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Diário Oficial do Estado de Per nambuco – Poder Legislativo
Requerimento N° 2063/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja realizada no dia 11 de junho do corrente ano, uma Reunião Solene em homenagem aos 35 anos de fundação da Academia Pernambucana de Ciências. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento: Ao Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, sito Palácio do Campo das Princesas – Praça da República, s/n – Recife/PE – CEP: 50010-928; Ao Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, Senhor Marcelino Granja, sito Rua Vital de Oliveira, 32 – Bairro do Recife – Recife/PE – CEP: 50030-370; Ao Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco - FACEPE, Senhor Diogo Simões, sito Rua Benfica, 150 – Bairro da Madalena – Recife/PE – CEP: 50720-001; Ao Prefeito da Cidade do Recife, Senhor Geraldo Júlio, sito Avenida Cais do Apolo, 925 - Bairro do Recife - Recife / PE - CEP: 50030903; Ao Secretário de Desenvolvimento e Planejamento Urbano da Cidade do Recife, Senhor Antônio Alexandre, sito Avenida Cais do Apolo, 925 – Bairro do Recife – Recife/PE – CEP: 50030-230; Ao Presidente da Câmara Municipal do Recife, Senhor Vereador Vicente André Gomes e demais Vereadores, sito Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista – Recife/PE – CEP: 50050-450; Ao Presidente da Academia Pernambucana de Ciências, Professor Waldecy Fernandes Pinto, sito Av. Guararapes, 86 - Ed. Santo Albino, Sala 604 - Santo Antônio - Recife/PE - CEP: 50010-917; A Rádio Folha FM, sito Avenida Marques de Olinda, 87 - Recife Velho - Recife/PE - CEP: 50030-000; A Rádio JC/CBN Recife - Sistema JC de Comunicação, sito Rua Capitão do Lima, 50 - Santo Amaro - Recife/PE - CEP: 50040-080; A Rádio Clube FM, sito Rua do Veiga, 600 - Santo Amaro- Recife/PE - CEP: 50040-110. Justificativa A ideia da fundação da Academia Pernambucana de Ciências APC - nasceu, basicamente, do programa “O Grande Júri”, criado, produzido e apresentado por Valter da Rosa Borges, na TV Universitária Canal 11 da Universidade Federal de Pernambuco, no período de 1968 a 1981, e que reunia semanalmente os expoentes da intelectualidade pernambucana, debatendo temas científicos, filosóficos, artísticos religiosos e culturais. O êxito do programa, que alcançou todas as classes sociais, motivou Valter da Rosa Borges a fundar uma instituição científica que, como sucedâneo de “O Grande Júri”, tivesse uma amplitude maior e congregasse permanentemente personalidades de destaque nas mais diversas áreas do conhecimento científico. Ele levou a proposta aos mais assíduos participantes de “O Grande Júri” e a outras pessoas de prestígio científico e cultural, muitas das quais a ela aderiram. Assim, no dia 7 de janeiro de 1978, às 16 horas, na sede do Instituto Pernambucano de Pesquisas Psicobiofísicas IPPP -, na Rua da Concórdia, 372, salas 46/47, bairro de São José, foi fundada a Academia Pernambucana de Ciências, constituída de trinta e quatro (34) sócios e Valter da Rosa Borges, como o primeiro presidente da Academia. O mesmo exerceu esse cargo em três mandatos. Nos anos subsequentes, a Academia Pernambucana de Ciência ampliou seu quadro com o ingresso dos sócios efetivos. Apesar de alguns dos fundadores e efetivos terem falecido, o número de associados já ultrapassou uma centena. A Academia Pernambucana de Ciências tem como finalidade principal a promoção do desenvolvimento de todos os setores do conhecimento humano, visando também à prestação de serviços à sociedade, seja pelos seus próprios recursos, ou em colaboração e parceria com os poderes públicos ou privados. Em 1996, o deputado Geraldo Barbosa apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, um projeto para reconhecê-la como de Utilidade Pública Estadual. O projeto foi aprovado e se transformou na Lei 11.345, de 14 de maio de 1996. Ainda neste mesmo ano, a Academia Pernambucana de Ciência e a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco- FIEPE, representadas respectivamente pelo então presidente Valter da Rosa Borges e Armando Monteiro Neto, assinaram um convênio de parceria com a finalidade de elaborar um programa de desenvolvimento econômico e científico para o nosso Estado. Em 1997, a Academia passou a realizar as Sessões Culturais, no primeiro sábado de cada mês, no auditório do Centro de Teologia e Ciências Humanas (CTCH), da Universidade Católica de Pernambuco, na Rua do Príncipe, 526, bairro da Boa Vista, onde continua até hoje. A Academia conta com o apoio de instituições como o Instituto