Cadernos CRED-DM - Processo Penal e a Prática Judiciária na RAEM

A colecção ora apresentada, visa a publicação dos apontamentos de apoio aos vários ciclos de formação prática, organizados pelo CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau da Fundação Rui Cunha.

Para além de guia de estudo de todos os formandos, desejamos, igualmente, que estes Cadernos, constituam um instrumento de interesse para todos aqueles que lidam com matérias ligadas ao Direito de Macau, na sua vertente mais prática.

Título: Cadernos CRED-DM Processo Penal e a Prática Judiciária na RAEM Autor: Pedro Redinha CRED-DM Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau www.creddm.org Fundação Rui Cunha Conselho de Administração: Rui Cunha (Presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha, Connie Kong (vogais) Director Executivo: Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org) Tradução: Zhen Yishu (Teresaalegre@163.com) e Cristiano Cheong (cristiano@fundacao-rc.org) Capa e Paginação: FRC-design.com, Carlos Canhita, Célia Brás Telefone: (853) 28923288 E-mail: cred-dm@fundacao-rc.org Correio: CRED-DM – Publicações, Fundação Rui Cunha, Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC Sede, Administração, Publicidade e Propriedade: Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC Propriedade / Editora: Fundação Rui Cunha Preço (Macau): MOP 100 Data: Abril de 2014 Tiragem: 350 ISSN 2309-3242

NOTA DE ABERTURA

É com muita satisfação que o CRED-DM dá continuidade à série Cadernos iniciada no final de 2013. À semelhança do número 1 (Direito Registral), o n.2 que agora apresentamos, reune todo o material de apoio distribuído aos formandos, durante o Ciclo de Formação Prática em Processo Penal, organizado pelo CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau da Fundação Rui Cunha, no passado mês de Fevereiro de 2014, e leccionado pelo Senhor Dr. Pedro Redinha.

Tendo por base as principais alterações ao Código de Processo Penal de Macau, introduzidas pela Lei n.9/2013, este trabalho visa proporcionar a todos os profissionais forenses, estudantes e demais interessados, um guia de estudo e de trabalho, prático, simples e conciso, em versão bilingue (Chinês e Português).

Uma vez mais agradecemos ao Senhor Dr. Pedro Redinha, pela preciosa colaboração, disponibilidade e dedicação na leccionação desta formação, e na redacção dos Cadernos que ora V. apresentamos.

Aos tradutores que connosco colaboram diariamente e sem os quais este trabalho não seria possível.

Por fim, a todos (muitos) os que participaram nesta formação e que são, já, parte desta nossa Casa.

Que estes Cadernos constituam um bom mapa de trabalho e de estudo para Todos.

Filipa Guadalupe Coordenadora CRED-DM Fundação Rui Cunha

NOTA BIOGRÁFICA Pedro Redinha

Nascido no Dundo (Angola), licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em 1977.

Ingressou na magistratura, em Angola, em 18 de Dezembro do mesmo ano, tendo exercido até 1984, os cargos de delegado, de procurador da República em Luanda e de ajudante do procurador geral.

Juiz do Tribunal da Relação de Luanda entre 1984 e 1987.

Assistente Graduado, na Faculdade de Direito da Universidade de Angola, regeu, entre 1982 e 1987, a cadeira de direito das sucessões.

Investigador etno-jurídico, foi colaborador da MUNTU, Revista Científica e Cultural do CICIBA (Centro Internacional de Civilizações Bantu), em Libreville, nos anos oitenta, tendo publicado vários estudos sobre os direitos costumeiros africanos.

Membro de várias comissões legislativas, em Luanda, entre 1980 e 1987.

Director da antiga cadeia central de Macau entre 1988 e 1990 e assessor do governo entre Fevereiro de 1990 e Maio de 1991. Colaborador dos SAFP (Serviços de Administração e Função Pública de Macau), em princípios da década de noventa, em vários cursos de formação na área do direito disciplinar.

Advogado, em Macau, desde Junho de 1991.

