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SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 27, DEZEMBRO DE 2009
SEPARATA DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
ACTA N.º 13/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2009
na freguesia de Rubiães, os trabalhos constam
“Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
essencialmente da execução de muros de
subsídio no valor de € 1 500,00 (mil e quinhen-
suporte e de vedação, movimento de terras com
tos euros) à Associação Cultural Recreativa
aterro, pavimentação de passeios, delimitação
e Desportiva de Padornelo, destinado a
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o
das sepulturas com execução das fundações e
comparticipar nas despesas com a realização
procedimento de abertura de Concurso Público,
construção de arrecadação, pelo valor de € 35
de uma prova do Campeonato Nacional de TREC
ao abrigo alínea b), do art. 19º, do CCP, para a
006,33 (trinta e cinco mil e seis euros e trinta e
- Paredes de Coura / 2009.
execução da empreitada de “Revitalização do
três cêntimos), acrescido de IVA à taxa em vigor,
Largo da Feira (1ª fase) - 37/09”, pelo valor base
de acordo com o orçamento e protocolo anexos.
de € 662 280,00 (seiscentos e sessenta e dois
Foi ainda dada a possibilidade de pernoita dos juízes no Albergue de Peregrinos, em Rubiães
mil duzentos e oitenta euros), acrescido de
O Vereador Décio Guerreiro disse votar contra por
e de cedência de máquinas de terraplanagem
IVA à taxa em vigor, bem como o programa de
entender que o cemitério de Rubiães deve ser alar-
para preparação do terreno, através da Junta
procedimento, o caderno de encargos e projecto
gado, mas para a retaguarda e que o dinheiro gasto
de Freguesia de Cossourado.
de execução.
na construção das fundações é mal aplicado pois deveriam ser os próprios compradores a procede-
O pagamento do subsídio será efectuado me-
Foi ainda, deliberado, por unanimidade,
rem à sua construção.
diante a celebração de protocolo entre as partes
aprovar o júri constituído por: Eng.º José Miguel
e confirmada a realização da prova referida”.
Margarida de Barros Rebelo (1º vogal) e Jorge
A Câmara Municipal tomou conhecimento do
Paulo Alvarenga Lages (2º vogal). Como suplen-
edital da assembleia, onde constam as deliberações
tes: Arq.ª Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes
tomadas em sessão ordinária realizada no passado
A Câmara Municipal tomou conhecimento,
Martins e Eng.ª Carla Elizabete Gouveia Martins
dia 19 de Junho.
da comunicação de Tiago Brandão Rodrigues, de
Moreira Soares.
27/05/2009, com o seguinte teor: ‘Recebi recente-
O Vereador Décio Guerreiro disse votar favoravel-
“Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
Congratulação e Louvor, aprovado no Executivo
mente por se tratar da ligação da Rua Aquilino
subsídio no valor de € 2 000,00 (dois mil euros) à
Municipal ao qual preside, relativo ao facto de me
Ribeiro à Rua dos Bombeiros, adjacente ao Largo
Associação ‘A Cividade’, destinado a compar-
ter sido outorgado o Prémio António Xavier 2008.
Maria Luísa Abreu Antas.
ticipar nas despesas com a realização do II
Queria transmitir-lhe, assim como aos demais
Solstício de Verão, realizado no dia 20 de Junho, no
membros do Executivo Municipal, a imensa alegria
Povoado Fortificado da Cividade.
e orgulho que tal iniciativa me proporcionou, tendo
Guerreiro dos Santos (Presidente), Eng.ª Ana
mente uma carta com a comunicação do Voto de
Foi deliberado, por maioria, com o voto contra
mesmo ultrapassado a emoção pelo recebimento do
do Vereador Décio Guerreiro e a abstenção
O pagamento do subsídio será efectuado mediante
próprio Prémio. A verdade é que no preciso momen-
do vereador João Manuel Cunha, delegar na
a celebração de protocolo entre as partes.
to que a minha mãe me transmitiu a vossa missiva,
Junta da Freguesia de Rubiães, a execução da
com uma natural comoção interior, tomei ainda
obra de “Ampliação do Cemitério de Rubiães,
maior consciência real sobre o quão está marcada a
2 minha empreitada vital pelo facto de ser de Coura.
Foi presente uma comunicação de um grupo de co-
antiguidade, traça e arquitectura tradicional
Os inúmeros momentos colectivos com que Coura
merciantes, responsáveis dos estabelecimentos ‘Café
da região, a requerimento de José António
recheou a minha vida, principalmente na minha ju-
Oásis’; ‘Discoteca DK’; ‘Pub Albergaria’ e ‘Xapa’s Bar’, a
Moreira Pedreira de Morais, residente no lugar
ventude, marcaram (e marcarão) de forma positiva e
informar da pretensão de realizar um evento musical,
de Pecene, freguesia de Cossourado.,
indelével o meu estar, tendo sido indubitavelmente
com DJ.s, a decorrer nos dias 27 e 28 de Julho de
fundadores da minha natural procura pelo saber e
2009, no Largo Hintze Ribeiro, das 24,00 às 6,00 ho-
pelo conhecimento.
ras. Solicita que os WC públicos estejam disponíveis
A Câmara Municipal deliberou, por unanimi-
dentro desse horário; se proceda à limpeza do recinto
dade, reconhecer de interesse municipal o
Esta felicitação constitui para mim uma verdadeira
e dos WC no dias seguintes; a disponibilização de um
prédio urbano, denominado “Casa da Botica”
honra. Entendo, assim mesmo, que iniciativas deste
palco e gradeamento de protecção e fornecimento de
sito na Rua Custódio José Vieira, descrito na
teor possam implicar um estímulo para que as no-
electricidade para os aparelhos de som e bares. Foi
Conservatória do Registo Predial de Paredes de
vas gerações de estudantes do nosso concelho com-
deliberado por unanimidade, autorizar a reali-
Coura, sob o n.º 566, e inscrito na matriz predial
preendam que os esforços académicos envolvem
zação do evento e conceder o solicitado. Mais foi
urbana da freguesia de Paredes de Coura, sob o
necessariamente um retorno positivo em termos de
deliberado: informar que deverá ser requerido o
artigo n.º 490, composto por casa de morada de
oportunidades, assim como uma satisfação pessoal
respectivo licenciamento.
R/C e primeiro andar a confrontar a norte com o
(e colectiva) impagável.
caminho público e Santa Casa da Misericórdia, a Sul com João Batista Antas de Barros, a nas-
Por fim, queria então deixar os meus mais enérgicos
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
cente com Hermínio Cunha Viana e herdeiros de
agradecimentos ao Executivo Camarário, na pessoa
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
Luís Rocha e a poente com a Rua Custódio José
do seu Presidente, mostrando a minha perene dispo-
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
Vieira, considerando a sua antiguidade, traça
nibilidade para todas as iniciativas e acções que visem
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
e arquitectura tradicional da região, requerido
o desenvolvimento da cultura científica e tecnológica
a redução das taxas municipais de construção
por António Gonçalves Barbosa, residente no
das novas gerações do nosso concelho, ponto este tão
ao titular do processo de obras n.º LE-HAB –
lugar de Codesseda, freguesia de Resende.
fulcral na construção duma sociedade mais capaz
1017/2008, Ricardo Manuel Sousa Rodrigues, no
para enfrentar os novos desafios actuais.
lugar de Várzea, freguesia de Parada.
Foi deliberado por unanimidade, atribuir um
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
de uma parcela de terreno com a área de 200,00
subsídio no valor de € 150,00 (cento e cinquenta
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
m2, do prédio sito no Largo 5 de Outubro,
euros), à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
inscrito na matriz sob o artigo n° 330-Urbano,
de Parada, destinado a comparticipar nas
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
descrito na Conservatória do Registo Predial de
despesas de deslocação em autocarro do grupo
a redução das taxas municipais de construção
Paredes de Coura, sob o n. 00058/290687, com
de catequese a Fátima.
ao titular do processo de obras n.º 23/2001,
a área de 676,00 m2, de acordo com informação
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar o destaque, requerido por Franquelim Fernandes,
Fernando Lopes de Araújo, no lugar de Tojais,
técnica da DPU.
O subsídio será pago mediante a celebração de
freguesia de Padornelo.
protocolo entre as partes e da apresentação
do documento comprovativo do pagamento do
O Presidente da Câmara informou que na sequência
aluguer do autocarro.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimida-
da reunião havida com os feirantes que exercem
de, reconhecer de interesse municipal o prédio
a sua actividade no concelho, estes propuseram,
urbano, denominado “Casa da Capela” sito
que o pagamento do terrado fosse reduzido e/ou
Foi deliberado, unanimidade, atribuir um subsí-
no lugar de Pecene, freguesia de Cossourado,
fraccionado de forma a não os obrigar ao encargo
dio no valor de € 4 287,50 (quatro mil duzentos
descrito na Conservatória do registo Predial de
semestral do pagamento. Como forma de a revitali-
e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos),
Paredes de Coura sob o n.º 432, e inscrito na ma-
zar, solicitaram que fossem promovidas actividades
à Associação de Futsal Popular de Paredes de
triz predial urbana da freguesia de Cossourado
para a sua animação.
Coura, correspondente a metade das despesas
sob o artigo 18, composto por moradia, capela,
havidas com o torneio de futsal de seniores mas-
dependência, quinteiro e rossios, a confrontar
Foi deliberado, por unanimidade, atendendo
culinos de 2009. O subsídio será pago mediante a
de Norte e Nascente com Caminho Público,
à mais-valia evidente da realização das feiras
celebração de protocolo entre as partes.
de Sul com Manuel da Cunha e de Poente com
quinzenais para a economia local do concelho
Domingos Gonçalves, considerando a sua
e reconhecendo a excepcional situação de crise
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SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 27, DEZEMBRO DE 2009
económica generalizada, conceder a isenção do
Pecene, freguesia de Cossourado, pelo valor
as despesas com a realização das Festas do
pagamento, no segundo semestre do corrente
de € 16 813,75 (dezasseis mil oitocentos e treze
Concelho/2009, a levar a efeito nos dias 07,
ano, de 30% (trinta por cento), do valor das
euros e setenta e cinco cêntimos), acrescido de
08, 09 e 10 de Agosto do ano corrente, pela
taxas aplicáveis aos feirantes.
IVA à taxa em vigor, de acordo com o orçamento
Mostra Coura – Associação Para a Promoção de
e protocolo anexos.
