OABRJ - Tribuna do Advogado de Maio de 2015 by Jornalismo OAB OAB-RJ

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RECADO DO PRESIDENTE

Nova capacitação, agora quanto ao CPC A exemplo do que vem fazendo, desde o início da atual gestão, com relação à adaptação dos colegas ao processo digital, a OAB/RJ estará FELIPE SANTA CRUZ ao lado dos advogados na capacitação quanto ao novo Código de Processo Civil (CPC). Já promovemos palestras gratuitas sobre o tema e agora daremos um passo ainda mais decisivo, com o oferecimento de cursos online, igualmente gratuitos, de introdução ao CPC. As aulas poderão ser acessadas no portal da Ordem por todos os colegas e comporão 20 módulos, nos quais se encontram as principais novidades da legislação. O novo código, vale lembrar, foi sancionado no dia 16 de março pela Presidência da República e entra em vigor no ano que vem. As mudanças

efetuadas nas normas civilistas atingirão diretamente os advogados em seu dia a dia profissional. * * * Temos acompanhado com preocupação a discussão do Projeto de Lei 4.330/04 no Congresso Nacional. Nossa posição é de crítica frontal à proposta, que contempla a terceirização das atividades-fim das empresas. Tal medida redundaria na precarização do trabalho e no aviltamento do trabalhador, em violação direta à Constituição brasileira. Em seu artigo 7º, ressalte-se, a Carta Magna prevê a possibilidade de ampliação do rol de direitos sociais mínimos assegurados aos trabalhadores, com vista à melhoria de sua condição social. E o que se vislumbra com a eventual aprovação do projeto, como fizemos questão de enfatizar em nota oficial da OAB/RJ, é justamente o oposto. A possibilidade, regulamentada, de tratamento desigual a trabalhadores que exercem as mesmas atividades em

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uma mesma empresa – com salários, vantagens e representação sindical distintos – reduz direitos e solapa os sagrados princípios democráticos da isonomia e da dignidade da pessoa humana, retirando do trabalho o valor social que a Constituição lhe atribui. * * * Demos prosseguimento, em abril, ao ciclo de visitas às subseções. Nessas viagens, temos a oportunidade de prestar contas aos colegas e de ouvi-los, colhendo sugestões para que possamos fazer gestão sempre próxima do advogado. Recentemente, inauguramos uma nova sala da Ordem no Fórum da Barra da Tijuca. O espaço conta com nove computadores. Em Niterói, foi aberta a nova Central de Atendimento, que disponibiliza três guichês e rede wi-fi. No local, advogados e estagiários podem protocolar documentos, requerer a segunda via da carteira da OAB, entre outros serviços, em ambiente confortável e acessível. Ainda em Niterói, instalaremos em breve uma escola de inclusão digital, nos moldes da unidade que funciona, felizmente com intensa procura, na sede da Seccional.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ

Subseções fazem eventos em homenagens às mulheres

Diretor: Felipe Santa Cruz

Rodrigo Ancora da Luz: Parabéns às mulheres e a todas as nossas colegas advogadas, sem as quais não há Justiça.

Felipe inicia, na Barra da Tijuca, visitas às subseções

Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

Gustavo de Abreu Santos: Meus parabéns. Excelente gestão.

OAB/RJ manifesta, em nota oficial, preocupação com o PL 4.330/04 Maria Aparecida Fernandes de Souza: Já foi visto anteriormente que as terceirizações sempre envolveram favorecimento dos donos dessas empresas que prestavam serviço, agora o projeto vai abrir um campo de atuação gigantesco (praticamente abrangendo todo serviço público). Com certeza a corrupção vai aumentar assustadoramente e o favorecimento também. O que já deve ter de gente na fila, só esperando... É tudo de que o país não precisa nesse momento, mais uma porta aberta à corrupção! Ana Vianna: É lamentável ver os direitos dos trabalhadores serem agredidos tão violentamente, por descaso dos nossos políticos incompetentes e sem compromisso com a sociedade. Será que eles já ouviram falar em Constituição Federal? Manoel B. Vieira Bertholdo: Acho que nesse primeiro momento as instituições e a sociedade organizada devem se articular e traçar uma linha geral de ação consensual! Duas coisas são muito importantes para serem asseguradas: que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados seja debatido pelo Senado Federal e que se esgotem as possibilidades de alterações propostas nas duas casas e se chegue à redação final e às votações do projeto. Aí é que se poderá arguir, com base no projeto final, a questão constitucional junto ao STF! Anderson Lopes: Certamente, se aprovado do jeito que está, o projeto tem grandes chances de ser declarado inconstitucional, visto ferir claramente o artigo 7 da CF/88. A Constituição prevê a possibilidade de ampliação de direitos sociais, e não a redução!

Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editor assistente: Eduardo Sarmento eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 116.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Amanda Lopes

amanda.lopes@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Nádia Mendes

nadia.mendes@oabrj.org.br

Renata Loback

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Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa

Facebook

Joziel Fernandes: Não é de se admirar que foi aprovado pela maioria no Congresso. Afinal a quem aquela casa representa? Já vimos que seguramente não é o povo. Eles representam seus próprios interesses, uma vez que os políticos de hoje sobrevivem da canalização das propinas... O famoso propinoduto, mesma fonte do mensalão, lava jato, Valerioduto etc. se tornou principal fonte de renda e de interesses da coletividade parlamentar. Eduardo Fernandez Vasques: Pelo que eu saiba, ela só vai valer para empresas privadas, quanto aos direitos trabalhistas e sociais devem ser os mesmos que os efetivos, e nada que afronte a Constituição e a legislação trabalhista. Assim, eu sou a favor da terceirização. Correção: Na matéria Novo projeto da Ponte Rio-Niterói em discussão, publicada na página 37 da edição de março (546), o conselheiro seccional Sérgio Sant’Anna foi equivocadamente identificado como Carlos Frederico Freire Peixoto, que na ocasião representava a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT). TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 4

Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

Publicidade Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda. Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice OPINIÃO Página

Artigo do desembargador Luciano Rinaldi trata da prática eletrônica de atos processuais ESPAÇO ABERTO

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18 Página

A regulamentação do Marco Civil da Internet é o tema analisado pelo especialista Ronaldo Lemos

Entrevista

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Combate ao trabalho infantil ganha adesão da Seccional. Procuradora põe o pé na estrada contra exploração sexual de crianças

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal

TRIBUNA LIVRE Página

22 Página

Colegas opinam sobre redução de idade para responsabilização criminal

Página

Seccional volta a cobrar da PGE observância de precedentes para evitar litígios desnecessários com contribuintes

Curso online sobre o novo Código de Processo Civil é oferecido gratuitamente pela Seccional

PONTOCONTRAPONTO

A proposta de criminalizar o caixa 2, nas opiniões dos advogados Vânia Aieta e Rafael Medina

Página

ESA Página

Programação inclui cursos de mediação de conflitos e Direito de Família

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Escola de Inclusão tem calendário de cursos

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PANORAMA

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Irregularidades e poluição na Baía de Guanabara, saúde e meio ambiente e normatização do turismo entre os eventos do mês SUBSEÇÕES

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Na Barra, Felipe inaugura Sala dos Advogados. Niterói tem nova Central de Atendimento

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Câmara e Senado debatem projetos com definições muito diversas sobre conceito de família

A acirrada polêmica sobre proposta que baixa para 16 anos a maioridade penal

ESTANTE Página

O novo CPC, prática previdenciária e justiça paralela estão entre os temas dos lançamentos CAARJ

Página

Caixa leva craques para novo programa das Tendas Bem-Estar

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CULTURA Página

Musical sobre Cássia Eller tem desconto do Caarj Cultural. Na Dica do Mês, o filme Casa Grande TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 5

Vida privada

O bar Cantinho das Concertinas, na Cadeg, está entre as preferências de Roberto Monteiro

Foto: Luiz Silveira / CNJ

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ENTREVISTA

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal

‘CPC permite cumprir pro da duração razoável dos O Código de Processo Civil que entrará em vigor em março de 2016 traz consigo a criação de uma cultura, à luz do novo texto, capaz de permitir ao Judiciário brasileiro dar solução mais rápida ao imenso volume de ações em tramitação nos tribunais, acredita o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Ele coordenou a comissão de juristas instalada em 2010 para debater e elaborar o texto que chega para substituir o CPC de 1973, gestado quando o país estava sob regime ditatorial. O processualista Fux destaca na lei – fruto também de mais de 100 audiências públicas e numerosas contribuições acadêmicas – a criação, para a primeira instância, do incidente de resolução de demandas repetitivas, o que segundo ele permitirá “enfrentar essa litigiosidade desenfreada, solucionando-a como se tivesse julgado uma única causa”. De acordo com o ministro, não há razão para as críticas de associações da magistratura à exigência de toda e qualquer decisão judicial ser fundamentada. “A motivação é uma garantia do cidadão contra o arbítrio e o despotismo judicial”, defende.

PATRÍCIA NOLASCO O senhor estimou, em entrevistas, que a aplicação do novo Código de Processo Civil deverá permitir uma redução de 50% no tempo de duração do processo, resultando em resposta mais rápida para o cidadão que busca seus direitos. Quais os principais dispositivos que, a seu ver, propiciarão essa maior celeridade? A ampla defesa está assegurada? Luiz Fux – O procedimento no processo de sentença se inicia com a tentativa de conciliação, em momento no qual as partes ainda não se desgastaram e, consequentemente revelam-se mais permeáveis à autocomposição.Malogrando a conciliação o procedimento comum restou deveras simplificado, inadmitindo-se agravos in itinere de toda e qualquer decisão interlocutória, ressalvados os casos legais. A força da jurisprudência impõe ao juiz obedecer aos julgamentos dominantes nos tribunais superiores, o que viabiliza uma decisão rápida se a tese veiculada for a mesma julgada pelas cortes maiores. Ademais, não cabe recurso que vise infirmar a jurisprudência dominante, o que implica o imediato trânsito em julgado da decisão. A eliminação dos incidentes e o julgamento das preliminares ao final, no recurso da sentença, reforçam a celeridade. As causas que integram o contencioso de massa, englobando mais de

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800 mil ações, serão definidas no primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas decidido pelo tribunais superiores. A decisão valerá para todas as milhares de ações, em caráter compulsório. A ampla defesa está prevista desde os princípios gerais com a exacerbação da obediência ao contraditório. Deveras, ampla defesa não significa recursos infindáveis, senão uma oportunidade de reapreciação da juridicidade da decisão e isto está garantido com os recursos legais previstos. Será possível reduzir a litigiosidade atual? Quais as áreas do Direito mais beneficiadas? Fux – O acesso à Justiça não pode ser obstado. Entretanto o contencioso de massa é composto por ações com teses idênticas e para esse fim o novo CPC, além de manter os recursos repetitivos, criou para a primeira instância o

messa constitucional processos judiciais’ solucionando-a como se tivesse julgado uma única causa. Ao estabelecer a necessidade de fundamentação de toda e qualquer decisão proferida pelos juízes, o novo CPC recebeu críticas de associações da magistratura, que queriam o veto a regras previstas no artigo 489. A argumentação baseou-se no suposto risco de burocratização do processo. Na sua opinião, esse temor é razoável? Fux – O dever de motivação das decisões judiciais tem fundamento na Constituição Federal. Outrossim, a motivação é uma garantia do cidadão contra o arbítrio e o despotismo judicial. Nada obstante, sob o enfoque jus-sociológico o mínimo que o cidadão tem direito é de saber por que o seu pleito foi acolhido

ou rejeitado. Criticar o dispositivo é o mesmo que aceitar que o juiz julgue “no vácuo”. O novo CPC está adequado às inovações advindas da implantação do processo judicial eletrônico? Fux – O código prevê intimações em endereço eletrônico, obriga pessoas jurídicas públicas e privadas a indicar esse endereço, além de prever atos de comunicação processual eletrônicos. Sem prejuízo, delega ao CNJ a regulação do processo eletrônico através de regras padronizadas para todo o território nacional. Na opinião do senhor, a mudança na legislação será suficiente para melhorar o tempo de resolução das demandas ou seria necessário também promover mudanças sistêmicas no funcionamento e nas práticas do Judiciário brasileiro? Fux – O novel código prevê novas práticas, como o procedimento eleito pelas partes, a ordem cronológica dos processos e a tutela dos direitos evidentes. A criação de uma cultura à luz do novo CPC vai permitir ao Judiciário brasileiro cumprir a promessa constitucional da duração razoável dos processos. T

Foto: Dorivan Marinho

incidente de resolução de demandas repetitivas, o que permitirá ao Judiciário enfrentar essa litigiosidade desenfreada,

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Seccional lança curso gratuito e online sobre o novo CPC

Intensificando seu programa de capacitação dos advogados para trabalharem com o novo Código de Processo Civil (CPC), a OAB/RJ lançará, em junho, o curso online gratuito Introdução ao novo CPC, que poderá ser acessado no portal da Seccional por todos os colegas e contará com 20 módulos sobre as principais novidades da legislação civilista. As videoaulas irão compor, junto com cursos gratuitos presenciais a serem realizados nas subseções ao longo do ano, com o ciclo de palestras, também sem custo, da Escola Superior de Advocacia (ESA) sobre o tema e, ainda, com as edições mais aprofundadas que a escola promove há alguns meses, uma programação da OAB/RJ voltada a ajudar os colegas a se inteirarem sobre as novas regras que passam a valer em março de 2016, um ano após sua sanção pela presidente Dilma Rousseff. “O novo CPC é uma lei muito importante, das leis civis é a principal para o advogado militante e que atua no contencioso porque mexe exatamente com o processo judicial, que é o seu instrumento de trabalho. Por isso as mudanças nas regras do processo afetam Foto: Lula Aparício

Videoaulas poderão ser acessadas por todos os colegas a partir de junho, no portal da Seccional. Programação conta também com cursos presenciais e gratuitos nas subseções, além de palestras do calendário da ESA

CÁSSIA BITTAR

Ronaldo Cramer proferiu aula inaugural no ciclo de TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 8 palestras sobre novo CPC

a classe: “Este é o primeiro CPC a ser desenvolvido em uma democracia e, principalmente, o primeiro a ser pensado, de fato, sob a ótica do consumidor da prestação jurisdicional. Se o Código de 1973 foi pensado para o Judiciário, o CPC de 2015 é pensado para o advogado. É o CPC da advocacia. Por isso, os colegas não devem ver essa adaptação como uma confusão em seu trabalho. É um desafio, mas que vem junto de muitas conquistas para a classe.” Entre as vitórias contidas na nova lei, o presidente destaca as férias para a advocacia, as regras sobre os honorários de sucumbência e os prazos em dias úteis. Cramer completa citando a obrigatoriedade de apresentação da ordem cronológica dos processos para sentença e a nova regra de fundamentação das decisões judiciais, que, segundo ele, desenha como o Poder Judiciário deve fundamentar suas decisões. As aulas serão ministradas por professores conceituados de todo o país, especialistas no novo CPC. A partir de 1º de junho, os colegas inscritos poderão acessar as dez primeiras no portal da OAB/RJ. As outras dez videoaulas serão disponibilizadas em julho, completando a programação.

programação terá início em junho e cada edição será composta por duas aulas, abordando os temas principais da legislação. Além disso, em maio e junho serão realizadas as duas últimas palestras gratuitas do ciclo promovido pela ESA em parceria com a Comissão de Direito Processual Civil da Seccional: no dia 20 de maio, a aula será proferida pelo advogado e professor da PUC-Rio Guilherme Peres por Luiz Henrique Volpe, membro da comissão de juristas que trabalhou na elaboração do novo código. Já no dia 17 de junho, o presidente da Comissão de Estudos de Processo Civil da Seccional, Bruno Garcia Redondo, e o professor Alexandre Freire serão os palestrantes. A programação da ESA conta também com o curso pago sobre o novo CPC, que completa a programação para os colegas que querem se aprofundar. A turma de maio será do dia 5 ao 14, mas novas edições serão abertas até o final do ano. T

Aulas em todo o estado e cursos na ESA O programa da OAB/RJ de capacitação para o novo CPC também irá oferecer cursos presenciais gratuitos nas subseções, ao longo do ano. Essa

Felipe Santa Cruz: Ordem ajuda na capacitação dos colegas

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Foto: Bruno Marins

radicalmente o dia a dia profissional dele”, explica o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. Vice-presidente da Seccional e um dos professores, Ronaldo Cramer frisa a complexidade da mudança: “Esse Código de Processo Civil não é uma mera atualização de jurisprudência ou de doutrina, como foi, por exemplo, o Código Civil de 2002. O novo CPC prevê institutos completamente novos, soluções inéditas para que o Judiciário lide com os problemas que hoje se apresentam”. Felipe sublinha a importância da capacitação. “O advogado tem o dever ético de se atualizar profissionalmente, de conhecer a lei para atender aos interesses dos seus clientes. E é um dever da Ordem municiar a advocacia, ajudá-la a se atualizar. Estamos fazendo isso da forma mais completa e acessível possível”, afirma ele, destacando a praticidade das videoaulas: “O curso online é voltado principalmente para o advogado que precisa de uma boa informação sobre o novo CPC, mas que não tem muito tempo na agenda e precisa de aulas que caibam nos seus horários.” “O novo CPC, para a advocacia, é um desafio maior do que o processo eletrônico”, salienta Cramer, reforçando as alterações na prática da profissão. “Para se adaptar ao processo eletrônico, o colega ainda tem mais possibilidades de contar com apoio, com funcionários da Ordem para ajudar a enviar a petição. Mas se ele não conhecer a lei que logo entrará em vigor não poderá nem mesmo pensar o processo. Diante de uma decisão, não vai saber que recurso interpor. É por isso que a Ordem está dando tanta importância a essa capacitação.” Segundo Felipe, apesar das dificuldades, os colegas devem ter em mente que o novo texto é um avanço para

OPINIÃO

A prática eletrônica dos atos processuais no novo CPC O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, um ano após sua publicação oficial, tempo LUCIANO RINALDI* suficiente para que a sociedade se prepare para a nova sistemática. Neste breve artigo, indicarei os pontos que me parecem mais relevantes a respeito da prática eletrônica de atos processuais, atualmente disciplinada na Lei 11.419/2006, e que não foi revogada pelo CPC. Tratado de forma específica nos artigos 193 a 199, o processo eletrônico é mencionado no corpo do novo código em diversos outros dispositivos, demonstrando que a utilização de meios não eletrônicos, como o papel, será cada vez mais excepcional. A comunidade jurídica tece contundentes críticas à atual lei do processo eletrônico. De fato, há dezenas de sistemas em funcionamento nos tribunais brasileiros, os programas são complexos e instáveis, as falhas operacionais são de difícil comprovação, dentre outros problemas. Ao contrário do esperado, a sistemática atual trouxe insegurança jurídica em relação ao processo físico. O processo eletrônico é um caminho sem volta, mas deve representar um avanço em relação ao processo tradicional, um ganho para a sociedade, nunca um retrocesso. Os avanços tecnológicos devem estar conciliados com as garantias fun-

damentais, e não o contrário. O novo CPC, atento aos problemas da lei atual, oferece algumas soluções. Embora estabeleça conceitos fundamentais para a prática eletrônica, há regras concretas bastante promissoras, de efeito imediato. É justo reconhecer que o processo eletrônico foi concebido para otimização da prestação jurisdicional, para evolução de um sistema arcaico, altamente artesanal e extremamente burocratizado. Decorreu da necessidade de aprimoramento dos mecanismos da Justiça, com adoção de medidas eficazes que permitissem a solução dos conflitos em tempo razoável, eliminando etapas anacrônicas e inúteis. A Lei 11.419/06 entrou em vigor com a promessa, não concretizada, de aperfeiçoamento do processo e aceleração dos julgamentos. Já se passaram quase dez anos, e os processos ainda se arrastam, agora eletronicamente, nos tribunais. Há muitos motivos para a lentidão da marcha processual, dentre eles a crescente desproporção entre processos novos em relação aos encerrados. A prática eletrônica dos atos processuais é uma das tentativas de equilibrar os pratos na balança, de resolver essa tormentosa equação. Nada obstante, é decisivo entender que a celeridade não é o principal compromisso do Judiciário, mas sim solucionar os conflitos de forma justa, a partir da lei. O sistema não será necessariamente melhor por ser eventualmente mais rápido. A tecnologia deve servir o processo, e não o inverso.