SUMÁRIO

I – BREVES NOTAS SOBRE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI N.º 9/2013 (pág.s 14 a 26)

II - MEMORANDUM DE PREOCUPAÇÕES SUSCITADAS AOS ADVOGADOS PELA VIGÊNCIA DOS PRIMEIROS OITO ANOS DO ACTUAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE MACAU APRESENTADO À AAM EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005: PONTO DA SITUAÇÃO ACTUAL (pág.s 27 a 32)

III – INQUÉRITO E INSTRUÇÃO: (1) A APLICAÇÃO OU O AGRAVAMENTO DAS MEDIDAS DE COACÇÃO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO SEM PROMOÇÃO NESSE SENTIDO DO TITULAR DA ACÇÃO PENAL; (2) IRRELEVÂNCIA PRÁTICA DA INSTRUÇÃO NA RAEM NA PERSPECTIVA DOS INTERESSES DO ARGUIDO (pág.s 33 a 37)

IV – A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PRISÃO PREVENTIVA NOS NOSSOS TRIBUNAIS; A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ OU PELO COLECTIVO DE JUÍZES EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NA 1ª INSTÂNCIA; A DIFÍCIL SINDICABILIDADE DE UMA DECISÃO QUE DECRETE A PRISÃO PREVENTIVA; SEU REFLEXO NA PERCENTAGEM DE PRESOS PREVENTIVOS NO UNIVERSO POPULACIONAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (pág.s 38 a 44)

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A PRÁTICA JUDICIÁRIA NA RAEM

O propósito destas sessões - um “pequeno curso prático de processo penal (de seis horas), com especial incidência sobre as alterações decorrentes da nova lei” – impõe que centremos, desde logo, a nossa atenção nas alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2013. Na conjectura de que o tema não nos venha a ocupar o tempo fixado, coube-nos escolher dois outros temas que, permitindo-o o tempo, poderão constituir objecto das nossas conversas. Optámos, no que concerne ao primeiro propósito dos nossos encontros, por fazer um confronto entre as alterações introduzidas no código e aquelas que haviam sido elencadas como necessárias pelos advogados após a experiência dos primeiros oito anos de vigência do código vertidas num “memorando de preocupações” datado de 2005, para tentar ajuizar até que ponto esta reforma terá ido (ou não) ao encontro daquelas que constituíam então as principais preocupações dos advogados, elencadas naquele documento. E, por outro lado, por sugerir como temas complementares, se o tempo o permitir, questões que se prendem com (a) a filosofia da instrução, enquanto fase processual do procedimento penal no nosso sistema legal e (b) a aplicação e impugnação das medidas de coacção, nomeadamente a da prisão preventiva (exemplificadas em casos reais).

O texto que se apresenta, particularmente na parte em que interpreta as alterações introduzidas no código pela nova lei, mais não constitui do que uma base de discussão, nenhuma das interpretações valendo mais do que isso ou tendo natureza didáctica ou definitiva.

O autor: Pedro Redinha

此課程節錄的出版，是為著推進由澳門法律反思研究及傳播中 心籌劃的各個法律實踐培訓課程。 除了成為培訓學員的學習指南，同時，我們亦希望此課程節錄能 作為對所有澳門法律界人仕有利的工具。

標題: 課程節錄 － 澳門法律反思研究及傳播中心

刑事訴訟 - 及 澳門 司法實施 作者: Pedro Redinha （登記官）

CRED-DM：澳門法律反思研究及傳播中心 官樂怡基金會 www.creddm.org 官樂怡行政委員會: 官樂怡（主席); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves（副主席）; Isabel Cunha, Connie Kong（委員） 行政總監: 郭麗茹（釋名）(filipa@fundacao-rc.org) 翻譯: 鎭一姝(Teresa@fundacao-rc.org), 張朝鋒（cristiano@fundacao-rc.org） 封面設計: FRC-design.com, Carlos Canhita, Célia Brás 電話: (853) 28923288 電郵: cred-dm@fundacao-rc.org 郵寄: 澳門法律反思研究及傳播中心 – 出版 ，官樂怡基金會，澳門南灣大馬路749號地下 總部、行政、出版及所有權: 澳門南灣大馬路749號地下 所有權 / 出版社: 官樂怡基金會 價錢: 澳門幣 100元 日期: 2014年04月 發行量: 350 ISSN: ２３０９－３２４２

