Transparência
Transparência das ações desenvolvidas em Câmaras Municipais do Estado de Santa Catarina por meio de portais eletrônicos Daniela Regina Cunha — Graduação em Administração Empresarial pela Escola Superior de Administração e Gerência da Universidade do Estado de Santa Catarina (ESAG/UDESC) E-mail: danielareginacunha@gmail.com
Fabiano Maury Raupp — Doutor em Administração pela Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (EA/UFBA). Professor da Escola Superior de Administração e Gerência da Universidade do Estado de Santa Catarina (ESAG/UDESC) E-mail: fabianoraupp@hotmail.com Gueibi Peres Souza — Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor do Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Santa Catarina E-mail: gpssouza@yahoo.com.br
RESUMO O artigo teve como objetivo investigar o nível de transparência das ações desenvolvidas em Câmaras Municipais do Estado de Santa Catarina por meio de seus portais eletrônicos. Realizou-se pesquisa descritiva, por meio de estudo de levantamento, com abordagem quantitativa. O processo de transparência das Câmaras Municipais está concentrado nos níveis média e alta capacidade, pois, não somente apresentaram os itens do modelo de análise como também disponibilizam informações, utilizando-se de variados recursos para facilitar o acesso às informações disponibilizadas nos portais. Palavras-chave: Transparência. Câmaras Municipais. Portais Eletrônicos.
As funções do Estado, de maneira geral, correspondem a: representação dos cidadãos, por meio de seus governantes eleitos; instituição de normas e leis, exigindo o seu cumprimento; e, ainda, administração dos interesses coletivos de maneira a suprir os anseios da população. Estas funções geralmente são representados por órgãos ou por cargos governamentais específicos. No âmbito federal, conforme a Constituição Federal (1988), esses papéis estão divididos em três Poderes: Executivo (função executiva), Legislativo (fun-
ção normativa) e Judiciário (função jurisdicional). O Poder Legislativo, que se constitui no objeto empírico da pesquisa, é responsável não apenas por criar as leis como também excluí-las, vetá-las, aprová-las ou alterá-las, além de aprovar o orçamento do Governo e realizar a fiscalização das contas e das ações do Poder Executivo. No âmbito federal, esta função é desempenhada pelo Congresso Nacional, o qual é composto pelos deputados e pelos senadores eleitos. Na esfera estadual, este poder é desempenhado pela As-
Transparência
sembleia Legislativa. Por fim, no domínio municipal, esta função é desempenhada pelas Câmaras Municipais, por meio dos seus vereadores. Neste contexto, surgem diversas discussões quanto à administração pública e à transparência de suas ações. A accountability qualifica a transparência, a prestação de contas e o diálogo, assim como oferece uma maneira de controle das ações governamentais por meio da disponibilização dos planos e das suas execuções. Este artigo objetiva investigar o
Revista de Administração Municipal - MUNICÍPIOS - IBAM >
33