Novo Jornal OAB - Edição 6 by OAB 12ª Segunda Subseção RP

Carta do Presidente

Novo Jornal 12ª. Subseção OAB/SP - Outubro/Novembro

Acredito na Advocacia

Por Domingos Assad Stocco O desagravo surgiu a partir do primeiro Estatuto da OAB (Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963, artigos 89 (inciso XXI) e 130. Hoje o instituto está previsto no inciso XVII, do artigo 7°, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994. Como todos sabem no dia 7 de Novembro aconteceu meu ato de desagravo, em consequência da ofensa e a subtração dos meus direitos e prerrogativas como advogado, pelo Juiz Substituto da 3ª. Vara Civil de Ribeirão Preto. Antes, cabe um acerto, gostaria também de prestar uma homenagem a Dra. Roberta Galvão, que também sofreu o absurdo constrangimento que foi objeto desse desagravo. Sinta-se a colega, desagravada, por esse ato. O desagravo é um ato de repúdio à violência praticada pela autoridade coatora contra a toda a advocacia. Violência caracterizada, principalmente, por enfrentamento da lei vigente. No nosso caso, o enfrentamento à liberdade que permite ao advogado transitar pela sala de audiência, inclusive ali permanecer, sem autorização judicial. É valido lembrar que, quem enfrenta as nossas prerrogativas, descumpre a lei. Descumpre a lei quem abusa da autoridade para determinar que um advogado munido do “múnus público”, seja expulso da Sala de Audiências. E pior, por escolta policial para fazer cumprir uma ordem déspota e absurdamente viciada em sua origem; e inquinada de absoluta nulidade.

Esse é o Estado opressor que ainda temos que enfrentar, infelizmente. E é justamente para enfrentar esse Estado gigante e muitas vezes opressor que a Lei equilibra forças e confere à advocacia suas prerrogativas, como fonte de pêndulo de forças, indispensável no regular Estado de Direito; regular no regime democrático. Nossa preocupação aumenta muito quando verificamos que o Estado Opressor tende a crescer. O Estado opressor que mente ao dizer que a advocacia é culpada pela morosidade dos processos. O Estado opressor que agora elege o peticionamento eletrônico como solução para tudo, mas, não dá estrutura para que esse processo ocorra de forma tranquila e segura para a advocacia; o Estado opressor altera horário do Fórum, fomenta a restrição jurisdicional. Mas a advocacia não pode e não vai se calar. Temos a lei e a nossa voz. Há trinta anos milito e confio na advocacia. Fiz dessa profissão minha forma de vida. Confio muito em nós advogados e praticantes da advocacia. Não confio em atos arbitrários, não acredito em abuso de autoridade, não acredito em atos ilegais, mesmo que sob a escolta do Estado opressor. Acredito na verdade, acredito nos Fatos. Não acredito na arrogância, que se esconde atrás da coação, ou em quem promove enfrentamentos da Lei. A Presidência da OAB tem me trazido experiência única: temos que estar atentos e vigilantes, todo dia um pouco; todo dia de uma forma diferente; pois, o Estado opressor está

atrás da porta, nos esperando numa emboscada da vida profissional. E isso ocorre a qualquer um. Foi com o Presidente da OAB, mas poderia ter sido com advogado de primeiro dia, pois quando mexem com nossas prerrogativas, somos um só, somos a ADVOCACIA. Acredito na força de nossa atuante e vigilante Comissão de Prerrogativas da Seccional de São Paulo, no nosso Conselho Regional e na nossa Coordenadoria Regional, e, de forma muito especial, confio na brilhante Comissão de Direitos e Prerrogativas da 12ª. Subseção, a quem eu os saúdo. Acredito, senhores, no Estado de Direito, acredito na nossa entidade guardiã das liberdades desse país, e acredito piamente que ninguém está acima da letra da Constituição. Todavia antes de findar minhas palavras, gostaria de relembrar a mensagem do Ministro do CNJ, Gilson Dipp: “Juiz tem que ser magistrado e não majestade”. E cabe mais uma vez aqui repetir a nossa mensagem divulgada tão amplamente durante nosso ano de muita luta: “ADVOGADO NÃO É VISITANTE, ADVOCACIA É PARTE DA JUSTIÇA”.

Escala de Plantão da Comissão de Direitos e Prerrogativas (16)9105-0351 ou 3995-2223

Importante comunicado da 12a. Subseção: Advocacia, não deixe de participar à Comissão qualquer violência a nossa atividade. Quem protege a prerrogativa, protege o exercício amplo da advocacia. ESCALA DE PLANTÃO DOS RELATORES DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL – 12ª SUBSEÇÃO DA OAB/SP, QUE ESTARÃO COM O TELEFONE CELULAR NO PERÍODO DE 05.07 ATÉ 16.08.2013. INICIO E TÉRMINO E RELATOR DE PLANTÃO 08/11/13 até 14/11/13 Dr. Luiz Henrique Vanzo de Barros 14/11/13 até 22/11/13 Dra. Ma-

ria Rita F. de Campos 22/11/13 até 29/11/13 Dr. Diego Modolo Leitão 29/11/13 até 06/12/13 Dra. Tânia Maria Zufellato 06/12/13 até 13/12/13 Dr. José Augusto Ap. Ferraz O telefone celular da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Bra-

sil – 12ª Subseção é nº 91050351, que permanece ligado diariamente, durante 24 horas, para contato direto dos (as) Advogados (as) e estagiários (as) regularmente inscritos (as), com o relator de plantão. DOMINGOS ASSAD STOCCO Presidente da 12ª Subseção

Expediente - Diretoria: Domingos Assad Stocco - presidente, Fabio Esteves de Carvalho - vice-presidente, Renata De Carlis Pereira -secretária geral, Valdez Freitas Costa - tesoureiro, Glauco Polachini Gonçalves- secretária-adjunta. Comissão de Comunicação: , Eduardo Silveira Martins, Alexandre Silveira, Izildo Souza, Luiz Scarpino. Editor Carlos Biasoli - Revisores Eduardo Silveira Martins, Alexandre Silveira. Projeto Gráfico C3Projetos Impressão Gráfica Spaço

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Diretoria da 12ª Subseção cobra ações de melhoria no protocolo do Fórum Estadual

Mobilização de toda Subseção faz pressão no TJSP para soluções de atendimento à advocacia

advocacia de São Paulo vem enfrentando dias difíceis. O ano de 2013 foi inteiro de enfrentamentos diante de decisões arbitrárias do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que feriram sistematicamente os direitos e as prerrogativas dos advogados, bem como diversos problemas administrativos e técnicos que geraram ineficiência no atendimento ao advogado. Mudanças de horário, restrição de atendimento e o famigerado Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, que autorizava notários e registradores a realizar mediação e conciliação, ações estas que foram todas combatidas pela nossa Subseção e pela Secção da OAB/SP junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A 12ª. Subseção da OAB/SP sempre aguerrida, além de ações jurídicas, organizou a campanha “ADVOGADO NÃO É VISITANTE, ADVOGADO É PARTE DA JUSTIÇA – BASTA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”.

