Revista MPAC - Edição 12 - Outubro 2016 by Ministério Público do Estado do Acre

Sumário 05

Aprender e ser

Segurança da Informação

Inovação

Nova coordenação

Avaliando o MP brasileiro

Rio Branco Acessível

28 30 32

Projeto ‘Promotor por um dia’ desperta alunos de município no interior do Acre para a importância dos estudos

MP do Acre aumenta proteção de CPD com biometria, rack de armazenamento e sensor de temperatura

Experiência do MPAC em planejamento estratégico é destaque em Congresso nacional

Promotores são nomeados ouvidor-geral e ouvidor substituto

CNMP promove evento sobre indicadores estratégicos nacionais

MP acreano capacita 276 profissionais em curso sobre atualização de Lei de Inclusão e normas de acessibilidade

Liberdade de expressão

Recomendação do CNMP trata da relação entre atividade profissional e o uso das redes sociais, entre outras questões

Inclusão

Prêmio CNMP

Projeto do MP do Acre é premiado nacionalmente Página 24

saúde 34 Promovendo Recomendação trata da racionalização da judicialização da saúde

de ideias 38 Renovação CDEMP realiza 4ª Reunião Ordinária no Acre

MPAC celebra termo de cooperação técnica com Secretaria de Educação para garantir acessibilidade de conteúdos

e Gratidão 42 Respeito MPAC concede Medalha do Mérito ao

Comunicação

e cuidado com idosos 45 Atenção Promotor de Justiça de Xapuri inspeciona

Indicadores do CNMP destacam trabalho de Diretoria de Comunicação do MPAC

conselheiro Orlando Rochadel

Lar Vicentino São João do Guarani

Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto Procurador-Geral de Justiça do Acre Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Corregedora-Geral Gilcely Evangelista de Araújo Souza Subcorregedora-Geral Carlos Roberto da Silva Maia Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais Cosmo Lima de Souza Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos Celso Jerônimo de Souza Secretário-Geral João Marques Pires Ouvidor-Geral Colégio de Procuradores: Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto (Presidente) Giselle Mubarac Detoni Vanda Denir Milani Nogueira Ubirajara Braga de Albuquerque Williams João Silva Edmar Azevedo Monteiro Filho Patrícia de Amorim Rêgo Cosmo Lima de Souza Flávio Augusto Siqueira de Oliveira Sammy Barbosa Lopes Carlos Roberto da Silva Maia Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Gilcely Evangelista de Araújo Souza Álvaro Luiz Araújo Pereira

Produção Diretoria de Comunicação Social do MPAC Textos Socorro Camelo, Kelly Souza, Eduardo Duarte, André Ricardo, Tiago Teles e Thiago Fialho

Revisão André Ricardo

Capa e Diagramação Ulisses Lima

Fotos Tiago Teles Jean Oliveira

Colaboração Larissa Orantes Roberto da Silva Guedes Jornalista Responsável Socorro Camelo MTB/AC 065

_____________________________________ Ministério Público do Estado do Acre www.mpac.mp.br Procuradoria-Geral de Justiça Rua Benjamim Constant, nº 939 - 3º andar, Centro | CEP: 69.900-064| Rio Branco - Acre | Fone: (68) 3212-5200

Promotor por um dia

Aprender e ser

Projeto ‘Promotor por um dia’ desperta alunos de município no interior do Acre para a importância dos estudos

“

O Ministério Público é o advogado da sociedade ou, como o povo costuma dizer, a voz do povo. A função do promotor é muito importante porque defende todos dentro de uma sociedade justa e igualitária”. É dessa forma que a estudante Mírian Rodrigues da Silva enxerga o Ministério Público e seus promotores.

Alunos da Escola Dom Henrique Ruth com membros do MPAC em Cruzeiro do Sul

Primeiro lugar no concurso de redação do projeto ‘Promotor por um dia’, a aluna da escola Dom Henrique Ruth, em Cruzeiro do Sul, tem um sonho: ser promotora de Justiça. Para ela, o projeto do Ministério Público do Estado do Acre serviu para reforçar seu sonho e mostrar que o caminho para ser alguém na vida é

não parar de estudar. “Pude ver, através do ‘Promotor por um dia’, que o Ministério Público é feito de gente como eu, como qualquer um. O que diferencia é que eles estudaram, se dedicaram, e é isso que vou fazer a partir de agora”, diz ela. Na escola Dom Henrique Ruth, além da Mírian, os estudantes Nadya

Estudante premiada com corregedora-geral do MPAC, Kátia Rejane

conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Orlando Rochadel; dos diretores Jair Costa, da escola Dom Henrique Ruth, e Flávio Rosas, da escola Craveiro Costa; além de alunos. Membros e servidores do MPAC também participaram. Jardel Costa de Oliveira, Yarissa da Costa Souza e Bruna Camila são os três vencedores da escola Craveiro Costa. O primeiro colocado na redação, Jardel Costa de Oliveira, disse estar muito feliz com o resultado, pois se preparou para isso. “Quero seguir carreira e, para fazer essa redação, estudei, pesquisei e me preparei”, disse ele.

Um ato de amor ao próximo

Ubrim Frazão da Silva e Clisman Oliveira do Nascimento foram premiados com a redação em 2º e 3º lugares, respectivamente.

O evento A solenidade, que aconteceu no dia 21 de outubro/2016, no auditório da Unidade Ministerial de Cruzeiro do Sul, contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto; da corregedora-geral do MPAC, procuradora Kátia Rejane de Araújo Rodrigues; do

A determinação dos estudantes e a vontade de dar um novo rumo à vida emocionou o procurador-geral, Oswaldo D’Albuquerque. “Esse projeto é um ato de amor ao próximo. Fico comovido ao ver, nas redações aqui apresentadas, como esses alunos enxergam o nosso mister. O projeto ‘Promotor por um dia’ aproxima o MP da comunidade escolar e planta uma semente no sentido de contribuir para a formação da cidadania”, diz Oswaldo D’Albuquerque. Dono de uma trajetória de sucesso, o procurador geral, nascido em Cruzeiro do Sul, aponta o caminho: crer em Deus e estudar muito. “Existe uma frase de Henry Ford que diz que os obstáculos são aquelas coisas terríveis que você vê quando desvia o olhar de seu objetivo. É isso que devemos fazer todos os dias para alcançar o que a gente quer, não desviar dos nossos objetivos,” finalizou. Para a corregedora-geral do MPAC, procuradora Katia Rejane de Araújo, o projeto ‘Promotor por um dia’ significa cidadania. “O papel do MP é amplo

e, com projetos como esse, podemos transformar a realidade de muitos. Fico feliz que o CNMP também incentive essas boas práticas.”

Conselheiro desafia alunos de escola onde estudou nos anos 1970 Convidado ilustre do evento, o conselheiro do CNMP, Orlando Rochadel, fez questão de relembrar que, nos anos 1970, morou na cidade dos Nauás por força da profissão do pai, que era militar, e estudou no, então, Ginásio Craveiro Costa. “Uma emoção estar aqui hoje e falo, especialmente, aos meus colegas da escola que estudei quando morei aqui: Estudem, estudem e estudem. Quando voltar aqui, daqui a alguns anos, quero ver alguns de vocês sentados aqui como promotores de Justiça. Acreditem nisso e na força que tem dentro de vocês. O segredo é muito estudo. Acreditem em vocês”. De acordo com o diretor da Escola Dom Henrique Ruth, Jair Costa, o projeto deu aos alunos a chance de

7 Cidadania

avaliarem seus valores morais e éticos. “Os nossos adolescentes tiveram a oportunidade de acompanhar tanto a realidade de um jovem que comete um ato infracional como também ver o lado de pessoas que superaram suas dificuldades e se tornaram promotores de Justiça”. O promotor de Justiça Iverson Bueno, que coordenou todo o projeto em Cruzeiro do Sul, informou que os alunos premiados vivenciarão, em breve, a experiência de ser promotores, acompanhando, na unidade ministerial, um dia na rotina do promotor de Justiça.

Os premiados Na escola Craveiro Costa, o vencedor foi o aluno Jardel Costa de Oliveira; em segundo lugar, a aluna Yarissa da Costa Souza; e, em terceiro lugar,

a aluna Bruna Camila. Já na escola Dom Henrique Ruth, a aluna Míriam Rodrigues da Silva levou o primeiro lugar. Em segundo lugar, ficou a aluna Nadya Ubrim Frazão da Silva e, em terceiro lugar, o aluno Clisman Oliveira do Nascimento.

O ‘Promotor por um dia’ é um projeto criado em 2011 e voltado para as escolas situadas em bairros carentes. O projeto pretende estabelecer uma nova forma de relação entre o MPAC e a classe estudantil. Com o ‘Promotor por um dia’, a instituição quer facilitar o acesso dos alunos a noções e conceitos de cidadania, por meio do conhecimento da missão do MPAC em defesa dos direitos sociais. O projeto pretende ser um elo para que os jovens reconheçam que o crime não compensa e que quem transgride recebe, sim, punição. Por meio do ‘Promotor por um dia’, estudantes de escolas públicas acompanham, de perto, o dia a dia da instituição e a rotina de seus membros, fazem uma visita às instalações, participam de atividades e palestras sobre cidadania e, depois, são desafiados a escrever uma redação sobre o que viram e aprenderam. O vencedor recebe prêmio e também acompanha um promotor de Justiça por um dia, inclusive em audiências e júri.