Produtos Regionais do Alto Minho.O pagamento
do subsídio será efectuado mediante a assinatu-
O Vereador João Cunha referiu que para a revitalização da feira deveriam autorizar o estacionamento
ra de protocolo entre as partes.
gratuito nos parques de estacionamento; realizar
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
feiras temáticas em simultâneo com a feira existen-
Junta da Freguesia de Formariz, a execução a
te e promover a feira junto do povo espanhol.
obra “Execução de Diversos Alargamentos, na
Foi deliberado, por unanimidade, isentar a
freguesia de Formariz’, pelo valor de € 4 854,00
Mostra Coura – Associação para a Promoção de
(quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro eu-
Produtos do Alto Minho, do pagamento das taxas
“A Câmara Municipal deliberou, por unani-
ros), acrescido de IVA à taxa em vigor, de acordo
referentes aos vários licenciamentos para realiza-
midade, delegar no Presidente da Câmara a
com o orçamento e protocolo anexos.
ção das Festas do Concelho de Paredes de Coura,
assinatura do termo de responsabilidade para a
nos dias 07 a 10 de Agosto de 2009.
renovação da concessão de pesca no Rio Coura onde declara perante a Autoridade Florestal
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
Nacional ou a entidade que lhe vier a suceder
Junta da Freguesia de Formariz, a execução a
Foi deliberado, por unanimidade, conceder à
nas mesmas atribuições, assumir solidariamen-
obra “Alargamento de uma curva no lugar da
Mostra Coura – Associação para a Promoção
te com a sua representada a responsabilidade
Agrela, na freguesia de Formariz, pelo valor de
de Produtos do Alto Minho, a exploração de
por todos os encargos e obrigações estabele-
€ 4 228,00 (quatro mil duzentos e vinte e oito
terrado, assim como autorizar a realização da
cidos na legislação sobre concessão de pesca
euros), acrescido de IVA à taxa em vigor, de
feira quinzenal do dia 08 de Agosto no Largo de
e os demais que posteriormente venham a ser
acordo com o orçamento e protocolo anexos.
Dona Maria Luiza Abreu Antas.
legalmente impostos. Que da mesma maneira,
expressamente a reclamar, seja por que via for,
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
qualquer indemnização por obras efectuadas
subsídio no valor de € 400,00 (quatrocentos
com o parecer técnico e com o disposto no
na zona da referida concessão de pesca despor-
euros), à Direnor – Comunicação, Estudos,
n.º 4 do art. 5º do Capítulo II do Regulamento
tiva, quando e se por qualquer motivo legal vier
Consultadoria e Divulgação Regional. Lda., des-
Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação,
a caducar ou for revogado o acto de concessão.
tinado a apoiar a organização da XIII Edição d ‘O
autorizar a redução das taxas municipais de
Minhoto - Troféus Desportivos’. O pagamento do
construção ao titular do processo de obras n.º
subsídio será efectuado mediante a assinatura
LE-HAB-1020/2008, Miguel Brandão Rodrigues,
de protocolo.
no lugar de Tosende, freguesia de Cunha.
ele declarante e a sua representada renunciam
ACTA N.º 14/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2009
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
transferência da quota extraordinária para a
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
Junta da Freguesia de Ferreira, a execução da
CIM Alto Minho, no montante de € 3 365,33 (três
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
obra de “Desmonte de pedra e escavação em
mil trezentos e sessenta e cinco euros e trinta e
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
terra no Caminho de Carreiros de Baixo, em
três euros), correspondente a um custo total de
a redução das taxas municipais de construção
Ferreira”, pelo valor de € 11 132,12 (onze mil
€ 30 288,00, dividido por nove municípios, desti-
ao titular do processo de obras n.º LE-
cento e trinta e dois euros e doze cêntimos),
nado ao apoio na criação de uma delegação em
HAB-1018/2008, Vítor Manuel de Sousa Pereira,
acrescido de IVA à taxa em vigor, de acordo com
Viana do Castelo do Banco Alimentar.
no lugar de Souto, freguesia de Porreiras.
o orçamento e protocolo anexos.
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
Junta da Freguesia de Cossourado, a execução
subsídio no valor de € 87 957,50 (oitenta e
com o parecer técnico e com o disposto no
da obra de pavimentação de um largo e de
sete mil novecentos e cinquenta e sete euros
n.º 4 do art. 5º do Capítulo II do Regulamento
um troço de caminho, localizados no lugar de
e cinquenta cêntimos), destinado a custear
Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação,
4 autorizar a redução das taxas municipais de
‘Foi deliberado, por unanimidade, delegar
Foi presente uma comunicação datada de
construção ao titular do processo de obras n.º
na Junta da Freguesia de Paredes de Coura,
08/07/2009, com o seguinte teor: ‘Como é do co-
LE-HAB-1003/2008, Armando da Cunha, no
a execução da obra de “Pavimentação de
nhecimento geral, o Grupo Kyaia tem três unidades
lugar de Cotaleira, freguesia de Resende.
Estacionamento na Volta da Quinta, em Paredes
industriais instaladas e em pleno funcionamento.
de Coura”, pelo valor de € 2 960,00 (dois mil
Aliás, bastante para além das expectativas: a
novecentos e sessenta euros), acrescido de IVA
criação de postos de trabalho ultrapassou sempre
Foi deliberado, por unanimidade, isentar o Corpo
à taxa em vigor, de acordo com o orçamento e
os compromissos assumidos pelos protocolos.
Nacional de Escutas, Agrupamento 212, de S. Pedro,
protocolo anexos.
Vila Real, do pagamento das taxas referentes ao
licenciamento para realização de acampamento,
O desenvolvimento do grupo empresarial exige, neste momento, a instalação de uma nova unidade
nos dias 17, 18 e 19 de Julho de 2009, no Recinto
Foi deliberado, por unanimidade, apoiar
industrial, que não só criará alguns postos de
do Santuário de N.ª Sr.ª do Livramento, Formariz,
logisticamente o evento musical a levar a cabo
trabalho como contribuirá para a salvaguarda de
Paredes de Coura.
pela Azevinho, CRL, a realizar nos dias 27 e 28
outros já existentes.
de Julho de 2009 no Largo Hintze Ribeiro, com o
Foi deliberado, por unanimidade, reconhecer
horário das 24,00 horas às 6,00 horas.
Para o efeito, vem solicitar que lhes sejam concedidos
os lotes 8, 9 e 10 do loteamento industrial de Formariz
de interesse municipal o empreendimento
(onde estão instaladas as três outras unidades indus-
turístico sito no lugar da Boalhosa, freguesia de
“Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
triais: lotes 5, 6, 7 e 11 a 17), onde pretende construir
Insalde, concelho de Paredes de Coura a levar
subsídio no valor de € 400,00 (quatrocentos
uma nave industrial com 40 por 65 m2 e uma nave
a efeito por Maria Lucília Gomes Fernandes
euros) à Associação Cultural Recreativa e
para armazenagem com 20 por 65 m2.
Guerreiro, Marco André Fernandes Guerreiro e
Desportiva de Mozelos, pela colaboração pres-
Rotas do Xisto, Animação Turística, Unipessoal
tada nas ‘Noites Culturais’, designadamente
Nos termos do disposto no artigo 60 do
Lda, descrito no requerimento apresentado e
disponibilização da viatura e de aparelhagem de
Regulamento das Zonas Industriais; requer que este
de acordo com planta que se anexa a esta acta e
som’. O pagamento do subsídio será efectuado
último projecto de investimento seja declarado de
dela fica a fazer parte integrante.
mediante a assinatura de protocolo.
relevante interesse municipal, com as consequên-
cias inerentes. Parece evidente que este investimen-
ACTA N.º 15/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 27 DE JULHO DE 2009
“Foi deliberado, por unanimidade, autorizar
social e o desenvolvimento sustentado do concelho;
a renovação da licença de venda ambulante
é de capital intensivo e de tecnologia avançadas;
de produtos alimentares, bebidas e tabaco,
contribuirá decisivamente para o crescimento do
em festas, romarias e outros eventos do
produto interno bruto do concelho e para a preser-
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
concelho, para as freguesias de Agualonga,
vação e criação do emprego qualificado.
Junta da Freguesia de Coura, a execução da
Bico, Cossourado, Ferreira, Formariz, Insalde,
Assim, vem solicitar:
obra de “Criação de Acesso no Largo Nossa Sr.ª
Linhares, Padornelo, Parada, Paredes de Coura,
das Dores, em Coura”, pelo valor de € 625,25
Resende, Romarigães e Vascões, requerida por
1 - A concessão dos lotes 8, 9 e 10 do loteamento
(seiscentos e vinte e cinco euros e vinte e cinco
Carlos Alberto Pereira Felgueiras, residente no
industrial de Formariz;
cêntimos), acrescido de IVA à taxa em vigor, de
lugar de Lamamã, Paredes de Coura.
2 - Nos termos do nº 2 do art. do RZI a cedência a
acordo com o orçamento e protocolo anexos’.
preço simbólico, como incentivo;
to é de excepcional importância para a estabilidade
3 - A terraplanagem dos lotes, como incentivo. Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
Certo de que a sua pretensão terá de V. Exa. o
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
com o parecer técnico e com o disposto no
melhor acolhimento, no âmbito do excelente
Junta da Freguesia de Paredes de Coura, a exe-
n.º 4 do art. 5º do Capítulo II do Regulamento
relacionamento que sempre existiu entre as duas
cução da obra de “Pavimentação do Caminho
Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação,
partes, aguardo o deferimento que, parece-me, o
do Outeiro, em Paredes de Coura”, pelo valor de
autorizar a redução das taxas municipais de
grupo Kyaia merece.
€ 15 240,00 (quinze mil duzentos e quarenta eu-
construção ao titular do processo de obras n.º
ros), acrescido de IVA à taxa em vigor, de acordo
LE-HAB-1015/2008, Joaquim Ferreira Barbosa, no
Pelos serviços Técnicos foi presente a seguinte
com o orçamento e protocolo anexos’.
lugar de Monte da Gandra, freguesia de Rubiães.
informação: Atendendo à necessidade de instalação
de novas unidades fabris com exigências específicas, propõe-se a alteração dos lotes 8, 9 e 10 da Zona
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SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 27, DEZEMBRO DE 2009
Industrial de Formariz, conforme memória descriti-
Cinco: Franclim Carvalho Lages, Medalha de Bons
durante mais de 20 anos, sem desmerecimentos,
va e planta em anexo.
Serviços, Prateada;
pelo que se emite parecer favorável à atribuição da
Seis: Alfredo Ramos da Silva, Medalha de Bons
medalha de bons serviços, prateada.
‘Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a
Serviços, Prateada.
cedência dos lotes 8, 9 e 10 da Zona Industrial de Formariz ao Grupo Kyaia. Foi também deliberado, por unanimidade considerar
Foi deliberado, por unanimidade, concordar A Comissão apreciou as propostas, caso a caso, e
com a proposta e atribuir as medalhas nos ter-
emitiu o respectivo parecer individualizado, como
mos que dela constam. Foi marcada a cerimónia
lhe cumpre, nos seguintes termos:
para a sua entrega, no dia 10 de Agosto de 2009,
o investimento de interesse municipal.
