Minaspetro | Novembro 2022 - Edição 156

Revista

Nº 156

Novembro 2022

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais

Fechamento autorizado Pode ser aberto pela ECT

2023 promete

Estados e União não definiram alíquota do ICMS sobre combustíveis, e Minaspetro quer cobrança única nacional

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O que vivemos este ano e o que nos aguarda em 2023

Omercado de combustíveis brasileiro enfrentou grandes desafios em 2022: reflexos da pandemia, inflação, uma guerra na Europa. Tudo isso impactou os revendedores, e o clima de incerteza predominou. Na Revenda mineira, vimos a importância de se ter o controle dos números do negócio para uma gestão eficiente. Observamos a mudança de postura dos revendedores da capital, que sentiram na pele as consequências de escolhas ruins ano após ano, além de a agressividade da competição chegar ao interior, como nunca antes visto. Por fim, os postos foram invadidos por um boom de soluções tecnológicas, seja via companhias distribuidoras com seus aplicativos de fidelidade ou por soluções dos softwares e startups do setor.

Na esfera política, Minas teve um cenário de consenso, com a vitória de Romeu Zema em primeiro turno, um reconhecimento da gestão austera, responsável e corajosa do ponto de vista fiscal, sobretudo na tributação dos combustíveis. Vimos, na prática, como a aproximação das alíquotas de ICMS da gasolina entre os estados colocou de volta no jogo os revendedores fronteiriços. Para os próximos anos, nossa pauta será clara: que essa diferença entre alíquotas estaduais nunca mais seja tão discrepante.

Já no cenário federal, a eleição foi tensa e polarizada. E, agora, esperamos do novo governo eleito o compromisso com as reformas necessárias para fazer o país avançar, principalmente a tributária, conferindo o mínimo de previsibilidade mercadológica

e segurança jurídica para tocarmos nossos negócios. Foi a primeira vez na história que vimos um governo com a coragem de alterar o regramento tributário dos combustíveis. O que se espera agora dos representantes que estão em Brasília é justamente a mesma postura – ousadia nas propostas para uma tributação justa e competitiva e análise técnica fundamentada para que as alterações não sejam abruptas e efêmeras. O que podemos adiantar é que o Minaspetro terá uma preocupação especial no acompanhamento dessas pautas, fazendo-se sempre presente de forma institucional e republicana junto à Assembleia e o Congresso, a fim de contribuir para o enriquecimento do debate sobre o mercado de combustíveis.

O ano também será lembrado pela troca da gestão no Minaspetro. Após oito anos de administração do meu querido amigo Cadu, você, revendedor, confiou a mim a condução e representação do setor, na primeira eleição da história com duas chapas distintas, marcada por alguns argumentos que buscaram a polarização, com a divisão da Revenda entre “nós” e “eles”. Nossa segura vitória mostrou que a dualidade ficou na política e que a Revenda segue unida em função da melhoria de todo o setor de postos, seja ele urbano ou rodoviário, pequeno ou grande, bandeirado ou marca própria, de capital ou interior.

Conquistamos muitos feitos em menos de 12 meses de trabalho. Além da redução dos impostos, tivemos vitórias regulatórias, como volta do +100mL -100 mL nas aferições, a permissão dos três algarismos depois da vírgula no display

da bomba, entre outras tantas. Por fim, a volta dos eventos regionais oportunizou conhecer centenas de colegas revendedores, ouvir suas demandas e fazer a entidade trabalhar em busca de soluções. Ao todo, encontramos mais de mil empresários em reuniões e tivemos a presença de cerca de 2,5 mil pessoas nos eventos.

Muito foi feito e muito ainda está por vir. Ciente da minha enorme responsabilidade, inicio 2023 com mais gás do que comecei. Perdoe-me o trocadilho, mas nunca estive com o tanque tão cheio, abastecido pelas suas demandas, sugestões e feliz de ter conquistado sua confiança. Em 2023 seguiremos escrevendo a história do mercado de combustíveis, unidos e seguros de que há uma entidade sexagenária que trabalha por nós.

Rafa Macedo Presidente do Minaspetro

Comunicação Minaspetro

DIRETORIA

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais

Sede: Rua Amoroso Costa, 144, Santa Lúcia

CEP 30350-570 – Belo Horizonte/MG

Tel.: (31) 2108-6500

Fax: (31) 2108-6547

0800-005-6500

Diretoria Minaspetro

Presidente:

Rafael Milagres Macedo Pereira

1º Vice-presidente:

Paulo Miranda Soares

2º Vice-presidente:

Ricardo Pires Lage

1º Secretário:

Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior

2º Secretário:

Artur Henrique Ferreira Pedrosa

1º Tesoureiro:

Fábio Vasconcellos Moreira

2º Tesoureiro:

Flávio Eduardo de Rezende

Diretores de Áreas Específicas

Diretor de Relações Trabalhistas:

Maurício da Silva Vieira

Diretor de Postos de Rodovias:

Pedro Moreira Guedes

Diretor de Postos Próprios de Distribuidoras:

Flavio Marcus Pereira Lara

Diretor de Relações Ambientais:

Felipe Campos Bretas

Diretores Regionais

Caratinga: Astulho Tavares de Alcântara

Contagem: Leonardo Lemos Silveira

Divinópolis: Diogo Valadão dos Santos

Governador Valadares: Rubens Perim

Ipatinga: Marco Antônio Alves de Magalhães

João Monlevade: Thaillor Berchmans Fonseca

Teixeira

Juiz de Fora: Leonardo Assis Mascarenhas

Lavras: Marcos Abdo Sâmia

Montes Claros: Gildeon Gonçalves Durães

Paracatu: Daniel Almeida Kilson

Passos: Reinaldo Vaz Ribeiro

Patos de Minas: Moisés Elmo Pinheiro

Poços de Caldas: Renato Barbosa Mantovani

Filho

Pouso Alegre: Luiz Anselmo Rigotti

Sete Lagoas: Sérgio José do Carmo

Teófilo Otoni: Leandro Lorentz Lamêgo

Ubá: Walternir Fagundes Lima

Uberaba: Ivan Biondi Dias

Uberlândia: Alexander Gervásio Neves

Varginha: Ronaldo Rezende

Conselho Fiscal Membros Efetivos:

Fernando Antônio de Azevedo Ramos

Humberto Carvalho Riegert

Fábio Croso Soares

Membros Suplentes:

Wagner Carvalho Villanuêva

Paulo Eduardo Rocha Machado

José Eustáquio Magalhães Elias

Diretores Adjuntos:

