Relatório final CPI by Leonardo Araujo

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AGRESTE ASSESSORIA LTDA. PELA PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO PARA A GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDORES MUNICIPAIS JUNTO AO MINSTÉRIO DA PREVIDÊNCIA.

RELATÓRIO FINAL

AGOSTO DE 2011 Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 – Moreno – PE – CEP 54800-000 – Fax: (81) 3535.1286 Fone: (81)3535.1212 – CNPJ. 08.057.606/0001-75

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APRESENTAÇÃO O presente relatório tem como objetivo o resultado dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada por Ato da Mesa Diretora, após a aprovação do Requerimento104/2011 do vereador professor Joaquim e demais subscritos com a finalidade de investigar denúncias referentes à contratação irregulares de servidores municipais. É importante destacar os elementos provocadores e fundamentadores da criação desta Comissão: 1. as denúncias apresentadas na imprensa falada e escrita veiculadas entre os dias 12 e 20 de março de 2011; 2. a instauração de um inquérito policial pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos, comunicado pelo ofício 308/2011/SC/GCB em 11 de março de 2011( ANEXO I).

Em obediência aos preceitos da proporcionalidade partidária, a CPI ficou com a seguinte composição: Presidência: VEREADOR UBIRAJARA FERREIRA DA PAZ – PT; Vice Presidência: VEREADOR GIVALDO GONÇALO DOS SANTOS – PPS; Relator: VEREADOR MARCELO SAMUEL BRUNO DA SILVA - PHS; Membro: VEREADOR ADMILSON BARBOSA FIQUEIREDO – PR; Membro: VEREADOR PEDRO ROMERO DOS SANTOS ARCOVERDE – PRP. DEPOIMENTOS SENHOR ADRIANO ANDRÉ RODRIGUES – 04/05/2011; SENHOR ADALBERTO SOUZA VERIDIANO – 04/05/2011; SENHOR FREDERICO JOSÉ DA SILVA – 09/05/2011; SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE SILVA – 09/05/2011; SENHOR CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR – 11/05/2011; SENHOR PEDRO MESQUITA NETO – 18/05/2011.

Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 – Moreno – PE – CEP 54800-000 – Fax: (81) 3535.1286 Fone: (81)3535.1212 – CNPJ. 08.057.606/0001-75

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SUMÁRIO 1- DEPOIMENTOS................................................................................................. 04 Adriano André Rodrigues...................................................................................

Adalberto Souza Veridiano................................................................................. 04 Frederico José da Silva......................................................................................

José Albuquerque Silva...................................................................................... 05 Carlos Alberto de Lima Junior............................................................................

Pedro Mesquita Neto.......................................................................................... 07 2- CONCLUSÕES..................................................................................................

3- RECOMENDAÇÕES.......................................................................................... 08 4- ANEXOS............................................................................................................

Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 – Moreno – PE – CEP 54800-000 – Fax: (81) 3535.1286 Fone: (81)3535.1212 – CNPJ. 08.057.606/0001-75

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1. DEPOIMENTO DO SENHOR ADRIANO ANDRÉ RODRIGUES Conforme depoimento no Anexo VII, são estas as principais questões:  O depoente é funcionário da Prefeitura Municipal desde o ano de 1999 e que exerce o cargo de porteiro em escola municipal e que recebe salário mínimo;  O depoente ficou sabendo do fato quando da sua ida à agência do INSS para requerer benefícios do qual foi informado que não preenchia requisitos, pois sua renda ultrapassava o máximo para tal benefício. Para o INSS sua renda não era de salário mínimo e sim de mais de três mil reais;  O depoente afirmou que o funcionário do INSS não quis informar qual a empresa declarante deste vencimento;  O depoente, posteriormente, obteve extrato do INSS no qual constava seu salário de três mil e quinhentos reais cujo vínculo era com a Câmara de Vereadores de Moreno;  O depoente afirma ter procurado a Câmara onde foi informado pelo presidente e pelo tesoureiro da Casa que nada constava em seu nome;  O depoente não sabe informar se sua situação foi regularizada junto ao INSS e que não recebera nenhum valor deste estabelecimento e de nenhum outro lugar, o valor de três mil e quinhentos reais;  O depoente não foi procurado em nenhum momento pela prefeitura, pela câmara ou pela consultoria contratada pela prefeitura.

