OUTUBRO 2014
INFOMAIL
TAXA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO CIVIL
SAIBA O QUE É E COMO O SEU DINHEIRO VAI SER GASTO
O pagamento da taxa é mensal ou anual? O que é a Proteção Civil?
É obrigatório aplicar esta taxa agora?
Não devia ser a administração central a financiar a Proteção Civil através da Autoridade Nacional de Proteção Civil?
Vou saber qual a receita e qual o destino do dinheiro da TMPC?
O dinheiro da taxa pode ser para pagar salários de funcionários da Câmara?
Como o seu dinheiro vai ser utilizado?
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Quem financia os Bombeiros?
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O que é a Proteção Civil? A protecção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, protegendo as pessoas e os seus bens. À Proteção Civil Municipal compete centralizar, tratar e divulgar toda a informação recolhida, o planeamento e operações, a prevenção e segurança e a informação pública, bem como prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes ou catástrofes através dos Agentes de Proteção Civil locais, nomeadamente o Corpo de Bombeiros de Portimão. Compete em especial à Câmara, através do Serviço Municipal de Proteção Civil, apoiar logisticamente a sustentação das operações de protecção civil e socorro e colocar à disposição os equipamentos e máquinas para intervenção, de acordo com as necessidades operacionais. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Quais são os agentes de Proteção Civil existentes em Portimão? Na estrutura municipal de proteção civil existem vários agentes e entidades com especial dever de cooperação, nomeadamente: Corpo de Bombeiros de Portimão (misto, integra bombeiros profissionais e voluntários); Forças de Segurança: Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); Sapadores Florestais (equipa da Câmara Municipal); INEM e demais serviços de saúde; Capitania do Porto de Portimão, enquanto autoridade marítima local; Inclui-se ainda neste capítulo a Delegação de Portimão da Cruz Vermelha Portuguesa, os agrupamentos do Corpo Nacional de Escutas, o Aeródromo Municipal, bem como os demais organismos no âmbito da segurança, solidariedade social e redes (energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente). Em Portimão, o projeto de funcionamento da estrutura municipal de proteção civil compreende a integração dos diversos atores num centro integrado, por forma a responder eficientemente às mais de 5.000 ocorrências/anuais no âmbito da proteção e socorro. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
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Existe um plano de atividades na área da proteção civil municipal? Existe e está a ser cumprido. Engloba inúmeras atividades e ações, de onde se destacam: 1. Criação, limpeza e manutenção de 345 hectares de faixas de contenção de incêndios; 2. Criação do Centro Municipal de Proteção e Socorro e do Número Municipal de Assistência, com funcionamento 24 horas por dia; 3. Ações de Sensibilização para a população: Incêndios Florestais (Setembro), Risco Sísmico (Outubro), Primeiros Socorros (Novembro); Acidentes domésticos (Dezembro); 4. Implementação do Programa “A ESCOLA E OS RISCOS, PREPARAR PARA PROTEGER”; 5. Apoio na implementação das medidas de autoproteção e realização de exercícios em edifícios/recintos de risco; 6. Criação da conta de emergência de suporte às missões atribuídas aos diversos agentes de Proteção Civil, quando ativado o Plano Municipal de Emergência, assim como meios financeiros de apoio à população afectada; 7. Constituição e treino de equipas de reconhecimento e avaliação da situação, dotadas de recursos tecnológicos adequados, face à tipologia da ocorrência; 8. Proporcionar um apoio diferenciado através de um sistema de informação geográfica em apoio à decisão operacional; 9. Comparticipação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
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Qual o Papel dos Bombeiros no âmbito da Proteção Civil? A prevenção e o socorro às populações, em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes; o socorro a náufragos e buscas subaquáticas; o socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica; a participação em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem atribuídas. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Quem financia os Bombeiros? Os Bombeiros têm várias fontes de financiamento. O orçamento para 2014 da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão (AHBVP) ascende a 1,3 milhões de euros. As quotas dos associados representam cerca de 30.000,00 euros, ou seja, cerca de 2,5% do orçamento total. Sem o apoio do município, as contas dos bombeiros serão deficitárias em cerca de 300.000,00 euros/ano. Com a aplicação desta taxa será transferida para os bombeiros uma verba de 450.000,00 euros o que equilibrará o seu orçamento e permitirá equipar a corporação. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Desde quando existe Taxa Municipal de Proteção Civil? A Taxa Municipal de Proteção Civil foi aprovada na Reunião de Câmara de 9 de maio de 2012, tendo sido posteriormente aprovada pela Assembleia Municipal de Portimão em 29 de novembro de 2012.
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É obrigatório aplicar esta taxa agora? Sim, a Câmara Municipal de Portimão comprometeu-se perante o Governo, no âmbito do Plano de Ajustamento Financeiro, a aplicar esta taxa. De notar que esse compromisso foi assumido durante o mandato anterior e refletido nos vários orçamentos municipais desde então. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Existiu apreciação pública do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil?
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Sim, o projeto de Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil foi sujeito a apreciação pública entre 31 de maio e 13 de julho de 2012. Durante este período apenas se pronunciou a PORTCC-Portimão Shopping – Centro Comercial S.A. (grupo Sonae Sierra). •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Foi divulgada a apreciação pública? Sim, foi publicitada em dois jornais regionais, no site do Município e no Diário da República, 2ª série – N.º 105 de 30 de maio de 2012 e ainda por avisos fixados nas Juntas de Freguesia, Mercados Municipais e na Câmara Municipal. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
O pagamento da taxa é mensal ou anual? Anual, efetuando-se uma única vez.
