POPES XXIV Congresso

PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA,

ECONÓMICA E SOCIAL

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

A POR UM PORTUGAL MELHOR Objectivos Nacionais a Atingir a Curto, Médio e Longo Prazo

1º Subscritor José Bourdain

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

POPE A apresentar no XXIV Congresso do CDS-PP:

POR UM PORTUGAL MELHOR Objectivos Nacionais a Atingir a Curto, Médio e Longo Prazo

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 4

Fevereirol/ 2011

Por um Partido, Por uma Causa, Que Conta Com Todos

Fevereiro de 2011 José Bourdain (1º Subscritor)

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

Introdução e Objectivos da POPE Este é um documento construído por alguns militantes de base, feito com o coração e ao mesmo tempo com a sabedoria de quem conhece profundamente os problemas nacionais e tem soluções para os mesmos. Militantes esses que sabem que têm capacidades, com valor, com provas dadas quer a nível pessoal quer a nível profissional. É por estas razões e pelo Amor que temos ao nosso País que estamos no CDS-PP e tentamos fazer política, procurando juntar a nossa vontade, ideias e conhecimentos, ao de outros militantes e aproveitar assim um capital importante que existe no CDS-PP, esperando desta forma dar um contributo importante para a melhoria da situação do país.

Esta Proposta tem por objectivo único apresentar o diagnóstico dos problemas do nosso país, dar ideias que contribuam para a resolução desses problemas e ainda, propor objectivos nacionais a atingir por Portugal a curto, médio e longo prazo.

Dedicar-nos-emos assim ao nosso Portugal, efectuando uma análise cuidada dos factores que determinam a situação política, económica e social do nosso País, aquilo que está errado e/ou menos bem, procurando de seguida dar ideias e apresentar soluções para resolução das problemas e ainda, quais deverão ser os nossos objectivos enquanto Nação, enquanto Povo; o que queremos para a nossa Pátria nos próximos anos e numa perspectiva de futuro quer imediato, quer num prazo mais dilatado. Começaremos por designar os objectivos a atingir, faremos uma breve reflexão sobre a nossa sociedade, posteriormente efectuaremos o diagnóstico do actual estado do País, o que está errado ou menos bem e o que é preciso alterar, apresentando de seguida quais, do nosso ponto de vista, serão as melhores soluções para atingir os objectivos propostos e corrigir os erros existentes.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 1

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

PORTUGAL Objectivos Nacionais Não existirão quaisquer dúvidas de que todos, independentemente da ideologia política, da raça ou da religião, entre outras diferenças, partilhamos a vontade de passar a ter uma vida melhor para nós, para a nossa família e, em particular, procurar deixar um bom futuro para os nossos filhos e gerações vindouras.

Como em tudo na vida, é importante traçarmos objectivos: a nível pessoal, a nível profissional, social, entre outros. O caminho pode ser mais ou menos difícil mas é importante saber onde queremos chegar, independentemente de termos de fazer um desvio ou outro. O importante mesmo é seguirmos em frente.

Dito isto, gostaríamos de colocar a seguinte questão, não só aos nossos colegas e amigos militantes mas sobretudo aos nossos compatriotas em geral: - alguém sabe, foi tido ou achado, relativamente a quais os objectivos nacionais a atingir por todos nós portugueses a curto, médio ou longo prazo?

Infelizmente, até à data, nenhum Governo o fez. É inconcebível não termos objectivos comuns como Povo, como Nação. É precisamente isso que nós propomos nesta proposta de orientação política, a qual é sobretudo virada para o nosso País, que é o que verdadeiramente importa e deve ser (deveria ser) a razão da existência de qualquer partido político.

Assim, os objectivos que nós queremos atingir para o nosso Portugal, a curto, médio e longo prazo (neste último caso num período compreendido entre 20 a 25 anos), são os seguintes:

1. Fazer sobressair algo que está adormecido dentro de cada um de nós que é - Amar o nosso País, termos um enorme orgulho em sermos portugueses e pensarmos mais no Estado (que somos afinal todos nós), pensarmos de forma mais colectiva, sermos unidos enquanto Povo.

Esta é a base principal para atingir qualquer outro objectivo e que tem estado adormecida/esquecida.

2. Regermo-nos por valores morais e de solidariedade e transmitirmos esses mesmos valores aos nossos descendentes, em detrimento do individualismo a qualquer preço; bem como promover o equilíbrio entre direitos e deveres de cidadania.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 2

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

3. Taxa zero de analfabetismo e ao mesmo tempo ter taxa zero de iletrados, ou seja, não basta que se saiba ler e escrever mas que se saiba interpretar, contar e, acima de tudo, pensar; pois é fundamental ter cidadãos livres e esclarecidos. Que toda a população activa possua uma qualificação profissional e ainda, que todos os cidadãos possam ter os conhecimentos mínimos de informática. Que todos os jovens que integram o sistema de ensino possuam, efectivamente, o 12º ano de escolaridade ou, em alternativa, uma qualificação profissional dado que consideramos a educação/formação a base de sucesso de qualquer país.

4. Viver em Segurança, com taxas de criminalidade muito próximas do zero. Facto que implica devolver às forças policiais a autoridade de actuação perdida bem como dotá-las de mais e melhores equipamentos e ainda, leis penais duras e que sejam efectivamente cumpridas para que retirem os criminosos das ruas.

5. Possuir um único Sistema de Saúde e que seja igualitário para todos e dê resposta às necessidades dos cidadãos.

6. Termos reservas de água suficientes que nos permitam atravessar mais de 3 anos de seca seguidos, sermos autónomos em 90% da energia que consumimos e extinguir o consumo de petróleo, bem como de hidrocarbonetos em geral.

7. Sermos auto-suficientes em produtos alimentares.

8. Rigorosa Gestão das nossas águas territoriais e respectivos recursos marítimos de forma a preservar o meio ambiente e garantir a sustentabilidade alimentar do nosso País, o que implica uma maior vigilância e protecção, assim como dotar de todos os meios necessários as nossas forças armadas, nomeadamente, e neste caso concreto, a Marinha e a Força Aérea.

9. Tratarmos todos os resíduos e reciclar e aproveitar 90% do lixo produzido.

10. Atingir o Pleno Emprego.

11. Estar entre os 5 Países mais produtivos e com maior rendimento per capita da União Europeia (independentemente de ser a 27 ou mais Países).

12. Possuir um Sistema de Segurança Social único para todos, justo, que proporcione uma Acção Social para todos e respectivos apoios financeiros para uma vida condigna.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 3

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

13. Justiça célere e igualitária.

14. Sistema Fiscal Justo e equilibrado.

15. Taxa de Natalidade que assegure a “renovação” das gerações.

16. Repensar periodicamente o Estado e a forma como este funciona e se encontra organizado de modo a que as reestruturações possam ocorrer em tempo útil.

17. Criar Parcerias Estratégicas de entreajuda com Países amigos, e em particular com os Países das Comunidades de Língua Oficial Portuguesa.

18. Distribuição demográfica equilibrada em todo o território nacional, com o devido enquadramento urbanístico.

19. Ausência de Défice nas Contas do Estado.

20. Endividamento Público não superior a 25% do PIB. 21. Que o Estado não consuma mais do que 35% da riqueza produzida.

22. Promover no seio da União Europeia e demais organismos internacionais a criação de uma moeda única mundial.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 4

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

O DIAGNÓSTICO O principal problema de Portugal, são os Portugueses. O que pretendemos afirmar, é que é importante assumir, reconhecer, que estamos a falhar enquanto Povo, enquanto Nação. Não estamos a honrar os nossos antepassados, nem o legado que estes nos deixaram, nem o bomnome de Portugal. O nosso País será aquilo que nós quisermos que seja. O que se passa connosco?

Estamos cada vez mais individualistas, egoístas, não pensamos colectivamente, não pensamos no bem comum, no Estado. Se assim fosse, estaríamos todos bem melhor ao nível individual e colectivo, pois existiria uma conjugação de esforços para um objectivo comum.

Esperamos que não nos interpretem mal ao pensar que por proferirmos tais afirmações, julgamo-nos melhores do que os outros. Acreditamos convictamente que o nosso melhor amigo é aquele que nos diz a verdade, que nos diz o que realmente pensa sobre nós e não o que mais nos agrada ouvir. Daí que expressamos aqui o que pensamos sobre nós mesmos, nós Povo Português. É importante que olhemos para nós e tentemos perceber o que de errado se passa connosco a fim de tentar melhorar. Não queremos transmitir que os portugueses (todos, nós incluídos) não são capazes ou que não têm valor. Bem pelo contrário. Apenas julgamos que é importante que saibamos reconhecer os nossos erros, as nossas falhas para posteriormente as corrigirmos.

O Japão é considerado uma das maiores economias do mundo e é um País rico e desenvolvido. No entanto, é um País extremamente pobre em termos de recursos naturais. O mesmo acontece com a Suécia e a Holanda que têm uma população em número semelhante à Portuguesa e possuem um nível de vida bastante superior. É a capacidade dos seus cidadãos que fazem destes Países aquilo que eles efectivamente são. Contrariamente, o Bangladesh, é um País muito rico em recursos naturais e onde parte da população morre à fome; da mesma maneira que Angola é um País extremamente rico e a esmagadora maioria dos seus cidadãos, extremamente pobres. O que queremos dizer com estes exemplos é que, apesar de os Países dependerem uns dos outros e as suas economias se influenciarem à escala mundial, são os seus cidadãos e as suas capacidades que farão um melhor ou pior País para viver. É altura de deixarmo-nos de “desculpas” de que não é possível termos crescimento económico e criar riqueza, devido ao aumento do preço do petróleo ou porque vivemos numa economia global em que outros Países produzem o mesmo que nós a preços mais competitivos. A culpa do estado do País é nossa e só nossa.

Temos de saber bem o que queremos e adaptarmo-nos às circunstâncias, temos de apostar no nosso potencial territorial, recursos naturais e naquilo que sabemos fazer bem; e deixar de lado aquilo em que não conseguimos competir. Sobre este aspecto trataremos mais adiante.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 5

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

Voltando à sociedade portuguesa, verificamos que a desmotivação é geral, que o País vive “do cartão de crédito”, no fundo… vivemos acima das nossas posses. Temos um País com acesso a bens materiais e que enriqueceu de forma virtual. O nosso País é actualmente aquele que no mundo tem, em termos percentuais, o maior défice externo. Ou seja, importamos muito mais do que exportamos e a saída de capitais é superior à entrada; as remessas dos nossos emigrantes e as verbas provenientes do turismo minimizam esta situação mas não a resolvem. Para colmatar este problema, pedimos dinheiro emprestado no estrangeiro, não só para cobrir este défice como também para termos acesso a tudo o que são bens (casa, carro, 2ª casa, etc), muitos deles desnecessários. Não tem mal aceder ao crédito nem possuir bens, o problema é que não produzimos o suficiente nem criamos riqueza para pagar as dívidas. Só a título de exemplo, o nosso país importa quase 80% dos bens alimentares. Fará isto sentido com um território tão fértil e cujas terras estão ao abandono apenas e só por preguiça? É importante afirmar que Portugal é hoje um País mais desenvolvido, não graças ao fruto do nosso trabalho mas sim à “injecção” de muitos milhões provenientes da União Europeia (5 milhões de euros/dia ou 1 milhão de contos/dia na moeda antiga). Esta situação deveria ferir-nos o orgulho, pois apesar de recebermos fundos europeus há mais de 20 anos, continuamos um País subdesenvolvido e dos mais pobres da Europa.

Conhecem o exemplo Irlandês? A Irlanda era um País tão ou mais pobre do que Portugal.

Actualmente é um dos países com maior rendimento por habitante da União Europeia. É certo que actualmente passa momentos difíceis devido à exposição da sua banca a activos tóxicos e que elevaram exponencialmente o défice do país (devido ao Governo ter assumido esse ónus). Os cidadãos irlandeses envolveram-se todos em torno de um objectivo nacional e apostaram claramente na sua educação e formação, desenvolveram as suas competências, habilitações e qualificações e criaram empresas competitivas e de sucesso, desde a agricultura à tecnologia de ponta de bens e serviços. Foi por isso que tiveram sucesso e será por isso que conseguirão dar a volta a esta situação difícil. E que fizemos nós? Precisamente o inverso. Inventámos cursos de formação sem qualquer valor acrescentado e apostámos apenas na construção de pontes e estradas e no apoio a empresas que faliram ou que encerraram propositadamente e se deslocaram para outros Países. Também a Espanha, que aderiu em simultâneo com Portugal à UE, tinha o mesmo nível de riqueza que Portugal e aplicou muito melhor os fundos do que nós pelo que é hoje um País bem mais rico.

Devíamos envergonhar-nos pelo facto de alguns Países que entraram recentemente na UE possuírem já um nível de riqueza superior ao nosso, mesmo sem terem recebido qualquer apoio externo (da UE) no passado. Se, por hipótese, os governos PS e PSD fossem administradores de empresas privadas, tendo recebido tanto dinheiro e com resultados tão maus, já teriam sido demitidos. E o que

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 6

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

têm feito os nossos compatriotas relativamente a esta situação? Têm premiado estes governos de gente incompetente porque continuam a votar nos mesmos partidos e nas mesmas pessoas.

Parece que não aprendemos com os erros. Se por um lado os governos e respectivos membros políticos têm culpa de toda esta má situação, por outro também temos por hábito culpar os nossos governantes por aquilo que individualmente não somos capazes (embora seja certo que “o exemplo deve vir de cima”). Relativamente a esta questão estamos todos de acordo, que quem nos tem governado não dá o melhor exemplo, pelo contrário, incentiva os cidadãos a um sem número de sacrifícios, e ao mesmo tempo governa em favor dos seus interesses pessoais e de determinados sector corporativos. No entanto, qualquer Governo não é mais do que um “Maestro a dirigir uma orquestra”. O que queremos dizer com tal afirmação? É que o Governo dirige, orienta, é para isso que deverá existir mas é o cidadão, individualmente, “quem toca”, ou seja, quem trabalha, quem produz, quem vota.

A soma do que cada um de nós fizer contribuirá para que se faça mais colectivamente.

Para ilustrar esta situação vamos dar um exemplo: quantos de nós não utilizam a viatura própria para se deslocar para o seu local de trabalho? Todos sabemos que o País perde riqueza quando importa mais do que exporta. Ora se a maior fatia da nossa importação vai para o petróleo e seus derivados (para combustível e produção de energia eléctrica), que tal se importássemos menos petróleo? O resultado seria uma balança comercial equilibrada ou mesmo favorável e não, ao contrário do que acontece desde sempre (com excepção do ano de 1944), uma balança comercial desfavorável. Ao importarmos menos petróleo não estaríamos a perder riqueza, pelo contrário, aumentaria. E como seria isto possível? Bastava que combinássemos com três vizinhos, que passam pelo nosso local de trabalho ou vão para a mesma zona, levar o carro alternadamente e assim pouparíamos 3 vezes mais combustível. Não só pouparíamos dinheiro individualmente como também colectivamente; pelo facto do País passar a importar menos petróleo e consequentemente não perderia tanta riqueza. Este exemplo de atitude individual (que somada representa uma atitude colectiva) depende do Governo ou de nós próprios? Quantas atitudes individuais não poderíamos fazer em prol do colectivo, em prol do País, com benefícios para todos?

O que queremos dizer, através deste exemplo, é que temos de ser mais exigentes connosco, mais disciplinados, pensar mais colectivamente e no bem comum.

Quando dizemos que não aprendemos com os erros, queremos advertir que há mais de 20 anos que recebemos fundos da União Europeia e não os aproveitámos para investir na educação e formação e preparamo-nos para repetir o erro. O Governo socialista tem investido e prepara-se para investir os últimos milhões que nos restam receber da UE, nos próximos 3 anos, em projectos absurdos e que não fazem qualquer sentido, como seja o de uma linha de comboio de alta velocidade, onde irão gastar mais do que em formação e educação. Felizmente, o Governo recuou no José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 7

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

projecto estúpido da Ota, o que demonstra que a união dos cidadãos pode efectivamente influenciar as políticas públicas. Relativamente ao TGV gostaríamos de convidar o leitor a reflectir connosco. Portugal é um País pequeno e já possui linhas ferroviárias com comboios rápidos. O Governo prepara-se para fazer linhas para o comboio de alta velocidade (o TGV) “ao lado” das já existentes. Será que as pessoas vão utilizar o novo comboio, mais caro e que, dependendo do local para onde se deslocam, apenas encurta a viagem em 40 minutos ou menos? Em caso afirmativo, o que vai ser dos comboios regionais, inter-cidades e Alfa? Podemos dar-nos ao luxo de suportar duas linhas de comboio paralelas? Fará sentido uma ligação entre Lisboa e Madrid numa linha que não é compatível com a linha europeia, em que pessoas e mercadorias têm de trocar de combóio perto da fronteira com a França? Temos a certeza de que não. Seria preferível efectuar esse investimento (manifestamente inferior) na melhoria e reforço das linhas já existentes bem como levando o comboio para zonas dos País que ainda não estão servidas pela CP. É inadmissível um Governo gastar o dinheiro que não temos e tanta falta faz noutros tipos de investimentos (barragens e energias alternativas, por exemplo) e ficarmos “impávidos e serenos” a assistir a esta barbaridade.

O segundo maior problema, ou melhor, a segunda maior causa do mau estado do País é culpa das pessoas que vão votar e igualmente daquelas que não vão votar, ou seja, daquelas que se abstêm. Porquê?

Em mais de 30 anos de Democracia, a maioria dos eleitores sempre votaram alternadamente ora no Partido Socialista (PS) ora no Partido Social Democrata (PSD) e de facto os Governos liderados por estes dois partidos só têm demonstrado incompetência, preocupação em governar de forma a manterem-se no poder, na defesa dos interesses pessoais dos seus membros bem como de alguns grupos económicos e não para bem da Nação. Isto é, o povo tem tido os Governos que merece da mesma maneira que os Governos têm tido o povo que merecem.

Está mais do que na altura de dar uma oportunidade ao CDS-PP, claramente o partido que tem, independentemente de alguma divergência interna que é normal dentro de qualquer partido democrático, as melhoras ideias para governação do País, sendo este nosso partido aquele que demonstra uma maior preocupação com a unidade nacional, em defender os interesses do País, o mais Patriota, o mais Nacionalista, o que reúne os mais competentes e os mais capazes.

O terceiro maior problema de Portugal foi e é, efectivamente, a governação PS e PSD que para além de incompetente, roçou a falta de patriotismo e nunca procurou criar desenvolvimento, riqueza e igualdade para os cidadãos; pelo contrário, a preocupação sempre foi a defesa dos interesses de grupos afectos a estes partidos com criação de leis e benefícios para pessoas e grupos de pessoas que desempenhavam e desempenham cargos públicos.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 8

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

Estes partidos, que têm governado o nosso País nos últimos 37 anos, contribuíram e muito para inverter os valores da nossa sociedade. Retiraram a autoridade às forças policiais e estes tornaram-se “os maus” e os criminosos “os coitadinhos”; os professores perderam autoridade e agora são agredidos nas escolas; o herói é “o esperto que foge aos impostos” e o cidadão cumpridor tornou-se “o parvo”; as pessoas de maior valor nas suas áreas profissionais não são valorizadas e Governos e Presidentes da República condecoram portugueses e estrangeiros que nada fizeram pelo nosso País. Para melhorarmos as nossas estatísticas e podermos ficar parecidos com os outros Países da União Europeia, facilitámos a avaliação no ensino e baixou-se o grau de exigência pelo que alunos passam de ano lectivo sem o mínimo de conhecimentos, ou seja, andamos a enganar-nos a nós próprios. Chegámos ao ponto em que é possível obter uma habilitação de 3 anos lectivos em poucos meses fazendo apenas uma história da nossa vida ou tirar uma licenciatura sem qualquer esforço e com conhecimentos quase inexistentes, tudo para que se melhore estatísticas. É importante assumir que Portugal é actualmente um País terceiro-mundista e que os portugueses não gostam de si próprios e têm uma muito baixa auto-estima; exemplo disso mesmo é permitirmos que um Governo, supostamente em nosso nome, assine um acordo ortográfico em que adaptamos a nossa língua Portuguesa à Brasileira quando deveria ser o contrário. Outro exemplo é a postura do Governo em passar a vida a pedir desculpa a tudo e a todos no que respeita ao passado longínquo do nosso Povo. Outra ainda é este Governo exigir sacrifícios de todos nós e ao mesmo tempo preparar-se para, sem ser em nosso nome e com dinheiro dos nossos impostos, voltar a dar casa a pessoas, sobretudo imigrantes, que reocuparam barracas quando qualquer cidadão que trabalha e paga os seus impostos tem de alugar casa ou contrair empréstimo.

Em Portugal, quase tudo está invertido no sentido do que deveria ser correcto. Exemplos: 1) Um casal que queira ter filhos tem de suportar custos elevados por um tratamento de fertilidade mas fazer um aborto é gratuito; 2) Um diabético paga as seringas que utiliza mas para um toxicodependente são gratuitas; 3) O crime compensa largamente e chega-se ao cúmulo de uma cidadã brasileira dar uma entrevista em que afirma que está feliz por estar presa em Portugal porque durante esses 2 anos estará a trabalhar na prisão e a receber o salário mínimo; e uma vez que não tem qualquer despesa está a juntar dinheiro para voltar para a sua terra natal.

Verificamos que os nossos idosos passam dificuldades porque têm pensões baixíssimas, pessoas com deficiência estão em casa sem qualquer tipo de apoio institucional com todo o prejuízo que isso causa às próprias pessoas e às suas famílias, os salários são muito baixos e desiguais, os impostos ao consumo elevadíssimos, o apoio à saúde é escasso e de pouca qualidade (encerram-se maternidades e urgências de hospitais), as polícias e as forças armadas não têm meios para desempenhar bem o seu trabalho (e no caso concreto dos polícias estes sofrem cada vez mais

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 9

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

agressões e alguns chegam mesmo a perder a vida), o acesso à justiça é só para quem tem posses e, quem não as tem nem lhe consegue aceder.

O desemprego é cada vez mais elevado e tem batido record`s sucessivos. Não é possível, tal como defende o Governo, diminuir o desemprego e abrir novamente as portas à entrada de mais imigrantes. Esta situação não é compatível. Portugal tem imensos desempregados (e empregados também) com falta de qualificação, não precisando assim de imigração não qualificada. Precisamos sim de imigrantes com qualificações, nomeadamente de Médicos e outros profissionais altamente qualificados que acrescentem mais-valia e não o contrário. Muitas pessoas em Portugal que beneficiam, sobretudo de: subsídio de desemprego, baixas médicas prolongadas e rendimento social de inserção, recebem estas prestações indevidamente porque simplesmente não querem trabalhar.

Falamos com conhecimento de causa que nunca houve tanto desemprego em Portugal e nunca ao mesmo tempo foi tão difícil contratar pessoas, é um paradoxo!

Efectuado que está um diagnóstico mais generalista, gostaríamos de passar a algumas sugestões que, em nosso entender, poderiam contribuir para melhorar o estado da situação geral do País, rumo a um Portugal mais justo, mais desenvolvido, mais rico, mais civilizado e com mais orgulho em si próprio.

O Caminho a Seguir e as Propostas de Medidas a Tomar 1. Orgulho em sermos portugueses Em primeiro lugar, e tal como já referimos anteriormente, nada se consegue sem vontade, sem paixão ou amor, sem motivação, objectivos ou perseverança. É assim fundamental que todos nós mudemos a nossa atitude, sintamos mais o orgulho de sermos portugueses e, a partir desta base, nos possamos absorver em torno de objectivos nacionais. Isto, claro está, terá de ser feito por nós, pelo nosso País, pelas nossas famílias e para os nossos filhos, independentemente de qual o partido que nos esteja a governar ou das nossas preferências políticas.

2.1. Viver em Cidadania É importante que nos tornemos melhores cidadãos. É fundamental transmitirmos esses mesmos valores aos nossos descendentes e que eduquemos as nossas crianças de forma a que se tornem também elas bons cidadãos. Por isso é crucial transmitir-lhes valores e princípios morais, de cidadania, de solidariedade e de cooperação; bem como fazê-los aprender a gostar do seu País e a compreenderem que será benéfico ser-se esforçado, perseverante, disciplinado e organizado. Só desta forma conseguiremos preparar as gerações futuras para que possamos vir a ser um País José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 10

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

altamente desenvolvido e civilizado. É fundamental que as crianças aprendam na escola a cantar o Hino e a orgulharem-se da sua Bandeira, a qual é o símbolo que nos deve unir a todos.

2.2. Criar uma Central de Ideias e Sugestões É extremamente importante que os cidadãos participem no processo de tomada de decisão no que à sua vida diz respeito; é importante termos uma cidadania activa e participativa. O que queremos dizer com esta afirmação é que todos os dias o Governo toma medidas que influenciam a vida de todos nós, sem que possamos sequer dar uma ideia ou sugestão. Temos imensos compatriotas válidos, com excelentes ideias, com muito potencial, os quais não são tidos nem achados nem aproveitados pelos detentores de cargos políticos em geral; quer por quem nos governa quer pelos próprios partidos da chamada oposição. É fundamental assim que se crie um departamento para onde, qualquer cidadão possa enviar ideias, propostas ou sugestões que, posteriormente, serão estudadas, avaliadas e discutidas com o cidadão que enviou a proposta; para que, seguidamente, estas possam ser encaminhadas para o ministério ou departamento respectivo a fim de serem levadas em conta na análise e no processo de tomada de decisão dos nossos governantes, legisladores, reguladores, etc.

3. A melhoria significativa na Educação e na Formação É importante termos, cada vez mais, cidadãos qualificados para assim podermos ser mais competitivos e produtivos, seja com formação superior, com formação técnico-profissional ou com a escolaridade mínima obrigatória.

Actualmente, temos imensos licenciados em determinadas áreas e muito poucos licenciados noutras. É preciso terminar com esta situação que acarreta enormes custos para o País, sendo que o maior custo de todos eles, não é financeiro mas sim o custo de termos jovens frustrados e desmotivados pelo facto de não estarem a exercer na área para a qual se formaram. A medida é simples de mais e não entendemos (ou melhor, até entendemos) porque ainda não foi tomada. Basta que os cursos em excesso deixem de existir para que alguns professores (incluindo políticos e expolíticos) possam dar aulas e ter um lugar bem remunerado, e passem a existir os cursos de que o País e as empresas precisam. Ou seja, diminui-se o número de turmas em determinados cursos (ex: Direito, Serviço Social, Arquitectura, Psicologia, Gestão, etc.) e aumenta-se o número de turmas noutros cursos, como sejam: Medicina, Fisioterapia, Terapia da Fala, Terapia Ocupacional, Engenharias diversas, etc.). Os custos seriam os mesmos ou até diminuiriam e o País ficava melhor fornecido. Isto, obviamente, é indispensável que seja em articulação com as universidades privadas.

O Estado deve investir somente a formar os recursos de que necessita, deixando para os cidadãos José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 11

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

que pretendam uma formação em áreas de que o país já tem em excesso, esse custo através da formação em universidade privada. É ainda fundamental voltarmos a criar as escolas técnicoprofissionais (que tão bons resultados deram no passado) pois será através destas que iremos dotar os cidadãos de maiores e melhores competências. É ainda importante que a escolaridade obrigatória se mantenha no 12º ano mas que seja efectivamente obrigatória e, que o nível de exigência aumente para que não tenhamos cidadãos mal preparados em que o facilitismo é uma constante e acabamos por nos enganar a nós próprios. Existe um abandono escolar cada vez maior e desde 2001 que o nível médio de habilitações tem vindo a diminuir, ou seja, se o número de licenciados é cada vez maior o que significa que há cada vez mais pessoas com habilitações inferiores ao 9º ano e a abandonar a escola. Afinal porque se chama de escolaridade obrigatória? Alguém é obrigado a alguma coisa? Pelos vistos não. Somos os campeões a legislar e tomar medidas “folclóricas” e de nada levar à prática. Levar a sério uma política de escolaridade obrigatória seria bom para os cidadãos em particular e para o País em geral, para além de contribuir para erradicar o trabalho infantil de uma vez por todas.

4.1. Que se devolva a segurança ao nosso País e a autoridade às forças policiais Isso só se consegue com uma política de educação, nomeadamente levando a polícia às escolas e promovendo o respeito pela autoridade, a exemplo do que é feito noutros países. Devemos, ao mesmo tempo, deixar as forças policiais actuar com a autoridade que é necessária e defender essa mesma actuação, mesmo que por vezes se justifique a utilização da força. Não se trata de repressão, bem pelo contrário, trata-se de impor o respeito e a ordem que há muito se perdeu devido a Governos fracos e à vitimização dos criminosos e consequente acusação às forças policiais. É importante dotar as forças de segurança de um maior raio de acção bem como de mais e melhores meios. Isto passa também pela inovação constante que é necessária em todas as actividades, pelo que uma das nossas sugestões é criar verdadeiras esquadras móveis para dotar as forças de segurança de uma maior flexibilidade.

4.2. Junção de PSP e GNR numa única Força Policial Propomos que PSP e GNR se tornem numa polícia única. É importante que a GNR deixe de ser uma força militar e passe a ser uma força policial conjunta com a PSP pois na prática são essas as funções que exerce e ao mesmo tempo dotar as forças policiais do rigor que o militar possui.

Dessa forma, teríamos uma melhor gestão dos recursos materiais e humanos e, consequentemente, uma maior eficácia e eficiência, as quais se traduziriam em mais segurança e menos criminalidade.

Não é possível que o estado das coisas se mantenha com rivalidades entre forças policiais, com José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 12

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

polícias e soldados sem seguros de morte e invalidez, com salários medíocres, sem equipamento de protecção, com armas que não funcionam, etc.

5. Gerir Melhor os recursos ao nível da Saúde Não faz sentido termos filas de espera para operações e falta de profissionais, com excelentes médicos, excelentes cirurgiões nas forças armadas que não são aproveitados e pouco ou nada têm para fazer. É importante dotar o sistema de saúde de gestores profissionais e criarem-se verdadeiras centrais de compras para reduzir os custos, bem como uma política de boa gestão dos recursos humanos disponíveis, com melhor distribuição das pessoas e horários ajustados. É fundamental ainda, encerrar hospitais nas grandes cidades que perderam habitantes e ao mesmo tempo construir hospitais nas zonas periféricas (para onde se deslocaram as populações) de forma a existir um maior equilíbrio entre a oferta e procura de serviços de saúde. Aliás, é das coisas que o Estado faz pior, é a gestão dos seus recursos a todos os níveis. É este o principal problema da Saúde em Portugal.

Não queremos de forma alguma, que a sociedade portuguesa caminhe para um sistema igual ao americano, onde quem tem dinheiro “vive”, quem não tem “morre”. Não é isso que queremos para o nosso País mas é para lá que os nossos governantes nos estão a conduzir.

6.1. Que a Água, a Energia e o Ambiente estejam na base das nossas prioridades Mas porquê, se ninguém considera estas questões como as principais? Se todos pensarmos bem, de que adianta termos um País evoluído, com cidadãos altamente qualificados e empresas a utilizarem tecnologia de ponta, se não temos água nem energia para que possamos sequer funcionar?

Num planeta cada vez mais poluído e com alterações climáticas, a água e a energia são um bem cada vez mais precioso e uma estratégia para o futuro; quem pensar o contrário está errado.

Se é certo que ao nível do ambiente podemos melhorar e muito, também é verdade que a atmosfera (e não só) não tem fronteiras e estamos sempre dependentes do que os outros Países fizerem. No entanto em relação à água e à energia já não é assim.

A culpa de não criarmos riqueza (porque a perdemos a importar petróleo e carvão, não só para combustível das nossas viaturas como também para transformar em energia eléctrica) resulta do facto de não conseguirmos produzir energia; bem como a culpa de atravessarmos períodos de seca e de não termos água para desenvolver projectos agrícolas, turísticos e outros, trazem-nos muitos custos.

A culpa é apenas nossa e só nossa, pela nossa incapacidade e falta de estratégia e também de inteligência. É fundamental construir mais barragens (com a vantagem de que para além de armazenar água podem produzir energia eléctrica), bem como investir em energias alternativas de José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 13

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

forma a sermos mais auto-suficientes e assim dependermos menos do exterior. Desta forma, importaríamos menos e não perderíamos riqueza, logo teríamos mais crescimento económico e criaríamos mais riqueza. Existem Países que até constroem rios e canais artificiais para transporte de água, e nós, que não precisamos disso, não somos capazes de construir, sequer, mais barragens. Mas, se necessário fosse, também aí poderíamos apostar (transportando água de umas zonas do País para as outras) bem como na construção de centrais para transformar a água salgada do mar em água doce, a exemplo do que acontece nos nossos arquipélagos. Temos um País extremamente favorável ao aproveitamento e utilização de energias alternativas, como existem poucos no mundo, e apesar de se ter feito algo nos últimos anos, é ainda insuficiente. Temos imensos canais de vento (energia eólica), temos uma enorme costa (energia proveniente das marés e das ondas), somos o País da Europa que mais horas de sol tem por ano (energia solar) e, ano após ano, temos imensos incêndios que poderiam ser evitados com a limpeza da floresta (energia proveniente da limpeza das florestas biomassa) por parte dos nossos prisioneiros, por exemplo. É pois importante investir nestes sectores estratégicos para qualquer País que se quer desenvolvido. É importante ainda uma legislação, e respectivo controlo eficaz, do tipo de construção que se faz em Portugal. A má qualidade das nossas habitações bem como espaços para desenvolvimento de qualquer actividade económica, custam muitos milhões em factura energética quer ao País em geral quer aos cidadãos e às empresas em particular. A construção é caríssima (existe uma enorme especulação imobiliária à qual deveria ser posto um termo) e de péssima qualidade, o que faz com que gastemos muitos milhões em energia. Daqui resulta o facto de perdermos riqueza individual, que aumentam os custos para as nossas empresas e, principalmente, que fazem perder riqueza ao País pois a maioria da energia que consumimos é importada.

Igualmente, temos de apostar numa verdadeira e eficaz política de reflorestação e não permitir que áreas ardidas permaneçam anos sem serem reflorestadas, bem como que não se permita a construção (a todos os níveis) nestas áreas.

Por fim, deveríamos todos discutir a energia nuclear, vantagens e desvantagens, e por fim tomar uma decisão relativamente a esta matéria e não, tal como se tem feito, “varrer para debaixo do tapete” e fugir á discussão deste assunto.