Tecnologia

Segurança

da Informação MP do Acre aumenta proteção de CPD com biometria, rack de armazenamento e sensor de temperatura

dquirido na atual gestão, o novo Centro de Processamento de Dados (CPD), do Ministé-

rio Público do Estado do Acre (MPAC), já dispõe de controle biométrico, Rack de armazenamento e sensor

de temperatura. O CPD é responsável pela execução dos principais serviços e aplicações de Tecnologia da

9 Informação da instituição. A instalação da Biometria na entrada da sala do Data Center permitirá a identificação e o controle do acesso ao centro. Consiste numa barreira ou porta de entrada que configura-se em conforto e segurança para a instituição. Já o Rack armazenará os DVRs das câmeras de segurança de todo o edifício-sede e seus anexos. No total, serão instaladas, aproximadamente, 60 câmeras de monitoramento interno e externo. Em toda a automação e tecnologia de processos, monitoração e controle de temperatura, foi instalado um sensor de temperatura. “É um dos mais importantes trabalhos de medição. A temperatura correta, fre-

quentemente, influencia a qualidade e a eficiência do processo. Para evitar estados perigosos, a temperatura tem que ser monitorada em muitas aplicações”, explica o diretor de Tecnologia da Informação do MPAC, Roberto Romanholo.

Nova estrutura Atualmente, o novo CPD opera no edifício-sede do MPAC, localizado na rua Marechal Deodoro. Sua estrutura é integrada pelo Grupo Gerador, Nova Sala de Nobreaks e Sala do Data Center, e sustenta o banco de dados, os servidores de aplicação do sistema SAJ, do sistema de rede, de Folha de pagamento, e do sistema e-MPAC, entre outros. O sistema de refrigeração do CPD

é composto por três ar-condicionados de 30 mil BTUs. A sala de servidores fica ligada diretamente ao Sistema de nobreaks e Grupo Gerador. Atualmente, o sistema comporta dois nobreaks, sendo um de 15 KvA e outro de 6 KvA. A sala de computadores-servidores e ativos de rede é atendida com extintores manuais e porta corta-fogo certificada. Antes, o Centro de Processamento de Dados estava cercado de ameaças ao seu pleno funcionamento. Havia a fragilidade dos portadores de dados, como computadores servidores e mídias, que contém as informações, a vulnerabilidade do ambiente físico e de todos os sistemas, suscetíveis a paradas não programadas de Tecnologias da Informação e

10 Comunicação (TICs) devido às falhas técnicas e acidentes, entre outros. Existia a necessidade de aquisição de um Grupo Gerador, objetivando um menor impacto sobre a estrutura em caso de falta de energia elétrica, com um menor custo de recuperação dos recursos de TIC, como também um menor tempo de retorno à normalidade das operações de seus sistemas e continuidade da operacionalização de TIC. As condições ambientais inadequadas que o Data Center possuía, referentes à infraestrutura elétrica e de climatização, detecção e combate a incêndio deficientes e a não conformidade com procedimentos de segurança previstos e recomendados em normas de reconheci-

mento nacional, além da ausência de proteção contra ameaças físicas (fogo, calor, umidade, gases corrosivos, água, acesso indevido, roubo e sabotagem e campos magnéticos) acabavam expondo os Data Centers a paradas não programadas constantes ou à perda de informações, o que não ocorre mais. “O tempo prolongado de uma parada não programada das atividades ou a perda de informações causada por sinistros, atentados ou falhas da infraestrutura poderiam levar o MPAC à perda de sua capacidade operacional e a prejuízos financeiros e econômicos vultosos, além de acarretar problemas institucionais, políticos ou de segurança”, destaca Roberto Romanholo.

“Um dos nossos desafios é garantir a segurança da informação e, por esse motivo, fizemos o processo de migração dos equipamentos para um local mais seguro” Procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto

Inovação Estratégia

Experiência do MPAC em planejamento estratégico é destaque em Congresso nacional

oi-se o tempo em que o Ministério Público do Estado do Acre precisava contratar consultorias particulares para cuidar do planejamento estratégico da instituição. O trabalho proativo, em equipe e feito na prática, foi destaque no 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, que ocorreu em Brasília (DF), de 21 a 23 de setembro.

A experiência do MP do Acre na elaboração do planejamento estratégico ganhou aplausos no painel ‘O planejamento estratégico como instrumento de inovação’. O procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, presidiu a mesa da sala e coube à diretora de Planejamento e Gestão Estratégica do MPAC, Antônia Francis-

ca de Oliveira, discorrer sobre a experiência exitosa da instituição, que se tornou referência para outros ministérios públicos.

Cultura organizacional O planejamento estratégico no MPAC teve início em 2010, um divisor de águas na história da instituição. Alguns ajustes ao longo dos anos e

12 o resultado em 2016 foram amplificados. O modelo, consolidado como um método de avaliação eficiente do trabalho proposto e de seu desenvolvimento, norteia o MPAC e baliza a execução, o monitoramento, o gerenciamento e a avaliação dos resultados dos projetos, visando a transformações concretas na realidade. “Planejamento não é um produto, é processo. Hoje, o MPAC é consultado sobre determinadas estratégias e muitas instituições recorrem a nós para consultoria na gestão de governança. Saímos de um momento, lá em 2010, que contratamos uma consultoria, para hoje, onde temos autonomia e vivemos o conceito na prática. O planejamento estratégico no MPAC já está na cultura organizacional. Temos, hoje, no MP, o planejamento como cultura e não como fim nele mesmo”, destaca Antônia Francisca. A diretora diz que recebeu com alegria o convite que o CNMP fez ao Acre para falar de sua experiência. “Participei da criação do Fórum de Gestão em 2012 e acredito que essa iniciativa mexe por dentro dos MPs além de aproximar. Hoje, percebo que vivemos o conceito na prática, temos maturidade. E o CNMP nos dá essa oportunidade de mostrar as práticas inovadoras. É um encontro de experiências que aqui se alinham”, diz ela. Antônia ressalta, ainda, que o fato de o Acre ter sido convidado a participar ativamente de um encontro da magnitude do Congresso do CNMP é compensador. “Participamos como convidados em vários momentos, tivemos voz e fomos ouvidos. Isso é reconhecimento”, afirma. Ela acredita que parte do sucesso da experiência do Acre é a liberdade que existe na atual gestão em criar,

propor e inovar. “Tem projetos, hoje, no MP do Acre, que era tão subjetivos e em um nível de abstração tão grande, que a gente olha e não acredita, como o Centro de Especialidades em Saúde, que hoje é realidade”, diz.

MP e o cidadão O procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque, elogiou a diretora e reconheceu sua importante contribuição na condução do planejamento estratégico no MPAC. Ele lembrou que o MP acreano desenvolveu inúmeros programas de relevância voltados para o seu corpo funcional, mas com foco sempre no cidadão. Alguns desses projetos e programas viraram referência para outras instituições. “Somos gratos ao CNMP por poder compartilhar nossa experiência e projetos que estimulam a interação entre o MPAC e a sociedade. Na nossa metodologia do planejamento estratégico, temos como metodologia orientar o gestor de forma a permitir que as suas intenções se traduzam

“Temos, hoje, no MP, o planejamento como cultura e não como fim nele mesmo” Diretora de Planejamento do MPAC, Antonia Francisca

em resultados para o cidadão, que deve ser o maior beneficiado”, explicou o procurador-geral. No MP do Acre, o planejamento estratégico fez as pessoas se reconhecerem. A linguagem, tão exótica e difícil nessa área, passou a ser singular e, como disse a diretora Antonia Oliveira, lá, quando se diz ‘flores’, todos sabem o que pensar. E quando se diz ‘já’, todos sabem o que fazer.

13 13

Ouvidoria

Nova coordenação

Promotores são nomeados ouvidor-geral e ouvidor substituto

Procurador-geral, Oswaldo D’Albuquerque, e ouvidor-geral, promotor João Pires

procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque, nomeou os promotores de Justiça João Pires e Marco Aurélio Ribeiro para os cargos de ouvidor-geral e ouvidor substituto, respectivamente, do MPAC, por dois anos. O promotor João Pires, titular da 7ª Promotoria de Justiça Cível, que

tem atribuições perante a 2ª Vara de Família do Fórum de Rio Branco, foi reconduzido ao cargo, que assumiu pela primeira vez em outubro de 2014, sendo o primeiro promotor de Justiça do MPAC a ser designado para atuar como ouvidor-geral da instituição. Já o promotor Marco Aurélio Ribeiro é titular da Promotoria de Defesa

dos Diretos Humanos e, atualmente, responde, interinamente, pela Promotoria de Defesa do Consumidor. A Ouvidoria do MPAC foi criada em 2011 e constitui-se em canal direto, permanente e desburocratizado entre o cidadão e o Ministério Público. Por meio dele, a população pode fazer reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências e sugestões. O principal objetivo do órgão é garantir o fortalecimento da cidadania, visando ao fortalecimento e elevação contínua dos padrões de eficiência, transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela instituição. Desde a sua instalação, a Ouvidoria já foi coordenada pelos procuradores de Justiça Álvaro Luiz Pereira, Carlos Roberto da Silva Maia e Sammy Barbosa Lopes. De acordo com alterações no Ato que criou a Ouvidoria, aprovadas pelo Colégio de Procuradores, em 2011, promotores com mais de dez anos de carreira podem assumir o cargo.

