Jornal Resistência - Nov/2013

SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - SDDH

JORNAL RESISTÊNCIA – SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

ANO 36 – NOVEMBRO/2013

Segue o massacre de povos tradicionais por grandes projetos PG 3

CASO DEZINHO: uma absolvição que pune toda a sociedade PG 5

A luta por direitos humanos e a guerra à cidadania PG´s 6-7

Chile registra suas memórias do golpe militar. Pará segue endividado PG 10 MOVIMENTO CHEGA: uma carta dos que já estão pelas tabelas PG 11 Arthur Leandro e Maria Rita Kehl metem o dedo na ferida cultural brasileira PG 12

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SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - SDDH

MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS: A POLÍTICA, A ARTE, A TÉCNICA Por Liliane da Costa Reis*

EDITORIAL Ainda que boa parte das notícias que trazemos nesta edição seja motivo de luto, podemos dizer que a razão de nos mantermos no processo de resistência é por estarmos certos de que há esperança em construirmos um mundo mais belo e justo de se viver. Nem tudo é motivo de choro e ranger de dentes. Assim, colocamos em debate alguns temas que tanto nos põem de frente com aberrações sociais, quanto nos fazem pensar em alternativas para virarmos o jogo, ainda que se rompam algumas cuias.

Voltamos à vizinha Colômbia, que também esteve presente na edição anterior.

Mas agora é a vez da visão de uma antropóloga, abordando justamente um tema recorrente na Amazônia brasileira: os impactos nefastos de grandes projetos em populações locais. Pois, sim, vários vizinhos padecem deste mal.

Registramos dois casos, infelizmente, muito recorrentes em culturas oligárquicas nas regiões onde impera o latifúndio: a violência contra trabalhadores, que seguem anos a fio sem que seja feita justiça sobre suas mortes, como passou com o sindicalista Dezinho e o tratorista Welbert, ambos no Pará. Em uma série de ocasiões, é preciso que vítimas e testemunhas dos crimes sejam protegidas, para que não venham a sofrer novas violações de seus direitos.

Um dos programas voltados para esse segmento, o Provita, é assunto de artigo nesta edição.

Diante desse contexto, é urgente a necessidade de se pensar o que tem sido feito na região amazônica em termos de segurança pública, justamente nossa pauta central e que não é muito alentadora. Aliás, a reflexão tem sido feita por organizações em diferentes países, como fizemos questão de relatar. Uma das contribuições da SDDH é exatamente a primeira edição do caderno “Direitos e Democracia – Lutas Criminalizadas no Pará”.

No entanto, mais que tratar das feridas abertas, entendemos que vale a pena aviarmos a velha receita da prevenção. E aí entra um tema estrutural: a educação, com densa formação para a cidadania.

Por isso trazemos artigo sobre o tema, que passa tanto por um projeto de análise de conjuntura e propostas de solução, adotado pela SDDH, quanto pelas atividades de formação em comunidades locais.

Uma visão libertária sobre a conjuntura política do Brasil chega em bom momento, especialmente quando o tema da reforma política diz que vai, mas não vai, no Brasil; quando o Chile celebra os 40 anos do fim do golpe militar no país e a Argentina, seus 30 anos de democracia; quando, em meio a insurgências sociais de diferentes setores e regiões brasileiras, a juventude mostra seu protagonismo, pressionando pela abertura de arquivos da ditadura e pelo que não foi compromissado, a justiça; e quando a cultura é a bandeira de cada artista que já está pelas tabelas.

Desejamos boa leitura!

D

efendo a tese de que a capacidade que uma organização social possui de mobilizar recursos está intimamente relacionada a outras capacidades, que denomino dimensões estratégicas da gestão de ONG´s. As demais são: concepção institucional e programática; articulação institucional; comunicação; e gestão interna. Assim, resumidamente, quanto mais significativa é a contribuição de uma organização social ao enfrentamento de certos problemas, quanto mais articulada estiver a outros atores nesse enfrentamento, quanto mais for reconhecida como relevante por determinados conjuntos de público, quanto mais convincente for sua pauta de questões e argumentos, melhores chances a organização terá de influenciar certas fontes de recursos.

Mobilização de recursos, nesta abordagem, significa capacidade de convencimento e de manter a adesão obtida. Manter-se relevante no contexto é decisivo. Como o ambiente em que tais organizações operam é de muita turbulência, onde atuam forças contrárias, mas onde sua própria atuação provoca mudanças, é imperativo atualizar-se, isto é, ser capaz de definir e redefinir seus rumos diante dos problemas que surgem ou que se modificam. E este é um imenso desafio, pois o ambiente social e político mais amplo é de crise sistêmica do capitalismo, com restrições de direitos, característica do período de acumulação flexível.

No Brasil, enfrenta-se o debate sobre a democratização dos recursos públicos, central na agenda da superação das desigualdades sociais, e ainda sobre um marco legal que reconheça a existência de organizações de direitos.

Temos, então, duas ordens de questões ao tratar da mobilização de recursos: uma diz respeito ao ambiente em que as organizações sociais atuam e outra, à sua gestão interna. Muitas encontram dificuldades em realizar este debate, carregado de tensões pela própria natureza da ação política. E, a meu ver, a natureza da ação política está no cerne da questão. Creio que tratar da questão da gestão no seio da política pode ser muito esclarecedor.

Organizações que lutam por direitos são organizações de caráter político, pois a disputa que travam é eminentemente política. Enfrentam, no cotidiano, no terreno de sua ação, as contradições sociais.

Para conquistar alguns avanços, é necessário definir e redefinir a agenda, costurar alianças, ter clareza quanto ao foco das lutas, operar em muitas frentes. E, em nossa história, há milhares de pequenos avanços que as organizações sociais brasileiras ajudaram a imprimir na realidade social e política do país; seus traços estão inscritos na cena política, apesar das dificuldades. Então, a própria história indica que há possibilidades, mesmo em situações críticas.

Se mobilizar recursos significa mobilizar apoios, as possibilidades de hoje apontam no sentido de ampliar o leque de alianças estratégicas dentro da sociedade brasileira, ao mesmo tempo em que se constrói um outro, imaginário – uma cultura de direitos.

EXPEDIENTE

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OUTRAS FORMAS DE MOBILIZAR RECURSOS Na promoção de direitos, os recursos de comunicação são essenciais. Ética e estética são aliadas poderosas.

Profissionais de comunicação podem ser mobilizados a criar maneiras alternativas de atingir públicos estratégicos. Os espaços públicos podem ser utilizados na promoção de pautas políticas, com “ocupações” estéticas, que informam e ajudam a educar.

Conjuntos de pessoas podem ser mobilizados a contribuir financeiramente: membros de associações profissionais, funcionários de empresas públicas e privadas, estudantes universitários. Com os recursos de comunicação disponíveis, podem ser organizadas redes de apoio abrangendo pessoas também em outros países. Há pessoas dispostas a colaborar financeiramente se estiverem convencidas da relevância de determinadas questões e se forem informadas a respeito.

Professores e estudantes universitários podem ser mobilizados a contribuir com os recursos de informação, conhecimento e habilidades de pesquisa; as pesquisas em que estão envolvidos podem ser conectadas aos temas das organizações e, eventualmente, gerar parcerias mais duradouras. É possível mobilizar o apoio de entidades sociais diversas em torno, por exemplo, da realização de alguns eventos que ajudem a divulgar pautas específicas.

Há prêmios e editais de organismos diversos, no Brasil e em outros países.

Existe possibilidade de obter apoio de empresas privadas, do pequeno negócio no bairro às grandes empresas. Há recursos financeiros a serem mobilizados em empresas públicas.

Não há uma fórmula. Cada organização precisa definir suas necessidades e construir suas redes de apoio. Em algumas situações, sua atuação pode requerer uma ação conjunta com organizações aliadas, outro recurso a ser potencializado.

Certamente, os padrões de gestão interna precisam ser repensados, pois continuar operando as pautas políticas no ambiente atual requer estar organizado de outra forma. É possível que parte do trabalho seja realizada em padrões de militância política, ou seja, baseada no compromisso individual assumido; ou que seja realizado com recursos de colaboração – indivíduos que doam parte de seus serviços, porque também estão comprometidos. Isto mexe também com cargos, hierarquias, remuneração, poder.

Diante da esfinge, são as organizações que precisam encontrar suas respostas. E toda mudança implica romper limites.

*Liliane da Costa Reis é socióloga, mestre em Administração, atua como consultora em gestão de ONG´s

O JORNAL RESISTÊNCIA é uma publicação da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), criado em 1978. Todas as opiniões contidas nos artigos são de responsabilidade de seus respectivos autores.

SDDH – PRESIDENTE: Marco Apolo Santana Leão.

VICE-PRESIDENTE: Elisety Maia.

SECRETÁRIO GERAL: Marcelo Costa.

CONSELHO FISCAL: Marcelo Freitas; Antônia Melo e Aldalice Oterloo.

COORDENAÇÃO AMPLIADA: Renata Soraia Sampaio (coordenadora Administravo-Financeira); Marcelo Moreira (coordenador do Provita); Roberta Amanajás (coordenadora do PAJ internacional); Anna Lins (coordenadora do PAJ nacional); Erika Morhy (coordenadora de Comunicação).

SEDE: Av. Governador José Malcher, 1381 – Nazaré – Belém – Pará – CEP: 66.060.230.

APOIO INSTITUCIONAL: Fundação Ford; Fundação Henrich Böll (HSB); Pão Para o Mundo (PPM); amigos e amigas; conselheiros e conselheiras da entidade.

