TERMO DE REFERÊNCIA PARA INSPEÇÃO PREDIAL EM SISTEMAS MECÂNICOS
PARTICIPAÇÃO:
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS MECÂNICOS E INDUSTRIAIS DO CEARÁ
Presidente: Eng. Mecânico Roberto Sérgio Farias de Souza
Representantes da AEMI-CE: Eng. Mecânico Alberto Leite Barbosa Belchior Eng. Mecânico José Alfredo Firmeza de Sousa Eng. Mecânico Ricardo de Albuquerque Mendes Eng. Mecânico Rodrigo Frank de Souza Gomes
Relator: Eng. Mecânico Rodrigo Frank de Souza Gomes
Tabela de Controle de Registros DATA 12/12/2016 15/12/2016
Índice Descrição Índ.0 Aprovação do texto-base da SEÇÃO I – ELEVADORES ELÉTRICOS DE PASSAGEIROS na Reunião da CEEMM Índ.0 Apresentação do Termo de Referência para Inspeção Técnica em Sistemas Mecânicos e do texto-base da SEÇÃO I – ELEVADORES ELÉTRICOS DE PASSAGEIROS na 678ª. Reunião Plenária do CREA-CE
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Sumário Introdução e Objetivos 3 Sistemas mecânicos: definição 3 1. Referências legais e normativas 4 2. Do profissional legalmente habilitado a realização de vistorias técnicas e 5 emissão de laudo específico de sistemas mecânicos – Elevadores 3. Elevadores 5 3.1 Check-list inicial de verificação prévia dos Elevadores 6 3.2 Laudo específico dos Elevadores 6 3.3 Testes e inspeções requeridas 6 3.4 Metodologia da inspeção em sistemas mecânicos – Elevadores 7 3.5 Classificação de Anomalias e Falhas em sistemas mecânicos 7 3.6 Avaliação do estado geral dos Elevadores 8 3.7 Estrutura do Laudo específico de sistemas mecânicos – Elevadores 9 4. Considerações Finais 9 Agradecimentos 10
Introdução e Objetivo O presente Termo de Referência foi elaborado pela Associação dos Engenheiros Mecânicos e Industriais do estado do Ceará e pela Câmara Especializada em Engenharia Mecânica e Metalúrgica (CEEMM) do CREA-CE com apoio de diversas entidades de classe e universidades, e tem por objetivo apresentar orientações técnicas específicas para a contratação, execução e emissão de laudos de específicos de vistoria técnica para inspeção predial de sistemas mecânicos no município de Fortaleza, em conformidade com a Lei municipal 9.913/2012 e o decreto municipal 13.616, de 23/06/2015. O texto vem complementar o TERMO DE REFERÊNCIA PARA INSPEÇÃO PREDIAL EM FORTALEZA, homologado pelo plenário CREA-CE e CAU-CE em 22/10/2015, no que diz respeito às inspeções e auditorias em sistemas mecânicos. Este trabalho está divido em seções, de forma a abordar separadamente todos os diferentes tipos de sistemas mecânicos existentes em edificações residenciais, comerciais e industriais enquadradas na Lei municipal 9.913/2012 e o decreto municipal 13.616, de 23/06/2015.
Sistemas Mecânicos: definição Sistemas mecânicos são conjuntos formados por elementos físicos, em sua maior parte de natureza mecânica, que interagem entre si de forma a realizar um trabalho. São exemplos de sistemas mecânicos presentes nos edifícios: elevadores, escadas rolantes, plataformas elevatórias, monta-cargas, ar condicionados, geradores, caldeiras e vasos de pressão, redes de distribuição de gás, estruturas mecânicas metálicas e não-metálicas, entre outros.