Planejamento

Avaliando o MP brasileiro

CNMP promove evento sobre indicadores estratégicos nacionais no Acre

os dias 20 e 21 de outubro/2016, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, no Acre, o Workshop de Indicadores Estratégicos Nacionais. O evento foi realizado no audi-

tório do MPAC, em Rio Branco, com a presença de membros e servidores das unidades dos MPs estaduais e dos ramos do Ministério Público. Conduzido pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), o en-

contro teve como objetivo discutir os indicadores estratégicos nacionais que são instrumentos que permitem mensurar e avaliar o desempenho do MP brasileiro. O conselheiro do CNMP, Orlando

15 Rochadel Moreira, que preside a CPE, fez uma breve saudação e destacou a importância de se construir um Ministério Público que faça parte da solução. Ele citou o MPAC como uma referência para as demais unidades do Ministério Público. “Discutimos indicadores adotados para mensurar, medir, quantificar e qualificar o trabalho que estamos realizando no Brasil todo, e nada melhor do que vir em um estado da federação que é modelo para nós. Viemos também para aprender com o Ministério Público do Acre, que realiza muito em todas as áreas”, comentou durante a abertura do encontro. O procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, disse ser uma satisfação para o MP acreano ter sido escolhido para sediar um encontro que permite uma reflexão sobre a atuação e eficiência

do Ministério Público. “Nós vamos aperfeiçoar ainda mais os resultados que buscamos a fim de atender melhor ao cidadão, em busca daquilo que vai ao encontro da sociedade. Aqui no Acre, nós precisamos avançar cada vez mais, mas também temos bons resultados e que merecem ser comemorados, como, por exemplo, a nossa posição no ranking de transparência do CNMP, em que ficamos em segundo lugar”, destacou. Participaram da abertura do evento, a vice-governadora do Acre, Nazareth Araújo; o presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais, Rubens Giugno; o secretário-adjunto do CNMP, Guilherme Guedes Raposo; o procurador-geral de Justiça de Sergipe, Paulo Lima de Santana; a vice-procuradora-geral do Trabalho do Ministério Público do Distrito Fe-

deral e Territórios, Cristina Aparecida Ribeiro; a vice-procuradora-geral do MPDFT, Selma Leite, entre outras autoridades.

“Nós viemos aqui porque o Acre é referência para nós, no CNMP. Vamos levar as experiências que o MP acreano tem em diversas áreas.” Conselheiro do CNMP Orlando Rochadel

16 Inovar para o Cidadão O evento contou, ainda, com uma palestra proferida pelo conselheiro Orlando Rochadel, com o tema:‘Inovar para o Cidadão: o desafio de criar experiências que gerem valor’. Ele destacou os princípios do Planejamento Estratégico, contextualizando com os princípios que regem o Serviço Público Brasileiro: Continuidade, Generalidade, Eficiência, Modicidade e Cortesia. Rochadel destacou que todo cidadão deve ter acesso à prestação do serviço público sem qualquer discriminação, privilégio ou abusos de qualquer ordem. “O atendimento deve ser estendido ao maior número possível de interessados, sendo que todos devem

ser tratados isonomicamente. O setor administrativo, orçamentário etc, que não atinge a todos com isonomia, igualdade, não serve, pois não está cumprindo seu papel. As pessoas mais difíceis de serem servidas são as que mais precisam ser servidas”, afirma Rochadel. Para ele, o serviço público e seus indicativos devem passar por avaliações periódicas e os indicadores devem trazer requisitos de qualidade, resultados alcançados e transformação social, com modernidade e atualizações. Outros membros do MP brasileiro também ministraram palestras, abordando sobre os indicadores do Ministério Público, a Resolução n° 147, editada pelo CNMP, que institucionaliza

o planejamento estratégico nacional do MP, entre outras questões. Na ocasião, o presidente do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do MP e corregedor-geral do MPRS, procurador de Justiça Ruben Giugno Abruzzi, ministrou a palestra ‘Corregedoria e Controles Internos’. Ao discorrer sobre o funcionamento da Corregedoria, responsável pela orientação e fiscalização dos membros do MP, ele destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo órgão. “Ela é essencial para que o Ministério Público realize a sua missão constitucional. Eu costumo ter uma definição própria de Corregedoria. Entendo que ela é o grande agente que molda

os padrões não só de eficiência, mas de moralidade na atuação do MP”.

Gestão em Pauta Outro evento que o CNMP trouxe para o Acre, em outubro/2016, foi uma edição do projeto ‘Gestão em Pauta’. A reunião contou com a presença do procurador da República e secretário adjunto do CNMP, Guilherme Raposo, e da assessora-chefe de comunicação social do órgão, Tatiana Jebrine. Do MPAC, estiveram presentes o diretor de Finanças, Reginaldo Prates; a diretora de Comunicação, Socorro Camelo; o diretor de Gestão com Pessoas, Ronney Araújo; o diretor de Controle Interno, Helder Carvalho; a servidora da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica, Paula Onety; o diretor de Tecnologia da Informação,

Roberto Romanholo; e o diretor de Administração, Sandro Caldera. O projeto, que está em fase inicial, já passou pelo Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O Acre é o terceiro estado a ser visitado. O secretário adjunto do CNMP explicou a proposta. “O projeto surgiu a partir de uma necessidade de buscar mecanismos de tornar o Ministério Público mais eficiente. A partir dessa premissa e com a ideia de unir boas ideias e boas práticas, pensamos numa forma de integrar as gestões administrativas. Então, o CNMP, dentro desse papel de integração, está se propondo a visitar os MPs estaduais e buscar projetos de sucesso dentro deles. Queremos trazer isso para a administração do CNMP e também fomentar estas boas práticas e replicá-las por todos os MPs”, destacou.

Boas práticas Os representantes das diretorias do MPAC apresentaram algumas das iniciativas desenvolvidas em suas áreas. O diretor de Finanças, Reginaldo Prates, expôs o funcionamento do e-MPAC, sistema desenvolvido pela empresa Dbseller e customizado de acordo com as necessidades do MP Estadual, que integra as diretorias, facilitando os processos administrativos e deixando a rotina mais funcional. Outras iniciativas também foram apresentadas, como o programa ‘Viver para Servir’, promovido pela Diretoria de Gestão com Pessoas, que visa valorizar o relacionamento, a interação e o bem-estar de membros e servidores. Da Diretoria de Comunicação, foram apresentados programas como o

‘Café com o PGJ’, que tem por objetivo aproximar o procurador-geral de Justiça de membros e servidores; o ‘Promotor por um dia’, projeto de visitação e vivência voltado para alunos de escolas públicas com alto índice de vulnerabilidade social; e o ‘Centro de Memória Virtual do MPAC’, que busca resgatar e manter viva a história da instituição. O diretor de Controle Interno destacou o salto de eficiência do MPAC no ranking de transparência do CNMP, do 8º para o 2º lugar, após passar a demandar, das diretorias, o envio das informações, que são consolidadas pelo setor. Da Diretoria de Planejamento, foi apresentado o modelo de Plane-

jamento Estratégico desenvolvido pela equipe do setor, que norteia o MPAC e baliza a execução, o monitoramento, o gerenciamento e a avaliação dos resultados dos projetos, visando a transformações concretas na realidade. O diretor de Tecnologia da Informação, Roberto Romanholo, falou sobre o projeto de reforma e reestruturação para atender às normas do CNMP. Por fim, foi apresentado o projeto de reformas das sedes do MPAC, a cargo da Diretoria de Administração. A assessora de Comunicação Social do CNMP também expôs ideias na reunião, descrevendo a estrutura da Assessoria de Comuni-

cação do órgão, além de experiências exitosas com o portal da intranet e o uso de redes sociais como ferramenta de comunicação para o público interno. O procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque, esteve na reunião ressaltando o êxito dos projetos e iniciativas apresentadas pela equipe do MP do Acre. Ele elogiou o projeto do CNMP e salientou que muitas iniciativas locais já foram implementadas por outros MPs. “O projeto ‘Gestão em Pauta’ incentiva as boas práticas e nós ficamos honrados e agradecidos em receber a visita do CNMP no Acre”, destacou.

Cidadania

Rio Branco Acessível

MP acreano capacita 276 profissionais em curso sobre atualização de Lei de Inclusão e normas de acessibilidade

om o objetivo de atualizar os profissionais nas áreas de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo e Tecnologia em Edificações, o MPAC realizou, entre os dias 24 e 27 de outubro/2016, o curso ‘Rio Branco Acessível – acessibilidade e mobilidade para todos’. O procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Alburquerque, ressaltou a importância do evento para promover a acessibilidade. “Mais uma vez, o MPAC está na vanguarda. A acessibilidade universal não é algo novo, mas é algo que está sendo, agora, realmente implementado em benefício da sociedade. E o MP do Acre, nas suas boas práticas, promoveu esse seminário para que todas as instituições, profissionais de diversos órgãos públicos e da iniciativa privada, acadêmicos, pudessem debater e discutir a melhor forma de garantir esse direito universal de todo cidadão”.

O coordenador de Acessibilidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Mato Grosso (Crea/MT), técnico em Edificações Givaldo Campos, e a assessora técnica do Núcleo de Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), arquiteta e urbanista Bernardete Lula, do Rio Grande do Norte, foram os ministradores da capacitação.

Acessibilidade para todos “A nossa perspectiva é que esse evento seja um marco inicial para mudar a cara da nossa cidade, tornando a cidade realmente acessível, uma cidade includente. Os profissionais que vieram, gostaram, se interessaram, se envolveram. Tenho certeza que serão multiplicadores dessa ideia”, afirmou a promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo, Rita de Cássia, uma das idealizadoras do curso.

“Os profissionais que vieram, gostaram, se interessaram, se envolveram.” Promotora de Justiça Rita de Cássia

“A acessibilidade interessa a toda a sociedade. Interessa a uma mulher com salto alto, uma gestante, uma pessoa com criança no colo.” Promotor de Justiça Rogério Voltolini

O promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Rogério Voltolini Muñoz, outro idealizador do evento, salientou que o tema envolve não apenas as pessoas com deficiência. “Um dos nossos objetivos é desmistificar essa história de que acessibilidade só interessa para a pessoa com deficiência. É óbvio que, para

o cadeirante, é uma condição para exercer o direito de ir e vir; mas a acessibilidade interessa a toda a sociedade. Interessa a uma mulher com salto alto, uma gestante, uma pessoa com criança no colo, uma família passeando com o bebê com um carrinho de bebê, ao idoso com dificuldade de locomoção, enfim, interessa a toda a sociedade”.