7. Auto-suficiência em Produtos Alimentares Sabemos o quanto as alterações climáticas têm vindo a transformar o nosso planeta, provocando cada vez uma maior escassez de água e de produtos alimentares. Infelizmente e devido à ganância de alguns, especula-se com os preços dos bens essenciais, que entretanto sobem de preço sem que nada o justifique, provocando a fome e a sub-nutrição pelo mundo fora, sobretudo nos países mais pobres. É pois fundamental que sejamos auto-suficientes neste domínio, não só no que José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 14

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

concerne ao nível agrícola e pecuário, mas também na criação e na manutenção de viveiros de peixe com a consequente protecção dos nossos recursos marítimos. Para tal, é importante apoiar a produção e desenvolvimento nestas áreas e investir, quer seja em plenas águas territoriais, quer seja em tanques, rios ou lagos artificiais. É importante, num planeta cada vez com mais escassez de recursos, que possamos ser mais auto-suficientes do ponto de vista alimentar, como também ver nesta questão, uma oportunidade para a exportação, sabendo que é sobretudo através do aumento das exportações que o País cria riqueza.

8. Investir nos Recursos Marítimos, em particular na criação de reservas de peixe É fundamental, uma rigorosa gestão das nossas águas territoriais e respectivos recursos marítimos. Para tal, devemos ser intransigentes junto da UE na defesa destes recursos, nomeadamente a não destruição da nossa frota pesqueira em detrimento da permissão de exploração dos nossos recursos marítimos por outros Países, em particular por Espanha. É ainda fundamental dotar de todos os meios necessários as nossas forças armadas e neste caso concreto, a Marinha e a Força Aérea, para que possam proceder a uma rigorosa vigilância das nossas águas territoriais. Tão ou mais importante ainda, o Estado deve investir na exploração dos nossos fundos marinhos e explorar o potencial de recursos aí existente.

9. Crime punível com Pena de Prisão para quem cometa atentados ao ambiente A falta de fiscalização e de punição para pessoas e empresas que cometem atentados ao ambiente é um escândalo e as multas uma vergonha. Está mais do que na altura de punir severamente pessoas e responsáveis de empresas que têm este tipo de comportamento e que prejudicam a natureza e uma sociedade inteira, apenas e só com o objectivo do lucro.

10.1. Criar formas de desenvolvimento do interior do País Todos sabemos que as estradas são importantes mas o desenvolvimento não é apenas isso, é muito mais. Pretende-se com o desenvolvimento fixar populações e, inclusive, atrair população pelo que implica fomentar o turismo, construir escolas, universidades, hospitais, parques empresariais, espaços de lazer e cultura, etc. Propomos que se criem universidades no Interior do País (as tais com os cursos de que o País carece) como forma de atracção e fixação de população jovem bem como propomos que se criem parques tecnológicos no interior do País, que sejam uma espécie de “Silicon Valley” Português, para atrair os mais jovens e, sobretudo, de criar desenvolvimento.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 15

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

Em acréscimo, tanto se fala na localização da Feira Popular de Lisboa, porque não um parque de diversões ambiciosamente grande no interior? No Alentejo por exemplo. Um parque semelhante ao que Espanha possui em Sevilha e para onde se deslocam propositadamente tantos milhares de portugueses. E porque não um parque natural com diversas espécies de animais na savana Alentejana?

São estas algumas das nossas propostas a serem estudadas. Com estas medidas, estaríamos não só a criar emprego como também a fixar as populações e a dar-lhes uma melhor qualidade de vida e oportunidades; teríamos assim um País mais próximo, mais equilibrado e mais solidário.

10.2. Reduzir o Desemprego A fim de haver uma redução na taxa de desemprego, propomos o seguinte:

1. Não ser permitida a acumulação de cargos políticos nem de cargos políticos com cargos privados, nem de vários cargos privados em simultâneo e ainda, não ser permitido que pessoas reformadas (salvo aqueles que têm uma pensão baixa) possam acumular a reforma com um salário num qualquer cargo.

No que a estes últimos aspectos dizem respeito – acumulação de vários cargos privados e acumulação de reforma com um cargo - significa que não é possível assistirmos a pessoas que são administradores ou directores de várias empresas em simultâneo (seja através de contratos de trabalho e/ou avenças) bem como de alguém que está reformado com uma pensão choruda e acumula com um cargo político ou outro, pois assim não é permitido que seja dada a possibilidade para que outras pessoas obtenham emprego e ao mesmo tempo progridam na carreira, o que lhes trará maior motivação e consequentemente dotará as empresas de mais eficiência e eficácia.

O que se passa é que muitas pessoas servem-se dos seus conhecimentos e influências, sobretudo ao nível político, para ganhar dinheiro à conta de terem vários trabalhos ou avenças bem remuneradas, impedindo que outras pessoas possam sequer ter meio de subsistência.

Desta forma, não só estaríamos a contribuir para diminuir o desemprego, como também para criar emprego para os jovens licenciados e criar mais motivação para todos: os que conseguem emprego e aqueles a quem é dada a oportunidade de evoluir na carreira.

2. Expulsar os imigrantes ilegais e convidar a sair aqueles que não têm qualificações e não conseguem obter emprego ou que cometem actos ilícitos.

Não é possível, como já referimos, diminuir o desemprego dos portugueses e abrir as portas à imigração. Os trabalhos ditos menos qualificantes (para nós isso não existe pois todo e qualquer trabalho é prestigiante e qualificante) terão de ser executados por portugueses. Não nos podemos dar José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 16

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

ao luxo de ter pessoas a receber subsídios por não quererem trabalhar com tantas ofertas de emprego disponíveis e por preencher.

3. Reduzir os impostos e taxas sobre o trabalho, aumentar o Salário Mínimo para 700,00€ e alargar horários de abertura dos estabelecimentos Desta forma, os encargos com as entidades patronais serão menores, situação que permite a contratação de mais colaboradores, da mesma maneira que com horários de abertura mais alargados, sem qualquer pagamento de licenciamento a mais por isso, se permite uma maior dinamização da economia e consequente criação de emprego - são os chamados horários amigos do cliente. Ao aumentar o salário mínimo para 700,00€ e baixando a taxa social única, as empresas terão custos semelhantes com o trabalho e estaremos a contribuir para uma menor fuga aos impostos, na medida que muitas empresas declaram o salário mínimo dos seus colaboradores e pagam o restante salário sem declarar, fugindo assim ao pagamento de impostos. Toda a sociedade ficaria a ganhar com esta medida.

4. O Estado aumentar o seu número de funcionários Esta proposta é contrária a tudo o que se tem ouvido falar no sentido em que “é preciso diminuir o número de funcionários públicos” porque, em nosso entender, é completamente absurdo (na Europa a 27 somos dos países que menos funcionários públicos tem em termos percentuais).

Quem paga os subsídios de desemprego? Não é o Estado? Então porque razão o Estado não aproveita parte dos desempregados para colmatar a falta de pessoas que tem para executar determinadas tarefas em diversas áreas? Pagar por pagar, pagava um salário através de um contrato de trabalho (em vez de um subsídio de desemprego) e traria as pessoas mais motivadas e satisfeitas (pelo menos aquelas que querem estar ocupadas e não no desemprego, como infelizmente acontece).

Damos apenas um exemplo – a limpeza das florestas. O Estado ganharia produzindo energia com os resíduos florestais, porque iria ver os incêndios diminuírem pelo que não perderia riqueza; no fundo ganharíamos todos.

5. Flexibilizar os Despedimentos É uma proposta que só funciona em simultâneo com as outras. Actualmente, qualquer empresa que queira contratar um colaborador acaba por se retrair o que não contribui para o aumento do emprego e consequente diminuição do desemprego. Isto porque o motivo da contratação tem de ser muito bem fundamentado e o prazo de contratação tem de ser, na maioria das vezes, demasiado longo. Ou seja, é muito difícil despedir um colaborador que não é empenhado e que não desempenha bem as suas funções, dada a rigidez da legislação, ao mesmo tempo que acarreta custos indemnizatórios elevados para as empresas pelo que estas indemnizações deveriam diminuir ou ser José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 17

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

descontadas no valor a pagar pelo Estado relativo a subsídio de desemprego. A actual legislação contribui e muito para que as empresas se contraiam na contratação e é inimiga do emprego.

Acresce que muitas das pessoas tornaram-se profissionais da protecção excessiva que a legislação de trabalho lhes confere e vivem destes expedientes prejudicando as empresas, os colegas que gostam e querem trabalhar e toda uma economia.

6. Reduzir os montantes a pagar de Subsídio de desemprego bem como diminuir o prazo de atribuição do Subsídio de desemprego e Social de desemprego Não faz qualquer sentido que uma pessoa receba de subsídio de desemprego praticamente o mesmo montante como se tivesse a trabalhar; da mesma maneira que não faz sentido o subsídio de desemprego ser pago durante vários anos (dependendo da idade da pessoa). Infelizmente há pessoas que se tornaram profissionais destes subsídios – descontam 12 meses e depois estão, por exemplo, 2 anos a receber subsídio. Por outro lado muitas pessoas recebem estes subsídios e trabalham ao mesmo tempo obtendo dois rendimentos. Tem de existir mais fiscalização e punir criminalmente os incumpridores, de forma a criar mais justiça social para quem efectivamente precisa de recorrer a estes subsídios. Portugal tem, na Europa a 27, o melhor subsídio de desemprego quer em % do salário quer na sua duração; sendo o nosso País um dos mais pobres da UE, esta situação não faz qualquer sentido.

11. 1. Aumentar a taxa de Produtividade É facto que a taxa de produtividade portuguesa é das mais baixas da Europa e neste aspecto podemos melhorar e muito, só depende de cada cidadão individualmente. Mas também não é tão baixa assim e nós portugueses (a maioria) não somos preguiçosos nem incompetentes. A principal razão é a economia paralela, isto é, se tudo o que produzimos não entra na economia então “desaparece”, é como se não produzíssemos.

No entanto, tirando esta questão da economia paralela, mesmo assim temos uma baixa produtividade. E porquê?

Porque passamos horas nas filas de trânsito quando deveríamos estar a trabalhar, porque demoramos horas em reuniões que poderiam demorar minutos, porque adoramos um bom tema de conversa em vez de nos dedicarmos às nossas funções, porque passamos o tempo a ver mail’s de anedotas e a telefonar para a família e amigos, porque aproveitamos o tempo que podemos para fazer tudo menos as nossas funções; e também, obviamente, porque andamos desmotivados e a maior parte das empresas procura o lucro e o bem-estar dos seus dirigentes e não conta com os seus colaboradores para quase nada nem pretende recompensá-los pelo esforço do seu trabalho. A nossa

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 18

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

proposta é pois que sejamos o inverso do que descrevemos. Isto é, sejamos mais exigentes e rigorosos connosco e mais dedicados também.

Para que tenhamos melhores empresas e empresários, propomos que o Estado obrigue todo e qualquer empresário que possua uma empresa, ou queira abrir uma empresa, a fazer uma formação em Gestão (no sentido lato do termo) e em Gestão dos seus Recursos Humanos ou, em alternativa, que contrate alguém que assegure essa responsabilidade ou ainda, em alternativa, que solicite ao Estado esse apoio. Desta forma, estamos a assegurar a viabilidade de qualquer empresa. Propomos ainda que os sindicatos portugueses sejam envolvidos neste processo e que, de uma vez por todas, contribuamos para ter sindicatos construtivos e a trabalhar pela positiva e não meras organizações manipuladoras que servem para garantir um trabalho bem remunerado a alguns dirigentes sindicais e defender regalias de quem tem “emprego para a vida” como é o caso da esmagadora maioria dos funcionários públicos.

11. 2. Apostar nos sectores onde podemos competir É importante que apostemos nos sectores onde somos e onde podemos vir a ser competitivos, e deixar de parte aqueles sectores onde não conseguimos ser competitivos e onde andamos a perder tempo e a gastar recursos.

Eis os 3 factores onde julgamos que poderemos competir:

1. Turismo Todos sabemos que são as receitas provenientes do turismo e das remessas dos nossos emigrantes que compensam de forma razoável o desiquilibrio da nossa balança comercial, a tal que nos é altamente desfavorável pois importamos mais do que exportamos. Não fossem estas duas receitas e o País já teria falido. Assim, é importante que sejamos mais competitivos neste sector pois actualmente temos Países que estão a oferecer melhor qualidade e a preços mais baixos, como é o caso da Espanha, Tunísia, Marrocos, Egipto, México entre outros. Temos de procurar ter mais unidades hoteleiras e com serviço de qualidade, bem como outros sectores que estão interligados com o turismo como por exemplo a restauração, com melhor qualidade e colaboradores bem formados. Quantos de nós já tivemos o azar de frequentar “chafaricas” e sermos mal atendidos? É importante que os empresários sejam mais rigorosos com a sua actividade e que o Estado intervenha quando isso não aconteça.

O Turismo é pois um sector chave onde devemos apostar e também ele merece a criação de um Ministério próprio (a exemplo do que foi feito no último governo PSD/CDS-PP) que, em articulação com outros, nomeadamente o dos Negócios Estrangeiros, deve fazer das nossas José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 19

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

Embaixadas e Consulados no estrangeiro, verdadeiros centros de negócios de promoção das nossas empresas e do nosso turismo. Devemos aproveitar aquilo que de bom a natureza nos deu (a beleza das nossas paisagens e das nossas praias, o clima ameno e o sol que possuímos), o que os nossos antepassados nos deixaram (os monumentos e a cultura) bem como aquilo que tão bem sabemos fazer (a nossa gastronomia, a nossa forma de acolher, os nossos produtos agrícolas, nomeadamente os vinhos).

2. Transportes É importante apostar no sector dos transportes, nomeadamente o marítimo e o ferroviário.

Não somos a favor do projecto do Combóio de Alta Velocidade pois este não faz qualquer sentido.

Não existe nenhuma empresa do estado no sector dos transportes que dê lucro – dão todas elevados prejuízos, para além de que quase ninguem irá utilizar um meio de transporte mais caro e mais lento do que a alternativa de avião – mais rápida e barata. Defendemos sim a criação de uma linha rápida que ligue Sines a Madrid bem como ao centro da Europa, passando obviamente por Lisboa. E porquê? Pela mesma razão que é extremamente importante apostar nos nossos portos marítimos.

Portugal tem uma localização geográfica privilegiada – faz a ponte entre África e a Europa (tal como Espanha) e, mais importante ainda, é a porta de entrada marítima da Europa por excelência (a Sul e a Ocidente, obviamente). É importante ter uma linha de combóio rápida, que transporte sobretudo carga de forma rápida para outros Países da Europa e muito mais barata do que através de transporte naval.

3. Produtos de Qualidade É fundamental apostar em produtos de qualidade e que nos tragam valor acrescentado. Ou seja, criando uma marca/nome que signifique produto de qualidade. Isto é, somos bons a produzir vestuário e calçado de qualidade, então continuemos. Não conseguimos competir com os Chineses, Indonésios, Indianos e outros a produzir vestuário e calçado de baixa qualidade; isto porque nestes Países os salários são muito mais baixos, existe trabalho infantil, trabalha-se mais horas e não existe protecção social; logo é uma competição desigual e esta situação não será alterada nas próximas décadas. Portanto, é desistir e desviar energias e recursos para outros ramos de actividade. Somos muito bons na construção naval, nomeadamente em barcos de competição onde temos empresas de excelência e altamente inovadoras e competitivas; continuemos assim. Não somos competitivos em determinados produtos agrícolas, então vamos desistir e dedicarmo-nos a sectores onde podemos, efectivamente, competir. É importante apostar nos nossos recursos naturais, como sejam aqueles provenientes da Floresta (madeira e cortiça, entre outros) bem como nos nossos vinhos, azeite e outros produtos agrícolas em que nós somos produtores por excelência. É sabido que a cerveja José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 20

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

portuguesa é muito apreciada, então porque razão não apostamos mais na sua internacionalização e tornamos, as marcas já existentes, mundialmente conhecidas? Porque não, e atendendo ao futuro no que respeita à questão ambiental, concebemos um carro eléctrico português? O nosso design começa a ser cada vez mais apreciado a nível internacional, então apoie-se este tipo de empresas e acabe-se com o apoio a sectores que não têm qualquer futuro. Não adianta competir em determinados sectores agrícolas como também não adianta competir produzindo objectos utilitários sem qualidade, pois aí somos claramente vencidos pelos Países asiáticos. É fundamental para todas estas constatações bem como sugestões que acabámos de referir, que exista uma verdadeira articulação entre as Universidades e as Empresas, sejam elas de robótica ou agrícolas. É fundamental que as universidades formem os quadros de que o País e as empresas necessitam. É importante que não se invista sem uma consulta prévia ao mercado e sem os conhecimentos necessários, e aí entram as universidades. Vamos dar um exemplo: quer-se produzir um vinho de excelente qualidade para determinado tipo de mercado, então articule-se com uma Universidade para que se efectue um estudo do melhor terreno e respectiva localização geográfica para o efeito. A empresa/empresário ganha com isso e as Universidades têm forma de colocar os seus alunos em contacto com o mercado de trabalho real.

Para que todas estas propostas/ideias tenham sucesso, é fundamental também, que se aposte cada vez mais na certificação da qualidade das nossas empresas e dos respectivos bens, produtos ou serviços que estas têm para oferecer.

11. 3. Defesa dos produtos Nacionais Sabemos o quanto é difícil para as nossas empresas penetrarem em determinados mercados porque os cidadãos desses Países têm um comportamento que nós não temos, ou seja, compram produtos nacionais e só adquirem produtos externos que não possuem e se estes forem efectivamente de qualidade. É isso que devemos fazer de forma individual e colectiva, comprar preferencialmente produtos nacionais para ajudar as nossas empresas, consequentemente ajudamos à criação de emprego (e também a que menos pessoas vão para o desemprego) e em simultâneo não estamos a perder riqueza porque o País importa menos, logo temos uma balança comercial mais favorável.

12.1. É fundamental acabar com a “subsídio-dependência” É relevante termos verdadeiros programas de reinserção das pessoas, ao contrário do que vem sucedendo desde o Governo PS de António Guterres com o rendimento mínimo e as políticas de subsídios de desemprego, subsídios a refugiados, entre outros subsídios que só servem para que muitos imigrantes e também portugueses, vivam uma vida inteira à custa do trabalho dos outros (nós José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 21

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

que nos esforçamos e trabalhamos) e ainda por cima com casas dadas à custa do nosso trabalho (impostos).

Não basta dar um subsídio durante uma vida inteira, em muitos dos casos a quem não precisa, e não dar formação a essas pessoas e ajudá-las a arranjar trabalho (que a maioria até nem quer). É assim fundamental que estes programas tenham, para além de uma componente formativa, um programa de trabalho efectivo em empresas (do estado e privadas) ou fazendo serviços em prol da comunidade, para que estas pessoas deixem a inércia a que estão habituadas e tenham um papel mais activo na sociedade; o que contribuirá para a sua reinserção no mercado de trabalho. Todos os anos a área ardida em Portugal aumenta, infelizmente e pelo facto de, mais uma vez, termos governantes incompetentes; porque não colocar as pessoas que estão a receber rendimento social de inserção a ajudar à limpeza das matas e à reflorestação das áreas ardidas?

Se pensarmos que o dinheiro que pouparíamos, caso invertêssemos estes procedimentos (rendimento mínimo a quem não quer trabalhar, subsídios desemprego a quem não quer trabalhar, casas a quem não quer trabalhar para conseguir obter uma), poderíamos ter melhores pensões para os nossos idosos, menor custo de vida através da descida de todos os impostos, um melhor sistema de saúde e de educação, etc.

Não é justo nem concebível que uma parte da sociedade viva à custa da outra.

12. 2. Reduzir a Despesa do Estado É possível reduzir a despesa em muitos aspectos pois se pensarmos que existem demasiados benefícios (e legais) criados para as nossas “elites” políticas, como sejam a acumulação de pensões e salários provenientes de vários cargos. Um dos exemplos mais escandalosos é o da administração do Banco de Portugal que ao fim de pouquíssimos anos de mandato as pessoas têm direito a reformarse com o salário por inteiro e depois permanecer no lugar a auferir mais um ordenado, ou seja, vêem o seu rendimento duplicado. Outro exemplo, são as cláusulas de rescisão dos administradores de empresas públicas que chegam a atingir 1.500.000,00€ (trezentos mil contos na moeda antiga), que existem só e apenas para enriquecer a nossa classe política à custa do esforço de todos nós.

Não faz sentido termos um Estado que não dá condições de trabalho e segurança às suas forças policiais e ao mesmo tempo gasta milhões para que a GNR, PSP, Forças Armadas e outros, tenham colónias de férias, parques de campismo, lares privativos, alojamentos universitários, entre outras regalias para os seus efectivos e respectivas famílias.

Da mesma forma que não faz sentido existirem vários sistemas e subsistemas de Segurança Social em que uns cidadãos têm mais regalias que outros, onde existem pessoas que se reformam com pensões a 100%, outras a 80%, etc.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 22

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

Portugal não pode ter cidadãos de 1ª, de 2ª e de 3ª. Defendemos um sistema de Segurança Social único para todos com condições de base e iguais para todos para que se possa fazer uma melhor gestão dos recursos financeiros.

O Estado pode perfeitamente cortar na despesa supérflua e com isso aliviar a carga de impostos das pessoas trabalhadoras e cumpridoras. Exemplos: 1) em 2009 gastou-se mais de 600 milhões de euros em pareceres de consultores de vária espécie quando o Estado podia obtê-los internamente sem nada gastar; 2) quantos edifícios do estado têm segurança à porta sem necessidade? 3) Quantos carros de serviços e regalias podiam ser extintos? 4) Porque razão funcionários das finanças ganham 15 meses de salário por ano quando todos os outros recebem 14?

5) Porque não criar uma tabela única na função pública com menos níveis salariais, aumentando alguns salários mais baixos e diminuindo muitos salários de cargos demasiado bem remunerados e com isso ainda assim poupar dinheiro? 6) Porque não alterar a legislação para que funcionários públicos deixem de ter enúmeras regalias, nomeadamente estar de baixa a receber 100% do salário ou então cometerem falhas graves e em vez de serem despedidos serem reformados compulsivamente e com salário por inteiro? 7) Porque não colocar os reclusos a executar trabalho em prol da comunidade, como por exemplo trabalhando em campos agrícolas abandonados, limpeza da floresta ou na reflorestação? É que estes reclusos custam muito dinheiro em impostos e não retribuem ao Estado aquilo que o Estado gasta com eles.

Todos estes exemplos e ideias que aqui damos, levados á prática, poderiam contribuir para uma sociedade mais justa.

12.3. Privatizar Empresas do Estado que são sorvedouros de dinheiros públicos É preciso extinguir empresas e institutos públicos, os quais só têm servido para aumentos de despesas brutais, nomeadamente em salários e regalias; bem como para esconder desorçamentação pois o Estado endivida-se através destas empresas – Estradas de Portugal por exemplo em muitos milhares de milhões de euros (e muitos pontos percentuais do PIB), sendo que esta dívida não entra no défice das contas públicas.

13. Responsabilização Cível e Criminal para a Classe Política e Dirigente que cause Gestão Danosa no Sector Estado É importante que, de uma vez por todas, se responsabilizem dirigentes e políticos que usam e abusam do dinheiro de todos nós, através de actos de gestão que prejudicam enormemente o nosso País, muitas das vezes para seu interesse pessoal, das máquinas partidárias e de grupos de interesses; sem que nada lhes aconteça, sem que tenham de ser responsabilizados e julgados por isso. Está na José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 23

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

altura de criar legislação e mecanismos de controlo e punir severamente quem pratique tais actos. Já chega de sermos um País onde se fazem asneiras dantescas e onde a culpa nunca é de ninguém.

Veja-se o exemplo do estado a que o país chegou, de falência, com riscos sérios de bancarrota, fruto de uma péssima governação socialista que teve início nos governos de António Guterres e a que José Sócrates (o pior primeiro-ministro português de que há memória) tratou de dar a “extrema unção”.

14.1. Pena de Prisão para quem foge ao pagamento de Impostos Não é admissível que uns cidadãos trabalhem e paguem impostos contribuindo assim para as despesas comuns do Estado e outros vivam à custa destes, ora porque pagam poucos impostos em função da fuga ora porque até nem pagam impostos nenhuns.

Se todos pagássemos os nossos impostos e ninguém fugisse, todos pagaríamos menos e todos viveríamos melhor. É do conhecimento geral que existe uma enorme economia paralela em Portugal (uma das razões da nossa suposta falta de produtividade de que falámos); muitos dos produtos que vêm de fábrica, dos sectores produtivos, apenas uma pequena parte é facturada e gera um efeito “bola de neve”, na medida em que os estabelecimentos que compram esses produtos depois também não os facturam. Existem empresas, de diversos sectores de actividade, que passam duas (2) ou três (3) facturas por mês, como se fosse possível sobreviverem com tão poucos clientes.

Dado o exemplo da economia paralela, ou seja, das questões ilegais, queremos ainda advertir para um exemplo que é legal e que não faz qualquer sentido; é justo que um pequeno estabelecimento (café, livraria, etc.) tenha um ou mais veículos topo de gama a serem pagos pela empresa e cujo valor ascende aos 50.000,00€? É que o custo da viatura, o seguro, a manutenção e o combustível vão todos para custos da empresa e assim é quase impossível esta dar lucro e, desta forma, pagar um imposto justo. É óbvio que se pode observar que estas viaturas são para uso dos gerentes e/ou proprietários e não para uso comercial. Então porque não fiscalizar e punir estas situações?

Assim, propomos 4 ideias/medidas para o combate à evasão fiscal: 1. Pena de prisão efectiva para quem foge ao pagamento de impostos; 2. Criar uma Polícia Fiscal altamente especializada e treinada e com plenos poderes de actuação; nomeadamente encerrar de imediato qualquer estabelecimento que se verifique não esteja a cumprir a legislação em matéria fiscal, bem como acesso total aos movimentos e saldos bancários.

3. Ligar on-line com o ministério das finanças a facturação ao segundo de cada empresa, nomeadamente caixas registadoras de cafés, restaurantes, entre outros (esta última medida é

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 24

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

perfeitamente possível com os meios tecnológicos existentes e as finanças teriam assim o controlo total das operações efectuadas; ou intencionalmente não efectuadas).

4. Controlo rigoroso da produção e existências, dado que muito do que as empresas produzem e vendem não é facturado.

Se todos pagarmos impostos, estes irão baixar e muito, e todos iremos viver melhor, sem que o Estado tenha falta de recursos financeiros para fazer face às despesas que decorrem das suas competências.

14.2. Um sistema fiscal justo onde todas as empresas sejam tratadas por igual e paguem impostos iguais É habitual tratar-se com regimes de excepção sectores de actividade que atravessam crises.

Não é o caso da Banca que a cada ano vê os seus lucros aumentar exponencialmente e paga apenas 15% de IRC, claramente quase metade do que paga uma empresa comum. Há que acabar com este proteccionismo descarado, onde verificamos claramente um sector da sociedade a enriquecer cada vez mais à custa dos sacrifícios de cidadãos mal remunerados com impostos elevadíssimos. É igualmente importante acabar com o sector cooperativo bem como rever a questão das instituições de solidariedade social e colocar tudo o que são empresas no mesmo patamar e em igualdade, ou seja, se tem lucro então paga imposto.

14.3. Criar um Imposto Único sobre o Rendimento ou em alternativa extinguir a entrega da declaração do IRS Propomos fundir a taxa que se desconta do salário para a Segurança Social e o imposto de IRS como forma de simplificação e justiça fiscal. Porque razão esta separação ao longo de anos? O Estado não é o mesmo? Há que criar um sistema à imagem do que é melhor para o País, onde obviamente podemos ir buscar o melhor que se faz noutros Países, mas é fundamental estudarmos e criarmos sistemas próprios, de acordo com o nosso modo de vida e à medida da nossa realidade.

Uma outra solução seria a extinção da entrega da declaração de IRS, sobretudo para os trabalhadores por conta de outrém (admitimos que para os profissionais liberais isso não seja possível). Deste forma os recursos financeiros, humanos e materiais afectos ao tratamento das declarações no Ministério das Finanças poderia ser afectos ao combate à fraude e evasão fiscal.

Exemplo do porquê desta ideia? Se um cidadão desconta mensalmente, em média, 10% de IRS e se conclui que, em média, abate 3% de benefícios fiscais no final do ano, ou seja, paga efectivamente 7% de imposto ao Estado, então porque não descontar logo 7% de imposto mensalmente e deixa de apresentar declaração?

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 25

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

15. Incentivar a Natalidade É fundamental que possamos ter uma população jovem e que possa existir um renovar de gerações. Para tal torna-se necessário que a média de filhos por casal seja de 2. Para que isto seja possível, temos de voltar a ser uma sociedade com valores, em que o conceito de família volte novamente a imperar. Temos de deixar de parte o egoísmo, o materialismo e a “vida fácil” e ao mesmo tempo criar condições para uma melhor qualidade de vida, não só nos serviços que o Estado proporciona mas também nos rendimentos dos cidadãos.

Várias seriam as ideias que temos para aqui colocar mas gostaríamos de nos focar na ideia seguinte: rever a forma como toda a sociedade se organiza no que respeita a horários de trabalho e de estabelecimentos de educação, de forma a que possamos conciliar ambos para ir ao encontro das novas necessidades de uma sociedade que mudou e que desta forma não permite que alguem que trabalhe com um horário diferente daquilo que é considerado normal, possa ter um filho.

16.1. Criar uma nova Constituição A Actual Constituição “parece uma espécie de Deus” a quem nós servimos e adoramos, quando devia ser um “documento” que devia servir os cidadãos portugueses e o País. O Estado português precisa de funcionar, tal como qualquer empresa que se quer moderna, de forma ágil e com a rapidez que por vezes se pretende, para que desta forma possa acompanhar a evolução rápida quer da nossa sociedade quer do mundo em geral que cada vez mais nos influencia.

O que acontece, é que qualquer Governo se sente “atado de pés e mãos” cada vez que quer legislar porque há medidas que não se sabe muito bem se são constitucionais. Por muito boas, razoáveis e lógicas que sejam essas medidas, por vezes não estão bem de acordo com a Constituição.

O País perde eficiência e eficácia com tanta demora na apreciação de legislação. A título de exemplo, o anterior Governo (PSD e CDS-PP) demorou 2 anos até que o novo Código do Trabalho entrasse em vigor; isto não faz qualquer sentido. Em Inglaterra nem sequer existe uma lei eleitoral que diga que as eleições legislativas têm de ser de 4 em 4 anos. É o elevado sentido de democracia dos britânicos que faz com que, quando for altura de eleições, o Governo em funções solicite a dissolução do parlamento à Rainha para que se possa ir a votos. Este é um bom exemplo de democracia e de que não é preciso que tudo esteja escrito, tudo esteja legislado. Portugal é o campeão a criar leis e o campeão a não as aplicar. Ainda por cima, esta Constituição está carregada de ideologia de esquerda, quando devia ser uma Constituição isenta, e não o é. Está mais do que na altura de rasgar a Constituição, deitá-la no lixo e de fazer uma nova.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 26

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

16.2. Reestruturar o Estado - Criar um Ministério dos Recursos Humanos, entre Outros É crucial apostar cada vez mais nas pessoas, as quais, muitas das vezes, são esquecidas. É fundamental criar um Ministério dos Recursos Humanos, o qual terá entre outras, as seguintes funções: ser responsável por toda a área de formação dos funcionários públicos; execução do diagnóstico e acompanhamento de quais os profissionais e de quantos profissionais são necessários em cada departamento dos vários Ministérios existentes e quais as melhores pessoas para a respectiva função; elaboração de um organograma para todos os departamentos do Estado, desde o número de cargos políticos e respectivos assessores como também as chefias e colaboradores (do funcionalismo público em geral). Este Ministério teria a tutela directa da Assembleia da República e o seu responsável directo teria de ser eleito por 2/3 dos deputados. Desta forma teríamos uma função pública onde trabalhariam os mais competentes, livre do monopólio dos partidos e dos seus boys e girls.

Assim sendo, dotamos, por um lado, o Estado do número de colaboradores de nomeação política de que este necessita para que qualquer detentor de um cargo político não nomeie quem quer (quer seja por contrato, quer seja através de recibo verde); e por outro lado, ajustamos o número de funcionários públicos ao estritamente necessário em cada departamento; gerindo assim melhor os recursos humanos do Estado. É óbvio que é importante a flexibilidade pois nada é estático e aí será este Ministério que irá apurar as situações de aumento ou diminuição de funcionários públicos em cada departamento, bem como a criação ou extinção de departamentos. Da mesma maneira que este Ministério articulará com o Governo e com a Assembleia da República, a alteração do organograma dos cargos políticos e criação, extinção, ou fusão de Ministérios e/ou Secretarias de Estado. É importante inovar e isso significa adaptarmo-nos à evolução de qualquer sociedade, o que implica criar novos ministérios, fundir uns e extinguir outros; é importante termos um Estado mais adaptativo e flexível.

Quantos funcionários públicos são tidos e achados nas políticas que os Governos tomam e que lhes dizem respeito? Os Governantes tomam decisões sem conhecerem profundamente o funcionalismo público e não pedem opinião, não contam com ninguém.

Um dos problemas que é salientado por todos os Governos consiste em termos funcionários públicos a mais. É verdade e é mentira. Se compararmos com os outros Países da União Europeia, iremos verificar que até nem temos funcionários públicos a mais. Mas o que queremos dizer com o “é verdade e é mentira”? Muitos sabem (inclusive os funcionários públicos) que existem funcionários que têm pouco ou nada para fazer e outros trabalham horas a mais e levam trabalho para casa. Isto faz sentido? De quem é a culpa? A culpa é da incompetência dos Governos do PS e José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 27

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

PSD por má gestão dos Recursos Humanos do Estado. Vamos dar alguns exemplos práticos. Há aproximadamente 20 anos, Lisboa tinha mais de um milhão de habitantes e, grande parte desta população começou a sair da cidade para viver na periferia, situação que ocorreu também com muitas pessoas provenientes de outras zonas do País. O que sucedeu foi que as estruturas do Estado (hospitais, segurança social, finanças, centros de emprego, etc.) que estavam preparadas para esse número de habitantes, ficaram com funcionários a mais pois estes não foram deslocalizados, ou seja, não acompanharam a saída de centenas de milhares de pessoas para a periferia de Lisboa. Nos concelhos periféricos sucedeu o oposto e, lamentavelmente 20 anos depois ainda sucede. Temos as estruturas do Estado com poucos funcionários, que davam resposta a uma pequena parte da população, a terem num curto espaço de tempo, de dar resposta a 4, 5 e mais vezes o número de população. Sintra, concelho que tão bem conhecemos, é um excelente mau exemplo desta situação pois existem centenas de funcionários públicos na situação que descrevemos, que até levam trabalho para casa. Outro exemplo, é que Lisboa tem actualmente vários (cerca de 13) hospitais civis para uma população de aproximadamente 500.000 habitantes, enquanto Sintra e Amadora partilham um único hospital para o mesmo número de habitantes. É importante ter uma função pública dinâmica, que acompanhe a evolução da sociedade e isso não se consegue com Governos incompetentes como aqueles que temos tido.

