ABORDA OS DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR E OS CAMINHOS PARA UM CONSUMO SAUDÁVEL
A Fundação Demócrito Rocha está publicando uma série de conteúdos e produtos em diferentes plataformas sobre Saúde Financeira. O objetivo é contribuir para a educação financeira das pessoas, e assim, minimizar o endividamento dos indivíduos acima da sua capacidade financeira. Apresentamos possíveis caminhos para a sociedade despertar sobre os processos que perpassam a rotina econômica e assim exercer plenamente sua cidadania financeira.
Este é o primeiro de uma série de três cadernos. Nas páginas a seguir, apontamos os direitos e deveres dos consumidores, uma vez que para obter êxito no planejamento financeiro pessoal é necessário desenvolver uma consciência crítica no sentido de evitar práticas
abusivas de empresas e instituições financeiras.
Estar consciente dos direitos é um dos passos que viabilizam a autonomia financeira, liberdade e segurança durante todo o percurso de consumo. Além de que a compreensão dos tributos, adimplência, nome limpo, por exemplo, está ligada diretamente à postura de combate à corrupção.
Exercer a cidadania financeira é ser dono do seu dinheiro. E estar consciente de todas as pontas do percurso de consumo é um caminho para uma vida leve e emocionalmente saudável.
Boa leitura!
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SAÚDE FINANCEIRA
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VAMOS PERCORRER OS CAMINHOS
QUE LEVAM O CONSUMIDOR AO EMPODERAMENTO E O EQUILÍBRIO
DAS FINANÇAS. O PRIMEIRO PASSO
É: CONHEÇA SEUS DIREITOS
E DEVERES DE CONSUMIDOR
BRUNA DAMASCENO brunadamasceno@opovo.com.brAinda pouco discutida, a cidadania financeira se mostrou mais necessária diante da recessão devido à Covid-19. Mas o que significa e de que forma impacta a sociedade? O conceito pode ser sintetizado como o exercício dos direitos e deveres que permite ao cidadão o gerenciamento dos seus recursos econômicos, conforme definição do Banco Central (BC).
Fatores que viabilizam a autonomia, liberdade e segurança durante todo o percurso de consumo, além de ser um mecanismo de combate à corrupção. Começa pela decisão cautelosa da compra ou contratação de financiamentos e serviços, passa pela checagem das condições legais, custos da negociação e o mapeamento dos débitos.
Há quatro vertentes para a concretização da cidadania financeira. A primeira delas é o acesso aos serviços financeiros com amplitude para atender a necessidades de diversos perfis sociais e econômicos. Como produtos de crédito, poupança, seguros, previdências e investimentos acessíveis.
Um exemplo do efeito transformador dessa medida é o microcrédito — instrumento que derruba as barreiras de
empréstimos para pessoas de baixa renda e tem ajudado a reduzir as assimetrias no Brasil e no mundo.
O segundo tópico é a proteção do cliente, com informação, valores justos de acordo com o que está sendo comercializado. São responsabilidades que cabem às instituições bancárias, mas precisam do incentivo e fiscalização do poder público. Nesse contexto, os órgãos de defesa do consumidor assumem um papel crucial.
Já a educação sobre a administração do orçamento individual ou familiar requer protagonismo do cidadão. Quando há um controle e organização das despesas, as perspectiva se modifica e se adéqua às circunstâncias. Passo que gera mais confiança para o planejamento, possibilidade de guardar dinheiro para emergências e assegura que o nome não seja negativado.
E, por último, a participação da sociedade no sistema financeiro, entendendo-o, conhecendo as etapas e acessando os canais de diálogo dos quais tem direito. Embora o caminho pareça longo, a cidadania financeira é, na prática, o simples despertar sobre os processos que perpassam a rotina econômica.
O assessor jurídico do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon),
Ismael Braz Torres, explica que, durante a crise sanitária, acendeu-se o alerta sobre esses cuidados em razão da ascensão do e-commerce. Quando aumentou o número de vendas por meio da internet, consequentemente, as reclamações cresceram.
“Apesar das vantagens deste comércio durante o isolamento, há sites que não são confiáveis, e muitos podem ser vítimas de fraudes”, frisa. Além dos riscos de golpes, pontua, o desequilíbrio das dívidas e o conhecimento escasso sobre os direitos geram mais vulnerabilidades.
“A ausência de uma educação financeira pode levar as pessoas a uma vida de problemas financeiros e emocionais. A desinformação sobre os serviços disponibilizados pelas empresas é perigosa, pois as taxas de juros são muito altas. Sem orientação adequada, o risco de endividamento aumenta”, exemplifica.
O economista e membro do Conselho Regional de Economia Ceará (Corecon-CE), Fábio Castelo Branco, reitera a importância do gerenciamento dos recursos para prevenir transtornos.
“Muitas vezes, o consumidor é levado a tomar crédito sem ter necessidade. Quando toma, em muitos casos, não tem a informação completa em relação aos encargos que irá pagar naquele período”, observa.
