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Índice 4

Editorial

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Pra que servem as leis?

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Aprendendo a votar

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“Os Três Poderes”

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Relevância é o foco?

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Entrevista Soninha

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Enquanto umas não pegam, algumas nem são aprovadas

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Escolaridade dos vereadores

20

Quanto custa um vereador?

22

www.leisavenda.com

Quem somos Carolina Cortez

Cristina Campos

Danilo Pádua

Lia Drumond

Euclides Santeiro

Ivan Lima

Colaboradores / Créditos Foto Capa: Raphael Cortez Charge: Euclides/StripGenerator Fotos Soninha: Euclides Site da Assembléia Site do Tribunal Superior Eleitoral Site do Museu do Louvre

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Raquel Ramalho Página

Estado democrático de direito Por: Euclides Santeiro

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reâmbulo é o enunciado facultativo de um texto constitucional. Grande parte das constituições nacionais não o possui, pelo caráter subjetivo de seu valor jurídico.

Em teoria, ele apenas reflete o posicionamento ideológico e doutrinário do poder constituinte. Eis o preâmbulo de nossa Carta Magna: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Página

Como poderia, um Estado que se diz laico, ter em Constituição a invocação do nome de Deus? Para se ter uma idéia, constituições anteriores (de 1891 e 1937) preferiram omiti-la para evidenciar oficialmente a separação entre Estado e Igreja.

O Art. 19 da atual constituição diz: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;” E o Art. 3 diz: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” É possível, ante tais contradições entre suas próprias linhas e também entre seus princípios e sua aplicação prática, o principal documento de uma nação ser levado

a sério por sua população?

Mais do que responder tal questão, há que se tentar descobrir o porquê de tais contradições, o porquê de um Estado Democrático de Direito ter tanta dificuldade em legislar conforme seus princípios fundamentais.

As leis estão aí, relevantes ou irrelevantes segundo critérios pessoais ou coletivos; os projetos estão aí, relegados ao esquecimento ou aprovados por interesses que nem sempre dos eleitores; nossos representantes estão aí, dispostos ou não a esclarecer nossas dúvidas e prestar contas de sua representação.

Resta saber se a disposição dos cidadãos brasileiros em compreender e exercer suas cidadanias, em adotar uma postura mais crítica frente à realidade que os cercam, também está aí.

Foto: assembleia.gov

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Pra Que Servem As Leis?

a caverna, concepção mais primitiva de que temos conhecimento -, são a referência primordial ao entendimento da função

kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb Por: Euclides Santeiro kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb postakjzbdvkjzdb àquela benkjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb dita curiosidade kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb de criança na fase kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb em que começa a interakjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb gir com o mundo pelas kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb palavras, a questão acima kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb suscita uma resposta mais kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb do que didática.

Antes de kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb tentar fazê-lo, é preciso kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb saber por que, por quem kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb e em que contexto a idéia kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb de legislar foi concebida. kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb Como tudo na história, não kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb é possível precisar o mokjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb mento em que a primeira kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb regra de convívio estabelkjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb eceu-se. É possível, no enkjzbdvkjzdb tanto, traçar kjzbdvkjzdb paralelos sigkjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb nificantes entre momentos kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb distintos onde isso ocorre, kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb facilitando-nos interprekjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb tar a construção histórikjzbdvkjzdb ca das leis. kjzbdvkjzdb E a história kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb começa com a escrita. kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb Na pré-história, traços kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb comportamentais humanos, kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb como distribuir funções kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb estratégicas que deveriam kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb ser estritamente seguidas kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb pelos integrantes do grupo, kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb seja caça, pesca ou a prokjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb teção da prole e da morada kjzbdvkjzdb kjzbdvkjzdb – tomando como exemplo

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teórica das leis. De acordo com o nível de desenvolvimento das sociedades, considerando-se os aspectos sociais, religiosos, econômicos e políticos, essa função expõe-se de maneira diversificada.

Já “dentro da história”, dando um salto considerável, chegaremos a um dos primeiros documentos referentes a regras de conduta de uma sociedade: o Código de Hamurabi – Hamurabi foi o sexto rei da primeira dinastia babilônica. Talhado em uma rocha sobre a qual se dispõem 46 colunas de escrita cuneiforme acádica, com 281 leis em 3.600 linhas (a numeração vai até 282, mas a cláusula 13 foi excluída por superstições “da época”), a peça tem 2,5 m de altura, 1,60 metro de circunferência Foto: Museu do Louvre, Paris

Código de Hamurabi

na parte superior e 1,90 na base.

Seu objetivo era homogeneizar juridicamente o reino, garantindo uma cultura comum. No epílogo,

Hamurabi afirma que elaborou o conjunto de leis “para que o forte não prejudique o mais fraco, a fim de proteger as viúvas e os órfãos” e “para resolver todas as disputas e sanar todos os ferimentos”. Levandose em conta que o Código tem na Lei de Talião seus fundamentos, começa-se a entender por quem e para quem as leis foram criadas, embora diferentes escolas do direito permitam uma análise menos tendenciosa.

O famoso “olho por olho, dente por dente”, omite um princípio bem mais sugestivo: a punição era dada de acordo com a categoria social do criminoso e da vítima. Caso um homem nobre batesse num escravo, o escravo não poderia reagir.

Um novo salto histórico nos levará ao Estado teocrático egípcio, onde o conceito de coisa pública diferia e muito do atual. Impensável, hoje, o Estado usar o dinheiro dos impostos na construção de um gigantesco túmulo para o representante maior da República – concebível, pois, num regime onde desobedecer ao faraó era desobedecer aos deuses. E eram aos deuses e não aos homens que as leis eram atribuídas.

Diferentemente dos egípcios, os gregos, em seu período clássico, acabaram por dar origem aos rudimentos da democracia.

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Com o estabelecimento das cidades-estado (pólis), as leis não se impunham pelo prestígio religioso, mas sim pela força da linguagem – e é aqui onde a história dá, por si só, um salto. Não é a diminuição sensível no papel da religiosidade, dando espaço ao racionalismo, que irá modificar a relação das sociedades com as leis (o próprio juramento dos médicos, atribuído a Hipócrates, começa com uma invocação aos deuses Apolo, Esculápio, Higiéia e Panacéia). O principal legado grego é a interpretação do código escrito pela razão, ferramenta maior na aplicação das leis de uma sociedade. Vale salientar que, semelhante ao Código de Hamurabi, as leis da “democracia” grega beneficiavam àqueles que pertenciam às classes mais abastadas, que não precisavam se envolver com o trabalho ou o comércio. Assim, cidadãos eram os que tinham parte na autoridade legislativa e judiciária, excluindo-se, dessa forma, os artesãos, os escravos, os estrangeiros e as mulheres.

Os romanos, através de um processo gradual de aplicação dos métodos da filosofia grega ao direito - um tema que os gregos jamais haviam tratado como ciência -, avançaram em muitos aspectos na feitura de leis. A maior participação dos plebeus, mesmo dentro de limPágina

ites bastante estreitos, é uma das bases na qual o sistema político atual irá apoiar seus argumentos na defesa de um Estado Democrático de Direito. A estrutura, a organização e os termos com os quais o Direito Romano fundamentou-se tornou-o, definitivamente, o modelo ideal para que a humanidade pudesse aceitar as leis como uma espécie de “ordem natural da vida”.

Mas o Direito Romano foi “esquecido” na Idade Média, deu lugar à supremacia da lei sobre os costumes, ligando mais uma vez a religião ao Estado e culminando com o Absolutismo Monárquico, com o poder divino do rei.

