Case study
Deveres e direitos das autarquias para uma boa gestão das inspeções 2.ª Parte Pedro Paulino Gestor de Serviço de Inspeções de Elevadores
No artigo anterior publicado na revista “elevare” foi abordado o tema dedicado aos deveres das Autarquias para uma boa gestão das inspeções. O presente artigo pretende desmitificar um pouco os direitos das Autarquias sobre esta matéria. Como estamos recordados em janeiro 2015 decorreu a 3.a edição das Jornadas Técnicas sobre Elevadores. Neste encontro tive a oportunidade de abordar o tema dos Deveres e Direitos das Autarquias para uma boa gestão das inspeções onde, de forma muito participativa, foram detalhados os vários deveres e direitos das Autarquias. No último artigo da revista “elevare” mencionei nesta temática os seguintes deveres:
de cobrar taxas pelos serviços prestados.
e que não executam atempadamente as
Cadastro/Segurança/Inspeções e Gestão de
O valor da taxa deverá ser calculado com
inspeções comprometendo seriamente al-
Qualidade.
base no custo do valor hora e o tempo des-
guns dos deveres nesta área.
pendido pelos vários serviços da Instituição
"É imperativo que a gestão e controlo deste setor continuem no âmbito das competências das Autarquias como entidades fiscalizadoras e concretizadoras das inspeções."
que estão envolvidas no processo das ins-
Taxas de Inspeções/Reinspeções
peções de ascensores. Logo à partida surge
Como referi anteriormente, a cobrança das
um problema que se verifica um pouco por
taxas deverá ser um direito da instituição.
todo o país: porque razão os valores das
No que concerne especificamente aos va-
taxas de inspeção/reinspeção diferem de
lores praticados entre a inspeção e reins-
concelho para concelho?
peção deverá haver uma diferença entre as duas taxas.
Numa breve explicação a diferenciação de valores de taxas entre Municípios prende-
Esta diferença, sendo a taxa de inspeção mais
-se, essencialmente, pelo valor hora que
elevada, deverá ser justificada pelo tempo
cada Município atribuiu a cada serviço que
de execução da mesma e também para po-
tem a competência de gestão das inspeções
tenciar a que as entidades de manutenção de
Mas quais são os Direitos das Autarquias no
e o tempo despendido na sua gestão e a efi-
ascensores e proprietários estejam cientes
âmbito de uma boa gestão das inspeções?
cácia de execução. Ora, o valor da taxa não
da responsabilidade de terem os ascensores
pode à partida estar associado ou significar
nas devidas condições para a inspeção.
Direito – cobrar taxas
um bom ou mau desempenho na execução
Todas e qualquer instituição pública ou pri-
e gestão das inspeções. Como é sabido há
Por seu lado, o valor da taxa de reinspeção
vada que realize inspeções tem o direito
Municípios com valores de taxas elevadas
deverá ser menor uma vez que o tempo de
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elevare