A campanha alcançou adesão nacional com milhares de compartilhamentos nas redes sociais e foi citada pelo Presidente Marcos da Costa durante a posse dos 300 membros e coordenadores de Comissões da Subseção. Não bastassem todos os problemas elencados, o atendimento no protocolo é motivo de embate diário da advocacia e da 12ª Subseção, que tem seu representante perante o Fórum da Justiça Estadual, o Diretor Glauco Polachini Gonçalves, acompanhando diariamente os números de atendimento. Segundo ele, é unânime que o atendimento é insatisfatório. E o que era ruim conseguiu piorar, pois a partir do dia 23 de Outubro, o sistema operacional do TJSP começou a falhar até atingir seu ápice de ineficácia no dia 25, ocasionando uma fila gigantesca de advogados no setor de protocolo. O Presidente Domingos Stocco esteve com os diretores Renata De Carlis Pereira e Glauco Polachini in loco junto com o Diretor do Fórum, o Juiz de Direito Silvio Ribeiro, durante o pico de ineficiên-

cia do sistema de atendimento, com várias quedas. Devido a uma combinação de ações, o atendimento foi amenizado, embora tenha durado até às 20 horas daquele dia. O Presidente Stocco elogiou a postura do Diretor do Fórum, mas fez cobranças duras para melhorar o atendimento: “Dr Silvio entendeu que precisávamos de uma ação para solucionar o problema naquela tarde. Porém é inegável que se trata de um problema gravíssimo enfrentado no Fórum Estadual, com filas imensas e inadmissíveis no protocolo. O que vemos aqui é o Estado ferir os direitos dos cidadãos ao não atender corretamente quem defende os seus interesses postos em juízo. Quando o Estado faz restrições ao atendimento e é ineficiente administrativamente, ele se torna o responsável pela lentidão da Justiça, que assim deixa de ser plena”, disse de forma indignada. Recentemente, Domingos Stocco escreveu um artigo no qual reverberou toda sua indignação com o TJSP que não é só sua, mas de toda à advocacia: “O Calvário da

Advocacia pelo Judiciário: Momento de Ação, União e Mobilização”. A Subseção está colhendo assinaturas nas salas da OAB para um abaixo-assinado a ser encaminhado no TJSP. No documento a ser entregue ao Tribunal serão tratados temas importantes para advocacia, que são enfrentados cotidianamente nos fóruns das nossas Comarcas: dificuldades com o atendimento nos cartórios, no protocolo, no distribuidor e na agência do Banco do Brasil no Fórum, acompanhado de farta documentação fotográfica. Durante a diligência do dia 25 de Outubro, o Presidente Stocco clamou pela adesão de todos: “Temos que aderir ao abaixo-assinado, a advocacia exige soluções! Nossa campanha “BASTA DE NEGATIVA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATENDIMENTO PLENO DAS 9:00 AS 19:00 HORAS - Advogado não é visitante, é parte da Justiça” ganha muita força. Precisamos de todos. O Abaixo-assinado está à disposição nas salas dos fóruns e também na sede da OAB”, concluiu.

Protocolo do Fórum Estadual já recebe petições com código de barras Sistema agilizará atendimento aos advogados no Protocolo do Fórum Estadual

A agilidade no protocolo de petições no Fórum Estadual de Ribeirão Preto é uma das prioridades desta Gestão da 12ª Subseção da OAB -SP. Entretanto, foram muitas as dificuldades enfrentadas durante este ano: falta de pessoal, restrição no horário de atendimento e problemas com o sistema operacional do Tribunal de Justiça de São Paulo geraram enormes transtornos para os advogados. O Diretor Glauco Polachini Gonçalves, representante da OAB perante a Justiça Estadual, esteve à frente de todos esses problemas, em tratativas com a Direção do Fórum: “Nos dias 24 ao 26 de Outubro enfrentamos o pico de dificuldade no atendimento, nós da diretoria estivemos presentes e agimos, resolvendo o problema dos colegas que esperaram por horas na fila do protocolo” disse. Polachini levou ao Diretor do Fórum Estadual a proposta do advogado Izildo Souza, Coordenador da Comissão de Direito Digital, Internet e Tecnologia, de implantar um sistema de leitura de código de barras a fim de aperfeiçoar o atendimento no recebimento das petições no Protocolo. “Em reunião com Dr. Glauco e com o Dr. Sylvio Ribeiro, a diretora do setor nos informou que a maior demora no atendimento do protocolo era a digitação do número do processo, com vinte dígitos e a necessidade de preenchimento de 5 campos de informação,

que levava em torno de quarenta segundos à um minuto para completar o procedimento. Foi então que propusemos o sistema de leitura por código de barras, que gera o protocolo de forma imediata ”, disse Izildo Souza. Já estão instaladas duas leitoras de códigos de barras, com previsão de instalação para breve nos demais guichês. Outro detalhe que será objeto de regulamentação são as petições com o número errado, que também atrapalham o andamento dos trabalhos, sendo fundamental que o advogado direcione a petição para a comarca e número corretos, bem como se atente para a nova configuração da fila do protocolo. Um dado interessante é que o protocolo do Fórum Estadual de Ribeirão Preto recebe mais petições endereçadas para outras comarcas e para o Tribunal de Justiça do que para a nossa própria cidade, sendo praticamente um centro de recebimento de petições, o que o diferencia das outras comarcas da região e de quase todas do Estado de São Paulo”, concluiu Izildo. O sistema foi implantado no dia 05 de novembro e deve ser mais uma das ferramentas para agilizar o atendimento dos advogados da nossa 12ª Subseção. “O Dr Silvio Ribeiro foi muito solícito em nos atender, quero agradecer em nome de toda a advocacia por mais essa conquista”, concluiu o Diretor Glauco Polachini Gonçalves.

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Nos dias 24 ao 26 de outubro enfrentamos o pico de dificuldade no atendimento, nós da diretoria estivemos presentes e agimos, resolvendo o problema dos colegas que estiveram horas na fila do protocolo.” Glauco Polachini

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Peticinamento Eletrônico: 12ª. Subseção é a mais avançada do interior paulista Com palestras e mais funcionários para o atendimento, a 12ª. Subseção conseguiureunir milhares de colegas na Casa do Advogado

1 2 ª . Subseção da OAB/ SP é a mais adiantada quando o assunto é Peticionamento Eletrônico, muito embora, nas palavras do presidente Domingos Stocco: “É preciso avançar muito mais, o Peticionamento Eletrônico já é uma das realidades

da agenda de Certificação Digital na Subseção. A Comissão de Direito Digital, Internet e Tecnologia da 12ª CDDIT também elaborou um tutorial sobre certificado digital. Caso você ainda não tenha o seu certificado digital, acesse o o link e siga os passos: http://www.oabrp.org.br/

sunto, que começaram em Agosto, o mês do advogado, com duas palestras: PETICIONAMENTO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL E PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NA PRÁTICA, ambas realizadas com a casa lotada. A 12ª Subseção avançou de maneira incomum na certificação digital. Com a implantação

a Comissão do Direito do Advogado Idoso, em parceria com a CDDIT e o Departamento de Cultura e Eventos da nossa 12ª Subseção, organizou duas palestras com o nome “PROCESSO ELETRÔNICO NA TERCEIRA IDADE: UM DESAFIO QUE PODE SER VENCIDO”, para advogados atuantes com

Mais de 2500 advogados estiveram presentes nas palestras e cursos sobre Peticionamento Eletrônico

Dois eventos para Peticionamento para terceira Idade reuniu quase 300 advogados

Computadores da sala do Fórum Estadual já foram habilitados para o Peticionamento Eletrônico