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SEÇÃO I ELEVADORES ELÉTRICOS DE PASSAGEIROS
1. Referências legais e normativas - Lei Federal n° 5.194/66 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências. - Lei Municipal n° 5.530/81 – Código de obras e posturas do município de Fortaleza - Lei Municipal n° 9.913/12 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do município de Fortaleza, e dá outras providências. - Decreto Municipal n° 13.616/15 – Regulamenta a Lei Municipal n° 9.913/12, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações no município de Fortaleza e dá outras providências. - Norma ABNT NBR NM 207/99 – Elevadores Elétricos de Passageiros – requisitos de segurança para construção e instalação. - Norma ABNT NBR NM 313/07 – Elevadores Elétricos de Passageiros – requisitos de segurança para construção e instalação – Requisitos particulares para acessibilidade de pessoas, incluindo pessoas com deficiência. - Norma ABNT NBR 15597/08 – Requisitos de segurança para construção e instalação de elevadores – Elevadores existentes – Requisitos para melhoria da segurança dos elevadores elétricos de passageiros e elevadores elétricos de passageiros e cargas;. - Norma ABNT NBR 16083/12 – Manutenção de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes – Requisitos para instruções de manutenção. - Norma ABNT NBR 14364/99 – Elevadores e escadas rolantes – Inspetores de elevadores e escadas rolantes – Qualificação. - Norma ABNT NBR 15575/13 – Edificações habitacionais – Desempenho. - Norma de Inspeção Predial do IBAPE Nacional (2012). - Normas Regulamentadoras (NR´s) do Ministério do Trabalho e Emprego. - Orientação Técnica 003/2015-IBRAENG – Inspeção Predial e Auditoria Técnica Predial.
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- Resolução n° 218/73 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que fixa as atribuições do Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo nas diversas modalidades. - Resolução n° 1.002/02 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Código de Ética profissional do CONFEA. - Termo de Referência para Inspeção Predial do município de Fortaleza (2015).
2. Do profissional legalmente habilitado a realização de vistorias técnicas e emissão de laudo específico de sistemas mecânicos – ELEVADORES De acordo com o que preconiza o Decreto Municipal n° 13.616, de 23/06/2015, assim como a Resolução do CONFEA 218/73 que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia e da agronomia, a vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiro mecânico ou empresa legalmente habilitada no CREA-CE na área de engenharia mecânica, de reconhecida expertise conforme disposto na Norma ABNT NBR 14364/99, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART assinada por engenheiro mecânico, no que elaborará o Laudo de Vistoria Técnica, observando as normas técnicas da ABNT pertinentes, atestando as condições de conservação, manutenção e segurança dos equipamentos.
3. Elevadores Elevadores são equipamentos destinados ao transporte de passageiros e cargas, sendo constituídos principalmente de um conjunto de tração (máquina / motor), contra-peso, sistema de suspensão através de cabos de tração ou mecanismos hidráulicos, quadro ou painel de comando, sinalizações em geral, regulador de controle de velocidade, sistema de freio de segurança e amortecedores de impacto do tipo pára-choque (do tipo molas, buffers ou pistões hidráulicos). Atualmente podem ser encontrados instalações de elevadores com ou sem casa de máquinas, comumente conhecidos como roomless. Elevadores elétricos de passageiros são àqueles acionados por máquinas elétricas com ou sem engrenagens e representam o modelo mais encontrado nas instalações existentes na cidade de Fortaleza, notadamente em edificações residenciais e comerciais. Portanto, esta SEÇÃO I dedica-se exclusivamente às orientações técnicas para este tipo específico de equipamento.
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3.1 Check-list inicial de verificação prévia dos Elevadores De acordo com a Lei 5.530/81 – Código de Obras e Posturas do município de Fortaleza (Art. 221), “nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnicas de empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”. Em complemento à Lei 5.530/81, a Norma ABNT NBR 16083/12 que dispõe sobre manutenção de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes – Requisitos para instruções de manutenção, determina que: (4.3.2.1) “o proprietário deve manter a instalação em condição segura de operação. Para tal o proprietário deve contratar uma empresa de manutenção, obedecendo às exigências desta Norma”. Desta forma, o seguinte check-list inicial deverá ser realizado por ocasião da vistoria técnica em Elevadores: a) Contrato de manutenção e assistência técnica 24h assinado com empresa especializada e registrada no CREA-CE; b) Anotação de responsabilidade técnica assinada por profissional legalmente habilitado da área de MECÂNICA no CREA-CE; c) Última ficha ou registro de manutenção do equipamento.