2. DEPOIMENTO DO SENHOR ADALBERTO SOUZA VERIDIANO Conforme depoimento no Anexo VIII, são estas as principais questões:  O depoente afirmou nunca ter sido funcionário da Câmara de Vereadores e sim da prefeitura durante cinco anos, cujo contrato fora reincidido no mês de setembro de 2010;  O depoente informou que ficou sabendo do fato pelo senhor Adriano André Rodrigues e que procurou a Previdência Social para ter a certeza do episódio;  O depoente revelou também que teve acesso à imprensa por intermédio do senhor Adriano;  O depoente afirmou nunca ter recebido nenhum valor correspondente às relevadas pelas denúncias;  O depoente chamou a atenção de que nunca foi procurado nem pela prefeitura em pela Câmara para dá-lo ciência da questão;  O depoente afirma nunca ter tido vínculo empregatício com qualquer membro do Legislativo Municipal. Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 – Moreno – PE – CEP 54800-000 – Fax: (81) 3535.1286 Fone: (81)3535.1212 – CNPJ. 08.057.606/0001-75

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3. DEPOIMENTO DO SENHOR FREDERICO JOSÉ DA SILVA Conforme depoimento no Anexo IX, são estas as principais questões:  O depoente declarou conhecer a Agreste Assessoria Ltda. e que a mesma prestou serviços a prefeitura entre julho e outubro de 2010, cuja contratação teve o objetivo de fazer a individualização do GFIP para subsidiar o parcelamento dos débitos junto à Previdência Social;  O depoente respondeu não ter certeza de conhecer os senhores Adriano e Adalberto, pois são mais de dois mil funcionários e ficava difícil de identificá-los, que os conheceu através da imprensa e que o senhor Adalberto o havia procurado após o acontecimento e que, após isto, identificou que o senhor Adriano está contratado e o senhor Adalberto não o é mais;  O depoente chamou a atenção de que o serviço contratado englobava todos os servidores municipais, o executivo e o legislativo;  O depoente não soube explicar de que forma a Agreste Assessoria obteve os dados da Câmara para produzir o trabalho contratado e que ela foi responsável pela informação dos dados;  O depoente revelou saber dos fatos só depois de divulgados pela imprensa;  O depoente informou que a Agreste foi contratada, por dispensa de licitação, pelo valor ter sido abaixo de sete mil e quinhentos reais e por ter tido referências sobre ela e que a mesma tinha prestado serviços semelhantes em outros municípios cujos atestados abonava a contratação;  O depoente informou que a Agreste recebeu pelos serviços integralmente;  O depoente reconhece que houve prejuízos ao Legislativo, embora não financeiro e nem malversação de dinheiro público e, portanto se coloca à disposição de qualquer órgão fiscalizador e da população para dirimir qualquer dúvida;  O depoente revelou ainda que o fato ocorrido foi um equívoco provocado pela assessoria contratada, que pediu esclarecimentos a mesma e que a prefeitura abriu um processo de sindicância, instituindo uma comissão;

4. DEPOIMENTO DO SENHOR JOSÉ ALBUQUERQUE SILVA Conforme depoimento no Anexo X, são estas as principais questões:  O depoente informou da contratação da Agreste Assessoria para subsidiar o parcelamento junto à Previdência, forma que se deu através de um Contrato de Prestação de Serviços no valor de sete mil e quinhentos reais dividido em três parcelas iguais e que o serviço foi concluído e pago; Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 – Moreno – PE – CEP 54800-000 – Fax: (81) 3535.1286 Fone: (81)3535.1212 – CNPJ. 08.057.606/0001-75

