ano VI • out/ NOV/DEZ 2015
A ANAJUR conclama todos a se mobilizarem em prol da aprovação da PEC 443/2009 na Câmara dos Deputados. A proposta busca corrigir a disparidade remuneratória existente entre os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e as carreiras que compõem o Judiciário e as demais Funções Essenciais à Justiça. A PEC foi aprovada pelos deputados, em 10 turno, no dia 11 de agosto de 2015. Agora, precisa passar pelo 20 turno na Câmara, e por dois turnos no Senado. Segundo a proposta, o subsídio do nível mais alto dos membros da AGU equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo. O autor da proposta, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), explica a urgente necessidade de tal correção. “Enquanto o Poder Judiciário e o Ministério Público dos Estados alcançaram a maturidade por meio de leis nacionais que concederam remuneração semelhante em todos os Estados da Federação, o mesmo não foi feito para as procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, e o que se vê é uma grande disparidade no tratamento remuneratório dos procuradores, o que não é conveniente para a Federação Brasileira. A eficiência da Advocacia da União e dos Estados é de responsabilidade desta Casa e não pode haver prejuízo ao interesse público”, afirmou Bonifácio de Andrada (PSDB/MG). Vale lembrar que a aprovação da PEC 443/09 não trará impacto orçamentário imediato. A implementação do aumento se dará em até dois exercícios financeiros, não comprometendo o Ajuste Fiscal. A ANAJUR considera que a valorização da Advocacia Pública é medida funda mental para a prevenção e o combate à corrupção, considerando que são os Advogados Públicos os responsáveis pela defesa da União. São os guardiões do erário e lutam, diariamente, para evitar as perdas do Estado Brasileiro. A valorização das carreiras passa, dentre outras atitudes, por um tratamento remuneratório adequado aos profissionais que a integram. A luta continua!
leia nesta edição Ano VI • out/nov/dez 2015
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carta ao leitor
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anajur em ação
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congresso Nacional
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direito dos aposentados
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ação parlamentar
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ação parlamentar
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carreiras
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artigo
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saúde
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coletânea
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artigo
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publicaçõeS E EVENTOs
Mais força para a Advocacia Pública em 2016
Os passos da Anajur em prol da valorização da Advocacia Pública
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia-Geral da União
Uma luta que é de todos nós
Diálogo entre Congresso Nacional e carreiras jurídicas
Balanço das atividades após 12 meses de mandato
Unificação das carreiras em debate na Escola da AGU
Emenda Constitucional no 88/2015 – a lei se adapta ao homem
O bom e o mau colesterol – o que fazer para equilibrar essa dupla?
As naturalizações concedidas pelos governos estaduais
Desafio em 2016: preservar as conquistas previdenciárias
XIV Congresso Internacional de Direito Constitucional
ana jur Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União
Pioneira na defesa da Advocacia Pública Federal Visão
“Consolidar-se como referência na defesa das prerrogativas e interesses de seus associados, firmando-se como pilar da categoria na promoção do conhecimento, valorização e integração da advocacia pública federal junto ao estado e à sociedade brasileira”.
Missão
Diretoria Executiva Presidência Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello Secretaria Geral Titular: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Adjunto: Thaís Helena Ferrinho Pássaro Diretoria Financeira Titular: Geneide Palmeira Machado Adjunto: cargo vago Diretoria Jurídica Titular: Márcia Regina Vicente Barbosa Adjunto: Ruth Jehá Miller Diretoria de Administração e Convênios Titular: Lúcia Helena Pigossi Neves Adjunto: Laura Maria Costa Silva Souza Diretoria de Recreação e Esporte Titular: Sérgio Ernesto Kopp Adjunto: Cláudia Maria Vilela Von Sperling Diretoria de Relações Associativas Titular: Luiz Fabrício Thaumaturgo Vergueiro Adjunto: Ulisses Fernandes Silva Diretoria de Eventos Titular: Luciana Villela de Souza Adjunto: Vânia Rons Lamor Pinheiro Diretoria de Comunicação Social Titular: Maura Campos Domiciana Adjunto: Merly Garcia Lopes da Rocha
“Representar e assegurar, com a expertise de seu pioneirismo e excelência de atuação, os interesses dos seus associados e da Advocacia Pública Federal perante os poderes constituídos e em benefício da sociedade brasileira”.
Diretoria de Assuntos Legislativos Titular: Maria Madalena Carneiro Lopes Adjunto: Luciano Brochado Adjuto
Valores
Diretoria de Relações com o Congresso Nacional Titular: Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho Adjunto: Maristela de Souza Ferraz Calandra
Ética, respeito, credibilidade, profissionalismo, integridade, transparência, união e democracia. Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 – Lote 02 Bloco C Sala 705 – Edifício Business Point – Cep 70070-934 PABX: (61) 3322-9054 – Fax: (61) 3322-6527
www.anajur.org.br
revista anajur Assessoria de Comunicação: Decifra Gestão e Conteúdo
Diretoria Cultural Titular: Leslei Lester dos Anjos Magalhães Adjunto: cargo vago Diretoria de Assuntos de Aposentados e Pensionistas Titular: cargo vago Adjunto: Tânia Maria Carneiro Santos
Conselho Consultivo Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes Maria da Glória Tuxi F. dos Santos Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Maria Anália José Pereira Manoel Teixeira de Carvalho Neto José Silvino da Silva Filho Annamaria Mundim Guimarães Borges Messin Merly Garcia Lopes da Rocha Jacyra Medeiros Suplentes Regina Maria Fleury Curado Felinto César Sampaio Neto Maria Olgaciné de Moraes Macedo Conselho Fiscal Efetivos
Jornalistas responsáveis: Flávia Soledade e Cidinha Matos Edição: Glória Maria Varela Reportagens: Flávia Metzker e Matheus Feitoza Revisão: Corina Barra Soares Projeto e edição gráfica: GDG – Cláudia Barcellos Impressão: Gráfica Ipanema Tiragem: 2 mil exemplares
Álvaro Alberto de Araújo Sampaio Maria Socorro Braga Gilberto Silva Suplentes Norma Maria Arrais Bandeira Tavares Leite Lídio Carlos da Silva Conceição das Graças Amoras Mira
CARTA AO LEITOR
Mais força para a Advocacia Pública em 2016 Mais um tema que entrou em discussão no âmbito da Advocacia-Geral da União foi a unificação das suas carreiras jurídicas. Muitas rodadas de debates foram realizadas com representantes de associações, dirigentes e advogados públicos federais e estaduais. A Anajur foi representada no debate por nosso associado Manoel Dantas. Nas próximas páginas, acompanhe a participação dele em defesa da unificação das carreiras. Esta edição contempla, ainda, um artigo sobre as novas regras de aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos. A advogada Manuella Jehá Terroso trata de forma detalhada da Lei Complementar nº 152/2015, que estendeu aos servidores de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a previsão da aposentadoria compulsória dos 70 para os 75 anos de idade. O analista parlamentar Antônio Queiroz participa desta edição com artigo no qual são apresentadas as propostas de Reforma Previdenciária a serem discutidas pelo Parlamento, em 2016. Na coluna Saúde, damos prosseguimento à série sobre doenças cardíacas. Nesta edição, o cardiologista Daniel França fala sobre mitos e verdades relacionados ao tema “colesterol”. E, como sempre, a seção Publicações traz dicas de livros e eventos de interesse de todos os advogados públicos. Boa leitura!
foto: bernardo rebello
E
m 2015, a Anajur esteve à frente de várias empreitadas, seguidas de perto por nossos leitores. Algumas exigiram do corpo diretivo atitudes firmes que garantissem os direitos de todos os advogados públicos. A ação estratégica foi, aliás, o instrumento de luta da Presidência e da Diretoria da nossa associação. No último trimestre, fomos agraciados com o reconhecimento da importância do nosso trabalho por parte dos parlamentares. Em um gesto de reverência ao papel dos advogados públicos, os parlamentares instalaram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia-Geral da União. Sob a batuta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), o colegiado será o ponto de apoio de nossa atuação em 2016. Esta edição da Revista Anajur traz, propositadamente, uma matéria sobre o lançamento da Frente Parlamentar. Também no último trimestre foi encaminhado ao Congresso Nacional o projeto de lei que regulamenta os honorários para os advogados públicos. Fruto de um longo trabalho dentro da própria AGU, com a constituição do GT-Honorários, que revisou o posicionamento da Instituição sobre o tema, o projeto de lei estabelece os parâmetros de percepção da verba honorária pelos advogados públicos. O projeto, porém, não foi ainda aprovado pelo Congresso Nacional para que produza efeitos. Cabe a todos nós, lutar por incluir os advogados públicos federais inativos e pensionistas na percepção desses honorários. E a Anajur está pronta a levar essa causa aos corredores do Congresso Nacional. Além disso, nesta edição, apresentamos uma entrevista com o associado da Anajur e deputado distrital Raimundo Ribeiro, que apresenta experiências relativas ao seu primeiro ano de mandato legislativo e a importância do papel da Advocacia Pública para o bom funcionamento do Estado brasileiro. E a deputada federal Maria Helena, também associada da Anajur, defende o diálogo entre parlamentares e representantes das carreiras jurídicas da União, em benef ício da sociedade.
Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello Presidente da Anajur
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anajur em ação
Os passos da Anajur em prol da valorização da Advocacia Pública O último trimestre de 2015 foi marcado por uma avalanche de temas que dominaram as discussões entre os membros das carreiras da Advocacia Pública no âmbito federal. A unificação das carreiras da AGU, o acordo remuneratório com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e a regulamentação dos honorários sucumbenciais para a Advocacia Pública foram alguns dos assuntos suscitados durante o período.
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Anajur, sempre que possível, consulta suas bases sobre temas em pauta e participa das reuniões e debates promovidos sobre questões em destaque. É certo que, em razão da multiplicidade de carreiras abrangidas pela Advocacia Pública, nem sempre as posições tomadas sobre assuntos candentes agradam a todos os membros da Advocacia-Geral da União. Entretanto, no propósito de cumprir sua função, a linha de atuação da associação foi sempre a de representar a maioria dos seus associados, que são convidados a se manifestar nos momentos oportunos. Diante de cada novo desafio, o trabalho da Anajur foi firmar o entendimento sobre a questão e posicionar a entidade no caminho da construção de uma Advocacia Pública Federal forte e eficiente, nos moldes de um órgão que representasse efetivamente a advocacia de Estado. Nas próximas páginas, os leitores poderão conferir a atuação da nossa instituição nesses três meses que encerraram o conturbado ano de 2015.
Repúdio à usurpação de competências da agu No dia 2 de outubro, a Anajur e mais duas entidades que representam os advogados públicos expediram uma 6
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nota de repúdio a uma tentativa de enfraquecimento das atribuições da Advocacia-Geral da União. O papel das associações é, aliás, entre outros, o de lutar incansavelmente pelo fortalecimento da AGU. Na ocasião, as entidades repudiaram de forma veemente a tentativa de usurpação de competências da AGU na sua missão de representar judicialmente a União, buscando dificultar suas atribuições de executar resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), referente ao bloqueio de bens de pessoas ou empresas suspeitas de financiar o terrorismo ou adotar outras práticas de ameaça à paz e à segurança internacionais. Na nota, as entidades destacaram: No Senado Federal, emenda parlamentar alterando a estrutura da Administração Pública, incluiu a colegitimação do Ministério Público para realizar uma atividade típica da Advocacia-Geral da União. O ente federativo que firma tratado internacional é a União, representando o Estado brasileiro. A autoridade competente para a celebração desses tratados é o Presidente da República, chefe de governo e de Estado, logo, a atribuição para o ajuizamento de ações de indisponibilidade de bens no caso em testilha é da União, que é representada judicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União. Destarte, a emenda aprovada no Senado, de forma transversa, atribui o papel de advogado público ao Ministério Público Federal, competência deferida de forma exclusiva à Advocacia-Geral da União em 1988 (art. 131 da CF). A nota encerrava com o seguinte teor: O Congresso Nacional terá a oportunidade de corrigir o equívoco trazido pela emenda, atribuindo o papel de advogados públicos a quem realmente tem competência para exercê-lo: a Advocacia-Geral da União. Para conferir a íntegra da nota de repúdio, acessar o site da Anajur: www.anajur.org.br.
Entidades representativas das carreiras jurídicas discutem atuação com colegas da Advocacia Pública
Joana Mello: Precisamos estar irmanados para demonstrar a força dos advogados públicos
O diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto Queiroz, apresenta panorama político para 2016
Ato público pela valorização das carreiras da agu
Da sede da AGU, os advogados públicos seguiram para o Palácio do Planalto, onde realizaram um ato simbólico de entrega de cargos. Na oportunidade, a presidente da Anajur discursou em nome da classe.
Em mais um ato em prol da valorização da carreira, os advogados públicos de todo o País realizaram uma grande manifestação na entrada do edif ício-sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília, no dia 7 de outubro. O objetivo era chamar a atenção das autoridades para a situação precária por que passava a Instituição. O ato foi organizado pelas associações que representam os advogados públicos no âmbito federal e contou com a participação maciça de colegas das carreiras da AGU. A presidente da Anajur, Joana Mello, a diretora-jurídica-adjunta da entidade, Ruth Jehá Miller, a secretária-geral, Nicóla Motta, e a secretáriageral-adjunta, Thaís Pássaro, também participaram da manifestação.
Unificação das carreiras volta à discussão na agu A unificação das carreiras da Advocacia-Geral da União voltou a ser discutida entre os membros da entidade. Em um gesto de consulta aos interessados, a Escola da AGU promoveu diversos debates entre as pessoas que poderiam contribuir para a construção de um novo modelo para a Advocacia Pública Federal. Nesses encontros, ganhou destaque o primeiro debate entre os dirigentes das entidades associativas, a fim REVISTA
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Ato público em frente ao Palácio do Planalto mostra o empenho dos advogados públicos pela valorização das carreiras
de tornar pública a opinião institucional. Joana Mello, presidente da Anajur, e Ruth Jehá Miller, diretora-jurídica-adjunta da entidade, acompanharam a discussão. O responsável por apresentar a visão da Anajur durante o debate foi o advogado público Manoel Dantas, associado desde o ano de 2005. Coordenador-geral de Assessoramento Jurídico da Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Dantas ressaltou a expectativa dos aposentados em relação a uma futura unificação. “Os aposentados carregam a história de uma instituição. Há uma expectativa de que os aposentados sejam beneficiados com a unificação e isto é muito importante para todos”. (Veja nas páginas 18 e 19 detalhes da participação de Manoel Dantas no debate.) Para a presidente Joana Mello, a unificação trará melhor entendimento do papel do advogado público para toda a sociedade. “A unificação de carreiras ensejaria uma compreensão política e social do verdadeiro papel dos advogados públicos, contemplados, atualmente, com as mais variadas denominações”. Para subsidiar a participação da entidade no encontro, a Anajur promoveu uma enquete no site da associação, com a seguinte pergunta: “Você é a favor da unificação das carreiras da Advocacia-Geral da União?” O resultado foi o seguinte: 90,74% dos participantes da consulta votaram pelo SIM, enquanto 9,26% votaram pelo NÃO. A Anajur agradece a todos que participaram e demonstraram preocupação com o futuro da Advocacia Pública Federal. A proposta de lei complementar que trata da unificação também está disponível no site da Anajur. 8
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Reforço do apoio parlamentar aos temas da Advocacia Pública Em data próxima do início do recesso parlamentar, dois atos promovidos pelos advogados públicos delinearam, para os parlamentares, o posicionamento das entidades envolvidas – atos esses que buscavam reforçar o compromisso dos deputados com as causas da Advocacia Pública. O primeiro deles foi a divulgação de uma Carta Aberta encaminhada aos parlamentares, agradecendo o apoio aos pleitos da Advocacia Pública durante o ano de 2015 e manifestando confiança em igual apoio durante o ano de 2016. A carta relembra os principais pontos a serem perseguidos ao longo do ano: Lutaremos pela aprovação da PEC 443/2009 em segundo turno na Câmara e também no Senado. Lutaremos, ainda, pela aprovação da PEC 82/2007, que garantirá a autonomia funcional necessária à Advocacia-Geral da União para a realização do seu dever constitucional de defesa do erário brasileiro. E não descansaremos enquanto não virmos aprovada a PEC 555/2006, que prevê a extinção da contribuição previdenciária das remunerações de aposentados e pensionistas do setor público. Como não poderia ser diferente, o documento plantou uma semente para a inclusão dos aposentados na lei regulamentadora dos honorários sucumbenciais.