Trabalho integrado A legislação proíbe que se conceda ou se renovem alvarás, licenças, per-

missões, quando a edificação não estiver acessível. O cursou buscou, então, preparar os engenheiros e os arquitetos da cidade de Rio Branco para que eles tenham plenas condições de, ao analisar um projeto já antigo, encontrar a solução de acessibilidade em consonância com a legislação. Para a corregedora-geral do MPAC, procuradora de Justiça Kátia Rejane, o curso contribui, de maneira efetiva, para que os profissionais dos diversos órgãos entendam, compreendam, qual é esse desejo e essa

ação do MPAC. “Essa conscientização é um ganho para a população em geral, não só para o MPAC, que deixa de entrar com suas ações e, muitas vezes, pela demora judicial, termina demorando bastante para conseguir que os problemas sejam corrigidos”.

O curso A capacitação aos profissionais que saíram das faculdades ou de escolas técnicas buscou atualizá-los para que não elaborem projetos com tecnologias e técnicas ultrapassadas e que não servem mais para a sociedade. “Bernardete e eu dividimos a atuação de forma que ela falasse sobre

‘‘Quando o profissional deixa de atender ao direito de todos, ele fere o Código de Ética e a legislação’’

Técnico em Edificações Givaldo Campos

infraestrutura urbana e de sinalização, e eu passasse as informações, estritamente, sobre circulação, verticalização dentro das edificações, como projetar sanitários, planejar rampas, definir abertura de portas, como se locomove dentro de uma edificação uma pessoa com deficiência, e, também, a interpretação da norma técnica que foi revisada em 2015”, explicou Givaldo Campos. De acordo com ele, as modernizações com o trabalho em técnicas de desenho universal, de desenho inclusivo, e a acessibilidade propriamente dita, são oriundos da Escola de Chicago de 1950.

23 “Estamos, em 2016, discutindo ainda como fazer projetos. É muito atraso. Isso acontece não só em Rio Branco, mas nos grandes centros do Brasil inteiro. As universidades, até hoje, não incorporaram essas técnicas para repassar aos profissionais e, para quem está na rotina do dia a dia, é difícil mesmo de assimilar. A pessoa precisa receber uma injeção de ânimo, se requalificar e se atualizar”, disse. Ainda segundo ele, o profissional habilitado recebe da sociedade um presente muito grande, que é o direito de projetar e construir. “Isso é uma delegação da sociedade e, quando o profissional deixa de atender ao direito de todos, ele fere o Código de Ética e a legislação”.

Discriminação Desde o ano de 2004 que os profissionais da construção civil podem ser punidos, inclusive criminalmente, por não adotarem os procedimentos de inclusão. A prática resulta, na maioria das vezes, em segregação e discriminação. “Quando o profissional deixa de fazer inclusão nos seus projetos, ele está fazendo discriminação positiva, ou seja, pode ser responsabilizado criminalmente por discriminação, mesmo não tendo a intenção”, destacou. Para Givaldo, o que se discutiu com os profissionais foi o mero desempenho das edificações, partindo do pressuposto que, ao longo dos anos, o Brasil projetou suas edificações para apenas 30% da população, já que os outros 70% teriam alguma deficiência ou acompanham alguém com deficiência, são obesos, idosos, anões, causando, assim, uma série de transtornos a esse contingente

populacional que sofre por conta do mau desenho arquitetônico. “A edificação é feita para dar conforto a todas as pessoas, com ou sem deficiência. Uma cidade acessível é uma cidade que permite que qualquer pessoa trabalhe, estude, tenha lazer e não se veja como um fardo para a sociedade”. Ele revelou que, muitas vezes, a pessoa com deficiência não trabalha ou não estuda, não porque lhe falta vontade, mas sim por falta de acessibilidade nas ruas, calçadas, nos transportes coletivos, as dificuldades que enfrentam com o desenho arquitetônico dos espaços altamente restritivos, criando barreiras físicas e comportamentais. “Até mesmo os temporizadores de semáforos são feitos para pessoas que são quase ‘atletas’. Se um idoso ou pessoa com deficiência for atravessar a rua, sofrerá com a pressão dos automóveis”, ressaltou Campos.

Cidade inclusiva A assessora técnica do Núcleo de Acessibilidade do CNMP, Bernardete Lula, falou sobre a necessidade de que os profissionais da construção civil se comprometam e se atualizem na elaboração de projetos e na construção de edificações. “Estamos devendo à sociedade uma cidade inclusiva, onde todas as pessoas possam usar todos os ambientes de forma justa e igual. Se a gente, que trabalha na edificação desses espaços, não conseguirmos fazer nosso trabalho de maneira correta, nunca vamos oferecer a todas as pessoas essa condição de ir e vir, de circular, com segurança e autonomia”, disse. A intenção é interiorizar o curso, regionalmente por bacias hidrográfi-

cas, nos demais municípios acreanos.

“Estamos devendo à sociedade uma cidade inclusiva, onde todas as pessoas possam usar todos os ambientes de forma justa e igual” Assessora Técnica Bernardete Lula

“Partimos desse primeiro projeto, ‘Rio Branco Acessível’, mas pretendemos estendê-lo ao interior do estado, por bacias hidrográficas. Todos os municípios precisam ter acesso a esse aperfeiçoamento, a essa discussão sobre acessibilidade, tanto sob o aspecto da construção civil, da engenharia, da arquitetura, bem como, sob o aspecto da legislação”, afirmou o promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Rogério Voltolini Muñoz.

Prêmio Reconhecimento

Projeto do MP do Acre é premiado nacionalmente

Projeto de Software do Centro de Atendimento ao Cidadão, desenvolvido pelo MPAC, foi o terceiro colocado no Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (Prêmio CNMP-2016), na categoria Tecnologia da Informação. Os projetos vencedores foram divulgados em solenidade de abertura do 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, realizado em Brasília (DF), no dia 21 de setembro/2016. Na cerimônia, o procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque, recebeu a premiação em nome do MPAC. Também estiveram presentes, o gestor do projeto, Paulo Roberto Simão, e o servidor Rodrigo de Oliveira Silva, desenvolvedor do sistema.

Histórico de atendimento O Projeto de Software do Centro de Atendimento ao Cidadão tem como propósito acompanhar o histórico de atendimento nas unidades do MPAC. Idealizado pela Diretoria de Tecnologia da Informação, com o apoio da coordenadora do Centro

de Atendimento ao Cidadão (CAC), Nazaré Gadelha, é uma ferramenta que garante controle, agilidade e resposta aos atendimentos, além de identificar o perfil dos cidadãos que buscam o MP e quais os assuntos mais procurados. Em média, o CAC atende 1.332 pessoas por mês, sendo que, diariamente, essa média fica em torno de 60 atendimentos. Com o sistema, está sendo possível criar um cadastro informatizado com dados sobre o acompanhamento de atendimento realizado no órgão. Para o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque, a premiação impulsiona, ainda mais, a prosseguir firme no cumprimento da missão da instituição, que é a defesa dos direitos da sociedade acreana. “É motivo de muito orgulho para nossa instituição esse reconhecimento nacional. É uma demonstração de que as nossas ações estão em harmonia com as boas práticas do Ministério Público brasileiro, buscando sempre trabalhar em prol do cidadão”, destacou.

o CNMP

Projetos de sucesso O projeto do MP do Acre foi selecionado por uma comissão julgadora entre 782 práticas inscritas no Banco Nacional de Projetos. Os projetos foram enquadrados em nove categorias: Defesa dos Direitos Fundamentais; Transformação Social; Indução de Políticas Públicas; Redução da Criminalidade; Redução da Corrupção; Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional; Comunicação e Relacionamento; Profissionalização da Gestão; e Tecnologia da Informação. O objetivo do Prêmio CNMP é prestigiar os programas e os projetos do Ministério Público que mais se destacaram na concretização do Planejamento Estratégico Nacional e no alinhamento com os objetivos definidos. Presidente da Comissão de Pla-

“Vocês, premiados, não foram escolhidos apenas pelo Ministério Público, mas, sim, por nomes de toda a sociedade.” Conselheiro do CNMP Orlando Rochadel

nejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/ CNMP), o conselheiro Orlando Rochadel destacou a pluralidade da composição da Comissão Julgadora. “Vocês, premiados, não foram escolhidos apenas pelo Ministério Público, mas, sim, por nomes de toda a sociedade. Reunimos representantes do Poder Judiciário, dos advoga-

dos, dos médicos, da imprensa. Queremos saber o que pensam de nós fora do MP. Os projetos premiados são todos de sucesso”, afirmou. Rochadel também ressaltou os principais critérios levados em consideração na análise dos projetos: alinhamento ao planejamento estratégico, qualidade, resultado e transformação social.

Foram premiadas iniciativas que mais se destacaram na concretização do Planejamento Estratégico Nacional

Projetos premiados Categoria Tecnologia da Informação 1º lugar: App MPES Mobile (MP do Espírito Santo); 2º lugar: Tabularium – Sistema de Gestão de Documentos Digitais e Processos Administrativos Eletrônicos (MP do Distrito Federal e Territórios); 3º lugar: Software do Centro de Atendimento ao Cidadão Ministério Público do Estado do Acre (MP do Acre).

Categoria Defesa dos Direitos Fundamentais 1º lugar: Projetos Eco Kids e Eco Teens – Conscientização e Educação Ambiental (MP da Bahia); 2º lugar: Capacitação de Policiais sobre Violência de Gênero e a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (MP do Espírito Santo); 3º lugar: Portas Abertas: Atendimento integrado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar (MPdo Distrito Federal e Territórios).

Categoria Transformação Social 1º lugar: MP Eficaz – Adolescente aprendiz (MP do Distrito Federal e Territórios); 2º lugar: Projeto Adote um Manancial (MP de Sergipe); 3º lugar: Atividades mil, crime zero! Esporte e arte no combate ao crime! (MP do Distrito Federal e Territórios).