Com mutirão, Subseção bate recorde de certificações digitais por dia em todo o Estado

a ser domada pela advocacia”. Mutirão de Certificação Digital O Presidente Domingos Stocco esteve no dia 04.09 na sede da Seccional OAB/SP, com o Secretário-Geral, Caio Augusto Silva dos Santos, tratando de diversos assuntos administrativos. Em especial foi programado junto com a seccional paulista, um mutirão de Certificação Digital na 12ª Subseção no mês de Outubro. Nas duas primeiras semanas do mês, foram disponibilizados durante três dias, mais dois funcionários da Seccional e, nas duas últimas semanas, os funcionários estavam disponíveis integralmente na Casa do Advocacia, atendendo o adiantamento

entenda_sobre_certificacao.php Segundo o coordenador da CDDIT, Izildo Souza, é preciso obstinação para vencer o desafio do peticionamento: “Estamos iniciando uma nova fase na advocacia e os advogados e advogadas precisam ter obstinação para enfrentar este desafio, que está sendo imposto pelos tribunais e ainda necessita de muitas melhorias, mas que tende a beneficiar a todos”, declarou. Milhares de advogados já fizeram cursos de capacitação em Peticionamento Eletrônico na Casa do Advocacia. A CDDIT junto com o Departamento Cultural e de Eventos da Subseção promoveu uma dezena de cursos e eventos sobre o as-

do processo eletrônico em primeira instância em todas as comarcas que fazem parte da nossa Subseção, a diretoria não mediu esforços para contratar funcionários, bem como treinar outros que já faziam parte do seu quadro, para que estivessem qualificados para fazer os certificados digitais dos advogados. No começo do ano a média de certificações era de quatro por dia, sendo que hoje trinta certificações digitais são feitas na Subseção.

mais de sessenta anos de idade. As duas palestras foram um sucesso de público e critica por parte dos colegas.

PROCESSO ELETRÔNICO NA TERCEIRA IDADE: UM DESAFIO QUE PODE SER VENCIDO Demonstrando a importância do tema para toda a advocacia,

Guia de Peticionamento Eletrônico em Segunda Instância A 12ª Subseção criou, com apoio da sua Comissão de Direito Digital, Internet e Tecnologia, um Guia de Peticionamento Eletrônico em Segunda Instância, que contém o cronograma de implantação, o procedimento para o advogado adquirir o seu certificado digital, dicas para o cotidiano e o peticionamento na prática, passo a passo. O guia pode ser acessado através deste link: http://goo.gl/CcVq2

Reforma será uma grande conquista para toda a advocacia da Subseção Durante palestra, Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, anunciou que atenderá a demanda de reforma proposta pela Subseção

noite do dia 04 de Outubro pode ser considerada uma data de conquistas para toda a advocacia da 12ª. Subseção da OAB/SP. Durante suas explanações na palestra que ministrou – “Batalhas e gestões da OAB/SP sobre o Processo Eletrônico e o combate ao Provimento 17, que autorizou os cartórios extrajudiciais a realizarem conciliação e mediação” –, o presidente da OAB/SP anunciou que a Seccional atenderá aos pedidos da Diretoria de reforma na Casa do Advogado de Ribeirão Preto. Logo após a abertura dos trabalhos, o presidente da 12ª Subseção, Domingos Stocco, agradeceu a presença do presidente da Seccional – “Um parceiro de primeira hora” –, afirmando ser motivo de orgulho receber também o presidente da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), Fábio Canton, e o Secretário Geral da OAB/SP, Caio Augusto Silva dos Santo - “um amigo qual conversamos semanalmente sobre providências em favor da advocacia”, concluindo: “Presidente, temos que agradecer todo o apoio de São Paulo em muitas de nossas demandas. Com ajuda de São Paulo somos hoje, senão a mais adiantada, uma das mais adiantadas subseções na certificação digital. Também em relação aos eventos, o nosso Departamento Cultural, com o apoio de São

Paulo, já realizou nesse ano mais de cinquenta eventos, um recorde na advocacia do interior. Agora Senhor Presidente, precisamos da ajuda da Seccional para concluirmos esse prédio de trás que abrigará a CAASP e na parte debaixo, temos um projeto que é um compromisso, de dar maior espaço a ESA (Escola Superior da Advocacia). E por fim, e tão importante quanto, precisamos dar início a uma grande reforma em toda nossa Casa”, discursou. O Presidente da CAASP, Fábio Canton, discursou na sequência e falou sobre a história enumerou a série de trabalhos deste órgão que é o braço assistencial da OAB: “A CAASP na última Gestão vendeu mais de 16 milhões de caixas de remédios em todas as nossas 33 farmácias instaladas nas Regionais em todo o estado. Temos hoje 63 consultórios odontológicos próprios da Caixa. Só na venda de livros conseguimos, desculpem a coincidência de números, 16 milhões de reais em descontos para advogados de todo o estado”, disse. O Presidente Marcos da Costa não se limitou aos temas da palestra, fazendo também uma defesa incisiva dos valores e da independência da advocacia, lembrando ainda os 25 anos da promulgação da Constituição Federal, citando o seu artigo 133, “onde diz que o advogado é indispensá-

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Com ajuda de São Paulo somos hoje, senão a mais adiantada, uma das mais adiantadas subseções na certificação digital. Também em relação aos eventos, o nosso Departamento Cultural, com o apoio de São Paulo já realizou nesse ano mais de cinquenta eventos, um recorde na advocacia do interior.” Domigos Stocco

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Não é um reforma simples, nem barata, ela terá três etapas. Primeiro reformaremos a parte de fora, adaptando as questões de segurança e acessibilidade e fazendo aquilo que os profissionais da área chamam de ´repaginada’. Depois partiremos para reformar o nosso ginásio e por fim , toda a parte interna, vamos reformar os banheiros e as salas.” Marcos da Costa

vel à administração da Justiça”. De maneira didática pontuou a série de embates travados, esse ano pela OAB/SP com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Condenou as mudanças repetidas no horário de atendimento nos fóruns paulistas, “que cerceiam o trabalho do advogado”, e defendeu a independência na indicação do representante da Ordem no concurso da Magistratura. Atacou com veemência o Provimento 17, que autorizava cartórios de notas e registros a realizarem conciliação e mediação, salientando que todas essas medidas arbitrárias foram combatidas pela entidade, com obtenção de liminares na maioria dos casos, deferidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em favor da OAB. No final de sua palestra veio a boa nova. O presidente da Seccional em nome de toda OAB/SP atendeu ao pedido de reforma do prédio da Casa da Advocacia. “Não é um reforma simples, nem barata, ela terá três etapas. Primeiro reformaremos a parte

de fora, adaptando as questões de segurança e acessibilidade e fazendo aquilo que os profissionais da área chamam de ‘repaginada’. Depois partiremos para reformar o nosso ginásio e por fim, toda a parte interna, vamos reformar os banheiros e as salas”, disse. Reforma A reforma já havia sido pauta de uma reunião na sede da Seccional no mês de Agosto entre o Presidente Domingos Stocco e o Secretário da OAB/SP, Caio Augusto Silva dos Santos. O Presidente Stocco, ao final do evento, se disse satisfeito com o compromisso firmado pela Seccional: “Quero antes agradecer à Seccional. É uma grande conquista que traz uma satisfação imensa, uma realização coletiva dos colegas do nosso Grupo Gestor, que correram atrás de engenheiros, arquitetos e diversos outros profissionais, discutindo projetos e orçamentos. Nossa expectativa pelo começo das obras é grande, pois a advocacia clamava e merece uma melhora da nossa Casa”, concluiu.