JORNAL RESISTÊNCIA COORDENAÇÃO GERAL: Elisety Maia, Erika Morhy e Thiago Silva EDIÇÃO: jornalista Erika Morhy (DRT-PA 1325) PROJETO GRÁFICO/DIAGRAMAÇÃO: 91 8802 5286 | marciovanguarda@gmail.com FOTOS DE CAPA: Marcelo Lelis, Maurício Matos, Jean Brito e Arquivo Coletivo Popular da Juventude/PA COLABORAÇÃO: Jones Santos NOSSAS MÍDIAS VIRTUAIS COORDENAÇÃO GERAL: jornalista Erika Morhy (DRT-PA 1325) SITE: www.sddh.org.br BLOG: www.jornalresistenciaonline.blogspot.com FACEBOOK: Jornal Resistência TWITTER: @resistenciaSDDH

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SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - SDDH

DIREITOS HUMANOS, MEGA-PROJETOS E DESENVOLVIMENTO NA COLÔMBIA Fotos: Liliana Rodríguez

Por Isabel Preciado Ochoa* “Na ilha Uruana, no rio Orinoco, Alexander Von Humboldt advertiu que os índios não recolhiam boa parte dos ovos que as tartarugas deixavam na praia, para que a reprodução continuasse, mas os europeus não haviam mantido esse bom costume e sua voracidade estava extinguindo uma riqueza que a natureza havia posto ao alcance das mãos” (Eduardo Galeano - Espejos. Una historia casi universal).

A

inda que a citação anterior não seja uma realidade própria do contexto colombiano, houve um reforço à doutrina neoliberal em nosso país, aliado ao clima de segurança que vem se apresentando desde meados de 2005, com a Política de Segurança Democrática, do ex-presidente Álvaro Uribe Vélez; e com a atual política de Prosperidade Democrática, do presidente Juan Manuel Santos, que é fundamentada em duas grandes estratégias: confiança econômica e estímulo à produção mínero-energética, trazendo como resultado um crescimento considerável de megaprojetos extrativos e energéticos.

Nosso país possui, de fato, importantes reservas, cuja exploração se torna muito mais rentável à medida que, no mercado internacional, o preço de certos recursos, como o carvão, o petróleo, a água e alguns metais, se incrementam. É assim que, em nome do desenvolvimento, se levanta a bandeira para levar a cabo diversos megaprojetos em nosso território.

O Estado se apressa a outorgar direitos de propiedade a empresas extrangeiras e nacionais, para a exploração de recursos naturais, mas se mostra incapaz de assegurar os direitos humanos a todos seus habitantes, especialmente os das populações mais vulneráveis, que são, em geral, as que se encontram mais próximas destes empreendimentos.

Diante desta realidade, os resultados desfavoráveis não demoram a chegar: marginalidade sócio-econômica para centenas de famílias; exploração intensiva de recursos naturais; mudança de padrões culturais tradicionais; insegurança alimentar; fragmentação das organizações sociais de base; cooptação de líderes; e reconfiguração dos processos de cidadania, inclusive, em muitos casos, um flagrante estado de insegurança e medo ante um ressurgimento de conflito armado. No entanto, tudo isso é o oposto à imagem que se oferece por trás dos megaprojetos, cuja bandeira sempre é o desenvolvimento econômico e o bem-estar social.

NEM TUDO É DESALENTADOR As recentes intervenções da Corte Constitucional colombiana - ao constatar que o aumento da presença de mega-projetos em territórios historicamente ocupados por grupos étnicos tem gerado violações a direitos fundamentais, como o da consulta prévia ao território - se constituíram em garantia importante de defensa e/ou proteção a esses grupos.

Do mesmo modo, o ativismo de algumas organizações sociais campesinas, afro-descendentes e indígenas expôs ações de resistência frente aos mega-projetos e a vulnerabilidade de direitos a que estão sendo submetidos.

Isso atraiu a conseqüente aparição de conflitos sócio-ambientais, que buscam gerar reivindicações de fundo, convertendo-se em uma fonte importante de ação política.

O rechaço das comunidades expostas a estas intervenções e à imposição de decisões do governo federal sem serem consultadas tem aumentado. O crescimento de ações coletivas e de organizações sociais mostra ventos favoráveis que, além de buscarem visibilização, também pretendem maior demanda de participação ao exercício de uma cidadania cada vez mais comprometida com a defesa de seus direitos e da gestão adequada de seus recursos naturais, com o qual buscam incidir de maneira real na tomada de decisões.

Se não peco por otimismo, espero que estas reivindicações consigam inserir na agenda pública a discussão de modelos de desenvolvimento alternativos.

Segundo o artigo “A febre mineradora”, de María Teresa Ronderosen, publicado na revista Semana, de 06 de setembro de 2011, uma série de reformas destinadas a facilitar os investimentos orientados à exploração dos recursos naturais e a configuração de um terreno para o livre mercado vêm se apresentando com mais força na última década. Desde 2001, empresários e empresas pediram títulos para 20 mil concessões de exploração e pesquisa de minas – um título serve para ambas – que cobrem 22 milhões de hectares dos 114 milhões que têm o país. E o governo anterior outorgou quase 9.000 títulos, sem respeitar páramos (ecossistema de alturas, que produz grande parte da água colombiana), nem parques nacionais, nem resguardos indígenas, nem territórios coletivos afro-descendentes.

O Registro Mínero Nacional indica que 1.717 empresas detêm títulos vigentes de concessões para explorar ou pesquisar minas. E os empresários têm cerca 7.200 títulos mais.

Buscam prata, platina, molibdênio, níquel e zinco; e ainda os minerais que abastecem a construção, como calcário, areia e argila.

Além desse tipo de exploração, também há um número cada vez maior de projetos hidrelétricos de grande envergadura, como o caso de El Quimbo (400 MW) e Hidroituango (2400 MW), claros expoentes do boom hidrelétrico. *Isabel Preciado Ochoa é antropóloga colombiana

PUBLICAÇÃO RELATA VIOLÊNCIA CONTRA POPULAÇÕES TRADICIONAIS E MOVIMENTOS SOCIAIS Para denunciar a violência sofrida por índios, quilombolas, trabalhadores rurais e outras populações do campo e da cidade, a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) lançou a primeira edição da série “Direitos e Democracia”, com o título “Lutas Criminalizadas no Pará – Caderno 1”. A publicação traz o debate sobre a criminalização dos movimentos sociais e de defensores dos direitos humanos na Amazônia paraense.

A advogada Anna Lins, organizadora da publicação, explica que o objetivo deste trabalho é levar informação qualificada sobre violações de direitos humanos à população em geral, focando no contexto regional. “Os conflitos na Amazônia são cada vez mais preocupantes, porque os governos prati-

cam a velha fórmula de desenvolvimento a qualquer custo, como pode ser visto no caso dos grandes projetos de hidrelétricas. Quem paga o preço disso são as populações que resistem às diversas violações originadas por estes mega-projetos, como indígenas, ribeirinhos, campesinos e vários outros”, diz a advogada.

Ela explica que, quando existe esta resistência por parte de populações tradicionais ou outra comunidades e movimentos sociais, a estratégia do Estado tem sido de criminalização dessas pessoas, o que dificulta o processo de defesa de seus direitos. “Nos últimos três anos, a SDDH recebeu muitas denúncias de criminalização, das quais acompanha diretamente mais de 40 pessoas em 18 processos judiciais”, diz Anna.

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EDUCAÇÃO E FUTURO NA AMAZÔNIA: BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO PASSADO Por Flávia Marçal*

S

e o futuro da Amazônia depende da educação como a temos hoje, estamos fadados ao desespero. A frase pode soar como um exagero linguístico, mas é a conclusão a que posso chegar após visitar os dados da educação na Região Norte, que comprovam: o Direito Humano à Educação não tem sido garantido de maneira uniforme e igualitária em nosso país.

No caso da Amazônia, a imensidão da região que tanto orgulha o povo brasileiro apresenta especificidades de várias ordens que afetam a educação. Essas particularidades podem ser observadas através da realidade do Estado do Pará, marcado pelo vasto território e baixa densidade demográfica, bem como pela mistura de saberes, conhecimentos e tradições, como os das populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas, ou ainda pela exploração ilegal de trabalho infantil, violação de direitos humanos, conflitos socioambientais, entre outros. Tais situações refletem nos índices educacionais atribuídos à região, e desconsideram um amplo grau de saberes e conhecimentos, que poderiam ser utilizados em nome da melhoria da educação, se não estivessem sendo, continuamente, ignorados por entraves políticos, financeiros, jurídicos e logísticos, que se somam a particularidades geográficas, gerando um contexto de exploração e desrespeito.

Posso afirmar que nesta breve análise até aqui realizada, o mais perverso dos aviltamentos ao Direito Humano à Educação é a negação ao processo de alfabetização. A história do Brasil e da Amazônia mostra a existência de incontáveis programas cujo objetivo é a erradicação do analfabetismo.

Não é objetivo deste artigo enumerá-los. Entretanto, é preciso observar que as atuais políticas públicas para combate ao problema, especialmente entre jovens e adultos, são marcadas por dois aspectos de caráter socioeconômicos que são complementares entre si.

O primeiro dele é a situação paradoxal que o país e, especialmente, a Amazônia, estão inseridos: por um lado, convivem com elevados números de analfabetismo absoluto e funcional, sem contar as baixas taxas de conclusão do Ensino Fundamental e Ensino Médio; e, por outro lado, estes dados não desencadearam no Estado medidas efetivas de redução das desigualdades regionais. Acrescento a esta questão o fato de que o discurso hegemônico diz atribuir

à educação o peso de elevar o País e a região amazônica a um lugar de destaque no âmbito econômico nacional e internacional. Assim, a educação representaria uma via de superação das desigualdades, tanto regional, quanto entre indivíduos da sociedade. No entanto, suas possibilidades enquanto direito efetivamente garantido continuam a ser diuturnamente cerceadas. Não se pode explicar esta questão por apenas um argumento, de caráter determinista. Um ponto importante decorre de opções de ordem econômica e política que repercutem de forma incisiva na seara educacional e que precisam ser ponderadas em favor de uma distribuição de verbas educacionais que recupere o histórico de desigualdade que tem marcado as regiões Norte e Nordeste do país.

A segunda ponderação consiste nesta necessidade de superação de uma dívida educacional que o estado brasileiro possui. Em contraponto com outras nações, o Estado brasileiro pouco investiu, durante toda sua história, na formação de uma infraestrutura adequada à sua extensão territorial e seu contingente populacional e, quando o faz, no caso amazônico, o faz de forma danosa social e ambientalmente. Em outras palavras, em mais de 500 anos de existência poucas foram as iniciativas que possibilitaram a consolidação de um quadro de professores devidamente qualificados, a produção de materiais didático-pedagógicos adequados ao pleno aprendizado e à própria formação de uma rede de prédios, laboratórios, centros de pesquisa, entre outros elementos de infraestrutura que possibilitem a construção contínua de uma rede de fortalecimento da educação. Assim, o que observo no Brasil é uma dívida educacional difícil de ser combatida e custeada, especialmente com relação à Amazônia, região que tem sido, desde 1950, o escoadouro das crises nacionais (de desemprego, de pagamento da dívida e outras) e espaço privilegiado das migrações incentivadas ou não pelo governo central.