às 15,00 horas, no Salão Nobre dos Paços do A proposta número um, o Dr. José António Gama
Município de Paredes de Coura, sendo para o
De acordo com a informação prestada pelos servi-
de Sousa, courense, natural da freguesia de Infesta,
efeito, convidada a Vereação.
ços Técnicos foi autorizada a alteração aos lotes, de
onde mantém a sua residência familiar, apesar de
acordo com memória descritiva e justificativa em
ter exercido as suas funções de médico pediatra
anexo aos documentos da acta’.
nos serviços públicos de saúde do Porto, jamais se
A Câmara Municipal tomou conhecimento de
desligou da sua terra natal, quer pelos fortes laços
que a próxima reunião da Câmara será realizada
familiares e de amizade dos e para com os seus
no dia 11 de Agosto de 2009, terça-feira, uma vez
Foi presente a acta nº 09 da Comissão de
conterrâneos, quer pelos seus préstimos no âmbito
que o dia 10 de Agosto é Feriado Municipal.
Recompensas, com o seguinte teor: ‘Aos vinte e
das suas competências profissionais. Tornando-se,
quatro dias do mês de Julho de 2009, reuniu, nos
assim, por mérito próprio um dos mais ilustres
Paços deste Município, a Comissão de Recompensas,
médicos courenses, a Comissão emite parecer favo-
prevista no artigo 3º do Regulamento para a
rável à atribuição da medalha de mérito, dourada.
Concessão de Medalhas, composta pelos seguintes
ACTA N.º 16/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2009
elementos, ANTÓNIO PEREIRA JÚNIOR, MANUEL
A proposta número Dois pretende reconhecer o
PINHEIRO MONTEIRO, JOSÉ MIGUEL GUERREIRO
mérito da distinta docente dos primeiros anos da
A Câmara Municipal tomou conhecimento e
DOS SANTOS e ANÍBAL FERNANDO RODRIGUES DE
escolaridade, que durante dezenas de anos, exerceu
deliberou, por unanimidade, autorizar o paga-
ALMEIDA, conforme deliberação tomada na reunião
com mérito o magistério neste município e outras
mento da quotização de associado no valor de €
ordinária da edilidade de 2006 07 17.
funções relevantes na área da educação. A comissão
1 500,00 (mil e quinhentos euros) à Turismo do
Faltou ANIBAL FERNANDO RODRIGUES DE
emite parecer favorável à atribuição da medalha de
Porto e Norte de Portugal, ER.
ALMEIDA, por se encontrar de baixa por doença.
mérito, prateada.
ponto: a emissão de parecer sobre as propostas de
Quanto à proposta número Três, Maria Fernandes
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
agraciamento.
Costa deu amplas provas de generosidade, de
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
Foram submetidas à apreciação da Comissão as
humanidade e de solidariedade que a destacaram ao
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
seguintes propostas de agraciamento:
longo da sua vida, dando um grande contributo em
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
Personalidade de Relevo:
prol da cultura da sua freguesia e deste concelho.
a redução das taxas municipais de construção à
A Comissão emite parecer favorável à atribuição de
titular do processo de obras n.º 31/2008, Maria
medalha de mérito, prateada.
Violeta Pereira Barbosa, no lugar de Covelo,
Da ordem de trabalhos constava um único
Um: Dr. António José Gama de Sousa, Medalha de Mérito, Dourada;
freguesia de Castanheira.
Professoras na situação de aposentadas:
Quanto à proposta número Quatro, a funcionária
Dois: Maria do Céu Pedreira de Carvalho Lima,
municipal, que se encontra aposentada, exerceu
Medalha de Mérito Prateada;
a sua actividade de funcionária durante mais de
Relativamente ao assunto em epígrafe foi presente
Cidadãos com actividade relevante:
30 anos, sem desmerecimentos, pelo que se emite
a acta com o seguinte teor: ‘O júri de atribuição de
Três: Maria Fernandes da Costa, Medalha de Mérito
parecer favorável à atribuição da medalha de bons
bolsas de estudo da Câmara Municipal de Paredes
Prateada;
serviços, dourada.
de Coura reuniu, no dia vinte e oito de Julho de dois
Funcionários do Município, recentemente
mil e nove, pelas dezassete horas e trinta minutos,
aposentados:
Quanto às propostas números Cinco e Seis, os
na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a
Quatro: Maria Fernanda Barbosa de Lima; Medalha
funcionários municipais, que se encontram aposen-
presença Manuel Pinheiro Monteiro, José Cândido
de Bons Serviços, Dourada;
tados, exerceram a sua actividade de funcionários
Araújo Ribeiro, Vitor Paulo Gomes Pereira e Décio Brandão Guerreiro.
6 Com base nos relatórios sociais apresentados pelo Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal e de acordo com regulamento e os critérios aprovados, o
ACTA N.º 17/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2009
júri procedeu a uma avaliação criteriosa das diversas
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar os estatutos da AREAENERGIA – Agência Regional de Energia e Ambiente do Alto Minho, que se anexam como documento a esta acta e dela fica
candidaturas com base nos vários elementos trans-
Foi deliberado, por unanimidade, concordar
a fazer parte integrante. Mais foi deliberado,
portados dos processos.
com a informação técnica e adjudicar a em-
também por unanimidade, submetê-los à apre-
Assim, o júri recomenda que a Câmara Municipal
preitada do Jardim-de-Infância na Freguesia
ciação e votação da Assembleia Municipal’.
atribua bolsa de estudos e respectivos valores aos
de Cristelo – 19/09, à empresa Predilethes
bolseiros:
- Construções, Lda., pelo preço contratual de
André Filipe Silva e Cunha – 60 euros;
€ 347 988,04 (trezentos e quarenta e sete mil
Joaquim Fernando da Cunha Barbosa – 50 euros;
novecentos e oitenta e oito euros e quatro cênti-
Ricardo Miguel Araújo Barbosa – 250 euros;
mos), acrescido de IVA à taxa em vigor.
ACTA N.º 18/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2009
Recomenda, ainda, à Câmara Municipal que não seja
-Mais foi deliberado, também por unanimidade,
Foi deliberado, por unanimidade, concordar
atribuída bolsa de estudo, aos seguintes candidatos:
aprovar a minuta do contrato
com a informação da DOM e adjudicar à con-
1. Por não se enquadrarem dentro dos limites de
O Vereador José Augusto Sousa referiu que,
execução da empreitada de Ampliação da Zona
capitação para usufruírem bolsas de estudo: (alínea
sem prejuízo das opiniões manifestadas neste
Industrial de Formariz, em Paredes de Coura
a) do art. 7 do RBE):
processo, não tem nada a opor à adjudicação.
– 01/09, pelo valor de € 160 589,46 (cento e
Manuela Cristina Barbosa da Silva;
sessenta mil quinhentos e oitenta e nove euros
Sandra do Carmo Almeida de Brito – 37,50 euros;
corrente Sebastião da Rocha Barbosa Lda., a
Guida Sónia Fernandes Dias;
e quarenta e seis cêntimos), acrescido do IVA à
Sérgio da Cunha Dantas;
Foi deliberado, por unanimidade, concordar
taxa em vigor. Foi ainda deliberado, também por
João Alberto Loureiro Fernandes;
com a informação técnica e adjudicar a em-
unanimidade, aprovar a minuta do contrato.
João Carlos Rodrigues Gouveia Barbosa;
preitada do Jardim-de-Infância na Freguesia
Diana Rafaela da Cunha Fernandes;
de Rubiães – 06/09, à empresa António Alves
Ivo Edgar Araújo Lopes;
Ribeiro & Filhos, Lda., pelo preço contratual de
Foi deliberado, por unanimidade, concordar
Andreia Nogueira da Silva;
€ 484.914,79 (quatrocentos e oitenta e quatro
com a informação da DOM e adjudicar à con-
António Manuel da Cunha Silva;
mil novecentos e catorze euros e setenta e nove
corrente Inovlima – Engenharia e Construções,
2. Por não ter obtido aproveitamento escolar no ano
cêntimos), acrescido de IVA à taxa em vigor.
Lda., a execução da empreitada de Reabilitação
lectivo anterior (alínea b) do artº 7 do RBE):
Mais foi deliberado, também por unanimidade,
da Zona Industrial de Castanheira, em Paredes
aprovar a minuta do contrato
de Coura – 31/09, pelo valor de € 104 709,50
Heber Luís Brandão Morais;
(cento e quatro mil setecentos e nove euros e O Vereador José Augusto Sousa referiu que,
cinquenta cêntimos), acrescido do IVA à taxa em
Todas as deliberações foram tomadas de acordo
sem prejuízo das opiniões manifestadas neste
vigor.Foi ainda deliberado, também por unani-
com o ponto 5 do Art. 6º do RBE.
processo, não tem nada a opor à adjudicação.
midade, aprovar a minuta do contrato.
cerrados os trabalhos do júri a vinte e oito de Julho
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
Foi deliberado, por unanimidade, concordar
de dois mil e nove, dos quais, para constar, lavrei a
subsídio no valor de € 3 000,00 (três mil euros)
com a informação da DOM e delegar na Junta de
presente acta que vai ser assinada pelo presidente
à Associação de Dadores Benévolos de Sangue
Freguesia de Insalde, a obra de ‘Pavimentação
do júri, por mim que secretariei e pelos restantes
de Paredes de Coura, destinado a patrocinar a
do Caminho da Porta, em Insalde’, pelo valor de
membros do júri.
contra capa da revista, que pretende editar com
€ 7 850,00 € (sete mil oitocentos e cinquenta
o apoio de diversas firmas do Canadá. O paga-
euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.
“Foi deliberado, por unanimidade, homologar
mento do subsídio será efectuado mediante a
a presente acta nº 2, do Júri de atribuição das
assinatura de protocolo.
Bolsas de Estudo - candidatura 2008/2009, e
Nada mais havendo a assinalar, deram-se por en-
Foi deliberado, por unanimidade, concordar
transmiti-la aos reclamantes.
com a informação da DOM e delegar na Junta
de Freguesia de Bico, a obra de ‘Alargamento de
7
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 27, DEZEMBRO DE 2009
Um Troço no Caminho da Seara, em Bico’, pelo
atribuição de materiais de construção e mão-
Foi presente o voto de pesar, com o seguinte teor:
valor de € 7 530,00 € (sete mil quinhentos e
de-obra especializada, no valor de € 5 404,46
‘Subitamente, em 15 de Agosto p.p., morreu Isabel
trinta euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.
€ (cinco mil e quatrocentos e quatro euros e
Alves Costa.
quarenta e seis cêntimos), com o IVA incluído, no
Grande figura da cultura do Porto, portuguesa e
âmbito do Regulamento de Apoio à Habitação
europeia, era também membro da Direcção Artística
Foi deliberado, por unanimidade, concordar
Degradada para Estratos Sociais Desfavorecidos
da ‘Comédias do Minho’.
com a informação da DOM e aprovar os traba-
do Município de Paredes de Coura”.
