Não pára aí a corrupção sistêmica encontrada no DNER: nas planilhas de medição, que servem de base para os pagamentos feitos pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem das obras e serviços executados, não constam o subtrecho de rodovia onde foram executados os serviços do mês em referência, o que faz com que esse controle fique exclusivamente sob a responsabilidade da Residência Rodoviária onde se encontra a obra. Também as planilhas não são enviadas aos Distritos Rodoviários e, conseqüentemente, os órgãos centrais de "controle" do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem "ficam" sem as informações para o acompanhamento fisico da obra, para fins de pagamento, o que enseja que um serviço seja faturado mais de uma vez ou que seja faturado sem ter sido realizado. Contratos são renovados com base em "meros atos administrativos", como constatado no Departamento Nacional e Estradas de Rodagem, contrariando os limites previstos na rigorosa legislação em vigor. Para permitir que esse crime organizado contra a administração pública se infiltre sistematicamente, o Congresso Nacional, por sua vez, ao acatar emendas dos parlamentares, insere no Orçamento Geral da União projetos e atividades não previstos e, ainda, créditos com a indicação de auto-favorecimento. Resultam, daí, consignações de créditos para custear obras estranhas ao planejamento global do Governo Federal, inclusive com a inserção de projetos atípicos em Ministérios diversos. Essa prática tem concorrido para que mais de um Ministério libere recursos para a mesma obra, induzindo o Tesouro Nacional a dispender valores em duplicidade ou, às vezes, até triplicamente. Diante dessas irregularidades, a CEI tomou as providências cabíveis, solicitando à autoridades competentes a abertura de inquéritos para apurar responsabilidades de funcionários públicos, autoria para apuração dos montantes pagos indevidamente, ações pertinentes contra as empresas envolvidas, que vão desde a rescisão de contrato até a declaração de inidoneidade da empresa - o que a impede de contratar com a União por cinco anos -, passando pelo ingresso emjuízo para ressarcimento dos prejuízos causados. 16
Além disso, a Comissão Especial tomou muitas outras proidências diante de situações encontradas, como, por exemplo, puração de irregularidades em bancos oficiais, a anulação de ontratos e a suspensão de convênios com Estados e Municípios, bem como de contratos a serem firmados em casos de suspeita nos processos licitatórios. Muitos desses são decorrentes das fraudes apontadas pela CPI do Orçamento, cujo rastreamento foi feito, través dos sub-relatórios.
A resistência corporativa Aqui cabe ressaltar a monolítica resistência corporativa que
em sofreu ao promover suas averiguações. Desde Ministros, te Diretores do Banco Central, Banco do Brasil, Caixa Econômica, diretores e Secretários de Ministérios e Autarquias, usaram de todas as formas possíveis para protelar, escamotear, falsear negar informações à CEI. Ficou, ademais, bem claro que os Inquéritos administrativos nos órgãos federais são inconclusivos absolutórios, jamais alcançando as pessoas e empresas privadas nvolvidas. No caso de inquéritos administrativos serem irrecuperavelmente denunciadores de graves escândalos, os altos dirigentes dos órgãos públicos "incorporados" se dirigiam à CEI para "deI ionstrar" que os inquéritos haviam sido conduzidos por petistas iitas, sendo tais inquéritos resultado do "denuncismo" que se infiltrou no serviço público. Em conseqüência, os dirigentes dos rgãos declaravam sempre estarem "refazendo" os processos, través de pessoas "politicamente isentas e moralmente responveis". Caso típico que viu a CEI, de escandalosa cobertura corpouiva de fraudes contra os cofres públicos foi a da diretoria da 'I':F, que diante dos empréstimos totalmente irregulares e sem urantias a políticos no valor de 270 milhões, em liquidação, implesmente negaram a existência de tais débitos, embora evili ntes e constantes de auditorias independentes e processo de Inquérito conclusivo. 17