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 O depoente informou que a contratação atingiu o objetivo que era a definição do parcelamento do débito junto à previdência e que a empresa era responsável por qualquer falha e que a prefeitura tomou as providências necessárias;  O depoente informou que a empresa contratada não possui mais vínculo com a prefeitura;  O depoente afirmou que só tomou conhecimento das informações equivocadas após exposição na imprensa e que não viu o trabalho antes de ser enviado à previdência;  O depoente informou que não conhecia a Agreste Assessoria antes do contrato e não sabe informar se algum funcionário da prefeitura presta ou prestou a mesma assessoria;  O depoente declarou que o Contrato firmado com a Agreste Assessoria não versava sobre condicionamento de pagamento a entrega de produtos. O Contrato só faz referência a forma de pagamento e que este só foi efetuado após a conclusão do serviço;  O depoente declarou que foi pago o serviço mesmo com os equívocos cometidos.

5. DEPOIMENTO DO SENHOR CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR Conforme depoimento no Anexo XI, são estas as principais questões:  O depoente revelou a prestação de serviço à prefeitura no ano de 2010, conforme Contrato Administrativo (ANEXO XIII);  O depoente explicou o que significa GFIP – Guia de Informação Previdenciária;  O depoente que já prestou serviços em outros municípios com a mesma finalidade citando o nome de alguns;  O depoente informou que veio executar o serviço a convite da Secretaria de Administração;  O depoente declarou que só tomou conhecimento do equívoco após divulgação na imprensa;  O depoente informou que é o responsável pelas informações geradas e que ele mesmo é o detentor da senha para tal empreitada;  O depoente informou que a secretaria responsável pelo fornecimento de dados para gerar a documentação é a Secretaria de Administração da prefeitura;  O depoente declarou que não houve quaisquer informações provenientes da Câmara Municipal;  O depoente informou que o Município está adimplente junto à Previdência Social e que havia obtido o parcelamento junto àquele órgão;

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 O depoente declarou que nem a Câmara nem a Prefeitura tiveram conhecimento prévio da lista de funcionários envolvidos na GFIP enviada ao INSS;  O depoente não soube responder sobre de quem era a responsabilidade do atesto uma vez que havia equívocos assumidos pela própria empresa;  O depoente declarou que tinha autonomia para negociar com a Previdência já que fora autorizada pela contratante;  O depoente declarou que já enviou um termo de exclusão daqueles funcionários que tiveram seus nomes incluídos na GFIP de forma equivocada, tanto à prefeitura quanto à Câmara no dia 18 de março de 2011 (ANEXO XIII);  O depoente declarou que assumiu todo o equívoco e que informou a decisão, através de declaração, ao mesmo tempo em que fez as correções necessárias.

6. DEPOIMENTO DO SENHOR PEDRO MESQUITA NETO Conforme depoimento no Anexo XII, são estas as principais questões:  O depoente declarou ter conhecido os senhores Adriano e Adalberto quando das suas chegadas até a Câmara para questionar sobre constatação dos seus nomes na GFIP;  O depoente informou ter ido à Receita Federal para esclarecimentos sobre o fato e que obteve respostas de que tal informação partira da empresa Agreste Assessoria;  O depoente declarou não ter em nenhum momento fornecido informações à prefeitura ou a qualquer outra pessoa e que a pessoa da Câmara responsável pelas informações de pessoal junto aos órgãos competentes, em especial à Previdência, é o senhor Sérgio Eduardo;  O depoente declarou que a Agreste Assessoria não possui nenhum vínculo com a Câmara;  O depoente informou ter pedido providências em alguns órgãos como a Receita Federal, Delegacia de Repressão contra Crimes ao Patrimônio Público e ao Ministério Público. 7. CONCLUSÕES Diante do que foi apurado por esta CPI, diante dos depoimentos, da juntada de documentos, chegamos às seguintes conclusões:  A iniciativa dos trabalhos com o propósito de gerar uma relação dos servidores públicos para envio à Previdência Social foi da Prefeitura Municipal do Moreno;  A empresa Agreste Assessoria foi contratada pela prefeitura com o objetivo de assessorar a formatação e envio de listagem dos servidores municipais à Previdência; Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 – Moreno – PE – CEP 54800-000 – Fax: (81) 3535.1286 Fone: (81)3535.1212 – CNPJ. 08.057.606/0001-75