Directora artística do Festival de Marionetas do
lhos constantes nos anexos II e III, da obras de
Porto, desde 1989, grande programadora do Porto
Alargamento e Pavimentação do Caminho da
2001 - Capital Europeia da Cultura, doutorada em
Formiga em S. Roque em Rubiães, delegada na
Foi presente o voto de congratulação e louvor, com
Estudos Teatrais pela Universidade da Sorbonne
Junta da freguesia de Rubiães, no valor de €
o seguinte teor: ‘No final de mais um Verão e um
Nouvelle, docente da Faculdade de Letras de
3 768,85 (três mil setecentos e sessenta e oito
período amplamente marcado por iniciativas des-
Coimbra (licenciatura de Estudos Artísticos), é
euros e oitenta e cinco cêntimos), acrescido
portivas e culturais, feita uma análise, em termos
conhecida sobretudo pela sua relevante actividade
de IVA à taxa em vigor, reforçar o valor da
de avaliação e balanço, concluímos da sua vincada
como Directora do Teatro Rivoli, no Porto, de 1993
delegação no valor de € 3 392,60 (três mil
importância na vida do Município em geral, dos
até 2006, quando a CM do Porto entregou a gestão
trezentos e noventa e dois euros e sessenta cên-
Courenses e suas colectividades em particular.
do teatro a um privado, liquidando um projecto em
timos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor e
Os Jogos Desportivos, o Maio Cultural, a Feira
que ela tinha investido uma parte considerável da
autorizar a transferência da verba no valor de
Mostra, a Expoleite, o Festival de Musica, os Festivais
sua vida. Não escondia a mágoa que sentia por isso,
€ 9 827,60€ (nove mil oitocentos e vinte e sete
de Folclore, a Festa do Solstício, as Festas do
mas era também notável a verticalidade com que
euros e sessenta cêntimos), acrescida de IVA à
Concelho, o Festival Internacional de Folclore, Dar
assistiu ao desfazer desse projecto e às injustiças
taxa legal em vigor.
Vida às Tradições, entre outras, foram iniciativas
que lhe infligiram.
de realce que concretizamos com a sempre pronta,
Co-fundadora de organizações de fomento do
habitual e entusiasta colaboração da Comunidade
teatro e das actividades artísticas, em Portugal e
“Foi deliberado, por unanimidade, autorizar
Courense, das suas Associações, Grupos e
em França, tem várias obras publicadas - a última,
a renovação do protocolo com o Sporting
Colectividades, Juntas de. Freguesia, Agrupamento
pouco antes do seu decesso, é um testemunho sobre
Clube Courense, celebrado para a época de
de Escolas/Jardins-de-infância, Escola Profissional,
a sua direcção do Teatro Municipal Rivoli -, quase
2008/2009, no valor de € 52 000,00 (cinquenta
OUSAM e Santa Casa da Misericórdia.
todas ensaios na área da pedagogia e da antropolo-
e dois mil euros) pago em 8 prestações, para a
De realçar o Programa da RPTI - Verão Total- que,
gia teatral. Foi condecorada pelo governo francês
época de 2009/10. Foi ainda deliberado, também
em directo, no dia 30 de Julho, mobilizou as forças
com medalha de ‘Chevalier des Arts et des Lettres’,
por unanimidade, autorizar o processamento da
vivas da nossa comunidade, mostrando, assim, ao
em reconhecimento do seu mérito e actividade.
primeira prestação no mês de Setembro”.
país e ao mundo as nossas riquezas e potencialida-
Ensinou em várias escolas e colaborou em projectos
des nas mais diversas vertentes.
de prestígio. Desde 2006, aceitou integrar a direcção
Neste contexto, a Câmara Municipal, reconhecida,
artística da ‘Comédias do Minho’, dando a esse pro-
“Foi deliberado, por unanimidade, autorizar o
enaltece e agradece o empenho, colaboração e
jecto original a dimensão nacional e internacional
processamento do subsídio anual, ao Grupo
participação da Comunidade Courense em todas
que hoje lhe é reconhecida.
Desportivo de Castanheira, no valor de € 26 775,00
estas iniciativas.
Curvando-nos respeitosamente perante a sua me-
(vinte e seis mil setecentos e setenta e cinco euros),
Um reconhecimento especial aos seus funcionários
mória, apresentamos aos seus familiares, discípulos,
nos mesmos termos do protocolo da época 2008/09,
que, com zelo, dedicação e profissionalismo soube-
admiradores e amigos a expressão do nosso pesar,
ou seja, pagável em quatro prestações, com início
ram corresponder ás solicitações, contribuindo para
consideração e reconhecimento.
em Setembro/2009.
o êxito destas iniciativas.
Descansa em paz, Isabel’.
Que esta moção para além da normal e habitual
“Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
publicação seja enviada às entidades participantes.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o voto
Paredes de Coura, 07 de Setembro 2009.
de congratulação e louvor transcrito’.
com o parecer técnico, aprovar o apoio para beneficiação da estrutura habitacional de Rosa
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o voto
Rodrigues Lopes, viúva, proprietária de uma
de congratulação e louvor transcrito’.
“A Câmara Municipal deliberou, por unanimi-
casa de habitação onde reside, no lugar de
dade aprovar uma proposta de compartici-
Penim, Cunha, Paredes de Coura, dotando-a de
pação nos custos para a construção de casas
condições básicas de habitabilidade, através da
mortuárias. Assim, na reconversão de capela
8 ou igreja a comparticipação será no valor de
Declaração de voto do Vereador José Augusto
de Drenagem de Águas Residuais da Freguesia
cinquenta por cento até ao montante máximo
Sousa: ‘Congratulo-me com a alteração do pressu-
de Agualonga - Meia de Cima, Paredes de
de quinze mil euros. Sendo da iniciativa da
posto dos projectos, de forma a resolver os custos
Coura – 23/09, pelo valor de € 182 708,64 (cento
junta, na construção de raiz ou reconversão de
de manutenção futuros’.
e oitenta e dois mil setecentos e oito euros e
património público a comparticipação será de
sessenta e quatro cêntimos), acrescido do IVA à
sessenta e cinco por cento até ao valor máximo
taxa em vigor.
de vinte mil euros.
Foi deliberado, por unanimidade, com declara-
ção de voto do Vereador José Augusto Sousa,
Foi ainda deliberado, também por unanimidade,
que a seguir se transcreve, concordar com a
aprovar a minuta do contrato.
ACTA N.º 19/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2009
informação da DOM e adjudicar à concorrente Habimonção, Lda., a execução da empreitada
Declaração de voto do Vereador José Augusto
de Rede de Drenagem de Águas Residuais da
Sousa: ‘Congratulo-me com a alteração do pressu-
Freguesia de Cunha – Meia de Baixo, Paredes de
posto dos projectos, de forma a resolver os custos
Foi deliberado, por unanimidade, com declara-
Coura – 35/09, pelo valor de € 116 087,15 (cento
de manutenção futuros’.
ção de voto do Vereador José Augusto Sousa,
e dezasseis mil e oitenta e sete euros e quinze
que a seguir se transcreve, concordar com a
cêntimos), acrescido do IVA à taxa em vigor.Foi
informação da DOM e adjudicar à concorrente
ainda deliberado, também por unanimidade,
Foi deliberado, por unanimidade, com declara-
Norlima, Lda., a execução da empreitada do
aprovar a minuta do contrato.
ção de voto do Vereador José Augusto Sousa,
Jardim-de-Infância da Freguesia de Mozelos –
que a seguir se transcreve, concordar com a
20/09, pelo valor de € 475 323,54 (quatrocentos
Declaração de voto do Vereador José Augusto
informação da DOM e adjudicar ao consórcio
e setenta e cinco mil trezentos e vinte e três
Sousa: ‘Congratulo-me com a alteração do pressu-
constituído pelas empresas Lorenzo Calvo Lda./
euros e cinquenta e quatro cêntimos), acrescido
posto dos projectos, de forma a resolver os custos
Marco Paulo da Costa Lagoa Lda., a execução
do IVA à taxa em vigor.
de manutenção futuros’.
da empreitada de Rede de Drenagem de Águas
Residuais da Freguesia de Agualonga - Meia de
Foi ainda deliberado, também por unanimidade, aprovar a minuta do contrato.
Baixo, Paredes de Coura – 22/09, pelo valor de Foi deliberado, por unanimidade, com declara-
€ 100 631,61 (cem mil seiscentos e trinta e um
ção de voto do Vereador José Augusto Sousa,
euros e sessenta e um cêntimos), acrescido do
Declaração de voto do Vereador José Augusto
que a seguir se transcreve, concordar com a
IVA à taxa em vigor.
Sousa: ‘Sem prejuízo da opinião manifes-
informação da DOM e adjudicar à concorrente
tada na discussão da Carta Educativa, voto
Marco Paulo da Costa Lagoa Lda., a execução
Foi ainda deliberado, também por unanimidade,
favoravelmente’.
da empreitada de Rede de Drenagem de Águas
aprovar a minuta do contrato.
Residuais da Freguesia de Bico (expansão de rede), Paredes de Coura – 33/09, pelo valor de
Declaração de voto do Vereador José Augusto
Foi deliberado, por unanimidade, com declaração
€ 144 260,90 (cento e quarenta e quatro mil
Sousa: ‘Congratulo-me com a alteração do pressu-
de voto do Vereador José Augusto Sousa, que a
duzentos e sessenta euros e noventa cêntimos),
posto dos projectos, de forma a resolver os custos
seguir se transcreve, concordar com a informa-
acrescido do IVA à taxa em vigor.Foi ainda
de manutenção futuros’.
ção da DOM e adjudicar à concorrente Lorenzo
deliberado, também por unanimidade, aprovar
Calvo, Lda., a execução da empreitada de Rede de
a minuta do contrato’.Declaração de voto do
Drenagem de Águas Residuais da Freguesia de
Vereador José Augusto Sousa: ‘Congratulo-me
Foi deliberado, por unanimidade, com declara-
Cunha – Meia de Cima, Paredes de Coura – 34/09,
com a alteração do pressuposto dos projectos,
ção de voto dos Vereadores José Augusto Sousa
pelo valor de € 139 038,37 (cento e trinta e nove
de forma a resolver os custos de manutenção
e Décio Guerreiro, que a seguir se transcreve,
mil e trinta e oito euros e trinta e sete cêntimos),
futuros.
concordar com a informação da DOM e adju-
acrescido do IVA à taxa em vigor.
dicar à concorrente Construções Artur Alves Foi deliberado, por unanimidade, com declara-
de Freitas II Lda., a execução da empreitada de
Foi ainda deliberado, também por unanimidade,
ção de voto do Vereador José Augusto Sousa,
‘Revitalização do Largo da Feira (1ª fase) – 37/09,
aprovar a minuta do contrato.
que a seguir se transcreve, concordar com a
pelo valor de € 525 791,95 (quinhentos e vinte
informação da DOM e adjudicar à concorrente
e cinco mil setecentos e noventa e um euros e
Lorenzo Calvo Lda./Marco Paulo da Costa
noventa e cinco cêntimos), acrescido do IVA à
Lagoa Lda., a execução da empreitada de Rede
taxa em vigor.