Pernambucano de Pesquisas Psicobiofísicas e a Universidade Católica de Pernambuco no empréstimo de espaço e instalações para as suas sessões administrativas e culturais, mantendo ainda fortes vínculos, científicos e tecnológicos com as Universidades Federal e Rural de Pernambuco, instituições às quais pertencem vários de seus Acadêmicos, cujos atuais reitores fazem parte do quadro efetivo da Academia. Pioneiramente, a Academia Pernambucana de Ciências, desde a sua fundação, é constituída de cientistas das áreas de ciências da natureza e de ciências humanas e sociais. Só recentemente a Academia Brasileira de Ciência passou a admitir, em seus quadros, os cientistas de ciências humanas e sociais. A Academia Pernambucana de Ciência, por sua natureza multidisciplinar, postula que o conhecimento não deve ser partilhado apenas entre profissionais de uma mesma área acadêmica, mas também entre os demais cientistas, e que seja levado à comunidade para que dele também se beneficie, melhorando a sua qualidade de vida. Por isso, as suas movimentadas reuniões culturais, realizadas no primeiro sábado de cada mês, são abertas ao público em geral. Atualmente a Academia Pernambucana de Ciências é presidida por Waldecy Fernandes Pinto que já se encontra em mais um mandato consecutivo. Diante do exposto, parabenizo a todos que fazem parte da Academia Pernambucana de Ciências, por estes 35 anos de história e realizações, e solicito aos meus ilustres pares, aprovação do presente Requerimento que tem por fim prestar esta tão justa homenagem. Sala das Reuniões, em 15 de abril de 2013. João Fernando Coutinho Deputado
Requerimento N° 2064/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado um Voto de Pesar pelo falecimento do professor Aleixo Aleite Filho, ocorrido no último dia 12 de abril, em Caruaru. Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se conhecimento ao presidente do Instituto Histórico de Caruaru (IHC), Anastácio Rodrigues, com endereço na Praça Dr. Silva Filho, 120, Nossa Senhora das Dores, Caruaru-PE, CEP 55.004-120; aos vereadores da Câmara Municipal de Caruaru, todos com endereço na rua 15 de Novembro, 201, Centro, Caruaru-PE, CEP: 55003-904; ao presidente da Academia Caruaruense de Cultura, Ciências e Letras, Onildo Almeida, com endereço na rua 15 de Novembro, 215, Centro CaruaruPE, CEP: 55004-160; ao presidente da Academia dos Artistas de Caruaru, Herlon Cavalcanti, com endereço na rua Limoeiro, 295, Cohab 1, Caruaru-PE, CEP: 55038-010; e aos clubes de serviços de Caruaru. Justificativa O requerimento que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade transmitir aos familiares e amigos do professor Aleixo Aleite Filho nossas sentidas condolências pelo seu falecimento, ocorrido no último dia 12 de abril, aos 83 anos. Sua partida deixa a cultura de Caruaru de luto. Deixa esposa, seis filhos, onze netos e dois bisnetos. Professor Aleixo era natural de Bom Conselho, Agreste de Pernambuco. Seu amor pela cultura iniciou-se ainda na infância, em São José do Egito, onde conviveu com criadores de viola, que faziam versos de improviso. Passou a retratar as histórias desse povo. Além de professor, foi poeta, escritor, folclorista, cordelista e historiador. Considerado uma das maiores referências do folclore pernambucano, morou na Cidade de Caruaru, tendo prestado valorosa contribuição para os jornais Vanguarda, Agreste Rural, entre outros. Atuou na Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru e em salas de aula de colégios e faculdades. Foi um dos fundadores da Academia Caruaruense de Cultura, Ciências e Letras. Pautou sua trajetória de vida na manutenção dos costumes de tradições do seu povo e na divulgação de muitos artistas da nossa região, a exemplo do Mestre Dila. De acordo com o professor Aleixo, quando foi questionado sobre a possibilidade de se trabalhar as culturas populares nas escolas: “A escola é o momento ideal para garantir viva a tradição de um povo.” Sua vida também foi dedicada à arte de escrever. Teve extensa carreira literária, com mais de 20 livros lançados, a exemplo do “Noções do Folclore” e do “Um Rastro na Pedra”. Entre as inúmeras homenagens que recebeu, ressalte-se a medalha Rafael Santos Barros, concedida pela Câmara de Caruaru, em 2010, às personalidades que têm importantes trabalhos no segmento literário. Portanto, é justo que esta Casa Legislativa, neste momento de pesar, se solidarize com os familiares e amigos do grande mestre. O exemplo de sabedoria, dedicação e amor pelo ensino, pela literatura e pela cultura orgulham e enaltecem o povo da nossa região.