3.2 Laudo específico dos Elevadores O laudo específico das condições de operação e manutenção dos Elevadores será parte integrante do laudo de inspeção predial. Assim, ainda que a edificação possua contrato de manutenção regular com empresa especializada em manutenção de Elevadores, um laudo específico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deverá ser emitido para certificação da conformidade dos sistemas mecânicos.
3.3 Testes e inspeções requeridas Como referência para os testes e inspeções em elevadores elétricos de passageiros, deverá ser observado o ANEXO E da Norma ABNT NBR NM 207/99 – Elevadores Elétricos de Passageiros – requisitos de segurança para construção e instalação. Desta forma, os seguintes elementos mecânicos deverão obrigatoriamente serem inspecionados para fins de emissão do laudo específico de conformidade dos Elevadores:
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a) Máquina de Tração: estado geral; b) Cabos de tração, polias, cabos de compensação e elementos de suspensão; c) Dispositivos mecânicos de travamento da porta de cabina; d) Dispositivos mecânicos de travamento de todas as portas de pavimento; e) Freio da máquina de tração; f) Limitador de velocidade; g) Freio de segurança ensaiado com cabina vazia e velocidade reduzida; h) Estrutura da Cabina, Contra-peso, estrutura e corrediças; i) Pára-choques ensaiados com cabina vazia e velocidade reduzida; j) Dispositivos de alarme e intercomunicação; k) Verificação do estado geral da caixa de corrida, casa de máquinas (quando existir) e poço; l) Estado geral de limpeza e conservação; m) Outros elementos julgados necessários pelo engenheiro mecânico vistoriador.
3.4 Metodologia da inspeção em sistemas mecânicos – Elevadores As inspeções e vistorias em equipamentos e sistemas mecânicos deverão ser realizadas segundo o método descrito no TERMO DE REFERÊNCIA PARA INSPEÇÃO PREDIAL EM FORTALEZA (2015), com a presença obrigatória de representante da empresa de manutenção dos elevadores e/ou de seu responsável técnico. Para maiores informações sobre cada procedimento constante na metodologia descrita neste item , consultar a Norma de Inspeção Predial do IBAPE Nacional (2012) e a Orientação Técnica 003-15 do IBRAENG.
3.5 Classificação de Anomalias e Falhas em sistemas mecânicos As anomalias e falhas constituem não conformidades que impactam na perda precoce de desempenho real ou futuro dos elementos e sistemas construtivos, e redução de sua vida útil projetada. Podem comprometer, portanto: segurança; funcionalidade; operacionalidade; durabilidade; vida útil, dentre outros parâmetros de desempenho definidos na ABNT NBR 15575/13 – Edificações habitacionais – Desempenho. Adaptado de IBAPE (2012).
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A classificação quanto ao grau de risco de uma anomalia ou falha deve sempre ser fundamentada, conforme limites e os níveis da Inspeção Predial realizada, considerado o grau de risco oferecido aos usuários, ao meio ambiente e ao patrimônio. Pode ser classificado como: a) Crítico: Risco de provocar danos contra a saúde e segurança das pessoas e do meio ambiente; perda excessiva de desempenho e funcionalidade causando possíveis paralisações; aumento excessivo de custo de manutenção e recuperação; comprometimento sensível de vida útil. b) Médio: Risco de provocar a perda parcial de desempenho e funcionalidade da edificação sem prejuízo à operação direta de sistemas, e deterioração precoce. c) Mínimo: Risco de causar pequenos prejuízos à estética ou atividade programável e planejada, sem incidência ou sem a probabilidade de ocorrência dos riscos críticos e regulares, além de baixo ou nenhum comprometimento do valor imobiliário. Para cada anomalia ou falha identificada na vistoria técnica, deverá ser indicada a medida saneadora da não conformidade, classificada conforme segue: a) Medida saneadora indicada a concluir: ação corretiva a ser realizada no equipamento dentro de um prazo pré-estabelecido. b) Medida saneadora concluída: ação corretiva realizada entre a vistoria técnica e a emissão do laudo específico do equipamento.