序 繼2013年底澳門法律反思研究及傳播中心出版了《課程節錄》之後，現在我們繼續為大 家奉上這本書。 同第一期（《登記法》）一樣，第二期集中了於2014年二月，我們在由官樂怡基金會澳門 法律反思研究及傳播中心組織的刑事訴訟法律實踐課程中，曾向學員發放的所有輔助教 材。 基於根據第9/2013號法律對澳門《刑事訴訟法典》作出的主要變更，我們希望通過此本 書為所有法律專業人士、學生以及對此感興趣的人士提供一具有實際意義且簡明的學習 資源。該本書為中葡雙語版本。 在此，我再次感謝Pedro Redinha先生對我們的大力支持以及在課程培訓和文章撰寫中 作出的巨大努力。 感謝所有為《課程節錄》進行翻譯的譯員，沒有你們的付出，我們將無法為大家呈獻本 期書刊。 最後，感謝所有參加課程培訓的人士，你們已經成為了我們這個大家庭的一員。 希望《課程節錄》這本書能成為大家工作學習的好幫手。

官樂怡基金會 澳門法律反思研究及傳播中心協調員 郭麗茹

人物介紹

Pedro Redinha PEDRO REDINHA出生在安哥拉棟多，1977年從里斯本古典大學法學院本科畢業。 同年12月18日，他開始在安哥拉從事法官工作。在1984年前，他曾擔任過安哥拉共和國 專員、檢察官以及總檢察官助理的工作。 1984年到1987年間，他擔任羅安達關係法庭法官一職。 1982年至1987年間，它在安哥拉大學法學院教授繼承法課程。 作為民族法律的研究者，他在八十年代為位於利伯維爾的班圖文明國際研究中心出版 的科學文化雜誌MUNTU撰寫文章，其間發表了多篇關於非洲習慣法的研究性文章。 1980年至1987年間，他還是羅安達多個法律委員會的成員。 1988年至1990年間，他在澳門監獄擔任獄長一職；1990年二月至1991年五月間，他擔 任政府顧問一職。在九十年代初，他與行政公職局合作，在多個法律培訓課程中擔任教學 工作。 從1991年六月開始，他在澳門從事律師一職。

目錄

I – 關於第9/2013號法律中刑事訴訟法典產生之變化的簡要說明 （13至19頁）

II – 澳門律師於2005年11月23日向澳門律師公會（AAM）提出的關於澳門現行刑事 訴訟法典生效首個八年的憂慮備忘錄：實際情況要點 （20至23頁）

III – 偵查及預審：（1）預審法官宣佈應用或加重強制措施，但未將刑事訴訟權利人提 升至同等級別；（2）就嫌犯利益而言，在澳門展開的預審不具備實際意義 （24至26頁）

IV – 本地法院對羈押的法律理由說明；由法官或初級法院中有裁定權的合議庭法官制 定的羈押；作出羈押裁定的艱難舉證；預防性囚犯所佔監獄總人數的百分比 （27至30頁）

關於澳門刑事訴訟法典及其司法實踐的若干見解 本次課程–一個“刑事訴訟程序的簡短實踐課程（6小時），以特殊角度觀察新法帶來的 變化”–旨在聚焦第9/2013號法律所產生的變化。除本主題外，在時間允許的情況下，我們 將在討論中加入另外兩個主題。本課程的首個目的是對新法典產生的變化與始於2005年 的“憂慮備忘錄”進行對比，并嘗試評價本次改革是否有就律師們列於備忘錄的主要憂慮進 行修訂，上述的備忘錄即律師們總結法典前八年生效期后對需要作出的改變的記錄。另一 方面，若時間允許，我們將談及另外兩個主題，即a) 關於本地法律系統的刑事程序階段的 預審哲學；b）應用及強制措施的申訴，即羈押（輔以真實案例）。 本文所述，尤其是講解新法典產生的變化的部份是討論的根本，沒有任何講解比它更 重要或更具有教學或決定的本質。

作者: Pedro Redinha