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Novidade interessante no processo eletrônico consta no artigo 198, que impõe aos tribunais o dever de manter, gratuitamente, equipamentos necessários à prática de todos os atos processuais, consulta e acesso ao sistema. Inclusive, o novo CPC foi certeiro ao admitir “a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos”. Isso torna urgente a aquisição imediata desses pelos tribunais, para que estejam disponíveis ao público quando o código entrar em vigor. Pela nova regra, o usuário terá o direito, por exemplo, de protocolar eletronicamente sua petição nas dependências físicas do próprio tribunal, ou acessar o processo eletrônico de seu interesse durante julgamentos e audiências. E, não havendo disponibilização, será permitida a prática do ato por meio não eletrônico, ou seja, em papel. Isso implicará a designação de locais equipados para a transmissão das peças eletrônicas, assim como para o protocolo excepcional daquelas impressas. Essas petições apresentadas em papel poderão ser posteriormente substituídas por eletrônicas, tomando-se como exemplo a Lei do Fax (Lei 9.800/99). Outro ponto que merece destaque diz respeito à comprovação do funcionamento do sistema. A partir da vigência

da nova lei, os casos de problema técnico, erro ou omissão no registro dos andamentos configurarão justa causa, fruto de evento imprevisto alheio à vontade da parte, ensejando o direito de praticar ou emendar o ato processual. Ainda que as informações constantes no sistema de automação dos tribunais sejam divulgadas em seus respectivos sites de internet com presunção de veracidade e confiabilidade, é indispensável que o evento falha/indisponibilidade seja noticiado ao público de forma automática, instantânea e oficial. Do contrário, a parte ficará sem meios seguros de comprovar as falhas, sendo obrigada a recorrer a métodos não usuais, como atas notarias de indisponibilidade, o que é um contrassenso. Deve ser considerada a possibilidade de se conferir à OAB e ao Ministério Público, mediante convênio, a prerrogativa concorrente de certificação oficial de problemas nos sistemas. A questão da multiplicidade de sistemas não foi ignorada pelo novo CPC. Embora não resolva o impasse atual, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a missão de velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos. É conhecida a resistência dos tribunais quanto à adoção de um sistema único nacional para o processo eletrônico. Não me parece necessário um único sistema, que dificilmente agradaria a todos. Penso que o CNJ deveria definir apenas as regras padrão dos sistemas dos tribunais, especialmente em relação à transmissão de dados, divulgação online sobre disponibilidade do sistema, critérios para apresentação de peças impressas (artigo 198), dentre outras. Essa padronização seria o ideal. O Conselho é o protagonista para a incorporação de novas tecnologias ao processo. Do contrário, se cada tribunal tomar a iniciativa de fazê-lo isoladamente, sem critérios nacionais, teremos um indesejável aumento

do atual descompasso eletrônico. É vital que as novidades sejam implementadas nacionalmente. O quesito acessibilidade não foi esquecido pela nova lei processual civil. As pessoas deficientes, assim como os idosos, têm direito à proteção especial do Estado. Em razão disso, os tribunais deverão manter espaços específicos destinados ao atendimento desse público especial, munidos de equipamentos e pessoal qualificado para prestar auxílio técnico, sem qualquer custo. A entrada em vigor do código, com a definição das regras gerais orientadoras do processo eletrônico, recomenda uma revisão da atual legislação específica, para regulamentação da matéria, à luz dos novos conceitos. O processo eletrônico é uma ferramenta valiosa para o desenvolvimento da Justiça brasileira, mas exerce

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um papel secundário. Nenhum processo é um fim em si mesmo, seja físico ou eletrônico. A prática eletrônica deve representar um avanço, um benefício, um salto qualitativo, assegurando direitos consagrados. A informatização processual somente atingirá seu objetivo quando parar de assombrar o jurisdicionado, conquistando sua confiança. *Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros

Família é,

famílias

são

Projetos de lei da Câmara e do Senado propõem definições diferentes para conceito de núcleo familiar. A adoção por casais homoafetivos ocupa o centro do debate

VITOR FRAGA

“Família, família, papai, mamãe, titia”. Os versos da música Família, gravada pelos Titãs em 1986, fizeram muito sucesso ao retratar o cotidiano de uma família comum, que “almoça junto todo dia, nunca perde essa mania” – e tem sua base formada por um “papai” e uma “mamãe”. Ao longo de três décadas, porém, diversas vitórias judiciais garantiram casamentos homoafetivos e adoções por famílias plurais, criando núcleos de pessoas reunidas pelo afeto que não se encaixam no formato tradicional. Todo esse movimento por direitos e a realidade das famílias múltiplas culminaram em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, na qual o ministro Carlos Ayres Britto expressou o entendimento de que a Constituição Federal menciona a união formada por um homem e uma mulher, mas não exclui da proteção legal os demais formatos. Em março desse ano, a ministra Cármen Lúcia reforçou essa tese ao negar recurso do Ministério Público do Paraná e manter a decisão que autorizou um casal homoafetivo a adotar. O tema ganhou ainda mais destaque como pauta de diversos programas de TV e com a exibição na novela Babilônia, da Rede Globo, de duas personagens vividas pelas atrizes Fernanda Montenegro e Nathália Timberg, que mantêm um casamento estável e criam um filho juntas. Apesar da jurisprudência, parlamenta-

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res defendem que legislar sobre a união homoafetiva é matéria constitucional. Quando, em fevereiro deste ano, a Câmara dos Deputados desarquivou o Projeto de Lei (PL) 6.583/13 – proposto em outubro de 2013 pelo deputado Anderson Ferreira (PR/PE), e que trata da criação do Estatuto da Família –, grupos de adoção e direitos homoafetivos criticaram o que consideram exclusão da maioria das famílias, até mesmo as formadas por adoção ou fertilização in vitro. O projeto de Ferreira define, em seu artigo 2º, que a família é um “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” (grifo, em negrito, do original). Os demais dispositivos tratam de propostas de políticas públicas, como a criação de conselhos e da Semana da Família.

Pouco tempo depois o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), criou a comissão especial que irá discutir a matéria, e pedidos para realização de audiências públicas já foram aprovados. Os defensores do Estatuto da Família alegam que a lei não alteraria as normas de adoção, mas reconhecem que estariam prejudicadas as adoções por casais homoafetivos – não definidos como núcleo familiar pela Constituição, segundo eles. Por outro lado, menos de um mês depois da apresentação do projeto na Câmara, entrou em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 470/13, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB/BA), que institui o Estatuto das Famílias. Embora pareça uma diferença banal, o plural neste caso não é apenas um detalhe. A definição de família do texto da senadora é radicalmente oposta, considerando fatores como consanguinidade, socioafetividade e afinidade na formação da família. Mas, enquanto o PLS 470 ainda é pouco conhecido, o PL 6.583 tem sido alvo de debate público e mesmo de uma enquete no portal da Câmara na

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internet – a pergunta “Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família?” já bateu de longe o recorde de participação do público em consultas online da casa, com mais de seis milhões de votos (é possível votar mais de uma vez).

Dois projetos, visões opostas Pelo regimento, o PL 6.583 passará por cinco comissões e tramita em caráter conclusivo (não necessita de votação em plenário). Ferreira afirma que a criação do Estatuto da Família resulta da constatação de que as políticas públicas previstas na Constituição para proteger o núcleo não são aplicadas na realidade. “Também proponho a inclusão da disciplina Educação para a família na grade escolar e a criação de conselhos nos municípios, estados e Federação. Quem apoia ou critica o projeto terá o mesmo espaço no momento da discussão”, garante. O deputado afirma que o texto não trata da adoção. “Meu projeto é baseado nos valores, dentro do aspecto constitucional. Há uma parcela da população conservadora que não entende este arranjo familiar baseado apenas no amor e no afeto”, argumenta. Segundo ele, mesmo que as recentes decisões tomadas pelo STF autorizem a união entre pessoas do mesmo sexo, “não há lei aprovada neste sentido”. O ponto mais polêmico é o artigo 2º, que restringe a definição de família a “um homem e uma mulher” e “seus descendentes”. A presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e diretora jurídica da Associação Nacional de Grupos de Apoio a Adoção (Angaad), Silvana do Monte Moreira, lembra que a tradição brasileira inclui práticas como criar filhos por afinidade e trazer parentes de outros estados para morar com a família, e que o PL 6.583 estaria, portanto, na contramão da sociedade real. “Já não temos mais a homoparentalidade como único parâmetro, vivemos hoje a multiparentalidade, a poliafetividade. Queremos respeito a todas as formações familiares possíveis. Quantas decisões já reforçaram a ideia de que a filiação se dá com base na socioafetividade e não pelos laços sanguíneos?”, questiona. Para ela,

Segundo dados de março de 2013 do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), das mais de 44 mil crianças vivendo em abrigos no país – muitas vezes por abandono ou maus tratos –, 5.465 estavam aptas para adoção (cerca de 9%). Do total, 56,4% são meninos e 43,6%, meninas; 33 % são brancas e 67% não brancas; e 36,8% possuem ao menos um irmão também para adoção – o índice de candidatos dispostos a acolher de uma só vez dois ou mais irmãos é muito baixo. Crianças mais novas são minoria entre os abrigados mas, apesar disso, 92,7% dos pretendentes desejam uma criança com idade até cinco anos – segundo o CNA, só 8,8% dos aptos à adoção têm essa idade, o que deixa mais de 90% de fora do perfil mais procurado. De modo geral, as chamadas famílias contemporâneas, em especial as homoafetivas, acabam adotando crianças que estavam ou iriam ficar anos em abrigos. A TRIBUNA conversou com alguns desses casais que resolveram enfrentar as dificuldades, próprias de todos os que decidem criar filhos, e, também, o preconceito. Advogada e coordenadora do grupo

e preconceito”, esclarece a senadora. A matéria também tramita em caráter terminativo, e passará por duas comissões. Mas e se ambas forem aprovadas separadamente, qual prevalecerá? O presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ, Leonardo Vizeu, explica que vai depender da data de aprovação e do nível de detalhamento. “Havendo confronto entre duas leis, a norma mais recente revoga a mais antiga. A norma especial derroga a genérica. Assim, se o PL 6.583/13 e o PLS 470/13 virarem lei, basta verificar qual o mais recente e o mais específico para se determinar qual o texto legal será devidamente aplicado”, diz.

Judiciário x Legislativo Para o deputado Anderson Ferreira, há um equívoco na polêmica. “O artigo 2º do projeto nada mais é do que a transcrição do parágrafo 3 do artigo 226 da Constituição, que determina que o núcleo familiar é formado por homem e mulher. E em nenhum momento os críticos do projeto afirmam que a Constituição de 1988 é

Dalia Tayguara (2ª a esq.) e família

Foto: Arquivo pessoal

Os personagens reais

Foto: Divulgação

Anderson Ferreira

tudo já está previsto em lei. “Toda a rede de proteção estatal para as famílias que o projeto menciona está prevista nos artigos 226 e 227 da Constituição, além do artigo 5º”, argumenta. A Angaad e o Ibdfam defendem a aprovação do PLS 470, da senadora Lídice da Mata. Chamado de Estatuto das Famílias, não tem tido a mesma repercussão. O texto reconhece a relação homoafetiva como entidade familiar e também incorpora famílias recompostas, fundadas em parentesco por afinidade (como entre enteados e padrasto ou madrasta). O artigo 9º define que: “O parentesco resulta da consanguinidade, da socioafetividade e da afinidade”. Segundo a autora, o objetivo é garantir a proteção a todas as estruturas familiares. “Em outras palavras, pretendemos consolidar na lei aquilo que já é prática recorrente e sacramentada nas decisões dos tribunais brasileiros. O projeto, que teve consultoria técnica do Ibdfam, trata de preceitos que levam em conta o amor e o respeito ao próximo e a luta contra todas as formas de violência

de adoção Famílias Contemporâneas (ligado à Angaad), Dalia Tayguara tem, com sua companheira Eva Andrade, duas filhas: Daísa Vitória, de 11 anos, e Thamara, hoje com 14. Em 2009, elas adotaram a primeira menina, na época com cinco anos, e três anos depois, a segunda, que já tinha 12 – a adoção foi feita pelo programa Apadrinhamento afetivo, direcionado a crianças com poucas perspectivas de adoção, o que agilizou a burocracia. “Não sofremos preconceito por parte do Judiciário. Pelo

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contrário, quando declarei que tinha uma companheira, acho que o processo acelerou. Na verdade, nem exijo que as pessoas aceitem, porque há muita coisa que eu não aceito, mas respeito. Então, exijo respeito”, afirma a advogada. Para ela, a ideia de família hoje ultrapassa a barreira do núcleo formado por um homem e uma mulher. “Não dá para fechar um conceito de família, é uma relação mutável, que está em transformação constante. Gostaria de conversar com as pessoas que fizeram o projeto para entender como chegaram a essa formulação”, diz Dalia. Segundo ela, às vezes surge uma reclamação de preconceito na escola, não pelo fato de as meninas terem duas mães, mas por serem adotadas. “A adoção ainda é um estigma. E também a minha filha mais velha já sofreu preconceito racial”, conta. Thamara e Daísa são batizadas e frequentam a Igreja Católica. A questão religiosa está bem presente também na vida da família Gladstone Canuto. Em 2006, o advogado Marcos Gladstone fundou a Igreja Cristã Contemporânea, para incluir na religião os homossexuais sem acolhida nas instituições similares tradicionais. Desde 2010, ele e seu companheiro

cular os meninos na escola, ele e Fabio questionaram se haveria algum problema por serem um casal homoafetivo. “A direção disse que, se fosse excluir os alunos que não têm uma família formada por pai e mãe, excluiria 70%. Esses deputados não estão pensando no principal, que é o bem-estar das crianças, estão pensando na moral deles, uma falsa moral”, critica. E acrescenta: “Sou pastor evangélico, mas não posso impor meus dogmas para a sociedade. O amor deve prevalecer, Jesus nunca excluiu ninguém. Se entendessem o que ele pregou, veriam que o preconceito não estava na sua lista de exigências”. Para o pastor, a maior beneficiada tem que ser a criança. “Há muitas nos abrigos, você ainda vai restringir o número de pessoas para adotar? Quando adotamos o Felipe, recebemos uma ligação da Vara de Família dizendo que o Davidson estava em depressão, porque também queria que fôssemos os pais dele. A lei pode mudar,

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Silvana do Monte Moreira

Marcos Gladstone (à direita) e família

mas nunca vai tirar a essência da família que nós temos”, conclui. O professor Toni Reis, 50 anos, é casado há 25 com o tradutor David Harrad, 57. Em março desse ano, uma decisão da ministra Cármen Lúcia pôs ponto final num processo que começou quando entraram com pedido para se candidatar à adoção, em 2005 – e que, no meio do caminho, ganhou mais três personagens. “Para evitar toda a burocracia que isso viria a causar, cada um poderia ter adotado como solteiro. Mas para nós havia dois fatores importantes em jogo: a igualdade

Foto: Arquivo pessoal

Fabio Canuto, também pastor, são pais de Felipe e Davidson, hoje com 11 e 12 anos, respectivamente. “Será um grande retrocesso para o Direito e para a sociedade se esse projeto for aprovado. Vai contra uma realidade social, e poderá afetar a vida de muita gente”, lamenta Marcos. O casal reforça o argumento de que adotar crianças mais velhas é raro. “Quando nos habilitamos, o perfil era para adotar crianças de seis anos. Não havia no Rio de janeiro um casal sequer habilitado para essa faixa etária. Fomos os primeiros, tanto que nos chamaram em seis meses”, explica. Eles acabaram adotando não apenas um, mas dois meninos na mesma faixa etária, outro fato raro. Decidiram agora acelerar o processo de adoção de uma menina, vontade que já existia. “É para evitar qualquer problema que aconteça por mudanças na legislação. É uma situação de insegurança, nossos filhos têm nossos sobrenomes, foram registrados com dois pais, será que nossa futura filha terá esses mesmos direitos?”, questiona. O advogado, que também é membro da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, conta que, quando foram matri-

Lídice da Mata

Foto: Bruno Marins

Foto: Pedro França

homofóbica. O projeto não é inconstitucional”, defende. De fato, parece haver um descompasso entre a visão de parte do Legislativo e do Judiciário sobre o tema. Em março deste ano, a ministra do STF Cármen Lúcia

negou recurso do Ministério Público do Paraná e manteve decisão que autorizou a adoção de crianças pelo casal Toni Reis e David Harrad (ver box). É a primeira vez que a corte se manifesta sobre esse tema. No acórdão, a ministra disse que “as uniões homoafetivas já são reconhecidas como entidade familiar, com origem em um vínculo afetivo, a merecer tutela legal”, e por isso “não há razão para limitar a adoção, criando obstáculos onde a lei não prevê”. Ela citou ainda o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, de 2011, no qual o Supremo reconheceu, por unanimidade, a união estável de parceiros do mesmo sexo. Cármen Lúcia reproduziu o voto do ministro Ayres Britto, que afirmou na ocasião que “a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos”. O ministro classificou sua interpretação do conceito de família como “não-reducionista”,