Ademyr Eger

Flávio Augusto Diniz Pereira

Bruno Henrique Leite Almeida Alves

Gerente Administrativa

Márcia Viviane Nascimento

Departamento Administrativo

Adriana Soares

Élcia Maria de Oliveira

Gislaine Carvalho

Laís Gomes Barbosa

Luciana Franca Martins

Poliana Gomides

Departamento de Expansão e Apoio ao Revendedor

Esdras Costa Reis

João Márcio Cayres

Júlio César Moraes

Marcelo Rocha Silva

Oriolo França

Eduardo Lemes

Marcelo Silva

Rodrigo Loureiro Araújo

Douglas Sales

Departamento de Comunicação

Guilherme Barbosa

Marcelo Teixeira

Departamento Jurídico

Coordenadora Jurídica: Virgínia Simões

Cível/Comercial

Arthur Villamil Martins

Flávia Lobato

Metrológico

Ana Violeta Guimarães

Simone Marçoni

Edimo Antonio Carlos

Trabalhista

André Luis Filomano

Bruno Abras Rajão

Fabiana Saade Malaquias

Klaiston Soares

Luciana Reis

Rommel Fonseca

Tributário

BMM Advocacia Empresarial

Ambiental

Bernardo Souto

Lígia Macedo

Sindical

Klaiston Soares

Advogados Regionais

Governador Valadares: Natécia Pereira Barroso

Montes Claros: Hércules H. Costa Silva

Poços de Caldas: Matheus Siqueira de Alvarenga

Juiz de Fora: Moreira Braga e Neto Advogados

Associados

Uberlândia: Lira Pontes e Advogados Associados

Uberaba: Lira Pontes e Advogados Associados

Ipatinga: José Edélcio Drumond Alves Advogados

Associados

Varginha: Eduardo Caselato Dantas

Divinópolis: Luciana Cristina Santos

Teófilo Otoni: Eliene Alves Souza

EXPEDIENTE

• Comitê Editorial: Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior, Esdras Reis, Márcia Viviane e Guilherme Barbosa

• Produção: Prefácio Comunicação • Jornalista responsável: Ana Luiza Purri (MG 05523 JP)

• Edição: Alexandre Magalhães • Redação: Roger Dias

• Projeto gráfico: Tércio Lemos • Diagramação: Angelo Campos e Tércio Lemos

• Revisão: Cristina Mota e Luciara Oliveira

• Rua Dr. Sette Câmara, 75 • CEP: 30380-360 • Tel.: (31) 3292-8660 - www.prefacio.com.br

• Impressão: Paulinelli Serviços Gráficos

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8 Atenção com o uso do celular na pista de abastecimento

Poupança gorducha à vista

Minaspetro ajuíza ação coletiva para que proprietários de postos de combustíveis possam ter restituição de tributos relativos à compra de diesel, biodiesel, GLP e querosene de aviação

Caminho mais confiável é o revendedor se associar o quanto antes ao Minaspetro

Uma ação coletiva ajuizada pelo Minaspetro em novembro deste ano poderá beneficiar os revendedores associados em relação ao aproveitamento de PIS/Cofins nas aquisições de óleo diesel, biodiesel, GLP e querosene de aviação, entre a publicação da Lei Complementar 192/2022 e o período de 90 dias posteriores à publicação da Medida Provisória 1.118, também de 2022. Ou seja,

se for alcançado o êxito na ação, os postos associados ao Sindicato poderão reaver o crédito que não foi aproveitado no período de março a agosto de 2022.

Segundo a avaliação do Departamento Jurídico Tributário do Minaspetro, os revendedores têm direito aos créditos de PIS e Cofins sobre as suas aquisições envolvendo diesel, biodiesel, GLP e querosene de aviação no período de março a agosto

de 2022, para quem se encontra no regime não cumulativo das contribuições.

Como se trata de uma ação coletiva ajuizada em nome do Minaspetro, via de regra, só poderão usufruir de uma decisão favorável aqueles associados na época do ajuizamento da ação (novembro de 2022). Há a possibilidade de se discutir uma ampliação da decisão do Mandado de Segurança Coletivo aos reven-

Depositphotos

dedores que se associarem até o trânsito em julgado, porém é mais arriscado e provavelmente demandará discussão perante o Judiciário.

Segundo Virgínia, o caminho mais confiável é o proprietário de posto se associar o quanto antes ao Minaspetro. “É importante entender que o Minaspetro é um Sindicato que atua em defesa dos associados, e o que recomendamos num cenário 100% seguro é que o posto seja associado desde o início da tramitação da ação. Quando ele se mantém filiado até o término da tramitação, não há discussão sobre direito.”

Para mensurar o futuro proveito econômico que os associados terão com a ação, o Minaspetro fez um cálculo médio que prevê que os postos resgatarão, aproximadamente, R$ 0,54 por litro de diesel adquirido no período de março a agosto de 2022. Logo, um revendedor que adquire mensalmente para revenda 100 mil litros de diesel poderá ter um crédito de R$ 54 mil ao mês.

“Optamos pela via judicial por uma questão de segurança. Sabíamos que, se não recorrêssemos à Justiça na tentativa de retomar o crédito, estaríamos sujeitos a pesadas multas por parte da Receita Federal. Como estamos discutindo um direito que não é tão claro, recorremos, portanto, a um Mandado de Segurança Coletivo, por meio de um parceiro de nossa confiança”, explica a coordenadora Jurídica do Minaspetro, Virgínia Simões.

Dando mais força à ação ajuizada em nome dos seus associados, no dia 29 de novembro deste ano, o Minaspetro obteve a

concessão de medida liminar no Mandado de Segurança, oportunidade na qual o juiz competente registrou o seu entendimento inicial favorável à tese do Minaspetro – ou seja: o direito ao creditamento do PIS/Cofins nas aquisições envolvendo diesel, biodiesel, GLP e querosene de aviação ocorridas entre março e agosto de 2022.

O pedido liminar foi feito apenas e tão somente para testar a força da tese jurídica defendida pelo Minaspetro, bem como para fortalecer a defesa daqueles associados que eventualmente já tenham efetuado a restituição administrativa dos tributos em discussão de maneira precoce, antes mesmo do ajuizamento da ação, caso venham a sofrer alguma autuação relativa a esse aproveitamento. Não é possível utilizar a decisão liminar para aproveitamento dos créditos neste momento, em razão da existência de vedação legal expressa. É necessário aguardar a decisão final e irrecorrível no processo (chamado de “trânsito em julgado”).

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O Departamento Jurídico do Minaspetro observa que, caso a entidade obtenha êxito na Justiça, o revendedor associado será recompensado pelas eventuais perdas inflacionárias. “O crédito será atualizado pela taxa Selic, ou seja, o dinheiro não perde valor com o passar do tempo. Vamos informar aos associados quando ocorrer a decisão final no processo para procederemos à habilitação dos créditos perante a Receita Federal”, afirma Virgínia.

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Sem celular

Minaspetro ressalta: empregados e prestadores de serviços, são proibidos de utilizar o equipamento na pista

Eles se tornaram indispensáveis, mas podem constituir um perigo para quem trabalha em postos de combustíveis. Seja por empregados, prestadores de serviços, funcionários de órgãos de fiscalização ou clientes, o uso dos celulares e outros equipamentos eletrônicos na pista de abastecimento é proibido em qualquer circunstância.

