13. Os limites entre o planejamento tributário ilegítimo e o crime fiscal Leonardo Rocha Hammoud 14. O REFIS e a desjudicialização do planejamento tributário Luís Eduardo Schoueri 15. Caso Unilever. Desmembramento do objeto social e sua atribuição a outras pessoas jurídicas, tendo como único motivo a redução de tributos. Uso e abuso desta antiga forma de planejamento tributário, à luz dos possíveis conceitos de simulação Marciano Seabra de Godoi 16. Planejamento tributário e capacidade contributiva: interpretação à luz da teoria moral de Ronald Dworkin Marco Aurélio Zortea Marques 17. Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS e o ganho por compra vantajosa Marcos Vinicius Neder Telírio Pinto Saraiva 18. O desvirtuamento da teoria do propósito negocial: da origem no caso Gregory vs. Helvering até a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro Ramon Tomazela Santos 19. O conceito de planejamento tributário agressivo Ranier Coimbra
Sergio André Rocha
4. Planejamento tributário – resistência ao poder de tributar Fernando Zilveti André Elali 5. O planejamento tributário sob a ótica do Código Tributário Nacional André Mendes Moreira 6. O caso Transpinho e a prova com base em indícios no planejamento tributário Carlos Renato Vieira 7. Planejamento tributário após 16 anos (de ausência de regulamentação) do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional Carolina Cantarelle Ferraro 8. Legitimação da cláusula geral antielisiva e eleição de critérios de atuação da autoridade administrativa no combate ao planejamento tributário abusivo Daniel Lannes Poubel
[Orgs.]
Sergio André Rocha
22. Tentativas de regulamentação da norma antielisiva brasileira e a influência na produção jurisprudencial do CARF Romero Lobão Soares 23. Para que serve o parágrafo único do artigo 116 do CTN afinal? Sergio André Rocha 24. O planejamento tributário sob a ótica do CARF: o ato de desconsideração e a evolução de sua fundamentação na jurisprudência administrativa federal Tatiana Junger
2. Planejamento tributário e compliance: aspectos relevantes na tributação do agronegócio brasileiro Aline Cardoso de Faria 3. O impacto do tax shaming nos planejamentos tributários internacionais Aline Frimm Krieger
ISBN 978-85-8425-994-6
editora
Marciano Seabra de Godoi
21. Planejamento fiscal do Estado e seus limites: um convite à reflexão Renata da Silveira Bilhim
Marciano Seabra de Godoi
Sergio André Rocha
20. Os debates sobre planejamento tributário nas esferas estadual e municipal Raphael Antonio Nogueira
[Orgs.]
Este livro foi idealizado no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em nossa linha de pesquisa em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. O Planejamento Tributário é um dos temas mais controvertidos na literatura tributária brasileira contemporânea. Em uma área de estudo marcada pelos interesses corporativos, públicos e privados, onde a produção acadêmica mostra-se muitas vezes pautada por pré-compreensões que bloqueiam o avanço de um debate dialético imparcial, a presente obra, com artigos de professores de diversas universidades do país e de mestrandos/doutorandos da UERJ, pretende oferecer múltiplos olhares e pontos de vista sobre o tema, tanto sob o aspecto teórico, quanto sob o aspecto prático, com a análise de casos concretos de planejamento tributário.
1. A prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas. Análise das decisões do CARF envolvendo a tributação de jogadores e técnicos de futebol Agatha Accorsi Voss
9. Direito privado, teoria da causa e qualificação do fato gerador Daniela Olímpio de Oliveira
planejamento tributário limites e desaf ios concretos
10. Planejamento tributário: a desconstrução de mitos como premissa para a construção da segurança jurídica e da justiça possíveis, à luz da Constituição de 1988 Érico Teixeira Vinhosa Pinto 11. A multa qualificada no planejamento tributário abusivo: uma análise da jurisprudência do CARF Fábio Zambitte Ibrahim Gustavo Carvalho Gomes Schwartz 12. O âmbito de convergência entre autores “formalistas” e “não formalistas” no campo do planejamento tributário: análise de situações práticas Gabriel Baltazar Müller
planejamento tributรกrio limites e desaf ios concretos
[Orgs.] Marciano Seabra de Godoi Sergio AndrĂŠ Rocha
planejamento tributĂĄrio limites e desaf ios concretos
editora
Editora D’Plácido Av. Brasil, 1843, Savassi Belo Horizonte – MG Tel.: 31 3261 2801 CEP 30140-007
Copyright © 2018, D'Plácido Editora. Copyright © 2018, Os Autores. Editor Chefe
Plácido Arraes Produtor Editorial
Tales Leon de Marco
W W W. E D I TO R A D P L A C I D O. C O M . B R
Capa, projeto gráfico
Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida, por quaisquer meios, sem a autorização prévia do Grupo D’Plácido.