Nesse tema específico, as entidades aguardam ansiosas o envio do Projeto de Regulamentação dos Honorários para a análise dos parlamentares. E os senhores terão um importante papel em discutir, analisar e corrigir eventuais omissões que constem da proposta. Desde já, destacamos a necessidade de inclusão dos advogados públicos aposentados na percepção dos honorários. Nós, da Advocacia Pública, acompanharemos de perto, lutando incansavelmente pelo direito de todos, ativos e aposentados. O documento se encerra lembrando que: A democracia é feita de diálogo e as divergências também fazem parte da construção democrática. O papel institucional do advogado é lutar até o fim para garantir que todos tenham o direito de expor e defender as suas posições. E assim pretendemos. Nós, as associações que representam os membros da Advocacia-Geral da União, estamos abertos ao diálogo e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. O segundo ato de destaque se deu no final do ano, com a realização do Seminário Nacional da Advocacia Pública Federal, em Brasília, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. A presidente da Anajur, Joana Mello, e a diretora-jurídica-adjunta da Anajur, Ruth Jehá Miller, participaram do encontro. Durante a reunião, os dirigentes das entidades que
representam os advogados públicos no âmbito federal discutiram a situação estrutural da Advocacia-Geral da União, o momento político do País e as ações empreendidas pelos advogados públicos durante todo o ano de 2015 no Parlamento. Um dos convidados, o assessor parlamentar Antônio Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, listou as propostas de interesse dos advogados públicos que tramitam no Congresso Nacional e fez uma análise sobre as chances de sucesso em 2016. Antônio Queiroz mencionou, ainda, o acordo assinado entre as entidades e o Ministério do Planejamento. Acredita esse especialista que o ano de 2016 será de poucas negociações com o governo em virtude dos problemas fiscais que o Palácio do Planalto enfrenta. “A assinatura deste acordo é uma garantia de que vocês terão uma complementação remuneratória, mesmo não sendo a esperada por todos”, afirmou o assessor do Diap. O vídeo contendo a íntegra dessa palestra pode ser encontrado no Facebook da Anajur. A presidente da Anajur, Joana Mello, pregou a união das associações, no firme propósito de consolidar as conquistas em 2016. Para ela, Tudo o que conseguimos em 2015 foi fruto da união de todas as entidades, que trabalharam juntas em prol de um objetivo comum. E assim deve ser em 2016. Precisamos estar irmanados para demonstrar a força dos advogados públicos.
Membros da AGU comemoram sucesso do Seminário Nacional da Advocacia Pública Federal, no auditório Petrônio Portela REVISTA
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congresso nacional
Rogério Rosso, presidente da Frente Parlamentar, reafirma compromisso de luta aos advogados presentes
Fôlego renovado para a mobilização nos corredores do Congresso Nacional, em 2016
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Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia-Geral da União O ano de 2016 inicia-se com uma série de agendas da Advocacia Pública no Parlamento: propostas de emendas constitucionais a serem aprovadas, projetos de lei a serem rediscutidos e muitas demandas que são de particular interesse aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU). Por sua vez, o ano de 2015 foi marcado por uma iniciativa auspiciosa: os advogados públicos foram contemplados com um importante gesto político promovido pelos parlamentares.
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o dia 3 de novembro de 2015, deputados federais revezaram-se no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília, para declarar apoio aos pleitos da Advocacia Pública. Os membros da AGU estavam ali reunidos para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia-Geral da União. Proposto pelo deputado federal Rogério Rosso (PSD/ DF), o colegiado suprapartidário abrirá ainda mais o canal de diálogo entre os membros da AGU e o Parlamento. Para Rogério Rosso, presidente do colegiado, a Frente é fruto do trabalho incansável dos membros da AGU. “Desde o primeiro dia de mandato, eu recebo diariamente advogados públicos em meu gabinete, em busca de apoio aos pleitos das carreiras. E é assim que a luta no Parlamento deve ser feita: com convencimento”, destacou Rosso.
Deputados se revezaram ao microfone do auditório Nereu Ramos em apoio aos pleitos dos advogados públicos
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Entre os deputados que se posicionaram de forma enfática, ganhou destaque a figura da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) que, demonstrando plena concordância com o modelo de AGU apregoado pelos membros da instituição, declarou: “Defendo uma AGU forte, com carreira de apoio e devidamente valorizada. Vocês foram perseverantes. Percorreram todos os gabinetes e corredores desta Casa trazendo o pedido de socorro. A mobilização dos advogados públicos uniu o Brasil em torno de uma luta muito justa. Estou do lado de vocês!” Chico Alencar (PSOL/RJ), André Moura (PSC/SE), Tadeu Alencar (PSB/PE), Ronaldo Martins (PRB/CE), Cabo Daciolo (sem partido, RJ), entre outros deputados, também se revezaram no microfone para manifestar apoio incondicional aos pleitos da Advocacia Pública. Alessandro Molon (Rede/RJ), presidente da Comissão Especial que aprovou o texto da PEC 82/2007, também participou do encontro. “Embora eu tenha mudado de partido, seguirei defendendo a Advocacia Pública e a PEC 443, como sempre fiz. Essa não é uma questão favorável ou contrária a qualquer partido. É uma questão em prol do fortalecimento do Estado brasileiro”, ponderou Molon. Erika Kokay (PT/DF), outra deputada adepta dos pleitos da Advocacia Pública, também se manifestou, com os seguintes termos:
“Essa Frente é mais uma construção de vocês que têm encampado uma luta republicana. O Estado enquanto Estado tem de se fazer forte, e os advogados públicos estão buscando esse fortalecimento dia após dia, aqui nesta Casa, lutando pela nação brasileira. Estaremos juntos nessa construção todos os dias, clamando: Brasil, aprove a PEC 443! Que se faça justiça!” Na ocasião, a presidente da Anajur, Joana Mello, destacou que o momento é de união:
“
Somos advogados públicos e somos a Advocacia-Geral da União. Devemos permanecer no campo de batalha, e esse campo é aqui, no Congresso Nacional. Vamos permanecer nessa luta na Câmara para a aprovação da PEC 443 e, posteriormente, no Senado. Nós venceremos!
“
A presença maciça dos advogados públicos demonstrou a união da classe no movimento pela valorização da AGU
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direito dos aposentados
Uma luta de todos nós A Anajur sempre se posicionou como uma associação dinâmica na defesa dos interesses dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU). Afinal de contas, é preciso trabalho e empenho para se construir uma entidade que já conta com quase 30 anos de história. Antes mesmo da criação da Advocacia-Geral da União como órgão, os valentes associados da Anajur já buscavam marcar território nos espaços de decisão.
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ssa vocação aguerrida pauta as ações da entidade até os dias de hoje. O ano de 2015, marcado por muitas conquistas e vitórias, foi palco, porém, de muitas questões polêmicas, que atiçaram as discussões entre os envolvidos, como a unificação das carreiras da AGU e o acordo remuneratório, que viria a ser assinado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O tema da unificação está tratado em outras páginas desta edição da Revista da Anajur. O espaço aqui será usado para destrinchar os temas referentes ao acordo remuneratório. Desde o início das negociações com o Ministério do Planejamento, já se desenhavam os termos de como seria realizada a negociação. O governo federal havia estabelecido parâmetros e não estava disposto a deixar que o ultrapassassem. E foi dentro da margem do que era negociável que as associações passaram a atuar. Finalmente, no dia 26 de novembro, os presidentes da Anajur, da Anauni, da Anpaf, da APBC, do Sinprofaz e da Unafe participaram de reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para a assinatura do acordo remuneratório para as carreiras da Advocacia-Geral da União. Durante a reunião, foi apresentada a minuta do acordo, aberta às considerações dos dirigentes. O texto dispõe sobre a tabela remuneratória, os valores dos benef ícios de auxílio-alimentação, assistência à saúde e pré-escolar; a percepção dos honorários; prerrogativas
funcionais; e advocacia privada. Feitas as devidas correções, o termo foi assinado por todos os presentes. É certo que ali faltava a previsão de percepção dos honorários sucumbenciais para os advogados aposentados e pensionistas, questão que ficou pendente para futuras discussões, para não pôr em risco o acordo que já se firmava. A margem de negociação com o MPOG já estava esgotada. Diante da situação, era importante garantir que o projeto de lei que regulamenta os honorários e o que reajusta a remuneração dos membros da AGU fossem, ambos, encaminhados ao Congresso Nacional. E só a assinatura do acordo permitiria que isso acontecesse. As associações, depois de cuidadosa avaliação da situação, procederam, finalmente, à assinatura do acordo.
