Recife, 29 de novembro de 2013
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Justificativa
A proposição que ora estamos encaminhando à Mesa diretora desta casa tem como objetivo homenagear o “Dia do Professor Especializado em Educação Especial”, que hoje consta no calendário oficial de Eventos do estado de Pernambuco, através da aprovação de um Projeto de Lei de minha autoria. No Brasil, o dia do professor é comemorado em 15 de outubro, dia em que se homenageiam estes profissionais de grande importância para todos os cidadãos. A educação especial é o ramo da educação que se ocupa do atendimento e da educação de pessoas com deficiência em instituições especializadas, tais como escola para surdos, escola para cegos ou escolas para atender pessoas com deficiência mental. Dependendo do país, a educação especial realiza-se fora do sistema regular de ensino. Nesta abordagem, as demais necessidades educativas especiais, que não se classificam como deficiência, não estão incluídas. Não é o caso do Brasil, que tem uma Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e que inclui outros tipos de alunos, além dos que apresentam deficiências. A educação especial é uma educação organizada para atender especifica e exclusivamente alunos com determinadas necessidades especiais. Algumas escolas dedicam-se apenas a um tipo de necessidade, enquanto que outras se dedicam a vários. O ensino especial tem sido alvo de críticas, por não promover o convívio entre as crianças especiais e as demais crianças. Por outro lado, a escola direcionada para a educação especial conta com materiais, equipamentos e professores especializados. O sistema regular de ensino precisa ser adaptado e pedagogicamente transformado para atender de forma inclusiva. A educação especial denomina tanto uma área de conhecimento quanto um campo de atuação profissional. De um modo geral, a educação especial lida com aqueles fenômenos de ensino e aprendizagem que não têm sido ocupação do sistema de educação regular, porém tem a entrado na pauta nas últimas duas décadas, devido ao movimento de educação inclusiva. Historicamente, a educação especial vem lidando com a educação e aperfeiçoamento de indivíduos que não se beneficiaram dos métodos e procedimentos usados pela educação regular. Dentro de tal conceituação, no Brasil, incluem-se em educação especial desde o ensino de pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, passando pelo ensino de jovens e adultos, alunos no campo, quilombolas e indígenas, até mesmo o ensino de competências profissionais. A forma que nos pareceu mais adequada para nos juntarmos a esses bravos lutadores que fazem de Pernambuco referência nacional na área de educação especial foi a de pleitear um voto de congratulações mais do que merecido. Ante o exposto, é que vimos solicitar dos nossos ilustres pares nesta Assembleia Legislativa a melhor das acolhidas para esta proposição. Sala das Reuniões, em 26 de novembro de 2013. Ricardo Costa Deputado
Requerimento N° 2938/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja aprovado um Voto de Congratulações com os empresários Aristeu Chaves Neto pela inauguração do Vitória Park Shopping, que acontecerá na próxima sexta-feira, 29 de novembro de 2013. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao empresário Aristeu Chaves Neto(Avenida Boa Viagem, 5354, apt 2401 – Ed. Brennand Plaza, Boa Viagem, Recife/PE - 51130-000), ao empresário Halin Nagem Neto(Rua Jornalista Murilo Marroquim, 220 - Várzea, Recife-PE - CEP: 50950-170) e ao presidente do Conselho Deliberativo, Paulo Fernando Carneiro da Silva, e ao presidente de Honra, João Carlos Paes Mendonça da Associação Pernambucana de Shoppings Centers – APESCE (Av. Eng. Antônio Góes, 60, 7.°andar, sl. 7A - JCPM Trade Center Pina, Recife/PE - 51010-000).
