fls. 9640
Autos 0017018-25.2016.8.26.0050 4ª. Vara Criminal de São Paulo
Fls. 9497/9542: Vossa Excelência dolosamente desrespeita decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a aplicação da súmula 122 do STJ e encaminhamento integral dos autos à 13ª. Vara Federal de Curitiba. Em razão disso estamos manuseando RECLAMAÇÃO perante o TJSP. 1
Não adianta agora passar por cima da lei e dar margem lá na frente a NULIDADES ABSOLUTAS. Se não for o Ministério Público o porta-voz do óbvio, serão as defesas!
Um trabalho investigativo tão árduo, complexo e cansativo não pode ser lançado ralo abaixo, tanto na esfera da Justiça Estadual quanto na Justiça Federal. Não pode o Poder Judiciário de 1º. Grau fazer um ‘acordo de cavalheiros’ e cada Juízo assumir uma parte da acusação. Não há previsão legal para isso!
Efetivamente, não pode!
Aqui tem Ministério Público! Aqui tem Promotores de Justiça que fizeram uma denúncia com convicção. 1
Dolosamente porque alertada em manifestação ministerial de fls. 9491/9496.
Este documento foi protocolado em 19/10/2016 às 15:52, é cópia do original assinado digitalmente por CASSIO ROBERTO CONSERINO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0017018-25.2016.8.26.0050 e código 26B883.
MMa. JUÍZA