“Homem nobre, faraó, classes mais abastadas, participação limitada dos plebeus, poder divino do rei...”

Sentença alguma poderia responder àquela questão, lá em cima, de maneira mais contundente. Não fosse um porém.

As tranformações econômicas e sociais advindas da Idade Moderna, passando pelo mercantilismo e chegando ao capitalismo industrial, permitiram um acumulo de capital por parte da nova classe burguesa, que, antagônica a de comerciantes e artesões gregos, conseguiu partipação política numa sociedade anteriormente caracterizada pela centralização de poder.

Enfraquecidas as monarquias, as revoluções tornaram-se latentes.

A Revolução Gloriosa (Inglaterra, 1688) e a Carta de Direitos (EUA, 1689), inspiradas nos pensamentos iluministas e atreladas a Teoria Da Separação Dos Poderes (França, 1748), rendudaram na Revolução Americana (1776) e na

Revolução Francesa (1789), determinantes na formação dos Estados Modernos.

Agora, não seria dado ao plebeu, ao comerciante, ao povo, participação e sim SOBERANIA. A soberania popular acabara de tornar-se o princípio, o Estado seria criado e sujeito à vontade das pessoas, fonte de todo o poder político.

Era a justificativa que, associada aos fundamentos do Direito Romano e aos novos pensamentos políticos, sociais e econômicos, permitiria o atual Estado Democrático de Direito.

Estado Democrático de Direito esse, descrito em nosso editorial, que cria leis autofágicas, mantenedoras de si mesmas e feitas por e para quem sempre as teve em mãos, para quem sempre dominou a linguagem, para quem sempre teve condições de interpretar e manipular os códigos - em todos os sentidos possíveis.

Lugar comum à parte, o quebra-cabeça nos dá uma linda imagem na qual as leis regem um sistema que invoca ordem, regras, limites, tudo para o bem da prole, da pólis, do reino, do povo. Mas quem monta o quebra-cabeça? Quem sabe que cada pequena peça é uma imagem de terror, de violência, de coerção, de medo, de conformismo?

Quem souber, também sabe para que servem as leis.

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Escolas do Direito - ESCOLA TEOLÓGICA OU DO DIREITO DIVINO – que tem como filosofia os DEUSES como origem das LEIS, prestando o legislador meramente o papel de tradutor das ordens divinas, só existindo a lei religiosa, que possuía também aplicação laica; - ESCOLA COSTUMEIRA – que se baseia na idéia que a origem das leis esta presa às tradições e nos costumes, passados de geração a geração com a anuência dos DEUSES; - ESCOLA DOS PRUDENTES OU SÁBIOS – para a qual a LEI seria o resultado da prudência ou conhecimento dos sábios antigos que compreenderam como deveria ser disciplinada a conduta humana ao interpretarem mandamentos divinos ou explorarem a sua própria sabedoria; - ESCOLA DESPÓTICA OU ARISTOCRÁTICA – através da qual defendê-se a tese de que o Direito nasceu de uma elite composta pelo soberano, o individuo ou a coletividade, cuja vontade é imposta de forma tirânica, por ser fundada exclusivamente nos desígnios do titular do poder; - ESCOLA CONTRATUALISTA – sustenta a teoria de que o surgimento do Direito decorre da elaboração de um contrato, procura impor restrições à forma e conteúdo das leis, ao relacionarem a existência do Direito ao consentimento da sociedade e não à vontade uma única pessoa do grupo; - ESCOLA DO DIREITO NATURAL – a vontade dos homens estaria condicionada ao atendimento dos preceitos naturais, ou seja, as LEIS possuem desse ponto de vista, a função de declarar o direito existente na natureza, o que impede qualquer tipo de violação ao direito natural, considerado ideal, imutável e identificado com a justiça; - ESCOLA DEMOCRÁTICA – onde a lei surgiu numa atividade politicamente organizada por força da atuação mutua de seus integrantes, que agem com liberdade e igualdade na formulação dos preceitos que irão regê-la; - ESCOLA RACIONALISTA OU IDEALISTA – sustenta que o Direito é descoberto internamente, através da reflexão, trabalhando com a consciência e razão, enquanto que a ESCOLA HISTÓRICA OU REALISTA – nasce com a idéia de que o Direito é produto dos elementos externos; - ESCOLA POSITIVISTA – que conjuga os elementos das duas escolas anteriores, ou seja, externos e internos. Na vertente mais adotada liga o interno à vontade do Estado e o externo à materialização ou positivação das normas, o chamado direito positivo.

Fonte: Livro “A escrita da História” Res nullius

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prendendo a votar

Por: Cristina Campos/Raquel Ramalho

Foto: TSE

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este ano tivemos eleições e elegemos nossos futuros vereadores e prefeito de nossa cidade, mas quais foram os pré-requisitos para essa escolha? Você sabe o que cada político faz? Quais são seus deveres? Você saberia identificar uma possível mentira por de trás de uma promessa?

O voto, apesar de obrigatório, é um direito do cidadão brasileiro, porém, a maioria dos brasileiros não entende de política e acaba por não se interessar. Alguns estão cansados das mesmas promessas, outros se sentem poucos preparados para escolher um político que os representem.

A minoria engajada, tenta lutar com as forças que pode para manter seus partidos, ideais e esperança. Há também aqueles que mesmo engajados na política se decepcionaram e acabaram se distanciando. Mas c o m o e s c o h e r um candidato?

Primeiro você precisa saber qual a sua posição política e o Página

que você espera daqueles que o representarão. Para você, o mais importante é como será cobrado os impostos? Ou você se preocupa com uma melhor organização da sociedade em geral? Ou ainda, prefere uma administração para a construção de um estado forte, capaz de garantir alimentação, educação, os direitos e deveres do cidadão?

E as Leis? Manter-se informado a respeito de cada candidato ajuda a saber quais são suas posições e opiniões sobre distribuição de renda, reforma agrária, aborto, legalização da maconha ou até mesmo de como o transporte público da cidade será cobrado.

De acordo com Claudio Weber Abramo, diretor da ONG Transparência Brasil, “A melhor maneira de escolher um candidato é investigar, conhecer suas propostas e perceber se ele tem a capacidade mínima para o cargo a qual concorre.”

Buscar conhecer seu histórico político é o pontapé da escolha. “Promessas genéricas são muito fáceis de se fazer.

Melhor é apresentar planos concretos para resolver os problemas. Qualquer um pode prometer que vai combater a corrupção, mas o eleitor deve per-

guntar quais são as medidas concretas a ser tomadas.”

Onde fazer essas pesquisas?

Jornais, revistas, TV, acompanhando as noticiam políticas e até mesmo na internet. Nos sites da Câmara, do Senado, das Assembléias Legislativas, de algumas ONGs, no Google... É na internet que a maioria dos entrevistados para essa reportagem buscou suas fontes.

Depois vieram os debates e contou muito a administração anterior de alguns candidatos.

“Dessa vez foi mais fácil votar, votei pela melhor gestão”, diz Alexandre Silva estagiário em consultoria contábil.

O passado político conta bastante na hora de escolher o candidato. “Eu avalio pelo seu histórico, pesquiso e acompanho durante as eleições. O partido também influência muito apesar da falta de aliança partidária. Depois vai na fé mesmo em acreditar que ele fará o que prometeu”- garante Camila Rosa, assistente de presidência.