Categoria Indução de Políticas Públicas 1º lugar: Nascer com Dignidade (MP do Rio Grande do Norte); 2º lugar: Transformando Destinos (MP do Rio Grande do Norte); 3º lugar: Programa Saúde Fiscal dos Municípios (MP de Santa Catariana).

Categoria Redução da Criminalidade 1º lugar: Grupo Reflexivo de Homens: por uma atitude de paz (MP do Rio Grande do Norte);

2º lugar: Nucciber – Estruturando o combate aos crimes cibernéticos (MP da Bahia); 3º lugar: Sistema de cadastro de casos da violência doméstica e familiar contra mulher – Da prevenção ao combate (MP do Amapá).

Categoria Redução da Corrupção 1º lugar: Projeto Força-Tarefa Lava Jato – PFTLJ (MP Federal); 2º lugar: Dez Medidas Contra a Corrupção (MP Federal); 3º lugar: Qual o custo da corrupção? (MP do Rio de Janeiro).

Categoria Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional 1º lugar: MP Não Para – Núcleo Apoio Administrativo Volante (MP do Rio Grande do Norte); 2º lugar: MP Restaurativo e a Cultura de Paz (MP do Paraná); 3º lugar: A novação como instrumento de conquistas sociais (MP de São Paulo).

Categoria Comunicação e Relacionamento 1º lugar: Campanha Publicitária Corrupção Não (MP Federal); 2º lugar: MP Itinerante (MP de Rondônia); 3º lugar: Cidadania é para Todos (MP do Paraná).

Categoria Profissionalização da Gestão 1º lugar: Projeto Gestão Ambiental Municipal (MP de Minas Gerais); 2º lugar: Aplicativo Web do Mapa Social (MP do Rio Grande do Sul); 3º lugar: Mobilidade Digital: Aproximando o cidadão do Ministério Público de Minas Gerais (MP de Minas Gerais).

Ética

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do CNMP

Liberdade de expressão Recomendação do CNMP trata da relação entre atividade profissional e o uso das redes sociais, entre outras questões

o dia 4 de novembro/2016, a Corregedoria Nacional do Ministério Público publicou publicou, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Recomendação de Caráter Geral CNMP nº 1/2016. Ela dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos membros do MP. O documento objetiva facilitar a atuação da Corregedoria Nacional e das corregedorias das unidades do MP no trabalho de prevenção de infrações disciplinares. A expedição da recomendação tem por fundamento o artigo 18, inciso X, do Regimento Interno do CNMP. Esse inciso diz que compete ao corregedor nacional do Ministério Público expedir recomendações orientadoras, não vinculativas, destinadas ao aperfeiçoamento das atividades dos membros, órgãos e servi-

ços auxiliares do MP, em processos e procedimentos que tramitem na Corregedoria Nacional do Ministério Público. As primeiras diretrizes tratam da liberdade de expressão e da vedação de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público. Segundo a norma, a liberdade de expressão não pode ser utilizada

pelos membros para violar a proibição constitucional do exercício da atividade político-partidária. A norma também deixa claro que a vedação de atividade político-partidária não se restringe apenas à filiação partidária, mas, também, à participação do membro do Ministério Público em situações que demonstrem apoio público a candidato

29 ou que deixem evidenciada a vinculação a determinado partido político. A recomendação também veda ataques de cunho pessoal que possam configurar violação do dever de manter conduta ilibada e de guardar decoro pessoal, direcionados a candidato, à liderança política ou a partido político, com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública em razão de ideias ou ideologias das quais discorde o membro do MP.

Manifestação em redes sociais e uso de e-mail funcional A norma diz que o membro do Ministério Público deve agir com re-

serva, cautela e discrição, evitando a violação de deveres funcionais, ao realizar publicações em seus perfis pessoais nas redes sociais. As publicações não podem comprometer a imagem do MP e dos seus órgãos. Além disso, os membros do Ministério Público devem evitar publicações, em redes sociais, que possam ser percebidas como discriminatórias em relação à raça, gênero, orientação sexual, religião e a outros valores ou direitos protegidos. A recomendação também estipula como diretriz o uso do e-mail funcional apenas para a realização de atividades institucionais, zelando

pelo decoro pessoal e agindo com urbanidade no trato com os destinatários das mensagens.

Diretrizes finais Por fim, a norma deixa claro que as diretrizes expostas ao longo do documento aplicam-se, no que for compatível aos servidores e estagiários do Ministério Público. Além disso, as escolas e centros de estudos e aperfeiçoamento funcional do MP devem inserir em seus cursos de ingresso e aperfeiçoamento, assim como em suas publicações, a abordagem dos temas tratados na recomendação.

Inclusão Igualdade

MPAC celebra termo de cooperação técnica com Secretaria de Educação para garantir acessibilidade de conteúdos

oi assinado, no dia 4 de novembro, pelo procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Alburquerque, e pelo secretário de Estado de Educação e Esporte, Marco Antônio Brandão, o termo de cooperação técnica nº 05/2016, visando ao apoio técnico da Secretaria de Estado de Educação (SEE/AC) na

adequação dos conteúdos virtuais e na comunicação dos eventos institucionais do MPAC, em cumprimento à legislação de inclusão da pessoa com deficiência. Com a parceria, a SEE/AC vai ofertar serviços especializados para atender às pessoas com deficiência, adequando conteúdos virtuais insti-

tucionais e disponibilizando intérpretes de libras para apoiar os eventos realizados pelo MP acreano. Dessa forma, o MPAC pretende garantir o cumprimento da legislação vigente, de forma inclusiva, com comunicação plena para todos os indivíduos, universalizando o acesso às informações da instituição.

31 Cidadania O procurador-geral de Justiça celebrou o que destacou como mais um avanço institucional em prol do cidadão. “É um caminho que precisamos trilhar, garantir cidadania. Temos buscado fazer a marca dessa gestão em cima disso. O MP do Acre tem trabalhado incessantemente pela inclusão social e não poderia deixar de fazer o dever de casa. Essa parceria com a Secretaria de Educação vai garantir que a pessoa com deficiência tenha os mesmos direitos que outros”, disse. Oswaldo D’Albuquerque destacou ainda os projetos do Ministério Público acreano que são voltados à inclusão social, como o projeto ‘Promotor por um dia’, que envolve alunos de escolas da periferia. “O MP já faz parte da realidade inclusiva e, a partir de agora, com comunicação plena para todos os indivíduos que deles vierem a participar, universalizando o acesso às informações institucionais”, afirmou. O secretario de Educação, Marco Brandão, frisou que todas as instituições têm sua parcela no trabalho de promoção da educação inclusiva. “A educação do cidadão perpassa todas as instituições. É dever de todos garantir a todo cidadão o direito e o acesso à informação, aos serviços, sobretudo de educação, mas também de segurança, de direitos, de saúde, todos os direitos universais que são garantidos pela constituição”. Para o promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Rogério Voltolini, a medida é como um sonho sendo realizado. “Estamos avançando cada vez mais. O procurador-geral de Justiça já vem promovendo acessibilidade em nossos edifícios e, agora, da-

mos mais um importante passo para fazer o MP do Acre mais acessível”.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, intitulada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, se destina a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à inclusão e cidadania, e considera a comunicação como forma de interação que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Já o artigo 21 da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, recepcionada com status de Emenda à Constituição, estabelece que os Estados Partes adotem todas as medi-

das apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, fornecendo, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência, reconhecendo e promovendo o uso de línguas de sinais, bem como, aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.

“A educação do cidadão perpassa todas as instituições. É dever de todos, garantir a todo cidadão o direito e o acesso à informação”. Marco Brandão Secretário Estadual de Educação

Destaque

Ação

Comunica

Indicadores do CNMP destacam trabalho de Diretoria de Comunicação do MPAC

urante o 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, que aconteceu em setembro de 2016 em Brasília (DF), o Comitê de Políticas de Comunicação (CPCom) apresentou os indicadores de comunicação do MP Brasileiro. O levantamento contou com uma

metodologia participativa de todos os MPs e destacou a importância do MP acreano no contexto nacional. De acordo com o documento apresentado, no MPAC, são publicados, mensalmente, mais de três notícias por membro no portal de internet. A procura por membros também é bem

elevada em comparação com as outras unidades do país, sendo que esta procura representa mais de seis atendimentos por membros a cada mês. O resultado é um grande número de notícias publicadas na mídia local sobre as atividades do Ministério Público. “Esses resultados refletem

33 um trabalho de aproximação com a imprensa realizado através de diversas ações”, destacou o procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.

Redes sociais e campanhas Outro destaque do MP acreano é nas redes sociais. De acordo com a metodologia usada pelo CPCom, no Facebook, o MPAC tem uma média de mais de 8 mil seguidores por grupo de milhão de habitantes, sendo, esta, a maior média entre os MPs do Brasil.

No tocante às campanhas, o MPAC vem desenvolvendo um trabalho que também o coloca em destaque. Nos últimos seis meses, foram desenvolvidas doze campanhas para o público externo, reforçando a imagem do Parquet, e vinte campanhas para o público interno. Uma média de mais de três campanhas por mês.

Saindo na frente No Banco de Ideias, uma iniciativa do CNMP que visa compartilhar as boas práticas realizadas em todo

o MP Brasileiro, dos 15 projetos cadastrados, seis são do MPAC, colocando o Acre a frente de todos os demais estados. Ao final das reuniões dos comitês, foram eleitos novos coordenadores. O diretor de Finanças do MPAC, Reginaldo Prates, continuou como coordenador do Grupo de Trabalho (GT) de Custo, e a diretora de Comunicação, Socorro Camelo, foi eleita a subcoordenadora do GT de Comunicação Participativa, juntamente com a representante do CNMP, Luana Toshi, que presidirá o GT.

