condicionantes significam que o próprio banco, por imposição
fiscalização de controle, de manejo, uso dos serviços e recursos
legal, reconheceu os riscos ambientais e sociais dos seus
ambientais, tampouco estabeleceu um desenho institucional
financiamentos e, consequentemente, a sua corresponsabilidade
justo e democrático de apropriação social da natureza capaz de
ou responsabilidade solidária pelo destino deles. No entanto,
orientar condições para a sustentabilidade fora dos parâmetros
embora tenha prescrito condicionantes contratuais, o BNDES
de desenvolvimento orientado pela mercantilização da natureza
não estabeleceu mecanismos bancários de monitoramento,
e da vida. Assim, o BNDES, mesmo antes da Rio 92 e sob a
fiscalização e controle dos impactos gerados na destinação dos
orientação do Banco Muncial, já buscava condições de liberação
recursos liberados. Essa circunstância transcorreu apesar de o
de financiamento de modo que permitisse condições formais de
Banco possuir mecanismos legais, contratuais, para a resilição
inclusão da variável ambiental na liberação de financiamento:
ou rescisão contratual, bem como outros, a exemplo dos Termos
“Em 1989, foi criada a primeira unidade ambiental do BNDES,
de Ajustamento de Conduta (TACs) e do ajuizamento de ações
cuja atribuição foi coordenar o processo de internalização da
de responsabilização dos seus financiados pelo descumprimento
variável ambiental nos procedimentos operacionais do Banco. As
dos condicionantes socioambientais contratuais e pelos
operações passaram a receber classificação de acordo com o seu
impactos gerados. Não há informações de precedentes da
impacto ambiental”.
utilização destas medidas jurídicas legais e contratuais para
Sob a influência da Rio 92 e da retórica do desenvolvimento
fins de exigir dos financiados o cumprimento de cláusulas
sustentável, o capital financeiro é estruturado juridicamente de
contratuais relativas aos eventuais danos socioambientais
forma a possuir mais segurança para a sua reprodução. O BNDES
decorrentes da aplicação dos recursos.
declarou que “assinou acordos internacionais que visavam à
Ainda na década de 1990, os marcos regulatórios ambientais
recuperação de áreas ambientalmente degradadas, como o
brasileiros favoreceram o aprofundamento da financeirização
contrato de financiamento do Programa Nacional de Controle da
das políticas públicas ambientais e da ambientalização dos
Poluição Industrial, assinado com o Banco Mundial e o Eximbank
investimentos econômicos. Este processo é consolidado por
do Japão (atual JBIC), no valor total de US$ 100 milhões”10.
meio de várias iniciativas institucionais, a exemplo do Protocolo
O Banco Mundial criou um conjunto de estratégias adotadas
Verde e das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
pelo BNDES através de mecanismos como o Empréstimo
(Conama), que estabeleceram condicionantes para a liberação de
Programático de Política para o Desenvolvimento em Gestão
financiamentos por meio de resoluções, como as nº 001/86, nº
Ambiental Sustentável (SEM DPL, sigla em inglês de Sustainable
006/86 e nº 237/97.
Environmental Management Development Policy Loan), que
A legislação da responsabilidade ambiental brasileira, formada
permitiram a consolidação da organização do capitalismo
nos anos 1980 e 1990, permitiu ao setor financeiro, a exemplo
financeiro “verde” no Brasil através da financeirização das
do BNDES, desenvolver, mais recentemente, um conjunto de
políticas públicas ambientais, da flexibilização da legislação
ativos financeiros para a denominada “economia verde”8, cujo
ambiental e da minimização da promoção e da proteção
objetivo imediato era a reprodução do capital financeiro no
dos Dhescas nos conflitos ambientais11. A introdução dos
Brasil, que favoreceu a consolidação de um mercado da natureza
Empréstimos de Política para o Desenvolvimento (DPLs, sigla em
que expandiu os seus investimentos mesmo com violações dos
inglês), como uma forma de condicionalidade flexibilizada12 para
Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
os negócios das instituições financeiras, criou condições “verdes”
(Dhescas) . A responsabilidade ambiental bancária brasileira
para a reprodução do capital, especialmente na América Latina.
pouco favocereu a implementação das políticas públicas de
No Brasil, a criação da Diretoria de Meio Ambiente no BNDES
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