A Norma Regulamentadora 20, que trata da segurança e da saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, impede o manuseio de quaisquer dispositivos eletrônicos no local, entre os quais o celular, em razão do calor emitido pelo aparelho e da presença de eletricidade estática (excesso de carga elétrica), que, em contato com gases liberados pelas bombas durante o abastecimento, pode causar explosão. Além disso, não custa lembrar, o uso frequente do celular gera distração e, consequentemente, atendimento de baixa qualidade.

“O empregado do posto não pode, de forma alguma, utilizar equipamento eletrônico na área de abastecimento, principalmente celular, pois isso constitui descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. Aqueles que descumprirem as normas deverão ser advertidos inicialmente e, em caso de reincidência, poderão ser suspensos e, por fim, demitidos por justa causa”, explica o chefe do Departamento Jurídico Trabalhista do Minaspetro, Klaiston Soares D’Miranda.

ADESIVOS

Ainda assim, revendedores de combustíveis enfrentam vá -

rios problemas em relação aos cumprimentos da norma. Em praticamente todos os postos do estado, empregados e clientes desrespeitam a proibição da utilização do aparelho na pista. Para evitar que isso ocorra, revendedores devem afixar adesivos próximo às bombas para informar motoristas e passageiros sobre a vedação. Também é dever do frentista advertir os proprie -

tários de veículos quando a regra for desrespeitada.

Existem dúvidas quanto ao fato de um gerente de Revenda fazer uso do celular frequentemente, dada a necessidade de solucionar problemas o dia todo. Vale observar, no entanto, que a proibição do uso do aparelho na pista na área de risco é válida para todas as funções, incluindo a gerência.

Norma Regulamentadora nº 20 impede o manuseio de quaisquer dispositivos eletrônicos no posto

Tânia Rêgo/Agência Brasil

Uso de celular é proibido na pista de abastecimento

Perspectivas trabalhistas do novo governo federal

irá propor uma legislação trabalhista de extensa proteção social às formas de emprego e de relação de trabalho, com atenção especial aos autônomos, aos que trabalham por conta própria, trabalhadores e trabalhadoras domésticas, teletrabalho e trabalhadores em home office Desta forma, revoga-se marcos da atual legislação trabalhista apresentados pela última reforma, que reestabelece o acesso gratuito à Justiça do Trabalho.

Diversas questões trabalhistas que merecem a reflexão de toda a classe trabalhadora, empresariado e sindicatos estão inseridas nas diretrizes do novo governo vitorioso nas eleições do último dia 30 de novembro.

A partir de um amplo debate e negociação, o novo governo

Na área sindical, o novo governo vai incentivar o debate e as iniciativas de reestruturação sindical, que democratizem o sistema de relações de trabalho nos setores, respeitando a autonomia sindical, visando incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais. Serão respeitadas também as decisões de financiamento solidário e democrático da estrutura sindical.

Em relação à criação de pos -

tos de trabalho, o novo governo pretende gerar mais oportunidades. Propomos a retomada dos investimentos em infraestrutura e em habitação, a reindustrialização nacional em novas bases tecnológicas e ambientais; a reforma agrária e o estímulo à economia solidária, à economia criativa e à economia verde inclusiva, baseada na conservação, na restauração e no uso sustentável da biodiversidade. Também deve estender o apoio ao cooperativismo, ao empreendedorismo e às micro e pequenas empresas.

Temos como ponto crucial a retomada da política de valorização do salário mínimo, visando à recuperação do poder de compra dos trabalhadores, trabalhadoras e dos beneficiários e beneficiárias de políticas previdenciárias e assistenciais.

É fato que as mudanças profundas devem acontecer na área trabalhista com reflexos na área sindical, invertendo substancialmente a atual legislação do trabalho.

Minaspetro Comunicação

Klaiston Soares D’Miranda Consultor Jurídico Trabalhista e Sindical do Minaspetro e Fecombustíveis

Atenção ao aviso prévio

É fundamental conhecer as regras ou soliticar auxílio do Jurídico para não incorrer em erro

Quando se fala em demissão, sempre vem à cabeça a questão do aviso prévio, assunto que ainda gera dúvidas entre empresários e funcionários. Uma das principais determinações legais a serem seguidas no momento em que um contrato de trabalho é encerrado, seja por decisão do empregado ou do próprio contratante, o aviso prévio exige a emissão de um comunicado por meio do qual é especificado o tempo em que o colaborador permanecerá trabalhando na empresa até o rompimento definitivo do vínculo. O que tem gerado mais dúvida diz respeito justamente ao período exato em que o funcionário poderá seguir no trabalho. Nesse sentido, a Lei 12.506, promulgada em 2011, alterou a forma de remuneração do aviso prévio, acrescentando três dias a cada ano de contrato de trabalho. Ao mesmo tempo, a empresa poderá exigir que o colaborador cumpra, no máximo, 90 dias de aviso – e a indenização deverá ser proporcional ao período trabalhado.

“Se a pessoa trabalhou cinco anos, o aviso prévio será, portanto, de 45 dias”, explica o advogado do Minaspetro Arthur Soares Machado

Neto, que atua na regional de Juiz

de Fora. Ele acrescenta que a lei não alterou a forma de cumprimento do aviso. “O empregado continua a ter o direito de sair duas horas antes durante 30 dias ou faltando os últimos sete dias.”

Ainda segundo ele, dificilmente, porém, uma empresa vai estipular o aviso prévio máximo. “Caso você tenha um funcionário que trabalhou 10 anos, o aviso prévio será de 90 dias. Mas não faria sentido exigir que ele cumprisse aviso de três meses, uma vez que, se há a dispensa, é sinal de que a empresa não deseja mais contar com o trabalhador.”

Consoante orientações prestadas pelo Dr. Klaiston Soares D’ Miranda, coordenador do Jurídico Trabalhista do Minaspetro, há uma corrente doutrinária e jurisprudencial que entende pela aplicação da bilateralidade parcial do aviso prévio, ou seja, quando o empregador demite o empregado, com aviso trabalhado, este poderia cumprir o aviso também de duas formas:

a) trabalhando apenas 30 dias do aviso prévio com redução de 2 horas diárias na jornada, sendo indenizado o restante dos dias proporcionais;

b) trabalhando apenas 23 dias do aviso prévio com jornada integral, podendo faltar 7 dias ao final

REGRAS PARA O AVISO PRÉVIO

Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das duas horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por um dia, na hipótese do inciso l, e por sete dias corridos.

do aviso, sendo indenizado o restante dos dias proporcionais.

Essa corrente é a que está prevalecendo nos julgamentos do TST, ou seja, o empregado, quando demitido sem justa causa, com cumprimento do aviso prévio, deve trabalhar apenas 30 dias, sendo indenizado nos dias restantes a que tem direito, de acordo com o tempo de serviço na mesma empresa.

PRAZO PARA COMUNICAÇÃO

Caso um revendedor opte pela demissão de um funcionário, deve observar o que diz o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ele prevê um prazo proporcional ao contrato de trabalho para a comunicação do desligamento da empresa. Por exemplo, se o funcionário recebe semanalmente o salário, deve ser avisado da demissão com antecedência de oito dias; se recebe por quinzena ou por mês (ou tiver mais de 12 meses de serviços prestados), o prazo é de 30 dias.