Foto: Bruno Marins

Leonardo Vizeu

de direitos garantida pela Constituição Federal e o bem-estar das crianças”, explica Toni. Prevaleceu a decisão em favor dos futuros filhos. “Se adotássemos separadamente e um de nós viesse a falecer, o outro não teria automaticamente o direito da guarda do filho adotado pelo falecido, prejudicando assim a segurança da criança”, esclarece. Em 2008, em primeira instância, a Justiça determinou que Toni e David teriam que adotar uma menina maior de dez anos. Eles recorreram e ganharam na segunda instância o direito de adotar conjuntamente sem qualquer restrição. “No entanto, um promotor do Ministério Público recorreu e levou o caso ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que casais do mesmo sexo não formam uma entidade familiar e, portanto, não poderiam adotar conjuntamente. O STF rejeitou o recurso, mas o STJ só preferiu sua decisão em 2014. Uma demora judicial um tanto cruel, para nós e para as crianças à espera de adoção”, lembra. Em 2011, após a decisão de Ayres Britto, eles conheceram Alyson, então com dez anos, que havia sido retirado da família por maus tratos. No início, o menino não quis ser adotado por um casal gay. Em 2012, já vivia com Toni e David, aguardando a decisão judicial. Ano passado, o serviço social da mesma vara do qual veio Alyson comunicou que havia dois irmãos

ratificando a função do STF de “manter a Constituição na posse do seu fundamental atributo da coerência, pois o conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico.” Na opinião de Silvana Moreira, “enquanto o Judiciário vai sempre adiante, o Legislativo vem sempre retrocedendo”. Ela considera que “o juiz não pode se escusar de julgar pela ausência da lei” e que, portanto, o Judiciário não está substituindo o legislador. “Está suprimindo uma injustificável e homofóbica omissão de quem tem medo de comprometer sua reeleição. Parece que alguns legisladores esquecem que vivemos em um país laico”, critica

ela, descartando, no entanto, o uso do termo ‘bancada evangélica’. “Nem todos os evangélicos pensam assim. Esse projeto é defendido por uma bancada fundamentalista”, acusa. Assim como ela, a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo (CDHO) da OAB/RJ, Raquel Castro, acredita que o projeto inviabiliza a adoção por casais homafetivos e, por isso, será considerado, em última instância, inconstitucional pelo STF. “O Estatuto da Família é um projeto de lei que já nasce em afronta à Carta, ao retroceder em afirmar que família é somente aquela formada entre um homem e uma mulher e seus descendentes. A Constituição consagrou o que chamamos de pluralidade das famílias. Também é família aquela constituída

para adoção: Jéssica, 11 anos, e Filipe, de meses, Luís Fernando, dois anos e meio, oito, que teriam que ser adotados juntos. e Anna Claudia, um ano e três meses. “Fizemos questão de ir até as escolas Ainda com a guarda provisória, já se deles no primeiro dia e explicar que os consideram como tal. “Todas as etapas já filhos têm dois pais gays, tanto para deixar foram cumpridas, estamos aguardando tudo muito claro quanto para alertar para a destituição do poder familiar”, explica possíveis situações de preconceito por Rogério ao telefone, enquanto Weykman parte de outros estudantes. Funcionou dá conta de segurar os menores, com a muito bem”, diz. Para Toni, o PL 6.853 cria ajuda de Juliana. Os quatro são irmãos, distinções entre as pessoas. “Gosto muito filhos da mesma mãe e de três genitores da definição de família contida na Lei Madiferentes. Como o processo ainda não ria da Penha: ‘Família, compreendida como terminou, os nomes atuais das crianças a comunidade formada por indivíduos foram substituídos pelos que terão após que são ou se consideram aparentados, a sentença. unidos por laços naturais, por afinidade Na época do início da guarda, as ou por vontade expressa’. O modelo duas crianças mais novas ainda tinham nuclear de família composto por pai, mãe possibilidade de estar com HIV. Isso não e seus filhos biológicos não é Foto: Arquivo pessoal suficiente para a compreensão Toni Reis (à da nova realidade familiar”, direita) e defende. família Embora a aventura de se tornarem pais ao mesmo tempo de três meninas e um menino tenha começado em junho do ano passado, ainda falta um último passo para que o auditor da Receita Federal Rogério Koscheck, e seu companheiro, Weykman Padinho, sejam “oficialmente declarados” uma família com os filhos Juliana, de 12 anos, Maria Vitória, três anos e nove

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diminuiu a vontade de Rogério e Weickman de dar aos irmãos uma família. “Maria Vitória já havia feito os exames e tinha negativado. O Luís Fernando fez o primeiro de carga viral, estava aguardando para fazer o segundo e o exame de anticorpos. E Anna Cláudia ainda estava em tratamento com AZT e antibióticos”, esclarece Rogério. Inicialmente, eles queriam adotar duas crianças, um menino e uma menina, de até seis anos, de qualquer etnia. “Abrimos o perfil também para crianças com doenças tratáveis. Ao longo do processo, esse perfil foi se alongando. Surgiu uma possibilidade de adoção de quatro crianças, e nos vimos debatendo sobre a logística. Ou seja, adotar quatro já não era mais um problema”, revela. Essas crianças foram adotadas por outro casal, e eles ainda recusaram outra adoção entre seis irmãos. “A juíza possibilitava que dois casais dividissem a adoção com três para cada família, com a condição de encontros mensais. Achamos que seria complicado, a começar pela escolha das crianças, já seria uma violência. Uma semana depois, chegou a informação dos nossos quatro filhos. Decidi-

mos conhecê-los, mesmo sabendo que poderiam ser soropositivos, a doença hoje é tratável. Nós nos apaixonamos”, relembra Rogério. Ele conta uma situação que revela a importância do debate sobre o tema da união homoafetiva. “Nesse primeiro dia, a Juliana perguntou ao Weickman se éramos irmãos. Ele falou que não, que éramos casados. Ela perguntou: ‘Que nem o Niko e o Félix’ [personagens da novela Amor à vida]? Respondemos que sim, e ela: ‘Então tá bom’”, se diverte Rogério. Segundo ele, o PL 6.583 está fora da realidade atual. “É uma visão com fundamento em leituras e interpretações, muitas vezes equivocadas, da Bíblia.” E conclui: “Nossos filhos não tinham uma casa, não tinham o amor de um pai, de uma mãe, não tinham família, não tinham escola, não tinham leite, não tinham afeto, cuidados. Hoje eles têm o amor de dois pais, o amor de seus avós, de seus padrinhos, dos tios, amigos, de toda a família. Foram batizados na Igreja Católica. Isso não é família? Deixem as pessoas serem felizes, deem os direitos a todos de ser de qualquer forma que queiram.” T

Rogério Koscheck (à esquerda) e família

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 17

Foto: Bruno Marins

de famílias por adoção está ligada a essa mesma lacuna. “O ponto é o Congresso Nacional ter vontade política, ou não, para normatizar e regulamentar em texto legal a sociedade conjugal formada por pares do mesmo sexo como entidade familiar”, resume. Embora reafirme a competência do Congresso para legislar sobre o tema, Vizeu considera que o Legislativo deveria levar em conta a realidade, até mesmo para evitar futuras ações judiciais. “A Câmara está deixando passar uma oportunidade ímpar para reconhecer de direito o que já acontece de fato. A atual composição de nosso Congresso reflete a tendência mais conservadora e misoneísta da sociedade. O resultado será uma chuva de ações na Justiça”, prevê. T

Foto: Arquivo pessoal

entre pessoas do mesmo sexo, conforme decisão unânime do STF”, defende Raquel. Ela diz que o PL 6.583 é uma “aberração jurídica” e que a CDHO deve realizar em breve, em conjunto com a Comissão de Direito de Família da Ordem, um ato público contra o projeto. Na avaliação de Leonardo Vizeu, a questão envolve, além de entendimentos jurídicos, questões ideológicas. Para ele, o artigo 2º do PL 6.583 não confronta diretamente a Constituição, e a polêmica resiste porque falta “a edição de uma lei expressa para o reconhecimento legal e infraconstitucional da sociedade conjugal entre pares do mesmo sexo com entidade familiar”. Segundo o presidente da Comissão de Direito Constitucional, a questão dos possíveis impedimentos para a formação

Raquel Castro

ESPAÇO ABERTO

A regulamentação do Marco Civil da Internet O Marco Civil da Internet vem sendo reconhecido não só no Brasil, mas também mundialmente, como uma lei avançada e exemplar RONALDO LEMOS*, com relação ao tratamen(com CARLOS to de direitos e deveres AFFONSO P. DE na rede. Neste momento, SOUZA** e MARIO ocorre um amplo debaVIOLA***) te participativo sobre como deverá ser feita sua regulamentação por meio de decreto presidencial. Nesse sentido, o decreto deverá tratar de diversos pontos importantes, dando concretude aos dispositivos do Marco Civil. Um desses pontos é a guarda dos registros de acesso a aplicações. Trata-se de tema controvertido desde a origem. No entanto, é fundamental, já que diz respeito diretamente à dinâmica da proteção da pessoa e de seus dados pessoais. Ao mesmo tempo, relaciona-se com a necessidade de se contar com instrumentos para se aferir a autoria e a materialidade de condutas ilícitas na rede, auxiliando na observância da lei. Esse equilíbrio é delicado e a decisão do decreto sobre como regulamentá-lo deverá levar em consideração todos os diversos interesses envolvidos. Por exemplo, uma questão a ser consi-

derada é a significativa mudança recente na discussão a respeito da necessidade ou não de guarda desses registros para fins investigatórios e de observância. A esse respeito, em 2014 o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválida a Diretiva Europeia relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrônicas publicamente disponíveis ou de rede públicas de comunicações (Diretiva 2006/24/CE). Dentre os principais motivos levantados pela referida decisão estão: (i) o fato de a Diretiva abranger de forma generalizada todos os indivíduos, não sendo efetuada uma diferenciação, limitação ou exceção em função do objetivo de luta contra condutas ilícitas na rede; (ii) a ausência de um critério objetivo por meio do qual venha a ser garantido às autoridades apenas acesso aos dados e que as mesmas só possam utilizá-los para atividades relacionadas com sua competência; (iii) ao impor o período de conservação de pelo menos seis meses, não se diferenciou entre categorias de dados em função das pessoas em questão ou da eventual utilidade do dado em face do objetivo perseguido; e (iv) a não previsão de garantias suficientes que permitam assegurar uma proteção eficaz dos dados contra riscos de abusos. Vários dos pontos levantados pela decisão europeia poderiam ser transpostos para TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 18

a atual redação do artigo 15 do Marco Civil. Tal mudança de posição no ordenamento europeu leva ao questionamento sobre como e se se deve dar no Brasil sua efetiva regulamentação. Vale lembrar ainda, na esteira de comentário feito pelo professor Danilo Doneda, que a medida constante do artigo 15 “é extrema, já que vai aumentar drasticamente o volume de dados pessoais armazenados como resultado da simples navegação na internet, além de tornar impossível a utilização de uma série de serviços voltados para a proteção da privacidade que foram elaborados justamente para não permitir a guarda de registros decorrente do seu uso”. Guardar mais dados significa não só mais custos para as empresas, mas também reduzir a proteção à privacidade dos usuários de internet, direito constitucional. Por isso a sua disciplina é tão delicada e deve buscar sempre ponderar os interesses em jogo. É preciso buscar uma forma de atender ao imperativo de investigação de condutas ilícitas na rede sem, no entanto, atacar a presunção de inocência e obrigar a guarda de dados de todos os usuários previamente. Esse é um dos maiores desafios da regulamentação. Uma opção frente ao dilema posto seria a presidente da República, em decisão fundada na prudência, não regular o artigo 15, dado o entendimento de que os seus termos

constituem verdadeira norma de eficácia contida. Esse entendimento já foi inclusive consagrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou ser o dever de guarda de dados apenas exigível após sua regulamentação. Assim, em vez da regulamentação apressada, a Presidência da República deveria promover um amplo estudo técnico e jurídico, incluindo a perspectiva do Direito comparado, para analisar ao menos dois pontos: a) como o tema vem sendo tratado em outros países; b) quais os impactos técnicos e jurídicos para o Brasil, os custos da guarda de logs e seus benefícios. Feita essa análise, ter-se-iam então padrões mínimos para que a regulamentação ocorresse sem o risco de que tais dispositivos coloquem o país em posição jurídica extravagante (contrária à tendência atual de proteção à privacidade), ou que os danos sejam maiores que os benefícios esperados. Caso a regulamentação vá seguir em frente e apresentar os critérios e procedimentos respectivos para que a guarda de dados passe a ser exigível no país, algumas considerações podem auxiliar no debate. O artigo 5º, inciso VII, do Marco Civil define aplicações de rede como “o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet”, ou seja, uma ampla classificação,

podendo ser considerado qualquer site ou aplicativo. Adotando-se esta definição para os fins do que dispõe o artigo, pode-se acabar por gerar uma grande quantidade de armazenamento de dados desnecessários, trazendo um ônus financeiro exagerado, especialmente se considerarmos pequenos provedores de serviços e produtos. Como dito, a posição de guardar logs vem sendo revertida. Exemplos importantes incluem o julgado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, que em 2010 declarou inconstitucional a lei alemã de retenção de dados. E mais recentemente as decisões de corte na Holanda, com relação à lei do país de retenção de dados. Mostram que, no mínimo, o decreto deve adotar o princípio da mínima guarda possível. O que pode ser feito hoje por decreto – de forma a adequar o disposto no artigo 15 aos princípios norteadores do Marco Civil e de toda a lógica por trás da identificação dos responsáveis por violações de direitos de terceiros prevista nos artigos 18 a 21 – é estabelecer claramente contornos para a obrigação com relação à guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, indicando que esta se aplica apenas aos provedores que hospedam conteúdo produzido pelos usuários. Além de impor a obrigação de retenção de registro de acesso aos provedores de aplicação de internet, o artigo 15, em seu caput, TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 19

ainda determina que os dados devem ser retidos por até seis meses, mas em momento algum estabelece o que deve ser feito com tais dados ao término desse tempo. A interpretação que se pode ter dessa previsão com o que dispõem os artigos 10 e 11 do Marco Civil é de que tais informações devem ser excluídas tão logo encerrado o prazo. Outro comentário a esse respeito é com relação à iminente emergência da economia ligada à chamada “internet das coisas”. Estima-se que bilhões de dispositivos estarão conectados e comunicando-se entre si sem a intervenção humana. Nesse contexto, é preciso repensar a obrigação de guarda de logs e registros dessas comunicações. Primeiro por conta de seu volume avassalador. Segundo, por conta das implicações para a privacidade. E terceiro porque a maior parte desses dados seria exorbitante para atividades de observância (enforcement) legal. Desse modo, uma sugestão adicional ao decreto seria expressar claramente uma exceção à guarda de logs relativa a atividades relacionadas à chamada “internet das coisas”, incluindo-se aí uma exceção clara e precisa a respeito. *Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org) ** Diretor do ITSrio.org *** Pesquisador do ITSrio.org

Fotos: MPT/RJ

Procuradora faz campanha junto aos caminhoneiros

Procuradora bota o pé na estrada contra exploração sexual de crianças EDUARDO SARMENTO Desde 2003 trabalhando pela erradicação do trabalho infantil, a procuradora do Trabalho Sueli Bessa acompanhou as estatísticas referentes ao tema despencarem 37% a partir de então. Apesar disso, o Brasil ainda contava, em 2013, mais de 3,1 milhões de trabalhadores entre cinco e 17 anos. O número é considerado alarmante por ela, que além de representar a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região no Ministério Público do Trabalho (MPT), mais especificamente na Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, realiza um trabalho de campo em rodovias federais com o intuito de conscientizar os motoristas da gravidade da exploração sexual de menores. “Apesar de algumas melhorias, podemos observar que a redução tem sido mais lenta, especialmente em determinados casos. Daí a necessidade da realização dessas ações”, afirma. Considerada uma das piores formas de trabalho infantil, a

exploração sexual é uma triste realidade nas estradas do país. Levantamento feito anualmente pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) identificou, em 2014, 1.969 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes, levando em conta ambientes que possuem características específicas de iluminação, vigilância, circulação de pessoas, prostituição de adultos e consumo de bebidas, fatores que tornam o local suscetível a ocorrências. Segundo Bessa, esse mapeamento

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foi o passo inicial para as campanhas. “Com base nesses dados, a primeira ação foi no sentido de, em parceria com Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), instalarmos placas informativas em trecho capixaba da BR-101 enfatizando que exploração sexual de crianças e de adolescentes é crime”, conta. Ela esclarece que a atuação do MPT se restringe à esfera trabalhista. “Mas as denúncias podem e devem ser feitas pelo Disque 100”, completa, lembrando que as ligações são gratuitas. Em outubro de 2014, novamenSueli te com o apoio da Bessa PRF, além do Lions Clube, foi realizada a primeira grande campanha in loco. A própria procuradora, acompanhada por colaboradores das três instituições, participou da distribuição de kits com camisetas, bonés e cartilhas com orientações sobre o tema,

OAB/RJ adere a protocolo para combater trabalho infantil Foto: Lula Aparício

além de conversar com os motoristas que passavam pela BR-101, próximo à cidade de Campos. Segundo ela, a ação foi muito bem recebida. Uma nova diligência, similar à primeira, foi marcada para 16 de maio, na mesma região. De acordo com a Bessa, existe ainda uma articulação, a partir de protocolo firmado por várias instituições, entre as quais a OAB/RJ, para que ocorra ação da mesma natureza junto aos caminhoneiros no momento em que estiverem parados em postos de gasolina no Rio de Janeiro. Outra medida salientada é a divulgação de mensagens contra a exploração sexual nos painéis de LED instalados na Ponte Rio-Niterói. A campanha acontece durante o mês de maio e foi viabilizada graças a ofício enviado para a CCR, empresa que possui a concessão da via e aceitou colaborar. A crença em que medidas como essas contribuem para a informação da sociedade e que cada pessoa abordada pode se tornar um multiplicador, colaborando com a redução desse tipo de violação, são as principais motivações da procuradora. “Acredito que o MPT, paralelamente à sua atuação repressiva, tem um papel promocional. Ou seja, deve atuar para que os direitos humanos, inclusive das crianças e dos adolescentes, tenham efetividade”. Nesse último aspecto, Bessa considera que há necessidade de diálogo entre os vários atores da matéria e com todos os segmentos da sociedade. Ela vê deficiências no país na tarefa de erradicar o trabalho infantil em determinada faixa etária. “Temos insuficiência ou ausência de políticas públicas efetivas com esse objetivo. É necessário um mapeamento preciso por parte dos municípios de modo a identificar os focos do problema. Deveríamos ter uma educação de qualidade, inclusive com escolas em regime integral, medidas que assegurassem os direitos e a profissionalização dos adolescentes, além de programas de qualificação”, enumera. T

Felipe Santa Cruz assina, no TRT-1, protocolo de intenções

Em reunião realizada no dia 7 de abril,

vas, de sensibilização da sociedade civil

na sede do Tribunal Regional do Trabalho

organizada e de formação e capacitação

da 1ª Região (TRT-1), a OAB/RJ oficializou

de agentes para atuarem na implemen-

sua adesão ao protocolo de intenções para

tação de planos e ações determinadas à

o combate ao trabalho infantil no âmbito

erradicação do trabalho infantil e de todas

do Estado do Rio de Janeiro. “Além de

as formas de exploração do trabalho que

defender os interesses dos advogados, a

firam a dignidade humana.”

