BENS, SERVIÇOS E TURISMO
Informativo Semanal - 02.10.2015 Ano 1 - Nº 16
Os projetos de lei do Estado e os impactos para a sociedade O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa Projetos de Lei (PL) que certamente acarretarão impactos expressivos para a sociedade. Os PLS versaram sobre diversos assuntos, os mais importantes trataram da elevação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É importante registrar: Grandes indústrias, empresas do comércio, empresas do setor de serviços, todos os tipos de organizações têm entre suas obrigações fiscais, o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. As empresas contribuem para o desenvolvimento econômico do Estado, geram empregos para a população, geram arrecadação para o Estado. Os PL que terão impacto direto na rotina dos cidadãos e na economia real das empresas são especificamente: Substitutivo ao PL 30 (trata da elevação do ICMS para a comunicação – de 25% para 28%); PL 70 (que altera as alíquotas referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. As alíquotas variam entre 2,5% até 3,5%); PL 71 (que disciplina as alíquotas do ICMS, afim de onerar em mais 2% a gasolina automotiva, passando de 25% para 27%, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza). Além do item gasolina nesse PL, outros produtos serão majoradas entre 1% e 2%; PL 74 (altera algumas alíquotas de ICMS e acrescenta novos produtos e serviços a serem taxados. Sua arrecadação irá, também, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza). Este ano, o Estado arrecadou no período de janeiro a julho, R$ 1.665.546 bilhão. No mesmo período de 2014, a arrecadação foi de R$ 1.564.406 bilhão. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Ou seja, a arrecadação do ICMS vem aumentando ao longo dos meses, provando que esse não é o problema do Governo. Taxar segmentos da atividade econômica, como o de comunicação, que é intensivo e agregador de tecnologias, é ir na contramão da nova economia. Um trabalhador desempregado por este segmento é um profissional de capacidade técnica elevada. Elevar a alíquota de ICMS para este segmento é uma temeridade, além de ser insensato. O Governo do Estado propõe elevar a alíquota do ICMS de alguns produtos cuja arrecadação irá diretamente para o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza. Este Fundo, tem como uma das suas principais fontes de recursos o ICMS incidente em determinadas operações e prestações com produtos e serviços. É importante deixar claro que não discutimos os méritos do Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza, que já é beneficiado, inclusive, com a arrecadação oriunda do ICMS. Porém, o Governo do Estado deveria procurar alternativas para a composição do Fundo, sem necessariamente elevar alíquotas do ICMS para tal. Por que o Banco do Estado de Sergipe não redireciona um percentual de seus lucros para o Fundo? Por que o Governo não estimula ou cria Lei de Incentivos Fiscais para Projetos Sociais? Leis de incentivo fiscal com abatimento via ICMS são as melhores opções para aporte em projetos de responsabilidade social. Parte do imposto pode ser revertida para investimentos em projetos culturais, esportivos e de inclusão produtiva. Em todo o país, oito estados contam com programas de incentivo fiscal com descontos no ICMS. São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerias, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Maranhão. Esse momento que estamos passando não seria um momento interessante para isso? Ou é mais fácil elevar imposto sem abrir canal de comunicação com o setor produtivo? A Fecomércio se dispõe a participar do Conselho do Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza, um espaço de trabalho onde o setor produtivo pode contribuir com ideias e propostas para o combate à pobreza e a inclusão produtiva. Temos clareza do nosso papel, que é contribuir com o desenvolvimento econômico de Sergipe, que é gerar empregos e renda. É óbvio que essas propostas do Projetos de Lei encaminhados para a Assembleia e aprovados pelos Deputados, vão criar mais dificuldades para a economia de Sergipe se recuperar, tendo em vista a recessão que estamos passando. Os setores de atividade econômica afetados por esses Projetos serão vários. O Governo deveria procurar outras alternativas para a melhoria da arrecadação do Estado, reduzir os gastos da máquina estatal, melhorando a gestão administrativa e financeira.
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Informativo Semanal - 02.10.2015 Ano 1 - Nº 16
Legislativo
Senado aprova regulamentação do comércio eletrônico
Plano contra desemprego chega perto do limite
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. O Projeto de Lei do Senado 281/2012 foi aprovado na forma de substitutivo e aguarda a votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) terá mais de 70% do orçamento deste ano e de 2016 comprometidos caso as 27 empresas que estão na fila para adesão sejam atendidas. Até o momento, seis empresas estão participando do programa lançado em julho pelo governo para tentar desestimular demissões na indústria.
O texto cria uma nova seção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para tratar do comércio eletrônico e altera também a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942). Entre as novidades implementadas está a ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços, das penas para práticas abusivas contra o consumidor, e ainda na restrição de propagandas invasivas conhecidas como spams, entre outras. Sobre os contratos internacionais de consumo, entendidos como aqueles realizados entre um consumidor situado em um país diferente daquele onde está a loja ou prestador de serviço, o texto prevê que valerão as leis do lugar de celebração do contrato ou, se executados no Brasil, pela lei brasileira, desde que seja mais favorável ao consumidor. Fonte CenárioMT.com.br, 01/10/2015
Segundo o ministério, os setores automobilístico e metalúrgico concentram o maior número de empresas quem solicitaram a adesão. Há também representantes da construção civil, alimentício, têxtil, financeiro, imobiliário, comércio e serviços. Cinco das 27 empresas já tiveram o acordo coletivo de trabalho específico registrado no ministério. O prazo de adesão ao PPE vai até dezembro e o programa está previsto até o fim de 2016. O governo não descarta a possibilidade de estender o programa e de usar mais recursos do FAT para banca-lo. A equipe econômica afirma que o fundo tem recursos e que o PPE contribui para diminuir os custos com o seguro-desemprego, além de evitar queda de arrecadação com INSS, FGTS e imposto de renda. A Medida Provisória (MP) que institui o PPE precisa ser aprovada no Congresso até o dia 3 de novembro. Fonte O Estado de São Paulo, 30/09/2015
PUBLICAÇÃO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SERGIPE Presidente Laércio Oliveira - Superintendente Alexandre Wendel - Assessoria de Comunicação Marcio Rocha - Assessoria Econômica Sudanês Pereira Assessoria Legislativa Breno Soares - Coordenação de Eventos e Multimeios André Gusmão - Coordenação do Instituto Fecomércio Edvar Caetano contato@fecomercio-se.com.br - (79) 3214 2270 - Rua Dom José Thomaz, 235 - 4º Andar- Edf. José Raimundo dos Santos - Aracaju - SE