O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) foi instituído pelo Decreto nº 6.170/2007 e teve suas regras detalhadas pela Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008. As referidas normas legais foram aperfeiçoadas pelos Decretos nº 6.329/2007, nº 6.428/2008, nº 6.497/2008 e nº 6.619/2008, e pelas Portarias nº 165/2008 e nº 342/2008. Os diplomas legais citados tratam dos convênios e contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para a execução de programas, projetos e atividades de interesse mútuo, desde que apresentem transferência voluntária de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
SISTEMA DE CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL - SICONV
O Siconv tem como finalidade principal facilitar as apresentações de projetos aos programas ofertados pelo Governo Federal, uniformizando informações e unificando dados em um único sistema, o que confere a transparência necessária à utilização de recursos federais. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio de sua Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) é o órgão gestor deste sistema, que tem como diretrizes: ênfase na transparência à sociedade; redução do custo operacional; automação de todo o ciclo de vida das transferências; facilidades para fiscalização e controle; simplificação/ agilização de procedimentos; suporte à padronização; interoperabilidade com os demais sistemas estruturadores. São objetivos do Siconv: sistematizar, organizar, informatizar e disponibilizar informações e atividades inerentes às transferências voluntárias de recursos da União realizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria. Com isso, pretende-se não só melhorar a gestão de recursos públicos e propiciar mecanismos mais ágeis de fiscalização, como também propiciar mais controle e transparência na utilização de recursos públicos, anseios tão explicitados pela sociedade civil. Visando dar efetividade ao Siconv foi desenvolvido o Portal dos Convênios do Governo Federal (http://www.convenios.gov.br/), que entrou em operação em setembro de 2008 e ganhou nova roupagem em abril de 2010, passando a contar com layout mais funcional e com conteúdo reorganizado, visando a facilitar a navegação do usuário. Atualmente, exige-se que os atos preparatórios para a celebração de convênio ou contrato de repasse sejam realizados em meio eletrônico, diretamente pelo Portal dos Convênios, bem como os procedimentos relacionados à execução do acordo. É necessário que o interessado realize seu credenciamento no sistema antes da efetiva formulação de uma proposta. Além do endereço eletrônico mencionado, pode-se entrar em contato com o Portal dos Convênios através do telefone 0800-9782329.
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