Ordem tem uma função institucional. Nossa

Além da OAB/RJ, do TRT-1 e da Associa-

participação nessa questão vai ao encon-

ção dos Magistrados da Justiça do Trabalho

tro de nosso papel perante a sociedade”,

da 1ª Região (Amatra-1), são signatárias a

afirmou o presidente da Seccional, Felipe

Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª

Santa Cruz.

Região; a Superintendência do Trabalho e

O protocolo de intenções foi assinado

Emprego do Rio de Janeiro; a Fundação Jorge

no dia 5 de maio do ano passado e tem

Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina

entre seus objetivos o estabelecimento de

do Trabalho (Fundacentro); a Procuradoria

condições e parâmetros para a realização

da República no Rio de Janeiro; o Tribunal

conjunta de projetos e ações voltados ao

Regional Federal da 2ª Região e o Ministério

“desenvolvimento de atividades educati-

Público do Estado do Rio de Janeiro. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 21

TRIBUNA LIVRE

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no fim de março, a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, continua a gerar um grande debate no país sobre sua efetividade, além das questões sociais envolvidas (ver matéria na página 24). Para ouvir a opinião dos colegas, a TRIBUNA esteve nas varas criminais do Fórum Central e na Casa do Advogado Celso Fontenelle.

O que você acha da proposta de redução da maioridade penal?

Eu não concordo com a proposta da redução da maioridade penal. Essa não é a medida correta para diminuir os índices de criminalidade, tanto que todos os países que a executaram não tiveram resultados. O único resultado que a gente provavelmente vai ter é o aumento do encarceramento, que nada tem a ver com os índices de crimes cometidos. Em vez de dar opções para esses jovens que estão começando a cometer delitos, iremos dificultar ainda mais a vida deles, diminuindo as oportunidades até de saírem da criminalidade. E nossas prisões continuarão como sempre: com negros e pobres na grande maioria. Marcelo Ayala, advogado, 25 anos

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Eu sou contra. Até entendo o clamor social para ser alterada a maioridade, mas não acho que é a melhor solução para se resolver o problema. Creio que o caminho está em uma mudança na forma com que o menor infrator é tratado dentro dos centros de apreensão e por uma aplicação de pena maior ao corruptor adulto que se utiliza do menor para cometer infração. Ronaldo Leonel Piasen, advogado, 34 anos

Sou favorável à redução porque, atuando na área penal, vejo cada vez mais a participação de menores em crimes. Pelo fato de a penalização para eles ser muito menor, os maiores se utilizam disso e os convocam em ações para serem o mais agressivos possível. Tem que haver uma resposta legislativa. Nossa realidade hoje é outra e, com todas as informações que temos, um adolescente pode ter consciência do ato que está praticando. Ele não é induzido, faz de forma consciente. Sou a favor até que, em vez de 16, seja 14 anos. Helcio Albuquerque de Souza, advogado, 43 anos

Fotos: Bruno Marins

Esse definitivamente não é o caminho, principalmente na visão de quem atua na área criminal. O que a gente precisa é de uma atuação social, de educação. Dificilmente se vê uma criança menor de 18 anos com uma condição financeira razoável cometendo os crimes mais comuns nessa idade, que são furto e roubo. O que me entristece é ver a classe, colegas que não atuam no ramo penal, argumentando que, se com 16 anos se pode casar e votar, deveria poder ser preso. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Maioridade penal é uma questão social. Carina Bastos de Paulo, advogada, 25 anos

Ainda não tenho opinião formada. Acho que a redução não vai ajudar, de fato. Mas essa questão tem uma série de implicações. Por um lado, penso que o menor é capaz de decidir o destino da nação através do voto, portanto deveria também ser responsável pelos seus atos. Mas, por outro lado, a gente entende que a situação do país é um tanto quanto nociva e impossibilita até a recuperação desse jovem infrator. Realmente ainda não tenho uma posição firmada. Luiz Claudio Silva, advogado, 51 anos

Sou contra a redução porque não é atacando a consequência que vamos consertar as causas do problema. A maioridade penal, no meu entendimento, é uma cláusula pétrea da Constituição e o Estado deve se preocupar em dar mais base para as crianças, em oferecer educação, saúde, serviço público, para que assim se possa efetivamente resguardar todos os direitos e não desrespeitá-los, como essa proposta pretende. Carlos Viana, advogado, 27 anos

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A redução da maioridade penal não vai resolver muito, até porque nosso problema hoje não está na maioridade ser aos 18 anos, o problema é o próprio sistema carcerário, de forma geral. Então acho que essa medida não é uma boa. Pedro Miguel, advogado, 26 anos

Defensores do pensamento social e do conservadorismo político polemizam sobre proposta que baixa para 16 anos a idade para responsabilização criminal. Entre os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, apenas 13,3% praticaram delitos contra a vida RENATA LOBACK Junho de 2013. O país é tomado por manifestações marcadas pelas pautas dos direitos sociais. Outubro de 2014. A população elege o Congresso Nacional mais conservador desde 1964, de acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A incoerência dos dois momentos e a disputa acirrada que se estabeleceu desde então, opondo defensores do pensamento social e do conservadorismo político, fez com que, em pouco mais de dois meses desta legislatura, matérias polêmicas, até então adormecidas, fossem resgatadas. Entre elas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993, de autoria do deputado federal Benedito Domingos (PP/DF), que defende a redução, de 18 para 16 anos, da maioridade penal. Para os deputados favoráveis, já passou do momento de analisar a medida, que, segundo eles, acabaria com a sensação de impunidade vivida pela população. Por se tratar de cláusula pétrea da Carta, afirmam os contrários à PEC, ela sequer poderia ser discutida. No meio do debate, uma das populações jovens que mais morre no mundo: 30 mil a cada ano, sendo 77% deles negros, de acordo com a Anistia Internacional. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no dia 31 de março, por 42 votos a 17, a Proposta 171 será analisada por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, presidida por André Moura (PSC/CE). O grupo terá cerca de três meses (40 sessões) para fechar o relatório. O texto precisa passar por duas votações no plenário, com o sim de pelo menos 60% dos parlamentares, para ser aprovado. Caso aceita, a PEC segue para o Senado, para também ser apreciada pela respectiva CCJ antes de ser apreciada pelos senadores (em duas sessões). Se o texto sofrer alteração, terá de passar por

Reduç maiorida retrocess

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 24

Fotos: Luiz Silveira / CNJ

nova votação na Câmara. O processo só termina quando as duas casas concordarem sobre a redação final da proposta. Em levantamento da Agência Câmara, 77,8% dos 27 deputados que compõem a comissão especial são favoráveis à diminuição da idade para a responsabilização penal de jovens. Entre os 21 parlamentares que concordam com a proposta, 51,8% a defendem apenas para crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro e sequestro. Outros 25,9% querem que alcance qualquer crime cometido. Dos favoráveis, 17 (63%) apoiam a responsabilização aos 16 anos. Três deputados defendem que não haja idade limite, cabendo ao juiz definir se o adolescente irá responder ou não como adulto. Um parlamentar sugere que aos dez anos a criança já seja considerada penalmente responsável. O debate pela mudança e melhoria do sistema de segurança deveria, obrigatoriamente, passar pelas oportunidades de educação, trabalho e cultura, defende o deputado Alessandro Molon (PT/ RJ), contrário à PEC. “Com a aprovação da proposta, os adolescentes pobres, especialmente os negros, serão cada vez mais marginalizados. Mas antes mesmo de entrar neste mérito, vale ressaltar que o artigo 228 da Constituição Federal, que delimita a idade mínima para punição penal, é uma cláusula pétrea, não pode ser alterado ou sequer debatido”, assinala. Molon, em conjunto com outros parlamentares contrários à redução, ingressará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da proposta, com base no artigo 60, parágrafo 4º. “Nossa Constituição é clara ao afirmar que não podemos nem deliberar um projeto de emenda que vise a abolir uma cláusula pétrea. Logo, é impossível, dentro desta Constituição, mudar a idade mínima para o processo penal. Apenas uma nova assembleia constituinte poderia dizer o contrário”, defende o deputado. A medida, segundo Molon, está sendo elaborada voluntariamente por juristas e parlamentares defensores da causa. “Não

ç ão da de penal: o à vista?

queremos ingressar com o mandado às pressas. Estamos cuidando cautelosamente de todo o embasamento jurídico antes de apresentá-lo ao STF”, afirma. O ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Mário da Silva Velloso, que defende a redução da maioridade, argumenta que não há consenso quanto ao entendimento de que a questão é uma cláusula pétrea. “As constituições devem ser feitas para durar. As circunstâncias sociais, econômicas e sociológicas se alteram. Há os que argumentam que a fixação da maioridade penal em 18 anos estaria incluída na tábua dos direitos e garantias individuais. Todavia, redução da maioridade penal, para mim, é apenas questão de política criminal”, afirma. Segundo o subprocurador-geral da OAB/RJ, Thiago Morani, não é necessário um debate profundo sobre o poder punitivo do Estado para atestar o status de cláusula pétrea da questão. “A Constituição é uma limitação do poder estatal e uma garantidora

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 25

conservadores das últimas déca-

um desses exemplos, já que é limitador

das já é consequência de grande

do poder punitivo do Estado e garantidor

parte da sociedade defender

da inimputação penal aos menores de

propostas como a redução da

18 anos. Logo, é claramente uma cláu-

maioridade e ter a ilusão de que

sula pétrea. Diminuição da maioridade

a solução dos problemas passa

penal, ou menoridade, termo que acho

pelo Direito Penal.

mais justo, tendo em vista que é a idade

No entanto, destaca Camila,

mínima cujo indivíduo pode ser crimi-

espera-se que no meio jurídico e

nalmente imputável, só numa próxima

em setores relacionados à saúde,

Constituição”, pondera Morani.

à educação e às ciências sociais

Para Velloso, o STF tem sabido

tal percentual seja reduzido, tan-

compreender sua missão como corte

to pela defesa dos direitos dos

constitucional e saberá responder com

adolescentes como por ques-

cientificidade, quando consultado, se a

tões de política criminal. “E é o

questão é pétrea ou não.

que temos visto. Recentemente,

Foto: Laycer Tomaz

de direitos fundamentais. O artigo 228 é

Em pesquisa realizada no início de

a OAB, a Associação Juízes pela

abril pelo Instituto Datafolha, 87% dos

Democracia, a Associação Pau-

entrevistados afirmaram ser favoráveis à

lista do Ministério Público, o

redução. Apenas 11% foram contrários à

Instituto Brasileiro de Ciências

proposta e 2% não souberam responder

Criminais e a Conferência Nacio-

ou se consideraram indiferentes. Para

nal dos Bispos do Brasil, assim

a conselheira seccional pela OAB/RJ e

como outras instituições, mani-

independentemente do crime cometido.

coordenadora do Mecanismo Estadual

festaram posição contrária à proposta de

Pior, ao completar a maioridade, ele será

de Prevenção e Combate à Tortura do

redução da maioridade penal”, salienta.

considerado réu primário. Esta PEC trata

Rio de Janeiro, Camila Freitas, o fato de

Mesmo favorável à proposta, o

de uma questão de justiça, não uma

o Congresso brasileiro ser um dos mais

deputado André Moura diz que sua

política pública visando a reduzir a cri-

missão como presidente da

minalidade”, argumenta o deputado na

comissão especial da Câmara

defesa de seu posicionamento.

Foto: Lula Aparício

Camila Freitas

Alessandro Molon

é garantir aos contrários os

A socioeducação está fundada nos

meios para defenderem seus

princípios e parâmetros legais da De-

argumentos no debate. “Este

claração Universal dos Direitos Huma-

grupo terá um papel, acima

nos (1948), da Convenção dos Direitos

de tudo, de responsabilida-

da Criança (1989), da Constituição de

de. É uma matéria polêmica

1988, do Estatuto da Criança e do Ado-

e mexe com o cotidiano do

lescente de 1990, do Plano Nacional de

povo brasileiro”, diz.

Convivência Familiar e Comunitária de

Para Moura, a Câmara

2006 (PNCFC), e do Sistema Nacional

não pode deixar de discutir

de Atendimento Socioeducativo de

e legislar sobre uma matéria,

2006 e 2012 (Sinase). Preceitos que,

só porque é controversa. “O

segundo Juraci Brito, integrante do

atual sistema de correção, ba-

Conselho Regional de Psicologia (CRP)

seado no Estatuto da Criança

do Rio de Janeiro, pesquisador na área

e do Adolescente (ECA), não

da Infância e Juventude e membro do

se mostra eficaz. Vivemos a

Departamento Geral de Ações Socioe-

impunidade quase absolu-

ducativas do Estado (Degase), não são

ta. Ninguém com sensatez

seguidos.

pode dizer que um jovem de 16 ou 17 anos não sabe

À margem dos direitos

o que está fazendo. Há uma

O CRP, explica o psicólogo, analisa a

legislação injusta, que pro-

situação da redução sob vários aspectos:

tege o bandido adolescente,

“O social, que colocou historicamente as

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 26

Foto: Bruno Marins

pessoas menos favorecidas à margem. O

pensar em redução da maio-

dos direitos, que tem como base o Esta-

ridade penal: “Os governos

tuto da Criança e do Adolescente (ECA),

– tanto o atual quanto os

código mundialmente elogiado e falho

passados – simplesmente

por falta de implantação prática e não

ignoraram o ECA. Onde estão

de conteúdo. E o aspecto da psicologia

as políticas públicas de cul-

enquanto ciência. É do entendimento

tura, lazer, esporte, educação

geral dos estudiosos da área que ado-

integral e saúde para os ado-

lescentes são pessoas em processo de

lescentes, sobretudo para

construção de caráter, numa fase de

quem vive nas áreas de risco

muitos conflitos. Por todas essas razões

social comprovado? Quantos

não podemos nos colocar favoráveis à

anos devemos esperar para

redução”, observa.

termos no país a educação de

Pelo ECA, são previstas seis medi-

excelência, a política de gera-

das aplicáveis ao menor de 18 anos

ção de emprego e renda efi-

que comete algum ato infracional. De

ciente e as políticas públicas

acordo com o Censo do Sistema Único

de extrema qualidade para

de Assistência Social, de 2014, o Brasil

depois pensar na redução da

tinha 108.554 adolescentes cumprindo

maioridade? E, nesse interva-

algum tipo de medida socioeducativa

lo, quantas serão as vítimas

em 2012 (sendo 19% em internação

dessa bandidagem que toma

ou semiliberdade). Desses, crimes contra

conta do país? As pesquisas

vida, homicídios, latrocínio, estupro ou

de opinião pública mostram

lesão corporal corresponderam a 13,3%

que a redução da maioridade

das causas de internação, índice menor

penal é uma das matérias

do que o de adolescentes que estão em

mais em evidência entre os

restrição de liberdade. Respondem por

anseios da sociedade.”

roubo 38,6% dos casos e, por tráfico de drogas, 27%.

Se o sistema socioeducativo fosse aplicado em

Thiago Morani

Está determinado no Sinase que

sua plenitude, defende Ju-

cada unidade socioeducativa não po-

raci Brito, talvez só ele desse

deria ultrapassar o máximo de 90

conta da ressocialização dos

adolescentes sob sua tutela, com uma

adolescentes infratores. “O

equipe técnica (composta por psicólogo,

Estado não consegue pôr em

assistente social e pedagogo) atendendo

prática todos os dispositivos do ECA e

“Existem adolescentes internados por

a 20 jovens, cada uma, e um agente de

em vez de vermos a Câmara debatendo

longos períodos. Muitos privados de

segurança para cada cinco infratores. No

propostas que cumpram este papel, as-

liberdade por mais tempo do que os

entanto, conta Brito, as unidades estão

sistimos a uma tentativa de penalização

adultos. O relatório do Subcomitê de

superlotadas, com equipes técnicas

dos adolescentes. Parece uma forma de

Prevenção à Tortura da ONU e dados re-

responsáveis por mais de 50 jovens e

tirar do Estado a responsabilidade pela

centes do Conselho Nacional de Justiça

sem agentes suficientes. “Tratamentos

falta de políticas de proteção e de direi-

revelam claramente a superlotação nos

desumanos, violentos e que fogem aos

tos. É muito mais fácil culpar a população

sistemas penitenciário e socioeducati-

conceitos do ECA e do Sinase. Como

do que cumprir seu papel de Estado.

vo. Portanto, o Brasil já responsabiliza

falar em redução da idade penal se o

Hoje, temos um sistema que mais viola

os adolescentes infratores e ainda os

Estado não cumpriu o que determina a

do que educa”.

submete a condições precárias durante a internação, assim como vivem os

lei?”, questiona.

Sem resultados Políticas públicas

adultos presos. Sucede que os estudos

Camila Freitas tem o mesmo en-

de criminologia comprovam não haver

O deputado André Moura concorda

tendimento. Para ela, o fato de sermos

relação entre a privação de liberdade e

que o estatuto nunca foi cumprido em

um dos países mais encarceradores

a redução dos índices de criminalidade.

sua plenitude, mas afirma que não dá

do mundo não trouxe resultados para

Desta forma, a redução da maioridade

para esperar seu cumprimento para

a redução nos índices de violência.

penal não trará os resultados esperados

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 27

é a solução: “O condenado, maior de

pelo contrário. O sistema continuará

16 e menor de 21 anos – não somente,

sendo retroalimentado, como compro-

portanto, o menor de 18 anos –, deve

vam os elevados índices de reincidência

receber tratamento prisional distinto.

no Brasil”, pondera.

Os poderes executivos federal e esta-

Segundo ela, relatórios dos órgãos

duais devem construir penitenciárias

que visitam as instituições, como o Me-

adequadas. É da responsabilidade do

canismo, apontam falta de luz, escassez

Estado dotar os presídios de condições

de água e precariedade no fornecimento

que façam respeitada a dignidade hu-

de itens de higiene básica como algumas

mana. O que não é possível é o cidadão

das violações do sistema socioeducativo.

ser vítima da violência praticada por

“A tortura também é frequentemente

menores de 16, 17 anos.”