9
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 27, DEZEMBRO DE 2009
Foi ainda deliberado, também por unanimidade,
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
Foi deliberado, por unanimidade, negociar
aprovar a minuta do contrato.
com o parecer técnico e com o disposto no
a proposta apresentada pelo Agrupamento
n.º 4 do art. 5º do Capítulo II do Regulamento
Território Educativo de Coura de compensação
Declaração de voto dos Vereadores José Augusto
Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação,
aos vigilantes dos transportes escolares do
Sousa e Décio Guerreiro: ‘Disseram votar favora-
autorizar a redução das taxas municipais de
1º ciclo do ensino básico, com a atribuição de
velmente por se tratar da ligação da Rua Aquilino
construção ao titular do processo de obras
entre 100,00 e 125,00 euros, por mês a cada
Ribeiro à Rua dos Bombeiros, adjacente ao Largo
n.º LE-HAB-11/2009, Daniel António de Barros
aluno, trimestralmente, com pagamento no
Maria Luísa Abreu Antas.
Fernandes, no lugar de Lamamã, freguesia de
inicio do trimestre.
Paredes de Coura.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar a
Foi presente a proposta de atribuição dos Subsídios
autorização da utilização das instalações do
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
Escolares para 2009/2010 – Agrupamento Território
Centro Cultural de Paredes de Coura, pelo
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
Educativo de Coura, com o seguinte teor:
Partido Socialista no dia 14 de Setembro, a
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
partir das 20,00 horas, para a festa de apresen-
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
No âmbito da acção social escolar, o despacho
tação dos candidatos, mediante o pagamento
a redução das taxas municipais de constru-
n.º 18987/2009 do Gabinete de Sua Excelência o
da importância de € 150,00 (cento e cinquenta
ção à titular do processo de obras n.º LE-
Secretário de Estado Adjunto da Educação – DR
euros), para as despesas de manutenção.
HAB-1015/2008, Lúcia da Conceição Fernandes
158/2009 de 17 de Agosto, define os apoios sócio-
Barbosa, no lugar de Pantanhas, freguesia de
educativos, bem como os critérios a utilizar com
A Câmara Municipal tomou conhecimento
Mozelos.
base nos escalões do abono de família.
do edital das deliberações da Assembleia
Municipal tomadas em sessão de 11/09/2009.
Considerando os seus articulados e a apresentação Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
dos diversos pedidos/documentação por parte dos
com o parecer técnico e com o disposto no
pais/encarregados, verificam-se as seguintes situa-
“Foi deliberado, por unanimidade, conceder
n.º 4 do art. 5º do Capítulo II do Regulamento
ções relativamente ao ano de 2009/2010:
um subsídio no valor de € 500,00 (quinhentos
Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação,
euros), ao Agrupamento Território Educativo de
autorizar a redução das taxas municipais de
1º - Primeiro Ciclo do Ensino Básico
Coura, destinado às despesas com a acção de
construção ao titular do processo de obras n.º
N.º de Alunos matriculados: 332
Abertura do Ano Escolar, realizada no dia 16 de
LE-HAB-10/2009, Daniel Carvalho de Sousa, no
N.º de Processos/pedidos para atribuição de subsídio
Setembro”. O pagamento do subsídio será efec-
lugar de Chavião, freguesia de Castanheira.
escolar: 276
tuado mediante a celebração de protocolo.”
Integrados no escalão A (escalão 1 do abono de
família): 108 Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a
Integrados no escalão B (escalão 2 do abono de
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com
interrupção do troço do Caminho Municipal
família): 97
a abstenção dos Vereadores Décio Guerreiro e
nº 1068, junto à capela da Senhora do Rosário,
Não incluídos em qualquer escalão: 71
José Augusto Sousa, atribuir um subsídio no
requerido pela Comissão de Festas, numa exten-
Recursos
valor de € 1 250,00 (mil duzentos e cinquenta
são de 150 metros, das 00,00 às 24,00 horas, nos
Apresentados até 18 de Setembro 2009 (prazo limite
euros), ao Sporting Clube Courense, destinado
dias 1, 2, 3, 4 e 5 de Outubro, desde que o mesmo
definido após a afixação da lista provisória): 20
à reparação do motor da viatura adquirida. O
seja devidamente publicitado e os automobilis-
Deferidos
subsídio será pago mediante a celebração de
tas informados das vias alternativas.
Com análise e parecer do Gabinete de Acção Social
protocolo entre as partes.
da autarquia: 11
Declaração de voto do Vereador José Augusto
Foi deliberado, por unanimidade, rectificar
referenciado: 9
Sousa: ‘Entendo que a Câmara Municipal deve ter
a denominação de AREAENERGIA – Agência
Propostas para 2009/2010:
empresa municipal de transportes e entre outras
Regional de Energia e Ambiente do Alto Minho
Para Aquisição de livros e manuais escolares
atribuições deveria assegurar o transporte dos
para AREA Alto Minho – Agência Regional de
Escalão A
jovens inseridos na escolinha de desporto e activida-
Energia e Ambiente do Alto Minho.
1º ano : 26 € x 21 alunos = 546,00 euros
des culturais às associações culturais do concelho.
2º ano: 32,18 € x 19 alunos = 611,42 euros
Com base nos n.ºs 3 e 5 do artigo 9º do Despacho
3º ano : 32 € x 35 alunos = 1 120,00 euros
10 4º ano: 36,13 € x 33 alunos = 1192,29 euros
“A Câmara Municipal, deliberou, por unanimida-
Apoio à Habitação Degradada para Estratos
Valor a transferir: 3 469, 71 euros
de, aprovar a proposta apresentada de atribui-
Sociais Desfavorecidos do Município de Paredes
Escalão B
ção de subsídios escolares para o presente ano
de Coura”.
1º ano: 14,10 € x 26 alunos = 366,60 euros
lectivo de 2009/10, nos valores indicados que
2º ano: 16,24 € x 26 alunos = 438,48 euros
será submetido ainda a conhecimento e ratifi-
3º ano: 17,27 € x 21 alunos = 362,67 euros
cação do Conselho Municipal de Educação.
Foi presente a sua comunicação nº 47, de
4º ano: 16,70 € x 22 alunos = 384,10 euros
23/06/2009, a solicitar a comparticipação financeira
Valor a transferir: 1 551,85 euros
para o financiamento da creche de Castanheira.
Para aquisição de material escolar de uso
O Vereador José Augusto Sousa propôs que o
O Chefe da DOM informou: ‘Relativamente a esta
permanente:
Município estabelecesse um protocolo com o Centro
situação cumpre-me informar o seguinte:
Benefício a conceder a todos os alunos, independen-
de Saúde e eventualmente, com entidades privadas,
A diferença entre o valor da adjudicação e o valor do
te da atribuição de escalão considerado para outros
no início de cada ano escolar, a fim de efectuar
financiamento é de 141 937,20 euros (acrescida do
benefícios sociais:
consultas médicas de check-up a todas as crianças
IVA a taxa legal em vigor);
32,5 €/aluno x 332 alunos = 10 79,000 €
e, de acordo com os relatórios médicos, providenciar
Os trabalhos adjudicados não incluem os arranjos
Refeições (Almoço e Lanche)
consultas de tratamento/especialidade.
exteriores, o mobiliário e o equipamento;
Preço (com IVA) da empresa concessionária: 1,53 €
O edifício em remodelação é património do
Preço aos alunos com base no referido Despacho:
município, encontrando-se cedido em contrato de
Sem escalão: 1,46 €
O Presidente da Câmara considerou, a proposta do
comodato ao OUSAM pelo período de 20 anos;
Escalão B: 0,73 €
Vereador José Augusto Sousa, extemporânea, por
A atribuição de subsídio ao OUSAM para financia-
Escalão A: 0 €
o ano escolar já haver começado, o mandato da
mento desta empreitada deverá ser regulado pela
presente Câmara estar a terminar e que seria um
celebração de protocolo.
2º - Pré-Escolar
assunto a ver no próximo mandato.
Aquisição de Material Escolar:
A beneficiar todas as crianças independentemente
O MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA, ente de direito público equiparado a pessoa colectiva nº 506
da situação económica do agregado familiar:
O Vereador José Augusto Sousa disse votar favo-
- Pré-escolar: 30 €/aluno x 93 alunos = 2 790 €
ravelmente a proposta de atribuição dos subsídios
Refeições
escolares, mas disse estranhar, em relação à pro-
Organismo Utilitário e Social de Apoio Mútuo,
Para remuneração das cozinheiras dos Jardins-de-
posta apresentada sobre o apoio à saúde dos alunos
instituição particular de solidariedade social, reco-
infância de Formariz e Infesta: 450 euros x 11 meses
courenses, a justificação para o adiamento, tenha
nhecida de utilidade pública, pessoa colectiva nº 501
= 4 950 euros, verba a transferir para as respectivas
de apenas ser executado pela próxima Câmara
782 699, com sede na Rua 25 de Abril em Paredes
Juntas de Freguesia, proporcionalmente ao número
Municipal, quando a presente reunião é fértil em
de Coura, representada pelo Presidente da Direcção
de crianças;
deliberações sobre obras e medidas que também
Amaro Fernandes Almeida, adiante abreviadamente
Mozelos e Cossourado beneficiam da cozinha dos
serão executadas pela próxima Câmara. Disse regis-
designado 2º outorgante;
Centros Sociais e Paroquiais, por transferência
tar a incoerência da maioria do Partido Socialista da
da verba atribuída aos municípios para apoio ao
Câmara Municipal.
Considerando,
Pré-escolar e comparticipação das famílias – 1,05 €
- Que as partes são parceiras para a criação e insta-
criança/almoço;
632 938, e o
lação da Creche de Castanheira;
Insalde beneficia do apoio dado pela Junta de
“Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
- Que a creche será instalada na antiga escola
Freguesia, para o que o município transfere a verba
com o parecer técnico, aprovar o apoio para
primária, sita nas Corredouras, e que pertence ao
anteriormente referida, complementada com a
beneficiação da estrutura habitacional de
Município;
comparticipação familiar;
Maria Pereira Fernandes, viúva, proprietária de
- Que o edifício foi cedido, por contrato de comodato,
Vila beneficia da cantina da própria escola;
uma casa de habitação onde reside, no lugar de
ao 2º outorgante para aquele efeito;
OUSAM: 0,80 € /dia menino.