Há aqueles que defendem o direito do voto e outros que acreditam que o voto obrigatório é uma besteira. “Voto é um direito e dever do cidadão. Se não fosse obrigatório a maioria não votaria. Acredito que a democracia deve ser exercida por nós, afinal, muitos lutaram por este direito” - afirma Enilson Soares, auxiliar administrativo. Já para a vendedora Priscilla Melquiades, o voto nada mais é uma obrigação desne Res nullius

muitas pessoas ignorantes no Brasil, isso facilita a venda de votos a candidatos espertalhões”.

Boa parte dos entrevistados começou a exercer seu direito cedo, apesar de não entender muito bem de política e afirmar que não sabe votar com firmeza.

Há quem afirme que seu voto sempre será nulo, mas será que voto nulo é um ato responsável?

Ao contrário do que muita gente pensa, votar nulo não é a mesma coisa que votar em branco.

Por muito tempo eles parecem a mesma coisa, porque antes da urna eletrônica muita gente votava nulo por não saber como preencher a cédula. Escreviam nomes de candidatos que não estavam na legenda como “voto no Silvio Santos” ou “voto na Xuxa”, além de votarem em mais de um candidato.

Agora, o nulo e o branco voltaram a ter os seus respectivos papeis originais. O voto Branco é o voto da apatia. Quando vota em branco está dizendo: “eu não estou nem aí pra vocês, não gosto de política, sou alienado.

Escolham por mim”. Já o voto nulo está dizendo: “não gosto desses candidatos, não me sinto representado por nenhum”.

O voto nulo representa defesa do cidadão nas urnas. Existe sim a possibilidade de o voto nulo resultar no cancelamento das eleições. Segundo o artigo 224 do Código Eleitoral “Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições em geral, julgar-se-á prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para a nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias” Apesar da Constituição Federal, no artigo 77 definir que votos nulos e brancos não são contabilizados - contrapondo-se assim a determinação do Código Eleitoral – essa decisão Res Nullius nullius

depende de um juiz, segundo o TRE. Além da escolha por um candidato, as opções do voto nulo e o branco, há também a escolha pela legenda do partido político. “Há situações que é necessário votar contra um partido que não sou a favor. Felizmente, nas ultimas eleições, votei no candidato que me pareceu mais preparado, mesmo não sendo do partido com o qual simpatizo” - disse Alexandre Silva. Entretanto, o auxiliar administrativo Rodrigo Santos acha difícil votar em vereadores, por isso sempre vota na legenda. “É mais fácil e aquele que tiver mais votos terá meu aval”.

Uma das vantagens de se votar na legenda é que seu partido tem mais chances de ir para o Congresso, garantindo uma bancada maior.

O mais importante na hora de exercer sua cidadania através do voto é conhecer seu candidato e, depois das eleições, fiscalizar seus atos políticos, cobrar caso ele não esteja de acordo com o que prometeu.

No Brasil o sistema político é o presidencialista, onde há três poderes que juntos governam o país. O Executivo, exercido pelo presidente da república, o Legislativo comandado pelos senadores e deputados federais dentro do congresso nacional, e o Judiciário, no Supremo Tribunal federal. O presidencialismo baseia-se na harmonia desses três poderes e nenhum pode impor ao outro ou tentar superar os demais. Esse equilíbrio se dá através de um sistema de freios e contrapesos pelo qual um poder controla o outro e cada um depende dos outros dois.

Na prática funciona assim: o Executivo propõe a agenda de políticas públicas, o orçamento que fixa as despesas; o Legislativo tem função de chancelar ou não essa agenda, discutir a

Mais Dicas: • Conheça os candidatos, • Investigue o que lhe parecer melhor; • Desconfie daqueles que oferecem brindes para comprar seu voto; • Compare as propostas; • Decida você mesmo em quem vai votar. Você pode trocar opiniões com quem quer que seja, mas não vote num candidato por ele ser conhecido em alguém. Faça valer seu direito; • Não deixe sua decisão para última hora; • Se tiver oportunidade, apresente as necessidades do seu bairro para o seu candidato; • Coloque seu voto nas urnas e acompanhe aqueles a quem você colocou o poder nas mãos. Afinal, ele decidirá o seu futuro; • Lembre-se: política é um instrumento de ação da sociedade. Portanto, se interesse pelas eleições; • Não despreze a propaganda política e panfletos. É através desses meios que você pode conhecer o que o cadidato tem a oferecer.

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viabilidade dela, modificá-la e fiscalizar os abusos de poder do presidente. O Executivo propõe e o Legislativo controla. Os congressistas também propõem projetos de lei e o presidente da republica também pode vetar o que foi aprovado pelo congresso. É o executivo que escolhe os membros do Supremo Tribunal e controla o Judiciário.

Mas é o Legislativo que aprova esses nomes controlando o Executivo e o Judiciário que julga a aplicação das leis, podendo até mesmo suspender sua execução. Entendendo: O Judiciário freia Legislativo e o Executivo e assim faz-se o jogo de forças.

Atribuições de cada cargo: Presidente da república: Programa a política de saúde, cultura e educação como o conteúdo dos currículos das escolas e a distribuição de dinheiro para universidades, cuida da infra-estrutura do país, define as regras de comércio exterior e quanto o país vai poupar para pagar sua dívida, cuida da defesa nacional, propõe e aprova leis.

Governador: Gerencia e constrói escolas, hospitais e estradas estaduais, elabora e coloca em prática planos para estimular as vocações econômicas do estado e suas regiões, controla a Policia Militar e a Civil, defende o interesse do estado junto à Presidência, propõe e aprova leis estaduais Deputado Federal: Faz, debate e aprova leis, propõe emendas à Constituição e aprova o orçamento federal, participa de

comissões que debatem temas de interesse nacional, fiscaliza contas e os atos do presidente, vice e ministros, vota o impeachment.

Deputado Estadual: Faz, debate e aprova leis, propõe emendas à Constituição e aprova o orçamento federal, participa de comissões que debatem temas de interesse nacional, fiscaliza contas e os atos do presidente, vice e ministros, vota o impeachment.

Senador: Debate e aprova os projetos dos deputados, autoriza empréstimos (governos estaduais e municipais), participa de comissões especializadas e fiscaliza o poder Executivo, aprova acordos internacionais, julga os crimes de que o presidente é acusado em caso de impeachment

Em quem eu votei mesmo?

São Paulo tem 10,8 milhões de habitantes. Desse total, serão escolhidas através do voto 55 pessoa, que representarão na Câmara Municipal os interesses dos cidadãos que vivem e trabalham nesta cidade. Como estas poucas pessoas poderão representar milhões? E, principalmente, como escolher o candidato certo?

A maioria dos eleitores não tem o costume de assistir o horário político, e mesmo os que assistam, não conseguem informações suficientes para escolher seu candidato a vereador, deputado, presidente, governador ou senador. Uma pesquisa realizada pelo Página 10

Datafolha indica que 58% dos eleitores escolhem seus candidatos na última hora. O índice é ainda maior entre os eleitores mais jovens. Dos entrevistados com idade entre 16 e 24 anos, 69% não tinham decidido em quem votar.

Esta indecisão, juntamente com a falta de informações sobre o currículo dos candidatos, pode fazer com que os eleitores se esqueçam rapidamente em quem e por que votou em determinado candidato. Realizada pela mesma Datafolha, outra pesquisa revela que 52,23% dos eleitores questionados não se lembram em quem votaram na última eleição. Especialistas políticos recomendam às pessoas que pesquisem através de sites na Internet, jornais e revistas as propostas e até o passado dos candidatos.