Foto: Fernando Chaves

pelos setores conservadores. Muito

verificada em tais unidades. No entanto,

Para Thiago Morani, há muitos pon-

são poucos os que comentam sobre o

tos a serem discutidos para combater a

combate à tortura e aos maus tratos no

violência que antecedem a redução da

sistema socioeducativo, tampouco há

menoridade. “A medida socioeducati-

indignação com os alarmantes índices

va, apesar de não ser, ainda, a ideal, é

de homicídios de jovens negros no Brasil.

extremamente menos gravosa do que

Por tudo isso, acredito que a redução da

a prisão. Antes de pensar em inserir o

população internada e a adoção de me-

adolescente no sistema penal, debater

da maioridade penal”, Dilma disse ainda

didas em meio aberto, como a liberdade

a expansão do período de internação

que, se a proposta virar lei, significará

assistida ou a prestação de serviço em

no sistema socioeducativo seria uma

“grande retrocesso”.

comunidade, seriam mais eficazes para

alternativa, apesar de eu ainda não

Segundo o presidente da comissão

a prevenção da prática do ato infracional.

concordar com o perfil encarcerador do

especial da Câmara, deputado André

De todo modo, é preciso melhorar as

país. O que vemos é um debate sobre o

Moura, cumprido o prazo de tramitação

condições das unidades de internação

alargamento do prazo que o jovem ficará

no grupo, a matéria será posta o mais

e garantir a formação humanista de seus

afastado da sociedade, sem qualquer

brevemente possível em votação do ple-

servidores”, diz.

André Moura

nário. “É uma questão de pouco tempo

deveres e garantias que o Estado deveria

para termos uma decisão oficial sobre o

so concorda que os presídios brasileiros

possibilitar. Defende-se a prisão para

assunto”, adianta.

não são adequados para receber os

os adolescentes, mas as medidas que

O presidente da Comissão de Di-

jovens, mas, para ele, a redução ainda

fariam com que saíssem do crime não

reitos Humanos da OAB/RJ, Marcelo

são debatidas”, destaca Morani.

Chalréo, repudia a PEC. Segundo ele, o

Foto: Arquivo pessoal

contraprestação do governo. Sem os

O ex-presidente do STF Carlos Vello-

Juraci Brito

adolescente brasileiro, especialmente

Estratégia

os negros, pobres e moradores das peri-

A Secretaria de Direitos Humanos da

ferias das grandes cidades, encontra-se

Presidência da República negocia com o

muito mais no papel de vítima dentro

Senado a possibilidade de a casa legisla-

do sistema de segurança pública do que

tiva acelerar a votação de um projeto de

no de causador da violência que lhe é

lei que endurece as penas dos adultos

imputada. “Os números apontam para

que cooptam crianças e adolescentes

um percentual ínfimo de homicídios

para o cometimento de crimes. Trata-se

cometidos por adolescentes ao passo

de uma estratégia para tentar tirar força

que, em números absolutos, demons-

do projeto que propõe a redução da

tram que o Brasil é o segundo país do

maioridade.

mundo em homicídios praticados contra

A presidente Dilma Rousseff pu-

esta população. Repudiamos veemente-

blicou texto em uma rede social posi-

mente qualquer proposta reducionista

cionando-se contra a diminuição. Para

bem como os sistemáticos esforços en-

ela, isto não resolverá o “problema da

vidados com escopo de criminalização

delinquência juvenil” no país. Na men-

da pobreza”, diz documento divulgado

sagem, intitulada “Sou contra a redução

pela comissão. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 28

A OAB/RJ, por meio de sua Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), voltou a cobrar da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que a Secretaria da Fazenda passe a observar os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na hora de julgar os autos de infração e contestações dos contribuintes. Segundo o presidente da comissão, Maurício Faro, a medida visa a evitar litígios desnecessários. Em maio do ano passado, o núcleo da Seccional já havia encaminhado ofício à PGE sobre a questão. Na ocasião, a OAB/RJ lembrou que medida semelhante fora adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que chegou a alterar seu regimento interno para determinar aos conselheiros que reproduzam as decisões definitivas proferidas pelos tribunais superiores em casos idênticos, na sistemática de repercussão geral. Ainda no primeiro ofício, a Seccional destacou que a Portaria 294/2010 da Procuradoria da Fazenda Nacional ampliou as hipóteses em que o órgão está dispensado de interpor recursos. “Além disso”, completa Faro, “há a Lei

12.844/2013, que veda o lançamento de ofício pela Secretaria da Receita Federal quando já houver jurisprudência consolidada sobre a mesma matéria nos tribunais superiores”. Em resposta ao ofício da OAB/RJ, em julho de 2014 a procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares, afirmou que, “havendo decisão definitiva sobre uma determinada questão tributária, além da dispensa genérica no âmbito desta PGE, a Secretaria da Fazenda (aí incluído o Conselho de Contribuintes) é orientada a não efetuar autuações e a cancelar as porventura existentes”. No novo documento encaminhado à PGE, a Seccional argumenta que “tal procedimento depende, caso a caso, da prévia verificação responsável pelo processo, o que permite que sejam conferidos tratamentos diversos para litígios envolvendo a mesma matéria”. “Sugerimos agora que seja estabelecido um procedimento mais objetivo por meio da edição de norma elencando as hipóteses nas quais a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro estaria dispensada de apresentar defesa ou recurso seguindo a Portaria 294/10, editada pela

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 29

Foto: Arquivo / Francisco Teixeira

OAB/RJ reforça cobrança à PGE para redução de litígios Maurício Faro

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, explica o vice-presidente da Ceat, Gilberto Fraga, que assina o pedido junto com Faro e o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. T

PONTOCONTRAPONTO

A legalidade há de vencer A expressão ‘caixa 2’ refere-se aos recursos financeiros não contabilizados e não declarados aos órgãos de fiscalização competentes. Sua utilização pode ser feita de diversas formas. No universo eleitoral, deflagra-se na prática da arrecadação de dinheiro de campanha sem declarar na prestação de contas a ser entregue à Justiça Eleitoral. O julgamento desses VÂNIA AIETA* casos é feito pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente e, se constatado o ilícito, a legenda pode ficar sem os recursos do fundo partidário e o candidato pode perder seu mandato. A rigor, não há um tipo penal de caixa 2 enquanto crime de corrupção. Este é um crime diferente da incidência de caixa 2 pela perspectiva do Direito Eleitoral, que é prática considerada como uma infração eleitoral. No caso, a regência é pela legislação eleitoral, enquanto o crime de corrupção é regido pelo Código Penal, sendo casos que não se confundem de forma alguma, pelo menos pela atual legislação. O artigo 30-A foi introduzido na Lei 9.504/97, Lei das Eleições, com o objetivo de assegurar a higidez das contas de campanha eleitoral e proteger a moralidade, sancionando o infrator. Vale aduzir que tal irregularidade, referente à arrecadação e gastos de campanha, não caracteriza, por si só, nem mesmo o abuso do poder econômico que deve ser apurado e, malgrado não seja mais exigível prova da potencialidade lesiva da conduta, o julgamento impõe a observância dos parâmetros constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Agora, como solução para o problema do caixa 2, o remédio encontrado é justamente a falácia do financiamento público de campanha, com o exclusivismo de pessoas físicas podendo efetuar doações. Desse modo, estaremos certamente empurrando as eleições para a vala das doações clandestinas, pois a prática da doação não contabilizada é própria do sistema de financiamento público. A Suprema Corte americana fez o caminho inverso, retirando inclusive o limitador de financiamento privado. Assim, quem quiser doar, doa quanto quiser, com fiscalização e transparência. A tentativa de criminalizar o caixa 2 fora do universo eleitoral, tipificando a prática como crime de corrupção, é ineficaz, excessiva e nesse momento configura-se como forte violação ao princípio da legalidade, pois o fato é que a prática não é crime de corrupção, já que inexiste a intenção de corromper quem quer que seja, mas tão somente o desejo de pagar dívidas de campanha, sem influenciar a ação de ninguém. Aliás, não é crime eleitoral nem comum. Estamos voltamos à Grécia Antiga, onde o termo pharmakon significava simultaneamente veneno e remédio, para parafrasearmos o eminente eleitoralista Adriano Soares da Costa, pois eleger o financiamento público como “salvador da pátria” para combater a corrupção e evitar o caixa 2 é exatamente prescrever veneno como remédio. Por fim, a criminalização do caixa 2 como modalidade de crime de corrupção eleitoral perfaz-se como odiosa aplicação de analogia no Direito Penal, de analogia para punir, no desejo de fazer crer que algo que definitivamente não é crime na seara eleitoral seja tratado como tal, mas a legalidade há de vencer pois a Terra continuou a girar em volta do Sol, apesar de Ptolomeu ter convertido em lei o contrário. *Professora do programa de pós-graduação em Direito da Uerj, conselheira seccional e advogada eleitoralista

Crimin do caix

Em busca da legitimidade perdida

alização a2

Saturada de tanto descalabro público, mais uma vez a massa se reúne e sai às ruas, quase num lamento desenganado, imbuída de esperanças amorfas e sem um destinatário específico. Lá foram de novo bandeiras desfraldadas e palavras de ordem ecoaram em todo o país, pedindo o RAFAEL DE CASTRO mesmo de sempre, o nunca atendido comando de dignidade A. A. MEDINA* pública. Seria um clamor ético universal? Não, era mais... Vem sempre sendo mais... O mundo mudou, a dinâmica política se reinventa por todo o globo, denunciando os limites do próprio sistema capitalista e sua claudicante continuidade. Junho de 2013 trouxe à tona toda aquela insatisfação que se acumulava e parecia controlada por uma sociedade que anunciava ter “acomodado” bem as demandas sociais. Afinal, nunca houve tantos avanços “sociais”, nunca tantas inversões calcadas em “suprir” os grandes buracos deixados por uma herança escravagista e paternalista nesta República. Esse o discurso: caduco pelo jeito. Os ecos de um movimento social que chacoalha as profundezas das mazelas sociais nunca se fazem tão prontos no tempo, eles sempre se demoram em uma eloquência de longo prazo. Transformam, inevitavelmente, os caminhos da humanidade, por vezes, através de vias inusitadas e impensáveis, mas sempre inexoráveis. Essa inevitabilidade vem forçando respostas, contramedidas. As principais delas se concentrando em neutralizar a evidente crise de legitimidade política por meio de “pacotes” anticorrupção, em projetos de leis criminalizantes e que procuram acentuar o valor simbólico da repressão estatal. As recentes repercussões sobre as medidas que tipificariam o caixa 2 (na verdade, trariam lei especial, uma vez que há previsão típica para as fraudes eleitorais, mesmo as de omissão de receitas de campanha não informadas) já trazem em seu bojo a mesma perplexidade do povo, porque nascem de modo meramente reativo, eclodem óbvias e com uma tarefa diferente daquela que o apelo ético coletivo gritou. É bem difícil decidir se precisamos mesmo de um novo tipo penal, quando o apelo que cria a demanda pretende se sustentar no resgate de uma moralidade perdida, de um pertencimento público em tese corrompido em algum momento histórico. Pode ser mesmo que o que se pretenda seja simplesmente permitir que quem tem recursos mais modestos não seja prejudicado em termos de campanha, tendo em vista a enorme disparidade em relação a outros com montantes e mais montantes de dinheiro. No entanto, duas perguntas ficam: a criminalização desta conduta transformará sensivelmente o resultado das eleições? Outros mecanismos não podem ser criados para desequilibrar campanhas? Acabar com o desequilíbrio eleitoral e estigmatizar aqueles que vivem politicamente apenas de financiamentos sombrios, sem rastro, parece atraente e vem sendo o fulcro de sucessivos diplomas editados em nosso país. Curiosamente, essa reação aos movimentos de rua se apresenta deslocada e quase arrogante, ao pretender se dizer a veraz tradutora dos anseios do povo. Em breve, ao que tudo indica, seremos brindados com mais um pacote, e mais alguns tipos penais para instrumentalizar as acusações contra as distorções que o próprio sistema criou, e o povo, que só queria mais vida e igualdade substantiva, vai ter que passar mesmo só com isso, só com essa solenidade de se buscar o passado perdido... E de acreditar nos minguados efeitos de uma prevenção geral em políticos... *Advogado criminalista e professor, doutor em Direito Penal pela Uerj

ESA

A agenda de cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA) terá, em maio e junho, novas turmas de temas bastante requisitados pelos colegas: mediação de conflitos, Direito de Família e Direito do Consumidor. Além disso, o ciclo de palestras sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), iniciado em março, contará com mais duas edições. Visando a prover aos advogados uma explicação mais aprofundada sobre os tópicos do novo CPC, o ciclo de palestras gratuitas e abertas sobre o tema terá, no dia 20 de maio, aula com Guilherme Peres e, no dia 17 de junho, com Bruno Garcia Redondo e Antonio do Passo Cabral. Na programação regular, será realizado na semana de 18 a 22 de maio o curso intensivo A participação do advogado na mediação de conflitos. As aulas serão à noite, das 18h às 21h. A coordenação é

da presidente da comissão da Seccional que trata do tema, Samantha Pelajo. O investimento é de R$ 250 para advogados e R$ 200 para estudantes. O curso que abordará os chamados temas controvertidos do Direito de Família acontecerá de 8 de junho a 9 de julho, às segundas e quintas-feiras, das 9h30 às 11h30. O custo também é de R$ 250 para advogados e R$ 200 para estagiários. A professora é Marisa Chaves Gaudio. Os contratos no Direito do Consumidor serão apresentados no curso coordenado pelo professor Giovanni Pugliese que irá de 9 de junho a 9 de julho, às terças e quintas-feiras, das 19h30 às 12h30. O valor é de R$ 300. A ESA funciona na sede da Seccional, na Avenida Marechal Câmara, 150, 2º andar, Castelo. As inscrições devem ser feitas no site da Seccional

Foto: Bruno Marins

Mediação, Direito de Família e Direito do Consumidor na programação de maio

Guilherme Peres

(www.oabrj.org.br). Mais informações pelo telefone (21) 2272-2097 ou pelo email esa@oabrj.org.br. T

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TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 32

Em maio, a Escola de Inclusão Digital da OAB/RJ oferece quatro turmas de Oficina de informática básica, duas exclusivas para advogados da terceira idade e duas abertas a todos os colegas; quatro turmas do curso Navegando no TJ/RJ e o lançamento do curso Navegando no PJe-JT, com outras quatro turmas. No entanto, a partir de agora, aquele advogado que fizer a inscrição em alguma atividade gratuita

da escola e não comparecer ficará impedido de realizar nova inscrição para o mês corrente. A medida, explica a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, é para evitar as faltas, constatadas nas últimas aulas. “Infelizmente foi necessário adotar essa postura, tendo em vista a grande procura aos cursos. É irresponsável o colega que se inscreve, tirando a vaga de outro advogado, e não

Foto: Bruno Marins

Calendário de cursos da Escola de Inclusão Digital

comparece”, diz Ana Amelia. As aulas da Oficina de informática básica exclusiva para a terceira idade serão nos dias 5 e 12 de maio, as que atendem aos demais colegas, dias 19 e 26. O curso Navegando no TJ/RJ acontece nos dias 6, 13, 20 e 27. Já as aulas do Navegando no PJe-JT são nos dias 7, 14, 21 e 28. As inscrições podem ser feitas no painel de eventos do portal da Seccional – www.oabrj.org.br. T

TJ reduz tempo de indisponibilidade para a prorrogação de prazos O Tribunal de Justiça (TJ) publicou em abril ato normativo estabelecendo a prorrogação de prazos para o dia útil seguinte quando o sistema de processo eletrônico estiver indisponível por tempo superior a 60 minutos. A medida se deu após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter concedido um pedido de providências da OAB/RJ solicitando a diminuição do período antes aplicado pelo tribunal, que era de quatro horas. “O prazo de quatro horas era excessivo, muito desproporcional ao praticado nos outros tribunais e ia de encontro à resolução do próprio CNJ sobre o processo eletrônico, além da sugestão dos tribunais superiores de que o prazo

razoável seria de uma hora”, afirma o subprocurador-geral da Seccional, Thiago Morani, responsável pelo pedido de providências. Thiago ressalta que o longo período causava enorme prejuízo à advocacia: “Se o sistema saísse do ar, por exemplo, às 20h30, e ficasse até meia-noite, o advogado perdia seu prazo. Isso contraria a própria lógica do processo eletrônico, que expande o horário do peticionamento, permitindo que ele seja feito até às 23h59 de cada dia. O colega era obrigado a enviar até as 20h para não correr risco”. Segundo ele, com o antigo prazo, o fato de o sistema ficar indisponível

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constantemente por muito tempo, por vezes de forma fracionada, causava insegurança jurídica à advocacia. “Essa é uma vitória que dá muita segurança à classe, que terá seu direito garantido de peticionar a qualquer momento do dia”. Como consequência do novo prazo e baseando-se no artigo 184 do Código de Processo Civil (CPC), o ato deixa explícito que a indisponibilidade por qualquer tempo, nos dias de expediente forense, ocorrida entre 23h e 23h59, também implicará automaticamente a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte à normalização do serviço. T

PANORAMA

Fotos: Lula Aparício

Chalréo, com Alexandre Anderson (no detalhe), visitou locais citados nas denúncias

Baía de Guanabara: atentados e irregularidades Irregularidades praticadas por indústrias instaladas em torno da Baía de Guanabara, como o refino de petróleo, que seria praticado pela Petrobras, e a demarcação, por parte das petrolíferas, de áreas de exclusão aos pescadores artesanais sem nenhum controle foram algumas das denúncias feitas no dia 9 de abril, em evento na sede da Seccional do qual participaram a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, a Associação Homens do Mar na Baía de Guanabara (Ahomar), o analista ambiental do Instituto Chico Mendes Breno Herrera e o pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Alexandre Pessoa. Segundo os relatos, a segurança privada contratada por empresas próximas à baía age de forma abusiva no controle dessas áreas de exclusão, que seriam impostas arbitrariamente. “Eles atiram em quem entra inadvertidamente em área de exclusão, quando poderia ser usado outro tipo de advertência. As empresas de segurança têm que cumprir seu papel legal. Não podem agir como polícia ou pior, como capangas, como capitães do mato. Isso é inadmissível”, criticou o presidente da comissão, Marcelo Chalréo, que visitou locais citados nas denúncias. Ele ainda frisou que as demarcações são feitas, na maioria das vezes, de forma clandestina: “As áreas de exclusão são colocadas além do que é determinado pela Marinha – a 100

metros do local de funcionamento da indústria –, em muitos casos de 200 a 300 metros. Além disso, determinam áreas aleatoriamente, em posições não oficiais”. De acordo com o presidente da Ahomar, Alexandre Anderson, que representou os pescadores da região, não há como os trabalhadores saberem os locais permitidos para a pesca. “Se não houver uma intervenção de lideranças, pesquisando previamente com a Marinha esses locais de intervenção, os pescadores ficam sem saber onde podem entrar. O que acontece é que, ou são presos ilegalmente por essas firmas de segurança privada, ou levam tiros”. Na ocasião, foi projetado um vídeo, realizado pela antropóloga e mídia-ativista Raffaella Moreira em parceria com a comissão, que contém registros dos atentados e depoimentos dos pescadores e dos pesquisadores presentes na palestra. “Esse vídeo será encaminhado às entidades competentes com pedidos de providência em relação a essas denúncias”, afirmou Chalréo. Além da perda de espaço de trabalho dos pescadores, o evento tratou do progressivo aumento da degradação ambiental na região: “Isso se dá pela TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 34

poluição industrial e orgânica, simultâneas ao estabelecimento de grandes indústrias no entorno da baía”, explicou o analista ambiental Breno Herrera, citando a ampliação do Complexo Petroquímico de Duque de Caxias, o assentamento de dutos para transporte de gás natural e a construção do Comperj. O pesquisador Alexandre Pessoa ressaltou a amplitude da discussão: “Não se trata de assunto puramente ambiental, porque não estamos falando da extinção de determinada espécie de peixe, mas da vulnerabilidade de todo o território e dos impactos à saúde ambiental de todo esse território”. Segundo Chalréo, a Ordem trabalhará no apoio a iniciativas para que se diminuam os riscos. “A grande indústria está se estabelecendo em áreas com populações tradicionais e esse estabelecimento é muito agressivo. O que buscamos é que as empresas permitam pelo menos uma possibilidade mínima de convivência com os pescadores artesanais, a comunidade que vive na região”. T