Baltar, Bico, Paredes de Coura, dotando-a de
- Que a creche foi candidatada e é financiada pelo
3º - 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Secundário
condições básicas de habitabilidade, através
programa PARES;
Deslocação para visitas de estudo para os 2º e 3º
da atribuição de materiais de construção, no
Celebram, entre si, o presente contrato, nos termos
ciclos e secundários: Atribuição de 200 euros por
valor de € 7 626,95 € (sete mil seiscentos e vinte
da lei e das cláusulas seguintes:
turma, a pedido da Direcção do Agrupamento e
e seis euros e noventa e cinco cêntimos), com
1ª A Câmara Municipal acompanhará e fiscalizará a
apresentação de documento comprovativo do
o IVA incluído, no âmbito do Regulamento de
execução do projecto da creche.
pagamento do autocarro.
2ª O OUSAM obriga-se a submeter-se a todos os
11
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 27, DEZEMBRO DE 2009
procedimentos exigíveis para o bom funcionamento
Municípios de Melgaço, Monção, Paredes de
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma de-
das obras.•
Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira, para
claração de voto com o seguinte teor: ‘Não entendo
3ª A Câmara Municipal assume todas as obrigações
utilização do Canil Intermunicipal da Valimar’.
que as duas últimas actas tenham mais obras que
que ultrapassem o financiamento da obra pelos
os últimos três meses. Comprometo-me, caso seja
programas a que foi candidatada e que sejam
Relativamente a este assunto o Vereador José
eleito, que não sejam adjudicadas obras a dois
indispensáveis para a boa execução e para atingir os
Augusto Sousa disse congratular-se com a
meses das eleições.
objectivos que as partes se fixaram com a criação da
resolução de um problema levantado por um
creche.
membro da Assembleia Municipal.
E por assim terem acordado, celebram o presente
protocolo, lavrado em dois exemplares, um para cada parte.
Foi deliberado, por unanimidade, com declaração de voto do Vereador José Augusto Sousa,
A Câmara Municipal deliberou, por unanimida-
que a seguir se transcreve, concordar com
de, aprovar a cedência, num total de trinta dois
a informação da DOM e delegar na Junta de
“Foi deliberado, por unanimidade, concordar
quadros interactivos, num valor global de € 59
Freguesia de Formariz a pavimentação dos
com os termos do presente protocolo.
729,88 (cinquenta e nove mil setecentos e vinte
seguintes caminhos: do lugar do Outeiro; do
e nove euros e oitenta e oito cêntimos), a que
lugar do Barreiro; do lugar da Maceira e do lugar
acresce IVA à taxa em vigor, da sua posição no
do Burgo, pelo valor de € 23 805,00 (vinte e três
“Foi deliberado, por maioria, com a abstenção do
Contrato Fornecimento e Instalação de Quadros
mil oitocentos e cinco euros), acrescido de IVA à
Vereador Décio Guerreiro, e com as declarações
Interactivos e Videoprojectores, a favor da
taxa em vigor.
de voto dos Vereadores Décio Guerreiro e José
CIM Alto Minho, que assumirá assim, perante
Augusto Sousa, aprovar o Plano de Acção de
a Areal Editores, SA, a responsabilidade pelo
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma de-
Contratos Locais de Desenvolvimento Social –
seu cumprimento, sendo que os encargos que
claração de voto com o seguinte teor: ‘Não entendo
CLDS, apresentado e que se anexa como documen-
decorrem para a CIM Alto Minho com a presente
que as duas últimas actas tenham mais obras que
to à presente acta e dela faz parte integrante.
transferência de posição contratual serão
os últimos três meses. Comprometo-me, caso seja
assumidos pelo Município.
eleito, que não sejam adjudicadas obras a dois
O Vereador Décio Guerreiro apresentou uma
meses das eleições. ‘
declaração de voto com o seguinte teor: ‘Penso que
Mais deliberou, também por unanimidade, apro-
esta acção seja de muito interesse para o concelho
var o texto e conteúdo da minuta do contrato
de Paredes de Coura. No entanto, porque só hoje,
de cessão de posição contratual, que se anexa à
Foi deliberado, por unanimidade, com declara-
dia 21-09-2009, tomei conhecimento do processo
presente acta, como seu documento e dela fica
ção de voto do Vereador José Augusto Sousa,
e atendendo que o processo de futuro não seja
a fazer parte integrante.
que a seguir se transcreve, concordar com
acompanhado por mim, abstenho-me’.
a informação da DOM e delegar na Junta de
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma
ACTA N.º 20/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2009
de Um Troço do Caminho da Porta, em Insalde’,
des do CLAS tenham tido conhecimento das acções
Foi deliberado, por unanimidade, com declara-
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma de-
propostas, antes da Câmara Municipal. Entendo que
ção de voto do Vereador José Augusto Sousa,
claração de voto com o seguinte teor: ‘Não entendo
este tipo de acções deve ser comunicado à Câmara,
que a seguir se transcreve, concordar com a
que as duas últimas actas tenham mais obras que
para que toda a Vereação possa participar no
informação da DOM e ratificar a delegação dos
os últimos três meses. Comprometo-me, caso seja
desenho das soluções para o desenvolvimento socio-
trabalhos da 2ª fase da “Ampliação do Cemitério
eleito, que não sejam adjudicadas obras a dois
económico do concelho de Paredes de Coura’.
de Castanheira”, na Junta de Freguesia de
meses das eleições.
Castanheira, pelo valor de € 12 290,40 (doze mil
Freguesia de Insalde, a obra de ‘Alargamento declaração de voto com o seguinte teor: ‘Voto favoravelmente as acções propostas, que apenas pecam por serem escassas face à necessidade de
pelo valor de € 6 118,70 (seis mil cento e dezoito euros e setenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa em vigor.
intervenção. Estranho, contudo, que todas as entida-
duzentos e noventa euros e quarenta cêntimos), “Foi deliberado, por unanimidade, aprovar
acrescido de IVA à taxa em vigor.
Foi deliberado, por unanimidade, com de-
os termos do Protocolo de Colaboração com
claração de voto do Vereador José Augusto
a VALIMAR ComUrb, a CIM Alto Minho e os
Sousa, que a seguir se transcreve, concordar com a informação da DOM e delegar na Junta
12 de Freguesia de Infesta a reconstrução dos
“Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
“Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
seguintes tanques: Tanque da Portela, Tanque
subsídio no valor de € 1 500,00 (mil e quinhen-
subsídio de € 500,00 (quinhentos euros), ao
da Rua e Tanque dos Pereiros, pelo valor de € 21
tos euros) à Associação Cultural, Recreativa e
Basket Clube de Coura, para comparticipar nas
097,00 (vinte e um mil e noventa e sete euros),
Desportiva de Paredes de Coura, para comparti-
despesas com o torneio de Basket, integrado
acrescido de IVA à taxa em vigor.
cipar nas despesas com a sua Festa de Folclore,
nos 11°s. Jogos Desportivos de Inverno/2009,
incluindo a cabine de som, a realizar no próximo
Iniciados Masculinos, que decorreu nos dias 19 e
dia 18 de Outubro.
20 de Setembro.
que as duas últimas actas tenham mais obras que
O subsídio será pago mediante celebração de
O subsídio será pago mediante celebração de
os últimos três meses. Comprometo-me, caso seja
protocolo entre as partes.
protocolo entre as partes.
meses das eleições.
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma de-
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma de-
claração de voto com o seguinte teor: ‘Voto favora-
claração de voto com o seguinte teor: ‘Voto favora-
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma declaração de voto com o seguinte teor: ‘Não entendo
eleito, que não sejam adjudicadas obras a dois
velmente, mas condicionando a que os documentos
velmente, mas condicionando a que os documentos
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a
de despesa sejam de comércios courenses. ‘
de despesa sejam de comércios courenses. ‘
utilização das instalações do Centro Cultural
no dia 09 de Outubro, a partir das 21,00 horas,
“Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
“Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
para a realização do Comício de Encerramento
subsídio no valor de € 1 000,00 (mil euros), à
subsídio de € 250,00 (duzentos e cinquenta
da Campanha para as eleições autárquicas,
Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de
euros), ao Agrupamento Território Educativo
mediante o pagamento da importância de
Mozelos, destinada a comparticipar o 4° Encontro
de Coura, para comparticipar nas despesas
€ 150,00 (cento e cinquenta euros), para as
de Grupos de Musica Tradicional Portuguesa, a
com o lanche aos idosos e formandos do
despesas de manutenção.
realizar no próximo dia 25 de Outubro.
Curso de Educação de Adultos de Geriatria
de Paredes de Coura, pelo Partido Socialista
deste Agrupamento, que teve lugar no dia 1 de O subsídio será pago mediante celebração de
Foi deliberado, por maioria, com os votos contra
Outubro, no Centro Cultural
protocolo entre as partes.
dos Vereadores José Augusto Sousa e Décio
O subsídio será pago mediante celebração de
Guerreiro, que apresentaram declaração de
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma de-
voto, e o voto de qualidade do Vice-Presidente,
claração de voto com o seguinte teor: ‘Voto favora-
autorizar a transferência da quota extraordiná-
velmente, mas condicionando a que os documentos
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma de-
ria no valor de € 9 900,00 (nove mil e novecen-
de despesa sejam de comércios courenses. ‘
claração de voto com o seguinte teor: ‘Voto favora-
tos euros), para a CIM Alto Minho – Comunidade
velmente, mas condicionando a que os documentos
Intermunicipal do Minho Lima, destinada a
protocolo entre as partes.
de despesa sejam de comércios courenses. ‘
comparticipar nos encargos resultantes da
“Foi deliberado, por unanimidade, atribuir
elaboração do “Documento de Enquadramento
um subsídio de € 50,00 (cinquenta euros), à
Estratégico’, adjudicada à firma Diogo
Associação de Caçadores da Boalhosa, para
Foi presente e aprovada, por unanimidade, a
Alpendurada, Engenharia Unipessoal, Lda.
comparticipar nas despesas com a comemora-
proposta para abertura do concurso de atribui-
ção do seu XI aniversário, realizada no dia 26 de
ção das Bolsas de Estudo da Câmara Municipal,
Setembro de 2009.
relativo ao ano lectivo de 2009/10, cujas
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma declaração de voto, que o Vereador Décio Guerreiro,
candidaturas para os alunos que frequentam o
subscreveu e com o seguinte teor: ‘Não entendo
O subsídio será pago mediante celebração de
ensino superior, deverão, para a primeira fase
como uma coisa deste género possa ser entregue
protocolo entre as partes.
de ingresso a bolseiros, ser apresentadas no
por ajuste directo. Entendo que este tipo de estudos
Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal
deve ser entregue a instituições de ensino superior,
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma de-
até às 16 horas do dia 16 de Novembro. Para os
mais vocacionadas e preparadas para o objectivo
claração de voto com o seguinte teor: ‘Voto favora-
candidatos que ingressem na segunda fase,
que pretendem’.
velmente, mas condicionando a que os documentos
o prazo de candidatura decorre até 30 de
de despesa sejam de comércios courenses. ‘
Novembro.