Queremos também aqui recordar a enorme despesa que existe com o pagamento de salários aos funcionários públicos. Essa despesa poderia ser diminuída mas não há custa de despedimentos nem do congelamento de salários. O que se passa, é que quer ao nível do Governo Central, quer ao nível das Autarquias, uma parte dos seus funcionários recebem muito dinheiro em horas extraordinárias inexistentes com o beneplácito de algumas chefias (funcionários públicos ou com cargos políticos), sem qualquer controlo. Ou seja, temos funcionários públicos a ganharem dinheiro a mais enquanto colegas seus não vêm os seus salários aumentados.

Propomos que também nesta questão exista uma maior fiscalização e, mais uma vez, o Ministério dos Recursos Humanos teria um importante papel pois seria através deste que seria controlada toda a parte remuneratória, controlo de assiduidade, baixas prolongadas, férias, horas extra, etc. Da mesma maneira que seria este ministério a efectuar auditorias frequentes aos outros ministérios de forma a controlar não só gastos excessivos como a correcta aplicação da lei e do dinheiro de todos nós.

Por fim, este Ministério podia gerir um conjunto de funcionários (actualmente nomeados como excedentários) públicos e integrá-los numa espécie de empresa de trabalho temporário dentro do próprio Estado que serviria para colmatar faltas por baixa ou outro tipo de impedimento, de forma a que qualquer serviço do Estado funcionasse de forma mais ágil.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 28

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

Seria ainda importante pensarmos mais o Estado e a forma como este se organiza. É fundamental a criação do Ministério do Planeamento e Estratégia como pilar de outros Ministérios e do Funcionamento do Estado em geral; bem como a responsabilidade deste Ministério em analisar o contexto económico e social ao nível mundial. O mesmo se pode dizer relativamente à criação de uma Secretaria de Estado da Estatística, fundamental nos nossos dias onde cada vez mais se trabalha com dados e o quanto é importante quantificar os fenómenos.

16.3. A proposta de uma nova politica de imigração com 5 vertentes 1. A entrada de imigrantes deveria ser gerida pelo Ministério da Segurança Social, através da respectiva articulação com os Centros de Emprego e com as empresas para que possamos receber imigrantes qualificados em número estritamente necessário de que o País precisa. Infelizmente, cidadãos portugueses sem qualificação e sem emprego, já temos bastantes.

2. Expulsar, do território português e de forma imediata, todo e qualquer cidadão não nacional que esteja em Portugal ilegal.

3. Expulsar do território português todo e qualquer cidadão não nacional que cometa qualquer tipo de crime ou delito. É sabido que a imigração trouxe mais delinquência, mais criminalidade e mais insegurança para Portugal, está mais do que na altura terminar com esta grave situação.

4. É importantíssimo promover uma efectiva integração das comunidades imigrantes em Portugal e tratá-los com efectiva igualdade, não com mais direitos que um cidadão português mas também não com menos. Uma forma de o conseguir é acabar com os guetos existentes, o que implica não dar casas a imigrantes. Foi esta política errada é que levou à separação destas pessoas do resto da sociedade e que contribui para a sua não integração, esta sim uma medida que para além de discriminatória face aos cidadãos portugueses que têm de pagar casa com o fruto do seu trabalho, é uma medida racista e xenófoba por parte dos governos PS e PSD para afastarem estas pessoas de uma verdadeira integração.

5. Considerar crime e com pena de prisão efectiva, qualquer empresário que dê trabalho a um imigrante ilegal.

16.4. Descentralizar nas Autarquias

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 29

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

É importante que as autarquias tenham uma maior responsabilidade e ao mesmo tempo uma maior autoridade. Isto é, o Estado central deve delegar nas autarquias a gestão de vários organismos da esfera pública como sejam a saúde, a educação, o controlo das forças policiais, entre outras.

Acreditamos que poderia ser uma forma de se testarem novos modelos de gestão e de descentralização, e admitimos que isto pudesse ser feito em poucos concelhos inicialmente como forma de teste. É importante inovar e não ficarmos agarrados a modelos de gestão do passado quando a sociedade se transforma todos os dias. É preciso igualmente ter a coragem de extinguir freguesias e concelhos bem criar outros novos.

16.5. Reforço da Coesão Territorial, Desenvolvimento Regional e Local É com amargura que temos vindo a assistir, ao longo dos anos, à desertificação do interior do nosso País e ao crescimento desmesurado e quase sempre anárquico das periferias das grandes cidades do litoral. Algo está errado quando se vendem aldeias inteiras para fins turísticos e outras a ficarem completamente abandonadas. Algo está errado, quando em pleno século XXI, ainda existem Portugueses que residem em zonas do País onde ainda não têm as infra-estruturas consideradas básicas, como a água canalizada, a electricidade, os esgotos, a recolha de lixo, etc.

Só a inexistência de uma política e de uma estratégica eficaz para o desenvolvimento regional e local é que justifica que hoje, três em cada quatro pessoas residam na cidade. É compreensível que assim seja, é compreensível que as pessoas procurem morar nas cidades, pois tratam-se de locais estratégicos que de algum modo lhes proporciona o acesso a tudo o que necessitam para o seu dia a dia. E quando falamos de acesso, referimo-nos ao acesso aos bens primários, ao acesso ao emprego, às escolas, às universidades, aos hospitais e centros de saúde, aos espaços lúdicos, desportivos e culturais, entre outros.

Apesar de existirem diversos tipos de planos de ordenamento territorial, praticamente só ouvimos falar dos Planos Directores Municipais (PDM) que são de âmbito Municipal, ou seja continua-se a pensar pequeno, os nossos autarcas continuam a fechar-se nos seus “quintais” entenda-se municípios -, e planeiam só para eles. Ora isso significa que há falta de planeamento regional. É fundamental que os Municípios promovam a convergência de interesses e de esforços para a resolução de problemas comuns e formem equipas de trabalho que de forma articulada, motivada e empenhada elaborem os Planos Regionais (PROT’s) como elementos estratégicos para o desenvolvimento sustentável da sua região e como garante da boa transmissão do território às gerações vindouras. Depois de elaborados e aprovados os Planos Regionais, deverão os PDM’s ser também revistos, reajustando-os desse modo à realidade local e adequando-os aos interesses regionais e locais. É importante e imprescindível que para o êxito desses processos haja uma participação activa da população e das “forças vivas” locais.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 30

Fevereirol/ 2011

POPE_________________l

__XXIV Congresso do CDS-PP

Importa também dotar o País de um sistema eficaz de acessibilidades e mobilidade de pessoas e bens. É urgente terminar a construção da rede de auto-estradas e restante rede viária fundamental. Só com uma boa rede viária e com um bom sistema de transportes públicos, rodoviários, ferroviários e marítimos, Portugal pode promover a coesão e o desenvolvimento nacional. Por último, consideramos que devido à enorme disparidade existente, entre o litoral e o interior do País, podem e devem ser reforçados temporariamente os investimentos nas regiões mais desfavorecidas, numa prática de descriminação positiva.

17. Fomentar mais a cooperação com os Países que fazem parte da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) Todos estes Países encontram-se em grandes dificuldades mas também em fase de crescimento económico, estão muito aquém do desejável e têm um longo caminho a percorrer, tirando o Brasil (nalguns aspectos), os outros Países precisam de “tudo”. Podemos assim criar parcerias fantásticas com estes Países irmãos, as quais provoquem um desenvolvimento e crescimento mútuo.

Por exemplo, uma das necessidades fundamentais destes Países (e de qualquer País) é a necessidade de formadores (seja ao nível do ensino ou da formação profissional). Ora, Portugal não tem muitos licenciados e professores desempregados? Porque não criar parcerias com estes Países, fornecendo-lhes recursos humanos de que estes necessitam e de que nós (devido a uma política errada) temos a mais? Ajudando a abrir escolas, universidades e centros de formação profissional, com o apoio do Estado e em parceria com entidades privadas.

Estes Países têm um enorme potencial de crescimento e devem ser uma clara prioridade estratégica de Portugal. São Países que confiam em nós, que falam a nossa língua e que sabem que seremos sempre um parceiro e nunca um País explorador. Não só devemos promover e ajudar a erradicar a pobreza no mundo, como em particular nestes Países irmãos.

Devemos ainda aproveitar o nosso ex-território de Macau como local privilegiado para investir no mercado asiático, nomeadamente na China.

Portugal é o País, por excelência, da má gestão dos seus recursos e do desperdício. Nós portugueses, quantas das vezes, não levamos a vida a implorar que um “D. Sebastião” apareça e mude o País para melhor? Contudo, o “D. Sebastião” está dentro de nós, é cada um de nós.

Precisamos de alterar a nossa forma de pensar e o nosso comportamento para que, através daquilo que fizermos individualmente, tudo somado, possamos ser um colectivo forte, solidário, justo e façamos de Portugal um País maravilhoso para se viver e do qual todos nos possamos orgulhar, ou seja, orgulharmo-nos do que juntos conseguimos fazer.

Viva Portugal, Viva a nossa Nação, Viva o nosso querido País.

José Bourdain (1º subscritor)_________________________________________________________ 31

Fevereirol/ 2011

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

B CDS NÓS QUEREMOS Cultura – Desenvolvimento – Solidariedade – Participação - PME

1º Subscritor António Miguel Lopes

2011 Proposta de Orientação Politica Económica e Social ao XXIV Congresso do CDS António Miguel Lopes Nuno Serra Pereira André de Soure Dores

[ CDS NÓS QUEREMOS! ] Cultura – Desenvolvimento – Solidariedade – Participação - PME. 2

Portugal vive hoje um clima de incerteza, até em alguns casos de desespero social colectivo, que leva à saída de muitos de nós para outros países. Portugal está sem graça, está sem perspectiva de futuro, está sem rumo. Vivemos às custas de um ilusionismo da vida política portuguesa, onde alguns pensam que são donos da nossa consciência, maneira de pensar e agir.

Está na hora de chamarmos todos os Portugueses a este combate, o descrédito em alguma classe política não pode por em causa o sistema politico em que vivemos, mas também cabe aos partidos perceberem quais são as verdadeiras preocupações e aspirações dos Portugueses.

Não há Democracia sem partidos, mas estes têm de perceber que a sociedade mudou, tornouse mais exigente e quer respostas sérias aos seus problemas concretos, mas também a própria sociedade tem de ser mais participativa, tem de perceber que a escolha está nas suas mãos. Os tempos são de trabalho, de empenho de todos, Partidos e Sociedade.

Um partido político como o CDS, parte integrante e com responsabilidades na nossa Democracia, tem o dever de apresentar no seu programa político de acção alguns eixos prioritários que considera fundamentais para o desenvolvimento da sociedade portuguesa.

Um desses eixos será a ligação e articulação estreitas entre várias peças dos macro sectores económico e social: Economia, Cultura, Educação e Mar. Entre estas, por sua vez, a realização de projectos e acções comuns concertadas conduzirá a níveis mais satisfatórios de desenvolvimento económico e bem-estar social. Todas estas peças, de maior ou menor dimensão, a funcionar em conjunto e sintonia, devidamente oleadas, irão permitir à “máquina nacional” um caminho mais sustentado e consistente até aos níveis de evolução que ambicionamos.

Ao falarmos de economia e sociedade centramo-nos no papel determinante das Pequenas e Médias Empresas - PME - no tecido produtivo nacional e nos sectores chave que identificámos como o turismo, a cultura, nomeadamente o sector cultural e criativo, a educação, a formação e o potencial marítimo. Podemos ainda acrescentar alguma produção agrícola específica, como o vinho, o azeite e a cortiça, são elementos que se entrecruzam nesta busca da qualidade e na selecção de áreas de intervenção de excelência.

Levam-nos, enquanto conjunto articulado, a uma construção simultânea de prosperidade, qualificação, crescimento a partir da qual problemas relacionados com o emprego, a instrução, a formação, o saber, a competitividade, sejam mitigados e ultrapassados

Para a eficácia das politicas económicas.

O problema político das sociedades contemporâneas passa pela combinação três factores: a eficiência económica, a justiça social e, a livre iniciativa.

3

O processo económico concreto de um país é determinado por factores de natureza bem diversa, como sejam o comportamento dos responsáveis da Política Económica e os meios ao dispor destes, quer sejam quantitativos, qualitativos ou reformas.

Dado que existem tensões estruturais nas relações entre as componentes da totalidade, há a necessidade de articular a política conjuntural com a política estrutural, ou seja, articular o médio com o longo prazo. Temos para nós que, se é verdade que razões prementes, como por exemplo, um desequilíbrio insustentável das contas externas, podem obrigar a uma hierarquia de objectivos em que os de curto prazo se sobreponham aos de longo prazo, a verdade é que tendencialmente se deve verificar uma sobredeterminação destes sobre os primeiros ou, no mínimo, uma preocupação em não perder de vista as consequências de médio e longo prazo da gestão macroeconómica e macro social de curto prazo. Estas são factores do quadro nacional.

Hoje em dia, porém, já não nos podemos cingir somente a este quadro, já que a existência de organizações internacionais, com poderes decisórios supranacionais, obriga a que se entre em linha de conta com elas para definir o quadro institucional de intervenção dos agentes da Política Económica. É o caso da União Europeia - UE - , da qual fazemos parte, em que as suas instituições próprias têm poderes decisórios sobre muitos campos da actividade legislativa de cada país.

Face ao processo de solidificação da chamada União Política e Económica, a transferência de poderes das autoridades económicas nacionais para as supranacionais tem vindo a aumentar.

Destaque-se o caso da perda de controlo de cada país sobre a emissão de moeda e, por isso, sobre a política monetária, que tende a ser controlada, em todos os países da UE, pelo Banco Central Europeu. Veja-se o novo modelo de governação económico europeu, representando menos soberania nacional, apresentado pela Chanceler Angela Merkel e que à luz do tratado é um severo ataque à afirmação autónoma de cada estado europeu.

Claro que não podemos esquecer, nem devemos, que nos enquadramos hoje em dia numa realidade europeia, mas o CDS deverá defender que os interesses nacionais se sobrepõem a essa realidade e que cabe ao governo enquanto representante do Estado Português defender esses mesmos interesses dentro daquilo que define a UE. Deveremos adaptar as directrizes comunitárias à nossa realidade e não o contrário como tem sido feito até agora, fruto da falta de identidade nacional demonstrada pelos diversos governos.

Os problemas não se põem apenas ao nível da escolha e hierarquização dos objectivos. Aliás, já sabemos que ao nível da escolha dos instrumentos, embora o critério que deveria, pelo menos aparentemente, prevalecer fosse o da eficácia, não é isso que se passa na realidade já que há fortes influências ideológicas nessa mesma escolha. De facto, os grupos sociais em presença não desconhecem que da utilização de determinados instrumentos de política económica, por vezes mais intensamente ainda que da própria realização dos objectivos, resultam custos mais ou menos elevados e directos para esse grupo. É assim, por exemplo, que embora o objectivo estabilidade dos preços beneficie todos os grupos sociais, a sua prossecução através da redução do consumo pelo aumento dos impostos indirectos, vai afectar proporcionalmente mais as classes de menores rendimentos do que se tal objectivo for

4

prosseguido com o aumento dos impostos directos, em que, dada a sua progressividade, quem será mais afectado serão os grupos de mais elevados rendimentos. Daqui uma preferência destas classes pelos impostos indirectos, quando as de mais baixos rendimentos preferem ver aumentados os impostos directos, até pelos efeitos redistributivos que estes obviamente têm.

Mas não são só as determinantes ideológicas que, para além da eficácia, influenciam a escolha dos instrumentos.

A noção de eficácia de uma Política Económica conjuga noções como as de utilidade colectiva máxima e, o custo social mínimo, há que tentar quantificar qualquer uma delas. Ora é isso mesmo que se torna extremamente difícil de fazer à escala nacional, já que o subjectivismo do decisor tenderá a influenciar bastante a "contabilização" das utilidades e dos custos, principalmente os de carácter social. Outro factor que influencia tal escolha é o facto de, frequentemente, os decisores optarem por instrumentos globais e polivalentes de eficácia mais fraca mas com uma maior probabilidade de sucesso na prossecução do objectivo definido em lugar de instrumentos teoricamente mais eficazes mas cujo campo de aplicação restrito diminui as hipóteses de sucesso.

Um desenvolvimento teórico mais recente é a tentativa de construção de funções de preferência ou utilidade, e funções de possibilidade que permitam explicar as escolhas. Por enquanto, porém, as tentativas são bastante rudimentares e as influências de um certo academismo e de um elevado grau de subjectividade fazem-se sentir bastante. Mas a porta está aberta. Resta saber até que ponto o carácter social da Política Económica permitirá caminhar nesta direcção.

Definição de uma Política Económica.

O "planeamento" da Política Económica inclui, três fases tão importantes como a do conhecimento da realidade e seu confronto com o desejável e posterior estudo de políticas alternativas para o prosseguimento das metas definidas. É exactamente por esta fase constituir o alicerce da política económica concreta que vier a ser adoptada que a torna tão importante. Poder-se-á, até certo sentido, dizer que ela é a mais importante uma vez que um erro no diagnóstico da situação e, no delinear das soluções alternativas porá em risco definitivamente todo o edifício da política económica.

A necessidade de um correcto conhecimento da realidade, de a confrontar com o desejável e de através de um importante trabalho de análise sugerir políticas alternativas, obriga a que toda esta fase se desenvolva por um espaço de tempo, mais ou menos longo, já que nela terão de intervir vários departamentos ou instituições governamentais ou não, que procurarão influenciar todo o processo, já que ele irá condicionar em boa parte as decisões a tomar. Tais decisões serão tomadas após um processo igualmente complexo e longo de consultas entre as instituições e os grupos sociais, através das suas organizações representativas, de forma a articular, através de negociações entre si, os vários interesses sociais em presença. A duração de tal processo dependerá evidentemente do tipo de problemas, do tipo de medidas que forem propostas para os enfrentar, da extensão e importância dos interesses afectados, do 5

próprio quadro institucional em que ele for levado a cabo. Não é, portanto, de estranhar que os governos procurem orientar-se, sempre que possível, para acções e instrumentos que exijam limitado número de consultas e discussões institucionais. Aliás, está dentro desta tendência a cada vez menor intervenção dos parlamentos na definição das políticas económicas concretas, limitando-se a sua intervenção, muitas vezes, à aprovação do orçamento do Estado e à definição dos grandes objectivos do evoluir da sociedade nacional que aparecem formalizados, por exemplo em Portugal, nas "Grandes Opções do Plano" que sempre acompanham as propostas de orçamento anual do Estado.

A prudência orçamental deverá ser consagrada para uma tão desejada transparência do processo. A actual lei de Enquadramento Orçamental deverá ser articulada de modo a ser contemplado futuramente situações de crise efectiva como a que actualmente atravessamos e não hermética que de certa forma “congele” e condicione as escolhas politicas.

Uma vez tomadas as decisões, é necessário passar à execução da política económica e seu posterior controlo. Estas fases podem ser relativamente rápidas, se o aparelho administrativo estiver preparado para veicular as acções e existir consenso político acerca das formas de execução, o que estará dependente da forma como decorrer a fase prévia da negociação e articulação de objectivos e instituições. Neste domínio temos vindo a testemunhar uma inexistência e inoperância dos mecanismos criados para a diminuição da despesa, pelo actual executivo socialista. Poderemos equacionar num futuro, que os deputados venham a ter o poder de alterar, ou de apresentar para aprovação de mecanismos efectivos para a diminuição da despesa. Não podendo esquecer obviamente o carácter legislativo da Assembleia e o carácter executivo do Governo.

Verificamos pois, que uma preocupação constante que ficou patente nos pontos anteriores foi a de tentar dar algumas indicações genéricas sobre o período de tempo necessário à preparação de uma política económica concreta. É esse período que medeia entre o reconhecimento da existência de determinado "problema" e a execução de medidas concretas para o eliminar, que numa tendência generalizada na formulação de políticas económicas faz com que este seja o mais curto possível. Daí o aparecimento dos "indicadores de alerta" da conjuntura, como são, a titulo de exemplo, os inquéritos às intenções de investimento dos empresários e do número crescente de análises prospectivas sobre a evolução económica.

Urge assim definir, o que até hoje não conseguimos identificar como prioritário no desenvolvimento económico do nosso país, como consequência de um motor saudável e prospero, digno de ser chamado desenvolvido, moderno e competitivo. Há que reagir rapidamente às alterações macroeconómicas aproveitando o facto de sermos um país pequeno e supostamente mais flexível. Numa economia de mercado defendida pelo CDS, cabe ao Estado o papel regulador e a definição das linhas muito concretas de intervenção, para que a excessiva liberalização não dê origem ao anarquismo sem rumo a que chegámos, curiosamente, ou talvez não, com a actual gestão socialista.

6

PME plataforma de desenvolvimento.

Num país com menos recursos, pequeno geograficamente e descentralizado em relação à Europa, temos forçosamente de inverter aquilo que naturalmente nos é mais desfavorável.

Se não temos riqueza inevitavelmente teremos que a produzir, correndo o risco de ficarmos dependentes e não sermos capazes de definir o nosso próprio rumo.

Parece ser consensual que a nossa economia terá imperiosamente de assentar nas micro, pequenas e médias empresas, com especial enfoque para o mercado regional e nacional. Não devemos temer e assumir que, o que gastamos deverá ser proporcional ao que produzimos e ao que somos. Este último governo Socialista parece esquecer-se disso quando acha que deve apoiar empresas maiores à custa dos contribuintes, com pretensões de competir nos mercados internacionais, o que na maioria dos casos se verifica irrealista devido precisamente às assimetrias existentes. Para alimentar esta pretensão o Estado, neste caso o Governo Socialista terá que dar prioridade à receita fiscal, fazendo-o normalmente sem sentido de justiça e ética e socialmente desajustado. Este agravamento fiscal provoca uma asfixia generalizada da sociedade, que não reconhece uma mais-valia no crescimento das grandes empresas e que por isso não aceita fazer sacrifícios quando lhos pedem. É fundamental que, da mesma maneira que se pede aos portugueses esses sacrifícios, poupar mais e consumir menos, seja exigido a quem governa, um plano, uma ideia, uma explicação de como é que esse sacrifício presente irá contribuir para um futuro melhor.

O actual Governo Socialista e, mais concretamente este Primeiro-ministro escolheram a via de atacar os salários dos trabalhadores portugueses, defendendo mesmo o seu congelamento, e chegando ao ponto de advogarem e concretizarem a redução dos salários nominais, como "solução" para a crise gerada pelo seu despesismo e, pela especulação financeira que sempre dominou a realidade portuguesa.

Se queremos arrecadar mais receita fiscal temos de primeiramente criar um tecido produtivo que origine margem para esse mesmo aumento fiscal, senão a curto prazo nem essa receita o Estado poderá ir buscar como parte importante do seu financiamento. Há que criar valor desde que bem enquadrado e regulado sobretudo num país como o nosso, que cria pouco valor em relação aos padrões, neste caso inferiores à média europeia. Não podemos ir à procura do lucro fácil e rápido, em detrimento de um crescimento sustentado e com objectivos a médio e longo prazo. Temos desta forma um enorme défice de iniciativa privada, de critérios de mercado e de consideração dos interesses dos consumidores, aliados a uma baixa produtividade, 30% abaixo da média comunitária.

O apoio à iniciativa privada deverá ser fortalecido, ajustando as linhas de crédito e incentivos ao tamanho e à realidade do mercado. Num momento em que se pede flexibilidade e rapidez de acção não se pode dificultar o acesso das empresas a determinados recursos, que em tempos de crise são cruciais para a sua sustentação. É preciso fazer reformas estruturais para desburocratizar, agilizar a iniciativa privada, diminuir em termos relativos os gastos públicos e reorientar a oferta nacional de serviços e produtos. O sacrifício deverá ser pedido sim às empresas grandes, para que estas possam contribuir efectivamente para uma base economicamente sustentável e produtiva e não o contrário. O empreendedorismo deverá ser 7

cativante não só em áreas tecnológicas, como em áreas mais tradicionais, no fundo visarem aquilo que é importante, o gerar riqueza sustentada por muito pequena que seja. É preciso reorientar a oferta nacional de produtos e serviços, para o fomento das exportações de valor acrescentado e com incorporação tecnológica, bem como os investimentos que possam substituir as importações.

O papel do Estado na economia.

Um debate sobre a legislação laboral é pertinente e terá de ser efectuado, o CDS enfrenta este desafio sem nenhuma reserva, facto já demonstrado diversas vezes pelo Dr. Paulo Portas.

Desafio esse que passará inevitavelmente pela própria simplificação do código laboral, sobretudo para as pequenas e médias empresas. É preciso neste caso não confundir simplificação com facilitismo. Precisamos de leis laborais adequadas aos tempos de hoje. Não podemos alimentar conceitos desajustados à realidade. Quem não quer trabalhar, deve poder dar lugar a quem quer trabalhar e não encontra trabalho. A flexibilização deve ser outro factor a ter em conta, quer a nível de horários, funções e localização dos postos de trabalho.

Há que acabar com o ambiente de suspeição criado pelo próprio governo, quando este é o primeiro e o principal motivador. Se for este a dar o exemplo, será muito mais fácil ao contribuinte aceitar as medidas de austeridade que o momento exige.

Os cortes na despesa são inevitáveis, assim como honrar os compromissos assumidos pelo Estado enquanto pessoa de bem. Portugal tem um sector público demasiado grande e caro, com um gasto público muito rígido. A importação dos modelos de gestão privada para a gestão pública exige cada vez mais uma aceitação e concretização coerentes. Não nos podemos dar ao luxo de continuar a aceitar que empresas estatais, ou com forte intervenção do Estado, apresentem resultados negativos e enormes desvios orçamentais. Quem paga por estes mesmos erros são os que na realidade conseguem imprimir um modelo de gestão adequado e que conseguem gerar mais-valias. Esta descompensação tem que deixar de existir. Para isso é preciso uma maior e mais célere intervenção do Tribunal de Contas, uma mudança na política de supervisão do Banco de Portugal e, por fim um regime de sanções para o gestores que não cumprirem com o que ficou estabelecido, nos programas apresentados e aprovados.

A fiscalização terá de ser mais apertada, sendo este cada vez mais o papel do Estado e cada vez menos intervencionista nos diversos mercados. Tal como Keynes, e não querendo resvalar para um socialismo liberal, nunca terá falado de nacionalizações ou do controlo da indústria pelo Estado, afirmava sim, que não era importante para o Estado a posse dos meios de produção. Mas, tal como Adam Smith, defendia o papel regulador do Estado. E para existir eficiência económica, tem, necessariamente de existir eficácia e eficiência reguladora. Coisa em que a maior parte dos Estados demonstra grande dificuldade em atingir, nomeadamente o Estado Português. Sendo um tanto ou quanto céptico (ou realista ?), demonstra grande relutância em criar tal sistema, adaptá-lo ao ritmo das alterações de paradigmas dos mercados, e aplicá-lo de forma directa, objectiva e, acima de tudo, independente. Porque, tal como Keynes terá afirmado, "a irracionalidade dos mercados tende a durar mais que as

8

carteiras dos investidores." E a racionalidade dos mercados depende do papel observador e regulador do Estado.

O problema reside no indivíduo quando se deixa conduzir por si em oposição a todos os outros e não se correlaciona com o Estado Socializante. No dia em que o capitalismo deixar de estar condicionado pelo carácter social do Estado, este irá, necessariamente, destrui-lo e acabar por se auto-destruir. O Governo é necessário como regulador nas áreas económicas que têm maior efeito de arrasto e onde é mais provável que os mercados falhem, tais como os serviços fundamentais de prestação de cuidados básicos de saúde e o investimento a nível de infra-estruturas para uma melhor governação política, traduzindo-se numa economia mais saudável para todos.

Ainda referência a Keynes este é, muitas vezes, considerado um adepto incondicional do investimento público, mas não deverá ser visto assim. A Teoria Geral revolucionou a teoria económica, mas reflecte a situação da época em que foi escrita. Muito simplesmente não havia qualquer incentivo para o investimento privado, daí pugnar pelo investimento público como compensatório. O que se tem visto na gestão socialista é precisamente esta falta de enquadramento da realidade, degenerando na socialização do investimento. Exemplo incondicional encontrado nas políticas autárquicas actuais onde se promove o crescimento e reconhecimento das entidades semipúblicas, semi-autónomas de utilidade pública em áreas da água, energia ou serviços, o encorajamento da construção habitacional desmedido como forma de auto financiamento e fórmula inequívoca da manutenção das expectativas dos empresários. O Estado deve ter essa preocupação social, mas não deve intervir, pelo menos directamente como tem sido sistematicamente feito.

Para que o Governo enquanto representante do Estado consiga cumprir a sua missão necessita de articular muito bem as necessidades da sociedade que o rodeia, o meio ambiente e os recursos que tem disponíveis. O Estado deve tirar maior partido das novas tecnologias de forma a responder mais prontamente às solicitações dos cidadãos. Assim, é necessária a reestruturação de toda a administração pública, ao nível das novas tecnologias, para permitir que os serviços públicos possam fazer face às novas exigências que a sociedade lhes traz.

Mas a verdade é que quem detém a responsabilidade de gerir um serviço público enfrenta pressões a vários níveis. Uma das maiores fontes de pressão é a própria comunidade, que quer ver os seus problemas resolvidos, no momento exacto em que os expõe. Os cidadãos enfrentam novos problemas e desenvolvem elevadas expectativas em relação à capacidade do governo em resolver esses problemas.

O Estado deve ser capaz de conseguir conciliar diferentes tipos de recursos e diferentes tipos de exigências, procurando compatibilizar o cumprimento das normas com a exigência de eficiência nos serviços públicos. Existe um clima de desconfiança criado entre o poder político e a administração, este sentimento é o reflexo da desconfiança que existe entre a sociedade e a Administração Pública. Os serviços públicos, sobretudo de prestação de serviços, são os intermediários entre o Estado e os cidadãos, esta relação deve-se basear na confiança e na transparência. Os cidadãos querem poder confiar num governo que lhes transmita confiança,

9

certezas de que se preocupa, certezas de que irá fazer o possível para resolver os seus problemas. É um Governo assim que a sociedade deseja.

A tão falada reforma da administração pública deve assentar em medidas de desburocratização administrativa, deve haver uma aproximação ao cidadão, uma gestão racionalizada dos recursos, mas também tem que se pensar nos funcionários que tornam possível o serviço público e encontrar medidas justas que promovam maior dinâmica entre o funcionalismo público. A finalidade da reforma da Administração Pública deve ser a prestação de um serviço de qualidade, assente na transparência e na confiança.

A privatização de algumas empresas públicas poderá ser uma boa alternativa para reduzir o peso do Estado em sectores onde o interesse nacional não seja importante ou que o mercado não funcione de todo. As políticas de regulação financeira e de reconstrução devem ser projectadas com esta finalidade e, a hipótese da sua privatização no seu próprio interesse ou numa base ideológica, não deverão ser opção obrigatória. Os empresários, muito melhor que o Estado, ou que os gestores públicos, sabem gerir empresas e criar valor. Privatizar empresas públicas poderá contribuir para direccionar recursos que estão a ser absorvidos pelo sector público, para o sector privado, onde acreditamos que poderá ser possível criar mais valor.

Toda a questão gira em torno dos perigos que o livre arbítrio e o imprevisível colocam à produção de riqueza. Os trabalhadores têm necessariamente estar seguros do resultado do seu trabalho. Os investidores têm que demonstrar confiança no acréscimo de capital. Os empreendedores e homens de negócios devem saber que os seus lucros não lhes serão confiscados nem sujeitos a medidas de efeitos retroactivos, tal como este governo quis avançar e fazer aplicar. Todos quanto estão envolvidos na vida económica do país deverão estar protegidos contra a extorsão e a corrupção. Se estas condições não forem respeitadas o cálculo complexo e o nexo causal que estão directamente correlacionados com o crescimento económico entram em ruptura, logo com consequências negativas para que exista efectiva prosperidade.

Expansão e internacionalização da economia.

O Estado deverá ainda ter um papel fundamental na regulamentação do apoio dado às empresas exportadoras, sendo estas primordiais para a diminuição efectiva do endividamento do país, nomeadamente no desenvolvimento e divulgação de acordos transnacionais para que o processo de internacionalização das empresas seja mais rápido e bem sucedido.

Estudos recentes indicam que existem centenas de produtos portugueses com elevado potencial exportador, não só pela sua qualidade como também pela falta de oferta internacional, que poderiam perspectivar um aumento das nossas exportações de uma forma global, mas sobretudo para os mercados lusófonos. Este aumento exponencial só poderá surtir efeito com o devido enquadramento desses produtos numa capacidade negocial de redução dos valores de impostos tarifários, na criação de vantagens logísticas e promoção objectiva sectorial.

10

Quanto à importância do associativismo para a internacionalização, a maior parte dos gestores consideram que as Associações podem potenciar uma estratégia de exportação. Este é o resultado da inoperância dos organismos públicos, por isso mesmo o CDS terá de incentivar cada vez mais as Associações a ocuparem esse espaço, por serem estes os principais agentes conhecedores do tecido empresarial do país.