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E ANA OLÍMPIA CELSO DE MIRANDA SEVERO, ASSISTENTE-CHEFA DA ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA. FALTA JUSTIFICADAMENTE O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS, MEMBRO DO COLEGIADO. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A REUNIÃO E DETERMINA A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA REALIZADA NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADA SEM CONTESTAÇÃO, É ENVIADA À PUBLICAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE DISTRIBUI AO DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR PARA RELATAR O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1650/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LEITE, QUE ESTABELECE QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ANUALMENTE, NO MÊS DE NOVEMBRO, PARTICIPE DA CAMPANHA MUNDIAL DENOMINADO NOVEMBRO AZUL DE ALERTAAOS HOMENS PERNAMBUCANOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PROSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SENHOR PRESIDENTE DISTRIBUI AO DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2013, DE INICIATIVA DO DEPUTADO TONY GEL, QUE ESTABELECE QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO REALIZE CAMPANHA ANUAL RELATIVA À PRESERVAÇÃO DA ÁGUA, POR MEIO DA TV ALEPE, DA RÁDIO ALEPE E DO JORNAL TRIBUNA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONCEDENDO A PALAVRA AO DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, QUE, NA QUALIDADE DE RELATOR DESIGNADO, PROFERE PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2013, RESSALTANDO SER SALUTAR O ENVOLVIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DESTA CASA NESTA EMPREITADA EM FAVOR DA PRESERVAÇÃO DA ÁGUA. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, QUE EMITE PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1347/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, QUE CRIA, NA ESTRUTURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIOR. AFIRMA O SENHOR RELATOR SE TRATAR O PROJETO EM TELA DE MAIS UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESTE PODER LEGISLATIVO AOS PERNAMBUCANOS, QUER SEJA, A DEFESA DO CONSUMIDOR E A PRESERVAÇÃO DAS BOAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SETOR QUE TEM SIDO CASA VEZ MAIS DEMANDADO POR PARTE DA SOCIEDADE. OS PARECERES ACIMA RELATADOS, APÓS DEBATE ENTRE OS MEMBROS DO COLEGIADO, SÃO APROVADOS POR UNANIMIDADE. O SENHOR PRESIDENTE SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO O REQUERIMENTO FUNCIONAL Nº 981021, FORMULADO PELO SENHOR EX-SERVIDOR CARLOS HUMBERTO BARTHOLO ARRAES, PELO QUAL REQUER PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS, SENDO DEFERIDO, RESSALTANDO-SE, CONTUDO, A VEDAÇÃO LEGAL QUANTO AO CÚMULO DE MAIS DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS. O SENHOR PRESIDENTE APRESENTA AO COLEGIADO MINUTA DE SUBEMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO Nº 1/2013 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1616/2013, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESCLARECENDO QUE A PROPOSTA VISA CORRIGIR ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES E DA GERÊNCIA DE TELEFONIA, OS QUAIS, COM ESTE PROJETO, PASSAM A INTEGRAR A SUPERINTENDÊNCIA DE TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO. APÓS DEBATE, VERIFICADA A NECESSIDADE DA MODIFICAÇÃO, DECIDEM POR UNANIMIDADE OS MEMBROS DO COLEGIADO PELA APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA DA MESA DIRETORA, NA FORMA APRESENTADA PELO SENHOR PRESIDENTE, E PELO ENVIO DA MESMA À ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA PARA O DEVIDO TRÂMITE LEGISLATIVO. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO, PRIMEIROSECRETÁRIO, QUE DISPÕE À ANALISE DOS MEMBROS DO COLEGIADO O BALANCETE FINANCEIRO DO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE, APÓS A QUAL OS MEMBROS DA MESA DIRETORA O APROVAM. O SENHOR PRESIDENTE INFORMA QUE NO PERÍODO DE 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO A 3 (TRÊS) DE NOVEMBRO DO CORRENTE FORAM ASSINADOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS 656/2013 A 702/2013, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO, DETERMINA À ASSISTENTE-CHEFA DA ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA QUE LAVRE ESTA ATA, PARA FINS LEGAIS E DE PUBLICAÇÃO, AO FINAL DATADA E ASSINADA PELOS MEMBROS DA MESA DIRETORA, E CONVOCA A PRÓXIMA REUNIÃO PARA AS 16 (DEZESSEIS) HORAS DO DIA 25 (VINTE E CINCO) DO CORRENTE NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA. DEPUTADO GUILHERME UCHÔA PRESIDENTE DEPUTADO MARCANTÔNIO DOURADO PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE
Justificativa DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE
A inauguração do Vitória Park Shopping, nessa sexta-feira 29 de novembro de 2013 representa um instrumento de progresso para o município de Vitória de Santo Antão. O mega empreendimento espera receber por dia mais de 20 mil pessoas, público que vai circular pelas 130 lojas tipo satélite, cinco âncoras, praça de alimentação, e área de diversões, além de quatro salas de cinema. O moderno centro de compras vai gerar 800 empregos diretos e mais 2,4 mil indiretos. De parabéns, portanto, os grupos empresariais liderados pelos empresários Aristeu Chaves Neto e Halin Nagem Neto pela contribuição com o desenvolvimento de Vitória de Santo Antão e municípios vizinhos. Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2013.
DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR TERCEIRO-SECRETÁRIO
André Campos Deputado
Portarias Requerimento N° 2939/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na ata dos nossos trabalhos legislativos um VOTO DE APLAUSOS à Rádio CBN RECIFE, pelos excelentes serviços de informação e cultura prestados ao cidadão pernambucano e também fora do Estado. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aos srs. Vicente Jorge Espíndola, diretor superintendente, e Paulo Fernandes Neto, diretor executivo, no seguinte endereço: Rua da Aurora, 325 – 15º Andar, Boa Vista – Recife – Pernambuco CEP 50050-000.
PORTARIA Nº 509/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº396601/2013, da Deputada Beatriz Vidal, RESOLVE: atribuir à servidora MARIA JOSÉ RIBEIRO TELLES, gratificação de Representação de 10% (dez por cento) no cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, a partir do dia 1º de dezembro do corrente, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03 e 13.185/07.
Justificativa Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 28 de novembro de 2013.
A Rádio CBN Recife foi ao ar no dia 1º de setembro deste ano, retornando ao cenário da mídia pernambucana agora sob o comando da Rede Nordeste de Comunicação – empresa 100% pernambucana, também proprietária da TV Asa Branca de Caruaru, filiada à TV Globo – que assumiu a concessão após o encerramento do contrato com o Sistema JC de Comunicação. Funcionando na frequência 97,1 MHz FM, antes ocupada pela Globo FM, a CBN Recife manteve o alto padrão de qualidade em informação, cultura e entretenimento que uma rádio all news deve oferecer. Divide as 24 horas da sua programação entre a transmissão de notícias e eventos esportivos locais e a retransmissão da Rede CBN nacional, gerada a partir de São Paulo e Rio de Janeiro. No comando dos programas, garantiu um excelente plantel, com apresentadores, repórteres e comentaristas reconhecidos, a exemplo de Mário Neto, Alexandra Torres, Renato Barros, Débora Pereira, Ravi, Milton Iung, Arnaldo Jabor, Carlos Alberto Sardenberg, Jô Soares, entre outros. Além de uma equipe esportiva altamente competente, coordenada por Léo Medrado. Essas são as razões pelas quais consideramos justíssimo que esta Casa do Legislativo Estadual aprove o presente Requerimento. Sala das Reuniões, em 28 de novembro de 2013. Raquel Lyra Deputada
Ata da Mesa Diretora ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, REALIZADA NA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, NO DIA 4 DE NOVEMBRO DE 2013
Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário
PORTARIA N.º 510/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício n.º396601/2013, da Deputada Beatriz Vidal, RESOLVE: alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, a partir do dia 1º de dezembro do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME CARLOS GERMANO DA S. FERREIRA CLÁUDIA RODRIGUES MACHADO ITASSUCI VIEIRA DE A. PEREIRA MANOEL JOAQUIM DA CUNHA ROGÉRIO CAVALCANTI ALVARES TELMA CARLA CORREIA PINTO NEUSA FERREIRA DA CONCEIÇÃO PAULO HENRIQUE V. O. CHAVES MARIA DE FÁTIMA G. BARBOSA
Cargo/ Símbolo Assessor Especial / PL-ASC Assessor Especial / PL-ASC Assessor Especial / PL-ASC Assessor Especial / PL-ASC Assessor Especial / PL-ASC Assessor Especial / PL-ASC Assessor Especial / PL-ASC Assessor Especial / PL-ASC Assessor Especial / PL-ASC
Percentual Atual (DE) 21% 20% 20% 23,56% 60% 60% 30% 45% 30%
PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA AOS 4 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 10 (DEZ) HORAS, NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESTE PODER, REÚNE-SE A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SOB A PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESENTES OS DEPUTADOS ANDRÉ CAMPOS, CLAUDIANO MARTINS FILHO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, MARCANTÔNIO DOURADO E SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, MEMBROS DO COLEGIADO; E OS SENHORES MARCELO CABRAL E SILVA, SUPERINTENDENTE GERAL; ISMAR TEIXEIRA CABRAL, PROCURADOR GERAL DA
Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 28 de novembro de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário
Novo Percentual (PARA) 60% 60% 60% 60% 70% 70% 10% 60% 10%