OBSERVATÓRIO DA CIDADANIA TERESENSE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
GOVERNO MUNICIPAL DE SANTA TERESA DESRESPEITA O DIREITO CIDADÃO DA POPULAÇÃO TERESENSE O governo que se intitulou “Do Povo, Com o Povo e Para o Povo” DESRESPEITA O DIREITO CIDADÃO DO SEU POVO. Além de apresentar o Plano Plurianual e o Projeto de Lei Orçamentária “em cima da hora” para votação na Câmara Legislativa, NÃO REALIZOU AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS POR LEIS FEDERAIS. Ou seja, o governo do senhor Claumir Zamprogno está impondo à população teresense a execução de programas e ações que não foram conversadas com a população. O senhor Claumir Zamprogno confia no Capítulo VIII, Art.46, §2.0 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de abril de 2013 onde diz: “se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2014, fica o executivo municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual”
Ou seja, para o senhor Claumir Zamprogno DE NADA VALE o processo legal de discussão e aprovação do projeto de Lei Orçamentária por parte da população e da Câmara Legislativa. A LDO, aprovada pela Câmara Legislativa em abril deste ano, é INCONSTITUCIONAL quanto a este capítulo, pois pelo princípio constitucional da Legalidade, NÃO HAVERÁ DESPESA SEM LEI ANTERIOR QUE A AUTORIZE. Assim, enquanto o projeto de Lei Orçamentária para 2014 não for aprovado pela Câmara Legislativa NÃO
HAVERÁ LEI
QUE AUTORIZE DESPESAS EM 2014. A Câmara Legislativa TAMBÉM ERROU ao aprovar a LDO com este artigo. Sendo assim, se o governo municipal autorizar despesas em 2014, agirá ILEGALMENTE enquanto a Lei Orçamentária não for aprovada pela Câmara Legislativa. Cabe agora aos Vereadores e/ou à Sociedade Civil entrar com Representação junto ao Ministério Público para que se faça cumprir a Constituição Federal e afastar da LDO este Capítulo VIII, Art.46, §2.0 e exigir que o governo municipal realize Audiência Pública para discussão do projeto de Lei Orçamentária para 2014 e, posteriormente, votação pela Câmara Legislativa.
________________________ Publicado por Paulo Cesar – Coordenador do OBSERVATÓRIO DA CIDADANIA TERESENSE