Segundo a lei, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. Por outro lado, caso o empregado não faça a comunicação da saída da empresa, o empregador tem o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

O Minaspetro conta com um corpo de advogados em nove regionais para ajudar os revendedores a solucionar questões trabalhistas. O serviço é gratuito para o associado. Há escritórios em Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Varginha, Montes Claros, Ipatinga, Uberlândia, Pouso Alegre e Teófilo Otoni.

Todo cuidado é pouco

Minaspetro orienta revendedores a procurar Departamento Jurídico em caso de dúvidas ou excessos de exigências a cumprir de órgãos ambientais

Revendedores de combustíveis precisam ter atenção redobrada para cumprir as mais diversas normas municipais e estaduais que se relacionam à proteção do meio ambiente e não estar sujeitos a punições, que, em alguns casos, podem comprometer a saúde do negócio.

Conforme o Minaspetro costuma observar, há um rigor excessivo da parte dos órgãos de fiscalização, o que é motivo de preocupação para quem é o do ramo. “O licenciamento deve estar subordinado a um mapeamento e a um controle da atividade produtiva. Porém, tal lógica que permeia o processo ambiental vem sendo deturpada. Há situações em que o controle não mantém qualquer relação com o posto revendedor”, afirma o advogado do Departamento Jurídico Ambiental do Minaspetro Bernardo Souto.

As licenças ambientais para os postos de combustíveis são reguladas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), regulamentadas pela Resolução 273/2000 e estabelecidas pela Lei 6.938/1981.

A lei também prevê obrigações quanto às boas condições da área de abastecimento, local de troca de óleo, locais de descarga, caixas separadoras, câmeras de contenção de tanques, câmera de calçada, resíduos e áreas de lavagem.

Um exemplo do rigor na legislação a ser cumprida pelos postos é o laudo de ruído, que mede a quantidade de barulho no interior dos estabelecimentos. “Ocorre, porém, que o posto recebe barulho da rua, ele não produz barulho para a rua. Mas é exigido dele o laudo de ruído. Ou seja, não faz sentido”, opina o advogado.

A exemplo do previsto para outros empreendimentos, o órgão exige o cumprimento de três licenças para o funcionamento de um posto de combustíveis: Licença

Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, que alcançam desde as fases preliminares de implementação do negócio até a autorização definitiva para a execução das atividades propriamente ditas.

O que isso tem a ver com a Licen ça Ambiental ou com a atividade? Chega a ser assustador”, completa. No caso de Belo Horizonte, a extensão do prazo de licença para 10 anos, aprovada em 2021, veio acompanhada de uma fiscalização mais presente. “Se temos uma licença de quatro anos, a cobrança naturalmente se dá de quatro em quatro anos. Mas 10 anos é muito tempo para saber se o posto cumpriu as normas. Resumindo: se, por um lado, o aumento

vida sobre determinada licença. “O estado tem uma maturidade maior para lidar com esse tema e sabe o que precisa cobrar. As prefeituras, no entanto, ainda fazem muitas exigências estapafúrdias. Nesse caso, os revendedores podem conversar conosco para saber qual a melhor atitude a tomar. Precisamos sensibilizar os órgãos finalizadores, mostrar-lhes que há certo exagero nas cobranças, e os revendedores podem nos apontar essas situações”, conclui Bernardo.

JURÍDICO

Cada vez mais eficiente

Departamento Jurídico realiza quase 9 mil atendimentos formalizados e investe em tecnologia para ampliar serviços

Eficiência, qualidade nos serviços e agilidade nos atendimentos. Cada vez mais encorpado para atender às demandas dos revendedores, o Departamento Jurídico do Minaspetro tem colecionado resultados expressivos em 2022. Desde janeiro, foram quase 9 mil atendimentos formalizados no sistema Paladino, uma demonstração do comprometimento do time de advogados com os associados da categoria.

Os profissionais contratados pelo Minaspetro auxiliam os revendedores em questões relacionadas às áreas Cível e Comercial, Ambiental, Trabalhista, Tributária e Metrológica. Dessa forma, a entidade contribui para que os donos de postos de combustíveis tenham segurança jurídica ao tomarem suas decisões e, indiretamente, para que os serviços prestados aos consumidores seja cada vez melhor.

Para agilizar os atendimentos, o Minaspetro vem modernizando o sistema adotado internamente, sobretudo no que diz respeito a ambiente de redes e backups de dados. Isso permite que os advogados tenham acesso facilitado e seguro às informações dos clientes, o que possibilita que eles auxiliem aqueles que precisam, independentemente de onde estejam.

“Hoje, a tecnologia está diretamente ligada à eficiência. Não por acaso, o Minaspetro como um todo tem feito um diagnóstico de suas ferramentas de Tecnologia de Informação para saber se elas ajudam no dia a dia. E temos buscado dotar o Jurídico de maior eficiência e controle das ações realizadas”, explica a coordenadora Jurídica do Minaspetro, Virgínia Simões.

Além da utilização de novas ferramentas, o Minaspetro vai digitalizar todos os dados relativos aos associados, para facilitar a atuação dos advogados em todo o estado. A inciativa vai trazer mais rapidez na tomada de decisões e economia para o Sindicato. Tudo para manter o revendedor protegido no que diz respeito a fiscalizações dos órgãos reguladores e apto a cumprir as mais diversas regras pertinentes à atividade.

TRABALHO APROVADO

Uma pesquisa feita pelo Minaspetro no terceiro trimestre de 2022 com vários associados mostrou um nível de aprovação acima de 80% dos serviços prestados pelo Departamento Jurídico. Os aspectos mais destacados pelos revendedores foram a agilidade no atendimento, a alta capacidade e conhecimento da assessoria jurídica e a praticidade na execução dos serviços.

“O ponto que destacamos é justamente o diálogo entre advogados e revendedores, já que temos um setor que atende bem à classe e consegue dirimir suas

dúvidas. Nossos advogados hoje têm uma preocupação em atender rápido, de forma completa e prática, pois o revendedor quer sempre uma solução do problema de maneira ágil”, afirma Cláudio Lima, pesquisador-chefe da Foco Estratégia, instituto de pesquisa que apoia as ações estratégicas do Minaspetro.

O assessor jurídico da Rede Caxuxa, Higor Carvalho, recorreu ao atendimento dos advogados do Minaspetro e se sentiu muito satisfeito com o serviço. “Precisava tirar uma dúvida com um advogado sobre a impressão do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e fui muito bem atendido. O advogado me orientou e se ofereceu para me ajudar em qualquer outra demanda. Certamente, se precisar, entrarei novamente em contato, já que o atendimento se mostrou muito eficiente.”

Uma revendedora do Norte de Minas também fez elogios ao serviço dos advogados. “Eu fiquei surpreendida com a agilidade e eficiência do atendimento. Foram bem precisos e me ajudaram a evitar um problema bem maior.”