Recife, 16 de abril de 2013
Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste requerimento. Sala das Reuniões, em 15 de abril de 2013. Tony Gel Deputado
Atas de Comissões ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2013. Às dez horas do dia dois de abril do ano de dois mil e treze, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembléia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, sob a Presidência da Deputada Raquel Lyra, reuniram-se os Deputados Ricardo Costa, Silvio Costa Filho e Teresa Leitão, membros titulares, e os Deputados Terezinha Nunes e Tony Gel, membros suplentes. Inicialmente, a Presidente submeteu à discussão a aprovação a Ata da Reunião Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de março de 2013, que foi por todos aprovada, sem ressalvas. Posteriormente, distribuiu as seguintes proposições: Veto Total, de autoria do Governador do Estado, ao Projeto de Lei Ordinária nº 320/2011, de autoria do Deputado Daniel Coelho (Ementa: Estabelece que a utilização de cães para fins de guarda, no âmbito do Estado de Pernambuco, somente será permitida quando houver a presença de um vigilante e dá outras providências), distribuído ao Deputado Ricardo Costa, Projeto de Lei Ordinária nº 1358/2013, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), distribuído à Deputada Teresa Leitão. Em seguida, a Presidente deu início à discussão dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 1323/2013, de autoria do Procurador-Geral de Justiça (Ementa: Cria a Promotoria de Justiça especializada do Torcedor no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco), tendo como relator o Deputado Zé Maurício, na ausência, foi distribuído a Deputada Terezinha Nunes, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1266/2013, de autoria do Deputado Guilherme Uchoa (Ementa: Denomina Prefeito Severino Ferreira da Silva o Trecho Especifico da PE 187 - Palmeirina/BR424 (Poço Comprido) com 8,58 km de extensão), tendo como relator o Deputado Rodrigo Novaes, na ausência, foi distribuído ao Deputado Tony Gel, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1279/2013, de autoria do Deputado Guilherme Uchoa (Ementa: Denomina de Parque Estadual Ministro Fernando Lyra, o empreendimento de lazer, cultura e esportes, construído no Bairro da Macaxeira, Zona Norte do Município do Recife), tendo com relatora a Deputada Raquel Lyra, foi aprovado à unanimidade dos Deputados, oportunidade em que presidiu a reunião o Deputado Silvio Costa Filho; Projeto de Lei Ordinária nº 1286/2013, de autoria do Deputado Guilherme Uchoa (Ementa: Denomina Prefeito Pedro Bezerra da Silva, a Rodovia Vicinal VPE 119 – Trecho Camocim de São Felix – Sapucarana – BR 232 com 14 km de extensão), tendo como relator o Deputado Daniel Coelho, na ausência, foi distribuído à Deputada Teresa Leitão, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1343/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4%), tendo como relator o Deputado Silvio Costa Filho, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1344/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Prorroga isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA, durante o período de estiagem), tendo como relator o Deputado Ângelo Ferreira, na ausência, foi distribuído ao Deputado Ricardo Costa, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1345/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual – PPA 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências), tendo como relator o Deputado Augusto César, na ausência, foi distribuído à Deputada Teresa Leitão, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1346/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, voltado a custear parte das obras selecionadas pelo Ministério das Cidades no âmbito do PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades), tendo como relator o Deputado Silvio Costa Filho, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2013, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 23 da Lei nº 11.641, de 4 de maio de 1999, e dá outras providências), tendo como relator o Deputado Tony Gel, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1349/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Cria os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que indica), tendo como relator o Deputado Ricardo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1351/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 14.798, de 19 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências), tendo como relatora a Deputada Teresa Leitão, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1352/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 14.843, de 22 de novembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências), tendo como relator o Deputado Augusto César, na ausência, foi distribuído ao Deputado Ricardo Costa, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1354/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Educação, relativo ao exercício de 2013), tendo como relatora a Deputada Teresa Leitão, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1355/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento de Investimento das Empresas, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências), tendo como relator o Deputado Ângelo Ferreira, na ausência, foi distribuído ao Deputado Tony Gel, que o aprovou à unanimidade dos Deputados. Por fim, a Presidente deu por encerrada a reunião e marcou a próxima para o dia 09 (nove) do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dez horas da manhã. Do que, para constar, eu, Ana Cecília de Araújo Lima, Assessora Parlamentar desta Comissão Técnica, lavrei a presente ata, que vai por todos assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. DEPUTADA RAQUEL LYRA (PRESIDENTE) TITULARES: DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO DEPUTADA TERESA LEITÃO DEPUTADO WALDEMAR BORGES SUPLENTES: DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO RODRIGO NOVAES
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2013. Às onze horas do dia vinte de março do ano de dois mil e treze, no recinto do Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I do Edifício Senador Nilo Coelho, nos termos regimentais e em obediência à convocação por Edital do Presidente deste Colegiado Técnico, reuniram-se sob a presidência do Deputado Raimundo Pimentel, os Deputados: Ângelo Ferreira, Maviael Cavalcanti e Rodrigo Novaes membros titulares, e o Deputado Betinho Gomes membro suplente. Havendo quorum regimental, o Senhor Presidente deu por iniciada a reunião, fazendo a distribuição dos Projetos constantes da pauta que definiu os seguintes relatores: Projeto de Lei Ordinária nº 1333/2013, de autoria do Deputado André Campos, relator Deputado Maviael Cavalcanti; Projeto de Lei Ordinária nº 1334/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim, relator