Notícias Publicadas pelos portais do MP Notícias publicadas pelos portais do MP

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

Total

Média Mensal

Qtde de Membros

Média de Notícia por Qtde de Membros

CNMP

322

53,67

23,00

MP/AC

260

43,33

3,82

0,7

371,43

MP/AL

195

32,50

152

1,28

3,1

62,90

0,00

165

0,00

3,5

0,00

40,67

3,05

0,7

348,57

MP/AM

Não preenchido

MP/AP

MP/B A

MP/CE

109

Média de População em Notícia por milhão População (em milhão) 190,0 1,69

244

Só até maio

240

40,00

546

0,44

14,0

17,14

104

505

84,17

456

1,11

8,5

59,41

MP/ES

102

116

541

90,17

306

1,77

3,5

154,57

MP/GO

139

175

228

192

188

219

1.141

190,17

380

3,00

6,0

190,17

MP/MA

Só até maio

293

48,83

357

0,82

6,6

44,39

MP/MG

349

58,17

1.022

0,34

19,6

17,81

MP/MS

262

43,67

208

1,26

2,4

109,17

MP/MT

217

36,17

238

0,91

3,0

72,33

MP/PA

126

506

84,33

343

1,48

7,6

66,58

MP/PB

462

77,00

217

2,13

3,8

121,58

MP/PE

396

66,00

387

1,02

8,8

45,00

MP/PI

411

68,50

168

2,45

3,1

132,58

MP/PR

108

492

82,00

721

0,68

10,4

47,31

MP/RJ

292

48,67

901

0,32

16,0

18,25

0,00

234

0,00

3,2

0,00

260

43,33

141

1,84

1,6

162,50

MP/RN MP/RO

Não preenchido 16

44 14

MP/RR

MP/RS

137

231

204

MP/SC

110

MP/SE

MP/SP

MP/TO

100

MPDFT

MPM

MPT/PGT

101

116

MPF/PGR Total Média por MP

1.082 34,90

1.543 49,77

Não preenchido 2.125 2.047 68,55 66,03

53 13

11,50

1,47

0,5

138,00

666

111,00

691

0,96

10,7

62,24

Só até maio

371

61,83

445

0,83

6,2

59,84

Só até maio

163

27,17

142

1,15

2,0

81,50

234

39,00

1.956

0,12

41,3

5,67

Só até maio

330

55,00

122

2,70

1,4

235,71

254

42,33

381

0,67

2,6

97,69

244

40,67

3,09

190,0

1,28

120

109

580

96,67

782

0,74

190,0

3,05

0,00 1.716,50 55,37

1.081

0,00

190,0

0,00

1.655 53,39

0 10.299 332,23

Só até abril

1.847 59,58

Saúde

Promovendo Saúde Recomendação trata da racionalização da judicialização da saúde

promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Glaucio Ney Shiroma Oshiro, se reuniu no dia 31 de agosto/2016, no Tribunal de Justiça, em Rio Branco, com membros do Conselho Regional de Medicina (CRM), Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), com o objetivo de tratar a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a racio-

nalização da judicialização da saúde. A recomendação do CNJ trata do aumento da demanda de processos judiciais envolvendo o assunto e fomenta a criação de comitês estaduais para enfrentamento de questões envolvendo as políticas públicas de saúde. De acordo com o promotor, o objetivo principal é trazer maiores subsídios técnicos a respeito do enfrentamento da saúde pública aos operadores de

direito. “Eventuais decisões judiciais, caso necessitem interferir em políticas públicas de saúde, façam-na levando em consideração todas essas complexidades postas nessas políticas públicas”, destaca. Para o presidente do CRM, Virgílio Prado, é importante ver as questões judiciais envolvendo casos do Sistema Único de Saúde (SUS) sob o ângulo da conciliação.

35 “O número de processos e mandados de segurança envolvendo as questões de saúde vem crescendo muito. Havendo uma conciliação, é uma forma de ordenar as coisas no âmbito do SUS, pois esse excesso de judicialização vai impactar financeiramente toda cadeia de saúde”. De acordo com Prado, as demandas judiciais envolvendo questões do SUS acabam prejudicando aquele cidadão que entrou na Justiça, que tem o seu tratamento atrasado. “É importante a participação de membros tanto da área jurídica quanto médica, para que haja um entendimento de toda a complexidade que envolve essa questão”.

Mais agilidade no agendamento de cirurgias Visando dar mais agilidade no agendamento de cirurgias eletivas realizadas do Hospital das Clínicas (HC), o MPAC, a Sesacre e a superintendência

“Eventuais decisões judiciais, caso necessitem interferir em políticas públicas de saúde, façam-na levando em consideração todas essas complexidades postas nessas políticas públicas”. Promotor de Justiça Glaucio Ney Shiroma Oshiro

do HC, firmaram, no dia 16 de setembro/2016, um Termo de Acordo Extrajudicial (TAE). Com a assinatura do termo, a intenção é melhorar os critérios de agendamento das cirurgias eletivas – aquelas que em que é possível escolher a melhor data para que seja realizado o procedimento -, promover igualdade no acesso, otimizar a utilização da capacidade física instalada e a carga horária

dos médicos, diminuir a demanda reprimida e dar mais transparência ao processo de agendamento. Com isso, a administração do HC deve otimizar o centro cirúrgico, aumentar o número de cirurgias e diminuir o número de suspensões cirúrgicas. “É algo que vem sendo conversado há mais de um ano, então estou muito tranquila. Acho que não precisaremos dos 180 dias de prazo para implan-

Foto: Agência de Notícias do Acre

tar essas mudanças”, declara Juliana Quinteiro, superintendente do HC. O promotor de Justiça da Saúde, Glaucio Ney Shiroma, conta que tem adotado em sua promotoria a política do diálogo para a articulação de questões que necessitam cautela. “Somos várias instituições juntas e, juntos, vamos enfrentar dificuldades. Sinto-me feliz pelo amadurecimento das instituições, pois quem tem a ganhar é o usuário do sistema público de saúde”, conta. O diálogo, adotado pelo promotor de Justiça, foi elogiado pela procuradora-geral do Estado do Acre, Lídia Soares, que destacou o entendimento como o melhor caminho. “Isso é um acordo, mas a solução tem que partir do estado”, declara a procuradora. O secretário de Saúde em exercício, Kleyber Guimarães, ressalta que o TAE permite o fortalecimento da regulação.

“O termo traz, além do aspecto procedimental, a definição de uma perspectiva inovadora para a regulação e, ao mesmo tempo, possibilitará a definição clara e objetiva dos fluxos dos processos internos relacionados à assistência hospitalar, ao paciente”, finaliza. Ao MP Estadual fica o papel de fiscalizar o cumprimento do termo, que deve ser em até 180 dias a partir da assinatura do documento. Em caso de descumprimento, em qualquer dos seus dispositivos, os envolvidos ficarão obrigados a pagar multa diária no valor de mil reais.

Tratamento de saúde assegurado Atendendo a duas ações civis públicas (ACPs) impetradas pelo MPAC, o juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, Erik da Fonseca Farhat, determinou que o Estado do Acre

providencie Tratamento Fora de Domicílio (TFD) a dois pacientes do município de Cruzeiro do Sul. As ACPs foram protocoladas pelos promotores de Justiça Thalles Ferreira Costa e Wendy Takao Hamano em favor dos pacientes Leidiane Ferreira Lima, com necessidade de transplante pulmonar, precisando de atendimento em Porto Alegre/RS; e Lucimar Moreira Gabriel, portadora de deslocamento de retina, que necessita ser atendida em São Paulo/SP. O TFD é um benefício assegurado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Consiste na assistência integral à saúde, incluindo o acesso de pacientes residentes em um determinado Estado a serviços assistenciais localizados em municípios do mesmo Estado ou de Estados diferentes, quando esgotados todos os meios de tratamento e/ou realização de exame auxiliar

37 diagnóstico terapêutico no local de residência (município/estado) do paciente e desde que o local indicado possua o tratamento mais adequado à resolução do problema ou haja condições de cura total ou parcial. Os promotores ressaltam que as ações buscam garantir efetividade ao direito fundamental à saúde. “Como sabido, a partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil assumiu o compromisso de assegurar prestações positivas concretizadoras dos direitos sociais. É, portanto, respeitar a dignidade da pessoa humana e o Ministério Público é instituição constitucionalmente legitimada a assegurar o respeito aos interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde”, destaca o promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa.

Decisão garante medicamentos na rede pública de saúde Atendendo ao pedido formulado pelo MPAC, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu a antecipação de tutela requerida na ACP em desfavor da Sesacre. A ACP foi movida pelo promotor de Justiça de Defesa da Saúde do MPAC, Glaucio Ney Shiroma Oshiro, por conta da falta de medicamentos no Centro de Referência para o Programa de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Creme). A decisão determina que Estado adquira, dentro do prazo máximo de sessenta dias, os fármacos consignados no Grupo 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – Ceaf, em quantidade suficiente para amparar os enfermos de que deles necessitem. A antecipação da tutela foi pedida diante da urgência da situação, uma vez que, no caso denunciado, o

desabastecimento de 16 medicamentos atinge mais de 70% dos pacientes cadastrados no Creme. Os remédios em falta pertencem ao Grupo 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf), estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial.

