Na etapa de análise, aprovação e contratação dos projetos, o
não poderiam ser beneficiados em áreas dos biomas da Amazônia
Banco afirma realizar a “avaliação do beneficiário sobre a sua
e do Pantanal; de termelétrica a combustíveis, que estabelece
regularidade junto aos órgãos de meio ambiente, pendências
restrições na emissão de partículas na atmosfera; e da pecuária/
judiciais e efetividade da atuação ambiental”. Considerando
frigoríficos, que determina o cadastramento dos fornecedores e
novamente os casos aqui tratados, em que ocorrem graves e
a exigência da rastreabilidade progressiva do gado. Vale dizer que
recorrentes irregularidades e violações de direitos associadas a
a aplicação de tais salvaguardas está baseada, invariavelmente,
projetos financiados pelo Banco, fica também evidente que esta
na autodeclaração do tomador do empréstimo, não contando
avaliação, caso efetivamente ocorra, não tem efeitos práticos.
novamente o Banco com instrumentos de monitoramento e
O Banco afirma, ainda, que nesta etapa empreende a “avaliação dos empreendimentos quanto aos principais impactos sociais e
fiscalização do seu cumprimento. Além da revisão de suas práticas operacionais, a Política
ambientais, inclusive no seu entorno, sua correspondência, quando
Socioambiental do BNDES inclui mudanças na estrutura
for o caso, com as ações preventivas e mitigadoras propostas no
organizacional do Banco. Foi instituída, também em 2010, a área
licenciamento ambiental”, bem como a “inclusão de possíveis
ambiental, que elevou o status da temática ambiental, anteriormente
condicionantes de natureza social e/ou ambiental estabelecidas a
limitada a um departamento para uma superintendência
partir da análise realizada (do cliente e do empreendimento), em
do Banco. Tal superintendência compreende hoje o antigo
complemento às exigências previstas em lei, quando for o caso”.
Departamento Ambiental do Banco e o Fundo Amazônia.
Embora nos faltem os termos dos contratos de financiamento
A regulamentação do Fundo Amazônia, em 2008, também
firmados pelo Banco e os empreendimentos estudados, pode-se
consta como uma das contrapartidas do empréstimo SEM
afirmar, tomando mais uma vez os casos deste estudo, que tais
DPL, do Banco Mundial. A gestão pelo BNDES de novos fundos
avaliações e condicionantes ou não são praticadas ou são nulas.
ambientais voltados a estruturar um mercado do clima no país,
Mas, talvez, o que mais chame a atenção na descrição da Política
como o Fundo Amazônia e o Fundo Nacional sobre Mudança
Socioambiental do BNDES seja a forma como o Banco descreve a
do Clima, será tratada no artigo de Lúcia Ortiz. Outro aspecto
etapa de “acompanhamento das operações”, onde se lê que “são
da Política Socioambiental a ser abordado pela pesquisadora
verificados: o cumprimento de eventuais medidas mitigadoras,
diz respeito à abertura de uma linha de crédito pelo Banco para
obrigações em termos de ajuste de conduta e condicionantes
qualificar órgãos estaduais de licenciamento, no contexto de
presentes no contrato e nas licenças ambientais, quando for o
avanço das reformas no sistema de concessão de licenças e
caso”. Restaria perguntar, à luz dos casos aqui estudados, quando
gestão ambiental, avaliado pelo Banco Mundial como um dos
é que o Banco entende ser o caso de ele verificar o cumprimento
principais entraves para o desenvolvimento brasileiro.
de condicionantes, pois, novamente, parece tratar-se de letra morta. Tal percepção é ainda mais reforçada pelo fato de que não há nenhuma menção do Banco sobre se há e quais seriam os mecanismos de acompanhamento dos projetos intrinsecamente impactantes em termos sociais e ambientais. Somente para três setores específicos o BNDES estabelece obrigações adicionais ao que determina a lei, o que o Banco chama de “diretrizes e critérios socioambientais setoriais específicos”. Este é o caso das salvaguardas estabelecidas para os setores de etanol, que 18
* Responsável pela organização desta publicação, João Roberto Lopes Pinto é Coordenador do Instituto Mais Democracia e desde a IX Assembleia Geral da Rede Brasil, realizada em agosto de 2012, é membro da Coordenação Nacional da Rede Brasil. 1 Para uma análise mais detida sobre o papel do BNDES nos últimos vinte anos, ver TAUTZ, C. Et alli, 2011. 2 Segundo o economista Mansueto Almeida, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), “até 2008, o estoque de empréstimos do Tesouro ao BNDES era de R$ 10 bilhões, e hoje está em R$ 311,8 bilhões (dados de fevereiro de 2012). Com os R$ 45 bilhões a mais que o governo vai emprestar ao BNDES [provavelmente, entre 2012 e 2013], o volume chegará a quase R$ 360 bilhões” (O ESTADO, 2012).