Todas estas questões demandam o maior aporte de recursos financeiros acompanhados de uma gestão eficaz.

Ressalto que, em contraponto a uma pretensa arguição de escassez de recursos para custear a educação, deve-se recordar que o Estado do Pará, no ano de 2010, possuiu a maior contribuição em relação ao PIB nacional dentre todos os estados da Região Norte, com um PIB de R$ 77.848.000.

Participação dos estados no PIB nacional Região Norte – Unidades da Federação Ano: 2010

Estados

PIB (em R$ 1 000)[14]

% do PIB nacional PIB per capita

Pará

77.848.000

2,1

10.259

Amazonas

59.779.000

1,6

17.173

Rondônia

23.561.000

0,6

15.098

Tocantins

17.240.000

0,5

12.461

Acre

8.477.000

0,2

11.567

Amapá

8.266.000

0,2

12.361

Roraima

6.341.000

0,16

14.051

Fonte: IBGE (2010)

*Flávia Marçal é advogada e coordenadora do projeto Direito Humano à Educação, da SDDH

Concluo ponderando que são necessários novos arranjos, que tenham na sociedade civil seu ponto fundamental. É preciso ouvir os marginalizados da educação, tarefa que Paulo Freire divulgou ao longo de suas obras; aproximar-se deles, pois o direito humano à educação não pode ser mais compreendido como uma relação hierárquica em que basta ao Estado produzir a lei, para que, num passe de mágica, sejam dadas todas as soluções.

O esforço da sociedade nesse aspecto é indispensável. São necessárias estruturas que lhes garanta voz na elaboração orçamentária e conhecimento, de forma transparente, sobre o financiamento da educação.

Sem essa relação, nenhuma proposta, por maior grau de excelência que possua, se concretizará e produzirá efeitos neste país e, em especial, na Amazônia.

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CRISE DE REPRESENTAÇÃO E TRADIÇÃO LIBERTÁRIA DE DEMOCRACIA Por Bruno Lima Rocha*

O

fora enterrado por uma ampla maioria ano de 2013 é marcado por – não tendo consenso nem na interna disputas de rua, onde a lepetista – Fontana propunha tramitagitimidade do ato de goverções de projetos-lei e possibilidades no é posto em xeque por de plebiscitos ou referendos através de não atender direitos fundamentais das coleta de assinaturas digitais. Assim, maiorias. Em junho, o país explodiu teríamos a chance de legislar em caupelo direito à mobilidade urbana atrasa própria, literalmente, mas sem cair vés de transporte coletivo de massas. em conflito de interesses, o que ocorre No segundo semestre, a retomada da a todo instante com a representação luta nos estados e por educação púatravés de elites políticas. blica com a bandeira do piso nacional Debates sem do magistério. A refim levaram à conlação entre luta poclusão, por parte pular e radicalização da democracia É O DESAFIO DEMOCRÁTICO, O da academia e de é direta e pouco ou QUAL NÃO O PERCEBO REALIZÁ- estudiosos da ponada se viu contem- VEL EM UMA SOCIEDADE CAPITA- lítica, que apenas uma Constituinte plada nas remenLISTA DE TIPO ALGUM. Exclusiva teria condas de reforma podições de evitar que lítica que circulam alguém, detentor pelo justamente mal de mandato popular, ousasse legislar afamado Congresso Nacional após os contra os próprios interesses. Diante protestos. da crise de representação, o Planalto Como sempre ocorre, a parte sana inteligentemente coloca esta Assemda proposta institucional foi abortada. bléia Soberana e revisora como “bode O relator da razoável reforma política na sala”, sem ter intenção de aprovámínima, deputado federal Henrique -la, tal como não teve esforço algum Fontana (PT-RS), trazia em seu projeto no período da relatoria da reforma que elementos de experimentalismo institunão houve. Aprofunda-se a crise de recional, com o advento da democracia presentação. digital. Parecia que o parlamentar esNas ditas democracias consolidatava antevendo o tumulto. No texto que

das, esta se dá pelo afastamento entre eleitor e eleito, representante e representado, governos e governados.

Diminuir esta distância e tornar o ato de governo como a execução do bem comum para as maiorias – silenciosas ou não – é o desafio democrático, o qual não o percebo realizável em uma sociedade capitalista de tipo algum.

Precisaríamos de tempo social destinado à participação, assim como para a produção, do ócio e da vida coletiva.

Para tanto, temos de radicalizar a democracia em todos os seus aspectos, entendendo-a como “mando do povo” - em sentido amplo e não oligárquico incidindo sobre o governo e o processo decisório.

Esta “novidade” já é professada – mas, sem implantação - por tanto tempo como as demais idéias políticas do ocidente. Poucas linhas de pensamento vêem a igualdade também no campo da política. Já a tradição libertária só enxerga justiça distributiva com liberdade de pensamento. No Brasil, só superaremos a crise de representação por outras formas de tomada de decisão, as quais estejam incluídas a participação direta, sem sermos reféns da sobre-representação de setores dominantes.

*Bruno Lima Rocha é doutor em Ciência Política e professor de Relações Internacionais (www.estrategiaeanalise.com.br / blimarocha@ gmail.com)

Foto: Jean Brito

CASO DEZINHO: ABSOLVIÇÃO QUE PUNE A PRÓPRIA SOCIEDADE

N

o dia 25 de outubro, um dia no banco dos réus. após a absolvição dos acuAs investigações sados pelo assassinato do que resultaram na sindicalista Dezinho, foi proinclusão do fazendeiduzida a carta que reproduzimos a sero Lourival de Sousa guir, sob assinatura da Federação dos/ Costa (Piruncha) e as Trabalhadores(as) na Agricultura do seu empregado DoEstado do Pará (Fetagri-PA), Comismício no processo são Pastoral da Terra (CPT), Justiça foram marcadas pelo Global, Comitê Dorothy, Movimento descaso da Polícia de Mulheres do Campo e da Cidade Civil e pelas ações (MMCC), Grupo Pela Vida (GPV), Sinequivocadas de aldicato dos(as) Trabalhadores(as) guns promotores que atuaram no MiRurais de Rondon do Pará (STTR) e nistério Público de Rondon do Pará.

Sociedade Paraense de Defesa dos Logo após o crime, a polícia chegou Direitos Humanos (SDDH). aos nomes de Lourival e Domício por Treze anos após o assassinato do meio de testemunhas que afirmaram, ex-presidente do Sindicato dos Traem depoimento, terem visto o fazenbalhadores e Tradeiro rondando a balhadoras Rurais casa de Dezinho de Rondon do Pará, em companhia de O INQUÉRITO PASSOU SEIS ANOS José Dutra da Costa um desconhecido NAS GAVETAS DO FÓRUM DE (Dezinho), dois dos e indicando a resiacusados pelo crime RONDON DO PARÁ, SEM QUALQUER dência onde mo- o fazendeiro Louri- MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. rava o sindicalista. val de Sousa Costa Uma testemunha e seu empregado, confirmou também Domício de Sousa que a arma usada Neto (Raul) - foram absolvidos pelo para assassinar Dezinho pertencia a tribunal do júri, na noite do dia 24 de Domício, gerente da fazenda de Lououtubro de 2013, na capital do Pará. A rival. A razão pela qual Lourival e oumaioria dos jurados entendeu que não tros fazendeiros de Rondon do Pará havia provas suficientes para a conqueriam a morte de Dezinho está redenação. Outro acusado, o fazendeiro lacionada a seu apoio a trabalhadores Delsão, sequer tem data para sentar rurais, que reivindicavam terras públi-

cas para criação de projetos de assentamento de reforma agrária, em terras ocupadas ilegalmente por fazendeiros de Rondon do Pará, entre eles Lourival, Delsão e outros.

A polícia iniciou as investigações, que apontavam para a participação dos dois acusados, mas abandonou o inquérito sem aprofundar ou concluir o processo investigatório. O inquérito passou seis anos nas gavetas do Fórum de Rondon do Pará, sem qualquer movimentação processual. No mesmo período, foram emitidas diversas decisões de reintegrações de posse (despejo) em Rondon e pelo Pará afora, o que demonstra a parcialidade com que parte do judiciário age em causas envolvendo o interesse de fazendeiros no estado do Pará. Ainda nesse período, uma testemunha ocular foi assassinada e outra testemunha passou seis anos incluída no Programa de Proteção a Testemunhas (Provita) sem ter

sido ouvida pela autoridade judicial uma única vez, o que a fez desistir de continuar em proteção e de prestar seu depoimento.

O descaso da polícia em investigar, a atuação equivocada de alguns representantes do Ministério Público e da Justiça durante a fase de instrução do processo na comarca de Rondon do Pará favoreceu, anos depois, de forma decisiva, para a absolvição dos dois no julgamento de 24 de outubro.

Infelizmente, esse caso é um exemplo do que vem ocorrendo em muitos processos que apuram a responsabilidade por assassinatos no campo no Pará.

Quando os acusados não são favorecidos pela ausência total de investigação, acabam sendo beneficiados pelo desinteresse do poder público em punir todos os culpados, principalmente quando estes detêm alto poder econômico e influência política no Estado e nos seus municípios.

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SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - SDDH

AS LUTAS POR DIREITOS NA AMAZÔNIA SOB A MIRA DE FORÇAS POLICIAIS: DECLARAÇÃO DE GUERRA À CIDADANIA? Por Anna Lins, advogada e coordenadora do PAJ - Programa Acesso à Justiça - SDDH. Nildon Deleon Garcia, advogado - SDDH. Antonio Alberto Pimentel, acadêmico de Direito -SDDH.