OAB vive momento único de fortalecimento durante Desagravo Desagravo de Stocco se transforma em aula cívica e proclamação da defesa dos direitos, prerrogativas e ao Estado Democrático de Direito

A história e a literatura colaboram muito para com a memória de todos ao explicitar que a união dos seus pares os fazem mais fortes. Não só a garantia dos direitos e prerrogativas, mas a sobrevivência de espécies, raças e povos dependeram da união dos iguais diante dos desafios ou ameaças. A Ordem dos Advogados do Brasil tem como princípio a proteção dos direitos ao exercício pleno da cidadania e pelo zelo incondicional das prerrogativas da classe dentro do Estado Democrático de Direito. A prática de qualquer ato que viole estes fundamentos é veementemente repreendida por constituir um atentado ao disposto no texto constitucional de 1988. O desagravo surgiu a partir do primeiro Estatuto da OAB (Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963, artigos 89 (inciso XXI) e 130. Hoje o instituto está previsto no inciso XVII, do artigo 7°, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994. Todavia, é consenso entre os advogados que o ano de 2013 foi um ano de desafios imensos para a advocacia, diante das sucessivas ameaças aos seus direitos e prerrogativas, diante do cerceamento ao seu atendimento, com a restrição do horário de funcionamento dos fóruns e iniciativas ilegais, como o Provimento 17, todas de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, no dia 21 de Maio, quando na sala de audiência da 3ª Vara

Cível de Ribeirão Preto, fatos envolvendo o Juiz Substituto o daquela Vara e os advogados Domingos Stocco e Roberta Galvão, apontam para a necessidade urgente de se discutir a democratização do espaço da sala de audiência, bem como os resquícios autoritários do atual Estado Democrático de Direito. Na ocasião, o advogado Domingos Stocco, além de ter sido expulso da sala de audiência pelo magistrado de forma arbitrária e ilegal, foi escoltado pela Polícia Militar que fazia a segurança no Fórum, a pedido da autoridade coatora. O Prêmio Nobel da Paz de 1964 e ativista dos direitos humanos, Martin Luther King Jr., em sua célebre frase, já dizia: “O que mais me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons”. E foi na noite do dia 07 de Novembro, na Casa da Advocacia e Cidadania da 12ª. Subseção da OAB/SP, que acabou qualquer dúvida de que a classe dos advogados estivesse ou ficaria silenciosa. Num gesto solidário, humanístico e de grande civismo, Domingos Assad Stocco, Presidente da 12ª Subseção, foi abraçado por mais de 200 advogados em ato de Desagravo. Um desagravo estridente que reverberou a todos os cantos desta comarca, transmitindo um recado para toda a Nação de que a advocacia nunca se vergará diante de qualquer ato que ultrapasse os limites da legalidade, infringindo o que há de mais caro à classe:

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O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Domigos Stocco

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Simultaneamente a esse fluxo de energia jurídico-política envolve e umedece a afirmação infra-constitucional do nosso Estatuto do advogado, que é categórico na reafirmação que não há hierarquia e nem insubordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (…)” Feres Sabino

as prerrogativas. Compuseram a mesa dos trabalhos no ato de Desagravo, presidida pelo Presidente do Conselho Regional de Direitos e Prerrogativas da 6ª Região da Seccional da OAB/SP, Aguinaldo Biffi: o Presidente da Comissão Seccional de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, Ricardo de Toledo; o Vice-Presidente da Comissão Seccional de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, Leandro Sarcedo; o autor da oração do Desagravo, advogado militante e ex-Presidente da 12ª. Subseção, Feres Sabino; o Conselheiro Seccional da OAB/SP, Cid Velludo; a Diretora Renata De Carlis Pereira, representando a Diretoria da Subseção; a Presidente da Subseção de Batatais, Regina Maria Sabia Darini Leal, representando todos os presidentes de Subseção presentes; Tânia Zufelatto, Coordenadora da Comissão de Direitos e prerrogativas da 12ª. Subseção da OAB/SP. O Conselheiro Aguinaldo Biffi, ao abrir os trabalhos, enfatizou que se tratava do primeiro ato do Conselho Regional de Direitos e Prerrogativas da 6ª. Região da Seccional da OAB/SP, recentemente instituído, e que caso necessário, seria o primeiro de muitos. Um das vozes mais marcantes da noite foi a do Presidente da Comissão Seccional de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, Ricardo de Toledo, bastião da causa, que discursou em tom inflamado: “Se trata de uma reação a um ato de abuso

à liberdade da advocacia, mas não somente, pois são nesses atos que a advocacia se revigora, se fortalece. (…) Logo quando completamos um quarto de século da Constituição Libertária, da Constituição Cidadã, ainda há, por incrível que pareça, autoridades, serventuários e agentes públicos que querem fazer prevalecer sua vontade pelo uso da força”, discursou. Feres Sabino, ao subir a Tribuna para uso da palavra, carregou consigo toda uma gama histórica e uma simbologia em sua figura ímpar de advogado militante, profissional abnegado e cidadão que tanto fez pela advocacia e pela luta em prol de um país livre que hoje vive sobre as luzes e vestes da democracia. O orador falou do Estado de Direito, relembrou nossa história sob as baias e coturnos da Ditadura que calou e ceifou vidas e casou os direitos e as prerrogativas dos cidadãos brasileiros. “Hoje a democracia representativa e participativa consagrada pela Constituição de 88 com a iluminação plena de nossos ventos e de nosso ar, que dignifica a pessoa humana com princípio e fundamento, e assim, e com isso estimula o positivo de cada um, apesar de presenciarmos através do ato falho que nos agrupa nesse instante com a ofensa no direito, nascida no âmbito do poder Judiciário, que no sistema da distribuição dos três poderes lhe cabe justamente reconhecer e proclamar os direitos. (…) Simultaneamente a esse fluxo de energia

jrídico-política envolve e umedece a afirmação infra-constitucional do nosso Estatuto do advogado, que é categórico na reafirmação que não há hierarquia e nem insubordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (…)”, discursou sob aplausos. O Presidente Domingos Stocco, o desagravado, antes de começar seu discurso, disse da tribuna que aquele desagravo era também como se fosse da advogada Roberta Galvão, que está com o seu pedido em andamento, e pediu para que a colega ocupasse seu lugar à mesa. O Presidente Stocco reclamou por ter sido impedido de realizar o ato de desagravo no local onde teria ocorrido a ofensa ao profissional do direito e lembrou do artigo 133, que é expresso: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Fez menção a diversos atos de violação das prerrogativas que presenciou e combateu durante seus mais de trinta anos de advocacia, com a ajuda de outros colegas valorosos. O Presidente chamou a atenção e pediu vigilância de todos perante o o autoritarismo do Estado: “Esse Estado opressor que, infelizmente, expulsa o advogado de um local público. A sala de audiência é um local público. O Estado opressor não atende o advogado, quando a lei diz que isso é obrigatório. O Estado Opressor

altera horário do Fórum. O Estado Opressor não respeita os limites da Lei. (…) Confio muito em nós advogados e praticantes da advocacia. Não confio em atos arbitrários. Não acredito em abuso de autoridade. Não acredito em atos ilegais, mesmo que sob a escolta do Estado opressor. Não acredito nisso. Acredito na verdade. Acredito nos Fatos. Acredito na Vida. Não acredito na arrogância, que se esconde atrás de atos arbitrários, atos enfrentadores da Lei. A Presidência da OAB tem me trazido experiência única: temos que estar atentos e vigilantes, todo dia um pouco, todo dia de uma forma diferente, pois o Estado opressor está atrás da porta nos esperando numa emboscada da vida ou profissional”, discursou. No fim, muito emocionado, o Presidente Stocco fez uma celebração da Constituição: Eu acredito na advocacia e o meu norte é a Constituição Brasileira, qual ninguém está acima dela” discursou. Saudando a todos, o presidente terminou seu discurso com a frase que moldou a luta incansável da Subseção para que a advocacia seja respeitada. “ADVOCACIA NÃO É VISITANTE; ADVOCACIA É PARTE DA JUSTIÇA”, finalizou. A noite memorável ficará marcada no coração de todos os presentes e na história da advocacia local, como marca indelével na armadura daqueles que se voltaram contra as ameaças aos direitos e prerrogativas e a liberdade.