13
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 27, DEZEMBRO DE 2009
Também por unanimidade, deliberou adiar a
“A Câmara Municipal deliberou, por unani-
municipais das respectivas Assembleias que, com
constituição do Júri de análise das candidatu-
midade, renovar o protocolo assinado no ano
empenho político, souberam defender os interesses
ras para reunião a realizar depois das eleições
anterior, com a Associação de Futsal Popular de
do nosso concelho, acima de tantos outros;
autárquicas/2009.
Paredes de Coura, de acordo com o número de
~ Reconhecer as distintas e cordiais simpatia e cola-
equipas participantes.
boração dos diversos níveis sociais e profissionais do nosso concelho ao longo dos diversos mandatos e
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
O Vereador José Augusto Sousa disse entender que
nas funções que me foram confiadas;
com o parecer técnico e com o disposto no
a Câmara deve assegurar a comparticipação mo-
~ Enaltecer os laços de amizade, estima e solidarie-
n.º 4 do art. 5º do Capítulo II do Regulamento
netária das equipas nestes torneios, condicionado
dade vindos das diversas comunidades courenses
Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação,
a que as estas sejam do concelho e propostas pelas
disseminadas pelo país e pelo estrangeiro, designa-
autorizar a redução das taxas municipais de
associações culturais, recreativas e desportivas.
damente a Casa Courense, em Lisboa, e a Cidade
construção ao titular do processo de obras
Gémea de Cenon Bordéus em França;
n.º LE-HAB-02/2009, Paulo Lima da Cunha, no
~ Felicitar as Associações Culturais, Recreativas
lugar de Lameira, freguesia de Bico.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e
e Desportivas, Instituições Particulares
deliberou, por unanimidade, autorizar a utiliza-
de Solidariedade Social, Clubes, Grupos e
ção das instalações do rés-do-chão do Mercado
Colectividades, Agrupamento de Escolas e Jardins
A Câmara Municipal, deliberou por unani-
Municipal, no período de Outubro de 2009 a Abril
de Infância, Centros Sociais e Paroquiais, Santa
midade, autorizar a renovação da licença e
de 2010, pelo Sporting Clube Courense, para a
Casa da Misericórdia, Ademinho/Escola Profissional
cartão de venda ambulante de fruta e legumes
realização de convívios com os seus associados.
de Alto Minho Interior, Arciprestado de Paredes de
a Fernando Galvão, residente em Carvalhal,
Coura e seus colaboradores, Comédias do Minho,
Eiras, Arcos de Valdevez, para as freguesias de
Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho,
Agualonga, Bico, Ferreira, Linhares; Padornelo,
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
Governo Civil/Centro Distrital de Operações e
Paredes de Coura e Vascões.
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
Socorro da Protecção Civil, Direcção Regional de
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
Educação do Norte /Equipa de Apoio às Escolas de
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
Viana do Castelo, Direcção Regional da Cultura do
“Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
a redução das taxas municipais de construção à
Norte, Turismo do Porto e Norte de Portugal - E.R
com o parecer técnico, aprovar o apoio para
titular do processo de obras n.º LE-HAB-08/2009,
e demais instituições cooperadoras, pela sempre
beneficiação da estrutura habitacional de
Joana Catarina Ferreira Pereira, no lugar de Sub-
pronta colaboração nas iniciativas promovidas pelo
Marsília de Sousa Araújo de Sá, proprietária de
Resende, freguesia de Resende.
Município e pela promoção do nosso concelho;
uma casa de habitação onde reside, no lugar de
--+ Fazer uma referência especial às Associações
Várzea, Parada, Paredes de Coura, dotando-a
Humanitárias, designadamente, Bombeiros
de condições básicas de habitabilidade, através
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a
Voluntários e Dadores de Sangue, pela profícua
da atribuição de materiais de construção, no
candidatura, ao programa SOLARH, bem como
e distinta colaboração que sempre prestaram no
valor de € 1 981,01 € (mil novecentos e oitenta e
o relatório técnico e orçamento respeitante
âmbito da Protecção Civil Municipal;
um euros e um cêntimo), com o IVA incluído, no
às obras de beneficiação da casa de habitação
--+ Registar a estima, lealdade e também sempre
âmbito do Regulamento de Apoio à Habitação
de Maria Helena Ramos Lopes, sita no lugar de
pronta colaboração, empenho e dedicação dos
Degradada para Estratos Sociais Desfavorecidos
Casalteiro, freguesia de Insalde, concelho de
Funcionários dos diversos Serviços Municipais.
do Município de Paredes de Coura”.
Paredes de Coura.
A todos o meu voto de louvor e congratulação.
Se aprovada, proponho que do teor deste moção seja
ACTA N.º 21/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009
Pelo Vereador António Alberto Esteves, foi pre-
dada a mais ampla e possível divulgação. sente uma Moção de Congratulação e Louvor,
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade,
com o seguinte teor: Desejar o melhor trabalho,
a presente moção’.
sucesso e êxito nos respectivos mandatos, em prol
do desenvolvimento e promoção do nosso concelho; Foi deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável à escala de turnos proposta pelas
~ Testemunhar e reconhecer quão gratificante
Associações representativas das farmácias
foi trabalhar com os três executivos camarários a
sedeadas no concelho de Paredes de Coura,
que pertenci e o contributo recebido dos grupos
para vigorar no ano de 2010.
14 ACTA N.º 22/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2009 Foram presentes dois votos de louvor com os
dos membros da Câmara Municipal, a partir das
deliberações aprovadas em minuta, para além dos
09,00 horas da Quinta-feira que precede a reunião,
constantes da ordem de trabalhos, o tipo de votação
na Divisão Administrativa e Financeira.
e o sentido de voto de todos os membros do órgão presentes.
Nas reuniões ordinárias, a ordem de trabalhos será
7º - As votações serão feitas nos termos da Lei, po-
sub - dividida em 3 períodos:
dendo os membros da Câmara Municipal, se assim o
seguintes teores: ‘Considerando o empenho demonstrado, a qualidade do serviço prestado e a
entender e justificar o seu voto da seguinte forma: - Período destinado ao público:
forma como soube colocar ao serviço da Câmara
- De forma verbal ou por escrito no final das votações. 8º - As actas das reuniões estarão à disposição dos
Municipal de Paredes de Coura a sua experiência
Em todas as reuniões públicas e no início dos traba-
membros da Câmara Municipal, simultaneamente
e saber adquiridos, proponho um voto de louvor e
lhos, haverá um período de intervenção do público
com as ordens de trabalho das reuniões ordinárias
reconhecimento ao Sr. Prof. António Alberto Lebrão
que não pode exceder trinta minutos.
que imediatamente se lhe seguirem, pelo que a
Martins Esteves, pelo seu trabalho e dedicação à
leitura das mesmas fica dispensada.
causa pública no exercício das funções de Vereador
Os cidadãos que pretendam fazer intervenções so-
9º - Em tudo o que este regimento for omisso,
a Tempo Inteiro desta Câmara Municipal, ao longo
bre os assuntos de interesse para o Município, terão
regerá a legislação em vigor, nomeadamente a Lei
dos últimos doze anos.
de fazer, antecipadamente a sua inscrição, referindo
nº 169 /99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº
o nome, morada e assunto a tratar.
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Propõe-se um voto de louvor e reconhecimento ao
10 º - Este regimento entra em vigor imediatamente
Sr. Décio Brandão Guerreiro, considerando a sua
O período de intervenção do público referido no
dedicação à causa pública e o exercício das suas
nº 1 do presente artigo, não poderá exceder cinco
funções de Vereador desta Câmara, ao longo dos
minutos por cada intervenção.
últimos onze anos.
a seguir à sua aprovação. A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a presente proposta de Regimento da Câmara
Antes da ordem do dia:
Municipal.
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, os votos de louvor apresentados.
Período onde apenas serão tratados assuntos não
sujeitos a deliberação, cuja constância na acta se fará
A Câmara Municipal tomou conhecimento de
nos seus aspectos essenciais e de forma sucinta.
uma informação com o seguinte teor: ’Ao abrigo
Foi presente uma proposta de Regimento da Câmara Municipal com o seguinte teor: ‘Nos termos
da alínea d) do nº 1 e do nº 4 do art. 58º da Lei nº Ordem do dia:
do artigo 64.° Nº 1 1 aI. a) da Lei das Autarquias
169/99, de 18 de Setembro, nomeio Vereadora a Tempo Inteiro a Dr.ª. Alexandra Maria Barbosa
Locais é submetida à Câmara Municipal uma pro-
Período onde serão inscritos os assuntos sujeitos a
de Marinheiro.
posta de Regimento que, a ser aprovada, estará em
deliberação e do qual constarão obrigatoriamente,
vigor até ao termo do presente mandato.
para além de outros, os seguintes pontos:
PROPOSTA DE REGIMENTO DAS REUNIÕES DA
Aprovação da acta da reunião anterior
Foi presente uma proposta com o seguinte teor:
Faltas dos membros da Câmara Municipal.
‘Nos termos da alínea d) do n.º 1 do Art. 58.° da Lei n.º
CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA
169/99, de 18 de Setembro, compete ao Presidente 5º - 1- Os pedidos de agendamento de assuntos para
da Câmara Municipal decidir sobre a existência de
1º - As reuniões da Câmara Municipal realizar-se-ão
a reunião, deverão ser feitos por escrito e entregues
um vereador em regime de tempo inteiro, dado que
quinzenalmente e serão todas públicas.
até às 10 horas de terça-feira que precede a reunião,
o município de Paredes de Coura tem menos de
2º - As reuniões terão lugar no Edifício dos Paços
na Divisão Administrativa e Financeira.
20.000 eleitores.
do Concelho, na Sala de Reuniões da Câmara
2. Qualquer outro agendamento será decidido pela
Municipal, sempre às Segundas - Feiras, tendo o seu
Câmara Municipal pontualmente, nos termos da
Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito legal, é da
inicio às 15 horas.