Para avaliar o envolvimento do

jovem com a política, perguntamos para 25 jovens, entre 20 e 29 anos, se eles se lembravam em quem haviam votado nas últimas eleições presidenciáveis (incluindo deputados) e o que levavam em conta na hora de escolher um candidato.

Desses 25, apenas 8 lembravam de todos os candidatos votados, enquanto 17 não souberam responder em quem haviam votado para deputado federal e estadual. Dentre os motivos para escolha de um candidato, os mais votados foram: História na política, simpatia, partido e envolvimento em casos de corrupção.

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“Os três poderes”

A

Por: Ivan Lima

cho engraçado o comportamento das pessoas quando questionadas sobre o que acham de alguém. Desde suas qualificações profissionais até suas características pessoais. Para todos, existem dois tipos de pessoas: as boas e as ruins.

Parece óbvio, como de fato é.

Você deve ser bom no que faz ou vai acabar se encaixando dentro da categoria ruim. E convenhamos, quem gosta de ser taxado de tal maneira? Bem, logo percebi que, em um mundo competitivo como o nosso, as duas categorias devem sim fazer certo sentindo. Mas gostaria de acrescentar mais uma, que circula no meio das duas, a segunda categoria, respectivamente: as pessoas medíocres.

Sim, acho que essa é a categoria que mais se encaixa em um âmbito geral. Mas alguém teria coragem de falar que é medíocre? Certeza que não. Todos devem se portar de modo que os qualifiquem para o mundo.

Claro que todas as pessoas têm uma determinada habilidade, em que realmente são boas, mas nem sempre teremos a sorte de ganhar a vida com o que realmente gostamos de fazer. Na verdade é difícil isso acontecer.

Claro que alguns em um determinado momento deste universo ao chegarem a ler este conjunto de palavras dirão a seguinte frase: “fale por si mesmo”. E como de fato, falo por mim mesmo, mas enxergo as coisas de um modo mais realista. Olho em todos nullius Res Nullius

os lugares possíveis. Na política, todos se acham ótimos. Mas em minha opinião, mesmo que seja uma pessoa com ótimas idéias, ela será corrompida em um determinado momento ou simplesmente fará sua obrigação de cumprir seu mandato. Podemos então, criar uma escala para classificação: •Ruim: Se ela gostar do poder e vê tudo errado e não faz nada, logo ela foi corrompida. O que significa que ela ira continuar no poder. Semelhança com a direita, foi no que pensou?

•Medíocre: não quer ser corrompida, mas entende que em um Estado totalmente sem direção, não se tem o que fazer sozinho. Então se unira ou não a outros medíocres e tentará ou não mudar as coisas. Rejeitará a forma como o atual Estado vê as coisas e tentará achar uma solução alternativa. Alguma semelhança com a esquerda?

•Bom: não tenho bons exemplos na política, acho que o político ideal teria que ser uma espécie de SuperHomem (tanto faz o da ficção como o de Nietzsche). Esse deveria ficar por tempo indeterminado no poder.

Posso citar mais exemplos, como profissionais da mídia em geral ou pessoas ligadas à área da educação.

Mas dizem que em uma democracia assistida, os políticos são nossos representantes, porta-vozes, que seja o nome que queira dar. Então podemos ler minha já citada escala e ver onde nos encaixamos melhor.

E caso se pergunte, eu tenho sim um lugar onde acho que me encaixo.

E, caso não queira seguir meu exemplo baseado na carreira de um político, tem uma outra maneira de fazer isso. Pense em sua vida, desde sua primeira lembrança. O que você realmente fez de extraordinário?

Eu, por exemplo, quando pequeno era insignificante.

Nunca fui uma criança bonita, mas também não recebia piadas sobre minha aparência. Logo, era medíocre. Entrei para o colégio, minhas notas tinham A, B, D e claro, também algum ou outro E. Mas na grande maioria, eram C. Medíocre no colégio. Logo chega a primeira experiência profissional, onde eu também nunca fui notado por grandes habilidades, mas também não era ruim. Era medíocre. A vida amorosa foi e ainda é divertida. Minhas namoradas sempre reclamaram de meu comportamento, o que e ruim. Mas eu me diverti nos meus relacionamentos, que é bom para mim, mas ruim para minha namorada (este comentário parece egoísta, poderia explicar melhor, mas o texto vai ficar enorme e vai fugir do foco). E partindo de um principio de que o bom relacionamento tem que ter as duas partes envolvidas felizes...é... acho que de novo fui mediano.

Resumidamente, acho que devido às minhas atitudes até hoje, me acho medíocre. Sei que posso me esforçar mais. Mas para que? Tenho que provar algo? E para quem? Para mim mesmo? Meu chefe? Deus?

Acho que não, talvez eu faça o que todos, ou pelo menos a maioria faz, ou seja, simplesmente fingir que sou bom, para ter uma melhor paz interior.

Para entender melhor tudo o que falei, releia atentamente minha escala baseada na vida política.

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elevância é o foco?

Por: Carolina Cortez

Em São Paulo, apenas 24% das leis aprovadas pela câmara são realmente funcionais para a população. Mas será possível qualificar a utilidade de uma lei?

V

ocê gostaria de poder analisar a relevância do trabalho realizado por seus funcionários durante todo o expediente? Avaliar seus projetos, a freqüência com que comparece ao serviço, sua participação durante to-

das as reuniões e discussões? Proposta tentadora, certo? Mas e se a perguntaria fosse: Você gostaria de analisar a relevância do trabalho realizado por cada um dos vereadores eleitos na sua cidade?

Uma pesquisa realizada pela ONG Movimento Voto Consciente durante o período de 2004 a 2008,

analisou todos os projetos, todas as leis aprovadas e todas as ações realizadas pelos vereadores em exercício na Câmara Municipal de São Paulo. O objetivo principal do estudo era verificar qual a relevância das ações desenvolvidas

pelos governantes da principal capital brasileira.

O resultado? Na cidade de São Paulo, apenas 24% das leis aprovadas têm realmente função para a sociedade. Consideram-se irrelevantes os seguintes tipos de projetos de lei: homena-

gens a pessoas e instituições, batismo de logradouros, símbolos, atribuição de bandeiras, brasões, designação de cidades-irmãs e inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do município.

A organização Transparência Brasil também elaborou sua própria análise, utilizando os mesmos

critérios, e chegou a resultados ainda mais assustadores. Sob o ponto de vista da produtividade, 91,4% da atividade legislativa da Câmara de Vereadores de São Paulo não tem efeito sobre a comunidade.

Mas o que define a funcio-

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nalidade de uma lei? De acordo com Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da câmara Municipal de São Paulo, definir quando uma lei tem ou não impacto na sociedade não é tão simples. “Quanto à avaliação de ONGs sobre a produção legislativa considero o critério adotado não claro.

Não classifico de baixo impacto as Leis aprovadas para denominação de ruas.

Um morador das áreas mais carentes da cidade sabe como é importante morar numa rua regularizada, que tenha um nome, um número e um CEP”.

Ao classificar um projeto de lei como “relevante”, o objetivo não era fazer juízo a respeito de seu mérito, mas sim sobre seu impacto ou não sobre a comunidade. Na organização dos projetos de lei, eles foram associados aos vereadores expressamente mencionados como autores. Dessa forma, projetos de múltiplas autorias constaram nas estatísticas de todos.

O principal problema de ambos os estudos, é que, muitas vezes, a lei aprovada beneficiará sim uma pequena parcela da população, mas por não atingir a sociedade como um todo, acaba sendo considerada irrelevante.