Freepik

DEMANDAS APOIADAS PELO MINASPETRO

TRABALHISTA

• Apoio fundamental à Negociação Coletiva 2017/2018, uma das mais prolongadas da história da Revenda, em razão dos ajustes trazidos pela reforma trabalhista

• Atuação política junto ao Ministério do Trabalho, quando da Notificação Coletiva de 2018

• Assessoramento e participação direta na construção da Portaria do Benzeno

• Apoio na área sindical, organizando eleições, assembleias gerais e registros sindicais

AMBIENTAL

• Transição para a exigência da Licença Ambiental

• Adequação à Deliberação Normativa (DN) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)

• Atuação junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam)

• Revisão da DN 108 do Copam

• Transição e atuação na transferência da Licença Ambiental para a competência das prefeituras

• Atuação junto ao Conselho Curador da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam)

• Atuação junto à Câmara de Qualidade Ambiental e Resíduos Sólidos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)

• Participação nos grupos de trabalho de revisão dos Planos Diretores do município de Belo Horizonte

• Contribuições na elaboração da DN CopamCERH 2/2010

• Participação em grupos de trabalho de discussão e elaboração de normas ambientais estaduais

CÍVEL E COMERCIAL

• Atuação para coibir prática ilegal de discriminação de preços

• Fungibilidade dos bens de comodato pelas companhias em função de normas ambientais

• Atuação para coibir abuso do direito de franqueadores em detrimento dos revendedores franqueados

• Defesa da competitividade, como no caso dos impactos para a Revenda da compra da Ale pela Ipiranga

• Presença nas Câmaras Municipais para acompanhar debates e se posicionar sobre exclusão do terceiro dígito

• Análise de contratos firmados com as companhias distribuidoras

METROLÓGICO

• Modificação da Lei 9.847/1999, sobre penalidades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis sem prévio registro ou autorização iguais para os revendedores

• Resolução 758 da ANP, que tratou da mudança de parâmetro do nível de impureza do etanol

TRIBUTÁRIO

• Redução dos impactos gerados pela criação de impostos, taxas e contribuições (Taxa do Ibama, Taxa de Incêndio e Taxa de Controle e Fiscalização da Faixa de Domínio de Rodovias)

• Participação em treinamentos e reuniões técnicas com a SEF-MG para a implementação da Nota Fiscal Eletrônica

• Acompanhamento e posicionamento diante da publicação do Decreto 47.547/2018, do Governo de Minas Gerais, que trata da nova sistemática de apuração do ICMS ST no Estado de Minas Gerais (Complementação/Restituição)

Forte expectativa para 2023

Enquanto mercado dos combustíveis aguarda definição sobre ICMS, Minaspetro se posiciona em favor de alíquota única nacional

Um dos principais temas do encontro que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pretende promover com os governadores tão logo tome posse diz respeito ao futuro do mercado dos combustíveis, beneficiado nos últimos meses pela queda na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que se traduziu na redução do preço da gasolina e do diesel nas bombas.

A mudança só foi possível com a publicação da Lei Complementar (LC) 194, aprovada no Congresso Nacional, que, ao considerar os combustíveis itens essenciais, limitou a 18% a alíquota do imposto cobrado pelos estados. Eles prometem, em 2023, pressionar a União para terem ressarcida a perda na arrecadação proveniente do corte no ICMS – uma equipe constituída no Supremo Tribunal Federal (STF) tenta um acordo sobre o tema, mas ainda não houve avanços.

Nos primeiros entendimentos mantidos com a equipe de transição de Lula, os governadores propuseram que a definição sobre a essencialidade dos itens e serviços tributados pelo ICMS caiba aos próprios estados – via Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) –, e não à Câmara e ao Senado. Ao mesmo tempo, os próprios estados já se comprometem a manter a essencialidade do diesel, do gás natural e do gás liquefeito de petróleo.

Nesse sentido, a gasolina, por exemplo, poderia ser retirada dos produtos sujeitos ao teto do ICMS. “A gasolina não deve ser considerada mercadoria essencial por ser um combustível fóssil poluente, por não se configurar como essencial para o transporte rodoviário de cargas no Brasil e por ser um item de consumo típico de classes menos vulneráveis”, diz o texto apresentado pelos estados. Por outro lado, a proposta inicial das unidades federativas é justamente estabelecer uma alíquota nacional para o produto.

“O governador deverá buscar um meio-termo entre a alíquota que vigora hoje e algo que não penalize tanto o consumidor, a sociedade e os cofres públicos”

RITA MUNDIM ECONOMISTA

Desde que o governo Bolsonaro anunciou a limitação do ICMS para os combustíveis, o Minaspetro tem acompanhado as discussões em torno do assunto, que têm sido levadas adiante em Minas Gerais e no país, com o intuito de ajudar seus associados a se situarem e projetarem o futuro próximo. E se tem posicionado a favor da adoção de uma alíquota única para o imposto em todo o território, de modo a favorecer a concorrência leal entre os estados.

Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema (Novo) estimou uma perda de R$ 6,7 bilhões com a redução do ICMS em 2022. Antes da LC, o estado cobrava 31% de imposto sobre o litro de combustível. De acordo com dados

da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), foram arrecadados R$ 12,2 bilhões até o mês de outubro com o imposto sobre combustíveis e lubrificantes, mas a queda na receita desde julho representou uma redução de 20% no montante disponível nos cofres do estado.

“O Brasil, hoje, está centrado na transição de governo, e muitos assuntos não têm sido colocados na mesa com a urgência com que deveriam ser tratados. Em Minas, caso não seja votado um projeto em relação ao ICMS, a alíquota automaticamente voltará para 31%, o que representará um baque para a inflação e, consequentemente, o poder aquisitivo das pessoas”, explica a economista Rita Mundim.

Apesar da forte tendência de o preço da gasolina voltar aos parâmetros do primeiro semestre, ela imagina que o governo de Minas possa “suavizar” o imposto estadual. “Acredito que, pelo bom senso e pelo posicionamento de favorecer o ambiente econômico, o governador deverá buscar um meio-termo entre a alíquota que vigora hoje e algo que não penalize tanto o consumidor, a sociedade e os cofres públicos.”

REESTRUTURAÇÃO FISCAL

Para 2023, vários estados já projetam uma reestruturação em suas contas, por meio de corte de gastos. Nesse sentido, a recuperação da receita com a venda de combustíveis seria estratégica. “O ICMS está na ordem

Combustíveis tiveram queda desde julho com redução da alíquota do ICMS

Tânia Rêgo/Agência Brasil

do dia para os governadores, que preveem dificuldades no ano que vem. A expectativa é que exista uma agenda de negociações com o novo governo e, possivelmente, alta no ICMS ou outra forma de compensação. A elevação do ICMS, nesse cenário, tende a ser natural”, acredita o economista Marcos Taroco, mestre pela Unifal-MG e doutorando em Economia pela UFMG.