Seminário na OAB/RJ debate saúde integrada à questão ambiental Ambiental e saúde, e esse foi o norte para desenvolver os demais temas. Mas a grandeza do evento se deveu à multiplicidade de abordagens que tivemos aqui”, ressaltou. Para Ahmed, o seminário deixou claro que as áreas estão interligadas. “Tratar de meio ambiente é tratar de saúde, e do direito não só à vida, mas à vida com qualidade. Enfocamos outros temas, como prevenção, gestão de resíduos e áreas contaminadas, além das ameaças à saúde que decorrem dos diversos tipos de poluição. Com isso, conseguimos ampliar a qualificação da advocacia e introduzir o assunto na pauta da Ordem de modo geral”, completou. O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP, Celso Fiorillo, foi um dos palestrantes. Ele falou sobre tutela constitucional do meio ambiente e saúde ambiental. “Procurei abordar o esquema constitucional do direito à saúde, e como o Direito Ambiental apresenta respostas para isso. O artigo 225 da Constituição fala do bem ambiental, que é essencial à qualidade de vida. O exemplo mais didático de bem

Foto: Lula Aparício

Celso Fiorillo (esq.) abordou tutela constitucional

O direito à saúde e a qualidade de vida são temas que devem estar integrados ao debate das questões do Direito Ambiental. Esse foi o tom do VI Seminário de Direito Ambiental, que aconteceu no dia 15 de março. O evento foi organizado pela Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RJ, com o apoio da Comissão Especial de Direito Sanitário e Saúde (CEDSS) e da Comissão de Bioética e Biodireito (CBB) da entidade, além da Caarj. O presidente da Caixa, Marcello Oliveira, e o coordenador das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, participaram da mesa de abertura. De acordo com o presidente da CDA da Seccional e diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA), Flávio Ahmed, a pluralidade do debate foi o ponto forte do evento. “Montamos um roteiro para discutir as questões gerais que envolvem a relação entre Direito

ambiental é o direito à saúde. Princípios aplicados no direito à saúde, como o da prevenção, se aplicam também ao Direito Ambiental. A Constituição consagrou essa visão, que é contrária à ideia de que o Direito Ambiental envolve apenas a natureza”, explicou Fiorillo. Ele apontou que iniciativas como o seminário são fundamentais para o esclarecimento do tema para a advocacia. “Na área jurídica, por conta do tipo de faculdades que temos, ainda do Século 19, é importante divulgar essa visão constitucional da relação entre Direito Ambiental e saúde, fazendo com que o profissional perceba a amplitude da atuação nesse campo, colocando no centro do debate a pessoa humana”, acrescentou. A procuradora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Denise Okada, falou sobre áreas contaminadas e instrumentos jurídicos aplicados a essa temática. “É um tema ainda pouco conhecido. O problema das áreas contaminadas é que ele é invisível, porque ninguém sabe que a área está contaminada. Falar em meio ambiente, em qualquer nível, é falar de contaminação. As substâncias químicas contaminam não apenas o solo, mas também os recursos hídricos, as construções, os sedimentos, entre outros”, disse a procuradora. Especialistas na área, membros de comissões ambientais de outras seccionais e representantes de instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também participaram do seminário. T

Ligações gratuitas para OABPrev-RJ A OABPrev-RJ modernizou seu canal de atendimento e, para estreitar o relacionamento com os advogados, pôs à disposição dos colegas, desde o dia 20 de abril, o telefone 0800 941 7738, que recebe ligações gratuitas, de segunda a sábado, das 8h às 20h. Consultores especializados orientam e esclarecem dúvidas sobre os serviços e planos da instituição, exclusivos e distintos, para a classe. Em parceria com a OAB/RJ, a Caarj e o INSS, a OABPrev-RJ

promove o Programa de Educação Previdenciária – Futuro Seguro, que oferece, aos profissionais e estagiários de Direito, informações sobre inclusão e permanência no regime de previdência público ou privado. Os consultores simulam planos de previdência complementar personalizado e adequado ao perfil financeiro de cada participante e os técnicos do INSS orientam como acessar o sistema via internet e verificar a situação no Cadastro Nacional de Informações Sociais. T

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PANORAMA Questões como a regulamentação da atividade do turismólogo, a fiscalização do exercício ilegal da profissão de guia de turismo e a Olimpíada de 2016 foram alguns dos assuntos tratados. O encontro aconteceu no dia 14 de abril, na sede da Seccional. “Tentamos aproximar os profissionais do Direito e do turismo. Nosso grupo tem apenas um ano e sete meses, estamos buscando conhecer cada vez mais as demandas do setor a fim de realizar o trabalho da melhor forma”, afirmou a presidente da

Fotos: Bruno Marins

Normatização do turismo pauta debate

Kátia Mariz

A normatização do turismo foi o principal ponto de debate durante a realização do fórum promovido pela comissão da OAB/RJ sobre o tema, em parceria com o Centro Integrado de Estudos em Turismo e Hotelaria (Cieth).

Palestra discute recorribilidade das interlocutórias no novo CPC

Fredie Didier

Dando prosseguimento ao ciclo de palestras e cursos que a Seccional realiza, desde 31 de março, sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), o vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, convidou Fredie Didier, professor da Universidade Federal da Bahia e membro da comissão responsável pela revisão do projeto do novo CPC na Câmara dos Deputados para falar sobre a recorribilidade das decisões interlo-

cutórias. O evento foi no dia 8 de abril. Segundo o professor, o código tem grandes avanços e merece boa vontade e hermenêutica. “O CPC é a segunda lei mais importante para a advocacia no Brasil, obviamente depois do nosso Estatuto. Foram 20 anos de discussão e aperfeiçoamento. Escolhi falar sobre a recorribilidade das interlocutórias por ser este um tema do dia a dia do advogado e, a partir de 18 de março de 2016, todos terão que saber o que fazer. Além de ser um sistema extremamente complexo”, justificou. No encerramento da palestra, Didier ressaltou que, em relação à recorribilidade das interlocutórias, o novo código traz desafios para os advogados. “O sistema é menos simples do que anunciavam. Estou convicto de que esse é um aspecto muito sensível da advocacia ao qual não estão dando a devida atenção”, disse. Além de Cramer, compuseram a mesa o presidente da Comissão de Estudos de Processo Civil, Bruno Redondo, e o advogado Guilherme Peres. T

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Comissão de Turismo (CT) da Seccional, Kátia Mariz. A primeira mesa do fórum abordou especificamente a Lei 12.591/12, que reconhece a profissão de turismólogo. Em comum entre os expositores, a opinião de que a regulamentação da legislação é fundamental para o desenvolvimento dos profissionais. “Existimos, mas não sabemos quem somos. A lei original teve vários artigos vetados e precisa ser discutida”, disse Elizário Junior, presidente nacional da Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais de Turismo (ABBTur). Além dele e de Kátia, participaram do painel a presidente regional da ABBTur, Tânia Omena; o representante da Biblioteca Nacional Dário de Oliveira e o membro da CT-OAB/RJ Hamilton Vasconcellos. Com as presenças do presidente da Associação Carioca de Turismo de Aventura, Marcelo Castro, e do diretor de operações da TurisRio, o segundo painel tratou do reconhecimento dos guias de turismo de aventura. Outros temas discutidos foram a fiscalização turística, as leis geral e estadual do Turismo e a captação de eventos. T

Acessibilidade atitudinal é tema de palestra A OAB/Mulher da Seccional realizou no dia 31 de março a palestra gratuita A acessibilidade atitudinal como chave para um Brasil mais igualitário, com a advogada integrante da comissão e militante da causa das pessoas com deficiência Deborah Prates. A mesa de abertura foi composta pelas presidentes da OAB/Mulher da Seccional, Rosa Maria Fonseca, e da OAB/Mulher da 32ª Subseção, Maria de Lourdes Pereira da Silva; e pela superintendente de Políticas Intersetoriais do estado do Rio de Janeiro, Ciomara Santos, que representou a subsecretária de Políticas para a Mulher e presidente do Conselho Estadual dos Direitos

Foto: Lula Aparício

Marcelo Dias (ao microfone) anunciou a realização de audiências públicas

Comissão da Verdade da Escravidão Negra toma posse Em clima de resgate histórico, entidades representativas do movimento negro lotaram o auditório da Seccional no dia 30 de março para prestigiar a posse da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, que pretende levantar a história e a memória dos 350 anos de cativeiro, e assim responsabilizar os beneficiados com o regime de exploração e buscar uma forma de reparação aos que ainda hoje sofrem as conseqüências do período. Segundo o presidente recém-empossado Marcelo Dias, que também comanda a Comissão de Igualdade Racial da Seccional, o trabalho constituirá em audiências públicas em todo o Rio de Janeiro, visitas a terreiros e comunidades quilombolas, além de contato

Foto: Bruno Marins

Deborah Prates (dir.): integrar e incluir

da Mulher, Marisa Chaves. Deborah Prates iniciou a palestra cumprimentando os presentes e falando ora ao microfone, ora fora dele, em exercício de acessibilidade atitudinal. “É bastante im-

com as universidades. “A OAB/RJ será nossa casa, nosso ponto de encontro, para que mais pessoas possam vir e trazer irmãos para participarem. Ao final, produziremos um relatório completo do que foi esse período no Brasil”, afirmou. Representando o presidente Felipe Santa Cruz, o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, pôs a Seccional à disposição da comissão. “Orgulha muito à Ordem esse trabalho que vai trazer importantes resultados e criar meios para apagar essa mancha na história”, disse. O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra do Conselho Federal, Humberto Adami, ressaltou que é preciso tirar o portante que as pessoas não estejam apenas integradas. Existe uma diferença entre integrar e incluir. Os deficientes podem estar integrados em um ambiente, mas não incluídos. É preciso inclusão”, explicou a advogada. A ideia de acessibilidade, segundo Deborah, frequentemente é associada a questões físicas e arquitetônicas, como construção de rampas de acesso e banheiros adaptados às necessidades dos portadores de deficiência. “Mas um dos aspectos essenciais da noção de acessibilidade é aquele que envolve a mudança de comportamento das pessoas em relação ao tema”, disse. T

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negro brasileiro da situação de cidadão de segunda categoria, e que ele precisa sair da base da pirâmide social e assumir posições de destaque. “As cotas são instrumentos importantes de ação afirmativa, mas ainda são muito pouco em relação ao apagamento da escravidão. Vamos aumentar a conta da reparação da escravidão negra no Brasil”, destacou. O presidente da Caarj, Marcello Oliveira, afirmou que a advocacia é uma profissão conservadora, mas que o empoderamento do negro pode construir um espaço de desenvolvimento na sociedade. “Assumo o compromisso de dar espaço e apoio necessário para essas pautas. Mas sei que muito dificilmente repararemos o que todo o povo negro sofreu”, salientou. T

Entrega da Medalha Chico Mendes A 27 ª edição da Medalha Chico Mendes, que homenageia, anualmente, pessoas e entidades que se destacam nas lutas de resistência no Brasil e no exterior, lotou o salão da OAB/RJ, que sediou o evento promovido pelo grupo Tortura Nunca Mais, dia 31 de março. A láurea foi para o bispo emérito do Maranhão, dom Xavier Gilles de Maupeau d’Ableiges; o desembargador Sérgio Verani; a fundadora do Tortura Nunca Mais Flora Abreu Henrique da Costa; Horácio Cintra (in memoriam); os desaparecidos na Guerrilha do Araguaia João Gualberto Calatroni e Lúcia Maria de Souza; as mães de jovens assassinados em Manguinhos Fátima dos Santos Pinho de Menezes e Ana Paula Gomes de Oliveira; a ONG Repórter Brasil; e Igor Mendes da Silva, ativista do movimento estudantil, preso desde o 3 de dezembro de 2014. O prêmio internacional foi dado a Jorge Zabalza e Juan Carlos Mechoso e o cultural, a José Celso Martinez. T

BARRA DA TIJUCA

Felipe inaugura nova Sala dos Advogados na Subseção

Advogados já utilizam as novas instalações

Felipe, Ricardo e Mário Olinto

Os colegas da Barra da Tijuca agora contam com uma moderna Sala dos Advogados no fórum regional. Com nove computadores à disposição, a estrutura foi inaugurada em 14 de abril, pelos presidentes da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e da subseção local, Ricardo Menezes. Menezes definiu o momento como a realização de um sonho. “É mais uma etapa vencida. Essa Sala dos Advogados é uma das muitas demandas da subseção, como o estacionamento e o wi-fi do fórum, que já estão em pleno funcionamento, e o Drive-thru de petições, que deve ser inaugurado nos próximos meses. O apoio irrestrito da OAB/RJ foi fundamental para obtermos todas essas conquistas. Espero que o novo espaço seja amplamente utilizado pelos advogados da Barra de Tijuca”, disse.

O diretor do fórum, juiz Mário Olinto, assinalou a importância da união entre Judiciário e advocacia. “Os advogados são os maiores usuários do fórum e a sala é um direito da classe. É preciso que tanto juízes quanto advogados tenham condições iguais de trabalho aqui no fórum. O Judiciário tem, sim, problemas, mas os problemas não prejudicam apenas o juiz, e sim a todos. É por isso que precisamos promover essa união”, afirmou. “A advocacia e o Judiciário devem ser parceiros para resolver os problemas da população”, afirmou Felipe, ao frisar que a OAB/RJ se fortalece na defesa da sociedade e no dia a dia de trabalho. “A Ordem assumiu a sua tarefa histórica de possibilitar aos colegas o processo eletrônico, com treinamento, formação e a modernização das salas dos advogados. Estas salas são portas de acesso à cidadania”.

Medalha Roberto Luiz Pereira Na cerimônia, o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, recebeu das mãos de Felipe a primeira medalha Roberto Luiz Pereira, que condecora ex-presidentes de subseção. Bandeira foi o primeiro presidente da OAB/Barra – que

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antes pertencia à Subseção de Madureira/Jacarepaguá – no triênio 2010/2012. Bandeira dedicou a medalha aos advogados que militam na Barra da Tijuca e lembrou, com respeito, de Roberto Luiz Pereira. “Ele foi um professor e um guia para mim. Receber essa medalha tem um significado muito especial e eu me sinto extremamente honrado em ser o primeiro a recebê-la. Essa medalha representa a construção de uma nova estrada que se concluirá na união da advocacia da Barra”. Também emocionado, Felipe observou a importância do presidente de subseção. “Em comarcas menores, principalmente, o presidente de subseção é aquele que se indispõe com o juiz e autoridades locais. São pessoas que doam suas vidas voluntariamente à Ordem. Roberto Luiz Pereira é um exemplo de presidente que deixou uma história de serviços à OAB e é um exemplo para todos nós”. Roberto Luiz Pereira faleceu em 2012, aos 71 anos, e presidiu a subseção Madureira/Jacarepaguá por 31 anos. À época, a subseção abrangia também a região da Barra da Tijuca e Méier. T

Fotos: Lula Aparício

SUBSEÇÕES

Fotos: Lula Aparício

NITERÓI

Aberta nova Central de Atendimento Felipe e Antônio José (ao centro) participam do evento

Para conferir agilidade e qualidade no serviço aos advogados que militam em Niterói, os presidentes da Seccional, Felipe Santa Cruz, e da subseção, Antônio José Barbosa, inauguraram em 14 de abril a nova Central de Atendimento ao Advogado Everardo Elysio de Almeida, na sede da subseção da cidade. Com três guichês para atendimento e rede wi-fi disponível, os advogados e estagiários poderão protocolar documentos, requerer segunda via da carteirinha da Ordem, entre outros serviços, em ambiente mais confortável e acessível. A central fica no térreo

da subseção e funciona de segunda a sexta-feira, de 9h às 18h. “A Subseção de Niterói é a maior do Brasil, maior até que algumas seccionais, e deve ser tratada com absoluto respeito. Nestes anos, a OAB/RJ tratou Niterói como deveria ser tratada”, afirmou Felipe na ocasião, frisando que é preciso ter prudência com o valor oriundo das anuidades. “Nós temos que cuidar de cada real da advocacia e esse dinheiro está investido aqui e pode ser visto por todos os advogados”. Antônio José elogiou a mudança no prédio e disse que as instalações deram

uma nova visão à sede. “A Seccional está sempre atenta às nossas necessidades e nos atende na medida do possível. A central de atendimento é uma vitória para os advogados de Niterói, que merecem essa conquista”. Em visita às futuras instalações da Escola de Inclusão Digital José Carlos Guimarães, que será inaugurada em breve, Felipe reforçou a importância que o projeto tem para a OAB/RJ. “Em funcionamento há poucos meses, já podemos ver o sucesso da Escola de Inclusão Digital Eugênio Haddock Lobo. Então tivemos a ideia de trazer esse projeto para Niterói, transformando o atual Centro de Prática em Processo Eletrônico. Da mesma forma que acontece na capital, a escola ministrará cursos e aulas para que o advogado seja incluído digitalmente e tenha conhecimento sobre como trabalhar com o processo eletrônico”, disse. Prestigiaram a inauguração, o diretor da ESA/Niterói, Índio do Brasil Cardoso, e Armando de Sousa, representante do Instituto dos Advogados Brasileiros. T

Convênio garante acesso de advogados a conteúdo jurídico Graças a um convênio firmado entre a OAB/Niterói e a Editora Plenum, desde 20 de abril advogados e estagiários podem acessar gratuitamente todo conteúdo jurídico atualizado, incluindo códigos, jurisprudências, legislação, pesquisas sobre doutrina, sentenças e despachos, súmulas, modelos de prática forense em geral, pareceres e denúncias, além de assuntos publicados em revistas do gênero.