A captação de investimento estrangeiro deverá ser outra das prioridades de um futuro Governo, mais uma vez deverá ser feito a identificação dos sectores em que somos competitivos e em que poderemos gerar mais-valias para quem investe. As contrapartidas dadas ao investimento estrangeiro devem ser salvaguardadas contratualmente e se não cumpridas devem ser aplicadas as sanções previstas na lei rápida e eficazmente. Como resultado exemplificativo daquilo que poderá ser feito temos o caso da AutoEuropa, que consagrou recentemente negociações globais quer a nível governamental quer a nível laboral que visaram determinar objectivamente benefícios e sacrifícios por determinados períodos, que no curto prazo e no futuro consigam maximizar a produção e melhorar as condições salariais, contrariando as tendências generalizadas do país.

Em termos de sectores, as energias renováveis são o sector que mais se destaca em termos de captação de IDE (Investimento e Desenvolvimento Económico), nomeadamente os investimentos em energias eólicas. Este parece-nos um sector em que deverá existir uma aposta no sentido de incentivar um aumento da concorrência energética e que este origine uma redução efectiva de custos para as empresas. O sector das ciências da vida, nomeadamente com a indústria farmacêutica, biotecnologia e os dispositivos médicos é outra das áreas de aposta do investimento estrangeiro em Portugal que poderá ser ganha a médio prazo. A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. é uma pessoa colectiva de direito público com natureza empresarial que resulta da integração das atribuições e competências do ICEP Portugal, I.P. e da API - Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., tendo sido criada pelo actual governo, mais uma vez completamente desajustada da realidade dos país. A fasquia do montante de investimento elegível está colocada muito acima do que poderá ser uma realidade facilmente atingível, para a maioria das micro, pequenas e medias empresas.

Responsabilidade Social Empresarial.

Eco-eficiência, Desenvolvimento Sustentável, Eficiência Energética, Sistemas de Gestão Ambiental e Sustentabilidade Empresarial são alguns dos conceitos presentes na actualidade empresarial. Todas estas noções acabam ainda por ser enquadradas num conceito mais amplo: o da Responsabilidade Social Empresarial (RSE). Sempre presentes estão as estratégias, oportunidades e vantagens associadas a tais posturas empresariais.

O valor e o retorno do empreendedorismo sustentável constituem uma mais-valia para as empresas. A redução dos impactos ambientais da actividade económica é considerada, e bem, um factor de competitividade para as empresas e uma oportunidade de negócio para os empreendedores. Ou seja, a competitividade também passa pelo cumprimento de princípios éticos. Se a empresa se preocupar com a comunidade onde está inserida, a própria 11

comunidade reconhece esse esforço e retribui o investimento. Se não, a empresa será seguramente penalizada pelo mercado, e por isso esta consciencialização social é um factor determinante e impossível de contornar. Esta consciencialização e socialização das empresas, para o CDS, deverão ser uma prioridade num projecto futuro. A Ética e os Valores morais deverão ser uma imposição para o bem-estar de uma sociedade moderna.

Enquadramento programático: QREN e PME Investe.

Sobre o actual Quadro de Referência Estratégico Nacional (2007-2013) o CDS terá de se juntar à reprovação inequívoca por parte da maioria dos empresários portugueses que o acham desajustado das necessidades das empresas e pouco apelativo, não se revendo desta forma nos apoios disponíveis. A falta de informação ou a informação disponível, uma legislação pouco clara e perceptível, as próprias regras de elegibilidade de despesa e as grelhas de análise dos projectos, são os principais defeitos apontados pela maioria dos nossos empresários. A maior parte das PME perante este cenário não pensam sequer em apresentar candidatura a fundos comunitários, o que revela um divórcio massivo entre tecido empresarial e sistemas de incentivos existentes. A maioria dos apoios concentram-se no PME - Investe, no qual o QREN comparticipa com um diferencial na taxa de juro, envolvendo um pequeno montante de apoio financeiro. Esta concentração das candidaturas no PME Investe revela um envolvimento de fundos comunitários de reduzida dimensão.

Um futuro Governo não poderá deixar de ouvir e conhecer a realidade e opiniões das PME obrigando os organismos públicos responsáveis a reequacionar toda a sua postura face e reformulação do QREN. Este é o momento certo para a reflexão e debate face aos desafios e dificuldades que se adivinham.

Esta necessária capacidade de enquadramento das pequenas e médias empresas na realidade das políticas dos agentes económicos poderá levar, sem dúvida, ao crescimento das taxas de emprego, investindo ao mesmo tempo na qualificação e na modernização dos mercados de trabalho e dos sistemas de formação e protecção social.

As pessoas que estão fora do mercado de trabalho estão a desqualificar-se, estão a perder os seus laços de relação social. É negativo para elas e para a sociedade. Temos de fazer com que essas pessoas voltem ao mercado de trabalho e inovar no apelo àqueles que não regressam, mas que são demasiado jovens para viverem eternamente com uma pensão e, deste modo não poderem contribuir para o seu desenvolvimento social, para a melhoria das suas condições pessoais e da própria sociedade onde se inserem. Não podemos ficar à espera que este problema se resolva sozinho. As políticas públicas de regulação e incentivo do mercado de trabalho têm de dar respostas positivas no sentido de que os indivíduos não caiam no desemprego de longa duração. É fundamental fazer com que as pessoas fiquem o menos tempo possível desempregados, porque sabemos que ficando mais tempo, menos possibilidade têm de voltar a integrar o mercado de trabalho.

12

Economia social e solidariedade.

A pobreza e a exclusão social constituem um dos maiores desafios do nosso século, na medida em que colidem com o exercício dos direitos fundamentais dos seres humanos. A pobreza e exclusão social surgem como uma das grandes falhas da sociedade da abundância e do progresso. A prosperidade económica e o desenvolvimento das sociedades modernas deveriam permitir o bem estar de toda a população, não deixando de lado determinados grupos sociais. No entanto tem-se revelado difícil erradicar das sociedades contemporâneas o fenómeno da pobreza e da exclusão social.

A pobreza é um conceito que poderá gerar alguns equívocos, na medida em que já não é só a extrema pobreza que nos preocupa, mas sim um fenómeno de desigualdade social, da não participação nos hábitos e padrões de vida considerados normais por falta de recursos básicos naturais. Constituindo deste modo uma forma de exclusão social e o aparecimento dos chamados “novos pobres”, que muitas das vezes o são sem consciência de o serem.

As políticas de futuro terão de assentar no reconhecimento do direito das pessoas em situação de pobreza e exclusão social, a viver com dignidade e participar plenamente na sociedade em que se inserem. Deverá haver um aumento do sentimento de pertença colectiva relativamente às políticas de inclusão social, salientando a responsabilização de todos na resolução do flagelo da pobreza e das consequentes marginalização e marginalidade. Torna-se claro para um partido como o CDS, chamar a atenção dos cidadãos para a importância do voluntariado como uma dimensão fulcral de cidadania activa e da democracia, promovendo a solidariedade e não a discriminação. A existência de uma sociedade mais coesa, onde não existam qualquer tipo de dúvidas de que ela própria, no seu todo, beneficiará certamente com a erradicação da pobreza. E sobretudo um compromisso de todos os intervenientes num progresso real das políticas sociais, que requerem um esforço a longo prazo e que envolva os diferentes níveis de governação e a actuação em rede da solidariedade intergeracional.

Em Portugal, vinte e dois por cento das pessoas com mais de 65 anos está em risco efectivo de pobreza. Estes dados não podem ser olhados com indiferença. Unir esforços para alterar esta situação deverá ser uma das prioridades de governos futuros. Convém lembrar que “o envelhecimento activo foi assumido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelas Nações Unidas, como um objectivo da política social e de saúde para a primeira década do século XXI”.

Envelhecer bem, até pelo aumento de esperança de vida, terá de ser uma preocupação das sociedades que terão de accionar mecanismos capazes de dar respostas eficientes e eficazes.

Delinear estratégias positivas capazes de lidar com eventuais declínios associados à idade, sejam elas estratégias instrumentais que visam a compensação de perdas, sejam estratégias afectivas que terão como objectivo potenciar relações sociais significativas que poderão suavizar o efeito das perdas na própria pessoa.

Independência, participação, cuidados, realização pessoal e dignidade, são princípios fundamentais de promoção dos direitos humanos e de expressão de cidadania e bem estar, que temos de exigir para todas as pessoas que vivem em situação de pobreza e exclusão social, consecutivamente perpetuado por um clima de insegurança e injustiça generalizado.

13

Justiça e Segurança: a estabilidade, confiança e investimento.

A Justiça e a Segurança são um valor fundamental para o bom funcionamento da Economia e das Empresas que geram valor acrescentado e que contribuem para o tão propagado PIB – Produto Interno Bruto. Há que criar condições de Estabilidade e Segurança necessários para que os agentes empreendedores, quer nacionais quer estrangeiros, invistam no nosso país.

Caso contrário, o risco do negócio não compensa o nível de retorno que a Economia Nacional proporciona. Não compensando o retorno não se arrisca, não arriscando não se investe, não se investindo a Economia não cresce, não crescendo o Rendimento Nacional baixa, e com ele o PIB. Gera-se um movimento contrário ao desejável, com as consequências nefastas que tão bem conhecemos: desemprego, inflação, instabilidade social, entre outros. Isto tudo por causa dos valores constitucionalmente previstos e com tutela ministerial, no caso vertente, o da actual Administração Interna. Neste contexto, o CDS terá de defender que o Presidente da República deverá ter no futuro uma posição muito mais interventiva na área da justiça em Portugal. Deverá haver um entendimento constitucional sobre as funções presidenciais e a visão para o país, partilhada por todos de acordo com as actuais circunstâncias, nada fáceis de ultrapassar.

Cultura como factor de criação de riqueza(s).

O avanço e a reforma da cultura, da educação e da ciência tornam-se deste modo eminentes.

Criar novas abordagens é solidificar a articulação sectorial.

Uma nova abordagem visa aprofundar o tratamento do ponto de vista político dos assuntos culturais em concreto, contribuir para a concepção de uma política sectorial nesta área estrutural e dinamizar uma visão de cultura que lhe dê e reconheça uma real importância, designadamente em termos estratégicos através de uma articulação mais conseguida entre esta e a educação, os negócios estrangeiros, a economia e turismo, a ciência, tecnologia e o ensino superior. Pretende também acabar com o preconceito ideológico que associa os assuntos culturais a uma esquerda política e fazer ver que a direita seja ela democrata - cristã, conservadora ou liberal tem a cultura como uma prioridade programática e de acção política em prol da sociedade e dos indivíduos e que isso faz todo o sentido no quadro do seu ideário político.

Cultura é um conceito bastante abrangente e que detém um sentido muito lato. Fica desde já definido, para além da referência concreta à cultura enquanto sector da governação, que este contributo reporta-se aos sectores cultural e criativo - SCC - em Portugal: sector cultural nuclear; indústrias culturais e actividades criativas. Estes contribuem significativamente, diria mesmo decisivamente, para potenciar um ambiente mais favorável ao surgimento de novos talentos artísticos e criação cultural. De uma maneira mais ampla proporcionam a formação de públicos e de cidadãos participativos, com espírito crítico, capacidade analítica, com melhor qualidade de vida, no fundo uma melhor sociedade. São também fonte e parte integrante da identidade nacional e europeia e um contributo relevante para a criação de riqueza, fomento do emprego e desenvolvimento económico-social.

14

É tempo de pormos de lado a visão que muitos têm de posições quase extremadas e antagónicas entre cultura e economia. Não há expansão da criatividade sem indústria e para que esta exista é preciso mercado, isto é produtores e consumidores, oferta e procura. A diversidade e a qualidade das expressões culturais só têm a ganhar com um tecido empresarial do sector que seja forte e dinâmico, conseguindo-se desta forma uma dependência menor face aos apoios estatais, um intervencionismo mitigado e consequentemente uma liberdade potenciada. É importante pois reposicionar a cultura no panorama político - e na sociedade de uma forma geral - no discurso, em termos programáticos e na acção, para que na teoria e na prática deixe de ser a quase eterna flor na lapela para ser assumida enquanto pilar estrutural. O que já se evoluiu até agora é manifestamente insuficiente face às suas potencialidades e real importância.

Património Cultural: a herança e identidade. O Estado e a cidadania.

A construção da memória colectiva e das identidades, seja nacional seja europeia, são aspectos fundamentais a ter em conta e a valorizar com particular determinação. Numa época em que a globalização apresenta um ritmo galopante, em que a tendência para algumas especificidades ou até emblemas nacionais ficarem mais diluídos faz ainda mais sentido ter os aspectos referidos como vectores essenciais de uma política cultural, ou políticas estruturadas e coerentes no sector da cultura se quisermos. Para que tal suceda o Património Histórico e Cultural deve ser uma prioridade. Se há área onde faz mais sentido a presença do Estado e a sua participação activa é a dos assuntos do Património e bens culturais.

A Convenção Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do Património Cultural para a Sociedade (assinada em Faro a 27 de Outubro de 2005 e aprovada pela resolução da Assembleia da República nº47/2008 em 18 de Julho de 2008) aponta precisamente no sentido de uma visão integrada e transversal do Património em relação ao tempo, não somente o passado, mas também presente e futuro, ao espaço onde o encontro de culturas e a riqueza da diversidade são factores de unidade e coesão, e ao alargamento do conceito em si, sendo considerados os valores culturais, estéticos, artísticos naturalmente mas tornando-se fundamental a carga humanística que carrega e transmite e a relevância social como vertente indissociável no seio deste conjunto.

O Património é de todos, é do país e em alguns casos é da Humanidade. Os museus, os monumentos, os diversos patrimónios, móvel e imóvel, artístico, arquitectónico, arqueológico, etnológico, arquivístico, bibliográfico, científico, paisagístico ou até mesmo imaterial compõem um conjunto único que nos caracteriza enquanto Povo e enquanto Nação. É a nossa herança cultural cujos vestígios materiais e, não só, representam valores do percurso histórico e respectivas idiossincrasias e características muito próprias, ou seja, a identidade nacional. E assim deve ser transmitido às gerações vindouras. É do mais elevado interesse público a salvaguarda, conservação, investigação, divulgação, dinamização e valorização de todo este conjunto, seja tutelado por entidades públicas, seja por privadas. Mas o Estado tem, e deve continuar a ter, responsabilidades acrescidas em relação a todo este conjunto como deve ser 15

evidente. A Lei de bases do Património Cultural (Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro) é um contributo importante para a defesa do Património mas não funciona isoladamente, sem real vontade política para que seja aplicada, sem fiscalização e sem esclarecimento e mobilização dos cidadãos e das populações.

Museus: pólos de desenvolvimento.

A nível da política museológica nacional, e sem ser este o local mais indicado para uma dissertação teórica e extensa sobre o papel cultural e social dos museus, ao ser assumida como prioridade dentro do sector cultural os meios humanos e financeiros devem acompanhar esta posição. Os museus enquanto instituições que têm por funções adquirir, conservar, inventariar, estudar, expor e comunicar os vestígios materiais e, não só como já referido, do Homem e da sua acção não podem deixar de ter um papel de relevo em qualquer política patrimonial de um país. Antes de mais, antes de qualquer reajuste orçamental é necessário ter uma visão estratégica, definir e hierarquizar prioridades, conceber um plano e calendarizá-lo, em termos temporais e temáticos designadamente.

Aumentar sustentadamente e consolidar a Rede Portuguesa de Museus - RPM - é uma acção importante. Tanto pela qualificação que cada instituição deve demonstrar para pertencer à rede, pela exigência nos critérios que deve ser cada vez mais efectiva, assim como pelas vantagens reconhecidas do trabalho em rede, o mesmo aplicando-se às bibliotecas, arquivos e aos teatros. Este e outros aspectos tidos por essenciais estão já finalmente consagrados sob forma de legislação na Lei - quadro dos Museus Portugueses (Lei nº47/2004 de 19 de Agosto).

Mais uma vez, assim como na Lei de bases do Património Cultural, sendo estas já bastantes completas e detalhadas, a sua aplicação e fiscalização sistemáticas demonstram, contudo, insuficiências que acabam por prejudicar toda esta herança cultural. Se não se verificar uma fiscalização e um acompanhamento continuados da sua aplicação, com equipas e meios suficientes, qualquer legislação por mais adequada que seja torna-se redutora face à realidade.

No quadro do orçamento do Ministério da Cultura - MC - o Instituto dos Museus e da Conservação - IMC - face ao todo dos bens culturais que tem sob a sua tutela deve ter o seu orçamento reforçado assim como as suas equipas técnicas, sobretudo ao nível de técnicos superiores e conservadores. Estas mesmas equipas devem, de uma maneira geral, caminhar no sentido de uma especialização que, não desprezando o trabalho em equipa e a transversalidade das ciências museais e do património, pode contribuir para uma melhoria do trabalho desenvolvido no seio dos museus.

Queremos com isto dizer que no âmbito das equipas dos museus, seja em regime integrado e permanente seja em out-sourcing mais ou menos continuado, conforme os trabalhos em questão e as necessidades anualmente ponderadas, será conveniente quem desenvolva em exclusivo investigação, conservação, restauro, inventário, etc. Deve ser parte integrante da reforma da administração pública essa ponderação em termos de recursos humanos, ou seja, deve ser reduzido o número de funcionários administrativos e aumentado o número de

16

técnicos de nível superior em alguns sectores, possivelmente na proporção de saída de três administrativos entrada de um e ao nível superior sai um entra outro.

Não se trata aqui de despejar dinheiro sobre os problemas e estamos cientes do esforço colectivo a que os Programas de Estabilidade e Crescimento a todos, bem ou mal obrigam. A questão é outra, se a área da cultura é considerada, em particular o património cultural nas suas diversas vertentes, como uma das prioridades políticas o programa elaborado deve ter um reflexo prático e concretizarem-se medidas políticas assertivas, designadamente recursos financeiros e humanos necessários para que determinados objectivos sejam alcançados. O dinheiro só por si não resolve nenhum problema, em alguns casos até pode agudizá-los, são precisas equipas competentes, responsáveis e determinadas para balizar objectivos e actividades, executar projectos, gerir orçamentos, efectuar balanços e retirar conclusões. O factor humano também aqui é essencial e uma aposta forte numa verdadeira formação, de base e ao longo da vida, deve ser incentivada e sistematizada, assim como devidamente ponderada nos momentos de avaliação e de progressão nas carreiras.

A reorganização das tutelas dos museus face às suas missões e acervos deve permitir uma mais eficaz e eficiente gestão cultural e financeira dos recursos e uma melhor distribuição entre as dimensões nacional, regional e local. É uma medida necessária para que cada administração ou direcção programe e gira as suas actividades e orçamentos de forma mais equilibrada. Se um museu tem por exemplo tutela nacional pelo IMC e após uma análise técnica, dado à natureza do seu acervo por hipótese, chega-se à conclusão que a sua dimensão fará mais sentido ser regional ou local a transferência deve ser efectuada. Com esta arrumação mesmo que os meios financeiros não aumentem significativamente a sua distribuição já será mais proporcionada.

O IMC pode canalizar a verba respectiva do seu orçamento para outras actividades ou outros museus que continuam por si tutelados e a autarquia ou órgão regional, reformulação dos governos civis, comissões de coordenação regional, direcções regionais, entre outros, que ficar com a tutela, ou talvez mais adequado, dependerá dos casos, manter a tutela no MC ou pelo menos a posse patrimonial no Estado e a gestão ser municipal ou regional, deverá ver a sua equipa e orçamento reforçados em virtude dessa nova realidade. Esse reforço terá de ser estabelecido, desta feita, no quadro do orçamento estatal para as autarquias locais e outras fontes de financiamento do poder local e regional e não sair directamente do orçamento do MC. Responsabilizar ainda mais outros níveis da administração pública na área da cultura pode significar uma disseminação mais alargada e equitativa do acesso aos bens culturais, da sua fruição, comunicação, etc.

Será também importante repensar os apoios estatais a instituições como a Fundação Centro Cultural de Belém - CCB - e a Fundação de Serralves para citar as mais relevantes. O CCB sofreu uma grande amputação em termos do seu papel das artes visuais e plásticas com a instalação da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo no seu Centro de Exposições, apesar de aquele dispor de um administrador por si designado no conselho de administração desta última fundação. Não está em causa o papel cultural e a utilidade pública destas instituições mas a fatia do orçamento do MC destinada às mesmas é em volume desproporcionado, mesmo tendo em consideração os cortes de que foram alvo, face a outros 17

institutos do mesmo ministério como o IMC e o IGESPAR, que tutelam diversos museus e monumentos nacionais.

Deve ainda ser considerada a hipótese de modelos de gestão privada, ainda para mais falhando a gestão pública em tantas frentes, que articule gestão cultural com gestão empresarial, com critérios e objectivos de serviço público, legalmente estabelecidos, com base em acervos museológicos que continuariam na posse do Estado. Isto já está, aliás, previsto na referida Lei - quadro dos Museus Portugueses, capítulo VII, secção III, artigo 99º no que se reporta à criação e fusão de museus e a possíveis parcerias a desenvolver. A diferença poderá ser marcada por uma gestão mais profissional aliada a uma gestão cultural mais focada e dinâmica, naturalmente acompanhada e fiscalizada por entidades competentes e responsáveis como o Conselho de Museus (Decreto-Lei nº228/2005 de 28 de Dezembro).

Após a introdução de alterações a este para além de funções de consulta e de estudo com comissões de trabalho já previstas poderá ter ainda um conselho de fiscalização ou comissão de acompanhamento que reforçará, certamente, a sua acção e cumprimento das linhas orientadoras da política museológica nacional. Em alternativa atribuir estas funções e meios necessários à comissão permanente já criada pelo decreto-lei acima mencionado. Em conjunto o IMC/RPM possuem já meios legais para desempenharem um papel de relevo nessas funções, pese embora a necessidade destas alterações para uma melhoria qualitativa, organizacional e funcional do parque museológico nacional.

Com efeito e pelo que já foi dito, é na área do património histórico-cultural que o papel do Estado deve ser mais concentrado e incidir. Ainda para mais qualquer bem ou testemunho enquadrável no conceito em questão é único e irrepetível, acentuando ainda mais este imperativo e infelizmente em demasiados casos, urgência mesmo. Isto não deve pôr em causa aquilo que já foi referido sobre as várias vertentes do Património, o alargamento do seu conceito e a relação entre herança e criação cultural, que de resto surgem separadas mais por motivos funcionais ou pragmáticos do que conceptuais. A cultura deve ser vista como criação não fazendo já muito sentido, a não ser por questões de orgânica como mencionei, uma separação vincada entre ambas. De qualquer forma, em outras áreas do sector cultural o Estado deve empenhar-se em criar as condições para que o mercado exista e funcione em prol da qualidade e da diversidade, tendo presente que deve suprir certas insuficiências ao nível da iniciativa privada em áreas como as artes e os espectáculos, a música por exemplo.

Sector Cultural e Criativo: o destaque das indústrias culturais e criativas.

Um estudo (Outubro 2009) promovido pelo Ministério da Cultura (Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais - GPEARI), elaborado por Augusto Mateus & Associados sobre o Sector Cultural e Criativo em Portugal, um outro da União Europeia (UE), mais concretamente do Parlamento Europeu (PE) sobre as indústrias culturais e o emprego na UE e ainda um terceiro preparado pela KEA European Affairs para a Comissão Europeia (Direcção-Geral da Educação e da Cultura), em Junho de 2009, intitulado “O Impacto da Cultura na Criatividade” apresentam resultados bastante elucidativos e que exigem uma reflexão aprofundada e consequente. Estas matérias foram igualmente objecto de debate no 18

Forum Europeu sobre Indústrias Culturais no âmbito da presidência espanhola da União Europeia no mês de Março de 2010.

No que diz respeito à realidade portuguesa o primeiro estudo acima referido subdivide o Sector Cultural e Criativo (SCC) em sector cultural nuclear, as indústrias culturais e as actividades criativas. No primeiro que abrange o património histórico e cultural, as artes do espectáculo, as artes visuais e a criação literária assume o menor peso no SCC, cerca de 8%. As actividades criativas, ou seja, produção de serviços de software, arquitectura, publicidade e design representam 14% do domínio de actividade no SCC. O principal domínio é composto pelas indústrias culturais, a saber música, edição, software educativo e de lazer, cinema, vídeo, rádio e televisão. Representam quase 80% da actividade do SCC. De entre estas o estudo identifica um núcleo - duro composto pelos subsectores da edição, da rádio e da televisão, responsável por um pouco mais de metade do valor acrescentado produzido em todo o SCC. No pólo oposto, ficando assim a descoberto um desequilíbrio entre os segmentos do sector, está outro núcleo - duro o do sector cultural nuclear (artes e património) que alcança em 2006 um valor acrescentado bruto de 277 milhões de euros, isto é, 0,2% do total nacional.

Na interpretação que fazemos esta comparação pode reforçar a ideia que o Estado deve estar mais presente nas questões do património e também das artes, ainda que no primeiro caso de forma prioritária e mais significativa e no segundo de forma mais supletiva, do que em outros sectores onde o mercado funciona e a iniciativa privada assegura as actividades culturais.

PME de índole cultural.

O estudo aponta ainda outros dados muito interessantes que reforçam a necessidade de se olhar e considerar todo este sector de uma outra forma. No ano de 2006 o SCC representou 2,8% de toda a riqueza criada em Portugal e um valor acrescentado bruto de 3.691 milhões de euros. Emprega 127.079 trabalhadores, cerca de 2,6% do total do emprego nacional. À semelhança da generalidade do tecido empresarial português apresenta 87% dos estabelecimentos com menos de 10 trabalhadores. É um peso significativo de micro empresas que actuam nesta área e ao serem geradas as condições de incentivo à criação de instituições desta natureza estão simultaneamente a ser valorizadas a cultura e a economia e com ambas o emprego, o bem-estar social, a qualidade de vida e a cidadania. O emprego no SCC, entre 2000 e 2006, cresce cumulativamente em 4,5%, isto é, cerca de 6500 empregos criados, num período em que o valor global nacional é da ordem dos 0,4%.

O SCC quando comparado com outros sectores de actividade considerados assume percentagens significativas tais como uns ilustrativos 40% e 60 % da riqueza gerada pela Hotelaria e Restauração e a Construção, respectivamente. No sector abordado o emprego encontra-se mais qualificado do que a média presente na economia portuguesa, no qual 17% dos trabalhadores possuem habilitações de nível elevado para os quais contribui decisivamente o segmento das actividades criativas que só por si comporta 51% de recursos humanos de nível elevado.

19

Ao melhorar-se ainda mais esta área e ao ser dado o devido peso e importância a este sector enquanto atitude estrutural de combate à crise e de impulso ao desenvolvimento económicosocial irá o país enquanto tal contribuir para contrariar o ritmo de exportações de produtos criativos e culturais, que entre 1996 e 2005 ficou claramente aquém da média europeia numa relação de grandeza de 14% face a 51%. É um fosso muito grande que deve ser encurtado quanto antes. O incentivo deste tipo de actividades, empresas e indústrias tem de ser encarada pelos sectores público e privado como parte da solução em lugar de ser apontado, designadamente pelo actual governo, o investimento público em grandes obras públicas como forma sustentada e viável de combate à crise económico-financeira e social, nomeadamente ao grave flagelo do desemprego. Ou já terá mudado de opinião? E para qual? Ninguém sabe ao certo, incluindo o próprio governo, o que é demasiadamente grave e deveria ditar, desde já, uma outra possibilidade governativa.

Indicadores da União Europeia, que de resto reconhece que as indústrias culturais são uma importante fonte de receitas e de emprego, exprimem bem a utilidade e relevância do sector ao estimarem que são mais de sete milhões os seus trabalhadores. No seguimento disto mesmo são apontados, coerentemente, dois eixos prioritários que se prendem com o enquadramento administrativo e fiscal das pequenas e médias empresas culturais e o espírito de inovação entre os empresários no que concerne aos princípios da gestão cultural.

Turismo Cultural: actividade paradigma.

Segundo o estudo promovido pelo Parlamento Europeu o turismo cultural é tido como uma área susceptível de poder ser a mola impulsionadora e de reforço das indústrias culturais. O mesmo diz que o apoio ao turismo cultural permitirá consolidar e aumentar as actividades económicas clássicas relacionadas com o património cultural. Na sequência deste encadeamento será possível ver fortalecida a coesão económica, social e cultural, sobretudo de regiões mais periféricas e desertificadas onde em regra os índices desta natureza são mais fracos. É por tudo isto que o sector merece um forte apoio político. O turismo cultural será a actividade paradigma do que foi afirmado mais acima, ou seja, a dupla mais-valia da dinamização socioeconómica, e portanto também do emprego, e a valorização da cultura. Esta área deve estabelecer fortes ligações com outras tais como as novas tecnologias por exemplo.

Estas hoje em dia tornaram-se já indispensáveis nas mais variadas actividades nas quais a correcta exploração das suas potencialidades vem facilitar as comunicações, incluindo naturalmente as de âmbito cultural.

Ao termos em linha de conta a realidade portuguesa esta visão deverá sair ainda mais reforçada e promover-se uma articulação mais estreita entre economia, turismo, cultura e também emprego como já foi salientado. Para que esta estratégia seja uma realidade no terreno, e contando com o apoio da União Europeia que deverá continuar a fazê-lo no que diz respeito às redes de autarquias locais e regionais, é necessário descentralizar. Só assim os efeitos de políticas culturais estruturadas manifestam-se de uma forma mais equitativa, são disseminadas mais aprofundadamente e vêm beneficiar um maior número de populações, que 20

de outra forma se veriam arredadas de certos circuitos ou actividades culturais. No nosso entender descentralização não é sinónimo de regionalização, muito menos de certos projectos de regionalização. Mas esta é uma outra discussão, que apesar de poder ser associada às áreas da cultura e da economia deve ser debatida de forma mais incisiva em outras sedes.

Articulação entre Cultura, Educação e Ciência e Tecnologia.

Os benefícios de políticas culturais integradas e articuladas com outras áreas da governação, políticas ou cívicas serão, provavelmente, proporcionais aos projectos comuns de qualidade que são desenvolvidos entre ambas e às sinergias que se desenrolam. A economia e turismo já referidos, mas também a educação. Vários estudos especializados, designadamente trabalhos académicos em educação artística, museologia e serviços educativos, etc., apontam as virtudes individuais e colectivas quer de um sistema de ensino que passe por uma sólida componente artística, quer por uma igualdade de acesso à cultura, às actividades e aos bens culturais.

Uma política sistemática que promova isto mesmo originará, à partida, personalidades, pessoas, cidadão com mais bagagem cultural, mais capacidades analítica e interpretativa, mais espírito crítico, maior capacidade de intervenção política e cívica, maior compreensão da sua cultura e das culturas dos outros. Para que todo este impulso aconteça e se reforce é necessária a preparação e formação de quadros especializados, nomeadamente em gestão cultural, que trabalhem no sentido de ser assegurado o apoio e estimulo à procura da cultura no presente e no futuro.

Na área do ensino superior, ciência e tecnologia deve intensificar-se uma interligação e dinamizar-se uma relação mais directa e próxima entre conhecimentos académicos e científicos e um aprofundamento e profissionalização do sector cultural e dos recursos humanos que nele desenvolvem ou desenvolverão trabalho. A cada vez mais falada, e bem, taxa de empregabilidade de cada universidade que é, aliás, elemento de ponderação nos rankings internacionais das melhores universidades, não pode nem deve ser ignorada ou ser tida por acessória. Trata-se de formação superior de recursos humanos mas também de melhorar a qualidade dos serviços prestados na área cultural e de um reunir de esforços consequentes em prol de mais e melhor emprego, mais desenvolvimento com base em contributos científicos e técnicos. É uma forma de aproximar o mundo universitário à sociedade, de fazer notar que a universidade pode ser um motor de desenvolvimento económico-social, para além de científico e cultural naturalmente.

Para além da qualificação de recursos humanos, da prossecução de projectos académicos convertidos em iniciativas empresariais e empreendorismo de sucesso, as inovações tecnológicas e científicas vêm, em certos casos beneficiar de outras formas o sector cultural.

Por exemplo, através de novas tecnologias termos o acesso facilitado a bens e actividades culturais online ou através de certos equipamentos disponíveis em espaços museológicos, bibliotecas, arquivos, entre outros, passa a ser possível aceder a conteúdos de forma prática, dinâmica e detalhada.

21

A Cultura e Negócios Estrangeiros.

A área da cultura, nomeadamente enquanto área da governação, deve desenvolver sinergias com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Este tutela o Instituto Camões (IC) que deveria ter uma maior importância neste contexto enquanto organismo responsável pela promoção da língua e cultura portuguesas, nomeadamente enquanto língua de comunicação internacional, para tal julgamos não ser necessário nenhum acordo ortográfico, a língua portuguesa deve ser válida na sua diversidade. No seguimento desta missão seria frutuosa uma atenção particular às relações com os países da lusofonia, conseguindo-se não só um estreitar de relações culturais no seio do mundo de expressão oficial portuguesa mas também utilizar essa herança histórica para oportunidades actuais em termos económicos, sociais, científicos.

Um alargamento estratégico e selectivo da rede deste instituto deverá ser seriamente ponderado e concretizado para manter por um lado, consolidar e aumentar por outro, a influência portuguesa numa altura em que outras influências parecem avançar em espaços tradicionalmente lusófonos. Não podemos ser ingénuos e pensar que um ambiente de cariz lusófono, um passado histórico com elementos comuns e a facilidade de uma língua oficial idêntica são, por si só, suficientes para um desenvolvimento de negócios, projectos comuns e parcerias no mundo globalizado actual. É preciso persistência, acreditar neste aspecto enquanto algo estratégico, ser consequente nessa determinação e dotar o IC com recursos humanos e financeiros, no mínimo, razoáveis e também ter uma presença criteriosa e selectiva ao nível mundial. Reforço do pessoal diplomático de carreira ou não ligado ao sector cultural que possa fazer crescer o número de adidos culturais das representações diplomáticas de Portugal espalhadas pelo mundo, tendo em conta as prioridades enunciadas e respectiva hierarquização.

O próprio Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), também tutelado pelo MNE, que possui uma bolsa de agentes da cooperação e de candidatos a agentes deve fomentar a introdução de assuntos culturais nas suas actividades e projectos assim como na distribuição de agentes especializados nesta área no terreno. A distribuição geográfica aponta para 59% do total dos agentes em Timor-Leste.