Levando em consideração a forma de análise descrita acima, os parlamentares obtiveram resultados nullius Res Nullius

bastantes abaixo do esperado.

Nove vereadores apresentaram mais projetos irrelevantes do que proposições relevantes. Além disso, de todos os 55 vereadores, só um (Jorge Borges) deixou de apresentar projetos irrelevantes.

Os assuntos considerados irrelevantes foram: homenagens a pessoas e instituições, batismo de logradouros, atribuição de bandeiras e brasões, designação de cidades-irmãs e inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do município.

gradouros ainda não batizados, bem como a substituição de nomes de logradouroseespaçospúblicos.

Batismos (%) Antonio Carlos Rodrigues 46,1% Toninho Paiva 46,1% Ushitaro Kamia 44,9% José Ferreira 54,0% Claudinho 34,1%

Cidade-irmã.

As leis de cidades-irmãs sugerem que a cidade de São Paulo seja “irmã” de outro município, com a formulaHomenagens: São todos aqueles projetos ção de projetos conjuntos. que propunham concessão de medalhas, diplomas e atri- Cidade-irmã (%) buição de títulos de cidadão pau- Claudete Alves 3,9% listano a indivíduos diversos. Antonio Carlos Rodrigues 0,7% Homenagens (%) Claudinho 1,2% Claudete Alves 8,6% Farhat 1,0% Ushitaro Kamia 14,1% Goulart 0,8% Wadih Mutran 12,3% Juscelino Gadelha1,8% “Quanto à avaliação de Marta Costa 2,5% Myryam Athie 1,5% ONGs sobre a produção legislativa considero o crité- Natalini 1,6% rio adotado não claro. Não Roberto Tripoli 2,2% Toninho Paiva 0,8% classifico de baixo impacto Ushitaro Kamia 1,3%

as Leis aprovadas para denominação de ruas.”

Datas comemorativas.

Celso Jatene 28,1% Natalini 14,3% Myryam Athie 13,4% Aurelio Miguel 11,5% Adilson Amadeu1 8,1% Goulart 9 7,6% Toninho Paiva 7,0% Antonio Carlos Rodrigues 5,9%

Aqui não foram considerados irrelevantes os que tratavam de campanhas relativas à saúde e à Educação, ou os que detalhassem as atividades a serem desenvolvidas pela administração municipal.

Batismo de logradouros.

Datas comemorativas ( %) Propostas que nomeavam lo- Russomanno 10,2% Página13 13 Página

Claudinho 11,8% Goulart 8,4% Natalini14,3% Toninho Paiva 7,0% Em contrapartida, foram averiguadas e contabilizadas as propostas que atingiriam o município como um todo.

Foram considerados todos os projetos que tivessem qualquer ligação com Alimentos/Nutrição, Animais, Assuntos da Câmara, Cidadania, Comércio, Contas Públicas, Criança e Adolescente, Cultos Religiosos, Cultura, Defesa Civil/Segurança, Deficientes, Educação, Emprego, Esporte, Idosos, Imóveis/Edificações/Zoneamento, Meio Ambiente, Mulher, Publicidade, Saúde, Servidor Público, Subprefeituras, Tombamento, Trânsito, Transporte Público, Tributos, Turismo, Utilidade Pública e Vias Públicas.

Os vereadores que obtiveram maior representatividade foram: Educação (%) Claudete Alves 8,6% Beto Custódio 13,3% Paulo Fiorilo 11,1% José Américo 11,1% Saúde (%) Claudete Alves 9,2% Lenice Lemos 13,3% Toninho Paiva 8,6% Carlos Neder 25,0% Adilson Amadeu 9,0% Marta Costa 25,0% Defesa Civil/Segurança Página 14

(%) Russomanno 8,7% Lenice Lemos 4,8% Ademir da Guia 6,3% Goulart 3,4% Donato 6,0% Transporte Público (%) Donato 9,0% Abou Anni 9,4% Adilson Amadeu 4,5% Goulart 3,4% Toninho Paiva 3,1% Noemi Nonato 8,7%

“A sociedade pode acompanhar o processo legislativo” Ficam evidentes, após a exposição dos dados coletados, as inúmeras falhas e lacunas no sistema legislativo da cidade. A atenção ao voto e o interesse pelas atividades políticas realizadas em um município, são algumas das formas que a população possui para tentar diminuir, na medida do possível, os altos índices de ineficiência apresentados pelos parlamentares.

De acordo com Antônio Carlos Rodrigues, “A sociedade pode acompanhar o processo legislativo através do site da Câmara: www.camara.sp.gov.br, além de todas as sessões das Comissões Permanentes, onde os projetos tramitam, serem abertas ao público, assim como as Audiências Públicas. Outra possibilidade é o Projeto ser apresentado à Comissão de Justiça como de iniciativa popular. Neste caso, o Projeto precisa da manifestação de cinco por cento do eleitorado da cidade, isto é, das assinaturas desses eleitores”.

Dos 3.021 projetos apresentados pelos vereadores desde o início da atual legislatura, nenhum menciona as palavras “corrupção” ou “propina”. Em apenas três aparece a expressão “improbidade”, dois deles de passagem. A exceção foi apresentada por Tião Farias, que buscava tornar obrigatório o afastamento de funcionário público que exerça cargo de confiança e que venha a ser réu em ação penal aceita pelo poder judiciário, em virtude da prática de atos de improbidade.

O projeto não foi aprovado.

Res ResNullius nullius

Leis estranhas ao redor do mundo Na Finlândia, as pessoas devem saber ler se quiserem se casar.

Na Grécia, quem estiver dirigindo mal vestido pelas ruas de Atenas pode ter sua carteira de habilitação apreendida.

Em Memphis (EUA), é proibido os sapos coaxarem depois das 11 horas da noite.

No Líbano, homens podem legalmente fazer sexo com animais, mas os animais obrigatoriamente têm que ser fêmeas. Com machos, pode levar o homem à pena de morte.

Vendedoras de topless são legalizadas em Liverpool, Inglaterra. Mas somente em lojas de peixes tropicais.

No Japão é ilegal comprar ou comer arroz produzido em outro país.

Em Baldwin Park, Califórnia (EUA), é proibido andar de bicicleta dentro da piscina.

Na Micronésia, os homens não tem permissão para usar gravatas.

Em Santa Cruz, Bolívia, é ilegal a uma mulher ter relações com uma mulher e sua filha ao mesmo tempo.

A penalidade para masturbação na Indonésia é a decaptação.

Res Nullius nullius

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Soni nha Entrevistamos Soninha, vereadora de São Paulo e candidata à prefeitura da cidade nas últimas e próximas eleições pelo Partido Popular Socialista – PPS. Direta em suas respostas, ela rebateu as críticas sobre a relevância de seus projetos e ainda falou, sem enfeitar, sobre o que atrapalha o bom andamento da “casa” (Câmara dos Vereadores) e sobre sua vida na política.

F

“

rustrante, lógico.” Foi assim que ela definiu sua experiência como vereadora. Como ela mesma fez questão de afirmar, o confronto de idéias, a discussão entre ideologias é impossível de acontecer na política: “Eu achei que eu ia ter aqui projetos polêmicos, mas que eu ia subir na tribuna, defender o projeto, ia brigar, ia pro pau e aí a gente conta os votos e vê quem ganhou... isso é impossível de acontecer na casa... impossível...”.