O economista acrescenta que o processo auxilia no entendimento de que primeiro deve-se poupar para somente depois consumir, e não a rota inversa. Outro ponto, lista, é tornar a inclusão mais disseminada como política pública, aumentar o esclarecimento para a tomada de financiamentos, reservas para emergências e atuação efetiva dos órgãos de defesa.
“Eles podem simplificar e
ampliar o diálogo com o sistema financeiro, pois muitas vezes o leigo não consegue entender e acaba sendo lesado nas operações”, afirma.
O economista e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finança (Ibef), Eliardo Vieira, destaca que o Banco Central deve promover medidas de educação e inclusão, mas é fundamental a intervenção das entidades de proteção e a atuação da sociedade. Vieira enfatiza que, no que diz respeito ao papel do cidadão, é preciso desmistificar que essas ações são voltadas somente para as classes sociais mais favorecidas.
“A partir de meio salário mínimo, é preciso ter uma consciência para sobreviver com aquilo. Poupar e ter uma educação financeira não significa dizer que alguém ficará rico, mas que não terá dívidas que não poderão ser pagas”, pondera, complementando que as iniciativas dependem da renda e da
realidade de cada um.
A Série Cidadania Financeira, publicada pelo BC, que visa reunir e disseminar conhecimentos de cidadania financeira desenvolvidos no âmbito institucional, realizou um estudo sobre endividamento de risco no Brasil. Os dados mostraram que, de um total de 85,3 milhões de tomadores de crédito, 4,6 milhões (cerca de 5,4%) estavam nesta situação no último mês do período de referência.
Os dados analisados foram extraídos do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e correspondem ao período de junho de 2016 a dezembro de 2019. De acordo com o chefe do Departamento de Promoção da Cidadania Financeira do BC, Luís Gustavo Mansur Siqueira, os números, que são anteriores à pandemia, poderão ajudar na mensuração dos efeitos da crise, principalmente em relação à parcela da população financeiramente mais vulnerável.
“AFORTALEZA-CE, AGOSTO DE 2020
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que desenvolve ações de educação financeira e mantém, desde 2010, o portal Meu Bolso em Dia (www. meubolsoemdia.com.br), com conteúdo educacional sobre os mais variados assuntos ligados às finanças pessoais, com o objetivo de promover o consumo consciente, orientar a administração do orçamento mensal e ampliar a compreensão sobre os diversos produtos e serviços financeiros.
A promoção da cidadania financeira para a melhoria da gestão das finanças pessoais deve estar no centro das atenções de todos os atores públicos e privados que atuam na promoção da saúde financeira em nosso País. Deve estar focada em permitir ao cidadão, no exercício de seus direitos e deveres, gerenciar seus recursos financeiros de forma autônoma, consciente e responsável, por meio do acesso à educação financeira, garantia de seus direitos como consumidor, bem como ser agente ativo no combate à corrupção, dentre outras vertentes que o tornem consciente de seu papel na sociedade.
Especificamente no contexto da educação financeira como instrumento para promoção da cidadania, no qual a AEFBrasil tem desenvolvido um papel importante há quase uma década no tocante a formação de professores da rede pública e desenvolvimento de tecnologias sociais para adultos em vulnerabilidade, gerenciar bem os recursos financeiros disponíveis é só uma das ações que devem estar presentes na vida de cada brasileiro, da escola à conversa sobre planos, sonhos, contas no almoço em família.
É fundamental, disseminar o tema da educação financeira dentre todos os agentes: pais e mães, professores, alunos, para que sejam alcançados jovens e adultos, e que estes possam ser impactados com
mudança de comportamento a respeito de questões importantes para o desenvolvimento e sustentabilidade individual e da nação. A compreensão dos tributos, adimplência, nome limpo, por exemplo, está ligada diretamente a postura de combate à corrupção, outro exemplo é quando debatemos sobre desperdício, estamos falando de melhor uso do tempo, de mais racionalidade na distribuição dos recursos.
E tudo começa em casa, com os pais falando com os filhos sobre o orçamento doméstico, sobre o planejamento e a organização das contas, convidando-os a se tornarem, desde pequenos, agentes ativos na construção do comportamento cidadão.
Na escola, temos o tema da educação financeira contemplado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é uma grande conquista para a nação, abrindo um caminho bastante promissor no desenvolvimento de uma nação financeiramente educada. A gestão das finanças pessoais para a promoção da cidadania passa por todos nós e pelo acesso à informação clara e objetiva.
Professora e doutora, Claudia Forte é superintendente da Associação de Educação Financeira do Brasil (AEF-Brasil) PONTOO ASSESSOR JURÍDICO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON), ISMAEL
BRAZ TORRES, MOSTRA OS CAMINHOS PARA NÃO CAIR
EM GOLPES E EXERCER SEUS DIREITOS E DEVERES
COMO IDENTIFICAR AS PRÁTICAS ABUSIVAS DAS EMPRESAS
O conhecimento sobre os seus direitos ajudará a evitar transtornos em todas as situações. Fique atento às irregularidades como:
JUROS ABUSIVOS
A informação é o principal mecanismo de proteção para o consumidor. Portanto, antes de realizar qualquer compra ou contratação de algum empréstimo e serviço, avalie as condições oferecidas pela empresa. Antes de comprar, leia todo o contrato e analise o parcelamento, as taxas de juros e os adicionais para poder cruzar esses dados com o que está previsto na legislação.