R

Agência Brasileira de Informação (Abin), ecentes fatos e decisões tomadas conforme já bastante veiculado desde o pelo Governo Federal fizeram com ano de 2008. que movimentos sociais e ONGs Uma coluna publicada no Jornal O que atuam na defesa de direitos Globo , em 2011, noticiou que a Abin prohumanos, do meio ambiente e da terra fiduziu relatório confidencial sobre a ação cassem em estado de alerta máximo: o desde Organizações Não-Governamentais membramento do Comando Militar da Ama(ONG´s) estrangeiras nos protestos conzônia (CMA) - que cria o Comando Militar tra a Usina de Belo Monte. O relatório diz do Norte (CMN), uma das organizações estambém que ONGs nacionais recebem fitratégicas do Exército brasileiro na Amazônanciamento de fora. nia; o decreto presidencial n.º 7.957/2013, O relatório 0251/82260/Abin/GSIPR, que modificou as regras para a atuação da de 9 de maio de 2011, concluiu que: “Tais Força Nacional; e a tentativa do Governo campanhas têm disseminado, no Brasil do Pará de “regulamentar as manifestações e no exterior, posicionamento ideológico públicas”. Essa clara militarização vem junto maniqueísta, norteado por suas sedes ina um forte esquema de criminalização dos ternacionais”. movimentos sociais, principalmente daqueTão preocupante quanto uma versão les que lutam e resistem a grandes projetos, deturpada dos fatos apresentada pelo recomo as usinas hidrelétricas e a mineração. latório da Abin é o próprio fato de que as Sempre nos lembramos como o moorganizações estão sendo espionadas e mento mais contundente da criminalização suas atividades sendo objeto de investide movimentos sociais e de seus militantes gações secretas por parte de órgãos de a instauração da Ditadura Militar, em 1964. inteligência do governo brasileiro. Assim, Também é deste período a legislação que, uma das técnicas utilizadas, a da desmoravigente até os dias de hoje, criou diversos lização pública, está em curso, pois a visão delitos que expressam bem a criminalizaexpressa nesta postura é a de considerar ção patrocinada pelo Estado, tal como a Lei as organizações, movimentos e defensores de Segurança Nacional, que, após as made direitos humanos nifestações de junho como criminosos, ou deste ano de 2013, volta a ser utilizada.

CONTINUAMOS A CONVIVER COM ao menos em potenContinuamos a UMA CONDIÇÃO DE VULNERABILI- cial, que precisam ser monitorados por agenconviver com uma DADE E DESIGUALDADES NO PAÍS, tes de segurança. condição de vulneraEm 2013, foram bilidade e desigualda- APESAR DO CHAMADO PERÍODO descobertas espionaDE “AVANÇO DEMOCRÁTICO”. des no país, apesar gens realizadas por do chamado período grandes corporações de “avanço democrácomo Vale S.A e Contico”. A escalada da sórcio Construtor Belo Monte. Em fevereiviolência é fruto de boa parte desse desero deste ano, por exemplo, tivemos uma quilíbrio. No entanto, o Estado, principaldenúncia do Movimento Xingu Vivo Para mente por meio de seus poderes - como Sempre, que descobriu um “agente” infilo Judiciário e o Executivo, leiam-se as trado no grupo durante reunião de planeforças policiais -, age de modo inverso a jamento. O tal agente, pelo que se sabe, enfrentar a natureza de nossos problemas amador, foi contratado pelo consórcio. O socioeconômicos. Não é incomum que as movimento solicitou a abertura de procedimanifestações por direitos sejam recebimento investigatório no Ministério Público das com repressão em vez de serem reFederal (MPF) e pediu informações à Abin, cebidas por agentes públicos com poder que negou sua participação no episódio. de decisão, recepcionando as demandas O Consórcio Construtor Belo Monte, por e negociando com os movimentos sociais. sua vez, silenciou sobre o fato de o agente A atuação estatal vem reproduzindo ter mostrado seu contracheque que prova uma lógica de guerra às lutas populares e sua ligação trabalhista. se utiliza de técnicas de operações militares No segundo semestre de 2013, foi a que vão desde espionagens, infiltrações de vez da descoberta de uma rede de espioagentes, ameaças, força física, campanhas nagem que a empresa Vale vem praticande desmoralização, presença constante do contra os movimentos sociais e ativisnos canteiros de obras, toques de recolher tas, como Danilo Chammas e padre Dario, e presença regular e contundente de diverda ONG Justiça dos Trilhos, de Açailândia sas forças, como a Força Nacional, o Exér(MA). Esse fato provocou que parlamencito e os policias militares estaduais. Nem tares propusessem a realização de uma a guarda municipal escapa desta lógica de audiência pública. militarização e vem atuando em algumas cidades, como Belém, sufocando de forma GUERRA À CIDADANIA? violenta as manifestações de rua.

ESPIONAGEM DE MOVIMENTOS CONTRA BELO MONTE Uma das táticas ainda muito utilizadas hoje em dia é a da espionagem que, no Brasil, não é considerada crime e não são de hoje as notícias de que militantes de direitos humanos, jornalistas, procuradores federais e juízes foram espionados pela

Assim, o sentido da militarização na Amazônia relacionada aos grandes projetos tem mira certa: os movimentos sociais e o uso de estratégias e táticas militares.

Será que o Estado declarou guerra à cidadania?

O fato é que essa ofensiva militar não é fenômeno novo nas últimas décadas.

Principalmente depois das descobertas de

grandes jazidas minerais, inaugurada em 1967, com a mega jazida de 18 bilhões de toneladas de minério de ferro de alto teor na Serra de Carajás, a Amazônia se converteu num território estratégico para as grandes corporações internacionais.

Seu grande potencial hídrico tem levado a ser projetado, desde a década de 1970, grandes projetos de aproveitamento de seu potencial energético. Isso levou a uma corrida ocupacionista do território, alinhado dentro de uma estratégia de integração nacional, que começa a dar um grande salto na ditadura militar, com a Operação Amazônia, em 1966.

Trata-se da região mais rica em biodiversidade do mundo e, ainda assim, a sua marca é a da exclusão, que deve ser atribuída às opções políticas de investimento adotadas pelo Estado brasileiro, como abertura de mega-projetos de infra-estrutura para exploração de recursos naturais – dos quais podem ser citados a Transamazônica, o Projeto Carajás, as eclusas de Tucuruí, a BR-163 e o Pólo Siderúrgico de Marabá.

Desde então, colocou-se em marcha um grande projeto de integração da Amazônia, que está pensado dentro dos interesses das grandes corporações transnacionais, em que as políticas dos governos federal e estaduais seriam o de garantir a apropriação, exploração e controle privado de nossas riquezas, concentrados em grandes corporações econômicas: Vale S.A, Bunge, ADM, Alcoa, Hidro e outras.

RESISTÊNCIA POPULAR E AS ARMAS DE REPRESSÃO Este processo de invasão do território é marcado por lutas e resistências por parte dos povos tradicionais que começaram a serem expropriados, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos; pelos operários e campesinos migrantes, que vieram em busca da sonhada terra prometida. Com isso, os conflitos na disputa pelo território e pelo controle da riqueza sempre foi uma constante, mas que vêm se acirrando com a presença de atores que não aceitam ser espoliados e muito menos deixar de ser consultados sobre projetos.

Analisando o período mais recente, data de 13 de março de 2013 a criação

do Comando Militar do Norte, que é um desmembramento do Comando Militar da Amazônia, criado desde o final da década de 50. A necessidade de criação do CMN, por parte dos militares, é que, diferentemente do lado ocidental do antigo CMA, em que o emprego da força está mais voltado aos delitos fronteiriços, como o narcotráfico, o contrabando e os crimes ambientais, do lado oriental (Pará, Amapá e parte do Maranhão), o emprego da força precisa estar à disposição em ações de garantia da lei e da ordem, objetivando proteção de obras de infra-estrutura estratégicas e combate a conflitos sociais. Esse desmembramento foi amplamente difundido na imprensa e contou com as declarações explícitas do Exército e de seus objetivos no lado oriental da Amazônia.

Os objetivos da atuação do Exercito no PA, AP e MA são claros e admitidos publicamente: a proteção das grandes obras chamadas de interesse nacional e, por conseguinte, o monitoramento e a repressão aos movimentos sociais.

A SDDH tem recebido e acompanhado ações sistemáticas das forças militares para reprimir e conter qualquer iniciativa de luta e resistência. Caso mais exemplar no momento é o grande quartel criado dentro dos canteiros de obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, com o fim de conter as ocupações dos canteiros pelos indígenas e demais movimentos de atingidos pela obra da região, bem como inibir as greves dos trabalhadores.

A Defensoria Pública do Estado também vem recebendo denúncias e já requereu ao Ministério Público Federal investigações sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública, pois os trabalhadores da obra vêm denunciando ações truculentas destas forças dentro dos canteiros de obras, com notícias até de toques de recolher. Defensores públicos em visita aos canteiros de obras colheram depoimentos de trabalhadores que dizem estar sob pressão e permanentemente vigiados até dentro dos refeitórios e com imposição de lei do silêncio à noite.

O fato é que nenhuma força de segurança pública poderia estar à disposição de qualquer empreendimento privado, devendo apenas ser acionada em situações concretas de riscos efetivos. No en-

Fotos: Ruy Sposati

SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - SDDH fazendeiros e agora os arrozeiros presentes na região.

Ainda há situações recentes ocorridas no município de Jacareacanga (PA), em reuniões públicas, em que já há relatos de abusos da Força Nacional e demais forças policiais contra jornalistas e militantes de movimentos sociais e populações afetadas por obras, já relatadas ao Ministério Público Federal e demais órgãos responsáveis.

Importante lembrar também que a própria Secretaria de Segurança Pública, no final do ano passado, propôs ao Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep) uma resolução que visava limitar, coibir e controlar qualquer tipo de manifestação de rua. Esta proposta foi duramente criticada pela sociedade civil - que possui assento no conselho, sob chancela da SDDH, Cedeca, Cedenpa e OAB-Pa - e teve parecer desfavorável apresentado pela advogada Celina Hamoy. O Secretário de Segurança retirou a proposta.