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Como é calculado o valor da Taxa? A TAXA MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL
O mecanismo desta taxa estipula a percentagem de 0.02% sobre o Valor Patrimonial Tributável dos prédios rústicos e urbanos localizados no concelho de Portimão. A título de exemplo a um imóvel cujo valor patrimonial seja de 100.000,00€ corresponderá uma taxa de 20€. Caso o Valor Patrimonial Tributário seja inferior a 25.000,00€ será aplicada uma taxa de 5€. De referir que de acordo com os dados disponíveis 60% dos cidadãos pagarão menos de 20€, 30% pagarão entre 20 e 40€ e apenas cerca de 10% pagarão mais de 40€. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Quem define o Valor Patrimonial Tributário dos Imóveis? SAIBA O QUE É E COMO O SEU DINHEIRO VAI SER GASTO
O Valor Patrimonial Tributário dos prédios (rústicos e urbanos) é determinado por avaliação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira (vulgo Finanças). Este valor está registado na matriz predial. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Porque é que em 2013 não foi cobrada Taxa Municipal de Proteção Civil? A taxa liquidada em cada ano refere-se ao ano anterior. Tendo o regulamento sido aprovado em finais de 2012 em 2013 não era possível cobrar a taxa referente àquele ano. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
A taxa é baseada no IMI (imposto municipal sobre imóveis)? Não, a taxa não tem nenhuma relação com o IMI, embora ambas utilizem o Valor Patrimonial Tributário como base para o seu cálculo. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
O dinheiro da taxa pode servir para pagar salários de funcionários da Câmara? Não, a Taxa apenas cobre cerca de 70% dos custos com a Proteção Civil Municipal, sendo os restantes 30% suportados pelo orçamento municipal. Nos 30% suportados de forma direta pelo município incluem-se os salários dos funcionários afetos exclusivamente a esta área. (Gráfico em anexo - página 4) •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Se o dinheiro vai para os bombeiros, porque não pagar diretamente? A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão está legalmente impedida de criar uma taxa para se financiar. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Vou saber qual a receita e qual o destino do dinheiro da Taxa Municipal Proteção Civil?
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Sim, a receita e a despesa serão consideradas em termos de centro de custo, ou seja, todos vamos saber que receita foi gerada pela taxa e qual o seu destino. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Esta taxa é aplicada noutros municípios?
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Sim, existem vários municípios que têm taxa de Proteção Civil. A título de exemplo, os municípios de Vila Real de St. António, Albufeira, Gaia, Santa Cruz, Setúbal, Aveiro e Lamego têm em fase de aprovação ou em vigor uma Taxa idêntica. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Não seria mais justo que a taxa fosse cobrada através dos contadores da água, como fazem por exemplo os Municípios de Vila Real de Santo António e Albufeira?
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Não, isso significaria que todos iam pagar o mesmo, independentemente do património que possuem e que se pretende proteger, isto para além de deixar de fora os prédios rústicos (terrenos). Desta forma cumprem-se dois requisitos fundamentais: a proporcionalidade e a equidade. www.cm-portimao.pt I www.vivaportimao.pt
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Não devia ser a administração central a financiar a Proteção Civil através da Autoridade Nacional de Proteção Civil? E financia, mas só até ao nível distrital. A Proteção Civil Municipal não recebe verbas provenientes da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou do Orçamento Geral do Estado. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
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Existem isenções na aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil? Sim, as isenções são as que estão previstas no Regulamento de Taxas do Município de Portimão, nomeadamente: as pessoas em situação de insuficiência económica (rendimentos inferiores ao IAS – 419,22€/mês). Também estão isentas as associações com carácter de utilidade pública, as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as associações religiosas, no âmbito da prossecução dos seus fins estatutários. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
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Estas isenções são automáticas? Não, o pedido de isenção deve ser apresentado pelo interessado, acompanhado dos documentos que comprovem o direito à isenção. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
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Recebi o aviso de pagamento e tentei pagar através do multibanco sem sucesso, o que fazer? Existiu um problema com o pagamento através de multibanco que já foi resolvido por parte da entidade gestora do sistema de pagamentos automáticos. Se quiser utilizar este método de pagamento, já o pode fazer sem limitações. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Considerando a indisponibilidade do pagamento por multibanco, mantém-se a data limite de pagamento indicada no aviso? Não, devido aos problemas com o multibanco, mas também aos problemas decorrentes da data de expedição dos avisos, o prazo de pagamento foi alargado em mais 30 dias contados a partir da data limite de pagamento existente no aviso. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
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Se tiver dúvidas, com quem posso falar? Se continuar com dúvidas, deve ligar para a Câmara Municipal de Portimão para o número de telefone 282 470 765 e falar com o responsável pela secção de atendimento municipal.
Ilustração do Financiamento da Proteção Civil Municipal SALÁRIOS E DESPESAS DE FUNCIOMAMENTO
TRANSFERÊNCIAS PARA OS BOMBEIROS
CUSTO SUPORTADO PELA CMP
30%
cerca de 65% corresponderão à transferência para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão.
CUSTO SUPORTADO PELA RECEITA DA TAXA
70% EXECUÇÃO DO PLANO DE ATIVIDADES 35% - servirão para financiar a execução do Plano de Atividades da Proteção Civil Municipal.
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