Novo Jornal 12ª. Subseção OAB/SP - Outubro/Novembro

Propostas do Presidente Stocco foram deferidas no Colégio de Presidentes da OAB/SP Representante da Subseção no Colégio de Presidentes, uma das propostas de Stocco foi que, no processo de desagravo, a palavra do advogado tenha fé pública

Presidente da 12ª. Subseção da OAB/SP, Domingos Stocco, foi convidado pela Seccional Paulista para compor, como vice-presidente, a mesa do 1º. Painel no XXXV Colégio de Presidentes de Subseções – “A OAB E OS NOVOS PARADIGMAS DA ADVOCACIA”, que aconteceu nos dias 17 a 20 de Outubro de 2013, em Atibaia/SP. O Presidente Stocco, no dia 18 com-

pôs a mesa “ADVOCACIA E O PROCESSO ELETRÔNICO”, que teve como expositor o Presidente da OAB/SP, Marcos da Costa. Durante os trabalhos, o presidente da 12ª Subseção debateu sobre sua experiência como dirigente de uma subseção importante como a 12ª, no enfrentamento dos desafios da certificação digital e da implantação do processo eletrônico. A 12ª. Subseção é a mais adiantada no processo eletrônico de todo interior de São Paulo, já produziu mais de duas mil certificações digitais durante o ano. “Quando em janeiro fazíamos quatro certificações por dia, isso era incondizível diante dos desafios que o processo eletrônico nos impôs. Como dirigente você tem que pensar primeiramente no atendimento dos colegas. Na certificação digital atacamos várias frentes, mudamos desde aparelhos

CAASP, OAB/SP e 12ª Subseção oferecem exames preventos de saúde aos advogados

urante o Mutirão da Certificação Digital em Ribeirão Preto, que ocorreu de 30 de Setembro à 04 de Outubro, a CAASP - Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo- realizou exames preventivos de saúde. Foram aplicados exames para aferição de pressão arterial, testes para verificação dos níveis de colesterol,

glicemia e também para detecção do HCV, vírus causador da hepatite C. Os resultados saem na hora, após uma leve picada no dedo. Referidos trabalhos foram disponibilizados em conjunto pela OAB/SP, CAASP e 12ª Subseção da OAB/SP, tendo ocorrido na sede da Casa do Advogado de Ribeirão Preto.

até uma segunda rede de internet na Casa do Advocacia, aumentamos pessoal e promovemos o Mutirão da Certificação, chegamos a fazer 59 certificações por dia, iniciativas estas que nos fizeram reduzir drasticamente o tempo para que o advogado conseguisse sua certificação. E diga-se, só assim conseguimos adiantar nosso agendamento da certificação”, disse Stocco, que também comentou suas propostas na Prerrogativa. “São ações práticas de valorização da advocacia, assim como facilitar a comunicação entre advogados e entidade.” Peticionamento eletrônico nas faculdades Presidente Stocco prepara também com a CDDIT e a Comissão OAB vai à Escola e Faculdade, um documento de indicação para que a Seccional exija dos cur-

sos de direito do Estado, no seu último ano, matéria preparatória específica sobre o peticionamento eletrônico. Propostas deferidas • No processo de desagravo, que a palavra do advogado tenha fé pública. • Aumento da comunicação, sobre atos relativos às prerrogativas entre a Secção de SP com as subseções. • Comemoração e divulgação da data que trate da prerrogativa, com farta campanha sobre o assunto. • Concessão de liminares de prerrogativas para o ato de desagravo • Ética: arquivamento de processo com causas repetitivas • Melhora da divulgação dos temas de julgamento deontológicos nas subseções • Matéria relacionada a Peticionamento no último semestre dos cursos de direito

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Defensoria Pública e OAB/SP pactuam novo convênio de Assistência Judiciária

Defensoria Pública de São Paulo e a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil deram origem no dia 13 de Setembro ao novo convênio de assistência judiciária, que cria melhores condições de trabalho para os advogados, com prazo inicial de vigência de 15 meses, com possibilidade de três prorrogações. O novo pacto, que entra em vigor em 19 de Setembro, visa manter o serviço de assistência judiciária à população carente, principalmente nas localidades onde a Defensoria Pública ainda não está instalada, por meio de nomeações de Advogados conveniados. O novo convênio foi resultado dos esforços de ambas as instituições e traz inúmeros avanços e conquistas em favor do cidadão carente. Buscou-se o estabelecimento de melhores condições de trabalho aos Advogados conveniados, bem como o aprimoramento dos mecanismos de controle de nomeações e de gestão do acordo.

Saiba mais A Constituição Federal prevê que o atendimento jurídico à população carente deve ser feito pela Defensoria Pública, uma instituição autônoma e formada por membros com dedicação exclusiva. Em São Paulo, a Defensoria foi criada no ano de 2006 e possui atualmente 610 defensores – outros 290 cargos serão providos ao longo dos próximos três anos. A OAB/SP tem contribuído para o atendimento da população carente há quase três décadas por meio do convênio da assistência judiciária, mantido inicialmente com o Estado de São Paulo e presentemente estabelecido, agora com novos parâmetros, com a Defensoria Pública de São Paulo. Como a Defensoria ainda não possui profissionais suficientes para atender toda a demanda do Estado, existe o convênio com a OAB/ SP, onde Advogados interessados são credenciados para a realização desse serviço. Cerca de 40 mil Advogados atuam pelo convênio com a OAB/SP, notadamente nas cidades onde a Defensoria não possui unidades próprias.

NOVIDADES NO CONVÊNIO DA DEFENSORIA E OAB/SP - Extinção dos enunciados da DPE! - Validade de súmulas desde que a OAB/SP seja signatária. - Prazo de validade de 5 anos no contrato do convênio.

- Remuneração passa a ser por ação, medida, não mais por assistido, por exemplo, receberá honorários pela cautelar, recebe pela principal, recebe pela execução se for preciso executar. - Pagamento dos honorários em acordos que forem realizados. - Pagamentos de honorários nos núcleos, tipo: Necrim, Mediação, DDM, etc - Extinto o processo sem julgamento de mérito, o advogado vai receber os honorários (desde que não tenha dado causa a extinção ou ação inepta). - Obriga a DPE criar um sistema digital que acelere o pagamento dos honorários dos Advogados. Com Pagamento fulltime, independente de fechamento do mês, entrega a certidão e começa o processo de pagamento, com acompanhamento pelo advogado. Certidão eletrônica, vai pagar tão logo haja o arbitramento. - Majoração dos honorários em 7% - Compromisso de restauração e realinhamento dos honorários pagos. - Agora poderá haver SUBSTABELECIMENTO no convênio, antes esta pratica era vedada e ilegal para os advogados conveniados. - Previsão para pagamento de 30% já no primeiro ato praticado, sem ter que esperar o fim do processo. - Previsão de qualquer Advogado(a) entrar no convênio a cada 6 meses, independente do fim do contrato DPE/OAB. - Previsão de pagamento em processo administrativo. Fonte: OAB SP, Defensoria e Dra Roberta Sadagurschi Cavarzani

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Reunião Pública da Oab deliberou Propostas de aprimoramento do Plano Diretor Advogados especialistas em urbanismo promoveram uma noite de estudos com sociedade civil