O sistema jurídico de pesquisa integrada Juris Plenum Ouro, que torna possível o acesso a todo esse conteúdo, está disponível nos computadores de todas as salas externas da subseção, nos fóruns Estadual, Federal, Trabalhista e de Pendotiba, nas varas cíveis e no Juizado Especial Federal e também no Escritório Compartilhado e na Procuradoria. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 39

SUBSEÇÕES

PAVUNA

Seccional reúne colegas e presta contas

Fotos: Lula Aparício

Como parte das visitas às 61 subseções do estado, o presidente Felipe Santa Cruz esteve na OAB/Pavuna para prestar contas e conversar com os advogados da região, que puderam falar sobre os principais problemas e dificuldades enfrentados no dia a dia de trabalho. A falta de estrutura nas unidades de primeira instância foi amplamente criticada por Felipe, que aproveitou a visita para ir ao fórum da região. Ele afirmou que essa é uma pauta de discussão frequente com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Luiz Fernando de Carvalho, que tomou posse este ano. “Os

investimentos do tribunal não podem ficar restritos à segunda instância. O problema do Judiciário do Rio é a falta de servidores e juízes. Tenho esperança de que a nova presidência do TJ vá olhar com bastante carinho para a primeira instância. Aqui no Fórum da Pavuna podemos ver claramente a falta de condições de trabalho. Um gigantesco corredor, sem qualquer saída de emergência. Houve a fusão de dois juizados em um único, com a diminuição de servidores e o aumento de estagiários. Somos o esta-

do com o maior número de estagiários no país. O quadro de abandono dos juizados segue sendo a maior reclamação dos advogados”, pontuou. Antônio Faria, presidente da OAB/ Pavuna, agradeceu a presença de Felipe e dos presidentes das subseções da Barra da Tijuca, Ricardo Menezes; Belford Roxo, Abelardo Medeiros Tenório; Ilha do Governador, Luiz Carlos Varanda; e de São João de Meriti, Julia Vera dos Santos, e, especialmente, dos advogados da região. “A parceria com a Seccional é fundamental para nós da Subseção da Pavuna”. T

Faria e Felipe (ao centro) no encontro com advogados

PARACAMBI

Ex-presidentes da subseção são homenageados O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, foi à Paracambi e entregou medalhas Roberto Luiz Pereira a ex-presidentes da 39ª subseção e seus representantes. “Com essa comenda homenageamos aqueles que muitas vezes servem de ‘para-raio’ dos problemas nas subseções. Pessoas que exercem o cargo, de forma voluntária, e muitas vezes têm sua vida profissional inviabilizada. A Ordem foi construída por todos aqueles que doaram suas vidas ao longo desses 80 anos de existência. Estamos reconhecendo a importância do trabalho desses ex-presidentes e, assim, também de toda a advocacia de Paracambi”, disse. O atual presidente da subseção de Paracambi, Marcelo Kossuga,

recebeu a medalha em nome de seu pai, Kiyoshi Kossuga, já falecido, que presidiu a subseção e foi também conselheiro seccional. A homenagem se entendeu à advogada Adelaide Keller Araújo, que recebeu a medalha em nome de seu marido, Marcílio Boa Nova de Araújo, também falecido. Os ex-presidentes Arildo Rodrigues Capitão, Welson Couto Ferreira e Cleber do Nascimento Huais receberam a medalha em mãos. Também estiveram presentes os tesoureiros da Seccional, Luciano Bandeira e da subseção de Seropédica, Marcus Vinicius Câmara de Oliveira; o assessor da presidência William Muniz e o presidente da OAB/Barra da Tijuca, Ricardo Menezes. T TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 40

Kossuga recebe medalha de Felipe

MIGUEL PEREIRA

Felipe e Claudia descerram placa

Em meio a muita emoção, a Subseção de Miguel Pereira homenageou Boaventura Vieira Muniz, um dos precursores da advocacia na cidade e que deu nome à Sala dos Advogados no Fórum da cidade, inaugurada em 15 de abril. Na ocasião, a filha do homenageado, Claudia Fraga Vieira Muniz, disse não ter palavras para agradecer o tributo, e ressaltou as qua-

lidades de Boaventura como pai e profissional. “Ele foi o grande amor da minha vida”, resumiu. O presidente da OAB/Miguel Pereira, Pedro Paulo Sad Coelho, agradeceu a parceria da Seccional. “Sempre que precisamos, a OAB/ RJ atende nossas demandas. Hoje é dia de reconhecer a prestação de serviço e dedicação de Boaventura para a advocacia da cidade. Ele foi fundamental para nós durante os anos em que foi procurador do município”, disse. Felipe frisou que ir às 61 subseções do estado é fundamental para estar em contato com os problemas dos advogados do estado. “É muito importante para conhecer a realidade de cada local e, assim, estar próximo dos colegas. Alguns problemas nós resolvemos mais facilmente, outros são mais difíceis.

Mas, como presidente da Seccional, faço questão de fazer essa visita todo começo de ano. E é uma honra estar aqui homenageando um advogado tão importante para Miguel Pereira”. Boaventura foi procurador do município de Miguel Pereira por 30 anos e muito contribuiu para o crescimento da advocacia da cidade. Faleceu em 2009.

Paty do Alferes Felipe e Pedro Paulo visitaram a sala dos advogados no Fórum de Paty de Alferes, comarca vinculada à OAB/Miguel Pereira. Na ocasião, conversaram com o juiz titular, Fábio Lopes Cerqueira, e com advogados locais. O assessor da presidência William Muniz, o presidente da OAB/Barra, Ricardo Menezes, e o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, integraram a comitiva que visitou a subseção. T

MARICÁ

Ordem solicita elevação da comarca à entrância especial Com o crescimento acelerado da cidade, o Fórum de Maricá não está suportando o volume de processos que tramitam atualmente. Em uma tentativa de resolver a situação, o presidente da OAB/ Maricá, Amilar Dutra, se reuniu no dia 29 de abril com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Luiz Fernando de Carvalho, e solicitou a elevação da comarca à entrância especial. “Nosso fórum se tornou obsoleto. Não tem acessibilidade nem segurança. A cidade tem 200 mil habitantes e o fórum, 140 mil processos. Precisamos de investimentos no Judiciário para atender bem os jurisdicionados e os advogados. Além disso, estamos com carência de juízes. Só no último mês três foram transferidos”, afirmou. Luiz Fernando de Carvalho explicou que a comarca precisa preencher alguns

requisitos para conseguir a alteração, como população e distribuição de processos mínimos, mas o pedido já está em análise no tribunal. Caso aprovado internamente, seguirá para apreciação da Assembleia Legislativa. Ele ressaltou a importância de o Judiciário acompanhar o desenvolvimento do município. “A elevação é uma consequência do crescimento da cidade. Dessa forma, a estrutura do Judiciário vai se equiparar às estruturas urbanas e tributárias da cidade. Vamos trabalhar para que em breve Maricá seja uma comarca de entrância especial”, garantiu. Sobre a falta de juízes, o responsável pela distribuição dos magistrados no estado, Ricardo Cardoso, afirmou que até a metade de maio os novos juízes da cidade serão conhecidos. “A posse deve ocorrer até, no máximo, o começo de junho”. O diretor-tesoureiro da Seccional, TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 41

Foto: Bruno Marins

Foto: Lula Aparício

Sala no fórum homenageia advogado ilustre da cidade

Carvalho, Luciano e Amilar no TJ

Luciano Bandeira, também esteve na reunião. “É bom saber que o tribunal é sensível às solicitações da nossa classe. O desejo da advocacia é que a Justiça do Rio se fortaleça e tenha cada vez mais juízes e mais servidores”, disse. Participaram da reunião o tesoureiro da OAB/Maricá, Alessandro Magno; o procurador-geral do município, Fabrício Porto; o vereador Felipe Bittencourt; e representantes da deputada estadual Zeidan.

SUBSEÇÕES

RIO BONITO

Foto: Paula Brito

Subseção inaugura ESA com palestra de Cramer sobre CPC Auditório lotado na aula inaugural

Os advogados de Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá agora contam com uma Escola Superior de Advocacia (ESA) na sede da 35ª subseção. A inauguração aconteceu em 9 de abril e contou com a presença do vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer, além de advogados, estudantes e representantes da sociedade civil. Na ocasião, Cramer palestrou sobre os principais aspectos práticos do novo Código de Processo Civil e falou sobre a necessidade de atualização dos advogados para o exercício da advocacia. “É muito importante que a OAB ofereça condições para que os advogados se atualizem perante os desafios da nova

legislação. E essa qualificação é feita fundamentalmente através da ESA, um espaço para dialogar sobre as novas soluções legislativas”, disse. Para o presidente da subseção, César Gomes, este é o resultado de muito trabalho e uma conquista que chegou em momento crucial para a advocacia. Ele afirma, ainda, que os advogados que não se atualizarem podem prejudicar significativamente seus clientes. “Lançar uma unidade da ESA em qualquer momento da nossa trajetória já seria importante, mas hoje ganha uma conotação potencializada, diante do desafio que será para o advogado estar alinhado com as novas diretrizes do processo civil brasileiro.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 42

Desde 2010 estamos construindo esta escola e a resolução disso só simboliza a importância da nossa subseção”, reforçou. Ainda na noite de inauguração, foi apresentada a diretoria da escola, composta pelo diretor Bruno Chagas; a tesoureira, Martinha Ferreira Sá; e a coordenadora acadêmica, Paula Carvalho. O evento contou com a presença do prefeito de Tanguá, Valber Marcelo, e do presidente da subseção de São Gonçalo, José Luiz Muniz. O primeiro curso ministrado será o de Prática Trabalhista, que está marcado para o dia 6 de maio. As inscrições já estão abertas, basta entrar em contato pelo telefone (21) 2734-0757. T

BELFORD ROXO

Serventias locais recebem novos funcionários Após atuação da OAB/RJ junto ao Tribunal de Justiça (TJ), a Comarca de Belford Roxo receberá 17 servidores para integrar seu quadro de pessoal, que está em situação caótica por conta da carência de funcionários frente ao grande volume de trabalho. Eles serão distribuídos em todas as serventias, que atualmente contam com 75 funcionários no total. Para o presidente da OAB/Belford Roxo, Abelardo Medeiros Tenório, isso

Foto: Lula Aparício

Abelardo Tenório

é resultado do trabalho da subseção, que há muito vem reivindicando o aumento de serventuários. “Continuaremos trabalhando incansavelmente na busca por melhorias para nossa comarca. Essa conquista chega em um momento importante para nós, em que os funcionários da subseção estão sendo reconhecidos pelo bom atendimento. Tudo isso muito nos alegra e nos dá a certeza da realização de um bom trabalho”, afirma. T

Foto: Reprodução / Facebook

MAGÉ

Subseção promove casamento comunitário Em clima de emoção e festa, 320 casais oficializaram a união em casamento comunitário realizado em 25 de abril, na Igreja de São Sebastião, em Piabetá. Os casais já viviam em matrimônio, mas sem a segurança da lei. A cerimônia foi gratuita e teve o apoio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, representado pelos juízes Vitor Moreira Lima e Luciana Mocco; do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública e do Cartório do Registro Civil de Piabetá. T

Cursos gratuitos de processo eletrônico passam por quatro subseções em maio

Advogados de Cabo Frio, São João de Meriti, Méier e Petrópolis poderão participar, em maio, dos cursos sobre processo eletrônico oferecidos gratuitamente pela OAB/RJ. Sempre das 9h às 14h, as aulas serão ministradas pela integrante da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Seccional Maria Luciana de Souza e abordarão o peticionamento nos tribunais Regional do Trabalho (TRT) e de Justiça (TJ). Em Cabo Frio, o curso será realizado no dia 8. As inscrições devem ser feitas na subseção, que fica na Rua José Waltz Filho, 58. O telefone é (22) 2643-0026.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 43

No dia 15, será a vez dos colegas de São João de Meriti receberem as lições. Os interessados devem procurar a subseção, na Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 235, Jardim Meriti, ou pelo telefone (21) 2651-1892. As aulas terão sequência na OAB/Méier , no dia 22. Nesse caso, as inscrições podem ser feitas pelo Portal da OAB/RJ. Mais informações pelo telefone (21) 2241-8786. Finalizando a programação de maio, a subseção de Petrópolis realiza o curso dia 29. Para participar é necessário fazer reserva na Rua Marechal Deodoro, 229, no Centro. O telefone é o (24) 2243-3890. T

ESTANTE

Coleção Curso de Direito Civil Recém-lançados, os cinco primeiros volumes da coleção completa sobre Direito Civil elaborada pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) Marco Aurélio Bezerra de Melo, juntamente com o procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, abordam a Parte Geral, o Direito das obrigações e atos unilaterais, Direito dos contratos, Responsabilidade civil e Direito das coisas. O conjunto tem como proposta tratar do tema sob uma visão mais humanista. O lançamento dos últimos três volumes está previsto para janeiro de 2016. A editora é a Atlas. Mais informações no site www.atlas.com.br ou pelo telefone (11) 3357-9144.

Competência do juiz constitucional O livro estuda a competência do juiz constitucional e os limites de sua atuação à luz da separação dos poderes e do controle de constitucionalidade. O estudo leva em conta um cenário em que o autor, Flavio Hiroshi Kubota, descreve a ocorrência frequente de mora legislativa, com os excessos na prática que chama de ativismo judicial por parte do Judiciário brasileiro. Da editora Juruá. Mais informações no site www.jurua.com.br ou pelo telefone (41) 4009-3900.

Prática previdenciária para empresas A obra une a teoria de Direito Empresarial Previdenciário à prática dos autores Juliana Ribeiro e Felipe Clement como advogados e professores da área. Para explorar o tema, eles tratam de questões como o meio ambiente do trabalho e seus reflexos na carga tributária da empresa, o nexo técnico epidemiológico previdenciário, a relação tributária e jurídica em matéria de custeio previdenciário, e as práticas advocatícias que possibilitem a uma empresa ter redução nas contribuições sociais, permitindo uma ação contenciosa e consultiva do advogado na sua atuação. A publicação é da editora Quartier Latin. Mais informações pelo site www.quartierlatin.art.br ou pelo telefone (11) 3101-5780.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 44

Helênia e Devília Escrito pelo professor de filosofia do Direito Luiz Fernando Coelho e editado pelo advogado Luiz Fernando Queiroz, o livro utiliza-se de duas utopias em oposição – a sociedade ética (Helênia) e a sociedade degradada (Devília) – para perpassar os conceitos originais dos direitos humanos e refletir criticamente sobre as crises que atingem a humanidade. Da editora Bonijuris. Mais informações no site www.bonijuris.com.br ou pelo telefone 0800-645-4020.

Livro de cabeceira

Justiça paralela

Ebooks

De autoria dos professores de Direito José Maria Terra e Thiago Fabres de Carvalho, a obra discorre sobre o processo histórico que resultou na diversidade das favelas cariocas e expõe as mazelas desse espaço social, abordando sua organização e a relação de oposição com relação à sociedade estatal. Propõe, ainda, debate sobre a existência de um contexto de efetivo pluralismo jurídico no cenário das comunidades onde atua o tráfico de drogas. O livro é da editora Revan. Mais informações no site www.revan.com.br ou pelo telefone (21) 2502-7495.

Códigos de Processo Civil comparado A obra traz, em único exemplar, os dois códigos de Processo Civil (CPC): o de 2015 e o 1973, em projeto gráfico que permite ao leitor decidir qual texto será norteador da consulta apenas virando o exemplar: quando consultar o código de 2015, o leitor encontrará o novo texto na íntegra, e, logo abaixo, quando existente, a redação do artigo correspondente na legislação de 1973, em boxes separados, para facilitar a leitura. Invertendo o livro, terá à disposição o CPC de 1973, integralmente, e os artigos correspondentes do código de 2015. A editora é a Saraiva. Mais informações no site www. saraiva.com.br ou pelo telefone (11) 4003-3390.

Prostituição, lenocínio e tráfico de pessoas

Aderson Bussinger*

Karl Marx: A história de sua vida Meu livro de cabeceira atualmente é Karl Marx: A história de sua vida, de Franz Mehring (Editora Sundermann). Trata-se de uma consistente e bem escrita biografia abordando a fascinante história de vida deste grande pensador, como revolucionário e pessoa humana. Uma excelente sugestão de leitura, mesmo para os que não são marxistas como eu. * Conselheiro, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ

Tribunal do júri A sexta edição deste outro trabalho

No livro, Guilherme Nucci se propõe a

de Guilherme de Souza Nucci traz

tratar do delicado tema da prostituição

alterações, revisões e ampliação,

sob o ponto de vista moral, conside-

com jurisprudência atualizada e

rando a imensa defasagem observada

novos comentários em situações

no mundo jurídico. Segundo o autor,

peculiares, que pedem maiores

que defende a legalização, o fato de o

esclarecimentos. A obra trata do

Estado fingir que ela não existe e de a

tribunal do júri como instrumento

sociedade demonizá-la abre caminho

de obtenção de direitos e garantias

para que, entre outras consequências,

humanas fundamentais, apresentando um cenário

os profissionais do sexo sejam vítimas do tráfico de pessoas.

completo do instituto no Brasil, além de um apên-

Em sua segunda edição, a obra traz um estudo mais aprofun-

dice retratando a realidade de São Paulo, especifi-

dado dos julgados dos tribunais brasileiros,

camente. Disponível também

permitindo ao leitor discernir entre o lícito e

em versão impressa, a publi-

o ilícito na visão jurisprudencial. Da editora

cação é da editora Forense.

Forense, disponível também em versão

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TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 45

Fotos: Lula Aparício Foto: Lula Aparício

CAARJ

Ex-jogador Adílio lidera treino na Tenda Bem-Estar Estreando o novo programa das Tendas Bem-Estar, da Caarj, o Performance training, que trará atletas consagrados para participações no projeto, o ex-jogador do Flamengo e presidente da Associação de Ex-atletas do Rio de Janeiro, Adílio, comandou, no dia 18 de abril, na tenda de Copacabana, um circuito funcional inspirado nos treinos de futebol. O circuito foi aprovado pelos colegas que vieram de longe prestigiar

o ídolo. Flamenguista e apaixonado por esportes, o advogado Cristiano Fragoso saiu de Niterói para participar do evento. “Achei a iniciativa de trazer o Adílio excelente. Foi uma junção do útil ao agradável”, elogiou. Acompanhado dos filhos Lucas, de 13 anos, e Gabriel, de nove, Rogério Trindade demonstrou empolgação com o treino dado por Adílio. “Incentivou a minha vinda junto com eles. Talvez, se não fosse esse evento, não teria vindo

até aqui num sábado, e nem traria os meninos”, contou ele, que frequenta a tenda durante a semana. “É muito bom estar envolvido nos projetos da OAB/RJ e da Caarj”, afirmou Adílio. Entre as corridas na areia, os advogados puderam também relaxar com uma sessão de shiatsu na tenda. O evento contou com a presença do coordenador do projeto, Ricardo Portela, da gerente do eixo Bem-Estar, Fabiana Lima, e de professores de outras tendas. T

A advogada Kelly Cristina dos Santos Reis, 31 anos, passou a vida convivendo com a obesidade. Ela chegou a pesar 150 quilos, até que resolveu dar um basta. Hoje corre 15 quilômetros na areia da praia todos os dias, e ganhou mais disposição e qualidade de vida. Kelly é uma das duas mil pessoas inscritas no Personal on line, serviço do Eixo Bem-Estar da Caarj que disponibiliza aos colegas assessoria na prática de exercícios físicos. Ela conta que conseguiu perder peso por conta própria, mas engordou de novo. “Procurei o serviço quando pesava pouco mais de 90 quilos, no ano passado. De lá pra cá, 32 quilos já foram embora”, relata. Todos os finais de semana Kelly recebe uma planilha com o seu esquema de treinamento. “Intensifiquei os treinos e a dieta, e consegui perder o peso que queria. Hoje visto manequim 38, melhorei minha autoestima. E não ficamos largados, o professor está sempre disponível para tirar dúvidas”, completa.