Lei e sempre em função da urgência que o assunto
competência da Câmara Municipal fixar o número
3º - Sempre que o dia da reunião coincida com dia
revestir.
de vereadores, para além daquele, em regime de
feriado ou qualquer tolerância de ponto, a reunião
6º - 1- Os assuntos constantes da “Ordem do dia” ou
tempo inteiro ou de meio tempo.
da Câmara realizar-se-á no dia útil imediatamente
os agendados nos termos do número anterior, serão
Considerando a natureza e diversidade das atribui-
seguinte.
aprovados em minuta, e tornar-se-ão executórios
ções das autarquias locais, tendo em conta a trans-
4º - A respectiva ordem de trabalhos e documentos
logo que esta seja assinada nos termos da Lei.
ferência de competências a que temos assistido
de apoio, serão postos à disposição para consulta
2-Constituirão requisitos essenciais das
nos últimos anos, com a decorrente intensificação
15
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 27, DEZEMBRO DE 2009
da actividade municipal em áreas cada vez mais
Foi presente uma informação com o seguinte teor:
A próxima reunião ficou, desde já, agendada
variadas, proponho, por entender indispensável e
‘Nos termos do n.º 3 do art. 57.º da Lei n.º 169/99, de
para 9 de Novembro próximo.
benéfico para bom funcionamento deste órgão, que
18 de Setembro, o Presidente da Câmara Municipal
a Câmara Municipal delibere, ao abrigo e nos termos
designa, de entre os Vereadores, o Vice-Presidente
da disposição legal supra citada, autorizar a existên-
da Câmara Municipal, a quem, para além de outras
Delegações no Presidente das competências de-
cia de mais um vereador em regime de permanência
funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o
legáveis previstas no artigo 64º da Lei n.º 169/99,
(tempo inteiro), além do previsto na aliena d) do
primeiro nas suas falhas e impedimentos.
de 18 de Setembro, ao abrigo do disposto no
preceito legal já referido.
Nestes termos, ao abrigo do supra citado preceito
artigo 65º desse diploma legal, nomeadamente:
legal, designo como Vice-Presidente da Câmara A Câmara Municipal deliberou, por maioria com
Municipal de Paredes de Coura e meu substituo
b) Executar e velar pelo cumprimento das delibera-
os votos contra dos Vereadores José Augusto
legal o Vereador Dr. Manuel Pinheiro Monteiro.’
ções da assembleia municipal;
Sousa e Albano Sousa, aprovar a presente
c) Proceder à marcação e justificação das faltas dos
proposta de autorização de fixação de mais um
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
seus membros;
vereador em regime de permanência (tempo
d) Deliberar sobre a locação e aquisição de bens
inteiro), além do previsto na aliena d) do art. 58º
móveis e serviços, nos termos da lei;
da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova
Foi presente uma informação com o seguinte teor:
e) Alienar os bens móveis que se tornem dispensá-
redacção da lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
‘Nos termos do n.º 4 do art. 58.º da Lei n.º 169/99,
veis, nos termos da lei;
de 18 de Setembro, cabe ao Presidente da Câmara
f) Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor
Municipal escolher os Vereadores a Tempo Inteiro e
até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime
O Vereador José Augusto Sousa apresentou uma
a Meio Tempo e fixar as suas funções e, nos termos
geral do sistema remuneratório da função pública;
declaração de voto com o seguinte teor: ‘Voto con-
do n.º 1 do art. 69.º do mesmo diploma, o Presidente
g) Alienar em hasta pública, independentemente
tra. Neste mandato não houve nenhum acréscimo
é coadjuvado pelos vereadores, podendo incumbi-
de autorização do órgão deliberativo, bens imóveis
de competências que justifique a nomeação do
los de tarefas específicas.
de valor superior ao da alínea anterior, desde que a
segundo vereador a tempo inteiro, tal só se justifica por uma de duas razões:
alienação decorra da execução das opções do plano e Nestes termos e sem prejuízo do acompanhamento
a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de
geral e coordenação dos serviços municipais, por
dois terços dos mem-bros em efectividade de funções;
1) O Sr. Presidente não pretende exercer o seu man-
parte do Presidente, determino a seguinte distribui-
I) Apoiar ou comparticipar no apoio à acção social
dato a tempo inteiro, pretendendo, aliás, aliviar-se da
ção de funções/pelouros:
escolar e às actividades complementares no âmbito
sua responsabilidade, face ao termo do seu mandato.
- Vereadora – Drª Alexandra Maria Barbosa de
de projectos educativos, nos termos da lei;
2) Os Vereadores eleitos do Partido Socialista não
Marinheiro: - Transportes, Educação e Desporto;
m) Organizar e gerir os transportes escolares;
têm a capacidade de trabalho do Sr. Prof. Esteves.
- Vereador – Dr. Manuel Pinheiro Monteiro: Acção
n) Resolver, no prazo máximo de 30 dias, sobre os
Social, Saúde e Protecção Civil, Ambiente e
recursos hierárquicos impróprios que lhe sejam
Floresta e Turismo.
apresentados de todas as deliberações do conselho
Na actual conjuntura não se percebe como se aumentam os custos não competitivos em detrimento
de administração dos serviços muni-cipalizados;
da redução dos impostos aos Courenses, sem por
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
q) Aprovar os projectos, programas de concurso,
em causa a capacidade pessoal dos envolvidos.
caderno de encargos e a adjudicação relativa-mente a obras e aquisição de bens e serviços;
O Vereador José Augusto Sousa solicitou que
Foi deliberado, por unanimidade, que as reuni-
r) Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao
ficasse registado em acta, que o Presidente disse
ões da Câmara Municipal continuem a realizar-
Estatuto do Direito de Oposição;
que cumpriria o seu mandato até ao fim.
se, quinzenalmente, às segundas-feiras, com
s) Deliberar sobre a administração de águas públi-
início às 15, 00 horas. Das 15,00 às 15,30 horas
cas sob sua jurisdição;
O Presidente afirmou que, como sempre disse e é
será o período das intervenções do público,
t) Promover a publicação de documentos, anais ou
seu firme propósito, cumpririrá os quatro anos de
havendo-as.
boletins que interessem à história do município;
mandato que a esmagadora maioria dos eleitores
u) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas
courenses lhe outorgou. Que não se revê na atitude
Deliberou-se, ainda por unanimidade, a dis-
ruas e demais lugares públicos;
do Sr. Vereador, Dr. José Augusto, que afirmou,
pensa da convocação formal para as reuniões
v) Estabelecer a denominação das ruas e praças das
publicamente, que não tomaria posse do cargo
ordinárias, que se realizam na data prevista,
povoações e estabelecer as regras de numeração
de Vereador e afinal, faltou, ele sim e desde já, à
sem prejuízo da entrega, pelo menos com 48
dos edifícios;
palavra dada.
horas de antecedência, da ordem de trabalhos.
x) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos
16 e gatídeos, nos termos da legislação aplicável;
3 - Compete à câmara municipal no âmbito
9 - A alienação de bens e valores artísticos do
z) Deliberar sobre a deambulação e extinção de
consultivo:
património do município é objecto de legisla-
animais nocivos;
ção especial.
aa) Declarar prescritos a favor do município, nos ter-
b) Participar em órgãos consultivos de entidades
mos e prazos fixados na lei geral e após publi-cação
da administração central, nos casos estabeleci-dos
A Câmara Municipal deliberou, por maioria,
de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras,
por lei.
com o voto contra do Vereador José Augusto
assim como sepulturas perpétuas insta-ladas nos
Sousa, delegar no Presidente todas as compe-
cemitérios propriedade municipal, quando não sejam
4 - Compete à câmara municipal no âmbito do
tências delegáveis previstas no artigo 64º da
conhecidos os seus proprie¬tários ou relativamente
apoio a actividades de interesse municipal:
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, ao abrigo do
aos quais se mostre que, após notificação judicial, se
disposto no artigo 65º desse diploma legal.
mantém desinteresse na sua conservação e manu-
c) Participar na prestação de serviços a estratos
tenção, de forma inequívoca e duradoura;
sociais desfavorecidos ou dependentes, em par-ceria
O Vereador José Augusto Sousa, disse votar contra
bb) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da
com as entidades competentes da admi¬nistração
porque a presente delegação afasta os assuntos da
lei, as contas do município.
central, e prestar apoio aos referidos estratos
reunião da Câmara e do conhecimento dos vereadores.
sociais, pelos meios adequados e nas condições
2 - Compete à câmara municipal no âmbito do
constantes de regulamento municipal;
planeamento e do desenvolvimento:
e) Assegurar o apoio adequado ao exercício de
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a pro-
competências por parte do Estado, nos termos
posta e solicitar à Assembleia Municipal autori-
definidos por lei;
zação, nos termos do disposto no artigo 66º da
d) Executar as opções do plano e orçamentos aprovados, bem como aprovar as suas alterações;
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para delegar
e) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno,
5 - Compete à câmara municipal, em matéria de
competências nas juntas das freguesias, para
bem como o inventário de todos os bens, direitos e
licenciamento e fiscalização:
execução de investimentos até ao montante de
obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e
€ 60 000,00 (sessenta mil euros).
ainda os documentos de prestação de contas, a sub-
a) Conceder licenças nos casos e nos termos esta-
meter à apreciação e votação do órgão deliberativo;
belecidos por lei, designadamente para construção,
“Foi deliberado, por unanimidade, que as reuniões
f) Criar, construir e gerir instalações,
reedificação, utilização, conservação ou demolição
sejam secretariadas pela Chefe de Repartição da
equipamen¬tos, serviços, redes de circulação, de
de edifícios, assim como para estabelecimentos
Divisão Administrativa e Financeira do Município, ou,
transportes, de energia, de distribuição de bens e
insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
na sua falta, pelo funcionário administrativo de mais
recursos físicos integrados no património municipal
b) Realizar vistorias e executar, de forma exclusiva
elevada categoria e/ou escalão.
ou colocados, por lei, sob a administração municipal;
ou participada, a actividade fiscalizadora atribuída
g) Participar em órgãos de gestão de entidades da
por lei, nos termos por esta definidos;
administração central, nos casos, nos termos e para
c) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total
os efeitos estabelecidos por lei;
ou parcial ou a beneficiação de construções que
h) Colaborar no apoio a programas e projectos
ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde
de interesse municipal, em parceria com outras
ou segurança das pessoas;
entidades da administração central;
d) Emitir licenças, matrículas, livretes e transferên-
i) Designar os representantes do município nos
cias de propriedade e respectivos averbamentos e
conselhos locais, nos termos da lei;
proceder a exames, registos e fixação de contingen-
I) Promover e apoiar o desenvolvimento de activida-
tes relativamente a veículos, nos casos legalmente
des artesanais, de manifestações etnográficas e a
previstos.
realização de eventos relacionados com a actividade económica de interesse municipal;
DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL SESSÃO DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 - Aprovar por unanimidade dois votos, apresentados
7 - Compete ainda à câmara municipal:
m) Assegurar, em parceria ou não com outras
pelo grupo Municipal do Partido Socialista: - Voto de Louvor e Congratulação às organizações e
enti¬dades públicas ou privadas, nos termos da lei,
b) Administrar o domínio público municipal, nos
colaboradores dos eventos de Verão;
o levantamento, classificação, administração, ma-
termos da lei;
- Voto de Pesar pela morte de Isabel Alves Costa.
nutenção, recuperação e divulgação do patri¬mónio
d) Exercer as demais competências legalmente con-
- Aprovar, por unanimidade os estatutos da AREA
natural, cultural, paisagístico e urbanístico do
feridas, tendo em vista o prosseguimento normal
– Alto Minho – Agência Regional de Energia e
município, incluindo a construção de monumentos
das atribuições do município.
Ambiental do Alto Minho.
de interesse municipal.