Poder Executivo Municipal da cidade de Ribeirão Preto está revendo os instrumentos de planejamento urbano para organizar melhor os espaços da cidade. A revisão do Plano Diretor Estratégico vem em primeiro lugar, porque é o principal instrumento para o planejamento urbano. A proposta para a revisão do Plano Diretor de Ribeirão discute o IPTU progressivo na cidade, a outorga para a cobrança progressiva entre outros pontos polêmicos. Na noite do dia 16.10, na Casa da Advocacia, os representantes da 12ª. Subseção da OAB/SP no COMUR (Conselho Municipal de Urbanismo), o 1º. Secretário, Luiz Eugenio Scarpino Jr., e o membro suplente Roberto Almeida Guimarães, junto com a Comissão de Direito Urbanístico, Habitacional e Regularização Fundiária, representada pelos seus Coordenadores, Pablo de Figueiredo Souza Arraez e Guilherme Mellem Mazzotta promoveu a “1ª. REUNIÃO PÚBLICA E ABERTA DA OAB PARA DISCUSSÃO DO TEXTO REFERÊNCIA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO”. Antes do início dos debates, a mesa dos trabalhos foi aberta pelo Presidente Domingos Stocco, que agradeceu a presença das autoridades e

da sociedade civil, ressaltando o papel constitucional da OAB nas questões de interesse público. Scarpino Jr. ressaltou que a OAB estava promovendo aquele tipo de debate para “acrescentar e aprimorar junto com a sociedade civil”. Após extensa contenda, ficou deliberado que a OAB emitirá uma nota técnica à Secretaria do Planejamento objetivando garantir um tempo maior para apresentar sugestões e aprimoramentos no texto que, mesmo constituindo um avanço, ainda assim não consegue ter definições mais claras e objetivas sobre o correto ordenamento da cidade, tampouco garante um cronograma e metas para que as 11 leis que decorrerão do Plano Diretor sejam implantadas. Também desta forma, a OAB defenderá junto ao Ministério Público e na Secretaria dos Negócios Jurídicos, a legalidade de ampliação dessa discussão, de forma que ela não seja concluída abruptamente, com apenas uma única audiência pública após a disponibilização do texto-base. “Entendemos ter sido muito produtiva a audiência de hoje, que contou com a importante colaboração da Secretaria do Planejamento objetivando aprimorar o texto do Plano Diretor, deixando com maior grau de concretude e que seja de certa forma, possível de ser implementado desde já”, disse Scarpino Jr.

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3ª Conferência Regional da Advocacia defende ampliação do diálogo

Coordenadora da 12ª. Subseção é eleita representante da região no Comitê Estadual do Jovem Advogado Advogados especialistas em urbanismo promoveram uma noite de estudos com sociedade civil

o dia 13.09, na comarca de Franca, aconteceu a 3ª. Conferência Regional da Advocacia organizada pela Seccional SP. Em reunião do Comitê Estadual do Jovem Advogado, durante o período da manhã, foi eleita de forma unânime como representante da região, a Coordenadora da Comissão do Jovem Advogado da 12ª. Subseção, Marilia Constantino. Marcela Barros da OAB de Franca foi eleita a vice representante. Marilia Constantino agradeceu e disse ter ficado honrada com a escolha: “Fico muito honrada em poder participar ativamente para beneficiar nossa Classe! Muito obrigada a todos, especialmente à Dra. Thais Kourrouski, sem ela nada disso seria possível. À Dra. Marcela Barros, advogada competente e colega mui-

to engajada, parabéns e obrigada pela parceria, que certamente nos trará amizade e empenho nas tarefas que nos aguardam. Á Comissão do Jovem Advogado de São Paulo que tão bem nos acolheu, também ficam os agradecimentos pela extrema competência demonstrada no evento e também pela nova amizade que se inicia. E aguardo a ajuda de todos nesse mandato”, disse. A representante da 12ª. Subseção ser escolhida como a representante regional da Comissão do Jovem Advogado foi motivo de confraternização entre todos os presentes da subseção que estiveram no evento. Marilia Constantino, também é Coordenadora de Comissões na Subseção e vem desempenhado um papel de militância muito forte em prol da causa da advocacia, a comissão do jovem qual é uma das coordenadoras é uma das mais ativas na Subseção.

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Miguelson David Isaac foi um dos homenageados na 3ªConferência Regional da Advocacia

Ex presidente com cinquenta anos de profissão é considerado exemplo de conduta

a 3ª Conferência Regional da Advocacia, organizada Pela OAB/SP, que aconteceu na comarca de Franca, nove decanos da advocacia, de várias subseções, foram homenageados pela seccional paulista. A Diretoria da 12ª. Subseção, de forma unânime, indicou para ser homenageado, representando toda a Subseção, o Dr Miguelson David Isaac, advogado com cinquenta anos de advocacia e serviços prestados à profissão que escolheu. O Dr. Miguelson Da-

vid Isaac foi presidente da Subseção de 01.02.1987 à 31.01.1989, advogado militante, tem uma infinidade de serviços prestados à classe. O Presidente Domingos Stocco não conteve a emoção de comentar a homenagem ao amigo: “Miguelson é uma sumidade da advocacia, uma unanimidade entre nós e um amigo mais que dileto. Um exemplo para todos nós, um pai carinhoso, um advogado presente, combativo, leal e, acima de tudo um ser humano, ímpar”, disse.

12ª SUBSEÇÃO DA OAB/SP “UMA OAB DE TODA A ADVOCACIA” www.oabrp.org.br

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Comarca de Cravinhos terá uma Casa da Advocacia Anuncio feito pelo Executivo Municipal foi resultado do trabalho coletivo

Subsede de Cravinhos e a 12ª. Subseção da OAB/SP têm um grande motivo para comemorar. O prefeito municipal José Carlos Carrascoza dos Santos, em discurso se comprometeu a entregar uma “Casa da Advocacia” naquele município. O anúncio foi feito durante a reinauguração da sala da OAB no Fórum da Comarca, no dia 04.10. Estiveram presentes o representante da Subseção na Comarca, Nelson Augusto Engracia Silveira de Rensis, o Presidente da 12ª Subseção Domingos, os Diretores Renata De Carlis Pereira e Glauco Polachini Gonçalves, o Coordenador da Comissão de Integração das Subseções, Cristiano Jacob Shimizu, o Presidente da Seccional OAB/SP, Marcos da Costa, o Presidente da CAASP Fábio Canton e o Secretário Geral da OAB/SP, Caio Augusto Silva dos Santos. Pouco antes da boa nova, Nelson Augusto Engracia Silveira de Rensis, em seu discurso, agradeceu a todos os presentes e já

alardeava pela conquista que viria: “Fico feliz com a reinauguração da nossa sala, mas a cidade precisa de uma Casa da Advocacia, esperamos que o prefeito atenda a nossa demanda”, discursou. Esteve presente na cerimônia de reinauguração da sala, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cravinhos e Diretor do Fórum da cidade, Alexandre Young Abrahão. O Presidente Domingos Stocco disse que o Executivo Municipal, ao atender o desejo antigo dos advogados da cidade, fazia a coisa certa e que a notícia era motivo para festejar: “Para todos nós é um motivo de festa, mais uma Casa da Advocacia é mais uma casa da cidadania, tenho certeza, como já havia dito ao Prefeito, que, com esse gesto, ele fortalece a cidadania e o acesso da sua população à justiça”, disse. A OAB junto com o Judiciário já trabalham na documentação necessária para a posse do terreno em nome da prefeitura para que o Executivo possa dar início ao projeto de construção.