Próximos passos Não foi sem propósito a posição de cautela adotada pelas entidades após a assinatura do acordo. Sem fazer alarde da situação, a Anajur e as demais entidades acompanharam a feitura da norma pela Casa Civil, antes que ela fosse encaminhada ao Congresso Nacional. No final de dezembro, o projeto foi finalmente enviado ao Congresso. E as entidades passaram, então, a discutir os próximos passos de atuação. Se o canal de negociação com o Executivo havia se encerrado, então, o próximo caminho seriam as negociações com o Legislativo. Foi isso que motivou a reunião das entidades, empenhadas agora em discutir a melhor forma de atuar na garantia da percepção dos honorários para todos os membros da Advocacia-Geral da União. E a prioridade nº 1 em relação ao PL dos honorários é a apresentação de emenda conjunta pelas associações, visando à inclusão de aposentados e pensionistas na percepção dos honorários de sucumbência. Esse é o caminho que deve ser percorrido por todos os advogados públicos. O trabalho com o relator do PL é de suma importância para a consolidação dos direitos. E a Anajur estará presente no Congresso Nacional diariamente, para garantir o direito a todos. REVISTA
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foto: tatiana rehbein
ação parl amentar
Diálogo entre Congresso Nacional e carreiras jurídicas A advogada Maria Helena Veronese Rodrigues exerce o terceiro mandato na Câmara dos Deputados. Gaúcha de Santo Ângelo e formada pela Universidade Federal de Santa Maria (RS), foi no estado de Roraima que ela desenvolveu sua carreira profissional e política. Associada da Anajur, Maria Helenafoi procuradora-geral do município da capital, Boa Vista, e conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil. É filiada atualmente ao PSB. Nesta edição, a deputada comenta a atuação da Anajur a favor dos interesses de seus associados e defende o diálogo entre parlamentares e representantes das carreiras jurídicas da União, em benefício da sociedade. Como a senhora avalia a atuação da Anajur? – A Anajur tem atuado com excelência, assegurando o diálogo com o Legislativo, na defesa dos interesses dos seus associados e da Advocacia Pública Federal. Nós, legisladores, temos grandes desafios a enfrentar em busca de diversos benefícios para a sociedade brasileira. Guardadas as devidas proporções, a atuação de associações como a Anajur é similar à nossa, na defesa dos interesses dos associados das carreiras jurídicas da União. Na condição de deputada federal, como a senhora avalia a presença de instituições como a Anajur no Congresso? – A articulação direta com os parlamentares é salutar, eficaz e efetiva. Ademais, a defesa de teses e pontos de vista, diretamente com os congressistas, enriquece o diálogo entre as partes. Como é visto esse tipo de movimento pelos congressistas? – Deputados e senadores sabem que uma relação direta com as associações é garantia de construção de cenários que possam trazer benefícios para as classes interessadas. Até mesmo quando as opiniões são divergentes, os congressistas sabem que não podem prescindir do diálogo e do debate. Se
nós representamos o povo em geral, as associações representam as respectivas classes. Sem diálogo não há decisões coerentes e justas. Como entidades como a Anajur devem se organizar para atuar no Congresso? – Com trabalho técnico, como tem sido muito bem feito pela Anajur, fundamentado em argumentos traçados com base em cenários reais, pesquisas e fatos, que comprovam a aplicabilidade das teses e das propostas apresentadas. A análise das leis e a interpretação de dados sempre nos auxiliam a enxergar com mais clareza os pontos defendidos. Como a senhora avalia a atual relação do Congresso com os advogados públicos? – No Congresso, o ano de 2015 foi muito complicado, principalmente porque a crise econômica enfrentada pelo País determinou o rito de muitas votações. Conquanto o Congresso não tenha se manifestado unanimemente favorável aos requerimentos dos advogados públicos, creio que boa parte dos congressistas sabe que os pleitos são justos e pertinentes. No entanto, repito, a articulação política vem sendo prejudicada pela gravidade do atual cenário político-econômico do País. Qual o grande mérito da representatividade por meio de associações? – Seu grande mérito é mostrarem-se atuantes e vigilantes em relação aos movimentos do Congresso. Isso tem um grande peso político, que deve ser devidamente valorizado. A senhora sugere outros temas na pauta de discussões elaborada pelas associações? – Hoje não podemos separar os interesses específicos de classes dos problemas de grande magnitude que afetam a economia do País. Por isso, é fundamental que instituições de classe, como a Anajur, ampliem seu campo de atuação, oferecendo parceria em debates importantes, como o ajuste fiscal e a legislação previdenciária. REVISTA
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ação parl amentar
Raimundo Ribeiro
Balanço das atividades após 12 meses de mandato No final de 2015, o deputado distrital Raimundo Ribeiro finalizava o primeiro ano do atual mandato na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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atural de Piracuruca, interior do Piauí, Ribeiro é advogado, professor e um dos fundadores da Anajur. Chegou ainda jovem a Brasília, onde construiu a carreira que o levou até a Advocacia-Geral da União. Com a experiência adquirida como advogado público, Ribeiro foi convidado a assumir diversos cargos, como a Gerência de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento e a Secretaria de Estado, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. Atualmente, ele ocupa uma cadeira no Legislativo Distrital e apresenta o programa Tribuna Livre, no qual discute temas variados, como política, economia e sociedade. Nesta entrevista à Revista Anajur, Ribeiro narra um pouco sobre sua atuação como legislador e sobre o universo da Advocacia Pública no ano de 2015.
Em entrevista anterior à Revista Anajur, o senhor afirmou que faria um mandato ficando mais próximo da população, com a realização de fóruns de debates. O senhor conseguiu atingir esse objetivo? Como foi a experiência? Estamos em constante contato com a população; aliás, o trabalho de um parlamentar deve ser na rua, ouvindo as pessoas, e não atrás das paredes de um gabinete. Semanalmente, temos reuniões nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal, onde temos a oportunidade de ouvir os moradores locais. Em Sobradinho, participamos de uma reunião com mais de 300 pessoas, que puderam apresentar demandas e sugerir ideias para a região. 16
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Quais são as áreas em que o Distrito Federal apresenta mais deficiências? Sem dúvida nenhuma, a saúde e o transporte público são as áreas mais deficientes do DF. Com relação ao transporte público, eu, na condição de relator da CPI, asseguro à população que, caso sejam constatadas irregularidades no setor, a Câmara Legislativa tomará as providências necessárias. O senhor é um grande defensor da regularização dos condomínios no Distrito Federal, conforme anunciado em seu site. Quais os principais entraves aos programas de regularização? A regularização dos condomínios é uma questão complicada, pois cada área tem suas particularidades. De qualquer forma, como morador de condomínio, tenho total interesse nesse assunto e me sinto responsável por buscar soluções para esse problema. Quando estive à frente da Secretaria de Justiça e Cidadania, presidi o processo de regularização dos condomínios, desde as negociações entre o GDF e o Ministério Público, para a firmação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), até a discussão do valor e da venda dos lotes pela Terracap, o que beneficiou mais de 600 mil pessoas naquela época. No atual mandato, fizemos uma audiência pública, além de várias reuniões com síndicos e representantes de condomínios na região do Grande Colorado, e estamos avançando nas conversas entre os moradores e a empresa que se diz proprietária das terras da região. Além disso, recentemente entregamos os primeiros alvarás de construção para moradores do condomínio Alto da Boa Vista.
foto: arquivo pessoal
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Quando as associações se juntam, elas conseguem um resultado positivo, que é representar efetivamente a categoria. Creio que será natural a aprovação da PEC 443/2009 no segundo turno – basta que as associações mantenham a mobilização.