Entenda o caso Inicialmente, foi aberto um procedimento administrativo na Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, a fim de acompanhar a situação de um paciente que necessitava do medicamento ‘formoterol + budesonida’. O paciente afirmava fazer uso da substância há aproximadamente cinco anos e o retirava no Creme. O MP Estadual requisitou informações à unidade que, através de

ofício, certificou o desabastecimento do medicamento. Após o episódio, as denúncias envolvendo a falta geral de medicamentos se intensificou, o que motivou a requisição de novos documentos, momento em que foi informado que a cobertura dos medicamentos estava em torno de 59%, ou seja, mais de 40% estão em falta. Diante do quadro apresentado, foi requisitado ao secretário de Estado de Saúde, Gemil Salim de Abreu, no prazo de 5 dias, informações a respeito desse desabastecimento, os motivos e documentos quanto a licitações realizadas, caso o motivo seja licitações desertas e fracassadas. Nenhuma resposta foi dada ao Ministério Público, o que motivou o ajuizamento da ACP, uma vez que também ficou comprovado que o Creme alertou à Sesacre, em, pelo menos, cinco oportunidades, sobre a necessidade de aquisição dos medicamentos.

Formação

Renovação

de ideias CDEMP realiza 4ª Reunião Ordinária no Acre

os dias 10 e 11 de outubro/2016, o MPAC sediou a 4ª Reunião Ordinária do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento

Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP). Foi a primeira vez que o Acre recebeu o evento. “É uma satisfação poder receber todos aqui no estado do Acre. Nós

procuramos, durante a nossa gestão, dotar o Ceaf de uma estrutura adequada para o aperfeiçoamento funcional dos nossos membros e servidores”, destacou o procurador-geral

39 de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, citando como exemplo desse esforço o espaço onde hoje está instalado o Ceaf. A procuradora de Justiça e diretora do Ceaf, Patrícia de Amorim Rêgo, salientou a busca, com o encontro, da promoção de um trabalho profícuo e resolutivo em prol do MP brasileiro. O primeiro dia do evento contou com o lançamento do site oficial da Escola Nacional do Ministério Público (Enamp). A página lista os cursos programados e permite o uso de plataforma de Educação a Distância. Também apresenta uma revista eletrônica, denominada ‘Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras’, um periódico de acesso aberto com publicação semestral. O site está localizado no endereço www.enamp.org.br. Na ocasião, também discutiu-se a aprovação da ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em Gramado (RS); deliberações e informes da (Enamp); participação do CDEMP no 7º Congresso Virtual do MP; relato sobre o III Encontro Nacional Ministério Público Políticas Públicas e Práticas Restauradoras; balanço dos convênios firmados pelo CDEMP; e Seminário Internacional do CDEMP.

MPAC apresenta seleção de boas práticas Experiências exitosas no âmbito do MPAC foram apresentadas durante o segundo dia da reunião. A apresentação de projetos do MP anfitrião e as seleções de boas práticas é uma praxe no evento. “Fomos auxiliados na renovação de ideias e na implementação de novidades sobre as novas formas de atuação. Com isso, também queremos estimular os colegas com novas

formas de articulação com a sociedade, fortalecendo a cidadania, fazendo com que a gente não erre em nosso estado”, destacou o presidente do CDEMP e coordenador do Ceaf do MP do Rio Grande do Norte, promotor de Justiça André Lacerda Filho. De acordo com o vice-presidente do CDEMP e presidente da Fundação Escola do Ministério Público, promotor de Justiça Eduardo Diniz Neto, os centros de estudos e aperfeiçoamento funcional colaboraram na construção de algo melhor no MP brasileiro. “Diversos projetos foram implantados nos MPs de todo o Brasil a partir de nossas reuniões”.

A vítima na centralidade estratégica de atuação do MPAC Na ocasião, a coordenadora do Ceaf do MP acreano, procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, discorreu sobre o Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e o Núcleo de Atendimento Psicossocial em Dependência Química (Natera), projetos pioneiros alinhados ao planejamento estratégico do MPAC com a proposta de proteção da vítima. “A vítima tomou um lugar obscuro e nós entendemos que ela deve estar na centralidade estratégica. O Ministério Público deve ser a voz que se levanta a favor da vítima, seja ela individual ou coletiva”, enfatizou. Patrícia Rêgo apresentou um vídeo sobre o caso de uma vítima de violência doméstica familiar com homicídio. No vídeo de sete minutos, a filha fala, em depoimento, sobre o assassinato da mãe em 2016. A vítima já havia recorrido ao poder público em 2011. O assassino estava respondendo em liberdade pelo crime de homicí-

“O Ministério Público deve ser a voz que se levanta a favor da vítima, seja ela individual ou coletiva” Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo

dio e vinha ameaçando a filha mais velha, pois tinha interesse na guarda dos dois filhos mais novos por conta da herança deixada pela ex-mulher. Por meio do CAV, o MPAC conseguiu uma medida protetiva contra a vítima. O caso ocorreu no município acreano de Senador Guiomard. Em funcionamento desde o dia 3 de junho/2016, o CAV, com o auxílio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), atendeu 15 mulheres com mais de

40 dez ocorrências de violência doméstica familiar. Na realização de buscas ativas, o CAV apurou quatro situações de homicídio em que a vítima já tinha recorrido ao poder público.

Atuação resolutiva e operacionalidade dinâmica Em outro caso de proteção à vítima, dessa vez por meio do Natera, Patrícia Rêgo apresentou o caso de um adolescente de 12 anos que vinha sendo ameaçado por organizações criminosas. “Nesse caso, todos os envolvidos

nas ameaças já tinham sido citados em investigações do Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado] e da Polícia Civil”, conta. De acordo com ela, o adolescente era treinado pelo crime na troca de armas e tráfico de drogas, mas, hoje, possui um novo lar, largou as drogas e voltou para a escola. “Tanto o CAV quanto o Natera são órgãos auxiliares e técnicos da atividade-fim. Sua ação só faz sentido se for pautada pela atuação de promotores e procuradores de Justiça. Consistem em um auxílio interssetorial com

atuação resolutiva e uma operacionalidade dinâmica”. A diretora de Planejamento e Gestão Estratégica do MPAC, Beth Oliveira, apresentou a matriz curricular dos cursos de formação de membros e servidores, com foco na competência e na resolutividade. “Nossa matriz curricular configura uma experiência de saber holístico, não fragmentado, onde o conteúdo determina a disciplina, proporcionando uma visão aberta na prática do ensino e da aprendizagem”, explicou.

Em vídeo, filha fala sobre o assassinato da mãe em 2016.

Justiça

A cultura de matar

mulheres MPAC consegue condenação por feminicídio em cidade acreana

e acordo com o Mapa da Violência 2015, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), o Acre ocupa a 5ª posição no ranking de comparação das taxas de homicídio contra a mulher nos estados brasileiros. No Acre, a cada mil mulheres, a taxa de assassinatos corresponde a 8,3. No ranking, o estado fica atrás de Alagoas, Goiás, Espírito Santo e Roraima, que ocupa o 1º lugar. Nesse contexto, um crime bárbaro e com requintes de crueldade levou o MPAC a denunciar um homem pelo assassinato da própria mulher com 23 facadas no município de Sena Madureira. O acusado foi levado a júri popular e condenado a 27 anos de reclusão em regime fechado. O crime ocorreu no dia 13 de maio de 2015. “É a primeira vez que um autor de um crime de feminicídio é levado a julgamento e condenado em Sena Madureira. O assassinado de uma mulher não consiste em um acontecimento isolado, ou como consequência, simplesmente, de um lapso de emoção, é uma violência contínua, arraigada no cotidiano das mu-

lheres, e precisamos combatê-la”, alerta o promotor de Justiça Substituto Carlos Pescador, que atuou no caso perante o júri popular. Ainda segundo ele, as alegações de que o acusado teria agido sob o domínio de violenta emoção após tomar conhecimento de uma possível traição não se sustenta. “A alegação segue a dinâmica sempre observada nos crimes contra a mulher: a tentativa de culpar a vítima que, numa

lógica perversa, passaria a ser responsável por seu próprio calvário”, destaca o promotor. O caso tem a agravante ainda de o homicídio ter ocorrido tarde da noite, quando o casal estava só, dificultando a possibilidade de socorro à vítima, que deixou quatro filhos órfãos, todos crianças ou adolescentes à época, bem como, de que o acusado possui condenações anteriores com trânsito em julgado.

Palmas Boa Vista São Luís Florianópolis Fortaleza João Pessoa Cuiabá Manaus Natal Salvador Teresina Belém Goiânia Campo Grande Brasília Aracaju Macapá Curitiba Maceió Porto Velho BRASIL Rio Branco Porto Alegre Vitória Belo Horizonte São Paulo Rio de Janeiro Recife

280,3 116,5 107,5 104,8 87,5 82,5 75,9 73,9 53,4 43,2 40,4 39,8 31,1 27,3 26,5 21,4 13,1 11,2 6,7 2,6 -5,5 -15,1 -21,0 -26,2 -36,8 -45,2 -46,6

Crescimento das taxas (%)

951,6

No júri popular, os jurados entende suas condições físicas, não teve Entenda o caso deram que o réu, ao desferir os golpes, De acordo com o MPAC, o réu e a como se defender do ataque do acuGráfico 4.3. Crescimento % das taxas de homicídio de mulheres (por 100 mil) nas capitais. Brasil. 2006/2013 oito deles pelas costas, tinha a inten- vítima conviveram juntos pelo perío- sado”, afirma a promotora de Justiça ção de matá-la, agiu por motivo fútil, do de seis anos, sendo que, durante Vanessa Muniz, que protocolou a deutilizou meio cruel e recurso que difi- este tempo, a vítima já sofria agres- núncia contra o réu. cultou a defesa900,0 da vítima, além de ter sões e ameaças por parte dele. O feminicídio é o assassinato de praticado o crime No momento em que o réu tinha uma mulher pelo simples fato de 700,0contra mulher por razões da condição de sexo no contex- uma discussão (passional) com a ví- ser mulher, sendo que os motivos 500,0 to da violência doméstica e familiar. tima, ele armou-se de uma faca e a mais comuns são ódio, desprezo ou 300,0 Ao juiz de Direito Fábio Alexandre atacou, assassinando-a com 23 gol- sentimento de perda do controle e 100,0 Costa de Farias, coube a dosimetria pes de faca. da propriedade que um homem susda pena, estabelecida em um pata-100,0 “O denunciado agiu mediante tenta sobre uma mulher, comuns mar condizente com a reprovabilida- meio cruel, eis que além de ter ele em sociedades marcadas pela asde que o caso demandava e impos- desferido várias facadas contra a ví- sociação de papéis discriminatórios sibilitando que o condenado possa tima, consta que ela teria implorado ao feminino, como é o caso da sorecorrer em liberdade. por sua vida, bem como, em razão ciedade brasileira. Fonte: Mapa da Violência 2015. Homicídio de mulheres no Brasil.