Letícia Robini de Souza (Imagem por Meric Dagli, via Unsplash) Diagramação
Christiane Morais de Oliveira
Catalogação na Publicação (CIP) Ficha catalográfica Planejamento tributário: limites e desafios concretos - GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André; [Orgs.]- Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018. Bibliografia. ISBN: 978-85-8425-994-6 1. Direito. 2. Direitos Tributário. I. Título. CDU340 CDD341.39
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO Sergio André Rocha 1. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALÍSSIMOS POR PESSOAS JURÍDICAS. ANÁLISE DAS DECISÕES DO CARF ENVOLVENDO A TRIBUTAÇÃO DE JOGADORES E TÉCNICOS DE FUTEBOL Agatha Accorsi Voss 2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E COMPLIANCE: ASPECTOS RELEVANTES NA TRIBUTAÇÃO DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO Aline Cardoso de Faria 3. O IMPACTO DO TAX SHAMING NOS PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS INTERNACIONAIS Aline Frimm Krieger 4. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – RESISTÊNCIA AO PODER DE TRIBUTAR André Elali Fernando Zilveti 5. O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SOB A ÓTICA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL André Mendes Moreira
9
11
27
43
61
73
6. O CASO TRANSPINHO E A PROVA COM BASE EM INDÍCIOS NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Carlos Renato Vieira 7. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS 16 ANOS (DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO) DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Carolina Cantarelle Ferraro
91
107
8. LEGITIMAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL ANTIELISIVA E ELEIÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO COMBATE AO PLANEJAMENTO 141 TRIBUTÁRIO ABUSIVO Daniel Lannes Poubel 9. DIREITO PRIVADO, TEORIA DA CAUSA E QUALIFICAÇÃO DO FATO GERADOR Daniela Olímpio de Oliveira
163
10. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A DESCONSTRUÇÃO DE MITOS COMO PREMISSA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA JUSTIÇA POSSÍVEIS, À LUZ 187 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Érico Teixeira Vinhosa Pinto 11. A MULTA QUALIFICADA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF Fábio Zambitte Ibrahim Gustavo Carvalho Gomes Schwartz 12. O ÂMBITO DE CONVERGÊNCIA ENTRE AUTORES “FORMALISTAS” E “NÃO FORMALISTAS” NO CAMPO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DE SITUAÇÕES PRÁTICAS Gabriel Baltazar Müller
207
227
13. OS LIMITES ENTRE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILEGÍTIMO E O CRIME FISCAL Leonardo Rocha Hammoud
253
14. O REFIS E A DESJUDICIALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Luís Eduardo Schoueri
269
15. CASO UNILEVER. DESMEMBRAMENTO DO OBJETO SOCIAL E SUA ATRIBUIÇÃO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, TENDO COMO ÚNICO MOTIVO A REDUÇÃO DE TRIBUTOS. USO E ABUSO DESTA ANTIGA FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, À LUZ DOS POSSÍVEIS CONCEITOS DE SIMULAÇÃO Marciano Seabra de Godoi 16. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: INTERPRETAÇÃO À LUZ DA TEORIA MORAL DE RONALD DWORKIN Marco Aurélio Zortea Marques 17. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS E O GANHO POR COMPRA VANTAJOSA Marcos Vinicius Neder Telírio Pinto Saraiva 18. O DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL: DA ORIGEM NO CASO GREGORY VS. HELVERING ATÉ A SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Ramon Tomazela Santos
285
317
335
353
19. O CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AGRESSIVO Ranier Coimbra
377
20. OS DEBATES SOBRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS ESFERAS ESTADUAL E MUNICIPAL Raphael Antonio Nogueira
397
21. PLANEJAMENTO FISCAL DO ESTADO E SEUS LIMITES: UM CONVITE À REFLEXÃO Renata da Silveira Bilhim 22. TENTATIVAS DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA ANTIELISIVA BRASILEIRA E A INFLUÊNCIA NA PRODUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO CARF Romero Lobão Soares 23. PARA QUE SERVE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN AFINAL? Sergio André Rocha
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463
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24. O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SOB A ÓTICA DO CARF: O ATO DE DESCONSIDERAÇÃO E A EVOLUÇÃO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA 515 ADMINISTRATIVA FEDERAL Tatiana Junger AUTORES
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APRESENTAÇÃO
Este livro foi idealizado no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em nossa linha de pesquisa em Finanças Públicas,Tributação e Desenvolvimento, onde anualmente leciono a matéria Planejamento Tributário. O Planejamento Tributário é um dos temas mais controvertidos na literatura tributária brasileira contemporânea. Em uma área de estudo marcada pelos interesses corporativos, públicos e privados, onde a produção acadêmica mostra-se muitas vezes pautada por pré-compreensões que bloqueiam o avanço de um debate dialético imparcial, a contribuição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro no estudo científico desta matéria é digna de nota. Nesse contexto, somos obrigados a lembrar a obra seminal do nosso eterno Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário, Ricardo Lobo Torres, que recentemente nos deixou. Em 1991 foi publicada a primeira edição de seu livro “Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário”, a qual decorreu de seu concurso de Livre-Docência em Direito Financeiro, prestado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1988. Este