Estado do Rio de Janeiro e a IMX Holding S/A Ação Civil Pública Ação solicita a suspensão do processo de licitação da concessão do Complexo do Maracanã. A Promotoria argumenta que a concessão não é necessária para a realização da Copa do Mundo e pode prejudicar os Jogos Olímpicos. O processo aguarda julgamento pela 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro
Sumário O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizou, uma ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro e a IMX Holding S/A para suspender, em caráter liminar, o processo de licitação de concessão do Complexo do Maracanã. A ação se fundamenta no fato de que as intervenções previstas no Complexo não são necessárias para a Copa do Mundo e podem até prejudicar a realização dos Jogos Olímpicos. Além disso, não há igualdade de condições entre os licitantes, uma vez que todas as informações disponibilizadas no edital foram produzidas por uma das concorrentes (a IMX). Ainda segundo o documento, a parceria público-privada não é essencial para a viabilidade do projeto e pode ser prejudicial ao patrimônio público. O MPRJ requer que não seja concedido a terceiros o direito de exploração da área no entorno do estádio do Maracanã e do Ginásio do Maracanãzinho, e que sejam retirados do local os que foram beneficiados anteriormente. De acordo com o promotor responsável pela ação, o estado deve manter em funcionamento o Estádio de Atletismo Célio de Barros, o Parque Aquático Júlio Delamare e a Escola Municipal Friedenreich. A ressalva é para a possibilidade de suspensão temporária das atividades, caso seja comprovada, em juízo, a necessidade de ocupação provisória dos imóveis para a realização da Copa das Confederações, da Copa do Mundo ou dos Jogos Olímpicos. O MPRJ requer que o estado deixe de habilitar a empresa IMX, ou qualquer outra empresa ligada diretamente ou indiretamente à mesma, na concorrência do edital. Também deve ser suspenso qualquer contrato em decorrência deste edital.
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