Ela critica o modo como os projetos são escolhidos para a votação no plenário, os acordos políticos que não aparecem nos resultados, ou em qualquer outro lugar: “Um vereador... apresentou o projeto e o prefeito vetou, aí o plenário pode derrubar o veto do prefeito e o vereador voluntariamente oferece o veto para ser Página 16

mantido, em troca de alguma outra proposta dele que venha a ser aprovada”.

Quando o assunto foi a pesquisa realizada sobre a relevância dos projetos de lei apresentados pelos vereadores de São Paulo, que classificou apenas 15% dos projetos de lei apresentados por Soninha como importantes para a sociedade, ela elogiou a iniciativa afirmando que é um avanço, uma mudança de percepção, realizar um trabalho sobre a relevância em vez da quantidade pois, até então, a quantidade de projetos apresentados era o único parâmetro utilizado para se medir a produtividade de um vereador. Porém, disse que faltou a sutileza de se aprofundar no quesito “relevância”, afirmou que o símbolo do projeto inútil – os que são feitos para mudança de nomes de rua – não a afeta, mas que ela gostaria de ver o Elevado Costa e Silva, também conhecido por Minhocão, com outro nome: “... ele homenageia um dos generais da ditadura, elevado Costa e Silva, o cara que assinou o AI-5, o cara q mandou fechar o congresso nacional... Então, e aí, é irrelevante? É. Mas não suscita uma discussão importante? Quem são os heróis da pátria? Quem são os caras que a gente homenageia, quem botou o nome de Costa e Silva no elevado? Sabe? Q que significa fechar o congresso, o que significou o ato institucional número 5...”.

Ela afirma que projetos menos relevantes não são problema, que há tempo e capacidade para se elaborar, apresentar e votar tanto questões que influen-

Por Lia Drumond

ciem toda a sociedade quanto projetos para um grupo determinado, como o dia da Música Eletrônica, projeto de autoria dela. O problema são os interesses dos partidos, que nem sempre são o que é melhor pra toda sociedade e sim, muitas vezes, os interesses dos grupos com maior influência financeira. “O alvo foi bem escolhido, a relevância dos projetos, mas passou raspando... Não é a irrelevância de alguns que prejudica a tramitação dos relevantes.”.

A participação popular não é nem sombra do que poderia ser, a “ampla divulgação na mídia”, que é requisito legal obrigatório para apresentação de um projeto de lei, se resume ao Diário Oficial. Soninha afirma que esse é um ponto importante, pois a mídia só enxerga a Câmara de Vereadores como fonte de notícia quando o assunto é algum escândalo ou assunto polêmico, como a opinião dela contrária à obrigatoriedade do uso de gravata no Plenário, fato que é totalmente irrelevante. Ela defende a criação de mais conselhos como o Conseg – Conselho de Segurança, onde as pessoas podem falar abertamente sobre os problemas que nem sempre são apenas relacionados à segurança, mas são ouvidos por administradores públicos das subprefeituRes nullius

ras, Guarda Civil Metropolitana, CET. Ela acredita que quanto mais mecanismos forem criados para o cidadão participar ativamente das decisões políticas, mais ele pode se interessar pelo assunto e ainda sugere que as audiências públicas poderiam ser transmitidas pela internet. O ponto fundamental sobre a participação popular nas decisões políticas ser mais ativa está no conhecimento básico do assunto, segundo Soninha. Amante do futebol, faz uma metáfora no melhor estilo Lula: “Se você ligar a televisão num jogo de futebol americano, você não sabe qual é a do futebol americano, você não sabe quem está ganhando e quem está perdendo, quem está jogando bem, se o juiz acertou ou errou... Então a política hoje é assim, é um jogo desconhecido para as pessoa. Elas olham e não sabem a regra, não sabem onde é o gol, quem está apitando, se o juiz roubou ou não roubou.”.

Outra coisa criticada por Soninha é o costume de valorização da autoria do projeto. Os vereadores não têm o costume de resgatar antigos projetos e readequá-los, o que acontece é a formulação de outro, apenas para que conste uma nova autoria. E a política de autoria é que fomenta a qualificação dos vereadores pela quantidade de projetos, não pela qualidade ou relevância deles. Um projeto que ela “desenterrou” foi o de regulamentação de alguns dispositivos do Plano Diretor, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira do PT, que visa criar mecanismos de punição para a especulação imobiliária – poderia ajudar a resolver situação de famílias que moram em prédios abandonados em São Paulo. “Como o projeto só entra em pauta por acordo, em 3 ou 4 ocasiões em Res Nullius nullius

que teve acordo entre os vereadores eu pedi: eu quero o do Paulo Teixeira. Uma hora eles falam: não, você não pode porque não é do seu partido, você não tem esse direito, você tem que pedir pro líder do partido... Aí eu fui lá, falei com o líder do PT e ele concordou: Claro!

Lógico, pode colocar! Aí quis colocar o projeto - Não, esse não pode porque é quorum qualificado... E sempre tem uma razão pro projeto não entrar em pauta.”.

Sobre os projetos apresentados por Soninha, os que considera mais importantes são sobre regulamentar a realização de plebiscito e referendo na cidade, projeto que foi aprovado na câmara e vetado pelo prefeito: “... ainda que algumas partes dele fosse vetada, porque tem dificuldades práticas mesmo, você regulamentar plebiscito, regulamentar referendo, determinar qual que é o eleitorado... Porque a divisão administrativa da cidade é por distrito, a divisão eleitoral

“Então a política hoje é assim, é um jogo desconhecido para as pessoas” é por zona eleitoral e nem sempre coincidem. Então, sabe, tem questões práticas assim difíceis de serem resolvidas, mas o prefeito deu-lhe uma canetada e vetou quase tudo...”; o projeto que cria o conselho regional do meio ambiente nas subprefeituras que, apesar de vetado, foi reconsiderado: “Consegui convencer a prefeitura a criar os conselhos por iniciativa deles. Só que não foi por lei, a lei dá mais solidez. Foi por portaria. Portaria qualquer um revoga num instante e os conselhos podem deixar de existir da noite pro dia...; e o projeto que obriga a prefeitura a adotar papel reciclado progressivamente na administração, que passou, foi sancionado e está em vigor.

Ela confirma que será candidata à prefeitura de São Paulo novamente, afirma acreditar estar preparada por conhecer muito a cidade como habitante e, agora, como política. Sobre a imprensa ter dito

que ela teria se oferecido para trabalhar com Kassab, ela diz que adoraria ser Secretária de Habitação, de Transportes ou, de preferência, chefe das Secretarias todas – tanto é que foi candidata à prefeitura. Nega, no entanto, ter declarado tal oferta, rebatendo a matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo.

Seu idealismo parece não ter acabado apesar da grande decepção em relação ao funcionamento da política na prática: “a quantidade de esforço que você faz, de disposição que você tem para a luta, não faz a menor diferença, o que faz diferença é a sua habilidade em costurar os acordos, entendeu?”. Porém, Soninha acredita e promete não fazer parte desse jogo, afirma que é possível usar a mobilização popular a favor da própria sociedade, abrindo o jogo sobre as verdades que interessam a todos. Quando o assunto foi seu ex-partido, o PT, ela fala sobre o que teria feito diferente em relação ao Presidente Lula: “ele tinha que ter aproveitado isso, essa mobilização popular e de mídia pra abrir o jogo e propor assim: olha, vocês me perguntam por que eu não consigo aprovar um negócio, eu não consigo aprovar porque a bancada tal, bancada tal e bancada tal, sentou em cima do projeto por que eu me recusei a nomear o diretor da Petrobras que eles queriam..”