Cabe à sociedade civil se posicionar e impedir que institutos jurídicos e técnicas atávicas voltem a ser aplicados na atualidade. Aos avanços contidos no período de redemocratização no Brasil e na Constituição Federal de 1988 não cabem retrocessos e nem negociações. Nenhum

interesse econômico ou político privado ou dito público deve ficar acima do respeito aos direitos humanos e nenhuma força deve ser capaz de reduzi-los, ao contrário, o conteúdo ético e emancipatório contido nos direitos humanos deve ser sempre no sentido de ampliações de direitos.

1

Ilimar Franco, “Cobiça Externa”, O Globo, 19/06/2011 http://oglobo.globo.com/blogs/ilimar/posts/2011/06/19/salto-no-escuro-387175.asp 2

A alteração foi tema do artigo publicado pela Repórter Brasil “A nova guarda pretoriana de Dilma Rousseff”, de João Rafael Diniz, advogado e membro do grupo Tortura Nunca Mais – SP. http://reporterbrasil.org.br/2013/04/a-nova-guarda-pretoriana-de-dilma-rousseff/

tanto, o Ministério da Justiça reconhece ambientais negativos”. a presença da Força Nacional e legitima A Constituição Federal determina em sua presença: o objetivo seria “garantir a seu artigo 144 que a responsabilidade por integridade física dos trabalhadores, dos ‘polícia ostensiva e a preservação da ordemais cidadãos e do patrimônio, além da dem pública’ é das polícias militares dos manutenção da ordem pública”, diante do estados, subordinadas aos respectivos “histórico de conflitos no local, provocados governadores. À União restam duas pospor pequenos grupos, mas com consesibilidades: intervenção federal no estado qüências materiais significativas”. (art. 34) ou decreto de estado de defesa A propósito, a Força Nacional de Segu(art.136), situações excepcionalíssimas de rança Pública foi criada a partir do decregarantia da segurança e integridade nacioto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, nais, em que serão acionadas as Forças que cita como amparo legal os artigos 144 Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutie 241 da Constituição Federal. Segundo ca)”. diversos especialistas, aí reside sua priLogo após a promulgação do decremeira inconstitucionalidade, visto que não to, o ministro de Minas e Energia, Edison há referência alguma à Força Nacional de Lobão, convocou tropas para proteger 80 Segurança Pública. Não se perca de vista técnicos, para que fizessem levantamenque o § 7º, do art. 144, determina que a “lei” tos necessários para o Estudo de Impacto (lei, em sentido formal, elaborada a partir Ambiental de construção de hidrelétricas do processo legislativo, previsto no art. 59 no rio Tapajós e Teles Pires, projeto que e seguintes da Constituição Federal) discitambém enfrenta resistência de indígenas pline a organização e e ribeirinhos. Ora, a o funcionamento dos medida tem um alvo órgãos responsáveis A AMAZÔNIA SE CONVERTEU NUM certo e determinado: pela segurança públiTERRITÓRIO ESTRATÉGICO PARA os movimentos soca e assim não pode ciais e as populações AS GRANDES CORPORAÇÕES um decreto criar nea serem impactadas INTERNACIONAIS. nhuma força policial. com as obras, como No ano de 2013, indígenas, pescaeste obscuro decreto dores e ribeirinhos, foi alterado através que já resistem e dedo decreto presidencial n.º 7.957/2013. monstram sua força de mobilização. Esta Promulgado em março, alterou diversos incursão às terras dos indígenas da etnia aspectos do funcionamento da Força NaMunduruku foi uma verdadeira operação cional de Segurança Pública , possibilitande guerra, pois invadiu terras, inclusive do que ministros convoquem as tropas, áreas de caça das aldeias indígenas, além mesmo sem aval dos respectivos goverde aterrorizarem os povos daquela região. nantes locais. Um claro atentado ao pacto Atualmente, o uso da força policial tem se federativo nacional. Na prática, a mudança dirigido às populações tradicionais, como confere ao Poder Executivo Federal força quilombolas e indígenas. Exemplo disso policial própria. Esta substancial alteração foram as operações (Eldorado e Tapajós) provocou reações dentro da sociedade ciem que a Polícia Federal e a Força Naciovil e no parlamento brasileiro. nal atuaram na região, intimidando e até Além disso, o recente decreto cria uma mesmo executando indígenas.

“Companhia de Operações Ambientais da Outro exemplo de violência policial conForça Nacional de Segurança Pública”. tra populações tradicionais ocorreu na reEssa nova divisão operacional dentro da gião nordeste do Pará, em que a empresa Força Nacional terá por atribuições: apoiar Vale S.A investe na expansão do agrodieações de fiscalização ambiental, atuar na sel, avançando em territórios quilombolas. prevenção a crimes ambientais, executar Há ainda conflitos antigos e não resolvidos tarefas de defesa civil, auxiliar na investicom terras quilombolas na ilha do Marajó, gação de crimes ambientais, e, finalmente, com pessoas criminalizadas e uso indevi“prestar auxílio à realização de levantado de força de segurança pública, como mentos e laudos técnicos sobre impactos agência privada de segurança por parte de

UM OLHAR GLOBAL SOBRE A REPRESSÃO DE PROTESTOS SOCIAIS

A

Rede Global de Organizações de Direitos Civis (Inclo, conforme sigla em inglês) realizou sua primeira apresentação pública em Nova York e lançou o informe “Ocupem as ruas: repressão e criminalização de protestos no mundo”. Segundo o Centro de Estudos Legais e Sociais (Cels), que atua na Secretaria Executiva da rede, o informe é o primeiro aporte da Inclo para colocar em debate este fenômeno global de protestos massivos em distintos países, desde uma perspectiva dos direitos humanos.

Os casos incluídos na publicação são exemplos contemporâneos de diferentes reações governamentais diante de protestos sociais na Argentina, Canadá, Egito, Israel e territórios ocupados - Quênia, Hungría, Sudáfrica, Reino Unido e Estados Unidos. Documentam situações de uso letal da força, respostas discriminatórias, restrições legais desnecessárias e criminalização de líderes sociais.

Ainda que os casos analisados na publicação provenham de diferentes países, com problemáticas e contextos sociais variados, pode-se identificar uma quantidade de desafios comuns.

Todos os casos apresentados mostram o papel que desempenham as organizações da sociedade civil na proteção do direito democrático fundamental.

Cada uma das organizações que contribuiu com esta publicação reconhece que uma sociedade democrática deve promover a participação e a luta social.

E cada organização opera de maneira ativa sob a premissa de que, para além da causa ou questão subjacente, o direito de um indivíduo ou grupo a protestar deve ser protegido. As vozes dissidentes devem ser ouvidas e devem ter seu lugar ― tanto legal como físico ― para que se expressem.

Livre tradução: Erika Morhy.

AS SEGUINTES ORGANIZAÇÕES INTEGRAM A REDE INCLO: American Civil Liberties Union – ACLU (Estados Unidos) Association for Civil Rights in Israel - ACRI (Israel) Canadian Civil Liberties Association - CCLA (Canadá) Centro de Estudios Legales y Sociales - CELS (Argentina) Egyptian Initiative for Personal Rights - EIPR (Egito) Hungarian Civil Liberties Union - HCLU (Hungría) Irish Council for Civil Liberties - ICCL (Irlanda) Kenyan HHRR Commission – KHRC (Kenia) Legal Resource Centre - LRC (Sudáfrica) Liberty (Reino Unido) INFORME COMPLETO:

http://www.cels.org.ar/common/documentos/INCLOProtestaSocial-Espanol.pdf

7

SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - SDDH

A CORDA-BAMBA ENTRE PODER ESTATAL E PODER TEOCRÁTICO Por Diogo Monteiro*

R

ecentemente, foi aprovado na Co-

rado crime de discriminação são os mesmos que

missão de Direitos Humanos, da

minam a qualquer custo o reconhecimento deste

Câmara dos Deputados, o projeto

segmento como mais um ser protegido sob a égi-

de Lei 1411/11, que insere na Lei

de da lei (que o digam as frentes parlamentares

7716/89 a desobrigação de enti-

contrárias à aprovação do PLC122/06). “Quanto à

dades religiosas de “efetuar casamento religioso

prática do exercício de culto religioso”, tal perma-

em desacordo com suas crenças” e descriminali-

nência se refere às “fileiras” religiosas ou ao lugar

za a recusa das mesmas quanto “a permanência

de culto? Essa tipificação é no mínimo dúbia e de

de cidadãos que violem seus valores, doutrinas,

tão mal redigida dá margem à pergunta: Via públi-

crenças e liturgias”. Que cada religião estabeleça

ca é lugar de culto? Em dois momentos Feliciano

suas próprias regras isso é óbvio, afinal, o debate

(presidente da falida comissão) abusou de seu

pela separação entre Estado e religiões existe e

cargo e influência para abafar protestos contra si

é pertinente desde o fim do século XVIII. Então,

na rua - Santarém/PA e São Sebastião/SP.

por que a necessidade de lo-

Poder político confabula

calizar isso em uma lei que

com o poder religioso em to-

pune discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional? Em uma lei penal, oras! Enquanto a lei não tem outra finalidade senão o reconhecimento da proteção especial de seg-

ENQUANTO A LEI NÃO TEM OUTRA FINALIDADE SENÃO O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE SEGMENTOS VULNERABILIZADOS, O PROJETO DE LEI TUTELA A PERMISSIVIDADE DA EXCLUSÃO DESSES MESMOS GRUPOS.

dos os níveis, favorecendo-lhe por vezes até em apoio financeiro de eventos em locais públicos é justo, pois, em vista dessas condições, usurpar do caráter democrático da rua enquanto espaço

mentos vulnerabilizados, o

de livre manifestação para

projeto de lei tutela a per-

arrendá-lo

politicamente,

missividade da exclusão desses mesmos grupos.

usando inclusive o poder repressor da segurança

Tanto na justificativa do autor do projeto (dep. Wa-

pública estatal (e por vezes do abuso de autorida-

shington Reis – PMDB-RJ), quanto do relator que

de) para garantir a viabilidade dos mesmos? Que

o aprovou com parecer favorável (dep. Jair Bolso-

o presidente, a comissão, o autor do projeto e o

naro – PP-RJ), frisa-se a “atenção ao fato da práti-

relator tenham em mente que a adesão a uma re-

ca homossexual ser descrita em muitas doutrinas

ligião é individualizada, pessoal, e como tal não é

religiosas como uma conduta em desacordo com

prioridade pública, nem pode ser estatizada. Essa

suas crenças” e a necessidade de diferenciação

não é uma discussão de caráter ético entre liber-

de “discriminação de liberdade de crença” (?) É

dade de expressão (incluindo da sexualidade) e

tão ilógico que faz com que os reacionários a este

liberdade de culto, mas um ralo intento de rea-

movimento vejam perigo em uma lei que sequer

firmar a arbitrariedade da opção pela cisão ou a

recepciona seus maiores alvos.

união do poder estatal com poder teocrático no

Os que barram LGBT’s em templos religiosos

*Diogo Monteiro é advogado, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB_PA

que convier.

e emperram a possibilidade de isso ser conside-

O ASSASSINATO DO TRATORISTA WELBERT CABRAL COSTA, em 24 de julho deste ano de 2013, reafirma

o lamentável posicionamento do Pará no ranking dos estados brasileiros com maior índice de violência no campo. E, numa escala ainda mais perversa, região onde os crimes não chegam ao mais razoável nível de justiça. Tendo se deslocado até a fazenda Vale do Triunfo, de propriedade da Agropecuária Santa Bárbara, em São Félix do Xingu, para cobrar dívidas trabalhistas, Welbert terminou morto à bala, tendo seu corpo sido encontrado às proximidades fazenda.