Professor do curso de Economia da Unihorizontes, Paulo Vieira concorda que, em 2023, todos os estados buscarão rever perdas em virtude da queda de arrecadação. “Qualquer redução ou aumento das alíquotas representa um impacto muito grande, pois interfere nas políticas adotadas pelos governadores. Por esse motivo, muitos deles já buscam junto à União uma forma de compensação ou mesmo de recuperar o que era cobrado anteriormente.”

Se os estados alegaram queda nas receitas, revendedores, por sua vez, celebram o aumento nas vendas de combustíveis. Em Minas Gerais, por exemplo, o total vendido cresceu progressivamente nos meses de 2022, ainda que a ANP não tenha fechado o balanço desde julho. Proprietário de uma rede de postos no Sul de Minas, o empresário Renato Mantovani Filho diz ter contabilizado aumento de 30% no volume de venda de gasolina e álcool

em seus estabelecimentos.

“Antes da medida que abaixou o ICMS, chegamos a ter uma média de R$ 0,70 a R$ 0,80 de diferença por litro em relação ao que era cobrado no estado de São Paulo. Com a redução da alíquota, nossas vendas ficaram mais competitivas. Ou seja, a medida foi positiva para os revendedores. Embora Minas Gerais alegue que esse volume não repõe a arrecadação, para os empresários foram ganhos importantes”, afir-

A partir de janeiro, os combustíveis ficarão mais caros com a inclusão dos impostos federais PIS e Cofins e da Cide

Governo de Minas deve reajustar o ICMS dos combustíveis em 2023

Ric Alves/Divulgação

ma o revendedor, que vê um futuro difícil com a elevação do imposto no estado. “A partir da lei complementar, o comércio ficou mais aquecido, com possibilidade de crescimento e de geração de mais empregos. E seria muito triste se voltássemos ao cenário anterior, com clientes migrando para outros estados.”

A partir de janeiro, os combustíveis ficarão mais caros com a inclusão dos impostos federais PIS e Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – juntos, eles respondem por cerca de 16% do preço final da gasolina. Vale lembrar que, em maio deste ano, Jair Bolsonaro publicou Medida

Provisória que zerou a alíquota dos tributos da União, numa tentativa inicial de conter o avanço do preço dos produtos e controlar a inflação. Mas também essa iniciativa tem data para expirar.

PPI EM DISCUSSÃO

Outro ponto que renderá discussão no próximo ano e que interessa à Revenda é a política de preços que será praticada pela Petrobras após a posse do próximo governo. Em sua campanha eleitoral, Lula prometeu rever a equiparação do preço dos combustíveis ao barril de petróleo cotado no mercado internacional. Segundo interlocutores, o novo governo quer ficar menos refém da volatilidade do mercado financeiro e pretende criar preços regionalizados. Está em estudos a possibilidade de adoção de um valor de referência a

MÊS ARRECADAÇÃO DO ICMS DE COMBUSTÍVEIS

Janeiro R$ 1.269.226.896,47

Fevereiro R$ 1.193.546.701,23

Março R$ 1.184.937.850,57

Abril R$ 1.363.607.182,75

Maio R$ 1.408.874.450,13

Junho R$ 1.423.233.176,27

Julho R$ 1.216.100.781,40

Agosto R$ 1.047.018.682,07

Setembro R$ 1.091.246.643,57

Outubro R$ 1.003.232.534,18

Total: R$ 12.201.024.898,64

Fonte: SEF/MG

ser definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), com base na distribuição de combustíveis de norte a sul do país.

Para Marcos Taroco, ações mais lineares seriam mais favoráveis ao mercado de combustíveis. “Pode ser interessante a

discussão de uma política que proporcione mais previsibilidade no preço das refinarias, que, para além de aumentar a demanda total da economia, permita uma maior margem de manobra aos postos na definição dos seus preços.”

Em grande estilo

Com a presença de um grande número de revendedores e de diversos dirigentes do Minaspetro, o Congresso de Juiz de Fora encerrou o ciclo de eventos programados para o interior do estado em 2022. Antes disso, a feira de negócios, conhecida por reunir palestrantes de renome nacional, já havia percorrido outras quatro cidades durante o ano – Uberlândia, Ipatinga, Montes Claros, Pouso Alegre – para tratar de temas relevantes para a Revenda.

Como nos demais, o evento em Juiz de Fora reuniu revendedores de vários municípios do entorno, como Ubá, Leopoldina, Muriaé, Barbacena, Miraí, entre outros. Colaboradores também estiveram presentes para partici-

par da “Oficina de Gerentes”, que, novamente, superou a expectativa de público.

Os palestrantes Jonathan Rocha, Diogo Locatelli e José Antônio Rocha prepararam conteúdos específicos para esse público, abordando técnicas de vendas, atendimento e obrigações inerentes à pista de abastecimento, que são exigidas em uma possível fiscalização. Outro assunto importante tratado no congresso foi a tributação que envolve combustíveis.

Quem vive o dia a dia da Revenda aproveitou o momento para aprender um pouco mais. “Foi um evento bastante proveitoso. As palestras trouxeram conteúdos relevantes, sobretudo relacionados ao PIS/Confins. E foi muito positivo discutir as novas tendências do

Rafa Macedo fala aos revendedores presentes

Último congresso do ano do Minaspetro, em Juiz de Fora, debateu temas como técnicas de vendas, atendimento e obrigações relacionadas à pista

“Foi muito positivo discutir as novas tendências do mercado. O Minaspetro, mais uma vez, se mostrou impecável na realização de eventos”

ERICK RIBEIRO RAMIN REVENDEDOR DO POSTO CIDADE INDUSTRIAL

mercado. O Minaspetro, mais uma vez, se mostrou impecável na realização de eventos”, afirma Erick Ribeiro Ramin, proprietário do Posto Cidade Industrial, em Juiz de Fora.

O revendedor Eduardo Mendonça, do Posto Chaminé, diz que o encontro com outras pessoas do meio é vital para viabilizar soluções para dificuldades comuns: “O congresso é sempre bom para o networking, pois temos a chance de conversar com revendedores de outros lugares e pessoas do mercado. Pude sanar várias dúvidas jurídicas, sobretudo em relação às leis tributárias. Particularmente, o evento agregou bastante para mim e para meus postos”.

Antônio José do Carmo Riva, do Posto Riva & Guarani, também aprova a organização do evento: “Gostei muito do congresso. Já participei de outros no mesmo formato, e esses eventos são sempre muito bons para aprendermos coisas novas”.

DIRETORES REGIONAIS EM PESO

Um dos destaques do congresso foi o momento em que os diretores que compõem a região da

Zona da Mata subiram ao palco para falar aos participantes. “Estou aqui para que todos me conheçam e saibam que estamos à disposição para levar as demandas locais até a diretoria do Minaspetro. Assim, podemos organizar a equipe, o trabalho e focar a demanda do revendedor”, disse Leonardo Mas-

carenhas, diretor de Juiz de Fora. Waltenir Fagundes, diretor de Ubá, e Dimitry Lima, diretor de Muriaé, também subiram ao palco para falar aos revendedores sobre como o Minaspetro pode atuar para auxiliar na solução de problemas que são, muitas vezes, específicos de uma região.