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Enquanto umas não pegam, algumas nem são aprovadas

N

ão restam dúvidas, nosso país com certeza é um dos lugares onde mais existem leis no mundo.

O Brasil, dentro de sua esfera municipal, estadual e federal, aprova todos os dias leis que tem como objetivo facilitar a vida de sua população. Imaginação (ou a falta de) não é o problema quando nossos representantes propõem leis que acham resolver as agruras do cotidiano.

A grande maioria dos projetos aprovados são irrelevantes para a população em geral, mas existem sim, coisas boas que acabam passando despercebidas ou que às vezes acabam nem sendo aprovadas.

Podemos parar para pensar e lembrar um caso recente. No dia 20 de junho deste ano, foi sancionada a nova lei seca, que atuará em todo o território nacional. Em uma pesquisa feita pela International Center For Alcohol Policies, instituição com sede em Washington (EUA), a lei seca nacional é uma das mais rígidas do mundo. Mas antes desta entrar em vigor, já existia uma lei que correspondia a ela, mas de forma menos rigorosa, alguns até poderiam dizer, menos exagerada. O Código de Transito Brasileiro já proibia os motoristas de conduzirem seus veículos embriagados antes, mas o que acabou deixando a lei sem funcionalidade na Página 18

Por: Ivan Lima

época, foi a tolerância das autoridades que a aplicavam. Esta tolerância foi o motivo da banalização total da lei, que com isso, acabou nunca pegando realmente da forma como deveria.

Outro ótimo exemplo é o projeto do deputado Eliene Lima (PP-MT) apresentado em outubro de 2007. A atual preocupação mundial em conservar o que sobraram de suas reservas naturais, levou o Brasil a pensar em leis mais pesadas que ajudem na preservação de seu ecossistema. Acreditando nisso, o deputado Eliene Lima apresentou e teve aprovado seu projeto de lei que obrigava as editoras a usarem papel reciclado em pelo menos trinta por cento de suas publicações. Apesar de aprovada, a lei nunca foi usada corretamente, pois as grandes

Então, qual o objetivo em não se aprovar essa e outras leis que irão beneficiar a sociedade em um âmbito geral? editoras diziam (e ainda dizem) que ela tem de ser mais especifica. Usam o artifício de que em uma escala industrial, o caso não e tão simples assim.

Os exemplos citados acima são apenas uns dos inúmeros casos de leis, que ao serem aplicadas, não são totalmente esclarecidas para a população e ate mesmo para as autoridades, que em conseqüência, acabam perdendo sua credibilidade. Com isso, caem em total esquecimento publico.

Há ainda, ótimos projetos de lei que são apresentados, mas nem chegam a serem aprovados, por diversos motivos (entre eles, burocracia, falta de interes-

se político, etc.). Em um destes casos, podemos citar uma que alterava partes do processo penal, que caso fosse sancionada, implicaria em uma imparcialidade maior por parte dos juízes em seus julgamentos. Para explicar melhor, consultamos a advogada Luciana Beleza: “dentre as alterações, estava previsto que o juiz que tivesse contato com uma prova ilícita teria que se desligar do processo, correspondendo ao parágrafo 4º do artigo 157 do CPP. Mas esse parágrafo foi vetado, o que é horrível, porque a prova ilícita é inadmissível no direito, pela própria Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Ela tem que ser desentranhada dos autos, mas para isso, o juiz tem que ter contato com ela. E, sendo um ser humano, é quase impossível que ele julgue imparcialmente, como se nunca tivesse visto aquela prova, sendo que ele viu.”. Lembrando que, o papel do juiz é ser o mais neutro possível, a alteração só ajudaria neste processo.

Então, qual o objetivo em não se aprovar essa e outras leis que irão beneficiar a sociedade em um âmbito geral? E para as que já foram aprovadas, por que não criar uma melhor política de divulgação para que todos os civis compreendam melhor suas aplicações e funções?

Fica a pergunta.

Res ResNullius nullius

É casado?

Tem filhos?

Lê e escreve?

Por: Danilo Pádua

Pesquisa do TSE aponta que metade dos candidatos a vereador do Brasil sequer possui o Ensino Médio. Situação na Câmara dos Vereadores de São Paulo é melhor que a média nacional, mas, ainda assim, temos um vereador que apenas “lê e escreve”

E aqui em São Paulo?

Arte: Euclides / Raphael Cortez

V

ocê, caro leitor, alguma vez já procurou uma vaga de emprego nos classificados dos jornais, internet, etc.? Provavelmente sim.

E, quase sempre, você se depara com uma série de qualificações que são exigidas para definir o perfil do candidato adequado à vaga, correto? Mesmo para os trabalhos de execução mais simples, experiência profissional anterior e nível mínimo de escolaridade estão presentes entre esses pré-requisitos.

E se, ao invés de atribuições simples como operar uma bomba de gasolina, uma caixa registradora ou limpar mesas e bancadas, esse trabalho exigisse total zelo e atenção à vida de milhões de pessoas.

Res nullius

Cuidar de sua saúde, educação, lazer, bem-estar, segurança, etc, e guiálas a um caminho de prosperidade e desenvolvimento socioeconômico?

Supõe-se que sejam obrigações para alguém extremamente qualificado, com larga experiência nessas áreas e dono de um currículo acadêmico invejável, certo?

Na prática, não é exatamente assim que acontece.

Um levantamento realizado pelo TSE sobre a escolaridade dos candidatos a vereador nas eleições municipais deste ano apontou que quase metade (46%) dos 359.000 candidatos não passou do ensino fundamental.

De acordo com o cientista político Luiz Renato Ribeiro, a não exigência do estudo é um principio democrático. “Todos podem votar, então todos podem ser eleitos” – completa.

No atual exercício da Câmara dos Vereadores da capital paulistana, essa tendência ainda não se instaurou, a maioria dos vereadores possui formação superior, e, nos partidos de maior representatividade com, no mínimo, cinco vereadores (PT, PSDB, DEM, PR e PTB), todos os graus de escolaridade estão representados.

Dos 55 vereadores atuando na Casa, 36 concluíram a faculdade, dois terços do total. Somados a outros três vereadores que já cursaram, mas não concluíram o ensino superior, o total vai para 39 legisladores, chegando a mais de 70% de políticos com nível superior na Câmara.

Dos 16 vereadores restantes, 10 possuem o ensino médio (nove completaram o “colegial” e o ex-atleta Ademir da Guia não concluiu), 18% do total.

Possuindo o ensino fundamental, temos mais quatro vereadores (7,3%), além do vereador José Rolim que, segundo a escolaridade divulgada no próprio site do TRE-SP, apenas lê e escreve.

Fora dessa conta, está o vereador Edivaldo Estima (PPS), que não concorreu à reeleição nesse ano e, portanto, não teve a obrigação de publicar esse dado novamente.

O vereador também não retornou os contatos da nossa redação para responder essa questão.

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Quanto custa Por: Euclides Santeiro

contra tal situação, decidindo que a para o pagamento de seus assespartir de 2013 os Tribunais de Con- sores diretos, uma verba indenitas dos Estados passem a cobrar zatória, auxílio paletó, auxílio fixação de remunerações apenas alimentação, auxílio gasolina, para as legislaturas subseqüentes. uma cota mensal de selos e aiAlém dos salários, os vereadores tam- nda toda a sorte de suprimentos. stivéssemos falando em bém recebem uma verba de gabinete um ônus mais subjetivo, Determina-se, o custo social advindo da boa ou má atuação de um constitucionalmente, vereador, talvez nenhum muque: nicípio do Brasil pudesse arcar com o prejuízo evidente. Mas a Quanto aos salários: questão aqui é prática, e quando se trata dos salários dos parlamenEm municípios com até 10 mil habitantes, o subsídio tares, o Estado sempre dispõe de máximo dos vereadores corresponderá a 25% do subsíverbas para mantê-los em dia.