A grande maioria dos agentes (84%) desenvolve trabalho em países de língua oficial portuguesa na área da educação, contrastando com a inexistência de cooperação a este nível na área da cultura, ainda que em teoria esteja contemplada. Organizações como a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou a União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa (UCCLA) devem ter a sua intervenção maximizada assim como o âmbito da cooperação entre Estados membros ou cidades ser mais sistemático e estreito. Todo o potencial aqui envolvido não pode ser relegado para um plano secundário ou pontual. Deve ser também mais diversificado, entende-se as prioridades atribuídas às questões da educação e da saúde mas as culturais devem acompanhar esta evolução num sentido crescente.

22

Políticas do Mar Faz sentido discutir de uma forma integrada as diferentes perspectivas das políticas marítimas e a valorização de um recurso estratégico importantíssimo para o presente e para o futuro de Portugal.

A questão do mar tem menos relação com o exercício da força do que com a informação, o saber e o desenvolvimento sustentado, sendo estes objectivos a atingir para qualquer governo responsável. A relação de Portugal com o mar é um dos seus interesses permanentes de conteúdo variável que marca toda a narrativa do trajecto nacional.

Por vezes falta uma visão de conjunto, é preciso ultrapassar essa dificuldade e tentar encontrar os eixos principais para uma política pública do mar que seja consistente, duradoura e coerente. É necessário uma articulação e aproximação maior entre as actividades económicas e a comunidade científica ao nível dos estudos de impacto ambiental, para que o desenvolvimento sustentável seja uma realidade. Temos uma capacidade reconhecida em matéria de conhecimento que nos permite uma articulação entre as comunidades ligadas à pesca, por exemplo, à experiência de navegação ancestral e ao mundo académico que possam elaborar estratégias com impacto económico, na criação de emprego, mas respeitando limites ambientais.

Podemos e devemos utilizar o mar e o que temos de capital humano como forma abrangente de uma plataforma mais alargada, nomeadamente na cooperação no quadro dos países de expressão portuguesa e na extensão da Plataforma Continental (já definido e apresentado como projecto) para lá das 200 milhas náuticas da Zona Económica Exclusiva (ZEE). Alargando assim os direitos de soberania aos recursos do solo e subsolo marinhos em 2,15 milhões de quilómetros quadrados. Cabe naturalmente ao poder político, aos agentes económicos e às diversas forças integrantes da sociedade civil darem os passos na implementação de uma estratégia de futuro.

Fará parte de uma estratégia global de futuro, estabelecer princípios e objectivos para a elaboração de planos, programas e acções de governo no campo das actividades de formação de recursos humanos, no desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinha, na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar. Identificar todos os recursos vivos e não vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo o aproveitamento sustentável é relevante do ponto de vista económico, social e ecológico.

Estimular a formação e o aperfeiçoamento de cientistas, técnicos e profissionais aos mais diversos níveis necessários à execução e implementação dos programas. Promover actividades voltadas para o desenvolvimento de uma mentalidade marítima e ambiental na população nacional em geral, consequentes com os interesses nacionais e europeus.

Fortalecer e incentivar as instituições académicas e de investigação nas áreas da ciência do mar, aproveitando a capacidade instalada e a vocação natural dessas instituições. Alargar o intercâmbio técnico-científico trocando e difundindo bases de dados e informações relacionadas com a formação e aperfeiçoamento de professores, necessários a implementação 23

de novos currículos e sistemas de ensino sobre tecnologias e preservação do mar contribuindo em simultâneo para a consciencialização dos alunos.

Fomentar projectos e actividades que permitam assegurar a reabilitação, de uma forma sustentável, das embarcações e o aumento da disponibilidade das quotas e recursos pesqueiros. Nesse sentido deverá haver uma orientação que permita coordenar e controlar as negociações com organismos multilaterais e agências governamentais e organizações não governamentais e todo o tecido empresarial. Incentivar as iniciativas públicas e privadas referentes ao turismo, às actividades recreativas e desportivas vinculadas ao mar e à zona costeira. É fundamental uma actualização da legislação procurando a sua posterior aplicação em todos os aspectos relacionados com os recursos do mar contemplando a gestão integrada das zonas costeiras e oceânicas dentro dos interesses marítimos nacionais.

No âmbito da defesa e no actual contexto da NATO no pós-Cimeira de Lisboa, de uma forma geral a tendência natural, será para uma maior multinacionalidade no desenvolvimento das capacidades, designadamente as militares, e certamente para uma grande preocupação de integração e de partilha ("pooling and sharing") de recursos e capacidades militares.

Achamos que Portugal deve deter capacidades no essencial das funções militares, fundamentalmente viradas para o mar e a consequente defesa da orla marítima. Deve certamente buscar-se convergência entre os aliados, mas tendo como método fazer convergir qualitativamente as suas capacidades militares, o que, sem dúvida, implicará algum aumento de despesa. Mais do que gastar, importa saber onde se investe. O que interessa alocar 2% do PIB à Defesa se isso for consumido em estruturas supérfluas e redundantes? Daí a questão da integração e partilha, acrescentada em âmbito internacional pela tal multinacionalidade.

Em jeito de conclusão.

Em circunstância alguma poderá ser esquecido e, muito menos por aqueles que aspiram liderar uma nação, que qualquer cargo político é um poder delegado tornando-o na mais nobre e elevada das responsabilidades. É preciso que o eleitorado esteja atento e perceba isto quando se fala da responsabilização dos políticos e dos governos.

Nos últimos dois anos de governação socialista Portugal atinge uma das mais altas taxas de desemprego de sempre, um dos maiores aumentos da carga fiscal da Europa e uma firme e segura recessão para os próximos tempos.

Qualquer sucessor ao actual executivo, precisa de encontrar soluções governativas que permitam a estimulação da economia, criando mais emprego, aumentando a auto-estima dos portugueses, a estabilidade das famílias, a projecção positiva do país no exterior, a prosperidade colectiva, a justiça social, a segurança e o progresso material e espiritual de cada um e de todos. Deverá dignificar a cultura valorizando o trabalho através da qualificação e da actualização constante mantendo a eficácia e a competitividade.

24

Para que a liberdade possa ser assumida como uma prática os homens e as mulheres do país deveram ser a massa critica, deverão ser capazes de pensar e agir por si próprios e de assumirem a responsabilidade dos seus actos, cultivando deste modo a prática das virtudes da cidadania que tornam possíveis as mudanças A determinação, o trabalho e a motivação terá de vencer o desafio.

Não sejamos os parvos da canção!

Lisboa - Março de 2011

António Miguel Lopes

Nuno Serra Pereira

André de Soure Dores

25

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

C AGRICULTURA MUNDO RURAL O FUTURO DE PORTUGAL

1º Subscritor José Vasco Matafome

1

AGRICULTURA MUNDO RURAL O FUTURO DE PORTUGAL

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL

PRIMEIRO SUBSCRITOR: JOSÉ VASCO MATAFOME

2

Existem actualmente, recenseados cerca de 200.000 agricultores, com as famílias perfazem 1.000.000, são directamente responsáveis pela manutenção de um sem número de empregos: mecânicos, transportes, serralheiros, agro industrias, equipamentos embalagens etc.

Porque é que não conseguimos ter uma agricultura, competitiva, moderna e próspera, capaz de dar sustentabilidade a quem trabalha a terra?

1 - Esta pergunta tem uma resposta óbvia. 20 anos de más políticas agrícolas, de maus decisores e sobretudo de um manifesto desinteresse pela agricultura e uma ignorância total sobre a terra, da importância do sector primário, e sobretudo do papel dos agricultores na reciclagem da água, no ordenamento do território e da necessidade em manter um mundo rural.

O mundo rural é também o responsável pela ausência de fogos, promotor do turismo e cinegética, e fundamental para a sobrevivência do país e dos seus habitantes. Não existe nenhum país desenvolvido sem um sector primário forte e próspero.

2 - Será que as diferentes PACs têm satisfeito os agricultores europeus em geral, e os portugueses em particular?

Creio que não. Esta não corresponde às expectativas dos agricultores, são uma série de más estratégias, de um pensamento desligado da realidade, de uma ausência de planeamento por parte de quem devia, e é pago para isso. A agricultura planeia-se no mínimo com quinze anos de antecedência, a floresta a vinte e cinco anos e o ordenamento do território a cinquenta…

Como executar uma política agrícola imposta por uns burocratas que, como não sabem, se escudam na forma, ignorando o conteúdo. É necessário ter o conhecimento e a vivência do território, da terra, dos agricultores, do mercado e das suas tendências e carências. Saber onde e como vender, prever os gostos e os mercados emergentes, é preciso agrupar, embalar e vender em conjunto, dar a conhecer e fazer funcionar o nosso corpo diplomático como embaixadores dos nossos produtos. Se a 3

estratégia não for boa, tudo o que os agricultores possam fazer, falha.

A falta de planeamento estratégico e de pessoas detentoras de competências e do saber fazer, no Ministério da Agricultura, foram os factores determinantes para os resultados calamitosos em que nos encontramos. Os agricultores sempre responderam presente aos inúmeros desafios a que foram solicitados. Souberam e conseguiram adaptar-se. São exemplo: as culturas como o tomate, a beterraba, a batata, o milho, os legumes, as frutas, a pecuária, etc… a lista é longa.

O Ministério da Agricultura é um monstro que suga o país e os agricultores. A maior parte dos seus técnicos está na capital, não conhecem nem nunca exerceram a sua actividade prática no campo. São académicos que, na sua maioria, falam de agricultura como falariam de astronomia, além de não saberem ainda têm o descaramento de dizer e impor a quem sabe, como fazer.

Outro factor determinante no atraso e abandono da terra vem do ICN e do Ministério do Ambiente. Entenderam que podiam pôr uns fundamentalistas e incompetentes, a dar directivas antagónicas, irrealizáveis e estúpidas, como por exemplo, obrigar a desmatar em períodos curtos com elevado risco de incêndio.

Pensamentos de que o fogo regenera a floresta são comuns, agravados pela visão exocêntrica em que a natureza exclui o Homem, em vez de uma visão antropocêntrica em que a consciência de que o ambiente sem o Homem não tem sentido.

O Ambiente e a conservação da natureza, em vez de serem factores de desenvolvimento e enriquecimento tornaram-se obstáculos, promotores do abandono da terra e por consequência das práticas agrícolas.

Posso dar-vos o exemplo do Parque Natural de São Mamede, em Portalegre (não consultaram nem pagaram a ninguém pela sua implementação e não deixam desmatar invocando a protecção de uma espécie de ave que, curiosamente, nenhum dos locais teve a oportunidade de observar. O resultado foi um fogo que destruiu os 4

bens dos proprietários e toda a fauna e flora que continha. Como este, existem muitos outros exemplos em que o bom senso não impera e que o ser inflexível só esconde a incompetência.

3 – A ÁGUA A água do planeta é rigorosamente a mesma aquando da sua formação. Os agricultores não a gastam, apenas a utilizam e são determinantes no ciclo da água, porque ao cultivarem a terra evitam as enxurradas e criam condições para que a água se infiltre no subsolo e assim seja filtrada e incorporada nos aquíferos.

As Direcções Regionais da Agricultura, através da nova Lei da Água, como não conseguem financiar e justificar o número de funcionários e directores de serviço que se dirigem a si próprios, resolveram taxar a água aos seus detentores cobrando através das ARHs, só no Ribatejo, 4.000.000 de euros o ano passado. Este montante, que por acaso nem aparece no orçamento das DRA, serviu única e exclusivamente para os manter, sem que nada produzissem a não ser novos normativos para se auto sustentarem à custa dos agricultores.

4 - Será que aumentou o número de agricultores assim como os seus rendimentos, com as diferentes PACs ?

Não, pelo contrário, de 400.000 agricultores passaram a metade.

A análise do passado permite constatar que os fundos europeus foram um maná para os bancos que emprestavam a taxas de juro a 25% e 30%. Assim como, para muitos técnicos do Ministério da Agricultura que como sabemos foram os responsáveis pelo atraso da agricultura e pela falência de alguns agricultores.

Os custos dos factores de produção aumentaram e os preços de venda diminuíram.

5 - Os agricultores portugueses recebem por hectare cerca de 40% menos do que os outros europeus.

O Ministério da Agricultura tem um custo enorme no orçamento de Estado. Este custo não está relacionado só com as ajudas 5

indirectas em que Portugal tem de pôr uma parte, mas com o seu funcionamento.

Por cada euro controlado o custo são dois euros. Estes controlos são realizados por brigadas do IFAP e por empresas de outsourcing de ex-ministros ou pessoas ligados ao poder executivo. Os mesmos que controlavam e alugavam os meios aéreos na ajuda aos combates dos incêndios.

6 - Garantir a subsistência alimentar Nacional em caso de catástrofes naturais, convulsões sociais ou outros.

Num mundo instável e conturbado, depender 80% das importações alimentares significa uma falta de visão e estratégia digna de um país subdesenvolvido. Uma reserva alimentar estratégica funcionaria não só, como regulador de preços, mas também uma segurança em caso de catástrofe ou convulsão, garantindo a própria soberania nacional. Não podemos pensar que, nestes casos, quem detém a produção nos enviasse seja o que for, prescindindo das suas reservas em detrimento da sobrevivência dos cidadãos do próprio país.

7 - A ausência de estratégia em todos os sectores da agricultura tem como implicação, na contra safra, um aumento ou diminuição dos preços dos produtos agrícolas, uma repetição do tipo de culturas e sobretudo um não aproveitamento dos recursos endógenos de cada região, ligados ao clima, água e tipo de terra.

Esta faz-se através de incentivos e regulação, do levantamento das situações e da conivência com os detentores, ou das associações implementadas no terreno.

8 - Dos procedimentos administrativos Quanto tempo passa um agricultor na sua actividade diária a preencher papéis? Cerca de ¾ do seu tempo. A burocracia só serve para manter o monstro dos funcionários públicos que são avaliados pelo papel que produzem, pelas regras e normas não práticas e descabidas que impõem, e que são lesivas para a actividade. Por um lado não são produtivas nem eficazes, porque são tantas e

6

emanadas de todos os serviços que nem os próprios as conhecem, além de serem na maior parte castradoras da actividade.

Meus caros, técnicos no campo, é aí que os agricultores os querem, é aí que são precisos e é aí que têm alguma utilidade.

A palavra de ordem tem de ser simplificar, informatizar e no máximo um papel que sirva para tudo em vez de duplicados, triplicados, etc. que ninguém controla, nem ninguém verifica.

9 - Dos programas de apoio ao investimento e instalação de jovens agricultores.

O PRODER, é um fracasso. Na continuação das medidas inicialmente previstas houve uma tentativa de remediar estes erros simplificando alguns procedimentos e reestruturando níveis de apoio.

A falta de dotação orçamental, juntamente com os desvios do período de análise, tem originado atrasos da ordem dos 270 dias ou superiores desde a apresentação do pedido de apoio à contratação efectiva.

Qualquer reformulação deste programa vai deparar-se com o problema de fundo na origem do mesmo, criando desequilíbrios e injustiças em relação aos afoitos que já se candidataram.

Tecnicamente poderíamos preencher no mínimo umas 50 páginas com pontos a reformular. Do nosso ponto de vista, é preciso ter a coragem, de uma vez por todas, de parar com este Programa que não tem ponta por onde se lhe pegue. Planificando juntamente com os interessados e conhecedores um Programa inteiramente novo, sério e adaptado às reais necessidades do país agrícola.

A simplificação de procedimentos passa pela implementação de mecanismos de acompanhamento e avaliação, contínuos e participados, bem como do controlo à posteriori, assim como pela aplicação do princípio da PROPORCIONALIDADE entre as exigências de carácter burocrático, a tipologia dos beneficiários, e a dimensão dos investimentos. A título de exemplo; não é legitimo 7

exigir as mesmas regras de licenciamento a uma pequena queijaria familiar e a uma grande unidade industrial, ou solicitar os mesmos estudos de viabilidade a um pequeno projecto de modernização de uma microempresa no valor de poucos milhares de euros e a um Projecto de Impacto Relevante de muitos milhões.

10 - Energia Um dos maiores custos na agricultura é a energia, no entanto ninguém tem mais possibilidades de a produzir do que os agricultores. Têm espaço e recursos.

A produção energética em Portugal está debaixo do monopólio da EDP na factura da luz pagamos, mais 10% para as energias renováveis que estão na maior parte na mão desta companhia. Os agricultores têm espaço, estão dispersos e podem produzir energia em multiponto, foto voltaica, hídrica, biomassa, e eólica, e usar tractores a hidrogénio. No próximo ano já se podem comprar estes tractores que vem com uma central de produção. É preciso acabar com os monopólios, facilitar e estimular a autosuficiência energética nas explorações como um meio de aumentar a nossa competitividade e diminuir os custos de produção.

11 - Biodiversidade Ao longo dos séculos sempre foram seleccionadas sementes que detinham um património genético, características próprias que as tornavam mais resistentes às doenças, com mais gosto ou ainda com mais proteínas e energia.

Os consumidores não querem transgénicos, aliás é um contra censo um país pequeno como o nosso que só pode e deve ser competitivo em nichos de mercado de qualidade, exemplo pêra rocha, estar a ser invadido e bombardeado pelos transgénicos das variedades de milho Pioneer com o cumplicidade da DGPC.

8

A biodiversidade deve ser estimulada e incentivada e não o contrário como está a acontecer.

12 - Agricultura biológica Portugal tem um grande potencial na produção de produtos em modo de produção biológico, este tipo de agricultura amiga da saúde e do ambiente deve ser incentivada e apoiada.

Este tipo de agricultura baseia-se no equilíbrio entre a terra e a produção, estimulando a vida microbiana do solo e o aparecimento de minhocas e outros invertebrados que aumentam a matéria orgânica disponível no solo, que nos países quentes é sempre deficitária, além de estimularem um efeito tampão no pH dos solos.

Torna-os ainda mais leves, mais permeáveis e mais produtivos, sem que o recurso a adubos de síntese derivados do petróleo seja necessário.

Os alimentos: frutas, legumes, carne e cereais são mais nutritivos, impedem vários tipos de cancro através da maior percentagem de antioxidantes diversos, que previnem a obesidade, as diabetes e outras doenças associadas à alimentação.

O custo da comida feita de uma forma industrial que se pensava fosse barato, reflete-se no sistema nacional de saúde com doenças tão dispares e precoces que nos obrigam a pensar e a por em questão todo o sistema produtivo e a agro industria transformadora.

Se por um lado são mais baratos, por outro constatamos um aumento do número de obesos. Esta obesidade está ligada ás hormonas na carne, legumes e frutas, e a outros produtos químicos ilegais na EU, mas que chegam à nossa mesa sem controlo, através de países terceiros.

O custo imediato pode ser um pouco mais caro, 20% no produtor, mas o custo definitivo é sem dúvida inferior.

Todos sabemos que nas cantinas das escolas e colégios, que são servidas por empresas, há uma imposição da ASAE que obriga a processos industriais de fabrico, com os tais conservantes antioxidantes químicos etc. que tem uma enorme responsabilidade, quer na obesidade, quer na fertilidade, quer no crescimento e 9

desenvolvimento das capacidade de concentração e de aprendizagens dos jovens, muitos dos quais, por dificuldades económicas, têm nas cantinas a única refeição do dia. À semelhança da Galiza, devíamos implementar a obrigatoriedade de que todas as cantinas escolares usassem na alimentação 80% de produtos oriundos do modo de produção biológico. Esta medida desenvolveria o sector e melhoraria significativamente o estado sanitário da população jovem.

13 - Segurança alimentar Como sabem, vivemos num mercado global, regulado pela OMC. Se quisermos exportar para os Estados Unidos, obrigam-nos a abrir um dossier na fod and drugs, fazer análises químicas e bacteriológicas, e só depois podemos exportar. Paradoxalmente, na UE somos submetidos a todo o tipo de controlos e exigências e, no entanto, quando vamos aos supermercados encontramos, com surpresa, produtos de países terceiros sem traceabilidade, sem qualquer tipo de controlo químico e bacteriológico, e compramos sem saber, carne com hormonas, peixe com nitroforanos, frutas e legumes com dioxinas e metais pesados.

Acredito que deve haver um equilíbrio e esse passa pela garantia de que mecanismos de controlo assegurem que as mesmas regras de produção, segurança alimentar e rastreabilidade, aplicados aos bens alimentares do espaço português e europeu, sejam igualmente aplicados a produtos importados de países terceiros.

14 - Da relação entre a produção e a agro-indústria Os produtores produzem e a Agro industria transforma. A mais valia da transformação, ao contrário do que acontece hoje em dia, não corresponde a três e quatro vezes o valor da matéria prima agrícola, esmagando as margens dos produtores e impondo, através de monopólios e trusts, preços que não cobrem os custos dessa mesma produção.

10

O papel regulador do Estado, (exemplo Alemanha) deve impor uma margem máxima sobre o valor da factura, e o prazo máximo de pagamento de 30 dias, obrigando a um preço justo e uma margem razoável, normalmente 30%, o que cobre os custos de transformação e um rendimento bastante aceitável.

Vou dar o exemplo concreto do leite, em que o produtor vende um litro de leite a 32cêntimos, e a agro industria, depois de tirar as gorduras para fazer manteiga iogurtes natas etc., vende o restante a 70cêntimos.

O custo médio de produção de um litro de leite é de 45cêntimos. Os produtores vendem abaixo do custo de produção e não conseguem manter-se.

Como existe uma concertação entre as fábricas e cooperativas, quer quanto ao preço, quer quanto aos prazos de pagamento, o agricultor é o elo mais fraco da cadeia, logo o mais susceptível de ser esmagado.

15 – O papel regulador do Estado entre a produção e as grandes superfícies.

A concentração da grande distribuição em dois grupos económicos que detêm 80% da cota de mercado, vem mais uma vez revelar a inoperacionalidade ou conivência dos sucessivos governos em impedir a formação de monopólios.

A relação da produção com as cadeias de distribuição é complexa e difícil. Por um lado, estas concentram toda a venda dos bens alimentares, e quem não lhos vende tem de o fazer a um intermediário que o faz. Por outro, exigem quantidades enormes a preços que apenas pagam os custos. Além do mais, pagam a 180 dias, contados a partir do fim do mês de facturação. Como sabem que não restam outras opções de venda, impõem preços para todo o ano, independentemente da variação do custo de produção. No caso da carne, em função da maior ou menor quantidade de erva, do valor das rações, da temperatura ambiente, do maior ou menor índice de reposição dos animais e da fertilidade.

11

Quando o valor de mercado sobe, por escassez, estes ameaçam logo que se aumentássemos os preços, importariam de outros países mesmo que os custos na origem fossem mais caros. Casos de dumping como estes são frequentes todos os anos e ao longo do ano.

A impossibilidade de deterem cotas de mercado superiores a 25% O estabelecimento de uma cota de proximidade de 20% através de incentivos fiscais, de uma taxa de emissões de carbono desde a origem destes produtos, bem como de um preço de venda não superior a 30% do valor da factura, além da obrigatoriedade de pagamento máximo a 30 dias, são algumas das medidas que fariam aumentar as margens à produção, diminuir os preços ao consumidor, e aumentar a qualidade final do produto.

As pequenas superfícies e lojas de bairro, ou de aldeia, são fundamentais para o equilíbrio e distribuição das cotas de mercado.

A ASAE teve e tem, um papel preponderante no fecho destes pequenos espaços. A legislação é profícua e dispersa, desajustada, e sem contemplar o principio de proporcionalidade. Uma pequena loja tem de ter as mesmas estruturas que uma grande, uma tasca que serve 5 almoços como um restaurante que serve 5000, o que é perfeitamente insensato. Conseguiram acabar com as lojas pequenas, com a gastronomia regional e com tudo o que pudesse fazer frente a estes monopólios, não sei se de uma forma deliberada ou apenas por incompetência. Por exemplo, a um quiosque que vende frangos assados para fora é obrigado a construção de casas de banho para os utentes. Perdeu-se a noção do custo e da realidade. Estes empregos, que eram muitos, acabaram, graças a estes Srs. Controlar sim, mas compilar a legislação num livrinho de normas e procedimentos, e ter sobretudo em atenção este princípio lógico de proporcionalidade, que vigora em todos os países comunitários e noutros como os Estados Unidos e Canadá.

12

CONCLUSÃO

1º – A ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO ENTRE POLÍTICAS Os instrumentos de política só podem ser operacionalizados a um nível territorial adequado, salvaguardando uma intervenção de proximidade. Estes territórios são entendidos como áreas com coerência geográfica e social, partilhando de uma identidade e de uma estratégia, com massa crítica e escala para suportarem a implementação de programas de nível sub-regional, através de parcerias e incentivos que se assumem como efectivas plataformas de articulação institucional.

2º – A SUBSIDIARIEDADE na implementação das políticas de Desenvolvimento Rural, atribuindo aos actores e instituições mais próximos do território uma AUTONOMIA efectiva na gestão dos instrumentos de política e não apenas a sua aplicação mediante directivas impostas por aqueles que estão demasiado distantes desses territórios.

3º – Exemplos da imprescindibilidade de SIMPLIFICAÇÃO são os sistemas de informação e os pressupostos de acreditação dos programas, a complexidade e a profusão dos normativos. Razões de natureza tecnocrática que, erradamente, no actual período de programação, se têm vindo a sobrepor às razões estratégicas e políticas.

13

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

D UM BOM GOVERNO É UM GOVERNO FOCADO

1º Subscritora Assunção Cristas

1

XXIV Congresso do CDS Março de 2011

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

UM BOM GOVERNO É UM GOVERNO FOCADO PROPOSTA DE ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO PARA O PORTUGAL DE HOJE

1.ª Subscritora

Assunção Cristas

I. No início da segunda década do século XXI, Portugal é um país endividado, que não produz riqueza condizente com a proteção social que alcançou, em risco de existência enquanto Estado verdadeiramente soberano, desmotivado e mal amado. É um país que se deixou levar acriticamente pelos tempos do dinheiro barato, que permitiu uma elevação insustentável do nível de vida das pessoas, que viu o tecido produtivo deteriorar-se e que não encontrou um lugar num mundo global e com condições assimétricas de competitividade. É um país que muito foi prometendo aos portugueses e agora pouco tem para dar. Um país onde os sacrifícios pedidos a todos são cada vez maiores e onde há uma grande dificuldade em percebermos qual é o ponto possível de chegada. Um país onde a palavra “direitos” vale infinitamente mais do que “deveres”, onde a responsabilidade não encontra dono e onde o alheamento da coisa pública é impressionante. Um país onde falta um objetivo coletivo, falta o caminho e falta a mobilização.

2

II. O Governo é um meio para gerir a coisa pública em benefício do bem comum. Não é um fim em si mesmo. É um instrumento de mobilização coletiva. A sua estrutura não é neutra nem descomprometida.

Se é verdade que um Governo, qualquer que seja, tem de cobrir um leque muito variado de matérias, e que há matérias – tipicamente ligadas às áreas de soberania – relativamente permanentes, não é menos verdade que a forma como um Governo se organiza, as denominações que adota e as combinações de áreas que escolhe e a que dá relevância institucional dizem muito das opções políticas subjacentes. A orgânica do Governo deve por isso refletir a visão política sufragada pelos eleitores. As prioridades, as escolhas, o objetivos, os rumos, recortam determinada visão estratégica para o país que deve ter reflexo na orgânica do Governo. Este funciona a um mesmo tempo como consequência dessa visão e como sinalização exemplar das escolhas.

Um Governo tem um tempo e um espaço. Se os problemas fundos da convivência em sociedade e da pertença a uma identidade política são razoavelmente estáveis, a forma como se revelam e a sua premência variam substancialmente no tempo e no espaço. Os problemas de hoje são diferentes dos problemas que Portugal enfrentou há trinta ou há vinte anos e seguramente serão diferentes dos problemas daqui a mais vinte ou trinta.

Passar em revista a composição dos nossos governos constitucionais permite percecionar precisamente as preocupações e as prioridades em cada tempo dos projetos políticos que os enformaram.

O espaço, por seu turno, também é determinante. As especificidades dos países também se revelam na diversidade de estruturas governativas. As circunstâncias de cada país, desde os seus recursos naturais até ao estádio de desenvolvimento, são determinantes da orgânica do Governo. Uma breve análise dos governos europeus mostrou que, tirando o que respeita às funções de soberania (defesa, negócios estrangeiros, justiça, segurança), em relação às quais há uma organização ministerial relativamente conservadora e homogénea, em relação a tudo o resto há uma multiplicidade grande de formas de organização e de combinações possíveis. A composição dos governos é bastante “local” 3

e, apesar de revelar com alguma segurança os temas prioritários para cada país, tem também a ver com uma pluralidade de fatores nem sempre totalmente apreensíveis por quem está de fora.

Os governos devem ser adaptados ao seu tempo e ao seu espaço. Devem refletir as preocupações e as soluções do seu tempo.

III. A nossa reflexão sobre a estrutura do Governo deve por isso partir precisamente das circunstâncias de Portugal no início do século XXI. Dos constrangimentos, das dificuldades, mas também dos desafios e das oportunidades. Tudo isto é o pano de fundo. O que se pode ou deve fazer disto e com isto é a tarefa da visão política. Cabenos assumir a realidade, mas colocar toda a intenção, todo o desejo e toda a mobilização no que queremos para Portugal para as próximas décadas.

Dessa visão nasce a eleição de temas prioritários, de preocupações essenciais e a construção das suas soluções. E num tempo de grandes dificuldades como o atual, em que a política é chamada a ter uma ação determinante, a primeira preocupação é que o Governo seja capaz de atuar de forma muito eficaz. Urge um Governo ágil, concentrado, com elevada capacidade para gerar consensos e manter um grau de conhecimento dos assuntos e de solidariedade nas decisões muito elevados.

Um Governo pequeno tem a vantagem de concentrar os assuntos, obrigar a estabelecer prioridades e objetivos focados e permitir uma atuação mais ágil e eficaz, impondo e sinalizando uma forte coesão. Um Governo reduzido dá ainda um sinal claro de austeridade, de contenção de custos, de corte com o despesismo e é exemplar em relação à emergência nacional de reduzir despesa e dívida.

O desafio de pensar um Governo mais reduzido é essencialmente o desafio de escolher o que é prioritário e de agregar áreas que possam corresponder a melhor e mais rápida decisão.

As prioridades hão-de nascer, naturalmente, dos problemas e das preocupações atuais.

4

Se o maior problema do Estado é o elevado nível de despesa e de endividamento, ele cruza-se com o maior problema do país: a falta de crescimento económico, que gera inevitavelmente o desemprego e não cria postos de trabalho, a par com um elevado endividamento externo.

O maior desafio coletivo é ao mesmo tempo conter o endividamento e pôr o país a criar riqueza. Só assim é possível criar mais emprego e com isso gerar mais riqueza e bemestar. Por outro lado, só com um Estado mais contido na despesa e na dívida e por isso mais contido na apropriação da riqueza que vai sendo produzida por empresas e pessoas singulares é possível libertar o país para crescer sustentadamente. De outra forma, a penalização é de tal forma asfixiante que não é possível às empresas gerarem a riqueza suficiente para crescerem e criarem emprego. Cortar na despesa e na dívida é pois uma questão prévia para reunir condições para o crescimento económico.

IV. O próximo Governo tem de dar sinais muito claros de contenção da despesa e do endividamento. O Ministério das Finanças deve, nomeadamente, agregar uma parte substancial das competências do Ministério das Obras Públicas, que perde assim autonomia. Não é possível ao mesmo tempo clamar por corte da dívida e querer levar a cabo projetos de grande dimensão que terão reflexo inevitável no aumento da dívida.

Prescindir, neste momento, de um Ministério das Obras Públicas e subordinar o que é essencial nesta matéria ao Ministro das Finanças é dizer com clareza que nos próximos tempos só deverá haver obras públicas de média e pequena dimensão, de proximidade, e não projetos excessivamente ambiciosos e consumidores de crédito para os tempos que vivemos.

O reforço do Ministério das Finanças também deve ser visível na maior fiscalização do Sector Empresarial do Estado e dos compromissos assumidos com recurso às parcerias público-privadas, que representam cerca de 48 mil milhões de euros. Esta função central e incontornável de fiscalização dos recursos do Estado deve ser acometida de forma indeclinável ao Tesouro e Finanças. É uma função essencialmente política e em relação à qual o Ministério das Finanças não se pode alhear. O recurso a análises 5

independentes e técnicas pode e deve servir para informar o controle político-financeiro, mas não o substitui. No limite o responsável pelo gasto do dinheiro dos contribuintes é e deve ser o Ministro das Finanças. Se é um fato que o controle das PPPs já está na alçada do Ministério das Finanças, urge dar-lhe conteúdo e eficácia.

V. Conter a despesa e a dívida não pode ser um objetivo único, mas deve ser um objetivo instrumental ao crescimento económico. O próximo Governo deve estar empenhadamente virado para a promoção do crescimento económico. Portugal não é forte, nem verdadeiramente soberano, sem uma economia portuguesa forte. O crescimento económico faz-se essencialmente através das empresas, empresas capazes de se internacionalizarem e de inovarem.

O Governo deve estar empenhado em promover Portugal e as empresas portuguesas no estrangeiro e em captar investimento para o nosso país. Por isso o Ministério dos Negócios Estrangeiros deve assumir como incumbência essencial as exportações e a captação de investimento. Hoje, mais do que nunca, representar o país no estrangeiro e promover Portugal têm de estar de mãos dadas. Por outro lado, Portugal tem relações privilegiadas como vários países emergentes, países que partilham a língua portuguesa, e não pode perder a oportunidade de estimular o relacionamento num espaço com fortes relações históricas e culturais que é o espaço lusófono.

O CDS propõe por isso que o Ministério dos Negócios Estrangeiros se assuma como Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Internacionalização e da Lusofonia. Desta forma a diplomacia económica torna-se habitual, natural e intensa. A rede AICEP e a rede diplomática trabalham em conjunto com o objetivo de ajudar as empresas portuguesas a exportarem e a internacionalizarem-se por um lado e a captar o investimento estrangeiro para o nosso país por outro. Assim colocam-se em campo, de forma mais articulada e a trabalhar no mesmo sentido, todos os instrumentos da diplomacia económica.

6

VI. Para além de um Ministério dos Negócios Estrangeiro claramente virado para a internacionalização da economia portuguesa e para a promoção do país enquanto espaço para o investimento estrangeiro, o próximo Governo deve dar forte visibilidade às áreas económicas, focando-se nos setores produtivos e dando relevância a áreas onde podemos ser mais competitivos internacionalmente.