#PRESIDENTENAESTRADA REÚNE REVENDEDORES

Já virou tradição: desde maio, nos dias que antecederam os eventos, o presidente do Minaspetro, Rafa Macedo, pôs o pé na estrada e se reuniu com empresários que têm negócios nas diversas regionais.

EDUARDO MENDONÇA REVENDEDOR DO POSTO CHAMINÉ

Foram 21 cidades visitadas e aproximadamente 700 revendedores contatados diretamente pelo presidente. “Nós nos propusemos a estar mais próximos da Revenda do interior, e esse giro foi uma forma de mostrar que vamos estar sempre presentes. Afinal, o revendedor que mais precisa do Sindicato é exatamente aquele que está mais afastado”, comenta Rafa Macedo. Antes do evento em Juiz de Fora, ele se reuniu com revendedores de Barbacena, Ubá e Leopoldina.

“O congresso é sempre bom para o networking, pois temos a chance de conversar com revendedores de outros lugares e pessoas do mercado”

Palestras colocaram temas relevantes do dia a dia em discussão

Fotos: Minaspetro Comunicação

Compartilhando conhecimentos

O assessor comercial Douglas Sales é um dos professores que ministra o treinamento para a equipe dos postos

Os assessores comerciais do Minaspetro ministram cursos gratuitos para frentistas e outros colaboradores de postos. Um deles é essencial para que se faça uma análise correta da qualidade do combustível comercializado. É importante lembrar que qualquer cliente ou órgão de fiscalização que duvidar da qualidade de um combustível pode requerer a análise imediatamente e, no caso da fiscalização, coletar amostra e

contraprova para teste laboratorial. De acordo com a Resolução ANP Nº 9, de 7 de março de 2007, a análise e controle dos combustíveis são responsabilidades indispensáveis tanto da distribuição quanto da Revenda, sendo o teste de qualidade um item obrigatório. Por esse motivo, pelo menos um funcionário que esteja trabalhando no turno deve saber fazer a análise do produto antes de descarrega-lo e também sempre que solicitado pelo consumidor.

O assessor comercial Julio Espinosa Moraes ministrou recentemente o curso para frentistas do Centro-oeste de Minas e diz que o resultado foi satisfatório. “Temos um método bem simples e usamos uma linguagem de fácil entendimento por todos. Além disso, a tabela de análise que utilizamos é autoexplicativa, o que facilita a apreensão do conteúdo. Começamos pela teoria e depois passamos à prática, para que os frentistas se fami -

Cursos de análise de combustível ministrados por assessores comerciais são fundamentais para testar qualidade do produto

Minaspetro Comunicação

liarizem com o todo o material de análise.”

Ainda segundo ele, as aulas simulam solicitações de teste de qualidade. Para isso, são utilizados materiais próprios – termômetros e provetas de 100 mL e 1 litro. “Apontamos quais são as densidades corretas e temperaturas, de acordo com o que prevê a legislação.”

O também assessor Marcelo Silva executou o trabalho com

funcionários de revendas do Sul do estado, para que a regulamentação seja devidamente observada. “Treinamos os funcionários dos postos para que eles saibam atender ao cliente que, por direito, venha a exigir o teste”, diz. Ele lembra que alguns órgãos de fiscalização já perguntam aos revendedores se todos sabem fazer a análise, e, além dela, é necessário saber preencher a documentação (que atesta a especificação e pro-

O QUE DIZ A RESOLUÇÃO ANP Nº 9

Art. 2º

O Revendedor Varejista somente poderá receber no Posto Revendedor combustível automotivo líquido de caminhão-tanque cujos compartimentos de entrada e saída, bocais de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais de descarga estejam lacrados pelo distribuidor de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel, de agora em diante denominado Distribuidor, pela ANP e órgãos competentes.

Art. 3º

cedência do combustível), que fica arquivada nos postos.”

De acordo com o assessor, a experiência também tem sido útil aos próprios instrutores. “Também aprendemos com eles, ou seja, compartilhamos conhecimento.”

A demanda pelo curso, a propósito, tem sido crescente, sobretudo por postos cujos colaboradores têm mais tempo de casa e se acostumaram a fazer o teste de forma incorreta.

Para efetuar as análises descritas no Regulamento Técnico, o Revendedor Varejista fica obrigado a coletar amostra de cada compartimento do caminhão-tanque que contenha o combustível a ser recebido.

Art. 8º

O Revendedor Varejista fica obrigado a realizar as análises mencionadas no item 3 do Regulamento Técnico sempre que solicitado pelo consumidor.

Minaspetro Comunicação

Em terra de whatsapp, como fazer sua equipe de pista se conectar com o consumidor?

cliente para o seu estabelecimento e se conectar com ele? Como fazer isso de forma profissional sem apelos comportamentais e insistentes de vendas?

Talvez não consigamos responder todas essas questões aqui neste artigo, mas vamos indicar o caminho que mais se adeque a sua realidade.

EQUIPE OFF LINE = CLIENTE DESPERCEBIDO!

e se conectar com o consumidor de forma personalizada de acordo com cada situação e atendendo as diversidades dos clientes. Busque focar na análise de contexto e de situação estando preparados para entender e atender diversas necessidades e não ficar no famoso bordão: BOM DIA SENHOR, VAMOS COMPLETAR COM ADITIVADA?

PROGRAMA DE FIDELIDADE x ACOMPANHAMENTO REAL

Roberto James Especialista em comportamento do consumidor

@canaldoerrejota

Consumidor conectado, em seu smartphone, significa que ele está distante daquele local. Para trazê-lo para o seu espaço, precisa de muito esforço. Evidentemente que os entretenimentos fornecidos pelas redes sociais mudaram o comportamento de relacionamento das pessoas. As conexões pessoais se tornaram desafiadoras, principalmente para as gerações mais jovens.

Já vimos aqui que o consumo de combustíveis é classificado como CONSUMO SECUNDÁRIO, aquele que o consumidor não quer fazer e não enxerga valor no produto. Como vencer essa barreira? Como trazer a atenção do

Estar atento ao que está acontecendo é a primeira missão do vendedor. Ele tem poucos segundos para tentar diagramar a situação. Quem é? Com quem está? Está apressado? Como está o humor? Quais as reais possibilidades de vendas?

Alguns dos maiores especialistas em treinamento de equipes de pista são unânimes em dizer que o vendedor de pista deve estar sempre alerta e indicar a bomba. Este ato de apontar a bomba e o chegar do cliente é o momento chave de análise da situação. Se ganha mais tempo cumprimentando o cliente e analisando melhor os aspectos acima listados.

