Santa teresa necessidade gestão participativa

SANTA TERESA – A NECESSIDADE DE UMA GESTÃO MUNICIPAL PARTICIPATIVA A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabeleceu as bases legais para um sistema descentralizado e participativo. Nela ficam instituídos princípios de participação popular nos processos de tomada de decisões.

O reordenamento institucional e o processo constituinte no país foram resultados dos movimentos de resistência à ditadura e de luta pela democracia política e social, por melhores condições de vida e pela construção do projeto democrático participativo no Brasil.

A Constituição de 1988 abriu espaços para que se materializassem novas formas de mediação entre o Estado e a Sociedade Civil. Com isso, emergiram novos canais de interface, tais como : Conselhos Gestores, Orçamento Participativo, Fóruns, Câmaras Setoriais, entre outros.

OS CONSELHOS GESTORES – O PLANO DIRETOR MUNICIPAL O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município. No Plano está o projeto de cidade que queremos.

Ele planeja o futuro da cidade decidido por todos.

O Plano Diretor deve orientar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária. Essas são as leis e regras que vão determinar como cada governo municipal deverá gastar seus recursos e fazer investimentos.

O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR O Conselho Municipal do Plano Diretor é uma das instâncias obrigatórias para a gestão de políticas públicas sobre o ordenamento territorial, considerado legalmente indispensável para o repasse de recursos federais para os Municípios.

Ele deve ter poder de decisão, ou seja, ser deliberativo. Só assim a participação da sociedade nas decisões estará acontecendo na prática.

A iniciativa da elaboração do Plano deve partir do prefeito da cidade, da prefeitura. É possível entrar com uma representação junto ao Ministério Público denunciando a omissão do poder Executivo. ____________________________________________ Publicado por Paulo Cesar – Coordenador do Blog Nathures Contato: www.nathures@gmail.com