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Reinauguração da Casa da Advocacia em Santa Rosa do Viterbo foi resultado da união de forças da advocacia Anuncio feito pelo Executivo Municipal foi resultado do trabalho coletivo

Subsede foi toda reformada em negociação que se iniciou no começo do ano. Para tudo na vida há uma primeira vez, porém, o ineditismo junto a todas as informações da tarde do dia 04.10, na Comarca de Santa Rosa de Viterbo, uma das que compõem a 12ª. Subseção da OAB/SP, refletiam um trabalho de parceria, comprometimento e união entre os advogados. Naquela tarde, a Diretoria da Subseção, representada pelo Presidente Domingos Stocco e pelos Diretores Renata De Carlis Pereira e Glauco Polachini Gonçalves, junto com o Coordenador da Comissão de Integração das Subseções, Cristiano Jacob Shimizu e o representante da Ordem naquela Comarca, Vitor Hugo Zaidem Maluf e dezenas de outros advogados e advogadas, receberam pela primeira vez na história a visita de um presidente da Seccional Paulista na Subsede. O Presidente Marcos da Costa, o Presidente da CAASP, Fábio Canton e o Secretário Geral da OAB/SP, Caio Augusto Silva dos Santos, estiveram presentes na reinauguração da Casa da Advocacia em Santa Rosa do Viterbo. A Subsede foi toda reformada, em uma negociação entre a Diretoria da 12ª Subseção, a representação local da Subseção e o proprietário do imóvel. No descerramento da placa de inauguração, Vitor Hugo Zaidem Maluf fez um discurso emocionado pela conquista da advocacia local, fazendo questão de agradecer a união reafirmada pela atual Gestão: “No passa-

do, passamos um momento difícil, de falta de interlocução que gerou um mal-estar. Sentíamos desassistidos e desunidos, e agora, ao contrário, encontramos apoio e conforto nesta Diretoria. Quero agradecer pela nossa conquista coletiva”. O Presidente Domingos Stocco cumprimentou todos os presentes e enfatizou o agradecimento aos diretores da Seccional. “Agradeço a presença do nosso presidente que aqui cumpre uma promessa do início do ano quando começaram nossas gestões, quero também agradecer a presença do Presidente da CAASP, Fábio Canton e do Secretário Geral da Seccional, Caio Augusto Silva dos Santos, que muito nos honram com suas presenças. E aos colegas de Santa Rosa, nesse momento de felicidade e confraternização quero reafirmar nosso compromisso. Hoje, estamos fazendo em atos não só em palavras, mas quero ratificar que vocês têm as portas abertas naquilo que precisarem da direção da nossa Subseção, e eu por outro lado, espero voltar aqui muitas vezes para quando for solicitado e para rever amigos e amigas”, disse. O Presidente Marcos da Costa elogiou o trabalho da advocacia local e da Subseção e disse que a Casa da Advocacia, a Casa da OAB, sempre foi a casa da cidadania. “É um motivo de muita alegria estar aqui na cidade de Santa Rosa e poder cumprir a agenda que firmamos ainda em janeiro de poder prestigiar ass sub-sedes da Subseção, e poder ouvir as demandas dos colegas advogados”, disse também.

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Reinauguração da Casa da Advocacia em São Simão mobiliza advogados Advogados se mobilizam para conseguir uma nova vara na Comarca

Diretoria da 12ª Subseção da OAB/SP esteve no dia 04.10, na Subsede de São Simão reinaugurando a Casa da Advocacia. O Presidente Domingos Stocco esteve acompanhado dos diretores, Renata De Carlis Pereira e Glauco Polachini, juntamente com o Coordenador da Comissão de Integração entre as Comarcas da Subseção, Cristiano Jacob Shimizu. “A Diretoria montou uma Comissão de Integração entre as Comarcas da 12ª Subseção, presidida pelo advogado Cristiano Jacob Shimizu, para que ela realizasse e viabilizasse reuniões e feitos como esse, por isso hoje é dia de agradecer a todas que compõem a gestão e aos colegas advogados dessa querida Comarca, presentes”, discursou Stocco. Estiveram na reinauguração o Presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, acompanhado pelo Presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho e pelo Secretário da OAB/SP, Caio Augusto Silva dos Santos. Fernando José Gregório, representante da Subseção na

Subsede, em seu discurso enfatizou o trabalho conjunto e o fato de receber na cidade pela primeira vez um presidente da Seccional Paulista da OAB. “É uma honra para todos nós de São Simão”. Gregório falou também do contato dele com os colegas de Diretoria da Subseção: “Todos sabem que estávamos, de certa forma, abandonados e agora temos e sentimos uma proximidade que ajuda a trabalhar conjuntamente. Essa reinauguração é prova disso”, finalizou. O fato da comarca de São Simão ter somente uma Vara, foi motivo para uma nova mobilização entre os advogados. “Toda semana estamos em viagem, exatamente para ter um contato direto com os colegas, o que nos permite saber das necessidades locais”, explicou Marcos da Costa ao falar sobre conversa que teve com o decano Guido Antenor Oliveira Louzada, de São Simão: “Ele lembrou que nós temos aqui uma vara única com 13 mil feitos, o que faz importante começarmos a lutar pelainstalação de uma segunda vara”.

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Especialistas debateram sobre o combate à criminalidade na Casa do Advogado A Criminalidade e as Ações de Combate

Aumento da Criminalidade e a Segurança Pessoal do Advogado Delegado da Polícia Federal ministrou palestra sobre segurança na OAB

Utilização de Carroças e Tração Animal no Perímetro urbano de Ribeirão Preto Evento na OAB explorou questões sobre a causa animal

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Direito Criminal EDSON LUZ KNIPPEL Especialista ministra aula prática na Casa da Advocacia sobre Habeas Corpus

Direitos Sucessórios nos Formatos Familiares Contemporâneos Comissão de Direito de Família e Sucessões promoveu um grande debate com especialista

Ativismo Judicial Celso Limongi “O juiz não pode deter-se apenas aos estudos. Não pode delegar as funções de julgador aos assessores... não é possível terceirizar a atividade”

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Cãominhada da OAB foi miscelânea de confraternização e amor aos animais Evento foi um sucesso e deve entrar para o calendário anual da OAB

Peticionamento Eletrônico Palestrante: Dr. Carlos Rocha Palestrante conduziu a palestra com a participação dos presentes, fazendo o passo a passo

Comad promove Café da Manhã com Temática da Prevenção Uma das premissas da Comissão é disseminar a informação sobre a Saúde da Mulher

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Artigo

Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios Katherine Dunham e a Lei Afonso Arinos

por Eduardo Silveira Martins

A bailarina, coreógrafa e educadora norte-americana Katherine Dunham teve, mesmo sem querer, um papel importante na história da legislação contra o racismo no Brasil. O Deputado Federal da UDN mineira Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou no Congresso Nacional o projeto de lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, negro, que era casado com uma catarinense de descendência alemã e que foi proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário. Mas o fato catalisador que acabou gerando uma adesão total ao projeto e sua aprovação no Congresso foi o ocorrido

quando Katherine Dunham veio se apresentar no Brasil. Formada em Antropologia Social pela Universidade de Chicaco, era considerada uma das maiores pesquisadoras das danças de origem negra, folclóricas e da antiguidade em geral. Sua companhia de dança, “Katherine Dunham Company”, era composta por negros e especializada neste tipo de dança. Foi ela quemabriu o caminho para as danças negras na Broadway, tendo também coreografado e dançado em Hollywood. Quando veio ao Brasil para uma temporada com sua Companhia, foi proibida de se hospedar no Hotel Esplanada de São