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 O servidor Adriano André Rodrigues trabalha como porteiro de escola, nunca foi servidor da Câmara Municipal, recebe salário mínimo e não àquele constante na listagem enviada à Previdência, o correspondente a três mil e quinhentos reais;  O senhor Adalberto Souza Veridiano não é mais servidor público municipal e nunca foi servidor da Câmara e nunca percebeu aquele salário declarado na GFIP;  Não foi solicitada à Câmara Municipal de Vereadores informações correspondentes aos seus servidores;  A Câmara não enviou informações à prefeitura e nem foi responsável por preenchimento de dados concernentes ao quadro de pessoal para negociação junto à Previdência;  A empresa Agreste Assessoria declarou que as informações correspondentes àqueles funcionários que tiveram seus nomes com salários alterados foram de suas responsabilidades;

8. RECOMENDAÇÕES A CPI, após análise e conclusões, recomenda:  Envio de cópia deste Relatório ao Ministério Público, à Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos e a Prefeitura Municipal;  Envio de ofício com as documentações necessárias (Contrato Administrativo entre a Prefeitura e a Agreste Assessoria) solicitando parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre a contratação e respectiva prestação de contas do serviço prestado;  Solicitação por ofício à Prefeitura Municipal de informações sobre o andamento do “processo de sindicância” instaurado, conforme depoimento do senhor Frederico José da Silva, secretário municipal de administração;  Recomendação à prefeitura que se faça um pronunciamento público do equívoco cometido e as providências adotadas, incluindo pedido de desculpas aos servidores que tiveram prejuízos morais e materiais junto a órgãos;  Solicitação à prefeitura o envio oficial, aos órgãos competentes, das razões pelos equívocos provocados na questão.

É o Relatório

VEREADOR UBIRAJARA FERREIRA DA PAZ Presidente Av. Dr. Sofrônio Portela, 3665 – Moreno – PE – CEP 54800-000 – Fax: (81) 3535.1286 Fone: (81)3535.1212 – CNPJ. 08.057.606/0001-75

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VEREADOR GIVALDO GONÇALO DOS SANTOS Vice presidente

VEREADOR MARCELO SAMUEL BRUNO DA SILVA Relator

VEREADOR ADMILSON BARBOSA FIGEUIREDO Membro

VEREADOR PEDRO ROMERO DOS SANTOS ARCOVERDE Membro

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9. ANEXOS             

ANEXO I – Requerimento 104/2011 ANEXO II – Ato da Mesa Diretora – Criação da CPI ANEXO III – Ofício da Agreste Assessoria Ltda. ANEXO IV – Ofício da DGOPJ ANEXO V – Ofício do Ministério Público Estadual ANEXO VI – Declaração da Agreste Assessoria Ltda. ANEXO VII – Ofício CPI Convocação e depoimento do Senhor Adriano André Rodrigues ANEXO VIII – Ofício CPI Convocação e depoimento do Senhor Adalberto Souza Veridiano ANEXO IX – Ofício CPI Convocação e depoimento do Senhor Frederico Cardoso ANEXO X – Ofício CPI Convocação e depoimento do Senhor José Albuquerque ANEXO XI – Ofício CPI Convocação, depoimento e documentos acostados do Senhor Carlos Alberto de Lima Junior ANEXO XII – Ofício CPI Convocação e depoimento do Senhor Pedro Mesquita Neto ANEXO XIII – Documentos apresentados pelos depoentes.

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