A primeira linha leva-nos a eleger alguns temas essenciais, que terão de assumir peso político ao nível governamental. Claramente turismo, mar, agricultura, cidades e ambiente, indústria exportadora. Ao nível da orgânica governativa, o CDS propõe três ministérios com forte componente económica e virados para a promoção do crescimento económico: o Ministério do Turismo, da Indústria e da Inovação; o Ministério do Ambiente, da Energia e do Ordenamento do Território e o Ministério da Agricultura e do Mar. A agricultura dever ser um eixo central do desenvolvimento económico do país, não só substituindo importações por produção interna como criando fileiras de excelência capazes de se imporem a nível mundial. Sabemos que não podemos ser competitivos em todos os produtos, mas sabemos também que há muitos onde já somos competitivos e podemos ser ainda mais. Sabemos também que onde a ação política foi determinada e forte os resultados fizeram-se sentir de forma impressiva. É necessário e é possível reduzir o nosso défice alimentar, haja vontade política. Passados cinco anos de deserto na agricultura é preciso virar a página, dignificar a agricultura e enquadrá-la na estratégia nacional para o crescimento.

O mar, mais do que um sector com elevadíssimo potencial económico, deve ser entendido como desígnio nacional. Sem prejuízo da sua diversidade e centralidade aconselharem um Conselho de Ministros setorial regular trimestral com o empenho do Primeiro-Ministro, é importante concentrar competências de forma a assegurar um acompanhamento diário e eficaz dos diversos assuntos e da execução das decisões do Governo.

O turismo deve continuar a ser uma aposta estratégica do país e ainda há muito por onde trabalhar, nomeadamente na sua ligação à cultura e ao ambiente. A indústria, com 7

capacidade de inovação e de exportação, deve ser outra das nossas apostas. Indústria moderna, criativa e com forte acrescento de valor, que possa internacionalizar-se e competir a nível global. Indústria recriada pela inovação e pela tecnologia e com a ambição de se posicionar no estrangeiro. Temos bons exemplos; é essencial criar condições para que se multipliquem. Aqui a ação do Estado facilitando processos administrativos por um lado, adotando uma fiscalidade incentivadora por outro e promovendo as exportações através da ligação direta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Internacionalização e da Lusofonia, pode ser determinante.

O ambiente deve ser entendido como um campo de grandes oportunidades para a criação de valor e Portugal deve assumir-se na vanguarda da proteção do ambiente e do desenvolvimento económico sustentável bem como de líder na economia ligada ao ambiente. A energia deve ser tratada na sua ligação íntima com o ambiente e o desenvolvimento sustentável, sem esquecer os aspetos críticos do custo da energia e do seu peso nos custos de produção. No mesmo ministério, também o ordenamento do território e as cidades devem ser assumidos como oportunidades para o desenvolvimento de pólos de crescimento económico. Aqui incluídas as questões da habitação e da mobilidade.

A importância que é dada à economia através do peso de ministérios com forte componente económica em vez de um único ministério da economia deve ser reforçada ao nível da política fiscal para o relançamento económico e de um esforço contínuo pela modernização e simplificação administrativas. Por isso se mantém na dependência do Ministro da Presidência uma Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, que garanta a simplificação e agilização da Administração Pública em todas as suas linhas, tendo bem consciente que o Estado deve servir a comunidade e os cidadãos e não o inverso. Dentro desta preocupação, a reforma do poder local, do mapa administrativo e autárquico, é uma área central que deve ficar também na dependência do Ministro da Presidência.

8

VII. Ao nível das funções do Estado relativas aos recursos humanos, entendemos que um único Ministério deve assumir toda a politica do ensino e da ciência: o Ministério do Ensino e da Ciência e não ministério da educação, porque não se trata de educar mais de ensinar. A educação compete essencialmente às famílias, o ensino às escolas. O Ministério do Ensino e da Ciência deve estar cada vez mais virado para uma formação contínua ao longo da vida, porque a escola e a universidade são locais por onde se passa e deve passar e estar ciclicamente. Deve ainda promover-se uma intensa ligação com a formação profissional bem como uma cada vez maior inserção nas comunidades.

No que respeita às funções relativas à política social, propõe-se o Ministério da Saúde e o Ministério da Segurança Social e do Trabalho. A inclusão do trabalho neste Ministério tem uma leitura inegavelmente doutrinária: o trabalho existe para o homem e não o homem para o trabalho, sendo uma questão económica, o trabalho é, antes de mais, uma questão social.

VIII. Por fim, no que respeita às funções de soberania, pese embora a possibilidade de um mesmo Ministro assumir a liderança de dois ministérios, a nossa opção é conservadora. Entendemos que se devem manter os quatro ministérios: Negócios Estrangeiros (com a componente económica acima referida), Defesa e Antigos Combatentes, Administração Interna e Justiça.

As discussões em torno de uma possível junção do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça devem ceder perante a evidência de que a justiça é uma área em que urge fazer reformas profundas nos próximos anos, pelo que o Ministro da Justiça deverá poder focar as suas atenções e energias nessa reforma. Uma justiça célere, fiável e de qualidade é condição absolutamente determinante de uma sã convivência social e de um forte crescimento económico. Por isso, a par do objetivo de simplificar e facilitar a vida aos cidadãos e empresas, a reforma urgente da justiça deve assumir uma grande centralidade. No que respeita à área da segurança, na linha do programa do CDS, faz sentido a superintendência das políticas penais e de execução de penas pelo Ministro da Administração Interna.

9

IX. Na dependência direta do Primeiro-Ministro deve ficar a cultura. Esta opção, que corresponderá à única Secretaria de Estado junto do Primeiro-Ministro, obriga a um empenho do Primeiro-Ministro na área da cultura dando a esta área um enquadramento próximo e abrangente.

Por fim, ao nível da Presidência de Conselho de Ministros, através da imposição de um visto familiar, deve estar a coordenação de toda a política relativa à família. Neste momento existe apenas o visto financeiro do Ministério das Finanças. A matéria é de tal forma importante e transversal que dentro do procedimento legislativo do Governo deve haver a preocupação de verificar de que maneira as várias políticas adotadas contribuem para a promoção da família e da natalidade. Nessa medida o Ministro da Presidência deve ser um verdadeiro provedor da família e deve assegurar a boa coordenação de todas as políticas nesta área.

De forma a reforçar a responsabilidade política do Governo perante o Parlamento e a promover uma articulação mais perfeita entre processo legislativo governamental e processo legislativo parlamentar, propõe-se a existência de um único Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.

X. Sumariando, este é o Governo que na nossa opinião o CDS poderá defender:

Na dependência do Primeiro-Ministro: - Secretaria de Estado da Cultura

1. Política e meios para a política

Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares 10

- Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Modernização Administrativa - Secretaria de Estado da Reforma do Poder Local - Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto

Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais - Secretaria de Estado da Administração Pública - Secretaria de Estado das Obras Públicas

2. Funções de soberania

Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Internacionalização e da Lusofonia - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, Lusofonia, Cooperação e Comunidades - Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus (AICEP passa a estar no MNE)

Ministério da Defesa e dos Antigos Combatentes

Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Segurança Interna

11

- Secretaria de Estado da Prevenção Interna

Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Reforma da Justiça

3. Funções de fomento da economia produtiva através dos setores estratégicos

Ministério do Turismo, da Industria e da Inovação - Secretaria de Estado do Turismo, do Comércio e dos Serviços - Secretaria de Estado da Indústria e da Inovação

Ministério da Agricultura e do Mar - Secretaria de Estado da Agricultura e da Floresta - Secretaria de Estado do Mar

Ministério do Ambiente, da Energia e do Ordenamento do Território - Secretaria de Estado do Ambiente, da Energia e do Clima - Secretaria de Estado do Ordenamento do Território, das Cidades, da Habitação e da Mobilidade

4. Funções relativas aos recursos humanos e à política social

Ministério do Ensino e da Ciência

12

- Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário - Secretaria de Estado do Ensino Superior e da Ciência

Ministério da Saúde - Secretaria de Estado da Saúde

Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Secretaria de Estado da Segurança Social e da Reabilitação - Secretaria de Estado do Trabalho

XI. Este exercício corresponde, como não poderia deixar de ser, a um ponto de partida nesta discussão. Só após a conclusão do Programa de Governo poderemos ter um modelo acabado.

Há desde logo duas questões que vale a pena deixar em aberto.

Uma refere-se à opção de criar um Ministério da Segurança e da Justiça, à semelhança dos Conselhos Europeus da Justiça e Segurança Interna (Conselho JAI). Teria a grande vantagem de permitir uma melhor coordenação das polícias e dar estabilidade à política de segurança. Sem prejuízo de outras considerações de índole dogmática, teria a desvantagem de não dar à justiça a atenção exclusiva de um Ministro, o que poderá ser crítico num tempo de emergência de reformas profundas nesta área. É tema para se continuar a refletir.

Outra prende-se com a opção de dar grande prioridade às matérias sociais através do regresso à tradição do Ministério dos Assuntos Sociais que engloba as áreas da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho. Com uma população crescentemente envelhecida, há inúmeras áreas dentro das atribuições da Segurança Social que se cruzam com a saúde, como por exemplo os cuidados continuados ou a relação com as IPSS. A 13

possibilidade de as duas áreas poderem ser coordenadas pela mesma batuta sugere ganhos evidentes no processo decisório e na resolução dos problemas. Esta é uma hipótese que merece ser aprofundada.

XII. O desafio de ter um Governo reduzido é o desafio de pensar um Governo com os olhos postos nas prioridades do país e não com preocupações de índole meramente partidária. Esta proposta de Governo não é determinada pelo que já existe, ou pelo que porventura conviria aos partidos, mas é determinada pelas necessidades, pelas prioridades e pelas soluções. Tem ainda a preocupação – que merece maior aprofundamento – de garantir uma articulação o mais eficaz possível com a estrutura da alta administração pública, de forma a evitar atropelos e desencontros.

O Governo é mais reduzido porque isso o torna mais operacional e mais ágil na decisão e na execução. Naturalmente esta opção comporta o consequente desafio de encontrar titulares de qualidade muito elevada, de procurar os melhores, os mais capazes para cada cargo.

XIII. Para nós é essencial que a estrutura de um próximo Governo reflita uma orientação determinada no sentido de ultrapassar os constrangimentos atuais do país, de lhe devolver o crescimento, a dignidade e o orgulho, de cortar definitivamente com uma rota de desânimo e de pessimismo. Devemos pôr os olhos no Portugal que queremos ser daqui a 10 ou 20 anos. Da parte do CDS queremos um Portugal que reconquistou o seu lugar no mundo, que é um país bom para se viver e desenvolver um projeto de vida, um país amigo da família e amigo dos idosos. Um Portugal que espalha a sua marca e a sua língua pelo mundo, que é uma pedra central no crescimento do espaço lusófono e que nesse contexto bem como no contexto europeu não deixa de fazer ouvir a sua voz!

14

ANEXO I

I. Governo Atual - 16 Ministérios - 38 Secretarias de Estado

II. Governo Proposto - 12 Ministérios (menos 4) - 25 Secretarias de Estado (menos 13)

III. Média de Membros dos Governos Europeus 15 Ministérios

IV. Média de Membros dos Governos Constitucionais Portugueses - 16 Ministérios - 38 Secretarias de Estado

15

ANEXO II

16

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

E Para a Saúde dos Portugueses

1º Subscritor Nelson Paulino da Silva

XXIV CONGRESSO DO CDS-PP

(Paper)

Proposta de Orientação Política e Económica Para a Saúde dos Portugueses

Autor Nelson Paulino da Silva

Março de 2011

Nas sociedades Contemporâneas a Governação é complexa e envolve Estado, Mercado, Redes e Comunidades, Organizações e Hierarquias, assumindo contextos de globalização e interdependência de soluções e problemas.

A compreensão da complexidade de uma estrutura vasta e a decisão de como agir de acordo com o terreno em que nos movemos, dando prioridade à satisfação de necessidades colectivas de acordo com as justificadas expectativas dos cidadãos, é seguramente área prioritária de “management” politico actual. Em Saúde este constitui “o conjunto de decisões ou compromissos que permitem concretizar uma linha de acção que estabeleça e realize objectivos concretos para a melhoria da saúde, determinando-se politicas de saúde, com acção organizada para realizar resultados. É objectivamente um problema da actualidade, confundindo-se até pretensão e objectividade de bem-estar. De bem-estar com sucesso e, na Saúde, com Ganhos em Saúde. Com efectividade, mas não descurando a eficiência e equidade.

Ao falar-se de reforma na saúde, parte-se do pressuposto de que existe um elevado grau de ineficiência no actual sistema de saúde resultante principalmente de dois factores: a cobertura global e a livre escolha do prestador, que aos olhar da presente realidade, se encontram cada vez mais comprometidos.

A Gestão em saúde invoca explicitamente os valores de eficiência e efectividade, mas também o princípio de equidade, nomeadamente na sua vertente de acesso, bem como a necessidade de as intervenções estarem baseadas no conhecimento científico. È com eles que se analisam as competências profissionais dos gestores.

Governar bem em saúde tem a virtude de decidir a favor de ambas, avaliando e ponderando interesses, valores e processos através dos quais se identificam, negoceiam, adoptam e avaliam as regras do jogo no sistema de saúde – debruçar-se sobre as relações reais entre o Estado, os interesses económicos e os mercados, as características da "sociedade civil" e o comportamento dos indivíduos.

O papel do gestor de organizações de saúde é, provavelmente, um dos mais complexos cargos executivos actualmente existentes.

E tratando-se de um papel exercido no contexto de sistemas de saúde em contínuo processo de reforma, será, provavelmente, cada vez mais exigente à medida que os gestores tenham de lidar com novas formas de organização e diferentes incentivos, num quadro que dá ênfase crescente a uma saúde centrada no paciente, orientada pela informação e francamente voltada para os resultados Os novos gestores têm um grande desafio e responsabilidade, que assenta em prestar provas sobre as vantagens do novo modelo de gestão, através do aumento da eficiência, qualidade e produtividade Numa mudança de paradigma de saúde, surgem três importantes objectivos: O controlo macro-económico dos custos; a eficiência micro-económica; e a equidade.

Por outro lado, este novo paradigma deverá ter sustentação em três objectivos: aumento da qualidade dos cuidados prestados; melhoria do acesso; e maximização da eficiência e controlo da despesa total (responsabilização e combate ao desperdício) com a preocupação de prestar aos cidadãos um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e humanidade.

Sabe-se hoje que a responsabilidade do sistema de saúde nos resultados ou ganhos em saúde não é tão grande quanto se suponha. O número de médicos ou de camas de agudos, ou as despesas totais ou públicas com a saúde, segundo a OMS (WHO, 2000), é bem menor que a importância de factores como a escolaridade, as características culturais, o rendimento do cidadão e o desenvolvimento económico e social.

Este conceito lato de “Sistema de Saúde” que compreende “todas as actividades que têm como finalidade essencial a promoção e recuperação ou a manutenção da Saúde” (WHO, 2000), poderá, no futuro, manter o sistema, em vez de provocar a sua erosão desde que, para tanto, o renove a dois níveis:

- resolva a diferença das disponibilidades materiais, que caracterizam as classes sociais e que constituiu o principal determinante das diferenças em saúde - promova a eficiência técnica, por novas formas de organização que visem a melhoria de produtividade dos meios disponíveis, sustentada em eficiência económica que consuma apenas a parte adequada do PIB. E aqui, fazendo-o por mecanismos de limitação da despesa pública concentrada em modernas políticas públicas, e em especial as que não favoreçam nem a oferta excessiva do mercado privado, nem a procura de cuidados de saúde.

Todas as políticas, para serem eficazes e mais eficientes têm de se basear em programas de saúde previamente definidos e exequíveis.

Para tal, torna-se necessário a manutenção de uma posição de avaliação e monitorização constante, através da utilização de instrumentos adaptados e validados cientificamente para o contexto e realidade do objecto dessa medição Como paradigma de ineficiência e incapacidade de produção de indicadores fiáveis e de resultados é o problema do Cancro do Colo do Útero em Portugal.

A Organização Mundial de Saúde defende que integrada na sua acção “National Cancer Control policy development”, se realize o controle, da exposição a determinados factores de risco através da Educação para a Saúde, de programas de rastreio, melhoria das condições de terapêutica (incluindo a reabilitação, os cuidados paliativos e o alívio da dor) da informação estatística, da investigação básica no âmbito da epidemiologia e da clínica e a avaliação dos diferentes programas.

A determinação da incidência dos tumores malignos nas suas múltiplas “dimensões” e em particular no Colo do Útero é um instrumento fundamental para o planeamento das actividades de controlo do cancro Sendo a saúde uma área prioritária de intervenção e preconizando-se uma maior eficácia e eficiência, deve-se de igual modo investir na melhoria contínua da qualidade em saúde, e para que esta seja um facto e para que possa responder às expectativas

dos seus utilizadores, qualquer programa de um sistema de saúde deve ser devidamente organizado e, consequentemente ter capacidade de leitura e aprendizagem com os resultados encontrados na sua produção.

O cancro do colo do útero é uma doença evitável, no entanto, corresponde aproximadamente a 12% de todos os cancros que afectam as mulheres e é neste grupo o segundo mais comum em todo o mundo e o mais comum nos países em vias de desenvolvimento (WHO, 2002). Globalmente estimou-se que durante o ano de 2000 surgiram 470 600 novos casos desta patologia e ocorreram 233 400 mortes, das quais 80% nos países em vias de desenvolvimento (WHO, 2002).

O Cancro Cervical, segundo mais comum na mulher em todo o mundo, é um importante desafio da Saúde Pública. No ano de 2000 a incidência foi superior a 493.000 novos casos diagnosticados e 273.500 mortes. Aproximadamente 85% destas mortes ocorrem em países em desenvolvimento. Esta condição, afecta não apenas a saúde e vida das mulheres, mas também das crianças, famílias e suas comunidades.

Este problema relativamente ao seu impacto tem sido desvalorizado enquanto prioridade em saúde e requer uma maior atenção por parte dos decisores políticos.

O Cancro Cervical é um dos mais preveníveis e tratáveis. São necessários, vários anos para o seu desenvolvimento a partir de lesões percursoras. (É uma importante área de acção para qualquer programa de controlo do cancro, devido à potencialidade de uma efectiva prevenção por rastreio (W.H.O., 2002) É prevenível, mas a grande maioria das mulheres em países pobres não tem acesso a programas de rastreio efectivos e é um importante problema de saúde pública e a prioridade para a Organização Mundial de Saúde no que respeita a programas de controlo de cancro (W.H.O., 2002) Portugal não sendo um país propriamente pobre, encontra-se no grupo de países em desenvolvimento e na sua área geográfica encontram-se zonas muito carenciadas, podendo considerarem-se mesmo pobres e até hoje não implementou um programa efectivo de rastreio do cancro cervical, optando por programas de rastreio

oportunistas, apresentando taxas de incidência e de mortalidade elevadas. Continuam a morrer cerca de 400 mulheres por ano em Portugal Como doença evitável, o Cancro do Colo do Útero é o único tipo de cancro onde se pode intervir nas lesões pré-malignas eliminando-as e consequentemente impedir o desenvolvimento desta patologia. Dada esta característica única, relativamente a outras doenças oncológicas é prioritário desenvolver estratégias integradas, orientadas para a redução da incidência do cancro do colo do útero. Com esta proposta pretendese desenvolver as estratégias mais adequadas à concretização deste objectivo.

Ao comparar a mortalidade por cancro do colo do útero para todas as idades por 100 000 entre Portugal e a União Europeia é possível observar que desde 1996 até 1999 a mortalidade por cancro do colo do útero em Portugal foi sempre inferior à média Europeia. No entanto, a partir do ano 2000 a mortalidade em Portugal tornou-se superior a esta.

A taxa de mortalidade por cancro do colo do útero em cada região de Portugal, padronizada para a idade e para a população da Europa durante o período entre 1996 e 1998, constatamos que aquela região onde a taxa de mortalidade apresenta maiores valores é o Algarve, seguida dos Açores, Lisboa e Vale do Tejo, sendo que a menor se verifica na Região Centro e até mais baixa do que a taxa média Europeia, porém, todas outras regiões apresentam taxas de mortalidade, superiores à média Europeia.

No entanto, é de referir que a taxa de mortalidade por cancro do colo do útero em 2004 na região centro era de 3,5 (Direcção Geral da Saúde, 2006) Em termos da incidência do cancro do colo do útero, Portugal apresenta uma das maiores incidências padronizadas da União Europeia (13,5), só sendo menor que o valor da Sérvia e Montenegro. De facto a incidência média padronizada para as diferentes áreas da Europa, somente a Europa Oriental e Central apresenta um valor de incidência padronizada superior à de Portugal.

Relativamente à taxa de incidência em cada região de Portugal (Norte, Centro e Sul), entre 1996 – 1998 a região Sul apresentava o maior valor da taxa de incidência seguida do Norte e do Centro. Todas elas com valores superiores à média Europeia.

Dos dados referentes às três regiões (Norte, Centro e Sul), por grupo etário é possível notar que o Sul apresenta, para todos os grupos etários, um número de novos casos mais elevado.

Por outro lado o centro apresenta, também para todos os grupos etários os menores valores de novos casos de cancro do colo do útero.

Comparando estes dados com os do último Registo Oncológico da Região Centro 1998-1999, observamos logo à partida grandes alterações, ou seja, verifica-se que a taxa de incidência padronizada para a idade nesta região era de 12,24 para Carcinomas invasivos e de Carcinomas in situ a taxa era de 6.45, ou seja, a taxa cumulativa era de 18,69 para um total de 229 casos (Registo Oncológico da Região Centro1998-1999, 2006) o que significa uma melhoria significativa em apenas 2 anos, face aos valores apresentados no gráfico anterior, que se reporta a dados de 2000.

No entanto quando verificamos os dados referentes aos GDH por internamento por neoplasia do colo uterino no ano de 2004 para a região centro, encontramos uma diferença significativa no número de casos (381) o que reflecte que algo de estranho se passa ao nível do registo como refere no Registo Oncológico da Região Centro 1998-1999. Infelizmente, devido à subsistência de problemas logísticos de algumas fontes que não enviam os seus dados, atempadamente ou simplesmente não o fazem, continua a não ser possível uma quantificação mais rigorosa do panorama no país e desta região como exemplo. É de esperar que, num futuro próximo, estes problemas possam ser ultrapassados.

Importa clarificar estratégias de saúde, promoção e protecção da saúde, financiamento, medicamento, política de recursos humanos e para as profissões, sistemas reguladores, mediadores (contratualização, qualidade, informação) e prestadores.

Os governos devem assumir essencialmente um papel regulador, que garanta a efectividade dos cuidados, a equidade do acesso e o controlo dos custos e qualidade.

A Regulação em saúde é necessária porque existem objectivos sociais que devem ser cumpridos e porque se verificam "falhas" ou especificidades de mercado que devem ser corrigidas

O que é a regulação, porquê regular, quem deve regular, como regular e o que regular, são questões fundamentais no domínio da saúde.

Com o objectivo de separar a função reguladora das funções financiadora e prestadora exercidas pelo Estado, é criada, através do Decreto-Lei 309/2003 de 10 de Dezembro a Entidade Reguladora da Saúde (E.R.S.).

A Contratualização é um processo que explicita as necessidades de saúde e defende os interesses dos cidadãos e da sociedade, com vista a assegurar a melhor utilização dos recursos públicos para a saúde e a máxima eficiência e equidade nos cuidados a prestar.

Num sentido lato, a contratualização tem os seguintes objectivos de regulação: §

Ajustar a prestação às necessidades;

§

Ajustar o orçamento à prestação;

§

Ajustar o acesso, a eficiência e qualidade entre instituições("benchmarking");

§

Incluir os cidadãos;

§

Estabelecer os limites – orçamentais, das instituições e da prestação.

Assim, relativamente aos vários problemas associados à Política e Administração em Saúde e em especial ao problema do Cancro do Colo do Útero propondo-se acções que resultem de facto em ganhos em saúde.

Portugal não vive isolado do resto do mundo, está aliás comprometido com um elevado nível de protecção em saúde, expressão legal do artigo 152 do Tratado de Amesterdão e num comprometimento comunitário que só se consegue desenvolver com políticas de promoção de saúde. Estas têm existido do ponto de vista formal, a avaliar pelos Planos Nacionais Oncológicos (PNO) e Planos Nacionais de Saúde (PNS) que até agora vigoram. Contudo com base nos dados epidemiológicos apresentados nota-se claramente dificuldade de concretização das metas estabelecidas. Onde estão, por exemplo, “os programas de rastreio” que era necessário não só ‘promover’ como ‘acompanhar’?

Neste contexto é fundamental uma avaliação da política nacional de rastreios de cancro, na dependência do Ministério da Saúde, que incidisse sobre o carcinoma do colo do útero, relativamente ao cumprimento dos objectivos prioritários e estratégicos estabelecidos

nos

planos

acima

referidos.

Assim

é

importante

clarificar

responsabilidades e coordenar actividades na luta contra o cancro, melhorar a vigilância epidemiológica do cancro, promover a acção intersectorial na prevenção, melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde oncológicos.

O processo para a tomada de decisão política que conduza ao rastreio organizado terá que atender inevitavelmente à história natural da doença, aos princípios do sistema de saúde e em especial o do acesso e equidade. Terá que fazer uma avaliação prévia da capacidade de resposta dos serviços aos resultados anormais obtidos com o rastreio e opções de tratamento para as lesões pré cancerígenas.

O decisor político deverá ignorar no processo de decisão a avaliação económica a que está sujeito qualquer programa de saúde, como o de rastreio deste tipo de cancro. É na ponderação de recursos que aplica – inputs - com resultados que espera – outputs – que deverá assentar a sua metodologia. Para tomar uma decisão sustentada nessa relação deverá ponderar quais os recursos necessários e como os utilizar para alcançar ganhos em saúde, isto é, não se trata de gastar menos mas sim de gastar melhor.

Sabe-se que o critério da efectividade não é o único indicador de resultado, mas serve para realçar o impacto na saúde e as unidades físicas que a traduzem. Para além desta forma de avaliação poderá optar-se por uma análise com base na utilidade, medida por anos de vida ajustados pela qualidade (QALY’S) ou numa perspectiva mais alargada através dos benefícios económicos decorrentes.

A promoção da saúde inclui a recomendação de um conjunto de medidas preventivas de doença e de despiste da doença.

No processo dinâmico que corresponde à história natural da doença, analisada neste estudo, considera-se possível a distinção de três fases, que podem constituir esquema para a organização de actividades preventivas. A primeira fase, como período prépatológico, inicia-se com a exposição a múltiplos factores de risco decisivos na

probabilidade de desenvolver doença. Alguns dos factores de risco podem ser modificáveis, como os hábitos, os comportamentos e características do meio ambiente, outros não são modificáveis como a idade, sexo e história familiar.

A segunda fase, ou período patológico, inicia-se com os primeiros efeitos biológicos e anatomopatológicos da doença. Distinguem-se nesta fase dois períodos sucessivos: o precoce ou pré-sintomático, prévio ao aparecimento de sintomas, e o clínico, em que se verificam sinais e sintomas da doença. A terceira fase, corresponde ao período em que as consequências mais decisivas da doença se tornam evidentes, estabelecendo diversos cenários possíveis de cura, incapacidade, evolução para a cronicidade ou morte.

A intervenção a desenvolver, independentemente do nível de prevenção, deve ser provadamente efectiva. Ao nível da prevenção primária considera-se importante iniciar a imunização da população e desenvolver educação para a saúde dado que os comportamentos constituem os mais importantes determinantes de saúde nas sociedades modernas. A educação para a saúde promove-a mais do que qualquer outra intervenção dos seus profissionais, devendo desenvolver as medidas de educação mais efectivas.

A prevenção secundária através de rastreio assumiu um papel relevante nas últimas décadas, em parte devido ao aumento da incidência de doenças crónicas. Considera-se que a detecção precoce da doença, numa fase pré-sintomática, apresenta benefício relativamente ao prognóstico, ao aumento da esperança de vida e à redução da mortalidade. No entanto, nem sempre tal se verifica nos estudos controlados desenvolvidos e a área da prevenção secundária veio a revelar-se muito mais complexa. De facto, o desenvolvimento de programas de prevenção implica ter em conta um conjunto de variáveis que devem ser analisadas, de modo que cada intervenção preventiva deve ser justificada pela sua efectividade face às alternativas de intervenção.

O rastreio constitui uma área da saúde de máxima importância prática com efeitos nas áreas clínicas e financeiras, que deve ser desenvolvido com base na evidência

científica. Nesta análise, considera-se necessário incluir informação sobre as características da doença a rastrear, assim como sobre as características diagnosticas dos testes de rastreio, e finalmente, sobre a efectividade do tratamento ou intervenção que se pretende iniciar.

Contudo, a par destas actividades, é necessário considerar a prevenção terciária, cujos objectivos se orientam para o tratamento de uma doença já estabelecida, com a finalidade de evitar as suas complicações, preveni-las e melhorar a qualidade de vida do doente. A prevenção terciária vai para além de tratar os problemas que os doentes apresentam, incluindo medidas preventivas de complicações e educação para a saúde para cuidados de rotina para viverem com a sua doença com qualidade de vida.

Deste modo, no conjunto das estratégias de promoção da saúde a desenvolver, considera-se importante reforçar que medidas orientadas para educar as populações sobre a prevenção das infecções sexualmente, com importância para a saúde pública, podem consequentemente ser efectivas na prevenção do cancro do colo do útero.

A evidência científica deve constituir a base para as decisões inerentes às medidas preventivas e de promoção da saúde, quer ao nível das recomendações para a população geral, quer ao nível da pessoa individualmente considerado.

O presente documento orienta-se neste contexto, para desenvolver uma análise das estratégias preventivas mais adequadas, considerando as aspectos epidemiológicos e da história natural da doença.

Tal como foi referido, o cancro do colo do útero é uma doença evitável, pelo que não se justifica com base no conhecimento actual que ainda se morra desta patologia.

Deste modo, não intervir nesta área é eticamente reprovável. É consensual que uma intervenção neste campo tem que necessariamente englobar a educação para a saúde, o rastreio organizado, a administração de uma vacina, complementados com o diagnóstico e tratamento. Tal estratégia integrada traduzir-se-á em ganhos para a saúde.

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

F EM TEMPO DE CRISE REAFIRMAR OS VALORES DEMOCRATA-CRISTÃOS

1º Subscritor FTDC

XXIV – CONGRESSO DO CDS-PP POPES PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLITICA, ECONOMICA E SOCIAL

EM TEMPO DE CRISE REAFIRMAR OS VALORES DEMOCRATA-CRISTÃOS

Subscrita por FTDC – Federação dos Trabalhadores Democrata – Cristãos

O Momento A FTDC, como tem sido a sua habitual postura, ao trazer a este congresso uma POPES – Proposta de Orientação Politica, Economia e Social pretende, de forma simples e directa, mas responsável, convicta e por direito ao fazer parte activa da esfera político laboral deste país, contribuir para o debate de ideias, e, também, para que conscientemente se encontre a melhor equipa e a melhor estratégia.

O congresso do CDS-PP realiza-se num momento crítico, difícil, muito difícil, para o nosso país, tornandose insustentável para as famílias, com o apartar do cinto mais forte e sem que se vislumbre qualquer orientação politica válida para as resoluções dos problemas com que estamos confrontados.

Não é novidade que a economia portuguesa está em crise ou mesmo em recessão técnica. A política do aperto de cinto faz-se sentir cada vez mais.

Portugal já atravessou recessões, mas o risco para as famílias nunca foi tão grande – despedimentos e endividamento é conjunturalmente elevado e preocupante.

O desemprego não para de subir e este fenómeno num contexto de endividamento é mais grave ainda porque as famílias têm um risco acrescido.

Para a FTDC a presente crise social, em que há, cada vez mais, portugueses excluídos de uma vida digna e do bem-estar desejado, tem de ser entendida como uma acção prioritária do combate político.

As reformas implementadas pelo Governo Socialista, já provaram que são incapazes de produzir os resultados que todos esperávamos. A tão esperada melhoria da qualidade de vida e de aproximação aos parceiros comunitários passou a ser cada vez mais uma miragem.

Sentimos que Portugal vive um clima de incerteza, contrastando com a imagem de euforia do Governo Socialista.

Sabemos que se pedem e exigem sacrifícios aos portugueses, sem vermos indícios de com estes, se sair da crise A FTDC já não tem dúvidas da inutilidade desta receita que o Governo Socialista considera ideal para tirar o País da crise.

A FTDC sabe, sim, que com este Governo, com estas políticas, Portugal continuará mergulhado na crise social e económica.

A FTDC reafirma que Com este Governo, com estas políticas, com estas medidas, Portugal acentuou o fosso económico e Social.

O PS celebrou e fechou o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e Exclusão Social, com o agravamento da pobreza nos Portugueses.

E isso, a FTDC, não pode, como organização de tendência sindical, deixar de dizer a este congresso e com esta POPES. Precisamos cada vez mais de reafirmar os valores Democrata - Cristãos,

ÁREA DA ECONOMIA Diagnóstico/Propostas 1 – Défice Público/Financiamento da Dívida Pública 2 – Desemprego 3 – Reformas Estruturais Défice Público e Financiamento da dívida pública Considerando: Taxa de crescimento do PIB em Portugal nos últimos dez anos é de menos de 1%. Temos em média os preços dos bens essenciais idênticos aos demais países da comunidade o que faz com que o nosso esforço é duas vezes maior que a Espanha e algumas vezes mais em relação à média dos países da UE; Segundo dados do Banco de Portugal, o crescimento da economia será negativo nos próximos anos e tenderá para 1% a longo prazo.

Temos assim uma mistura explosiva que compromete o futuro nas próximas gerações: Portugal teve nos últimos 10 anos um crescimento mau, com um défice externo anual próximo dos 9% do PIB, necessitando Portugal de se refinanciar nos mercados de forma débil e sem poder de negociação tendo uma posição de endividamento líquido face ao exterior que ultrapassa já 100% do PIB. Juntando uma estrutural redução da poupança nacional para metade, de cerca de 20% para 10%, nesta década.

Redução da taxa de investimento, principalmente de investimento que cria riqueza para o país. Os últimos investimentos têm tido um retorno pouco significativo ou nulo apesar dos incentivos fiscais e ajudas nacionais e comunitárias.