Tabela 4.3. Comparação das taxas de homicídio de mulheres (por 100 mil) nas UFs e em suas respectivas capitais. Brasil. 2013 Taxa

Pos.

Espírito Santo

9,3

2º

Vitória

Capital

11,8

Taxa

Pos. 1º

Alagoas

8,6

4º

Maceió

10,7

2º

Paraíba

6,4

6º

João Pessoa

10,5

3º

Ceará

6,2

8º

Fortaleza

10,4

4º

Goiás

8,6

3º

Goiânia

9,6

5º

Tocantins

5,7

13º

Palmas

9,5

6º

Rondônia

6,3

7º

Porto Velho

9,5

7º

Roraima

15,3

1º

Boa Vista

9,1

8º

Acre

8,3

5º

Rio Branco

8,8

9º

Bahia

5,8

12º

Salvador

7,9

10º

Maranhão

3,8

23º

São Luís

7,3

11º

Rio Grande do Norte

5,3

16º

Natal

6,6

12º

Sergipe

5,1

20º

Aracaju

6,6

13º

Mato Grosso

5,8

11º

Cuiabá

6,6

14º

Pará

5,8

10º

Belém

6,5

15º

Amazonas

5,3

18º

Manaus

6,5

16º

Amapá

5,3

17º

Macapá

6,5

17º

Paraná

5,2

19º

Curitiba

6,2

18º

Minas Gerais

4,2

22º

Belo Horizonte

5,9

19º

Distrito Federal

5,6

14º

Brasília

5,6

20º

Pernambuco

5,5

15º

Recife

5,5

21º

Piauí

2,9

26º

Teresina

5,4

22º

Mato Grosso do Sul

5,9

9º

Campo Grande

5,0

23º

Rio Grande do Sul

3,8

24º

Porto Alegre

4,2

24º

Santa Catarina

3,1

25º

Florianópolis

4,0

25º

Rio de Janeiro

4,5

21º

Rio de Janeiro

3,4

26º

São Paulo

2,9

27º

São Paulo

2,8

27º

Fonte: Mapa da Violência 2015. Homicídio de mulheres no Brasil.

Mapa da Violência 2015. Homicídio de mulheres no Brasil.

Honra

Respeito e Gratidão MPAC concede Medalha do Mérito ao conselheiro Orlando Rochadel

m sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, o Ministério Público do Estado do Acre concedeu, no dia 20 de outubro/2016, a Medalha do Mérito do Ministério Público ao ex-procurador-geral de Justiça de Sergipe, Orlando Rochadel Moreira, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A condecoração representa o reconhecimento oficial do MP e a expressão máxima de respeito e gratidão a personalidades ou instituições que contribuam para o aprimoramento e a consolidação da boa imagem do Ministério Público. Em seu discurso, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque, que entregou a honraria ao homenageado, relembrou os tempos em que Orlando Rochadel morou em Cruzeiro do Sul (AC). Mencionou, ainda, a sua trajetória como membro do Ministério Público, vindo a exercer cargos relevantes.

Orlando Rochadel voltou ao Acre após 40 anos

“Hoje, homenageamos o promotor de Justiça, o defensor da educação, como princípio e não como fim. Concedemos essa homenagem ao proficiente conselheiro do CNMP que, hoje, ocupa a função de presidente da Comissão de Planejamento Estratégico, como também homenageamos o ser humano que expressa

bondade, cordialidade e a consciência de sua responsabilidade com a transformação social”, destacou. Orlando Rochadel disse que recebia a homenagem com emoção e felicidade, especialmente por voltar ao estado em que morou há 40 anos e ser homenageado por uma unidade do MP que ele considera

A condecoração representa o reconhecimento oficial do MP e a expressão máxima de respeito e gratidão a personalidades ou insituições

referência para as demais. “Imagina como está meu coração, voltando a esta terra quarenta anos depois para ser homenageado por essa instituição tão importante para nós. É uma homenagem de um Ministério Público que é referência no Brasil, não somente pelos membros, servidores, mas pelo trabalho que executa. Eu agradeço a todos os membros e servidores do Ministério Público do Acre”, concluiu.

Orlando Rochadel Orlando Rochadel Moreira é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1994). Ingressou no Ministério Público do Estado de Sergipe em 1997 para exercer o cargo de 1º Promotor de Justiça Especial

Criminal na Comarca de Aracaju – SE. Entre os diversos cargos exercidos, destacam-se: secretário-geral do Ministério Público do Estado de Sergipe, presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e presidente do Grupo de Acompanhamento de Fatos de Interesse do Ministério Público Brasileiro junto ao CNMP e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, o indicado atuou como procurador-geral de Justiça do Estado de Sergipe nos biênios 2010-2012 e 2012-2014. É autor do livro ‘Políticas Públicas e Direito à Educação’, Editora Forum, 2007. Além disso, foi palestrante em diversos eventos e professor de Di-

reito Administrativo de pós-graduação em instituições públicas, como a Universidade Federal de Sergipe, Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe. Em razão de suas iniciativas profissionais, foi agraciado, em 2009, com a menção honrosa pelo Instituto Innovare, categoria Ministério Público, pela prática “O MP, o Estado, a sociedade civil e a construção da maior escola pública de Sergipe”. Também recebeu, em 2014, a “Comenda de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União” pelos serviços prestados ao Ministério Público Brasileiro.

Interior

Atenção e cuidado

com idosos Promotor de Justiça de Xapuri inspeciona Lar Vicentino São João do Guarani

promotor de Justiça substituto da Comarca de Xapuri, Fernando Henrique Santos Terra, inspecionou, no dia 12 de outubro/2016, a entidade de longa permanência ‘Lar Vicentino São João do Guarani’. O membro do MPAC foi acompanhado pela equipe da Promotoria de Justiça e conheceu a estrutura do estabelecimento. A visita fez parte do trabalho inicial do promotor de Justiça e também visou apurar denúncias de possíveis irregularidades na infraestrutura,

nas condições do local e no tratamento dos idosos que lá residem. Ao chegar ao local, observou-se, de imediato, que a fachada apresentava rachaduras e ausência de reformas, além de o portão de entrada apresentar defeito. No espaço de entrada que antecede o corredor dos quartos, verificou-se a existência de rachadura que iam até o teto e materiais como condicionadores de ar e cadeiras de roda, que poderiam ser utilizados, mas ainda se encontravam embalados e claramen-

te com acúmulo de poeira. Os quartos dos idosos estavam desorganizados, as paredes descascadas e sujas, além de os pertences deles estarem dispostos de qualquer jeito. Os colchões eram velhos, deformados pelo uso e com manchas de mofo, e nenhum deles havia sido substituído pelos colchões novos e encapados que estavam dentro dos quartos. Uma das cuidadoras do estabelecimento informou que os idosos têm alimentação regular, porém adquirida algumas vezes com o próprio dinheiro

deles. Disse também que os colchões não foram trocados porque não recebeu determinação da Coordenadora do Lar para assim proceder.

Instauração de inquérito Dois idosos foram ouvidos. O primeiro deles disse que reside no estabelecimento há pouco mais de dois meses e que todo mês a responsável pelo estabelecimento recolhe R$ 300,00 (trezentos reais) deles, e o restante é guardado ou utilizado para comprar alguma coisa quando falta. Outro idoso que reside na casa há mais de três meses também foi entrevistado e afirmou que teve de comprar sal para utilizar no almoço, haja vista ter faltado. Disse ainda, que não se sente bem cuidado, tendo destacado que a responsável pelo Lar recolheu o dinheiro deles e nunca explicou o que faz com os valores. Após as constatações no local, foi instaurado Inquérito Civil na Promotoria de Justiça de Xapuri e requisitadas várias informações e documentos à Secretaria Municipal de Cultura, Trabalho e Bem-estar Social.

TAC Um termo de ajustamento de conduta relativo à Casa Lar Vicentino São João do Guarani, em Xapuri, foi celebrado entre a unidade ministerial

em Xapuri e a prefeitura da cidade. O termo visa o resgate não só histórico da instituição, mas especialmente por se preocupar com a prestação do serviço para os já residentes da entidade e para aqueles que virão. O termo buscou assegurar notadamente o cumprimento da legislação, principalmente a Lei n.º 10.741/2002, o Estatuto do Idoso. Dentre as cláusulas estipuladas, destaca-se aquela que visa assegurar o conhecimento do histórico pessoal do idoso acolhido, compreendendo que esse conhecimento faz parte da identidade e consequentemente da dignidade dele. Além disso, previram-se cláusulas destinadas à regularização formal e

documental da entidade, regularização da equipe de profissionais que prestam serviços aos idosos na Casa Lar, prestação de contas, reformas infraestruturais, de segurança inclusive, e a construção de uma nova entidade em local que não fosse afetado pelas intempéries climáticas, como alagações, bem como em conformidade com as normas técnicas de engenharia e de arquitetura, dentre outras. A assinatura do termo contou com a presença do Prefeito de Xapuri, da Secretária de Assistência Social, do Secretário de Saúde e da Vice-Prefeita eleita para a gestão vindoura, além de outras pessoas que assinaram o acordo como testemunhas porque sempre prestaram apoio junto à Casa Lar.