Para participar do Personal on line, o advogado ou estagiário precisa preencher um formulário no site da Caarj (www.caarj.org.br), com o número da sua inscrição na Ordem. Ali, além de informar seu histórico clínico, é possível escolher entre quatro perfis de treinamento, de acordo com o condicionamento físico, que vai desde o endurance, voltado para atletas e corredores mais experientes, até o wellness, para os iniciantes em atividades físicas. A prática é executada pelo Clube A8, parceiro da Caarj. “A planilha é simples e autoexplicativa, e em casos de dúvidas o aluno sempre pode buscar apoio através do email”, explica o coordenador técnico do serviço, Rodrigo Tosta. Presidente da Caixa, Marcello Oliveira salienta que a prevenção de doenças foi um dos principais objetivos da criação do núcleo Bem-Estar: “O advogado tem uma rotina desregrada, em geral. Com a orientação correta sobre atividades físicas e alimentação, ele pode ter um ganho significativo de qualidade de vida”. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 46

Kelly Cristina dos Santos Reis

Foto: Arquivo pessoal

Projeto Personal on line da Caarj chega à marca de 2 mil participantes

CULTURA

Fotos: Eunice Almeida

Fechado para obras de manutenção desde junho de 2014, o Cine Odeon, um clássico da Cinelândia, vai reabrir suas portas no dia 20 de maio. O espaço, que agora recebe o nome de Centro Cultural Luiz Severiano Ribeiro, estará mais acessível para a advocacia, que pagará meia-entrada em todas as suas atrações graças a convênio firmado entre a Caarj e o Grupo Severiano Ribeiro, responsável pelo espaço. O novo centro cultural irá abrir suas atividades com a exibição do filme O vendedor de passados, mas passará a trabalhar com o conceito de pluralidade: além dos filmes, abrigará sessões de ópera, balé, cursos e palestras, sendo também palco para pré-estreias, maratonas temáticas e programações especiais voltadas para o público infantil. Para ter acesso ao desconto em qualquer atração, basta o advogado apresentar a carteira da Ordem na bilheteria do cinema. T

Fotos: Divulgação

Odeon reabre com vantagens para advogados

Musical sobre Cássia Eller e comédias para a família no Caarj Cultural

Simulação da nova fachada

m maio, o Caarj Cultural, que dá desconto para os advogados e um acompanhante em peças teatrais, traz como destaque Cássia Eller – o musical, sucesso de público e crítica que fica em cartaz até o dia 31 de maio, no Teatro Clara Nunes, no Shopping da Gávea. O ingresso sai 30% mais barato para os colegas. Com direção de João Fonseca e Vinicius Arneiro, texto de Patrícia Andrade e direção musical de Lan Lan, o espetáculo é estrelado pela atriz Tacy de Campos e já foi assistido por mais de 40 mil pessoas. Fonseca, que também dirigiu os bem-sucedidos musicais biográficos sobre Tim Maia e Cazuza, destaca as principais diferenças deste que retrata a trajetória de Cássia Eller, desde antes do início da carreira até sua explosão nacional: “É um musical focado no essencial, simples e teatral como a própria Cássia. Apenas cadeiras, os atores e os músicos”. Ele acrescenta que a coreografia foi pensada de forma a refletir o estilo da cantora, sem grandes movimentações. “Alguém consegue imaginar um musical sobre a Cássia Eller com aquelas inúmeras coreografias? Isso não pertence ao universo dela. Nossa tentativa é criar um ambiente que esteja conectado com a essência da artista”, enfatiza. O roteiro passeia desde a criação autoral, com músicas como Flor do sol, até canções imortalizadas por ela, como Malandragem (Cazuza/Frejat), Socorro (Arnaldo Antunes/Alice Ruiz) e Por enquanto (Renato Russo), e as composições do amigo Nando Reis, que é também personagem do espetáculo: All Star, O Segundo sol, Relicário, entre outras. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 47

CULTURA

Comédias e peças infantis no Centro e na Zona Norte do Paulinho, stand up de Paulinho Gogó. Os profissionais de Direito têm 50% de desconto. Já no Teatro Miguel Falabella, na Zona Norte, os advogados contam com ingressos

No Teatro Carlos Gomes, a diversão é garantida nas quartas-feiras de humor, que trazem no dia 6 de maio a montagem Meu passado não me condena, com a atriz Fernanda Souza, e, no dia 13, No gogó

20% mais baratos nas peças em cartaz: Como é que pode? de quinta a sábado, às 21h, e aos domingos, às 20h; Os fulanos, de quinta a domingo, às 18h; e o infantil A cigarra e a formiga, sábados e domingos, às 16h.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)

Diretoria da Seccional

Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Alexandre dos Santos Wider

Regina Celia Coutinho Pereira Real

Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano

Presidente

Gilberto Fraga

Alfredo Hilario de Souza

Renata Pires de Serpa Pinto

Cachoeiras de Macacu - Ricardo

Felipe de Santa Cruz Oliveira

Guilherme Rocha Murgel De Rezende

Ana Amelia Menna Barreto

Renato Luiz Gama de Vasconcellos

Monteiro Rocha

Scaletsky

Gustavo Mano Gonçalves

Anderson Elisio Chalitade Souza

Renato Ludwig de Souza

Cambuci - Tony Ferreira Corrêa

Vice-presidente

Hercilio José Binato de Castro

Andre Andrade Viz

Ricardo Loretti Henrici

Campo Grande - Mauro Pereira

Ronaldo Eduardo Cramer Veiga

Hercules Anton de Almeida

Arnon Velmovitsky

Roberto Dantas de Araujo

Campos - Carlos Fernando Monteiro

Secretário-geral

Jansens Calil Siqueira

Artur Arruda Lobato R. Carmo

Rodrigo Jose da Rocha Jorge

Cantagalo - Guilherme de Oliveira

Marcus Vinicius Cordeiro

Joaquim Tavares de Paiva Muniz

Augusto Carneiro de O. Filho

Rodrigo Garcia da Fonseca

Cordeiro - Rilley Alves Werneck

Secretário adjunto

Jonas Gondim do Espirito Santo

Bruno Garcia Redondo

Rodrigo Maia R. Estrella Roldan

Duque de Caxias - Geraldo Menezes

Fernanda Lara Tortima

Jonas Oberg Ferraz

Carlos Eduardo Abreu Martins

Rodrigo Moura Faria Verdini

Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda

Tesoureiro

Jonas Lopes de Carvalho Neto

Carlos Leno de M. Sarmento

Rodrigo Loureiro de Araujo

Itaboraí - Jocivaldo Lopes

Luciano Bandeira Arantes

José De Anchieta Nobre de Almeida

Charles Soares Aguiar

Rodrigo Bottrel Pereira Tostes

Itaguaí - José Ananias

Jose Pinto Soares de Andrade

Cirilo de Oliveira Neto

Ruy Caetano do Espirito Santo Junior

Itaocara - Fernando Marron

Diretoria da Caarj

José Ricardo Pereira Lira

Clarissa Costa Carvalho

Samuel Mendes de Oliveira

Itaperuna - Adair Branco

Presidente

José Roberto de A. Sampaio

Claudio Goulart de Souza

Sandra Cristina Machado

Leopoldina - Frederico Mendes

Marcello Augusto Lima de Oliveira

Juliana Hoppner Bumachar Schmidt

Cleber do Nascimento Huais

Saulo Alexandre Morais E Sá

Macaé - Andrea Meirelles

Vice-presidente

Leonardo Duncan Moreira Lima

Corintho de Arruda Falcao Neto

Sergio Ricardo da Silva E Silva

Madureira/Jacarepaguá - Remi

Naide Marinho da Costa

Leonardo Pietro Antonelli

Diogo Campos Medina Maia

Sergio Luiz Pinheiro Sant’anna

Martins Ribeiro

Secretário-geral

Leonardo Rzezinski

Eduardo Carlos de Souza

Valeria Teixeira Pinheiro

Magé - Edison de Freitas

Roberto Monteiro Soares

Luciano Vianna Araujo

Eduardo de Souza Gouvea

Vinicius Neves Bomfim

Mangaratiba - Ilson Ribeiro

Secretário adjunto

Luiz Americo de Paula Chaves

Fábio Amorim da Rocha

Wagner Silva Barroso de Oliveira

Maricá - Amilar Dutra

Ricardo Brajterman

Luiz Bernardo Rocha Gomide

Fernando José A. de Mendonça

Wilson Fernandes Pimentel

Méier - Humberto Cairo

Tesoureiro

Luiz Paulo de B. C. Viveiros De Castro

Gema de Jesus Ribeiro Martins

Renan Aguiar

Marcelo Cury Atherino

Godofredo Mendes Viana

Conselheiros federais

Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad

Suplentes

Marcelo Feijó Chalréo

Gustavo Antonio Feres Paixão

Carlos Roberto de Siqueira Castro

Miracema - Hanry Félix

Alexandre Freitas de Albuquerque

Marcio Vieira Souto Costa Ferreira

Hygino Ferreira Marques

Cláudio Pereira de Souza Neto

Nilópolis - José Carlos Vieira

José Antonio Rolo Fachada

Marcos Bruno

Igor Muniz

Wadih Nemer Damous Filho

Niterói - Antonio José Barbosa da Silva

Antônio Silva Filho

Marcos Luiz Oliveira de Souza

Ivan de Faria Vieira Junior

Maria Alicia Lima Peralta

João Pedro Chaves Valladares Padua

Conselheiros federais

Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin

Conselheiros efetivos

Mauricio Pereira Faro

Jorge Antonio Vaz Cesar

SUPLENTES

Paracambi - Marcelo Kossuga

Aderson Bussinger Carvalho

Murilo Cezar Reis Baptista

Jorge Miguel Mansur Filho

Bruno Calfat

Paraíba do Sul - Eduardo Langoni

Adriana Astuto Pereira

Paula Heleno Vergueiro

Jose Ademar Arrais Rosal Filho

Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara

Paraty - Heidy Kirkovits

Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão

Paulo Cesar Salomão Filho

José Agripino da Silva Oliveira

Sergio Eduardo Fisher

Pavuna - Antonio Carlos Faria

André Luiz Faria Miranda

Paulo Parente Marques Mendes

Jose Carlos Freire L. Cavalcanti

Antonio Ricardo Correa da Silva

Paulo Renato Vilhena Pereira

Jose Teixeira Fernandes

Membros Honorários

Piraí - Gustavo de Abreu Santos

Armando Cesar A. P. Burlamaqui

Ranieri Mazzilli Neto

Leandro Saboia R. Carvalho

Vitalícios

Porciúncula - Fernando Volpato

Bernardo Pereira C. Moreira Garcia

Raphael Ferreira de Mattos

Leonardo Branco de Oliveira

Waldemar Zveiter

Queimados - José Bôfim

Breno Melaragno Costa

Renato Neves Tonini

Leonardo Jose de Campos Melo

Ellis Hermydio Figueira

Resende - Samuel Carreiro

Camila Freitas Ribeiro

Roberto Ferreira de Andrade

Leonardo Schindler Murta Ribeiro

Cesar Augusto Gonçalves Pereira

Rio Bonito - César Gomes de Sá

Carlos Alexandre O’Donnell Mallet

Rodrigo Candido de Oliveira

Leonardo Viveiros de Castro

Nilo Batista

Rio Claro - Adriana Moreira

Carlos André Rodrigues Pedrazzi

Rodrigo Tostes de A. Mascarenhas

Luiz Alberto Gonçalves

Sergio Zveiter

Rio das Ostras - Alan Macabú

Carlos Alberto Menezes Direito Filho

Romualdo Mendes de Freitas Filho

Luiz Paulo Pieruccetti Marques

Octavio Gomes

Santa Cruz - Milton Ottan Machado

Carlos Henrique de Carvalho

Rosa Maria de Souza Fonseca

Luiz Roberto Gontijo

Wadih Nemer Damous Filho

Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani

Claudio Sarkis Assis

Rui Teles Calandrini Filho

Marcelo Jucá Barros

Christiano Falk Fragoso

Samantha Pelajo

Marcelo Martins Fadel

Presidentes De Subseções

São Gonçalo - José Muniz

Daniele Gabrich Gueiros

Tatiana de Almeida R. Saboya

Marlos Luiz de Araujo Costa

Angra dos Reis - Cid Magalhães

São João do Meriti - Júlia Vera Santos

Déa Rita Matozinhos Oliveira

Vânia Siciliano Aieta

Monica Maria Lanat da Silveira

Araruama - Rosana Pinaud

São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira

Eduardo Antonio Kalache

Wanderley Rebello de O. Filho

Monica Prudente Giglio

Bangu - Ronaldo Barros

Saquarema - Miguel Saraiva

Eduardo Abreu Biondi

Yuri Saramago Sahione de A. Pugliese

Nara da Rocha Saraiva

Barra da Tijuca - Ricardo Menezes

Seropédica - Fábio Ferreira

Nilson Xavier Ferreira

Barra do Piraí - Denise de Paula

Teresópolis - Jefferson Soares

Eduardo Valença Freitas

Mendes - Paulo Afonso Loyola

Nova Friburgo - Rômulo Colly

Petrópolis - Antonio Carlos Machado

São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil

Fábio Nogueira Fernandes

CONSELHEIROS SUPLENTES

Norberto Judson de Souza Bastos

Barra Mansa - Ayrton Biolchini

Três Rios - Sérgio de Souza

Filipe Franco Estefan

Ademário Gonçalves da Silva

Olavo Ferreira Leite Neto

Belford Roxo - Abelardo Tenório

Valença - Fábio dos Anjos Batista

Flavio Villela Ahmed

Adilza de Carvalho Nunes

Pedro Capanema Thomaz Lundgren

Bom Jesus do Itabapoana - Luiz

Vassouras - José Roberto Ciminelli

Flavio Antonio Esteves Galdino

Alexandre de Oliveira Venancio

Rafael Milen Mitchell

Carlos Marques

Volta Redonda - Alex Martins

Gabriel Francisco Leonardos

de Lima

Raquel Pereira de Castro Araujo

Armação dos Búzios - César Spezin

Rodrigues

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 48

Foto: Divulgação / Obra de Claudia Melli

Mostras de Claudia Melli e Rogério Duarte são destaque do MAM

Sob o olhar de um garoto, as feridas sociais do país MARCELO MOUTINHO Estreia do diretor Fellipe Barbosa em longas de ficção, Casa Grande se vale da derrocada econômica de uma família abastada para tocar em feridas históricas da sociedade brasileira. A história é narrada sob o ponto de vista de Jean (Thales Cavalcanti), o primogênito, que subitamente vê sua rotina de adolescente transformar-se em consequência da ruína financeira do pai, vivido por Marcello Novaes. O motorista que o leva da Barra da Tijuca ao Colégio São Bento, no Centro, é dispensado. A mãe começa a trabalhar, vendendo cosméticos. Jean passa a utilizar transporte público e travar contato com pessoas de outras classes sociais. A fórceps, amadurece. E amplia os próprios horizontes. As interpretações, com destaque para Marcello Novaes, estão no mes-

Foto: Divulgação

DICA DO MÊS

Com abertura oficial no dia 30 de maio, as mostras Claudia Melli. A substituição poética das coisas e Marginália 1 – Rogério Duarte são as estreias no Museu de Arte Moderna (MAM) do Rio de Janeiro, no qual os advogados têm 30% de desconto nos ingressos para exposições. Com curadoria de Luiz Camillo Osorio, A substituição poética das coisas oferece um percurso pela produção da artista Claudia Melli nos últimos anos, com trabalhos em papel, técnica mista usando fotografia e vidro. Fica em cartaz até 16 de agosto. Marginália 1, que tem curadoria de Manoel Reader e Rogério Duarte, fica no MAM até 23 de agosto e traz uma retrospectiva do designer e intelectual baiano radicado no Rio de Janeiro, que teve papel determinante no tropicalismo e no período de maior experimentação da arte brasileira nas décadas de 1960 e 1970. Continuam em cartaz no museu também as exposições O fim da matéria – Damián Ortega, até o dia 14 de junho, e Ver e ser visto, até 19 de julho. T

mo (alto) nível do roteiro. Thales e Bruna Amaya – intérprete de Luiza, sua namorada – são estreantes, o que torna ainda mais notável o desempenho da dupla. Merece menção, também, o trabalho de Clarissa Pinheiro, que estabelece o contraponto de humor no papel de uma das empregadas da mansão. Barbosa acerta ao abordar o tema da desigualdade social, aludido já no título que referencia o célebre estudo de Gilberto Freyre, sem esbarrar no panfletarismo. Os diálogos são verossímeis, por mais bizarros que possam soar em alguns momentos. A exceção é a conversa sobre cotas raciais, que irrompe em fala bastante forçada, quase um discurso, de Luiza. Trata-se, porém, de pequeno senão em um filme necessário. Sobretudo nesse momento em que o país parece cindido, fechado ao diálogo. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 49

Foto: Bruno Marins

VIDA PRIVADA

Roberto Monteiro, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ e secretário-geral da Caarj Jurista: Sobral Pinto Escritor/escritora: José Saramago Livro: O chefão, de Mario Puzo Lugar: Um bar. O preferido é o Cantinho das Concertinas, na Cadeg (foto) Filme: Doze homens e uma sentença, de Sidney Lumet Time: Vasco Cantor/cantora: Martinho da Vila Ator/atriz: Al Paccino Mito: Vladimir Ilyich Lenin Esporte: Futebol Hobby: Curtir meu cachorro Prato: Bacalhau Programa de TV: Filmes Música: Bolero de Ravel Fato da história: Revolução Socialista de 1917 Citação: ¨De cada um segundo as suas capacidades, a cada um segundo as suas necessidades¨, de Karl Marx

TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO 2015 - PÁGINA 50

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