Défice público elevado, sem tendência a diminuir, pelo contrário, a aumentar a médio e a longo prazos, somando uma crise de financiamento externo que afecta o Estado e o sistema bancário e toda a economia portuguesa.

Taxa de desemprego acima dos 11%, mas na realidade próxima dos 13%.

Este é cenário de crise em que se terá de efectuar um ajustamento dos défices público e externo. Neste contexto de grande contracção orçamental, de dificuldades de acesso ao crédito e de elevados níveis de endividamento das famílias e empresas, o único caminho para o crescimento chama-se exportações, aumento de produtividade e de eficiência económica.

Esta é a primeira grande crise que não pode recorrer ao instrumento cambial que permitiria, através da desvalorização, obter ganhos rápidos de competitividade externa e, via inflação, reduzir o endividamento

real do sector privado, assim estamos e perante um novo paradigma onde a economia está mais exposta e mais real.

O resultado é de uma recessão profunda e prolongada não parecendo provável que se inverta a tendência negativa antes do inicio de 2013, mas a recuperação será lenta com o desemprego a subir até inicio de 2014 e manter-se dentro de 10%/11% durante mais uma década, se algo mais estruturante não for feito neste factor tão importante que é o do trabalho.

As opções políticas e estratégicas que se tomarem irão condicionar de forma decisiva a evolução do potencial de crescimento da economia portuguesa nas próximas duas gerações.

As projecções da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) colocam Portugal como o país do mundo desenvolvido com o défice da balança de transacções correntes mais elevado.

A OCDE diz ainda que Portugal vai baixar o défice externo para 8,8% do PIB, face aos 10,3% de 2010. A Islândia detinha o valor mais alto em 2008 de 22,1% nas passou para 2,2 em 2010. Portugal ficará assim à frente da Grécia que ficará com 7,5% em 2011.

Temos dois caminhos, ou atacamos seriamente este problema ou deixamos para as gerações vindouras um problema maior e ainda com juros. Mesmo as próximas gerações só poderão fazer uma de duas coisas, vender activos e património nacionais para pagar as dívidas ou fazer esforço adicional e aumentar a produtividade para começar a amortizar a grande dívida externa que deixaremos ao encargo deles.

Na década de 80. Já era um problema por cada português dever 1 000 euros ao estrangeiro, neste momento são já 10 000 euros.

As consequências desta situação no médio ou longo prazo são previsíveis, se acumulamos dívidas, alguém as terá de pagar. Podemos ser nós, podem ser os nossos filhos, mas alguém vai ter de pagar.

Não há outro caminho que não seja o de inverter a situação, apertando o cinto ou começando a produzir mais do que consome, optando por políticas estratégicas a longo prazo, onde somos mais competitivos e onde temos vantagens comparativas, caso do turismo ou hipotecamos o futuro a outros países maiores, Alemanha, Espanha ou até a China.

Uma economia dinamiza-se com investimento e com consumo, com procura e com oferta. Neste momento consumimos muito mais do que produzimos e por isso o endividamento é cada vez maior.

A resposta tem que ser transversal e colectiva, transversal a todas as actividades, a todos os sectores, a todos os factores e com todos os cidadãos.

Traçar objectivos de crescimento económico, passar da média dos últimos anos de crescimentos de 0,7%, para crescimentos próximos da média comunitária ou seja, crescer em média mais do que os demais parceiros. Conseguir aproximar as economias divergentes em verdadeira convergência económica e social.

Criar objectivos macroeconómicos que permitam: 1 - Aumentar a produtividade da função pública criando incentivos ao crescimento como complemento da remuneração.

2 - Aumentando horários de trabalho transversalmente e por um período determinado com crédito de horas a pagar no futuro com férias ou com valor.

3 - Redução dos recursos humanos após estudo em cada local reestruturando as tarefas de acordo com as novas necessidades, mobilizando os excedentes para sectores da actividade pública onde são deficitários.

4 - Criar competências claras e medidas em termos de rácios objectivos e entendíveis por todos e que permitam assegurar que quem gere é competente para o fazer e quem é promovido, é por mérito, é pelo trabalho efectivamente desenvolvido.

5 - Cobrar os impostos a todos os cidadãos, criar métodos mais justos e mais entendíveis por todos os que pagam. Reduzir as isenções, as condições especiais, beneficiar quem não tem rendimento per-capita suficiente, mas penalizar quem não contribui efectivamente com as suas obrigações.

6 - Ajustar a fiscalidade de forma mais justa e simples, reduzindo os impostos a quem já paga e fazer com que os que não pagam sejam incluídos no sistema através de check points de verificação da sua actividade, do seu cumprimento e relação de bens patrimoniais.

7 - Acabar com todas as isenções de impostos para empresas nacionais ou estrangeiras, promovidas por nacionais ou estrangeiros que se queiram estabelecer em Portugal e cuja pratica se torna duvidosa, não contribuindo para o aumento da empregabilidade nem para o pagamento de impostos, nomeadamente sobre os lucros. Assim com a entrada destes agentes da economia paralela permite baixar em cerca de 30% o imposto sobre os lucros para as restantes empresas.

Aumentar o Produto Interno Bruto Criar metas de crescimento para todos os sectores da economia pública ou privada.

1 - Aumentando horários de trabalho transversalmente e por um período determinado com crédito de horas a pagar no futuro com férias, com valor ou com participações no capital social das empresas, tornando cada trabalhador dono de parte da empresa e auferindo do rendimento futuro. Assim conseguir-se-á maior rigor nos custos, maior participação nos destinos da empresa e maior incentivo para o trabalho.

2 - Melhorar as condições de gestão global das PME dando ferramentas de controlo de gestão que permitam aumentar a produtividade, fazendo parcerias efectivas com as universidades e os institutos superiores usando a massa cinzenta em benefício efectivo de todos.

3 - Linhas de crédito específicas e em condições favoráveis para aplicar directamente na produção, reduzindo prazos de pagamento, encontrando preços mais favoráveis para as matérias-primas com redução evidente dos encargos financeiros, uma espécie de financiamento à tesouraria mas direccionada apenas para os propósitos para que foi criado esse financiamento.

Poupança Simultaneamente, a taxa de poupança nacional tem vindo a descer, passando de cerca de 20% do Produto em 1999 para menos de 10% nos últimos dois anos.

1 - Redução da taxa de imposto de capitais para 10% para incentivar a poupança e promover o investimento.

2 - Permitir que todos os gastos das famílias sejam dedutíveis no IRS, criando maior justiça e reduzindo a dupla tributação e permitindo que cada cidadão seja mais zeloso no cumprimento da lei, exigindo todas as facturas das compras e permitindo o maior controlo da actividade comercial. Penalizar quem não cumprir este desígnio pois está a contribuir para que os demais paguem a sua ineficiência. A título de exemplo, o consumidor que não exija a respectiva factura de cabeleireiro, do café, do minimercado, de uma aquisição num comerciante/feirante, incorre no pagamento de coimas que pode ir até 10 vezes o valor da compra, isto para o lado do comprador e até 100 vezes para o lado do vendedor.

3 - Criar imposto sobre os empréstimos ao consumo que permitam dissuadir as famílias a contrair esse tipo de empréstimos que não contribuem para o aumento da actividade produtiva e apenas o aumento fictício do consumo interno, que pode ser benéfico a muito curto prazo, mas revela-se ineficiente para a economia a médio e longo prazos.

Desemprego Em 2010, o desemprego atingiu mais de 600 mil pessoas. Em 2001 era de 215 mil. Nestes dez anos, a taxa de desemprego subiu de 4% para um valor de 11%.

1 - Facilitar a contratação e o despedimento com justificação para este último, sendo lícito esse despedimento se a empresa viu diminuídas as suas vendas, respostas negativas do mercado e de conjuntura efectiva no sector ajustando assim este factor de produção à medida de eficiência. Se entretanto for verificada gestão danosa da empresa pelos seus responsáveis, for imputado a si a responsabilidade da má gestão, deve ser responsabilizado pela situação.

2 – Criar um fundo de garantia do trabalhador constituído com capitais públicos e dos empregadores que permita assegurar o pagamento de indemnizações em casos de despedimento quando ele se mostrar justificado.

3 - Criar um fundo de garantia do empresário com capitais públicos e privados a nível sectorial que permitam assegurar a diminuição do risco da actividade do empresário 4 - Incentivar as actividades cuja estratégia nacional definiu como prioritárias onde manifestamente Portugal tem vantagens comparativas, financiando por períodos determinados o capital a investir a taxas de juro reduzidas e com prazos de liquidação que permitam as empresas crescerem e solverem os seus compromissos.

Demografia Dados da Comissão Europeia indicam que em 2008, o número de residentes em Portugal que se encontravam em “risco de pobreza ou exclusão social” está acima de 2 milhões e 750 mil, o que equivale a cerca de 26% da população. Estes dados têm tendência a agravarem nos últimos tempos.

Se a margem de manobra do Estado português para acudir às necessidades e para combater os problemas sociais é muito limitada por causa do controle da despesa pública, da dívida pública e do endividamento então a economia tem que atender prioritariamente a estes cidadãos e residentes de forma a permitirem reduções de despesas obrigatórias e sobretudo redimensionarem a sua vida quotidiana de forma a viverem condignamente.

Politicas do Estado/Reformas Estruturais 1 - Diminuir os encargos futuros das parcerias público - privadas do Sector Empresarial do Estado, ajustando à realidade macroeconómica principalmente nos sectores estratégicos da economia portuguesa, nomeadamente nos transportes, justificando-se no desígnio nacional e de defesa da causa pública a tomada justa e clara de participações que empresas privadas detém nesses negócios, nomeadamente nas SCUTS. 2 - O financiamento do Estado é feito a taxas elevadas, comprometendo as políticas de desenvolvimento. Há absoluta urgência em reclamar as ajudas do Banco Central e com a disciplina necessária a confiança dos mercados deve ser retomada. A manutenção por parte dos mercados de taxas de juro altas, servem apenas especuladores financeiros que tentam manter estas taxas altas de forma fictícia e sem fundamento. Basta uma ameaça de ajuda por parte das instituições comunitárias para que a taxa pontualmente desça.

3 - Dar indicações estratégicas à iniciativa privada dos sectores em que somos ou podemos ser mais competitivos, nas novas tecnologias, nas energias alternativas, no turismo, na floresta.

4 - Criar incentivos efectivos e atempados para a criação e modernização de empresas com potencial de desenvolvimento, com a participação de especialistas nas diversas áreas, promovendo o emprego, as parcerias com instituições de ensino e a deslocação e criação de empresas no interior do nosso território, fixando as pessoas à terra desenvolvendo comunidades novas, com equipamentos sociais atractivos, promovendo a vida moderna nas cidades mais pequenas, contando para isso com o poder local.

5 - Com carácter estrutural deve apostar-se estrategicamente nos sectores de bens e serviços transaccionáveis, protegendo as actividades com fiscalidade justa e que possa concorrer com os demais, nacionais ou estrangeiros, em perfeita igualdade. Apostar na produção de bens agrícolas tais como o azeite, o vinho, a carne, o leite, a silvicultura, a floricultura e outros.

6 - Redução das regalias de função dos funcionários do estado, principalmente do Governo, de assessores e de colaboradores. Redução dos direitos de transporte próprio com motorista para todos os funcionários do Estado hierarquicamente abaixo dos equiparados a Ministro.

7 - Redução dos salários dos gestores públicos com referência a ordenados de Ministro ou da Presidência da Republica, para que o cidadão comum entenda a importância destes cargos públicos e se possa nivelar os salários dos gestores pelos demais do mercado estrangeiro.

Quando a taxa de juro da dívida pública é superior à taxa de crescimento nominal da economia aumenta a exigência em relação ao saldo primário das contas públicas.

8 -Promover os sectores tradicionais cujas vantagens competitivas já adquirimos.

A União Europeia deve assegurar a estabilidade e a sustentabilidade da Zona Euro e promover o crescimento, a coesão e o emprego.

9 - Promover a cidadania, o orgulho de ser português, sermos acolhedores para com todos os cidadãos que residam em Portugal, seja qual for a sua proveniência Parafraseando Cavaco Silva “No momento que atravessamos, em que à crise económica e social se associa uma profunda crise de valores, há que salientar o papel absolutamente nuclear da família. A família é um espaço essencial de realização da pessoa humana e, em tempos difíceis, constitui o último refúgio e amparo com que muitos cidadãos podem contar. A família é o elemento agregador fundamental da sociedade portuguesa e, como tal, deve existir uma política activa de família que apoie a natalidade, que proteja as crianças e garanta o seu desenvolvimento, que combata a discriminação dos idosos, que aprofunde os elos entre gerações”.

10 - Criar incentivos fiscais para quem constitui família, pois do ponto de vista económico resulta que os indivíduos em família, são mais trabalhadores, poupam mais e são mais empreendedores. Redução de todas as despesas com educação e com saúde dos filhos menores, assim como reduções substantivas na taxa de IRS. 11 - Diminuição dos Ministérios, de 16 para 9 e de 35 Secretarias de Estado para 17, dando maior eficiência e coordenação às políticas e menos gastos.

12 - Extinção do IEFP, onde a parte da formação passa para o Ministério da Educação, Ensino Superior e Formação Profissional. Criar o Instituto do Trabalho com novas regras nomeadamente no que diz respeito ao ingresso no marcado de trabalho, sendo um efectivo interlocutor no mercado de trabalho e não um meio de incentivo ao não – trabalho.

13 – Responsabilizar Embaixadas pelos negócios e promoção de Portugal no país estrangeiro com objectivos concretos de incentivo ao investimento externo no nosso país.

14 – Substituir a AICEP por uma Secretaria de Estado, dando maior dinamismo e poder de intervenção na prossecução das políticas do Governo.

15 – Políticas fiscais atractivas para empresas exportadoras e para investimento estrangeiro.

16 – Diminuir o peso do Aparelho do Estado, ao nível de Directores Gerais e de efectivos, em serviços que se revelem dispensáveis.

17 – Acabar com os Governadores civis passando as suas competências para as Câmaras Municipais e ou para a Administração Central As Medidas A adopção de um novo modelo de desenvolvimento económico deverá ser assumida como um verdadeiro desígnio nacional. É consensual a necessidade de estabelecer objectivos ambiciosos em matéria de redução do peso do sector público e controlo do défice orçamental. É imprescindível ter uma ambição e um projecto de futuro para Portugal. Entendemos que as linhas essenciais de uma política económica de futuro, devem-se basear nos seguintes pressupostos: - Adopção de uma política agressiva de captação de investimento internacional; - Concentrar apoios e incentivos em projectos comprovadamente viáveis, preferencialmente orientados para o mercado da exportação; - Apostar na especialização em sectores industriais de valor acrescentado, elevado conteúdo tecnológico e forte dinamismo de procura; - Reduzir a burocracia e eliminar as barreiras ao desenvolvimento de projectos com verdadeiro interesse nacional; - Transformar Portugal, como um dos líderes, no sector das energias renováveis, aproveitando as suas condições naturais para reduzir a factura energética, colocando o País na liderança de um dos sectores chave da economia do futuro; - Preservar o ambiente, no ordenamento do território e na conservação da natureza, como via de promover o turismo de qualidade superior; - Reanimar o sector primário, apostando em nichos de elevado valor acrescentado e em produtos e serviços de reconhecida qualidade. A preservação de determinadas espécies (montados de sobro e azinho ou do olival), poderão servir de exemplo, como a produção agro-pecuária, pode ser integrada como protecção do ambiente e desenvolvimento turístico; - Investir fortemente na educação, na formação, na inovação, na tecnologia, na investigação e no desenvolvimento.

O Papel do Estado e a Economia È necessário fazer mais. È nosso entendimento que deve haver um maior investimento público para reanimar a economia, sem temer constrangimentos institucionais.

O aumento do investimento público teria como principal objectivo a criação de emprego.

A recente crise financeira evidencia que afinal não havia muito Estado mas pouco. A solução para todos os males acabou por ser o Estado.

Este facto, contraria a tendência do passado em que a aposta devia passar prioritariamente pela sociedade civil e numa linha mais reformadora da liberdade e de modernização do mercado.

Mas também não devemos cair na tentação de que ao Estado tudo é possível, porque sabemos que o oportunismo dos que querem mais Estado resulta, pelo menos em parte, na sua instrumentalização com vista a alcançar os seus objectivos particulares e corporativos, através de uma gestão condicionada e para si proveitosa dos bens públicos, que são de todos.

O Estado são os Cidadãos, é dos Cidadãos e deve ser aquilo que eles queiram e sempre ao serviço do bem comum, o Povo.

O nosso país precisa de um Estado forte e também mais independente do que actualmente. Deve ser bem gerido, criar mais riqueza e valor para a sociedade, para todos e em especial para os mais desfavorecidos.

Mas para ser mais forte e independente o Estado tem que definir prioridades e concentrar os seus esforços e competências nas suas funções essenciais e abdicar de todas as outras para as quais não está vocacionado e não fazem falta.

O Estado, no sistema económico, deve ter, prioritariamente, funções de regulação. Uma economia sã, que optimize a utilização dos recursos disponíveis e que produza mais riqueza, só é possível através da criação de condições para o desenvolvimento da iniciativa privada.

Defendemos menor Estado e melhor Estado. O Estado não pode continuar a ser jogador e árbitro ao mesmo tempo, o que leva o actual sistema económico português a ser perverso e insuficiente.

A reforma do Estado é, pois, urgente!

Mas para que tal reforma se torne eficaz, importa perceber que tal só é possível com a reforma dos Partidos.

Entendemos que ao Estado só deverão caber as competências que a livre concorrência e a iniciativa privada não puderem assumir. O Estado, no entanto, deverá garantir, através de correctas formas de intervenção, o bom funcionamento do mercado e da concorrência.

O Estado tem, em primeira instância, a responsabilidade da garantia e defesa dos direitos e interesses dos mais desprotegidos. Assim, deve criar as condições favoráveis ao livre exercício da actividade económica, de acordo com o princípio da subsidiariedade, o qual acarreta que o Estado socorra os mais débeis que, doutra forma, seriam ignorados.

O que deve ser feito É necessário que o Governo, as “regiões”, os municípios e os empresários, apostem no saber multidisciplinar que temos e com ele promovam riqueza e bem-estar assente no conhecimento.

Os tempos são globais, mas temos de pensar localmente. Os momentos são de prever o curto e o médio prazo. È nestes momentos que devemos também pensar no aproveitamento que podemos beneficiar e que nos trazem mais e melhor bem-estar. Há que apostar no que melhor possamos fazer e construir e acaba-se com o nacional porreirismo.

Queremos contribuir para que os trabalhadores se sintam identificados na resposta às suas lutas e aspirações, pelo que impõe-se que o CDS – PP, de uma forma significativa, reforce a sua acção e intervenção.

Sentimos e queremos assumir a responsabilidade de ajudar o Partido a encontrar o seu melhor discurso, o seu melhor ritmo de intervenção politica, a sua verdadeira essência Democrata – Cristã.

Governo e a propaganda, os problemas sociais são mais graves do que os proclamados Portugal assiste, em resultado de uma má politica de Governo e de sucessivos erros de gestão, ao aumento descontrolado do desemprego, ao regresso dos salários em atraso, à redução dos níveis de protecção social e à continua e progressiva degradação do poder de compra dos Trabalhadores Portugueses.

É recorrente ouvir proclamar que Portugal está a reduzir a pobreza o que é absolutamente caricato e recomenda a que cada um de nós faça a sua própria apreciação e facilmente concluirá que nos andam a tomar por distraídos. Infelizmente a realidade do país é bem diferente.

Portugal é o país mais desigual da Europa onde metade da população activa trabalha por menos de 600 euros por mês, entre a qual se encontra os que auferem o salário mínimo nacional. Com estes montantes auferidos não se é oficialmente pobre em Portugal, apenas realmente pobre.

Ao contrário do que é anunciado Portugal é cada vez mais um país de pobres; cresce o número de portugueses que perdem o emprego, os que recorrem a protecção no desemprego, aumenta o número dos que têm que sujeitar-se à exploração, chantagem, incerteza e arbitrariedade dos contratos de trabalho a termo certo.

Como se pode afirmar que a vontade é erradicar a pobreza quando assistimos a situações de carência que levam já sectores da classe média a procurarem auxilio alimentar e outros apoios junto de organizações de solidariedade.

A verdade, porém, é que alguma coisa fica da propaganda.

A Reflexão e o Contributo Este é o momento para a sociedade verificar quem escolheu para a governar, e evitar cair na proposta de mimetizar modelos externos, que nada têm a ver connosco e que servem exclusivamente para tentar esconder as insuficiências das propostas para resolver os problemas com que nos encontramos confrontados. É nosso entendimento que o CDS-PP deve dar prioridade a uma acção politica direccionada para a resolução dos problemas sociais, com propostas concretas para o crescimento da economia e de inversão do agravamento do desemprego.

Queremos contribuir para que os trabalhadores se sintam identificados na resposta às suas lutas e aspirações, pelo que impõe-se que o CDS – PP, de uma forma significativa, reforce a sua acção e intervenção.

Sentimos e queremos assumir a responsabilidade de ajudar o Partido a encontrar o seu melhor discurso, o seu melhor ritmo de intervenção politica, a sua verdadeira essência Democrata – Cristã.

O CDS-PP tem o dever de querer crescer e almejar no futuro ser parte activa na governação do país.

Todos somos úteis e teremos um papel importante.

Neste espírito, a FTDC, como sempre fez, afirma querer genuinamente colaborar com o que de melhor sabe e pode, e reclama um papel interventor.

São, na verdade, muitas as sombras que se projectam no nosso futuro, e que obrigatoriamente temos de saber ultrapassar.

DEMOCRACIA-CRISTÃ UM DISCURSO POLITÍCO QUE DEVEMOS MANTER

É necessário que, os protagonistas da actividade partidária, tenham consciência dos perigos, que, uma abordagem exclusivamente economicista ou ideológica dos problemas pode trazer.

Os Portugueses precisam, de acreditar num ideal, num líder e num partido que, seja capaz de protagonizar uma verdadeira mudança.

Temos um ideal Democrata-Cristão, e o líder do Partido que sair vencedor neste congresso deve ter o apoio de todos os seus militantes.

Em Portugal alastram os problemas de exclusão social, a classe média vai perdendo o poder de compra, sendo a qualidade de vida cada vez mais uma miragem.

Para nós Democrata - Cristãos, são os valores dos Direitos Humanos, dos Direitos Fundamentais da Família, da Educação, dos Deveres do Estado que, importa continuar a colocar, em primeiro plano.

A promoção da justiça, e a defesa dos pobres e marginalizados, deve estar sempre presente nas consciências de cada um de nós.

Seria bom que o CDS-PP, assumisse a necessidade de no seu discurso estarem muito claras as suas preocupações de natureza social e que Portugal acreditasse na certeza das nossas convicções. É também uma questão de linguagem e comunicação. É preciso mostrar aos portugueses que não compensa acreditar apenas em pessoas ou partidos sem que estes demonstrem ter a capacidade de os levar á prática. É este o desafio!

Ninguém dúvida da força institucional que o CDS-PP tem na nossa sociedade, apenas há que juntar àquilo que vem sendo o seu discurso, uma postura mais vincadamente, social, indispensável, ao relançamento do CDS-PP, como Partido Popular de grande implantação nacional.

Se, não continuarmos a respeitar os verdadeiros princípios da Democracia - Cristã e da Doutrina Social da Igreja estamos receosos quanto à viabilidade do CDS-PP, como meio de participação dos cidadãos na vida politica - partidária e, mais receosos ainda quanto à sua real capacidade de intervenção e de mudança.

Só este compromisso poderá garantir liberdade para os agentes económicos, liberdade para o mercado, sem perder de vista o centro de toda esta actividade, o Homem.

Para alguns o "Social" já não interessa.

Para nós, não há economia válida sem preocupações sociais.

Em qualquer sociedade todos têm direitos e deveres, sendo esta noção de responsabilidade e solidariedade inerente à nossa concepção de economia de mercado.

Esforço de investigação e de investimento, rigor na gestão, abertura na cooperação, imaginação para a renovação de produtos, motivação e participação dos trabalhadores, consciência das responsabilidades sociais da empresa, deviam fazer parte do ideário dos empresários.

O dinamismo da economia exige liberdade de iniciativa e concorrência. O lucro também. Mas esta liberdade não pode ser exercida á custa dos outros.

A distribuição dos rendimentos tem que ter em conta as necessidades dos mais desfavorecidos, e neste sentido que deve caminhar o discurso político do Partido, reconhecendo um papel importante ás aspirações de justiça e equidade social dos trabalhadores portugueses.

Qual será o partido que pensa em sobreviver eleitoralmente sem ser, simultaneamente, um Partido com um discurso dirigido a todos os portugueses.

O CDS-PP, deve reconhecer que a vocação da nossa matriz Democrata-Cristã é inter-classista.

O CDS-PP é um Partido para todos, sobretudo deverá ser um Partido para Portugal, um Partido que ajude a tirar o nosso país da cauda da Europa.

Resistiremos a quaisquer tentativas de afastamento do CDS-PP do seu património histórico, cultural e doutrinário, da Democracia-Cristã ou do caminho das preocupações sociais.

Entendemos não ser essencial a discussão sobre se somos de direita, do centro ou centro-direita. O que é fundamental é estarmos ao lado do cidadão demonstrando-o pela responsabilização pessoal que qualquer político tem que ter perante os seus eleitores.

O CDS- Partido Popular, enquanto um partido de valores, deve pugnar pela concretização dos seguintes parâmetros referenciais: Defesa do personalismo

– A actuação do estado e da sociedade devem ter, como objectivo primeiro, a realização integral de cada pessoa; Defesa da solidariedade das forças produtivas – A prosperidade das empresas e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos só se assegura com a solidariedade das forças produtivas; Defesa da liberdade como factor de realização humana – Liberdade, no sentido de responsabilidade, em que os direitos de cada um correspondem a deveres e que, só na conjugação destas duas atitudes, se encontra o verdadeiro equilíbrio para a realização plena da pessoa; Defesa da dignidade do trabalho – É no trabalho que, cada um de nós, se realiza como cidadão. Deve, por isso, o trabalho ser justamente remunerado e servir, ao mesmo tempo, de realização pessoal.

Defesa do desenvolvimento económico de qualidade.

– O processo produtivo não deve, apenas, visar o desenvolvimento material, mas também o crescimento integral da pessoa, das famílias, dos grupos sociais, das nações.

Consideramos prioritário: – Instauração de um clima de estabilidade e confiança nos agentes económicos; – Apoio à modernização do tecido empresarial; – Diminuição da carga fiscal; – Política de desenvolvimento económico que privilegie as PME; – Valorização profissional dos trabalhadores. Incentivos às acções de formação nas empresas – Combate ao trabalho infantil, penalizando as empresas prevaricadoras; – Acções de formação aos desempregados com atribuição de bolsas; – Criação de condições de inserção aos desempregados de longa duração; – Apoio aos ex-formados na atribuição de incentivos complementares, tendentes à criação do próprio emprego.

POLITICAS DE EMPREGO

Hoje não existe relação entre crescimento económico e criação de emprego: a retoma não faz diminuir sensivelmente o nível de desemprego, só adoptando uma estratégia coordenada e que atenda a vários factores que influenciem a criação de emprego.  Melhoria das oportunidades de emprego, através da promoção de investimento na formação profissional.  Aumento da intensidade do crescimento e do emprego.  Redução dos custos laborais não salariais.  Melhoria da eficácia das politicas do mercado de trabalho.  Promoção de medidas destinadas a apoiar grupos particularmente atingidos pelo desemprego.

Em Portugal, o desemprego tem vindo a aumentar. Para agravar ainda mais, existe no país um desfasamento entre a teoria que se ensina nas escolas e as exigências necessárias para o desempenho de tarefas em situação real.  Temos licenciados mas não técnicos;  Temos escassez de trabalhadores especializados;  O emprego que aparece exige cada vez mais especialização técnica.

A nível de divisão do trabalho internacional, corremos o risco de ficar com o pior, ou seja, o trabalho menos qualificado, mais mal pago e de reduzido valor acrescentado.

Medidas para o emprego   mercado;

Adequar aos padrões de coesão as contas públicas; Reformular, a sério, o sistema educativo, adequando-o às necessidades da produção e do

 Estimular o investimento estrangeiro para áreas de inovação e de maior valor acrescentado;  Reformar o sistema fiscal, abrangendo todas as camadas da população com rendimentos colectáveis;  Rever as taxas do IRC, IRS e do IVA;  Estimular o emprego a tempo parcial;  Reduzir os custos indirectos do trabalho;  Explorar novas áreas de emprego;  Reformar o sistema de Justiça tornando-a rápida e oportuna;  Reduzir ao mínimo os formalismos para a criação de novas empresas;  Adaptar a legislação laboral aos desafios do mercado global.

A Aposta na Educação Num momento de profunda crise social e económica a par de uma ausência de Valores que são estruturantes numa sociedade em que pretendemos que prevaleçam os princípios da Democracia Cristã, reconheçamos a importância da Educação para o desenvolvimento harmonioso do Cidadão e para o Futuro de Portugal.

A FTDC, tendo como seu objectivo a representação e a defesa da tendência sindical democrata-cristã, no quadro do personalismo, para a representação colectiva dos trabalhadores e a defesa dos seus direitos e aspirações, não pode ficar calada com o desgoverno em matéria de Educação.

O Governo, insiste numa política educativa desconexa, instala e promove o facilitismo, finge que melhora os níveis de qualificação dos Portugueses, a par de cerrar fileiras, num ataque sem precedentes aos profissionais deste sector.

A situação do nosso Sistema Educativo, a inexistência de uma politica educativa, o objectivo de poupar num sector que deveria ser intocável, tal como acontece noutros países também em crise, nada mais traduzem que um retrocesso, uma incapacidade assumida em gerar emprego e desenvolvimento, um empurrar das novas gerações para o abismo hipotecando uma geração de jovens profissionais.

Em Educação, o Governo desrespeita os alunos, quando reduz currículos e reformas curriculares a meros números.

Faz-se e tem-se a ousadia de afirmar, que a reforma curricular do ensino básico, é meramente orçamental. É com esta reforma curricular, pensada em orçamentos, que se pretende qualificar os portugueses.

Não podemos aceitar que o actual Governo, hipoteque o Futuro do nosso País, demonstrando incapacidade total, par dar um rumo coerente ao Sistema Educativo, tendo apenas e tão só, como objectivo, promover o falso sucesso educativo, transformar alunos, jovens, os futuros cidadãos deste país, em meros números, a par de converter os Docentes em Bode expiatório, negando-lhes os direitos elementares de trabalhadores e camuflando, assim a sua incapacidade governativa, nomeadamente nesta matéria de Educação.

O Governo esquece que A Escola, reflexo da sociedade, também tem dificuldades em lidar com comportamentos irregulares que vão desde o simples incumprimento, até à agressão física aos professores e funcionários e destruição do espaço escolar.

O Governo, sabe que a autoridade do Professor, tende a ser aniquilada, para assim alguns instalarem o caos do Sistema Educativo, dando lugar ao anarquismo, à ausência de Valores e Regras, a total ausência de Rigor e Qualidade.

Não esqueçamos, também que com este Governo o insucesso escolar está cada vez mais ligado á pressão constante para que se promova o sucesso sem ter necessariamente em conta as reais competências dos alunos.

Num momento, em que alguns movimentos sindicais, têm uma atitude de laissez faire, laissez passe, no que toca à carreira Docente e são coniventes com os atropelos consagrados por este Governo, com o retrocesso na carreira, com o regredir, das progressões.

Sabem os Portugueses que O Governo reestruturou uma carreira, com efeitos retroactivos, em que apagou anos de serviço que os docentes trabalharam?

Sabem os Portugueses que o Governo, pelo seu Ministério da Educação, não fez só meros congelamentos de tempo de serviço, mas sim anulações de anos de serviço, de anos de trabalho?

E sabem ainda os Portugueses que este Governo implementou uma avaliação do desempenho, porque achava e fez passar para a opinião pública, que estes trabalhadores eram um “ preguiçosos”que nem avaliados queriam ser, só para poupar mais uns trocos?

Sabem, ainda, que o desnorte é tão grande, que a incoerência é tal e o desconhecimento tão profundo, que no presente ano, esta classe de trabalhadores será avaliada, sobre um tempo de serviço, de trabalho, que não vai existir, que não vai ser contabilizada na sua carreira. Ou seja uma avaliação sobre um tempo fantasma!

A FTDC expressa o seu total apoio a uma classe profissional, massacrada por quem, numa visão curta e numérica, de quem hipoteca a Educação, por uns meros cêntimos de trocos.

O Governo, o Ministério da Educação, como já o dissemos, demonstrando a sua total incapacidade e insensibilidade, fez uma reforma curricular, para poupar orçamento.

Em Que país, em vias de desenvolvimento nos querem transformar, quando as reformas atacam, sectores intocáveis, como Educação e saúde.

Quem são estes, que com ligeireza, dizem que lhes falta dinheiro e por isso se suprimem disciplinas, e por isso se fazem reformas curriculares.

Será que sabem estes, os que têm os comandos da educação, o que é um currículo? O que implica uma Reforma curricular?

Que ligeireza é esta de lidar assim com o Futuro dos Cidadão desta Nação?

Mas curiosamente, esses que gerem a Educação, este sector estruturante do nosso país, com este facilitismo, também permitem gasto e desperdícios, nem que seja para uns guarda sois de milhares de euros, taparem os carros de um parque de estacionamento de uma determinada Direcção Regional de Educação, quando ao lado um muro de uma escola ameaça ruir por falta de verbas.

Um Governo que se diz Socialista, aumenta, com mais uma medida no sector da educação, o fosso entre classes.

Retira a liberdade de escolha aos pais e encarregados de educação, transforma o ensino particular, numa mera escolha económica, numa escola que não é ara todos.

Promove, mais uma vez a exclusão social, Entre estes e tantos outros exemplos é que Como uma organização de tendência sindical, que somos, não podemos aceitar, que por uma incapacidade governativa, por um desconhecimento da realidade do Sistema Educativo, se tomem medidas que terão como consequência: Hipotecar o Futuro de Portugal, através de Um Sistema Educativo sem norte.

A FTDC, entende que o Sistema Educativo, necessita de uma profunda reformulação, assente em 3 pilares fundamentais: LIBERDADE DE ESCOLHA da EDUCAÇÂO Uma Liberdade de escolha, a única que socialmente protege todos os cidadãos, independentemente do seu Estatuto económico e social. A verdadeira igualdade de oportunidades, a começar nos bancos da Escola.