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Agora vamos tratar da Advocacia Pública. A PEC 443/2009 foi aprovada em primeiro turno na Câmara Federal graças ao intenso trabalho das associações no Congresso. O senhor acompanhou esse processo? Tem alguma expectativa de que seja aprovada no segundo turno? Creio que a Câmara acertou quando aprovou a PEC em primeiro turno, e isso se deve ao trabalho feito por todas as associações ligadas à advocacia pública. Quando as associações se juntam, elas conseguem um resultado positivo, que é representar efetivamente a categoria. Quanto às minhas expectativas, creio que será natural a aprovação no segundo turno – basta que as associações mantenham a mobilização. O trabalho dos advogados públicos garantiu, entre os parlamentares, maior visibilidade ao papel da AGU. No final de 2015, foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da AGU. Na sua opinião, como esse grupo pode ajudar os advogados a alcançar seus pleitos? A criação dessa Frente Parlamentar Mista em Defesa da AGU é fundamental para a própria estabilidade do País. Afinal de contas, a Advocacia Pública
serve aos interesses do Estado. A existência de um grupo de parlamentares no Congresso Nacional, unidos em torno dessa ideia, mostra a importância da própria instituição da AGU. Os advogados precisam, constantemente, municiar deputados e senadores de informações, com credibilidade, para que eles possam continuar a defender os interesses do Estado por intermédio da Advocacia-Geral da União. A percepção dos honorários foi garantida a todos os advogados públicos no texto do novo Código de Processo Civil. No entanto, na proposta de regulamentação, o governo federal excluiu os aposentados, contrariando até mesmo proposta encaminhada pela Advocacia-Geral da União. O senhor acredita que haja má vontade por parte do governo em relação aos aposentados? O que justifica essa postura? É mais do que justo que a percepção de honorários alcance todos os advogados, independentemente de estarem ou não na ativa. Mas o importante é ressaltar que essas garantias foram dadas dentro de uma legislação; assim, não é possível que o governo federal, alegando dificuldades circunstanciais, exclua os aposentados. Isso demonstraria, mais uma vez, a falta de comprometimento com a verdade por parte daqueles que dirigem o nosso País. REVISTA
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carreiras
Unificação das carreiras em debate na Escola da agu O fortalecimento de qualquer instituição pública depende de muitos fatores, entre os quais, uma profunda análise das suas características e das funções exercidas por aqueles que a compõem. Discutir questões fundamentais, revisitar assuntos polêmicos e pensar o futuro do órgão público é o caminho para a consolidação das decisões.
A
Advocacia-Geral da União (AGU) já estava prevista na Constituição de 1988, mas só em 1993 nasceria como órgão no interior da Administração Pública. A atividade da representação judicial e extrajudicial da União data, porém, de período anterior àquele. Durante o processo de construção da AGU, foi preciso adaptar o modelo existente à nova realidade. Para tanto, foram criadas funções e cargos que comporiam essa nova estrutura pública. Atualmente, a Advocacia-Geral da União é formada por membros de quatro carreiras: advogados da União,
procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central. Uma questão, porém, deve ser levantada diante dessa multiplicidade de nomenclaturas: há necessidade de carreiras distintas? Instigada por essa proposição, a Advocacia-Geral da União passou a discutir, a partir do último semestre de 2015, o tema da unificação das carreiras. Para tanto, a Escola da AGU promoveu o primeiro debate entre os dirigentes das entidades associativas no intuito de que fosse conhecida a opinião institucional. A presidente da Anajur, Joana Mello, e a diretora-jurídica-adjunta da entidade, Ruth Jehá Miller, acompanharam a discussão. O responsável por apresentar, durante o debate, a posição da Anajur sobre o assunto foi o advogado público Manoel Dantas, associado desde o ano de 2005. Coordenador-geral de Assessoramento Jurídico da Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Dantas chamou a atenção sobre a expectativa dos aposentados em relação à unificação: “Os aposentados carregam a história de uma instituição. Há uma expectativa de que eles sejam beneficiados com a unificação, e isso é muito importante para todos”.
Todas as entidades que representam os membros da AGU estiveram presentes durante o debate 18
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O advogado público Manoel Dantas apresentou a posição da Anajur no evento promovido pela Escola da AGU
Regras de promoção e remoção
Pesquisa interna da Anajur
Segundo Manoel Dantas, manifesta-se, entre os membros da AGU, uma grande preocupação com as regras de promoção e remoção dos advogados públicos, caso venha a se institucionalizar a tal unificação de carreiras. Ele mesmo declarou já ter vivenciado um processo de unificação entre as carreiras de assistente jurídico e advogado da União. No entanto, observou que o momento é outro: “Temos a oportunidade aqui de discutir as regras de transição desse modelo de carreiras segmentadas para uma carreira única. E, como todo modelo de transição, é certo que é temporário”. Por meio de exemplos de fácil entendimento e recorrendo a um modelo perfeitamente executável no âmbito da AGU, o palestrante apresentou a proposta de um sistema de promoção baseado em listas de antiguidade e listas de vagas. De acordo com a proposta, o sistema deverá reconhecer de quais carreiras se originaram as vagas para preenchimento, até que todos da lista de precedência sejam atendidos, de sorte a não haver prejuízo para aqueles que tinham a expectativa de direito. Dantas recomendou o sistema também para os casos de remoção. O advogado lembrou, ainda, que devem existir regras claras que garantam a inamovibilidade, de forma a assegurar que nenhum advogado seja removido para função que não deseje. Por fim, Manoel Dantas destacou os benef ícios da unificação, como aumento da mobilidade interna, consolidação da identidade institucional, facilitação do teletrabalho, concentração de atividades, entre outros.
Depois de consultadas as bases, a Anajur divulgou sua posição a favor da unificação. “A Anajur fez uma consulta e 90% votaram pela unificação das carreiras”, lembrou o advogado. Aconselhou, porém, bastante precaução aos envolvidos, principalmente quando tratassem da PEC 443/2009: “A gente tem de prestar muita atenção em como são feitas nossas proposições. Pode surgir uma interpretação que interfira negativamente no que foi idealizado no começo”. Para a presidente da Associação, Joana Mello, a unificação trará maior entendimento do papel do advogado público para toda a sociedade: “A unificação de carreiras ensejaria uma melhor compreensão política e social do verdadeiro papel dos advogados públicos, contemplados, atualmente, com as mais variadas denominações”. Joana Mello exaltou a iniciativa da Escola da AGU, ao declarar:
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O debate entre as associações é extremamente produtivo. Apenas com o diálogo e com o processo de convencimento, poderemos ultrapassar a inútil disputa interna entre as carreiras, que atrapalha o bom desempenho das atribuições desses profissionais.
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Para aqueles que não puderam comparecer ao encontro, a Escola da AGU tornou disponível um vídeo sobre o debate, que pode ser acessado no canal da Escola da AGU, no Youtube. REVISTA
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artigo
Emenda Constitucional nº 88/2015
A lei se adapta ao homem Maria Manuella Jehá Terroso*
Entre as mudanças que se processam em qualquer sociedade, boa parte delas responde a novos requerimentos sociais, que condizem com os tempos vigentes. O conceito de “terceira idade” foi cunhado exatamente sob os auspícios de um novo panorama social, que vem se desenhando há muitas décadas na sociedade brasileira, o da longevidade da população. Conforme registram fartamente os censos demográficos, o tempo médio de vida do brasileiro aumenta a cada ano, desmistificando o defasado estereótipo de fragilidade e improdutividade atribuído aos idosos, agora eufemisticamente conhecidos como cidadãos da terceira idade.
O
trabalho, qualquer que seja a sua área de atuação, traduz-se em um dos elementos que mais valoriza o indivíduo, sendo, destarte, protegido por leis trabalhistas e pela Constituição Federal de 1988, segundo a qual a promoção da ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano. As leis trabalhistas, coerentes com a realidade brasileira no momento da sua formulação, determinaram a idade de 70 anos como limite para a aposentadoria compulsória do trabalhador. Nos tempos modernos, porém, esse limite de idade não mais condiz com as expectativas de vida da população brasileira, que já ultrapassaram esse limiar. Nesse contexto, uma situação singular vem se apresentando com certa assiduidade: o interesse do servidor público aposentado, de posse ainda de vigor f ísico e mental, em retornar ao ambiente de trabalho, o que é permitido legalmente pelo processo conhecido
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como “reversão de aposentadoria”, que vem a ser uma forma de provimento de cargo público derivada. Entretanto, um empecilho tem se apresentado ao recém-admitido, ao inibir seu tempo de atuação no serviço público à idade de 70 anos. Cientes dessa situação, autoridades diversas, principalmente os legisladores, vêm tentando moldar uma legislação que garanta a permanência do idoso no serviço público para além dos 70 anos de idade. Uma resposta a essa investigação foi a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, já transformada na EC 88/2015, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/ RS), conhecida popularmente como a “PEC da Bengala”, que propõe o aumento do limite de idade para efeito de aposentadoria compulsória, para 75 anos de idade, aplicável a ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Para os servidores que não integram os órgãos supracitados, foi apresentado um projeto de lei complementar – o PLP nº 124/2015 –, de iniciativa do senador José Serra (PSDB/SP), chamado de “Lei da Bengalinha”. Por sua vez, essa proposta foi transformada na Lei Complementar nº 152/2015, com o propósito de estender a aplicação da Emenda Constitucional aos servidores públicos, a saber: servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações; membros do Judiciário, membros do Ministério Público, membros das Defensorias Públicas, bem como os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas. No decorrer da tramitação do PLP, além da aprovação do texto acima, foi revogada a Lei Complementar nº 51/1985, no sentido de permitir a aposentadoria compulsória do servidor público policial quando completasse 75 anos de idade, bem como foi estipulada a aplicação progressiva da regra em questão aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro.
foto: arquivo pessoal
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Há quem defenda que, para além da renovação dos quadros de servidores, os setores públicos não poderão prescindir de servidores altamente especializados, cuja formação foi embasada em longos anos de experiência.
