O que mudou com o novo CPC

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De notar que a a extinção e o cumprimento do acordo do pagamento em prestações leva à inclusão deste facto no registo informático de execuções (cfr. al. e) e g) do n.º 2 do art.º 717.º). Artigo 807.º -Garantia do crédito exequendo Mas, se o exequente declarar que não prescinde da penhora já feita na execução, aquela converte-se automaticamente em hipoteca ou penhor, beneficiando estas garantias da prioridade que a penhora tenha, sem prejuízo da renovação da instância prevista para os restantes credores nos termos do artigo 809.º O agente de execução deve comunicar à conservatória competente a conversão da penhora em hipoteca bem como a extinção desta após o cumprimento do acordo. Se o executado incumprir o acordo celebrado, o exequente pode requerer a renovação da execução nos termos do n.º 1 do art.º 808.º De notar que a conversão da penhora em penhor leva à inclusão deste facto no registo informático de execuções (cfr. al. f) do n.º 2 do art.º 717.º).

Artigo 810.º - Acordo global Regime inovador é o alargamento do acordo de plano de pagamentos aos credores reclamantes, possibilitando-se um acordo global de pagamentos entre exequente, executado, e credores reclamantes que pode consistir, nomeadamente numa simples moratória, num perdão, total ou parcial, de créditos, na substituição, total ou parcial, de garantias ou na constituição de novas.

Importa relembrar que este acordo é levado ao registo informático de execuções, nos termos das alíneas e) e g) do n.º 2 do art.º 717.º do CPC. O incumprimento dos termos do acordo, no prazo de 10 dias após interpelação escrita do exequente ou de credor reclamante, implica, na falta de convenção expressa em contrário, a caducidade do acordo global, podendo o exequente ou o credor reclamante requerer a renovação da execução para pagamento do remanescente do crédito exequendo e dos créditos reclamados, aplicando -se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 808.º

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