livro é de leitura obrigatória para todos que se interessam pelo Direito Tributário. Ele revolucionou a teoria da interpretação neste campo de pesquisa e abriu caminho para novos debates a respeito do planejamento tributário e seus limites. Dando seguimento às provocações do Mestre, neste volume temos artigos elaborados por professores e alunos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da UERJ, que abordaram questões teóricas e práticas relacionadas ao estudo do planejamento tributário e seus limites.Tivemos também a felicidade de contar com contribuições de importantes acadêmicos e profissionais da área tributária, que engrandeceram esta obra com suas reflexões. Este livro não foi concebido como uma homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres, contudo, diante da notícia de seu falecimento, dedicamos a presente publicação ao Mestre. Que a certeza de que suas lições tocaram 9
muitos seja um sinal de uma vida acadêmica plena. Rogamos que suas lições inspirem ainda muitas gerações por vir. Tive a felicidade de uma vez mais contar com a parceria do Professor Marciano Seabra de Godoi neste livro.Tenho certeza de que este será apenas mais um volume em uma produção conjunta que só se intensificará com os anos. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018. Sergio André Rocha Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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13. Os limites entre o planejamento tributário ilegítimo e o crime fiscal Leonardo Rocha Hammoud 14. O REFIS e a desjudicialização do planejamento tributário Luís Eduardo Schoueri 15. Caso Unilever. Desmembramento do objeto social e sua atribuição a outras pessoas jurídicas, tendo como único motivo a redução de tributos. Uso e abuso desta antiga forma de planejamento tributário, à luz dos possíveis conceitos de simulação Marciano Seabra de Godoi 16. Planejamento tributário e capacidade contributiva: interpretação à luz da teoria moral de Ronald Dworkin Marco Aurélio Zortea Marques 17. Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS e o ganho por compra vantajosa Marcos Vinicius Neder Telírio Pinto Saraiva 18. O desvirtuamento da teoria do propósito negocial: da origem no caso Gregory vs. Helvering até a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro Ramon Tomazela Santos 19. O conceito de planejamento tributário agressivo Ranier Coimbra
Sergio André Rocha
4. Planejamento tributário – resistência ao poder de tributar Fernando Zilveti André Elali 5. O planejamento tributário sob a ótica do Código Tributário Nacional André Mendes Moreira 6. O caso Transpinho e a prova com base em indícios no planejamento tributário Carlos Renato Vieira 7. Planejamento tributário após 16 anos (de ausência de regulamentação) do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional Carolina Cantarelle Ferraro 8. Legitimação da cláusula geral antielisiva e eleição de critérios de atuação da autoridade administrativa no combate ao planejamento tributário abusivo Daniel Lannes Poubel
[Orgs.]
Sergio André Rocha
22. Tentativas de regulamentação da norma antielisiva brasileira e a influência na produção jurisprudencial do CARF Romero Lobão Soares 23. Para que serve o parágrafo único do artigo 116 do CTN afinal? Sergio André Rocha 24. O planejamento tributário sob a ótica do CARF: o ato de desconsideração e a evolução de sua fundamentação na jurisprudência administrativa federal Tatiana Junger
2. Planejamento tributário e compliance: aspectos relevantes na tributação do agronegócio brasileiro Aline Cardoso de Faria 3. O impacto do tax shaming nos planejamentos tributários internacionais Aline Frimm Krieger
ISBN 978-85-8425-994-6
editora
Marciano Seabra de Godoi
21. Planejamento fiscal do Estado e seus limites: um convite à reflexão Renata da Silveira Bilhim
Marciano Seabra de Godoi
Sergio André Rocha
20. Os debates sobre planejamento tributário nas esferas estadual e municipal Raphael Antonio Nogueira
[Orgs.]
Este livro foi idealizado no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em nossa linha de pesquisa em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. O Planejamento Tributário é um dos temas mais controvertidos na literatura tributária brasileira contemporânea. Em uma área de estudo marcada pelos interesses corporativos, públicos e privados, onde a produção acadêmica mostra-se muitas vezes pautada por pré-compreensões que bloqueiam o avanço de um debate dialético imparcial, a presente obra, com artigos de professores de diversas universidades do país e de mestrandos/doutorandos da UERJ, pretende oferecer múltiplos olhares e pontos de vista sobre o tema, tanto sob o aspecto teórico, quanto sob o aspecto prático, com a análise de casos concretos de planejamento tributário.
1. A prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas. Análise das decisões do CARF envolvendo a tributação de jogadores e técnicos de futebol Agatha Accorsi Voss
9. Direito privado, teoria da causa e qualificação do fato gerador Daniela Olímpio de Oliveira
planejamento tributário limites e desaf ios concretos
10. Planejamento tributário: a desconstrução de mitos como premissa para a construção da segurança jurídica e da justiça possíveis, à luz da Constituição de 1988 Érico Teixeira Vinhosa Pinto 11. A multa qualificada no planejamento tributário abusivo: uma análise da jurisprudência do CARF Fábio Zambitte Ibrahim Gustavo Carvalho Gomes Schwartz 12. O âmbito de convergência entre autores “formalistas” e “não formalistas” no campo do planejamento tributário: análise de situações práticas Gabriel Baltazar Müller