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A promulgação da PEC da Bengala, com as demais matérias regidas por lei complementar, foi consagrada como uma conquista, em 2015, reforçando a ideia de que a lei deve se adaptar aos anseios do homem. Algumas consequências imediatas decorreram dessa investida: maior possibilidade de completar o tempo de serviço e direito a uma aposentadoria com proventos integrais, além do aumento do limite de idade para pedir a reversão, requisito que deve ser acompanhado pelas demais exigências da Lei nº 8.112/1990. Pela lei, caso o servidor não tenha completado o tempo de serviço para se aposentar com proventos integrais aos 70 anos, ele poderá permanecer no serviço público até os 75 anos de idade, ou seja, contará com mais cinco anos para atingir o tempo de serviço necessário para ter direito à aposentadoria integral. Na reversão, o requerente, ao preencher as diversas exigências da lei, terá a opção de dar entrada no pedido se não houver completado 75 anos. Na regra anterior, uma vez que o servidor tivesse completado 70 anos de idade, o governo arcava ao mesmo tempo com o pagamento
dessa aposentadoria compulsória e a remuneração de outro servidor que ocupasse a vaga. Logo, com um novo limite de idade para a compulsória, os custos terão valor mais baixo por alguns anos. Pairam, porém, muitas discussões sobre as consequências dessa nova emenda constitucional. Há quem levante bandeiras contra essa medida, alegando a necessidade de renovação dos quadros de servidores, para melhorar o desempenho dos órgãos públicos. Contra essa argumentação, há quem defenda que, para além da renovação dos quadros de servidores, os setores públicos não poderão prescindir de servidores altamente especializados, cuja formação foi embasada em longos anos de experiência. Dessa EC 88/2015 também se beneficiarão os trabalhadores idosos em geral, que finalmente se verão reconhecidos. * Advogada, graduada pelo Centro Universitário de Brasília-UniCEUB, com pós- graduação pela Universidade Cândido Mendes-UCAM, especialista em Direito Privado com enfoque no Direito à Concorrência. REVISTA
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saúde
O bom e o mau colesterol – o que fazer para equilibrar essa dupla ? Colesterol é uma substância fundamental para o organismo, desde que mantido em níveis adequados. O temido “colesterol alto” se dá quando esses níveis são ultrapassados, ocasionando riscos de eventos cardiovasculares, como infarto e acidente vascular cerebral (AVC).
O
excesso de colesterol acumulado nas paredes das artérias leva à formação de placas e consequente
entupimento das artérias, comprometendo, assim, a circulação do sangue. Esse processo pode afetar tanto as artérias do coração e as cerebrais, quanto aquelas que levam o sangue para pernas e braços, a chamada circulação periférica. O processo arteriosclerótico começa na infância e nem sempre é detectado porque sua evolução é lenta e progressiva. Hábitos alimentares inadequados e sedentarismo são as principais causas do problema, que também pode ter origem genética. É importante observar que, como o colesterol alto é uma doença assintomática, é preciso se precaver contra ele recorrendo a avaliações cardiológicas rotineiras a partir de determinada idade. Crianças obesas também precisam passar por essa avaliação. Nesta edição da Revista Anajur, o cardiologista Daniel França, responsável pela linha cardiovascular do Hospital Universitário da Universidade de Brasília
(UnB), explica as causas do colesterol alto e a forma de
O que é colesterol? – Colesterol é um tipo de gordura endógena, ou seja, produzida pelo próprio organismo. Todos os animais produzem colesterol. Ele é importante porque entra na construção da parede celular, funcionando como precursor de vários hormônios. Se faltar colesterol, a produção de hormônios ficará prejudicada, assim como haverá dificuldade na construção das células. É, então, uma substância muito importante. Onde o colesterol é produzido? – Nossa fonte de colesterol vem da alimentação e do fígado, que é o órgão que produz colesterol. Colesterol alto é uma doença? – Sim, é uma doença que se chama dislipidemia. A maior preocupação com o colesterol, assim como se dá com a hipertensão, decorre do aumento dos riscos de eventos cardiovasculares, como infarto e acidente vascular cerebral (AVC). Há outras causas (riscos) para essas doenças, como hipertensão, tabagismo, diabetes e sobrepeso, mas o colesterol alto é um dos vilões das doenças cardíacas. O que a dislipidemia provoca no organismo? – O excesso de colesterol começa a se acumular na parede da artéria, que acaba entupida, ou seja, o sangue não circula nela como deveria. Aquela artéria fica, então, vulnerável à formação de placas, que, por sua vez, podem desencadear algum evento agudo, como infarto, angina etc.
controlá-lo: fazendo uso de medicamentos, quando há indicação médica, e não descuidando nunca de uma alimentação saudável e da prática de exercícios físicos. 22
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Quais artérias entopem? – Todas as artérias podem sofrer alterações com estes processo. As artérias
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LDL é popularmente
chamado de colesterol ruim. Ele aumenta por meio do consumo de fontes de origem animal: carne vermelha, leites e derivados, como queijos de toda natureza, leite gordo, manteiga.
HDL
Já o , quanto mais alto for, melhor será, porque ele faz o transporte reverso, ou seja, o colesterol bom pega o colesterol ruim e o retira da parede da artéria, procedendo, assim, a uma espécie de limpeza da artéria.
que mais preocupam são as coronárias – as artérias do coração. Mas a dislipidemia também pode entupir as artérias cerebrais e provocar um AVC. Pode ainda afetar a circulação periférica, que é a das artérias que levam o sangue para pernas e braços. O paciente vítima de colesterol alto consegue perceber esse problema? – Raras vezes um paciente percebe sintomas de colesterol alto no seu organismo. Geralmente, essa é uma doença assintomática. A propósito, uma pessoa pode ter colesterol alto e, a despeito disso, não ter artérias doentes. Qual o tratamento indicado? – O tratamento consiste em dieta alimentar específica, prática de exercícios físicos e, se necessário, uso de medicamentos. Se for dislipidemia relacionada ao hábito alimentar, para controlá-la basta fazer uma reeducação alimentar e evitar a vida sedentária. Os exercícios ajudam a diminuir o colesterol. Se, após fazer dieta e atividade física, o colesterol ainda assim não baixar para um valor adequado, aí, então, está indicado o tratamento com medicação. Quem já teve problemas de coração como o infarto precisa, necessariamente, ser medicado. O médico, antes de decidir pelo tipo de tratamento e, principalmente, antes de prescrever a medicação, precisa avaliar se o paciente corre riscos de sofrer um ataque cardiovascular. Como é feita essa avaliação? – É um processo de avaliação cardiológica que vai desde um exame simples – a dosagem de colesterol no sangue, um eletrocardiograma – passa por todo um espectro de exames de imagens (Raio-X do coração, ecocardiograma, cintilografia, tomografia etc.) e culmina com o cateterismo. Vai se investigando e, se for necessário, chega-se ao cateterismo, que avalia diretamente se existe e qual o grau de obstrução nas coronárias. Se houver uma obstrução importante, pode-se, durante o mesmo cateterismo, realizar a angioplastia. Funciona assim: como o colesterol provoca o entupimento da artéria, utiliza-se um balão para desentupi-la (angioplastia), para esgarçar a artéria, e, assim, o sangue voltar a circular. Mas isso não é tudo: o paciente tem de continuar fazendo um tratamento intensivo, com metas de controle mais intensas. REVISTA
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Quais são os tipos de colesterol? – Os mais conhecidos são o LDL, que é popularmente chamado de colesterol ruim, e o HDL, o bom colesterol. O LDL aumenta por meio do consumo de fontes alimentares de origem animal: carne vermelha, leites e derivados, como queijos de toda natureza, leite gordo, manteiga. O HDL é um tipo de colesterol benéfico. E há os triglicerídeos, cuja fonte não é somente dos animais, mas sobretudo dos carboidratos: pão, açúcar, refrigerantes, massa, bebida alcoólica. É outra fonte de produção de colesterol. A combinação de LDL com triglicerídeos altos é perigosa. Já o HDL, quanto mais alto for, melhor será, porque ele faz o transporte reverso, ou seja, o colesterol bom pega o colesterol ruim e o retira da parede da artéria, procedendo, assim, a uma espécie de limpeza da artéria. Como se mede o colesterol? – Por meio de dosagens no exame de sangue, aparecem várias frações de colesterol, várias frações de gordura. Quando é feita a divisão dessas frações no laboratório, são identificados os vários tipos de colesterol. A soma de todos eles é o colesterol total. São dosados os triglicerídeos e o HDL. O valor do LDL não é determinado como dos outros dois, por meio de dosagem, mas, sim, por meio de uma conta. Subtrai-se o valor do HDL e dos triglicerídeos do colesterol total, e o resultado é o LDL. Então, o HDL alto incide no resultado do colesterol total? – Incide, porque é a soma de todos. Às vezes, você tem um colesterol total alto, mas à custa desse colesterol bom. Isso é bom. Atualmente, quais são os índices de medida do colesterol? – Iguais aos da glicose; as metas de redução é que mudam. São metas que passam por revisões periódicas. O que chamamos de ponto de corte do colesterol total, atualmente é abaixo de 200 mg/dL. Para o LDL, o ideal é ficar abaixo de 130 mg/dL. Isso para um indivíduo que não tenha tido problemas cardiovasculares, como infarto. O HDL ideal é acima de 45 mg/dL, e quanto maior, melhor. Os índices para triglicerídeos idealmente é abaixo de 150mg/dL. O colesterol, além de ter origem numa alimentação inadequada, tem relação com fatores 24
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O que chamamos de ponto de corte do colesterol total é abaixo de 200 mg/dL. Para o LDL, o ideal é ficar abaixo de 130 mg/dL. Isso para um indivíduo que não tenha tido problemas cardiovasculares, como infarto.