Divo Ferreira, autor dos disparos, e Maciel Nascimento, que ajudou a esconder o corpo, foram presos semanas depois.

Os dois também eram funcionários da fazenda. Nenhum mandante foi apontado e a polícia tem o caso por encerrado.

Cada dia pesou como uma via crucis para a família de Welbert, que teve de pedir ajuda para fazer valer seus direitos. Rivelino Zarpellon, advogado e conselheiro da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) na região de Xinguara, e Frei Henry des Roziers, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Xinguara foram cúmplices da maratona da família junto aos órgãos de segurança pública do Pará desde o dia 07 de agosto. Passaram a fazer parte da mobilização, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-Pa, a Federação de Trabalhadores em Agricultura (Fetagri) e o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST).

Foto: Paula Lourinho / Ascom OAB-PA

8

Anna Lins, advogada da SDDH, e familiares de Welbert, em reunião na OAB-PA

No dia 20 de agosto de 2013, familiares chegaram à sede da OAB-PA, em Belém, e foram acolhidos pelo presidente da entidade, Jarbas Vasconcelos; pela presidente da Comissão de Direitos Humanos do órgão, Luanna Tomáz; pela advogada da SDDH, Anna Cláudia Lins; pela ouvidora do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará, Eliana Fonseca; e pelo advogado Julian Lennon, assessor do deputado federal Cláudio Puty.

O secretário de Segurança Pública do Estado foi acionado e recebeu oficio requerendo algumas diligências essenciais para qualificação das investigações, dentre elas.

Dados publicados pela CPT, em seu mais recente relatório atestam que na região amazônica se encontra a maioria dos conflitos no campo: - 58,3% dos assassinatos - 84,4% das tentativas de assassinatos - 77,4% das ameaças de morte - 62,6% de presos por conflitos - 63,6% de agressões

SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - SDDH

PROVITA: UMA POLÍTICA PÚBLICA DE NOVO TIPO Por Joisiane Gamba*

A

laboraram com a justiça, com

gurança e direitos humanos;

o fortalecimento do Estado

desafios da proteção (capaci-

Democrático de Direito à pos-

tação, supervisão e termo de

sibilidade de, em novo territó-

compromisso); enfrentamento

rio, diferente do local do risco,

à impunidade; marco normati-

restabelecerem, com segu-

vo; acesso a políticas públicas

rança, novas perspectivas de

com segurança; transferência

vida. Para tal, demanda-se

de local do risco (permuta);

uma série de medidas concre-

visibilidade do programa; con-

tas do estado, às quais vêm

vênios/prestação de contas/

proteção a testemunhas

construída no I Encontro In-

civil, responsável pela execu-

sendo pautadas nos encon-

sigilo; e metodologia de rein-

e seus familiares, vitimas

terestadual sobre Proteção à

ção das medidas protetivas,

tros nacionais desde 1997 até

serção social dos usuários.

de violência, surge em 1996,

Testemunha, realizado em ju-

através de equipe técnica in-

2012, ano do último encontro

por iniciativa do Gabinete de

nho de 1997, em Recife. Ela

terdisciplinar,

nacional.

Assessoria Jurídica às Orga-

se pauta na Declaração dos

advogados, psicólogos e as-

nizações Populares (Gajop),

Princípios Básicos de Justiça

sistentes sociais; e a rede vo-

entidade de direitos humanos

para Vitimas de Delitos e de

luntária de proteção.

situada no estado de Pernam-

Abusos do Poder, resolução

buco, e do Movimento Na-

da Assembléia da ONU nº

cional de Direitos Humanos

40/34, de novembro de 1985,

(MNDH), tendo como finalida-

composta

de

T

odos esses itens, considerados imprescindíveis

E

stas reivindicações histó-

à implementação da política

ricas foram sistematiza-

pública de proteção a viti-

das na Carta de Brasília, pro-

mas e testemunhas, nascida

lém dessas instâncias

duto do Encontro Nacional de

da necessidade de garantir a

previstas na lei federal e

Programas de Proteção a Viti-

preservação da vida daqueles

e atende as orientações do

reproduzidas nas leis estadu-

mas e Testemunhas, o primei-

que colaboraram com a Justi-

de enfrentar a criminalidade,

Programa Nacional de Direitos

ais, existem as instâncias de

ro realizado com caráter deli-

ça, através da prova testemu-

através do combate à impu-

Humanos.

articulação e monitoramento

berativo, o qual contou com a

nhal, será objeto de avaliação

interno do programa, quais

participação dos vários atores

no próximo encontro nacional

modelo de funcionamen-

sejam: Colégio Nacional de

dos Programas de Proteção a

a ser realizado em 2014.

to do programa inaugu-

Presidentes de Conselhos De-

Vitimas e Testemunhas Amea-

ra, no âmbito da política públi-

liberativos dos Programas de

çadas: CGPT-SDH-PR; Fórum

ca, uma nova modalidade de

Proteção a Vitimas e Testemu-

Nacional de Entidades Gesto-

co-participação entre órgãos

nhas Ameaçadas, Fórum Na-

ras; Colégio de Presidentes

m 1998, o Ministério da

públicos e entidades não-go-

cional de Entidades Gestoras

dos Conselhos Deliberativos;

alidade, formulada pela socie-

Justiça, reconhecendo o

vernamentais, bem como pri-

dos Programas de Proteção a

equipes técnicas dos progra-

dade civil, é a vitória de todos

êxito da experiência, financia

ma pela descentralização dos

Vitimas e Testemunhas Amea-

mas; representantes dos go-

os lutadores e lutadoras de

um projeto de ampliação para

serviços entre a União e os Es-

çadas, Fórum Nacional do Sis-

vernos estaduais; membros

direitos humanos e seu aper-

os estados do Rio de Janeiro,

tados Federados; os poderes

tema de Proteção a Vitimas e

do Ministério Público, Poder

feiçoamento não pode pres-

Espírito Santo, Bahia e Rio

Executivo, Judiciário, Legislati-

Testemunhas Ameaçadas e a

Judiciário, Conselho Nacional

cindir da atuação de todos os

Grande do Norte. A partir daí,

vo e Ministério Público.

Câmara Técnica do Monitora-

de Justiça e Conselho Nacio-

atores que integram o sistema

mento.

nal do Ministério Público.

de proteção a vitimas e teste-

nidade, possibilitando a segurança necessária às testemunhas, para que pudessem quebrar o silêncio e colaborar com a Justiça.

E

outros estados se incorporaram ao processo, somando hoje 16 estados com progra-

O

A

arquitetura do programa estabelece quatro instân-

A

A

s atividades da prote-

O

cias de execução: o conselho

o Programa Federal de Assis-

deliberativo, integrado por re-

las entidades gestoras partem

tência a Vitimas e Testemu-

presentantes do Estado e da

da perspectiva dos direitos

ção a Vítimas e Testemunhas

nhas Ameaçadas.

sociedade civil; o órgão exe-

humanos, ou seja, garantem

Ameaçadas, tendo sido orga-

lei nº 9807/99 é fruto

cutor do estadual convenente;

vidas com reinserção social,

nizado em nove (09) eixos: se-

dessa experiência e foi

a organização da sociedade

possibilitando àqueles que co-

A

FÓRUM NACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO A VITIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS: Em março de 1999, no II Seminário Nacional de Proteção a Testemunhas surge a proposta de criação de um Sistema Nacional de Proteção a Vitimas e Testemunhas que unisse as ações da sociedade civil e dos órgãos governamentais, bem como a necessidade de criação de um conselho nacional de proteção a testemunhas.

êxito desta política, nas-

cida de um diagnóstico de re-

munhas ameaçadas.

referido documento de-

mas em funcionamento, mais

ção desenvolvidas pe-

P

or fim, ressalta-se que o

fine diretrizes norteado-

ras para a Política de Prote*Josiane Gamba é advogada e coordenadora Geral do Provita pela SMDH, entidade gestora do programa.

FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA A defesa dos direitos humanos depende, entre outras coisas, do conhecimento que povos e comunidades possuem a respeito desses direitos. Por isso, a SDDH tem realizado oficinas para compartilhar conhecimentos com comunidades tradicionais. Duas das mais recentes, em Curuçá e Marudá, unindo mulheres, trabalhadores rurais, representantes de associações comunitárias, pescadores e pescadoras, jovens.

A ação chamada de “Diálogos com a comunidade” faz parte do Programa de Cidadania e Acesso à Justiça (PAJ), da entidade, que atua juridicamente em casos exemplares de violações de direitos humanos e também realiza ações pedagógicas com base neste conceito.

