar os principais problemas de construção do estádio, incluindo os polêmicos pontos cegos que prejudicam a visibilidade de aproximadamente 6 mil torcedores (24% da capacidade da arena).

Laudo encomendado pela Arena Independência a uma firma especializada em consultoria em engenharia aponta quais intervenções já foram feitas pela concessionária e o que ainda está pendente na obra, de responsabilidade da construtora Andrade Valladares. O documento, afirma o presidente da Arena Independência, Bruno Balsimelli, foi elaborado para que a Secretaria de Estado Extraordinária da Copa (Secopa) defina quem pagará a conta dos reparos pendentes. Mas a Andrade Valladares, ao saber de sua elaboração, teria se antecipado e solicitado à Secopa uma prorrogação de 15 dias.

O objetivo seria ganhar tempo para

analisá-lo e terminar as obras. “Não dá para avaliar tudo agora e pediram mais alguns dias para entregar esses detalhes pendentes na obra”, disse Balsimelli ao EM. Durante sua última entrevista coletiva na capital mineira, o executivo já havia deixado claro que a BWA até poderia fazer as melhorias no Independência, desde que os custos sejam arcados pelo governo ou a construtora. Balsimelli levantou a hipótese de um acordo para que o consórcio responsável pela administração da arena faça as intervenções necessárias, com os gastos reembolsados ao longo do ano. “O consórcio contratou uma segunda construtora para fazer um laudo definitivo do estádio, apontando como recebemos o Independência. Quem vai arcar com os problemas é a Andrade Valladares”, reforçou Balsimelli na ocasião.

Procurada, a Andrade Valladares novamente não quis comentar o assunto. A Secopa, por sua vez, confirmou que o relatório foi reencaminhado ao contratante e está sendo analisado pela construtora.

BALANÇO Reportagem publicada ontem pelo EM apontou o que deu certo, o que deu errado e o que pode melhorar no Independência depois de quase três meses de operação. Mostrou também como as pendências e demais problemas afe-

tam torcedores, portadores de necessidades especiais e até mesmo a imprensa. Entre os detalhes da obra que ainda não foram finalizados estão as partes elétrica, hidráulica, de telecomunicações e o sistema de descargas atmosféricas.

ENQUANTO ISSO... ...Prazo para análise expira hoje Vence hoje o período de 30 dias para que o Ministério Público Estadual, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG) e o Corpo de Bombeiros emitam seus pareceres sobre os três modelos de grades cotados para substituir as atuais proteções de ferro nas arquibancadas do ponto cego. A avaliação será considerada pela Secopa na tomada de decisão do problema. A primeira das hipóteses é diminuir a altura da barra superior das grades de ferro de 1,10 metro para 1m e trocar a peça por outra de aço inox, por R$ 1,2 milhão. Outra solução é a instalação de vidro temperado na área, o que esbarraria no alto custo: R$ 8 milhões. A terceira troca é apontada como a mais viável: serrar as grades de ferro e abrir uma área de 35 centímetros nas atuais grades. Assim, o campo de visão seria aumentado a um custo intermediário de R$ 3,2 milhões. De acordo o MP, uma reunião sobre o assunto será anunciada em breve. (BF)