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genéticos? Quem precisa prestar mais atenção aos níveis de colesterol? – Pessoas que têm histórico na família de colesterol alto desde a infância, ou evento cardiovascular precoce, ou seja, quando a vítima tem idade entre 50 e 55 anos, ou menos que isso, precisam se manter atentas. Esses casos normalmente são exemplos de aumento de colesterol provocado geneticamente. Mas a maioria das pessoas tem colesterol alto por conta de maus hábitos alimentares, principalmente do consumo excessivo de gordura. Crianças podem ter colesterol alto? – Sim, principalmente nos dias atuais, em que os hábitos alimentares das crianças são, em geral, ruins. O excesso de peso também influi. Outro aspecto importante dessa questão é chamar atenção para um segmento específico da população: o das mulheres em idade fértil. Muitas dessas mulheres, embora tenham o colesterol alto, não precisam ser medicadas, pois se elas estiverem grávidas, os remédios podem fazer mal ao feto. Uma mulher que pode ou pretende engravidar só deve tomar remédios para baixar o colesterol em situações bem específicas; ainda assim, só determinados remédios. Primeiro, é preciso analisar se há mesmo necessidade de recorrer a eles. Vejo muitas pacientes tomando medicamentos desnecessariamente, colocando, assim, em risco a saúde do feto. Qual é a faixa etária indicada para começar a se preocupar com exames de colesterol? – Se há histórico familiar, os exames têm de ser feitos desde a infância. Se a criança é obesa, mesmo que não tenha
Pessoas magras também podem ter colesterol alto? – Sim, bem como pessoas obesas podem ter colesterol normal. Mas, como a obesidade está relacionada a hábitos alimentares e à vida sedentária, aumentam as chances de essa pessoa ter colesterol alto e doenças cardiovasculares.
Dr. Daniel França: Colesterol alto é uma doença assintomática e exige avaliações cardiológicas rotineiras
Uma doença cardíaca pode provocar colesterol alto? – A pessoa pode ter doença cardíaca mesmo tendo colesterol normal. O que muda é que, uma vez identificada a doença do entupimento das artérias num indivíduo com colesterol alto, o valor de tolerância do nível de colesterol para aquela pessoa passa a ser diferente daquele do indivíduo que não tem problema no coração. Por exemplo, o LDL para quem não tem nenhum problema cardíaco é 130; já para quem tem é de 65 a 70. O organismo tem de funcionar em outro patamar.
histórico familiar, vale a pena fazer uma avaliação. Fora isso, se a pessoa tem uma vida saudável, isto é, uma alimentação equilibrada e pratica exercícios regularmente, não recomendamos fazer antes dos 40 anos. Mas, se tem pressão alta ou histórico familiar, tem de fazer avaliação antes dessa idade. A partir daí, vai depender do resultado das análises. Se der tudo normal, a cada três ou quatro anos, deverá fazer uma nova dosagem. Se der alterado, terá de fazer periodicamente mais vezes – digamos, uma vez por ano.
É uma doença que se instala lentamente? – Sim, é um processo lento. O processo arteriosclerótico, com todos os fatores de risco que citei – hipertensão, diabetes e colesterol – começa na infância. A instalação é lenta e progressiva. E, quando tratamos esses pacientes, não esperamos que esse processo acabe. A expectativa não é que a doença vá reverter e as artérias vão ficar limpinhas. Aquele processo que começou lá atrás, apenas vai ficar mais lento com o tratamento. Para evitar a dislipidemia, o importante é manter uma vida saudável.
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História do Brasil contada pela Advocacia Consultiva
As naturalizações concedidas pelos governos estaduais Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy *
Entre a proclamação da República (em 1889) e a promulgação de nossa primeira constituição republicana (em 1891), vigia um decreto que dispunha que os governos estaduais detinham competência para conceder naturalização. A medida fazia parte de um conjunto de providências que tinha por objetivo fixar um conteúdo normativo indutor de opção pela naturalidade brasileira.
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decreto acompanhava uma fórmula de “naturalização geral”, que decretava que o estrangeiro residente no Brasil em 15 de novembro de 1889 automaticamente receberia a naturalidade (derivada) brasileira, a menos que se reportasse de modo contrário às autoridades competentes. O volume de imigrantes era expressivo no País, especialmente num contexto pós-escravidão, marcado por intensa movimentação no sentido de se fomentar a vinda de europeus para o Brasil. Na ocasião, levas de italianos fixaram-se em zonas de produção de café no estado de São Paulo, enquanto os alemães se estabeleciam nas áreas mais meridionais do País.
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A Constituição de 1891 dispôs que a competência para o estabelecimento de leis relativas à naturalização era federal, o que fulminava um decreto de 26 de novembro de 1889, que outorgava aos estados da Federação competência para tratar da matéria. A norma constitucional só receberia regulamentação em 1908. Assim, foram largamente questionadas as naturalizações concedidas por governadores estaduais (ou presidentes de Estado, como alguns estados nominavam os respectivos chefes do Executivo) entre 1891 e 1908. Rodrigo Octavio, então consultor-geral da República, opinou prospectivamente pela necessidade de reconhecer as naturalizações deferidas por governadores estaduais, que teriam ocorrido entre a promulgação da Constituição de 1889 e o decreto de 1908. Observou que a declaração de ineficácia desses atos iria de encontro ao objetivo perseguido pelos republicanos históricos, no sentido de se plasmar quantitativamente uma nacionalidade brasileira. Previu que muitas reclamações haveria, justificando-se a necessidade de que não havia prejuízos que exigissem a declaração de imprestabilidade ou nulidade de tais atos. Reservou ao Judiciário, no entanto, a competência para dirimir controvérsias, eventualmente nascidas da transição do regime de naturalizações, que contou, por quase uma década, com competência dividida entre os estados da Federação e o governo central. Segue o parecer.
Gabinete do Consultor-Geral da República. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1911.