Os vereadores são os respondio dos deputados estaduais; de 10 mil e um a 50 mil sáveis pela elaboração das habitantes, o subsídio máximo dos vereadores correleis municipais, dentre elas, a sponderá a 30% do subsídio dos deputados estaduais; Lei Orgânica do Município, de 50 mil e um a 100 mil habitantes, o subsídio máxsubordinada a Constituição imo dos vereadores corresponderá a 40% do subsídio Federal, mas que fixa os sados deputados estaduais; de 100 mil e um a 300 mil lários públicos de cada muhabitantes, o subsídio máximo dos vereadores correnicípio com certa autonomia. sponderá a 50% do subsídio dos deputados estaduais; Embora os tetos constitucionais sejam uma forma de conde 300 mil e um a 500 mil habitantes, o subsídio máxtrolar abusos e tentar evitar que imo dos vereadores corresponderá a 60% do subsídio se legisle única e exclusivados deputados estaduais; em municípios de mais de 500 mente em causa própria, não é mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corbem o que acontece no dia-aresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais. dia das Câmaras Municipais.

A Constituição é, por exemQuanto às verbas de gabinete: plo, omissa quanto à fixação das remunerações antes ou deEm municípios com até 100.000 habitantes, não pode pois do processo eleitoral. Isso ultrapassar 8% dos subsídios dos deputados estadsignifica que os vereadores podem votar os salários de uais; entre 100.001 e 300.000, 7% do que ganham seus mandatos correntes, situaos parlamentares; entre 300.001 e 500.000, 6% e em ção no mínimo conveniente. municípios com população acima de 500.000, não pode O Superior Tribunal de Justiça ultrapassar 5%. posicionou-se, recentemente, Salário, auxílio paletó, auxílio alimentação, auxílio gasolina, cota mensal de selos, a verba disponibilizada pelo estado para a manutenção e sustento dos vereadores pode chegar a valores

E

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Res nullius

um vereador?

Atualmente, o salário de um deputado estadual é de R$ 13.268,57, o que permitiria a uma cidade de pequeno porte uma remuneração de R$ 3.317,14, e a uma grande metrópole como São Paulo, R$ 9.951,42. Para os cofres paulistas, a “economia” em relação ao teto permitido à Lei Orgânica é de R$ 633,00, já que cada vereador recebe R$ 9.288,05. Os vereadores com os salários mais caros do Brasil são os de Campo Grande (MS), que recebem por mês R$ 9.500,00 e os com os mais baratos, considerando-se apenas as capitais, são os de Vitória (ES), R$ 3.000,00 mensais. A variação de salários é de absurdos 216%.

Analisando esses números, ainda que num país onde o salário mínimo é de R$ 415,00, muitos não entenderão como exagerados tais custos, dado que correspondem a cargos públicos de fundamental importância para a administração dos respectivos municípios.

De fato, poderiam ser considerados aceitáveis, não fosse um pequeno detalhe: os benefícios recebidos.

O salário, símbolo mais significativo na ilustração do valor do trabalho, serve, nesse caso, como um engodo à população.

Se até a década de 60 nenhum vereador era remunerado, o Brasil gasta hoje cerca de 400 bilhões de reais para custear o mandato de 337 mil vereadores, Res nullius

sendo a maior parte desse dinheiro destinada às verbas de gabinete e indenizatórias. A Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, composta por 50 cadeiras, é a campeã no repasse de orçamento municipal – cada vereador custa à cidade R$ 5.968.243,86 anuais.

No município de São Paulo, a verba de gabinete é de R$ 71.564,92, que podem ser utilizados na contratação de até 18 funcionários. A verba indenizatória, com a finalidade de cobrir gastos extras comprovados por meio de notas fiscais é de R$ 13.343,33 e todos eles devem ser publicados no site do legislativo (http://www.camara.sp.gov.br/).

O Brasil gasta hoje cerca de 400 bilhões de reais para custear o mandato de 337 mil vereadores

Ao todo, cada vereador paulista recebe por mês R$ 94.196,30, o que resultaria num ganho anual de R$ 1.130.355,60.

O último orçamento da Câmara dos Vereadores, repassado pela Prefeitura Municipal é de R$ 310,5 milhões de reais, suficientes para 5 anos de salários e benefícios. A cargo da presidência da casa, ficam despesas como água, luz, etc. Combustíveis, telefonemas, material para gabinete estão inseridos nos benefícios. Calculando a divisão do orçamento pelo número de vereadores na capital (55), teríamos um custo anual de pouco mais de R$ 5.645.454,54 por vereador – uma diferença de R$ 4.515.098,94 em relação ao ganho anu-

al já citado. Seriam esses R$ 4,5 milhões usados somente para pagar água e luz gastas na casa?

A resposta vem também em números, através da assessoria da Câmara, e em nada contribui para o entendimento dessa enorme discrepância entre os números oficiais. Segundo a assessoria, 3.509 projetos de lei foram sugeridos, 1.584 foram aprovados, envolvendo “tramites legais onerosos”. Além disso, alegam, a maior parte dessa diferença entre o orçamento e o gasto com salários e benefícios de vereadores serve para cobrir os salários de outros funcionários e bancar a infraestrutura da casa (http://www. camara.sp.gov.br/estrutura.asp).

O que não foi dito é que 270 dos projetos aprovados foram considerados inconstitucionais, 461 tiveram vetos parciais e apenas 853 foram realmente sancionados pelos prefeitos José Serra e Gilberto Kassab – 70% deles, datas comemorativas, homenagens a personalidades e nomeação de ruas, avenidas, praças e pontes. Também não foi dito que o mandato de um vereador em São Paulo é mais caro do que o do Congresso norte-americano, incomparavelmente maior em infra-estrutura e quadro de funcionários, e que assim como na cidade do Rio de Janeiro, é mais caro do que o mandato de um deputado, em 19 assembléias estaduais brasileiras.

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www. leis à venda .com “

É

possível, ante tais contradições entre suas próprias linhas e também entre seus princípios e sua aplicação prática, o principal documento de uma nação ser levado a sério por sua população?”

A indagação de nosso editorial parece ter encontrado ao menos uma resposta objetiva.

Beira, no entanto, o ridículo.

Em meio às nossas pesquisas, entrevistas, ..., nos de-

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paramos com um site (http://www. projetosdelei.com.br) de seguinte propósito: vender projetos de lei.

O autor oferece projetos de temas diversos, seguidos por uma tabela de preços convidativa, e pela garantia de um “mandato produtivo”.

Quanto ao conteúdo dos projetos oferecidos, pouco se tem a dizer. Ante tamanha variedade, certamente encontraremos alguns funcionais, outros meramente paliativos.

Já quanto à atitude em si...

Obviamente que, inseridos num

paradigma liberal regido por um sistema econômico capitalista, onde o acumulo de capital é o princípio maior, não seria surpresa a transformação de qualquer conceito em produto. Menos surpresa seria que algum político aderisse à idéia. O surpreendente, de fato, é que atos dignos de uma esquete humorística sejam recebidos com tamanha apatia, com tamanha naturalidade.

Por: Euclides Santeiro

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