Se sua equipe não for treinada para ter essa sensibilidade, visualizar e analisar a situação e propor soluções que não sejam scripts únicos e padronizados, as chances dessa conexão se tornar mais real e gerar bons frutos aumentam bastante. Não só no quesito de vendas, mas de entendimento do cliente, dele descobrir que, naquele estabelecimento, conseguiu ser enxergado como ser humano, como ser único e isso traz uma sensação parecida com autorrealização.

Treine sua equipe com INTELIGÊNCIA DE CONSUMO, entender

Umas das melhores formas de se conectar com o consumidor e aprender mais dele é através dos meios de pagamentos e programas de fidelidade. Hoje existe um boom de programas e apps com soluções mágicas para “fidelizar” o cliente. Gostaria de trocar fidelizar por conectar. A fidelidade era muito comum até os anos 2000 quando a logística e o mundo ainda eram muito divididos e de difícil acesso. Hoje você pode comprar da china ou dos estados unidos e receber em questão de dias, está mais difícil ser fiel quando se tem milhares de opções.

A verdade é que simplesmente instalar, comprar ou se associar a

Arquivo pessoal

Canal do ErreJota

Umas das melhores formas de se conectar com o consumidor e aprender mais dele é através dos meios de pagamentos e programas de fidelidade

um programa de fidelidade simplesmente não garante o sucesso da empreitada. Por isso vejo muitos varejistas reclamando dos planos, dos programas etc. Assim como a enxada é uma ferramenta de capinar e não faz nada sozinha, os apps e programas de fidelidade também o são. Precisam ser provocados e colocados para trabalhar de forma eficiente, como se sabe nem todo capinador cobra o mesmo preço ou tem o mesmo resultado. As mãos sobre a enxada são tão ou mais importante que a “mágica” prometidas por alguns programas de fidelidade.

Entre essas observações temos que destacar que a equipe de vendas de pista ou da loja são o coração onde pulsa a “fidelização” do cliente. Se não estiverem preparados, bem treinados, alinhados e bem supervisionados, temo que será muito investimento jogado no lixo. As equipes devem ser con-

vencidas a isso. Lembrem-se que a cada nova geração temos mudanças de comportamento real nos indivíduos e na faixa etária que estamos tendo como massa nos postos e lojas de conveniências pode-se saber certamente que incentivar essa turma é um desafio à parte.

COMO FAZER E ACONTECER?

Tarefa simples e complicada ao mesmo tempo. Um programa de fidelidade, uma nova gestão de vendas trazem mudanças muito grandes e fortes. Mudar significar entrar em um mundo desconhecido, se não todos, a grande maioria não gosta. A estratégia de implementação e de gestão tem que passar por um plano estratégico e fundamentado no processo de se conectar com o consumidor.

Não tem como implementar uma nova filosofia de vendas sem perder membros importantes da equipe, mudar mentalidades e

correr riscos. Muita adversidade e oposição dentro da empresa vai acontecer, mas se o plano for estruturado de ponta a ponta, o exemplo começar de cima pra baixo e todos os aspectos forem focados no consumidor com menos burocracia, mais segurança e pensando na jornada do seu cliente, a própria equipe vai entender o chamado e aceitar as mudanças, desde que sejam claras e assertivas.

Não economize esforços e dinheiro no processo de estrutura, se bem fundamentado seu novo complexo de vendas será uma máquina de conexão com o consumidor, trazendo o olhar dele para dentro do seu negócio ganhando um aliado poderoso no processo de marketing, um cliente fiel e propagador de seus produtos e serviços. Ele vai se sentir bem dentro do seu estabelecimento e vai fazer questão de dizer isso para amigos e familiares.

• Consultoria mensal para lançamento de todas as despesas e apresentação dos resultados (DRE), com foco na redução da carga tributária, conciliação bancária de sua empresa sem deslocamento de qualquer documento;

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Trabalho institucional na PBH para evitar burocracia no IPTU

Equipe Jurídica e Institucional do Minaspetro esteve na Secretaria

Municipal de Fazenda para tratar de problemas de remissão de IPTU para postos que sofreram danos com a chuva

Problemas na remissão do IPTU foram pauta da reunião na Secretaria Municipal de Fazenda

Os revendedores de Belo Horizonte que tiveram prejuízos com o alto volume de chuvas estão com problemas para conseguir o benefício fiscal que lhes é de direito, conforme prevê a Lei 9.041/2005.

Os empresários que tiveram danos em seus postos podem ser isentos de pagar o IPTU como forma de compensar os prejuízos com os alagamentos. O benefício é concedido após avaliação técnica da Defesa Civil.

O problema é que, de acordo com a legislação, este benefício é estendido apenas aos contribuintes que não pagaram o IPTU. Ou seja, a lei não autoriza o reembolso, apenas a remissão do imposto.

No entanto, muitos empresários, com o objetivo de não ficarem inadimplentes com a prefeitura, optam por pagar o imposto e tentar o benefício posteriormente. Isto é, um típico caso de burocracia exagerada da administração pública.

Ciente da situação, a equipe do Minaspetro foi até à Secretaria Municipal de Fazenda para se reunir com o responsável da pasta, Leonardo Colombini, para buscar soluções que possam autorizar o benefício para quem também optou pelo reembolso.

Teve o mesmo problema? Entre em contato com o Minaspetro para que possamos compilar todos os casos e auxiliarmos a PBH na mudança da legislação ou melhorar o entendimento da lei.

Minaspetro Comunicação

FORMAÇÃO DE PREÇOS DE PREÇOS

Confira as tabelas completas e atualizadas semanalmente em nosso site – www.minaspetro.com.br –, no link Serviços, e saiba qual o custo dos combustíveis para a sua distribuidora.

Os preços de etanol anidro e hidratado foram obtidos em pesquisa feita pela Cepea/USP/Esalq no site http://www.cepea.esalq. usp.br/etanol/.

Importante ressaltar que os preços de referência servem apenas para balizar a formação de custos, uma vez que as distribuidoras também compram etanol por meio de contratos diretos com as usinas. Esses valores não entram na formação de preços, de acordo com a metodologia usada pela Cepea/USP/Esalq.

Os preços de gasolina e diesel foram obtidos pela formação de preço de produtores segundo o site da ANP, usando como referência o preço médio das refinarias do Sudeste.

A tributação do etanol anidro e hidratado foi publicada com base nos dados fornecidos pela Siamig.

Os valores do biodiesel foram obtidos por meio do preço médio sudeste homologado no 78º Leilão realizado pela ANP.

Os percentuais de carga tributária foram calculados com base no preço médio no Estado de Minas Gerais (PMPF/Ato Cotepe) do respectivo mês, o mesmo usado para base de cálculo do ICMS.

Os valores de contribuição de Pis/Pasep e Cofins da gasolina e diesel sofreram alterações pelo decreto 8395, de 28/01/15.

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Em nossos p postos de serviços sempre entregamos combustíveis de qualidade e, com a gasolina aditivada E Excellium, você tem um produto que oferece mais limpeza para o motor dos veículos.

Com TotalEnergies você oferece um ambiente repleto de comodidades para que oseu cliente resolva tudo que precisar em um só lugar.

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