Senhor Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Com o meu parecer devolvo os papéis que, com o Aviso n° 944, de 30 de maio de 1906 haviam sido enviados ao meu antecessor. Nesse Aviso se solicitava opinião a respeito da validade da naturalização de cidadão brasileiro concedida pelo Governo do Estado do Pará ao súdito português Antonio Camillo Alves Ribeiro. Havendo sido tal naturalização concedida em 1893, e assim posteriormente à vigência da Constituição Federal, levantaram-se dúvidas sobre a constitucionalidade do ato e consequente validade de seus efeitos. De fato o art. 34, nº 24, da Constituição Federal, dispondo que “compete privativamente ao Congresso Nacional estabelecer leis uniformes sobre naturalização”, implicitamente importou em reconhecer a privativa competência federal para a concessão de naturalizações de estrangeiros. A verdade, porém, é que, ao ser decretada a Constituição Federal, em 1891, tinham os Governantes e Presidentes de Estado
competência para conceder naturalizações por força do Decreto do Governo Provisório n. 13 A, de 26 de novembro de 1889. Instituída a competência privativa da União para a concessão de tais atos e modificado assim o regime então vigente, era mister que uma nova lei fosse decretada a respeito. Essa lei só apareceu, entretanto, muitos anos depois, em 1902, sob nº 904, de 12 de novembro, tendo ainda assim permanecido sem o indispensável regulamento até 1908, quando esse ato foi dado pelo Decreto n° 6.948, de 14 de maio. Durante todo esse tempo, entre a revogação implícita do regime anterior e o estabelecimento do novo regime, mediou um largo período em que a matéria esteve incertamente regulada. Os Governadores e Presidentes continuavam a usar da atribuição que lhes conferia o Decreto nº 13 A, de 1889, não expressamente revogado nem implicitamente substituído por outro regime para a concessão das naturalizações. A frequência desses atos motivou o Aviso Circular do Ministério do Interior, nº 2, de 29 de março de 1894, pelo qual foi declarado que a Constituição havia implicitamente revogado o Decreto nº 13 A, de 1889, e se lembrava REVISTA
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aos Governos dos Estados que o exercício da atribuição de naturalizar estrangeiros cabia exclusivamente ao poder Executivo. Não se pode, pois, deixar de reconhecer que, ao menos até a data desse aviso circular, as naturalizações concedidas pelos Governos Estaduais o foram bona fide. Os indivíduos a cujo favor tais naturalizações foram outorgadas estão na posse da qualidade de cidadãos brasileiros, terão praticado atos decorrentes do gozo de direitos inerentes àquela qualidade. A revogação dessas naturalizações, ou a declaração de sua ineficácia, determinará a consequente nulidade daqueles atos e abrirá campo a reclamações. Sou de parecer que o Poder Executivo não deve tomar providência alguma em relação a esses casos, a menos que não quisesse promover a decretação de um ato legislativo que trouxesse a validação em globo de todas essas naturalizações. Esse procedimento seria o mais conveniente em benef ício da inatacabilidade de atos praticados por quem, havendo procurado adquirir a nacionalidade brasileira, só deve merecer do Governo simpatia e proteção e não tem culpa de que lhe concedessem uma naturalização cuja validade possa ser posta em dúvida.
Quanto às controvérsias que, em face da presente situação, possam ocorrer em relação a essas naturalizações ou atos consequentes, só o Poder Judiciário tem competência para conhecer delas e resolver a respeito. É este o meu parecer que submeto ao elevado critério do Senhor Ministro. Rodrigo Octavio
* Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontif ícia Universidade Católica de São Paulo.
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Desafio em 2016: preservar as conquistas previdenciárias Antônio Augusto de Queiroz*
Além da luta pelo emprego e pela renda, o movimento sindical terá um grande desafio a enfrentar neste ano: preservar as conquistas previdenciárias, tanto do Regime Geral, a cargo do INSS, quanto do Regime Próprio, de responsabilidade dos tesouros nacional, estaduais e municipais.
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s três principais despesas públicas são: 1) com os juros das dívidas interna e externa; 2) com os benef ícios previdenciários; e 3) com a despesa com pessoal. Entretanto, quando se fala em promover ajustes para equilibrar as contas públicas, a imprensa, o governo e os partidos liberais só se lembram de economizar nas despesas com pessoal e com a Previdência Social, esquecendo-se, propositadamente, da despesa com juros. A bola da vez é a Previdência Social, para a qual foram apresentadas dezenas de propostas de modelos de reformas, algumas radicais, outras moderadas, mas todas elas convergentes com a ideia de aumento da idade mínima para aposentadoria, com ou sem distinção de idade entre homens e mulheres. A proposta do PMDB, na chamada Ponte para o Futuro, se parece muito com a proposta do economista Armínio Fraga, do PSDB. Ela defende: 1) a desindexação dos reajustes dos benef ícios previdenciários; 2) o aumento da idade mínima para homens e mulheres; 3) o aumento do valor das contribuições, especialmente dos servidores ativos (os aposentados já contribuem); 4) a mudança nas regras de concessão dos benef ícios, ampliando as restrições; e 5) a desvinculação do salário mínimo do piso de benef ícios da Previdência Social. Sob o fundamento de busca de um modelo sustentável de Previdência, o governo também apresentará sua proposta, atualmente em debate no Fórum de
Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social. De acordo com informações preliminares, embora se fale em regras de transição na fase de implementação da reforma governamental a ser apresentada, já se sabe que a reforma, tal como outras tantas, utilizará, como um dos seus parâmetros, o aumento da idade mínima. O argumento é sempre o mesmo: déficit nos dois regimes. Ora, se considerarmos a Previdência Social do Regime Geral como deve ser considerada, ou seja, como um dos três itens do Orçamento da Seguridade Social (Saúde, Assistência e Previdência), em lugar de déficit, haveria superávit. No caso dos servidores públicos, não há por que se falar em déficit, já que os governos sempre consideraram a Previdência do servidor uma despesa do Orçamento Fiscal, tanto que nunca se preocuparam em fazer reservas para honrar os compromissos com os proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. De qualquer sorte, mesmo que houvesse diferença para menor entre receita e despesa na rubrica específica da Previdência, causada por distorções anteriores do sistema, não faria sentido promover corte em conquistas sociais, que têm natureza alimentar, enquanto as despesas com juros ficam preservadas. O desafio, portanto, está posto. Cabe ao movimento sindical travar essa luta e convencer a sociedade e os agentes públicos de que, entre os direitos dos aposentados e pensionistas e a remuneração dos banqueiros, com juros exorbitantes, a opção mais acertada é proteger os primeiros. Ademais, o governo poderia perfeitamente buscar equilibrar seu orçamento, reduzindo os encargos financeiros (juros) das dívidas interna e externa, que sugam boa parte do orçamento público, sem trazer qualquer benef ício para a sociedade. É uma questão de escolha. * Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); assessor parlamentar da Anajur. REVISTA
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Comentários à Lei Anticorrupção Tema candente no cenário político atual brasileiro, a Lei Anticorrupção motivou a elaboração do livro Comentários à Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção por cuja autoria responde José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini e Ubirajara Costódio Filho. A segunda edição dessa obra acaba de ser publicada pela editora Revista dos Tribunais. Promulgada em agosto de 2013, a Lei Anticorrupção inaugurou um novo marco de responsabilização (administrativa e civil) das pessoas jurídicas, por atos praticados contra a Administração Pública. A lei estabelece textualmente quais são esses atos, como se dará a instauração do processo administrativo e as sanções a empresas infratoras. Os termos do acordo de leniência é outro ponto instigante daquela norma. Os autores analisam a Lei Anticorrupção de modo crítico e técnico, destacando a sua aplicação prática, com suporte na farta experiência profissional acumulada pelas advocacias privada e pública e pelos membros do Ministério Público. A segunda edição está atualizada com o Decreto 8.420/2015, as Instruções Normativas CGU 01/2015 e 02/2015, as Portarias CGU 909/2015 e 910/2015, e a Instrução Normativa TCU 74/2015. O livro conta com versão impressa e digital.
Formação da Teoria do Direito Administrativo no Brasil A construção de um ramo do Direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado exige a consolidação de conceitos basilares e de uma teoria em consonância com as demandas sociais. Esses são os fundamentos do Direito Administrativo, que atua como guia de funcionamento da máquina pública. De fonte constitucional, o Direito Administrativo representa o marco legal da ordem das relações do Estado. No livro Formação da Teoria do Direito Administrativo no Brasil, seu autor, Fernando Dias Menezes de Almeida, professor da Universidade de São Paulo (USP), elucida a origem de diversos conceitos reproduzidos no ordenamento jurídico vigente, mas que a ele não se restringe. Por meio de análise de estudos e teses sobre o tema, os quais datam de período anterior à década de 1900, o autor mostra a evolução de conceitos acadêmicos que se refletem diretamente no mundo jurídico. O livro foi lançado pela Editora Quartier Latin.
XIV Congresso Internacional de Direito Constitucional Nos dias 28, 29 e 30 de abril deste ano, a cidade de Fortaleza, CE, sediará o XIV Congresso Internacional de Direito Constitucional. Na oportunidade, será prestada oportuna homenagem a Paulo Bonavides, um dos mais destacados juristas brasileiros, de notório saber no campo constitucional. Entre os palestrantes, com presença já confirmada, estão: Eros Grau, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, ministra do STF, e Dalmo de Abreu Dallari, professor emérito da USP. Para mais informações sobre o evento, acesse: http://www. congressosebec.com.br
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