9

SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - SDDH

Foto: Arquivo CPJ

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PARÁ MANTÉM DÍVIDA COM SUA MEMÓRIA

D

entre as diversas mobilizações construídas por movimentos sociais populares, centrais sindicais e partidos políticos no ano passado e neste ano de 2013, uma bandeira histórica do povo brasileiro não foi esquecida: a luta pela memória, verdade e justiça. Essa bandeira se destacou por sua capacidade de unir diversos setores da esquerda brasileira; das vitórias alcançadas, destaca-se principalmente a instalação da Comissão Nacional da Verdade.

Nos meses de março e maio de 2012, o Levante Popular da Juventude protagonizou ações inspiradas em movimentos de juventude latino-americanos que também reivindicam a luta pela memória de seu povo, de sua pátria. Os chamados “escrachos” denunciaram agentes de um dos períodos mais sombrios da história brasileira, a ditadura civil militar (1964-1985). Desta forma, diversos colaboradores da tortura (como médicos, espiões etc) e torturado-

res foram expostos em suas residências e locais de trabalho, para que, assim, toda a sociedade conhecesse o que realmente aconteceu no Brasil em um período ainda próximo, e, além disso, a denúncia de que aqueles envolvidos permaneciam desconhecidos em meio a tantos fatos obscuros.

Todas as vitórias conquistadas a nível nacional desdobraram em diversas vitórias também em âmbito estadual. No Pará, tivemos um fortalecimento do Comitê Paraense pela Memória, Verdade e Justiça (composto por uma diversidade de organizações e ativistas políticos) que resultou em uma vitoriosa audiência pública com mais de 200 participantes, processo esse que possibilitou e fortaleceu a instalação da Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas; a construção do Grupo de Trabalho em Memória, Verdade e Justiça do Conselho Regional de Psicologia PA/AP; e, no ultimo mês, foi aprovada na Universidade Federal do Pará (UFPA) a Comis-

Esta é sim uma são “Cesar Moraes das bandeiras mais Leite”, que tem por democráticas de objetivo resgatar as OS CHAMADOS “ESCRACHOS” nosso país, pois é a violações de direitos DENUNCIARAM AGENTES DE UM oportunidade de rehumanos ocorridas na universidade no DOS PERÍODOS MAIS SOMBRIOS DA construirmos nossa período da ditadura HISTÓRIA BRASILEIRA, A DITADURA história, escrita dessa vez pelo próprio militar.

CIVIL MILITAR (1964-1985). povo. É necessário, Porém, parece portanto, intensifique todos os avancarmos a luta nesços obtidos no últite período, propondo uma ampla unidade mo período não significam muito para o goentre os setores da sociedade que nunca verno do estado do Pará. Em meados do esquecerão os crimes dos quais sofreu. ainda então ano de 2012, membros da CoTemos que exigir de forma rigorosa do missão Nacional da Verdade e do Comitê estado paraense a imediata instalação da Paraense se reuniram junto ao governador Comissão Estadual da Verdade, que pode Simão Jatene, que imediatamente sinalizou a disposição do estado para legitimar e deve ser um pólo aglutinador de diversas investigações a serem realizadas. e instalar uma Comissão Estadual, tendo assim a responsabilidade de apurar uma Coletivo Levante Popular da Juventude diversidade de fatos nas diversas regiões Belém (PA). de nosso estado, que foi um dos maiores cenários de violência da ditadura militar.

A 40 ANOS DO GOLPE CÍVICO-MILITAR NO CHILE

DADOS SOBRE O PROCESSO DE JUSTIÇA NO CHILE

DITADURA E TRANSIÇÃO: 1973-1990

Por ocasião de mais um aniversário do golpe cívico-militar que derrubou o governo democrático de Salvador Allende, no dia 11 de setembro de 1973, o Centro de Estudos Legais e Sociais (Cels) difunde um extrato sobre a situação do processo de justiça por crimes de lesa humanidade no Chile, que estará incluído no capítulo “América Latina na busca da memória, verdade e justiça por crimes de lesa humanidade”, do Informe Anual 2013. É importante destacar que, assim como o golpe no Chile inaugurou uma série de ditaduras sangrentas na região, a detenção de Augusto Pinochet em 1998, em Londres, deu início a um incipiente processo de justiça por crimes de lesa humanidade em distintos países da região.

Cabe destacar que, atualmente, Argentina e Chile são os países que mais têm avançado na investigação e sanção dos responsáveis por violações graves aos direitos humanos.

As cifras, elaboradas pelo Observatório de Direitos Humanos da Universidade Diego Portales, dão conta de que o país possui 1342 causas criminais por execuções extrajudiciais, desaparições, torturas, exumação ilegal ou associação ilícita cometidas entre 1973 e 1990. Destas, ao menos 150 são sentenças finais confirmadas pela Corte Suprema. Estas causas envolvem aproximadamente 75% das vítimas de execução política ou desaparição forçada reconhecidas. Existem, ainda, cerca de 24 causas por torturas físicas ou psicológicas, detenção ilegal e homicídio frustrado contra aproximadamente 200 sobreviventes.

Desde o ano 2000, 777 ex-agentes das Forças Armadas ou de segurança têm sido processados e/ou condenados por crimes de repressão cometidos entre 1973 e 1990. Desse total, cerca de 260 receberam condenações finais e 74 estiveram detidos em algum momento do processo.

Em seguida, reproduzimos o texto introdutório e o link para acessar o capítulo completo.

shington, do ex-chanceler chileno Orlando Letelier. O regime dissolveu a já notória Direção de Inteligência Nacional (Dina), corpo de polícia política que se reportava diretamente a Pinochet, e introduziu uma lei de anistia.

O Decreto-Lei 2191, de 1978, foi uma auto-anistia desenhada para assegurar impunidade a agentes dos serviços de segurança.

A Dina foi substituída pela Central Nacional de Inteligência (CNI), que exerceu a repressão entre 1978 e os últimos dias do regime.

Em 1988, foi celebrado um plebiscito para determinar se Pinochet devia seguir no poder. O regime perdeu por uma margem relativamente estreita e, em 1989, foram celebradas eleições livres. Uma coalizão de centro-esquerda, composta por 17 partidos e conhecida como “la Concertación”, ganhou a Presidência, na pessoa do democrata cristão Patricio Aylwin. La Concertación seguiria no poder durante três períodos presidenciais mais. Em 2010, foi afastada logo que o democrata cristão Eduardo Frei Ruiz-Tagle, que já havia exercido a Presidência entre 1994 e 2000, perdeu para ao candidato de direita Sebastián Piñera nas eleições de 2009.

Chile emergiu em 1990 de um regime militar de direita imposto após um violento golpe de Estado encabeçado, em 1973, pelo então comandante em chefe do Exército, Augusto Pinochet. Motivado por um estridente anticomunismo e pela Doutrina de Seguridade Nacional, o regime se dedicou a erradicar os projetos políticos de esquerda que haviam alcançado sua máxima expressão no governo da Unidade Popular (1970-1973), encabeçado pelo socialista Salvador Allende.

Integrantes do governo deposto; dirigentes políticos, sindicais ou sociais; líderes estudantis; artistas, e todo possível simpatizante da esquerda política foram perseguidos, presos, exilados, torturados, executados ou desaparecidos por serviços de segurança oficial e clandestino. As cifras oficiais certificam 3216 pessoas mortas ou desaparecidas e outras 38.254 encarceradas por razões políticas e/ou torturadas no período.

A pronta formação de organizações de defesa e denúncia alimentou críticas internacionais ao regime, que, em 1978, modeLivre tradução: Erika Morhy. rou sua prática repressiva a partir da reação negativa dos Estados Unidos ao asO CAPÍTULO COMPLETO ESTÁ DISPONÍVEL NO SEGUINTE LINK: http://www.cels.org.ar/common/documentos/Adelanto%20Informe%20Anual.pdf sassinato, em Wa-

Foto: Marcelo Lelis

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UMA CARTA DE QUEM JÁ ESTÁ PELAS TABELAS

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hega! Nós estamos é atrasados vinte anos! Uma geração inteira de artistas sem nenhum porvir, surgindo e produzindo sem qualquer estímulo, muito pelo contrário.

Uma geração inteira de paraenses que perdeu qualquer ligação com a Cultura, que passou a ser considerada algo distante, de mais velhos, ou pior, sendo apenas, talvez, uma música de fundo, estímulo para beber, pular e nada mais.

Estamos atrasados! Permitimos que no cargo de Secretário de Estado de Cultura fosse colocado alguém que nada tem a oferecer. Que nada entende de administração cultural. Pior, que coloca em prática apenas gostos pessoais, duvidosos, sem qualquer base. Que não aceita diálogo. E esse alguém, sem que conseguíssemos expulsá-lo, permanece encastelado durante vinte anos. Vinte anos, uma vida. Estamos atrasados. Em vinte anos, no mundo todo, a Cultura profissionalizou-se. Passou a ser uma das maiores fontes de renda, de emprego, de impostos. Arma estratégica de dominação. Menos aqui. Estamos atrasados, mas antes tarde do que nunca. Chega!

Um grupo de artistas invadiu um evento fechado, produzido com dinheiro do povo, para poucos eleitos e, aproveitando que havia até transmissão pela tv estatal, deu o grito de Chega! E foi aplaudido até pelos músicos que lá estavam ganhando seu pequeno, mas providencial cachê. Em seguida, vieram reuniões no Teatro Cuíra, que em seus cem lugares apenas, recebeu mais de trezentos artistas e interessa-

dos. Houve passeata e um pedido de demissão do Sectário (perdão, Secretário). Houve pedidos, por parte do governo, para abrir um diálogo com outros representantes de sua administração. Dissemos não. Houve ataques dizendo que havia motivação partidária. Não há. Na estréia de caríssimos espetáculos de ópera, no Teatro da Paz, para poucos eleitos, artistas de todas as áreas foram para a Praça da República mostrando seus trabalhos e gritando Chega!

Até dentro do teatro, de repente, desceu uma faixa pedindo a democratização das verbas culturais. Chega! Não queremos cargos, DAS, nada. Não temos partidos políticos. Queremos poder exercer nossas atividades. Queremos que o governo fomente a Cultura de maneira que possamos leva-la até o povo em palcos onde o povo todo possa usufruir de nossa Arte.

