suporte legal
Saiba mais Confira a distribuição de Unidades Sentinela por UF e a distribuição de Unidades Notificadoras por UF , no site: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=30428&janela=1
Importante registrar que em esfera interinstitucional, o Ministério da Saúde desenvolve uma política de ação integrada com os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, a Política Nacional sobre Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST), cujas diretrizes compreendem: I - Ampliação das ações, visando a inclusão de todos os trabalhadores brasileiros no sistema de promoção e proteção da saúde; II - Harmonização das normas e articulação das ações de promoção, proteção e reparação da saúde do trabalhador; III - Precedência das ações de prevenção sobre as de reparação; IV - Estruturação de rede integrada de informações em Saúde do Trabalhador; V - Reestruturação da formação em Saúde do Trabalhador e em segurança no trabalho e incentivo à capacitação e à educação continuada dos trabalhadores responsáveis pela operacionalização da política; VI - Promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e Saúde do Trabalhador. Acesse documento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador na íntegra: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/insumos_portaria_interministerial_800.pdf Portaria Interministerial Nº 800 de 3 de maio de 2005 Publica o texto-base da minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador
Legislação relacionada à Política Nacional de Saúde do Trabalhador Constituição da República Federativa do Brasil Art. 200 - Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...) VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 29
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