Paulo, que não aceitava negros. A humilhação imposta à bailarina se transformou num escândalo nacional, o discurso inflamado do sociólogo Gilberto Freyre sobre o caso sacudiu os meios políticos e culturais e o projeto do Deputado Afonso Arinos foi aprovado por adesão total. A Lei Afonso Arinos, de 1951, hoje revogada, sempre foi alvo de muitas críticas porque considerada ineficaz na medida em que tratou o racismo e a discriminação como mera contravenção penal, tendo tipificado apenas os atos de recusa, oposição ou negação de acesso, deixando de lado uma série de outros atos discriminatórios, deficiências que foram corrigidas pela Lei 7.716/89 e suas atualizações posteriores. Contudo, como destaca o juiz de direito Amaury Silva, autor do livro “Crimes de Racismo”, “…A Lei Afonso Arinos representa um rompimento com o vácuo legislativo de repressão às práticas raciais, introduzindo ineditamente no ordenamento jurídico brasileiro um diploma legal com tal proposição. Mesmo com sua deficiência técnica, é símbolo de avanços necessários, lentos e ascendentes, que nem sequer podem ainda ser tidos como plenos ou aperfeiçoados nos dias de hoje…”. Muitos questionam também o fato do Deputado Afonso Arinos ser da UDN, partido assumidamente conservador e que, portanto, os aspectos históricos de sua inspiração não foram condizentes com uma au-

têntica preocupação em extirpar o fenômeno do racismo. Mas cabe lembrar que o Partido Comunista Brasileiro, considerado a grande força progressista da época, durante a Assembléia Constituinte de 1946, não aceitou a discussão sobre racismo, mesmo tendo dois Deputados Constituintes negros, Carlos Marighella e Claudino José da Silva, sob a alegação que a temática do racismo desviaria a questão mais importante que seria a luta de classes. E a esquerda brasileira, no geral, até hoje padece deste vício, de achar que a emancipação dos trabalhadores e dos pobres acabaria com o racismo no Brasil, endossando assim a tese equivocada e conservadora de que o racismo no Brasil é social, quando não é, tendo em vista os inúmeros casos de discriminação sofrida por negros ricos e bem postos na vida. O PCB comandou a rejeição à proposta do Deputado udenista Hamilton Nogueira de menção expressa ao racismo e graças a isso, a Constituição de 1946 acabou fazendo apenas uma breve referência ao assunto, no artigo 141, § 5º, ao proibir a propaganda de preconceitos de raça e de classe. Sendo assim, alegislação brasileira, até a edição da Lei Afonso Arinos, simplesmente tinha ignorado o racismo e o preconceito. Katherine Dunham deu uma contribuição involuntária para a aprovação da primeira lei que tentou solucionar o grave problema da discriminação racial no Brasil.

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Jurisprudência Quarta mentos

Turma admite compensatórios

fixação para

de aliex-cônjuge

Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Na sessão desta terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de alimentos compensatórios ao julgar recurso vindo de Alagoas. No caso julgado, o ex-marido propôs duas ações – de oferecimento de alimentos e de separação judicial litigiosa. O juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Maceió reuniu as ações. O ex -marido ofereceu R$ 5,2 mil; a ex-mulher pediu R$ 40 mil. Frustradas as tentativas de conciliação, o juiz proferiu sentença conjunta, arbitrando os alimentos em 30 salários mínimos mensais, a serem pagos enquanto a ex-mulher necessitar. Garantiu também à ex-mulher dois veículos (Corolla e Palio ou similares) e imóveis no valor total de R$ 950 mil. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de Alagoas, por maioria, reduziu a pensão mensal para 20 salários mínimos pelo período de três anos, mantendo a sentença no restante. No entanto, houve embargos infringentes, um tipo de recurso cabível quando a sentença é reformada por decisão não unânime. Nesse segundo julgamento, o tribunal estadual restabeleceu o valor de 30 salários mínimos e afastou a limitação de três anos. Fora do pedido No STJ, o ex-marido alegou que, na contestação, a ex-mulher fez referência tão somente aos alimentos no valor de R$ 40 mil, não mencionando nenhum valor a título compensatório. Para a defesa do ex-marido, isso repre-

sentaria um julgamento extra petita, isto é, fora do pedido. Por isso, requereu a exclusão da obrigação quanto aos imóveis e aos veículos. A defesa do ex-marido pediu, ainda, que o STJ fixasse um prazo certo para o pagamento dos alimentos, pois estes não poderiam configurar uma espécie de “aposentadoria”, estimulando o ócio. A ex-mulher tem 46 anos e possui formação superior. Já a defesa da ex-mulher argumentou que ela se casou aos 19 anos e permaneceu ao lado do ex-marido por 22 anos, sem que qualquer bem tivesse sido colocado em seu nome, algo que demonstraria “abuso de confiança” por parte dele. Livre convicção Ao proferir seu voto, na sessão de 6 de novembro de 2012, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu não estar configurado julgamento extra petita. “A apreciação do pedido dentro dos limites propostos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela julgamento ultra ou extra petita”, afirmou. O ministro explicou que o juiz fixa os alimentos segundo o seu convencimento, adotando os critérios da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante. “Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição

judicial à pretensão”, explicou. O relator observou que a entrega dos apartamentos e dos veículos arbitrada pela sentença e a condenação ao pagamento de alimentos naturais (necessários) e alimentos civis (destinados à preservação da condição social da ex-mulher) levou em conta os elementos apresentados nos autos pelas partes. Desequilíbrio Para o relator, no caso, houve ruptura do equilíbrio econômico-financeiro com a separação, sendo possível a correção desse eventual desequilíbrio com a fixação de alimentos compensatórios. Quanto ao prazo para os alimentos, o ministro Antonio Carlos destacou que o pagamento vem sendo feito desde 2002. Assim, como a ex-mulher tem idade e formação que permitem sua inserção no mercado de trabalho, o ministro votou, inicialmente, pelo pagamento de prestação alimentícia por três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Na sessão desta terça-feira, após os votos-vista da ministra Isabel Gallotti, proferido em 19 de setembro, e do ministro Marco Buzzi, a Turma, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso, acompanhando o voto do relator. O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que a conclusão do relator corresponde à jurisprudência do STJ. Há precedentes da Corte que fixam a tese de que o pedido de pensão formulado é meramente estimativo. Não configura decisão extra petita o arbitramento de valor maior que o solicitado, com base nos elemen-

tos do processo. Nesse ponto, o ministro Marco Buzzi ficou vencido. Reconheceu o julgamento fora do pedido apresentado pelas partes e considerou que a cessão de bens viola o regime de casamento estabelecido em acordo pré-nupcial. Prazo da pensão No mesmo recurso, o ex-marido contestou o valor da pensão estabelecido em 30 salários mínimos, e sua duração por tempo indeterminado – enquanto a mulher necessitasse e o alimentante pudesse pagar, ou até a ocorrência de algum fato novo que permitisse a revisão dos alimentos. Na ação, o ex-marido ofertou pensão alimentícia de R$ 5,2 mil e a ex-mulher pediu R$ 40 mil. Por unanimidade de votos, a Turma manteve a pensão em 30 salários mínimos. Contudo, após intenso debate, a maioria dos ministros fixou o prazo de três anos para pagamento da pensão, a contar da publicação do acórdão desse julgamento. O ministro Antonio Carlos Ferreira aderiu, no ponto, aos votos dos ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo, que consideraram o prazo de três anos, a contar dessa decisão, suficiente para a mulher se organizar e ingressar no mercado de trabalho. A ministra Isabel Gallotti e o ministro Marco Buzzi ficaram vencidos. Votaram pela manutenção do prazo indeterminado. Segundo eles, é muito difícil para uma mulher de aproximadamente 50 anos de idade, sem nenhuma experiência profissional, inserir-se no mercado de trabalho. Apesar de ter concluído o ensino superior, a mulher nunca trabalhou. Casou-se aos 19 anos e sempre acompanhou o marido em sua carreira política.