Os juros abusivos são aqueles cujas taxas são superiores às praticadas no mercado. A situação gera uma desvantagem exagerada para o consumidor, fazendo com que, dificilmente, consiga honrar as parcelas previstas nos contratos.
COBRANÇA INDEVIDA
É uma prática bastante usual das instituições financeiras. Ocorre quando o consumidor já quitou uma dívida, mas ainda é cobrado a pagá-la. Por isso, é fundamental ficar atento ao que está sendo cobrado para poder contestar irregularidades. Em alguns casos, a depender de como a empresa comunica o possível débito, o cliente pode não perceber.
A cobrança indevida pode ser discutida nos Órgãos de defesa do consumidor e em juízo. O valor cobrado a mais pode ser requerido em dobro, chama-se repetição do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A comissão de permanência é uma taxa ilegal adicionada ao valor principal da dívida, toda vez que houver o descumprimento da obrigação por parte do consumidor.
As tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnês (TEC) foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quando identificadas, o consumidor também pode pedir a restituição em dobro das cobranças em ação judicial.
O consumidor é capaz de identificar a ilegalidades nos contratos ou na postura dos bancos para os casos de cobranças indevidas. Se, na análise, tais práticas forem identificadas, o ideal é questionar junto à instituição financeira. Se não resolver, deve-se buscar os órgãos de defesa do consumidor.
> Nunca forneça seus dados bancários a estranhos, principalmente por telefone
> Não contrate empréstimos por telefone, internet ou redes sociais. Priorize as instituições financeiras com sede física na sua cidade. Isso ajudará caso haja necessidade de tirar dúvidas presencialmente
> Nunca assine um contrato com uma empresa desconhecida sem antes verificar informações relativas à empresa. São elas: CNPJ, endereço físico, reclamações nos órgãos de defesa do consumidor
> Não aceite ajuda de desconhecido
> Evite o uso de caixas eletrônicos à noite, mas, caso seja necessário, dê preferência aos localizados dentro de shoppings centers ou locais fechados e com grande circulação de pessoas
> Evite sacar grandes quantias em dinheiro
> Fique bem próximo ao teclado para digitar a senha, evitando que alguém consiga vê-la
> Seja cauteloso com e-mails fraudulentos
> Não clique em links ou abra anexos de pessoas desconhecidas ou não verificadas
> Verifique as informações de segurança mostradas no certificado da página
> Fique atento a mensagens recebidas em nome de alguma instituição que tentem induzi-lo a fornecer informações, instalar/ executar programas ou clicar em links
> Acesse a página da instituição que supostamente enviou a mensagem e procure por informações.
> Desconfie sempre de serviços não agendados e peça o crachá e número de identificação do funcionário antes de deixá-lo entrar
> Ligue para a empresa para confirmar a visita, mas não pegue o número do telefone com o funcionário, e sim de alguma conta ou documento seu que tenha essa informação
> Em pagamentos por meio de boletos, confira os dados do banco emissor e os dados do beneficiário do boleto
> Não imprima os boletos porque os dados podem ser alterados
> Use o Débito Direto Autorizado (DDA) para evitar boletos falsos
Para registro de reclamações e denúncias, acione o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Site: www.mpce.mp.br/decon/ contatos-de-emergenciado-decon
É importante que as crianças entendam que produtos e serviços custam um valor. Uma mesada, compatível com a idade, é uma forma de orientar os pequenos sobre a importância de poupar e consumir com responsabilidade. Também é importante explicar que aquele dinheiro é fruto do seu trabalho.
Faça com que as crianças, antes de comprarem com o próprio dinheiro, reflitam sobre a real necessidade daquilo. Para isso, diferencie necessidade básica de gasto supérfluo. Daí, estimule a criança a ter objetivos: o que fará com o dinheiro a curto, médio e longo prazo?
Uma forma de controlar os gastos é fazer uma planilha. Estimular nas crianças o hábito de pedir o cupom fiscal, segundo o assessor jurídico do Decon, Ismael Braz, é importante. “Assegura direitos na hora da reclamação, ajuda a combater a sonegação e facilita até o controle das despesas.”
Explique ao seu filho o que é um cartão de crédito, deixando claro que não se trata de uma renda extra,
muito menos ilimitada. Sinalize que aquele gasto será descontado posteriormente. Mostre que comprar à vista ajuda no controle de gastos.
Quando seu filho fizer uma escolha ruim com a mesada, tente não intervir e depois converse sobre como ele poderá aprender com aquilo.
A cartilha "Decon na Escola" traz, em linguagem acessível, conceitos básicos sobre direito do consumidor. Acesse em https://bit.ly/3gutLoN.
Jogos e brincadeiras que envolvem dinheiro, como Jogo da Vida ou Banco Imobiliário, são recomendados para as crianças aprenderem de forma lúdica sobre conceitos de poupança e investimentos.