Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho
fls.73
PROCESSO Nº TST-DC-8981-76.2012.5.00.0000 § 2º - No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 3º - Os empregados afastados por auxilio doença gozarão do mesmo direito. § 4º - A ECT garantirá o salário e todos os benefícios ao trabalhador enquanto durar a divergência sobre a alta entre a ECT e o INSS.” Justificou da seguinte forma o pedido: a pretensão da categoria à gratificação de férias baseia-se na necessidade de o empregado poder usufruir de seu descanso anual remunerado com as condições materiais necessárias recuperar suas forças após um ano de labor. Ademais, a adição dos §§ 3ª e 4ª é necessária na medida em que dão proteção aos trabalhadores afastados, que são muitos, em face dos parcas condições de trabalho fornecidas pela ECT. Por representar ônus para o empregador, trata-se de pretensão a ser obtida por meio de negociação direta entre as partes. Indefiro. 3. ANUÊNIO Foi postulado (fl. 1226): “A ECT pagará anuênio de 2%, retroativo à data de criação da empresa (20/03/69) a todos os seus empregados. § 1° - A vantagem prevista nesta cláusula não gera prejuízo a direito consolidado e cada novo anuênio será pago no mês em que o empregado completar mais um ano de casa. § 2° - Esse direito será estendido aos demitidos e anistiados, corrigidamente.” Diz a suscitada que se trata de adicional por tempo de serviço que objetiva premiar permanência do empregado nos quadros da empresa assim como incentivá-lo a fazer carreira nos quadros da Suscitada, com reflexo direto em sua remuneração. A matéria, por representar ônus financeiro para a empresa, somente poderá ser estipulada por acordo entre as partes. Indefiro. Firmado por assinatura eletrônica em 04/10/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.