3.6 Avaliação do estado geral dos Elevadores Após a realização dos testes e ensaios citados no item 3.3, os Elevadores deverão ser avaliados quanto à qualidade de sua manutenção conforme o item da Norma de Inspeção Predial do IBAPE Nacional (2012) ou conforme o item 17.2 da Orientação Técnica OT-003/2015-IBRAENG – Inspeção Predial e Auditoria Técnica Predial: A manutenção dos elevadores inspecionados ou auditados será avaliada com base na conformidade dos procedimentos adotados pela Norma ABNT NBR 5974/99 e com os manuais de manutenção do fabricante do equipamento e será classificada em: a) Conforme. b) Desconforme. c) Inexistente.
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3.7 Estrutura do Laudo específico de sistemas mecânicos – ELEVADORES Os laudos específicos de vistoria técnica em equipamentos e sistemas mecânicos deverão conter, no mínimo, os seguintes tópicos:
Identificação do solicitante e do responsável legal pela edificação onde consta o sistema mecânico vistoriado; Data da vistoria; Descrição técnica do equipamento ou sistema mecânico vistoriado. Tempo de uso do equipamento ou sistema mecânico desde que foi colocado em operação; Documentação solicitada, entregue e analisada; Descrição do critério/método utilizado na vistoria técnica realizada; Lista de verificação dos elementos ou partes dos sistemas mecânicos verificados durante a vistoria técnica; Classificação e análise das anomalias e falhas (caso constatadas), quanto ao grau de risco; Indicação das prioridades e das medidas saneadoras; Avaliação das condições de uso e do estado geral do equipamento ou sistema mecânico vistoriado; Relatório fotográfico; Recomendações gerais para melhoria da segurança do equipamento/sistema mecânico; Assinatura do engenheiro mecânico responsável pela vistoria técnica; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); Anexos gerais.
4 Considerações Finais O presente documento deverá ser utilizado como referência adicional ao Termo de Referência para Inspeção Predial do município de Fortaleza (2015) no que diz respeito a emissão de laudos específicos de equipamentos e/ou sistemas mecânicos existentes em edificações. O texto foi elaborado através de um Grupo de Trabalho interdisciplinar de Inspeção Predial formado em sua maioria por engenheiros especialistas em sistemas mecânicos, podendo ser atualizado a qualquer tempo em forma de índice, a fim de atender aos objetivos e exigência das leis que regem a Inspeção Predial no município de Fortaleza.
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Agradecimentos Agradecemos ao Grupo de Trabalho de Inspeção Predial de Sistemas Mecânico por todas as contribuições realizados ao longo desse trabalho: Participantes
Entidade
1
Alberto Leite Barbosa Belchior
albertobelchior@yahoo.com.br
CREA/AEMI
2
Alisson Patrick Oliveira Callou
patrickcallou@gmail.com
OFICINEIRA LTDA
3
Ângela Gazillo
Márcia
angela.gazillo@nutec.ce.gov.br
NUTEC
4
Clodoaldo Filho
de
clodoaldo@ufc.br
UFC
5
Diego Andrade Cunha Farias
diegoandrade96@gmail.com
DIFERENCIAL JR
6
Epitácio Nascimento Filho
epitacio.filho@nutec.ce.gov.br
NUTEC
7
Jean França Santos Aquino
jean.aquino@nutec.ce.gov.br
NUTEC
8
Francisco Higino da Silva Vieira
higino.silva@nutec.ce.gov.br
NUTEC
9
Isaac Diego Pereira de Sousa
isaac.sousa@nutec.ce.gov.br
NUTEC
10
Raimundo Júnior.
Montenegro
Oliveira
Montefusco
Carvalho
Arraes raimundo.montefusco@nutec.ce.g ov.br
11 Ricardo de Albuquerque Mendes
ricardo.mendes@nutec.ce.gov.br
NUTEC NUTEC/SENGE/AE MI
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