Queremos viver dignamente, sustentar nossas famílias. Queremos correr por todo o imenso Pará, mostrando e ouvindo, vendo, admirando o que outros paraenses fazem. Queremos administração cultural de verdade, para todas as formas de arte. Há uma grande incógnita a respeito dos motivos que fazem deste Secretário, merecedor do cargo por vinte anos, sem nada de efetivo ter feito pela Cultura, dando margem inclusive a dúvidas cruéis. Chega!

Estamos juntos, unidos. Não desistiremos.

Insistiremos. Travamos o bom combate. Haveremos de vencer. Chega!

Coletivo CHEGA – Belém (PA)

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QUANDO O MERCADO DOMINA A CULTURA, OU A FALÁCIA DA DIVERSIDADE NA CULTURA CAPITALISTA DE UM PAÍS RACISTA *Por Arthur Leandro

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stamos na terceira edição da Conferência Nacional de Cultura, e pela terceira vez em 11 anos estamos novamente debatendo (e propondo) políticas para a diversidade cultural. Já passamos da etapa municipal e estamos no fim dos processos de mobilização em cada um dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.

O estado de mobilização social renova a esperança da democratização das verbas na cultura, mas enquanto os agentes de culturas afro-brasileiros, os artistas, os fazedores de cultura, os mestres da cultura popular, os representantes de povos indígenas e de povos e comunidades tradicionais e de toda a sorte da diversidade brasileira se mobilizam para diretrizes de políticas diversificadas,

*Arthur Leandro/ Táta Kinamboji é Kisikar’Ngomba no Mansu Nangetu; arquiteto e historiador, é representante titular das culturas afro-brasileiras no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC/ MinC); professor na Faculdade de Artes Visuais da Universidade Federal do Pará (UFPA) e atua no Grupo de Estudos Afro-Amazônicos da UFPA.

Nacional de Cultura e do financiamento o Ministério da Cultura (MinC) investe na direto através de renúncia fiscal, vamos industria cultural e usa de argumentos de chegar a um resultado de aproximadamercado para manter o financiamento da mente cinco ou seis bilhões de reais de cultura como privilégio de poucos. investimentos anuais em arte e cultura Recentemente, Marta Suplicy usou no Brasil. É verdade que ainda é pouco, poder atribuído legalmente por sua prermas é um valor considerável; o problerogativa de ministra para aprovar um ma é que ele não é projeto de desfile democraticamente de moda em Paris distribuído, nem para Pedro LourenVAMOS CHEGAR A UM RESULTADO geograficamente ço, estilista paulista; um projeto que DE APROXIMADAMENTE CINCO OU e nem, tampouco, não havia passado SEIS BILHÕES DE REAIS DE INVESTI- considera a diversidade ética e rana avaliação da MENTOS ANUAIS EM ARTE E cial brasileira.

Comissão Nacional CULTURA NO BRASIL. Durante a sede Incentivo à Culgunda conferência tura (Cnic), que é nacional de cultuquem decide quem ra, em março de 2010, foi divulgado lepode captar via Lei Rouanet, e justificou vantamento estatístico do MinC que nos seu ato utilizando o “soft power” - conmostrava que, enquanto menos de 1% ceito que propõe fortalecer a imagem do da verba estatal da cultura era destinapaís no exterior a partir de bens imateda para a região norte, cerca de 36% do riais. Mas que imagem projetada é essa? montante das verbas federais ficavam na É a imagem da diversidade? Enquanto zona sul da cidade de São Paulo, ou seja, uma “canetada” ministerial resolve o desno centro do poder econômico, e embora tino de quase 3 milhões de reais para a não tenhamos informações de quais as realização de um desfile em Paris de um manifestações culturais que foram e são único estilista e via renúncia fiscal, baiafinanciadas, é fácil concluirmos que o tonas do acarajé têm de enfrentar uma batal de investimentos para a diversidade talha, inclusive judicial, para terem suas cultural foi, e é, de menos de 2 milhões, banquinhas funcionando durante a Copa menos de 5% do total da soma dos 5 bido Mundo de 2014 nos arredores do eslhões. tádio da Fonte Nova, em Salvador/BA, e a cultura popular ainda corre riscos de ter “ESTADO SE ALIOU AO de alterar calendário de festas tradicionais em função do evento esportivo da MERCADO CONTRA A Federação Internacional de Futebol AsNATUREZA E A CULTURA” sociado (Fifa).

O paradoxo com que o MinC trata o Já faz 11 anos que festejamos com financiamento estatal para as diferentes euforia a vitória de Lula nas eleições do manifestações culturais brasileiras nos ano 2002. Naquele momento, parecia leva a crer que, embora se fale muito que bastava tomar o poder e governar na diversidade cultural e que até tenhacom um presidente operário que todas mos experimentado algum financiamenas mazelas sociais seriam resolvidas; o to para culturas afro-brasileiras, para as sentimento era da democracia que sorculturas de povos indígenas e para as ria pros brasileiros e, por conseguinte, culturas populares, muito pouco mudou que também iria sorrir para a diversidadesde o tempo do Brasil como colônia de cultural. Porém, passada a euforia, hoje mesmo, se somarmos o orçamento anual do MinC com o montante do Fundo

portuguesa e que a cultura em razão de estado ainda é a cultura de origem européia, uma cultura que nos aproxima do primeiro mundo pela aparência, mas que nos distancia de nós mesmos. E talvez seja por isso que Marta Suplicy intervenha com tanta rapidez para garantir o desfile do estilista da elite paulistana em Paris e não tenha tanta destreza para garantir essa “imagem soft-power” para as culturas afro-brasileiras, para as culturas indígenas e de povos e comunidades tradicionais e para as culturas populares aqui mesmo dentro do Brasil, que espera turistas estrangeiros em grandes eventos esportivos.

A postura em relação à política cultural ainda parece menos diversificada e mais próxima da frase: “os ricos devem ficar mais ricos para que, por sua vez, os pobres possam ficar menos pobres”, que explica a política econômica no discurso de posse do ditador Emílio Garrastazzu Médici, em 1972. O Estado se aliou ao mercado contra a natureza e a cultura, e Marta parece que levou a sério os princípios econômicos da ditadura militar brasileira e age menos para a diversidade cultural e mais para a concentração das verbas públicas da cultura em endereços das elites econômicas nas zonas sul do Rio de Janeiro e, principalmente, de São Paulo.

O que precisamos discutir é pra onde vai o dinheiro público, e essa distribuição de recursos mais democrática vai depender de uma política afirmativa eficaz para o MinC; da mesma forma que o Ministério da Educação (MEC) adotou cotas sociais que consideram o percentual de auto-declaração racial para o acesso aos ensino superior nas universidades e nos institutos federais de educação tecnológica, precisamos que o MinC tenha a mesma postura e adote um percentual de distribuição de verbas para as culturas brasileiras de matriz africana, para as culturas de povos indígenas, populares e tradicionais e, com uma política afirmativa e inclusiva, quem sabe um dia a gestão pública da cultura tenha alguma influência na promoção da diversidade das culturas brasileiras.

A CARTA DE MARIA RITA KEHL À MARTA SUPLICY “A desigualdade que persiste no Brasil é a que impede o acesso das classes baixas aos meios de produção” “Prezada Ministra Marta, como vai?

Escrevo para lhe dizer que concordo com a sua afirmação: moda é cultura.

Alta culinária também. No entanto, eu não penso que sejam estas as expressões culturais que precisam dos incentivos do MinC. O argumento de que desfiles sofisticados “melhoram a imagem do Brasil no exterior”, a meu ver, é inconveniente. Esta era uma preocupação dos governos militares: enquanto havia tortura aqui dentro, eles se preocupavam com a imagem do Brasil lá fora. Ora, só o fim da ditadura poderia melhorar nossa imagem frente aos países democráticos.

Hoje, em plena democracia, a tortura só é praticada nas delegacias da periferia, contra negros e pobres cujas famílias são intimidadas para que as denúncias não cheguem nem à sociedade local,

quanto menos à comunidade internacional. Então, oficialmente, vivemos em plena democracia. Mas o que é que “mancha” a imagem do Brasil no exterior?

Não é a falta de alta costura/alta cultura. É a permanência da desigualdade, que nem os programas sociais dos governos petistas conseguem debelar de fato, embora tenham sim diminuído significativamente a miséria que excluía milhões de brasileiros dos padrões mínimos de consumo.

A desigualdade que persiste no Brasil já não é a que impede o povo brasileiro de se alimentar. É a que impede o acesso das classes baixas aos meios de produção. Pescadores perdem as condições de pescar – e com isso, sua cultura tradicional – expulsos de suas comunidades para se tornarem, na melhor das hipóteses, trabalhadores braçais não qualificados. Lavradores, quilombolas e

grupos indígenas perdem suas terras – e com isso, as condições de manter suas práticas culturais – expulsos pela ganância do agronegócio.

Os Pontos de Cultura criados na gestão Gilberto Gil estão abandonados em muitas regiões do país. Músicos e poetas das periferias das grandes cidades não conseguem recursos para mostrar sua arte para o resto do país. Pequenos grupos de teatro, que sobrevivem graças à Lei do Fomento criada na sua gestão na Prefeitura de São Paulo, dificilmente conseguem levar sua produção cultural para outros Estados, muito menos para outros países.

Não prossigo indefinidamente com exemplos que sei que são de seu conhecimento. Termino com uma afirmação que me parece até banal: em um país tão desigual quanto o nosso, fundos públicos só deveriam ser utilizados para

possibilitar o crescimento de quem não tem acesso ao dinheiro privado.

Tão simples assim. Por isso estou certa de que, a cada vez que o MinC, o MEC, o Ministério da Saúde e quaisquer outros agirem na direção oposta à da diminuição da desigualdade, a sociedade brasileira vai se indignar. As expressões dessa justa indignação é que hão de “manchar a imagem do Brasil no exterior”’.

Respeitosamente, Maria Rita Kehl. *Maria Rita Kehl, psicanalista, ensaísta, crítica literária, poetisa e cronista brasileira. Em 2010, foi vencedora do Prêmio Jabuti de Literatura na categoria “Educação, Psicologia e Psicanálise” com o livro O Tempo e o Cão.2 3 e recebeu o Prêmio Direitos Humanos do governo federal na categoria “Mídia e Direitos Humanos”.