Vem aí o MarCo LeGaL da inteligência artificial

Relator do projeto considera possível a apreciação pela Câmara Federal ainda este ano. Pesquisadora do tema enfatiza que a tecnologia em si pode ser neutra, mas o seu uso não o é; e o contexto depende do que se faz dela.

Na eSteira Da DiSCuSSão sobre os avanços da inteligência artificial – passando de IA analítica e preditiva para uma IA generativa –, é preciso avaliar a perspectiva da regulação e em como estabelecer uma política para usar a tecnologia a favor da sociedade. É hora de pensar em como usá-la em prol do desenvolvimento econômico e social do País.

Dois projetos de lei visam a regulamentar a IA no Brasil: o PL 21/20, aprovado na Câmara dos Deputados, e o PL 2.338, de 2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco. Este último é tido como mais detalhado e deriva de debates feitos por uma comissão presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva, tendo como relatora Laura Schertel, pesquisadora na Goethe University.

Ao participar do Congresso Brasileiro de Internet, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) destacou que o projeto de lei 2338/23, que visa estabelecer um marco legal da inteligência artificial (IA), vai ganhar novo ritmo no Senado Federal, passando a tramitar em uma comissão especial na Casa e seguindo direto para o plenário. Relator do projeto, Gomes disse acreditar que será possível aprovar e enviar um texto para a Câmara ainda em 2023.

“Já não se discute mais se é para regular a inteligência artificial. O mundo entendeu que IA deve ser regulada. Então, saímos do ‘por que’ para o ‘como’. Vamos fazer essa discussão em uma comissão especial e adianto que estamos total- mente abertos à sociedade para realizarmos muitos debates. Mesmo assim, acredito que será possível votar e enviar esse projeto para a Câmara ainda no segundo semestre”, afirmou.

O senador admitiu que o tema é complexo, mas insistiu que o norte será a busca por uma regulamentação que preserve o emprego ético, seguro e benéfico para todos. A base para isso é o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, a partir de uma sugestão do próprio Eduardo Gomes, transformado em projeto de lei subscrito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Como destacou a pesquisadora Laura Schertel, especialista no tema e relatora do anteprojeto, a ideia de um marco legal é a busca por “evitar risco a discriminação, viés, incorreções. A tecnologia em si pode ser neutra, mas o seu uso não o é; e o contexto depende do que se faz dela. Embora se fale muito da tecnologia, trata-se de várias dimensões. Inteligência Artificial tem dimensão de dados, tecnológica, econômica e social. E essa visão ampliada é importante. A comissão de juristas tentou equilibrar os interesses em jogo e a regulação equilibrada pode trazer benefícios de segurança jurídica. Por isso optamos pelo modelo que concilia riscos e direitos”, explicou.

Silvana Bahia, codiretora executiva da Olabi, organização dedicada a diversificar a cena de tecnologia e inovação, e idealizadora do PretaLab, projeto de inclusão de mulheres negras e indígenas via tecnologia, afirmou que é contra a visão de condenar a inteligência artificial como algo negativo. “Tecnologia depende de quem cria e do uso que a gente faz dela”, apontou.

O trabalho de todos é buscar os casos de adoção para inteligência artificial. “Quando a gente discute IA, tem sempre essa perspectiva sobre a importância da regulação – e, sim, precisa ter essa discussão –, mas, ao mesmo tempo, precisa pensar em uma política sobre como usar essa tecnologia em favor do País e todo potencial que a gente tem”, assinalou Elias Abdala Neto, diretor-regional para América Latina de Assuntos Governamentais da Microsoft.

André Queiroz, chefe de Inovação e Produtos da Senno, defendeu que “o PL é excelente no sentido de proteger a sociedade da desinformação”, mas disse que gostaria que os dados fossem abertos e estruturados de forma que pudessem ser usados, entendendo que dado é matéria-prima. “Se se entende a IA como risco, como inimiga, a gente vai querer esconder esse dado, proteger esses dados, e vai ter uma IA burra. A gente tem de fazer o contrário; tem de tornar esse dado ainda mais fácil de ser acessado, porque, se no momento em que é proposta uma lei, eu, como aluno de direito ou presidente da OAB, puder saber instantaneamente o que há de evidência para corroborar essa proposta, isso vai ser fundamental para tornar a democracia mais participativa”, apontou.

Como exemplo, o Judiciário vem adotando tecnologias para tornar os processos mais eficientes, conforme apontou Luiz Paulo Pinho, um dos fundadores do Jusbrasil. “São diversos projetos que tocam a inteligência artificial que vão aproximando a população da Justiça como um todo”, disse. • (com informações de Luis Osvaldo Grossmann)