suporte legal
Legislação de Santa Catarina relacionada à Saúde do Trabalhador Organizado por Felipa Rafaela Amadigi No Estado de Santa Catarina, assim como nas demais unidades federadas, a legislação estadual segue as proposições da legislação federal, já mencionadas anteriormente neste caderno. No entanto, para fins de consulta será apresentado a seguir um consolidado de leis, decretos, portarias e deliberações relacionados à Saúde do Trabalhador. Lei Estadual N° 6.320/83 de 20 de dezembro de 1983 Dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras referências. Alterada parcialmente pela Leis: 11.480/00; LP 14.660/09. Decreto Estadual N° 23.663 de 16 de outubro de 1984 Regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei N° 6.320/83, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências. Decreto Estadual N° 24.622 de 28 de dezembro de 1984 Regulamenta os artigos 2º, 3º, 4º, 7º, 12, 25 e 74, da Lei N° 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre direitos e deveres básicos da pessoa, relacionados com a saúde. Plano Estadual de Saúde do Trabalhador Aprovado em 27 de agosto de 2003, pelo Conselho Estadual de Saúde. Portaria N° 2437/GM de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a ampliação e fortalecimento do RENAST no Sistema Único de Saúde, prevê para o Estado de Santa Catarina sete CERESTs. Deliberação CIB015/CIB/2006 Homologa Plano Estadual de Saúde do Trabalhador e aprova CERESTs regionais. Atualmente, o Estado de Santa Catarina conta com o CEREST Estadual e seis CERESTs regionais, distribuídos segundo as Macrorregiões de Saúde (Joinville, Lages, Blumenau, Criciúma, Florianópolis e Chapecó). CEREST Estadual Endereço: Avenida Rio Branco, 152, Centro de Florianópolis. E-mail: cerest@saude.sc.gov.br Fonte: Diretoria de Vigilância Sanitária/Gerência de Saúde do Trabalhador/2010.
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