AVALIAÇÃO Uma Avaliação real, de Escolas, Alunos e Docentes, em que o único objectivo seja alcançar a qualidade e a excelência. Avaliações que têm de estar interligadas e balizadas pelos mesmos critérios de rigor e exigência.

Um país que não avalia os alunos com seriedade, não pode avaliar Escolas ou Profissionais!

QUALIDADE do SISTEMA EDUCATIVO Que em suma resulta da Liberdade de Escolha na Educação, de um reconhecer e dignificar da profissão Docente, devolvendo-lhe prestígio e autoridade, de uma auto e hetero avaliação séria dos diferentes elementos que constituem e constroem o Sistema Educativo.

Relembramos que não é neste clima de total desrespeito e despromoção social do Professor, que se poderá promover a liberdade e igualdade de oportunidades de educação, que se poderá dar o salto qualitativo do Sistema Educativo, o Sistema afiançador do nosso próprio desenvolvimento.

Em nome do Futuro de Portugal, reafirmamos haja seriedade na Educação!

SEGURANÇA SOCIAL

O Estado não deve suportar sozinho todas as responsabilidades e encargos financeiros, com o Sistema de Segurança Social.

Instituições privadas de solidariedade social, formas negociadas e complementos diversificados, poupanças e fundos geridos com a participação dos trabalhadores, deverão complementar o papel genérico atribuído ao Estado.

O Sistema de Segurança Social, deve, por outro lado ser gerido tendo em consideração, os interesses e mesmo a colaboração dos beneficiários e parceiros sociais.

SAÚDE

O sistema de saúde português consome por ano uma percentagem do PIB, acima da média da União Europeia, donde se pode concluir, que a saúde em Portugal tem o apoio financeiro adequado.

Se do ponto de vista económico se colocam problemas graves de índole orçamental, a qualquer Estado, mesmo desenvolvido, uma política de saúde, deve ter, contudo, em conta que, aos cidadãos se deve propiciar amplas garantias de saúde.

Qualquer reforma da política de saúde, terá que ter em conta o princípio da justiça, constitucionalmente consagrado, nomeadamente expresso na proibição de discriminação, não sendo legítimas quaisquer diferenciações de tratamento, entre cidadãos, baseados em categorias meramente económicas.

Há que procurar soluções, nomeadamente através da implementação de novos modelos de gestão e da regulamentação que permita a prestação de cuidados de saúde de forma modelar e mais autónoma. È de admitir a criação de um seguro de saúde que permita ao Estado repartir os encargos com a saúde sem pôr em causa os princípios fundamentais, constitucionalmente consagrados.

A proibição de discriminação não significa uma exigência de igualdade absoluta em todas as situações, nem proíbe diferenciações de tratamento.

O que se exige é que as medidas de diferenciação sejam materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer motivo constitucionalmente impróprio ou humanamente desprezível.

Com os meios disponíveis estão criadas as condições essenciais para uma reforma do sistema de saúde português, de modo a que possa responder em tempo e qualidade ás solicitações das populações.

Medidas a Tomar: - Gastar menos com a burocracia e mais com e efectiva protecção na saúde dos cidadãos, - Apoiar os sectores privado e social, já que o Estado não chega a todo o lado, realçando o papel das famílias, das empresas, das comunidades e das Misericórdias, - Criar formas de financiamento na prestação de serviços de saúde.

- Utilizar eficazmente os meios técnicos e outros, disponíveis, - Humanizar os serviços prestados com um aumento acentuado de profissionalismo, - Garantir aos cidadãos de mais fracos recursos a extensão aos medicamentos e outros, A FAMILIA, A SOCIEDADE E O ESTADO

A Democracia – Cristã valoriza em alto grau a família, pois é ela a base da renovação das gerações e a escola nuclear na formação dos descendentes; reside nela o ponto de equilíbrio entre o individualismo e o colectivismo, bem como o sustentáculo na defesa dos valores áticos que moldam a civilização dos povos.

A família é parte intrínseca da vida e da sociedade, sendo uma instituição baseada nas leis da natureza e que sustenta todas as civilizações. É pela família que se faz, fundamentalmente, a transmissão de modelos de cultura, de geração em geração.

Por isso, a sociedade e o Estado devem-lhe proporcionar todas as condições, para que ela continue a ser a mais importante instituição de solidariedade social e educacional.

Todos reconhecemos que a família tem sofrido grandes transformações.

A família corre o risco de deixar de ser uma comunidade de vida e de Paz, para se transformar numa unidade comum, calculista e egoísta.

Perante este problema, a sociedade e o Estado não podem ser neutrais.

A Família tem de voltar a ser a base fundamental da comunidade. Ela é o ponto de equilíbrio entre o individualismo e a massificação, seja esta a do marxismo-leninismo ou a do capitalismo selvagem. Ela é também um sustentáculo indispensável na defesa dos valores éticos que não podem estar arredados das sociedades e nós queremos que a Família, enquanto tal, contribua, ajudando o Estado, em áreas onde ele manifestamente tem dificuldade, por si só, em actuar.

A FTDC entende que o Partido Popular, perfilhando uma visão integrada de política de família, deve lutar para que o Estado adopte medidas que defendam e privilegiem a família, sobretudo no mundo laboral, no sistema tributário e no sistema de segurança social.

Por isso propomos que: * Criar na estrutura governativa o departamento da família; * A Confederação Nacional das Famílias assuma um papel de destaque sempre que se concebam políticas de combate ao tráfico e ao consumo de drogas; * Adequar o sistema fiscal, privilegiando as famílias numerosas; * Se apoie e incentive a Maternidade, em particular nas famílias mais carenciadas; * O Planeamento Familiar seja mais eficaz e extensível a todas as áreas do País; a divulgação de métodos anti-conceptivos deve ser feita de forma eficiente. È preferível evitar a gravidez para quem a não deseje, do que pactuar com práticas que atentem contra a vida humana. * Fomentar a criação de creches e jardins-de-infância, * Criar a ´´ remuneração doméstica `` para as mães que em permanência assumam a criação e educação dos filhos, contando esse tempo parar efeitos de reforma.

A importância dos parceiros sociais numa sociedade em mutações constantes É já comum afirmar-se que o Sindicalismo está em crise. Na verdade, a partir da segunda metade dos anos oitenta, o Movimento Sindical entrou em declínio. Quando os sindicalistas negam esta evidência estão a fazer como a avestruz “enterrando a cabeça na areia”.

Foram múltiplas as razões que determinaram esta evolução negativa. De entre elas, como é óbvio, ressaltam as de natureza política e económica.

Mas não só… É URGENTE QUE OS DIRIGENTES SINDICAIS REFLICTAM SOBRE O PASSADO, O PRESENTE E O FUTURO DO MOVIMENTO LABORAL E SINDICAL. Todos reconhecemos que as relações de trabalho, nomeadamente nos últimos anos, se alteraram profundamente. Vivemos, hoje, num mundo globalizado, neste momento a atravessar uma profunda crise, com repercussões ainda não quantificadas, sobretudo em Portugal, em que os valores da produtividade e da competitividade passaram a ser mais do que dominantes, quase únicos, no mundo empresarial.

No passado, o papel dos sindicatos assentava em dois vectores essenciais: numa certa estabilidade das relações de trabalho e numa determinada “institucionalização”, com os “patrões” de um lado e os sindicatos do outro. Tudo isto, claro, sob a égide do Estado.

A verdade é que tudo isto, para o bem e para o mal, se alterou!

Perante as modificações em curso, os actuais dirigentes sindicais e laborais defrontam-se com novos e exigentes desafios que os obrigam a uma reponderação do seu discurso, do seu papel e da sua função na sociedade e no Portugal de Hoje. É neste contexto que a FTDC, consciente do que se passa, se está a preparar. Enquanto Organização Autónoma, democrata cristã e herdeira de um Movimento onde Adelino Amaro da Costa foi figura preponderante, a Federação dos Trabalhadores Democrata Cristãos pretende alterar hábitos e comportamentos e, em simultâneo, contribuir, de uma forma decisiva e como lhe compete, para o crescimento do CDS/PP, das suas ideias e valores, junto dos Trabalhadores Portugueses.

Diga-se, antes de mais, que as teses de inevitabilidade que alguns defendem (e que são partilhadas, ainda que não de uma forma assumida, por alguns “patrões sindicais”) têm acentuado a fragilização e o conformismo subserviente das organizações laborais.

Esses senhores, pseudo defensores dos trabalhadores, que prosseguem objectivos de conflito permanente e que fundam a sua estratégia na luta de classes, continuam, na prática, a ser os guardiães do situacionismo e co-responsáveis pela crescente perda de credibilidade dos Sindicatos.

Por outro lado, a FTDC está cansada de alguns discursos demagógicos, nomeadamente do actual governo de Sócrates, de pura retórica, onde os valores da Justiça e da Igualdade são proclamados. No fundo, o que se pretende é, tão-somente, amordaçar os Sindicatos, controlá-los e/ou remetê-los para uma situação de conveniente conformismo.

Perante isto, pergunta-se: O SINDICALISMO e AS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES AINDA FAZEM SENTIDO? A resposta é, claramente, positiva! É fundamental que TODOS percebam que só haverá progresso e desenvolvimento económico e social se existir um diálogo, permanente e sério, entre empregadores e trabalhadores.

MAS SE O TRABALHO ESTÁ A MUDAR, O SINDICALISMO TEM QUE ACOMPANHAR A MUDANÇA E TEM QUE SE MODERNIZAR! Os Sindicatos e as Centrais Sindicais, nomeadamente a UGT, não podem continuar a restringir a sua actividade às negociações salariais, nem continuarem subservientes ao poder instituído!

Têm que apostar, de uma forma vigorosa, na Contratação Colectiva, nas Políticas de Emprego e de Rendimentos, na Segurança Social, na Saúde, na Higiene e Segurança no Trabalho, na Política Fiscal, na Educação, na Formação Profissional, etc., etc.…

Por outro lado, o Movimento Laboral tem que reflectir, sem complexos e de uma forma séria, sobre algumas questões, tais como: credibilidade da sua imagem, independência, reformulação das suas organizações, reestruturação dos seus quadros (privilegiando a capacidade e a competência), conquista dos jovens para o mundo sindical e a adopção de uma nova postura, aberta para os novos problemas da sociedade portuguesa.

A FTDC entende que só assim o SINDICALISMO, enquanto órgão de participação na construção de uma sociedade democrática e justa poderá cumprir com as suas responsabilidades na defesa dos Trabalhadores e na concretização da igualdade de oportunidades entre todos os Portugueses. Os militantes do CDS/PP e a sua Direcção podem e devem contar connosco!

A Nossa Identidade A FTDC como organização autónoma do CDS surgiu num contexto histórico conhecido.

Hoje mais do que nunca, no ambiente económico e social em que vivemos, justifica-se no quadro da organização partidária um braço autónomo, experiente, conhecedor e disponível para a intervenção no mundo do trabalho.

Num tempo em que a especialização é uma realidade inelutável, em que cada vez mais os trabalhadores são confrontados com matérias complexas susceptíveis de árduas negociações, remetidos para soluções alternativas de resolução de problemas, num tempo em que sentem que a contestação comporta muitos riscos, que a sua liberdade está comprometida, que o recurso às hierarquias, tutelas e aos tribunais é ineficaz e está cada vez inacessível, há muito e bom espaço para intervenção de uma federação de trabalhadores que, como a nossa, não exige filiação partidária e que, também por isso, é vantajosa.

São factos notórios que não carecem de outra demonstração!

A FTDC confere ainda ao CDS-PP um espaço de intervenção que à data este ainda não assegurou inteiramente por força da oposição do PSD. Não esquecemos, com efeito, que o CDS-PP ainda não está integrado definitiva e plenamente na família europeia que é sua por natureza.

Os FTDC nunca deixaram esse espaço nem esse posto foi ocupado pelo PSD o que sucederá, inevitavelmente, se isso acontecer. A verdade é que no plano internacional e, designadamente, europeu a FTDC em nome de Portugal tem prestigiado assento em representação dos Democrata Cristãos e que esse facto é relevante e decisivo nas lutas que se têm desenvolvido e que cada vez mais passarão mais pela “Europa”.

Os FTDC, os seus membros, oferecem ainda uma competência específica que poderá ser um factor acrescido de reconhecimento de valor nas listas a apresentar pelo CDS-PP nos próximos actos eleitorais, em concreto, nas próximas eleições autárquicas, estando em condições de propor candidatas e candidatos de reconhecido mérito ligados ao mundo laboral.

Caberá ao CDS-PP e às FTDC saber potenciar a intervenção de cada um de acordo com os temas em discussão em articulação, como não podia deixar de ser, com outros órgãos do partido - GP, CES, JP. Da nossa parte a disponibilidade é total!

Há que reunir mais, há que definir formas e tempos de intervenção pelo que o nosso apelo vai nesse sentido.

A finalizar tendo tomado devida nota do caderno de encargos que o Presidente do CDS-PP está a elaborar aqui ficam 3 propostas concretas que pretendemos ver acolhidas neste congresso.

Formação A FTDC pretende disponibilizar em condições favoráveis aos trabalhadores portugueses e aos seus associados em particular, pacotes de formação humana, social e laboral devendo ser incluída como parceiro e dotada de meios pelo Governo tal como já sucede com outras organizações; Emprego

A FTDC está disponível para, em parceria com o Estado, promover activamente a procura e disponibilização de emprego pedindo a implementação de medidas concretizadoras procurando, assim, suprir as falhas o obstáculos burocráticos existentes. Os trabalhadores e as famílias e as empresas, não podem esperar mais!

Resolução imediata de problemas para os trabalhadores A FTDC conta com o CDS-PP para implementar medidas e soluções para os problemas dos trabalhadores.

Uma das medidas que propomos, a título de exemplo, passará por permitir que os trabalhadores, querendo, possam optar por receber o seu salário anual repartido por parcelas mensais e iguais em lugar de serem obrigados a assistir a que os empregadores lhes paguem subsídios de Natal e de Férias, aumentando assim a sua disponibilidade mensal, podendo fazer as suas aplicações e gerir a sua vida como pessoas conscientes que são sem que esta medida afecte a vida dos empregadores.

Também assim se vê a utilidade da FTDC!

A FTDC NA EUROPA E NO MUNDO Conscientes da globalização, e da mobilidade actual, a FTDC não pode nem quer descurar a sua vertente no exterior.

Consideramos que nós e o Partido temos a obrigação de estar atentos aos problemas da nossa comunidade emigrante.

São 5 milhões de Portugueses que têm de sentir o apoio. São Portugueses que nos ajudam a construir e manter pelos 5 continentes a identidade cultural deste país, a língua de Camões.

A FTDC não permite que se anule a nossa identidade, que se esqueça a nossa língua, que se perca o nosso ADN nacional, por este Mundo Fora.

A FTDC não quer nem permite que alguns só se lembrem destes Portugueses, em momentos meramente eleitorais.

E é por isso que FTDC integra de forma activa e com destaque plataformas internacionais de Cooperação e Imigração, De Igualdade de Oportunidades e de Juventude, trabalhando em rede com centenas de organizações laborais e ONG, que procuram soluções conjuntas em prol de todos os Portugueses.

A FTDC, sabendo que a política Nacional vai além fronteiras, reforça a sua posição na UETDC.

A FTDC ciente da importância dos movimentos migratórios, desta realidade a que a Europa não escapará, tem propostas concretas e concertadas com congéneres europeias, para transformar o problema da imigração, num desafio um beneficio para os portugueses e europeus, bastando para isso que entre outras medidas se tenha uma politica de imigração regulada, não esquecendo que um migrante é um ser humano e não um mero número.

NÃO ESTÁ COMPLETO, NEM BEM RIDIGIDO MAS ESTOU A CHEGAR AO LIMITE DO CANSAÇO. DESCULPE OS GRANDES TEMAS INTERNOS DO PARTIDO

PARTICIPAÇÃO A participação é um bem a assegurar, a ser circunstancialmente promovido.

Os partidos políticos, particularmente o CDS-PP, devem assumir, não uma atitude classista, mas antes, ter como grande objectivo a representação política global da colectividade, funcionando ao mesmo tempo, como um meio ideal de participação política dos cidadãos, organizados e associados livremente, numa perspectiva interclassista.

Nesta perspectiva, o CDS-PP terá que lançar rapidamente um programa de debate político por todas as distritais e concelhias do país pois este é afinal, o melhor estímulo que qualquer estrutura local pode receber.

Só assim se motivarão as bases e poderão encontrar novos quadros intermédios passando em seguida a um plano de formação política.

Qualquer militante de base, por mais anónimo que seja, tem o gosto e o direito de emitir opiniões e colaborar com as suas estruturas representativas, na definição da estratégia ao nível local respeitando as grandes linhas definidas pelo congresso.

PARA O FUTURO O CDS – PP tem que confirmar neste congresso uma estratégia de acordo com os valores, com ideias e posições congruentes com os interesses de Portugal e dos Portugueses.

Porque somos um Partido de valores, não aceitaremos o poder pelo poder.

Compete à liderança ser possuidora da determinação e da dinâmica necessária para manter o CDS- PP no caminho da vitória, da sua consolidação como partido autónomo e de interesse Nacional.

Conclusões Nada conseguiremos sem que cada um de nós verdadeiramente tenha a coragem e a responsabilidade de mudar.

Neste momento político do CDS, o centralismo atinge tal proporção que a porta de saída tornou--se demasiado larga.

A FTDC - porque de inspiração cristã, estará sempre onde estiverem os mais desfavorecidos.

Esse será o nosso verdadeiro compromisso popular.

Por sua vez, a FTDC e os militantes, não estão iludidos e pressionam no sentido de mais e melhores resultados.

Chegou o momento de Tomar Decisões; Neste congresso o CDS/PP é chamado a demonstrar que é um verdadeiro partido político e não um mero conjunto de fidelidades pessoais.

Propomos uma linha de reconciliação e de renovação de matriz democrata – cristã.

A estratégia mais viável para a sobrevivência é fazer do CDS/PP o «pivot» da política portuguesa

O CDS/PP têm que se assumir como: 1-actor "perturbador" do sistema, induzindo na sociedade e na economia um capital de exigência e de inovação que lhe conferirá um desejado estatuto de centralidade e sobretudo de inequívoca liderança no processo de mudança em curso.

2-Como o ponto de partida e de chegada de uma nova dimensão da competitividade em Portugal, assumido o compromisso estratégico da aposta na inovação e conhecimento, estabilizada a "ideia colectiva" de fazer do valor e criatividade a chave da inserção das empresas, produtos e serviços portugueses no mercado global.

Compete -lhe a tarefa maior de saber protagonizar o papel simultâneo de actor indutor da mudança e agregador de tendências. Um percurso capaz de projectar uma "revolução cultural positiva" na sociedade para o futuro.

Tem que se assumir em Portugal como um actor global, capaz de transportar para a nossa matriz social a dinâmica imparável do conhecimento e de o transformar em activo transaccionável indutor da criação de riqueza.

Para isso, tem que claramente, no quadro dum processo de mudança estratégico, assumir na sua plenitude a pertinência duma aposta consolidada nos «três T» que configuram a sua distinção estratégica - tecnologia, talentos e tolerância. São estas as variáveis de mudança, deverá claramente apostar, fazendo delas o motor da reafirmação do seu papel no seio da sociedade portuguesa.

Terá que conseguir fazer apelo à mobilização efectiva dos talentos. É inequívoco o sucesso que nos últimos anos se tem consolidado na acumulação de capital de talentos de Norte a Sul, nos diferentes Centros de Competência que proliferam pelo País.

Chegou agora o tempo de dar a estes talentos dimensão global, no aproveitamento das suas competências e na geração de criatividade e valor que eles podem induzir.

Duma forma sistemática, arrojada mas também percebida e participada.

Aí o CDS e tem também que se assumir como um percurso tolerante.

Perturbador do sistema e inconformado com esse mesmo sistema, mas capaz de acolher diferentes tendências, pontos de vista.

Na sua dimensão de actor global indutor de mudança, tem que ser também e sobretudo um local de ampla participação duma democracia aberta onde as ideias reforcem as apostas para o futuro. É um desafio à capacidade de mudança de Portugal porque é um percurso possível decisivo na nossa matriz social, o sucesso com que conseguir assumir este novo desafio que tem pela frente será também em grande medida o sucesso com que o País será capaz de enfrentar os exigentes compromissos da globalização e do conhecimento.

O CDS e tem que ser o grande actor da mudança que se quer para Portugal.

A FTDC considera vital: alteração da lei Fundamental vigente.

Em Democracia os partidos políticos, devem ser modelos; permanentes e duradouros.

Não é menos nova uma concepção que supõe um novo modelo parlamentar, facto que implica um pacto entre o povo e os governantes, mediante o qual se lhes transmite a representação do poder.

Propomos como «chave da mudança e do futuro» para a nova década: 1- Diminuição do número de Deputados na Assembleia da República, que salvaguarde a pluralidade da representação e o equilíbrio geográfico do país.

2- A representação parlamentar partidária será o equivalente a 1/3 dos deputados; 3- A Eleição deve ser nominal e residentes naquele círculo.

4- A eleição de 2/3 dos Deputados deverá pertencer à sociedade civil independente, eleitos uninominalmente.

5- Este modelo deve aplicar-se na eleição de quaisquer outros órgãos. Esta é a «chave da mudança e do futuro».

Representa uma alternativa doutrinal e um reforço poderoso para restringir a autoridade arbitrária dos governantes e deverá ser publicitada junto dos eleitores.

Srs. Congressista, estas são as nossas propostas. No vosso critério, decidirão.

Obrigado.

Lisboa, 11 de Março de 2011 A FTDC – Federação dos Trabalhadores Democrata - Cristãos A Direcção Nacional Fernando Moura e Silva Presidente

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

G VIA DO INFANTE SEM PORTAGENS – PELA AFIRMAÇÃO DA ESPECIFICIDADE DO ALGARVE!

1º Subscritor COMISSÃO POLÍTICA DISTRITAL DE FARO

Proposta de Orientação Política, Económica e Social

VIA DO INFANTE SEM PORTAGENS – PELA AFIRMAÇÃO DA ESPECIFICIDADE DO ALGARVE!

O Governo da República, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 22 de Setembro, decidiu aplicar o chamado “princípio da universalidade” na introdução e cobrança de portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT). O referido diploma estabeleceu assim no seu artigo 3º “(...) um regime efectivo de cobrança de taxas de portagem nas restantes auto – estradas SCUT, designadas por SCUT Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, até 15 de Abril de 2011, nos termos de diploma legal a aprovar (…)”.

A referida decisão, no que à Via do Infante diz respeito, foi tomada não só ao arrepio das promessas eleitorais do Partido Socialista, já que os responsáveis do anterior Governo (Primeiro – Ministro incluído) sempre afirmaram que eram contra a introdução de portagens na principal via rodoviária do Algarve, mas também em clara desconsideração da realidade concreta da nossa região.

Na verdade,

A anunciada cobrança de portagens na Via do Infante (ou A22, como também é designada) é manifestamente ilegal, uma vez que esta via não tem a natureza de SCUT em, pelo menos, 2/3 do seu traçado (entre Vila Real de Santo António e o nó de Alcantarilha), que foram integralmente custeados com Fundos Comunitários. Acresce que as características técnicas da Via do Infante demonstram que a qualificação de “auto-estrada”é tudo menos apropriada: piso em avançado estado de degradação em muitos troços, enquanto que noutros o pavimento foi executado em cimento; inclinação

excessiva em alguns troços da via; inexistência de faixa separadora central, existindo apenas blocos separadores em cimento.

De resto, a anunciada alternativa à Via do Infante, (a EN 125) caracteriza-se pelo atravessamento de muitas povoações e localidades densamente povoadas, cruzamentos, sistemas de semáforos e passadeiras de peões, prevendo o seu projecto da sua requalificação a criação de mais 84 rotundas. Em suma, é muito mais uma rua do que propriamente uma estrada, pelo que até a Estrada Nacional 125, mesmo se requalificada, não constitui uma verdadeira alternativa à Via do Infante. A EN 125 é um dos eixos rodoviários mais perigosos da Europa e, segundo dados actuais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, continuam a perecer nesta estrada, em média, 30 pessoas por ano, o que significa que é a segunda estrada mais mortífera de Portugal.

Qualquer medida que introduza mais tráfego no canal da EN 125, será gravosa para o quadro actual da sinistralidade rodoviária regional e contribuirá para o aumento – sobretudo no período de Verão – do congestionamento desta estrada, com todas as implicações que daí advém em termos de poluição e de muitas horas de perda de tempo, tanto para os locais como para os turistas. Congestionar a EN 125 com mais tráfego significa engarrafamentos diários em Julho e Agosto, com as inevitáveis repercussões na imagem e na atractividade da principal região turística do País.

A introdução de portagens na Via do Infante terá um considerável efeito negativo na mobilidade dos algarvios, na actividade económica da região e na atractividade do Algarve para o turismo. Parece-nos evidente que, no período de séria crise financeira, económica e social que actualmente atravessámos, caracterizado, antes de mais, por um número recorde de desempregados, em especial na região do Algarve, introduzir portagens na Via do Infante será condenar definitivamente ao fracasso a possibilidade de sobrevivência de muitas micro, pequenas e médias empresas que ainda operam na região. É o próprio documento de orientação política apresentado pelo Presidente do nosso partido, Dr. Paulo Portas, nas eleições directas de 2011 que refere o Algarve como uma das regiões em que os números do desemprego são mais elevados. De acordo com o IEFP, em Dezembro de 2010 estavam inscritos nos Centros de Emprego da região 28.298 pessoas, o que se traduz num aumento de 10,5% em relação ao mês homólogo de 2009 e de 3,5% em comparação com os números de Novembro de 2010.

Introduzir portagens na Via do Infante sem a existência de uma alternativa séria para atravessar o Algarve – recorde-se que, face à ausência de modernização da rede ferroviária, também o comboio não constitui uma alternativa credível – acentuará a sinistralidade e o congestionamento rodoviário, com implicações negativas directas na actividade turística e na economia da região, contribuindo para o agravamento da actual crise.

Os algarvios discordam desta decisão, não porque exijam um tratamento de privilégio, mas por razões técnicas ligadas à mobilidade na região e sobretudo pelas consequências económicas, nomeadamente no turismo. Assinale-se ainda que toda a região está unida na luta contra a introdução de portagens na Via do Infante. Além da acção da Comissão de Utentes da Via do Infante, que entregou uma petição na Assembleia da República, no passado dia 5 de Janeiro, subscrita por cerca de 14.000 algarvios, que pediam a suspensão imediata da cobrança de portagens, foi criada, sob a égide da AMAL, uma Plataforma Comum de nove entidades (AHETA, AHISA, Confederação de Sindicatos do Algarve, UGT, NERA, ACRAL, entre outras) que está a defender activamente a suspensão da cobrança de portagens na Via do Infante.

O nosso partido registou um assinalável crescimento eleitoral no círculo eleitoral de Faro nas últimas eleições legislativas de 2009, traduzido na eleição, pela primeira vez em listas próprias, de um deputado. Os algarvios souberam reconhecer nas urnas, com o seu voto expresso, o trabalho, as propostas, a capacidade e o valor do líder do nosso partido e dos candidatos apresentados nas últimas eleições. Nesta altura, chegou o momento do partido demonstrar que está solidário com os algarvios e identificado com as especificidades da região, numa conjuntura muito adversa, que o Algarve precisa que o CDS-PP olhe para as suas dificuldades e valorize o que nos distingue de outras regiões do país. Em matéria de portagens na Via do Infante, manter cegamente a posição oficial do partido, traduzida no princípio do Utilizador/Pagador, será não só voltar as costas aos Algarvios num momento extremamente difícil das suas vidas, mas também hipotecar seriamente as hipóteses de afirmação política e crescimento eleitoral do partido no círculo eleitoral de Faro, abrindo uma verdadeira “auto-estrada” ao crescimento dos partidos da extrema-esquerda na região, ambos abertamente contra o pagamento de portagens na Via do Infante.

Desta forma, propomos que o XXIV Congresso Nacional do CDS-PP, a realizar nos dias 19 e 20 de Março de 2011 na cidade de Viseu aprove uma deliberação em que, considerando todos os argumentos supra expostos, o CDS-PP, a nível de orientação política nacional, passe a defender que não deverão ser cobradas taxas de portagem na Via do Infante, atenta as especificidades do Algarve

Faro, 9 de Fevereiro de 2011.

Os Militantes Signatários

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

H ‘’Reformar o Poder Local, Desenvolver o País, Consolidar o CDS’’

1º Subscritor Pedro Costa Jorge

1

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL ‘’Reformar o Poder Local, Desenvolver o País, Consolidar o CDS’’ ***

Introdução Os desafios actuais do Poder Local são hoje muito diferentes do que eram no passado.

Se no início a construção de infra-estruturas básicas de que o país e as populações careciam era a prioridade essencial, hoje pede-se aos municípios que participem activamente no desenvolvimento socioeconómico de cada região, sejam agentes na atracção de investimento, promotores da coesão social, facilitadores da competitividade e iniciativa privada geradora de emprego.

O Congresso caracteriza-se por ser um momento de revitalização e de esperança do Partido e do País. A vocação autárquica de um Partido Democrata-Cristão e a responsabilidade do CDS na resolução dos problemas reais do País obrigam a que nos debrucemos sobre as questões do Poder Local. É chegada a altura de reconciliar o país político com o país real, reconciliar o país real com o poder autárquico, reconciliar o poder autárquico com as exigências das populações.

1. Consolidar o CDS Apostar no poder local é determinar, mais do que somos, que Partido queremos ser. Não há crescimento nacional do CDS sem implantação e não há implantação duradoura sem poder local.

2

O CDS deverá diversificar os seus palcos de actuação política, valorizar todos seus actores e vectores, a nível nacional, regional ou local. É preciso consolidar o CDS: o excelente trabalho desenvolvido no Parlamento Nacional e no Parlamento Europeu não concorrem com o trabalho nas Autarquias Locais.

Antes pelo contrário. A riqueza do CDS está na pluralidade dos seus recursos e na qualidade que lhes é reconhecida. As recentes vitórias nos embates eleitorais de 2009, fruto de uma orientação política esclarecida, comprovaram que os dividendos de crescimento são repartidos: a política local precisa do apoio da política nacional, e esta do enraizamento local.

Os eleitores – pessoas, famílias, comunidades – reconheceram pelo voto a coerência política do CDS. E reconhecê-la-ão sempre.

Por isso, fazer crescer o Partido obriga a que o CDS valorize e proteja todos seus recursos, promovendo adequadamente as suas vocações específicas.

Para tanto, é necessário viver do ‘’descomplexo’’ do exercício do Poder. Os munícipes portugueses sabem da experiência e competência dos eleitos locais e das estruturas do CDS. No executivo ou na oposição, ao dever de serviço do Partido à causa pública cabe o direito das populações à voz activa do CDS. As pessoas, famílias, empresas, têm direito a ouvir a voz do CDS, e por ela esperam.

Por outro, a grave situação do país e o horizonte 2013 revela-se uma oportunidade de mudança sem precedentes. Todos temos noção: 15 dias demoram as listas a ser feitas. Mas estruturar um programa consistente adequado às aspirações, expectativas e necessidades das populações, preparar um candidato e reforçar a sua notoriedade, demoram muito mais.

Implantar o partido exige um esforço nacional: 308 municípios exigem outros tantos projectos políticos próprios, unidos pela construção de um projecto de intervenção coerente, atento aos desafios globais e às especificidades locais.

3

É o país e as populações locais que exigem projectos e compromissos a médio e longo prazo. É ao CDS que é pedido dar as razões da esperança aos portugueses.

2. Desenvolver o País O país é um só: o país real.

A solução para a crise financeira e económica em que o PS tem afundado o País (e à qual o PSD não é indiferente), só será plenamente conseguida se os municípios assumirem o seu papel de alavancas de desenvolvimento. As autarquias podem e devem exercer um papel imprescindível para tirar o país da crise.

Está comprovada a capacidade dos municípios como alavancas de investimento.

Ao contrário do que tantas vezes se tem ideia, - muito por força do descontrolo das despesas, as verbas investidas pela administração local obtém um resultado 5 vezes superior a aplicada pela administração central. É necessário reduzir o conflito entre a administração central e a administração local, evitar efectivamente a duplicação de competências e campos de acção, privilegiar as soluções de proximidade, com impacto mensurável e controlo acessível.

São os municípios a linha da frente do combate à crise. São os municípios, na sua proximidade familiar e comunitária caracterizadora, os primeiros intervenientes na promoção do tecido social, na criação de ambientes propícios ao crescimento económico, de opções geradoras de riqueza, de bem-estar e de emprego.

O número do desemprego e da pobreza despertam a construção de medidas nacionais sérias. Mas este número tem rostos concretos, pessoas, famílias e empresas que vivem e residem nas cidades, nos concelhos e nas freguesias deste país. As reivindicações recentes dos portugueses, jovens e mais velhos, todos mais ou menos à rasca, nas ruas de Lisboa, Aveiro, Leiria, Porto, Coimbra, Faro,

4

Funchal, Ponta Delgada, Viseu, podem e devem ter soluções também municipais, como têm tantas vezes causas municipais.

O afastamento dos cidadãos da actividade política, o descrédito que o exercício da política tem sido alvo tem em boa medida causa municipal. É na administração local que identificamos muitos dos rostos dos políticos menos transparentes e das políticas ineficientes. A acção perniciosa de vários eleitos municipais, a par com o desregular funcionamento da Justiça, permitiu que a suspeita recaísse sobre a generalidade dos autarcas.

O prestígio da função de Autarca tem de ser recuperado, valorizando o serviço público que ela representa. Mas só será recuperado se os portugueses voltarem a confiar nos seus autarcas. Para que isso aconteça é necessário que haja regras claras de funcionamento das autarquias e que os autarcas que cometem crimes no exercício das suas funções sejam exemplarmente punidos por uma justiça isenta.

Neste âmbito é necessário defender, por exemplo, a criação do crime urbanístico que incidirá sobre licenças de construção emitidas em violação da Reserva Ecológica Nacional ou que impliquem a demolição de edifícios classificados.

O CDS defende um novo paradigma para o Poder Local. É necessário redescobrir o capital social e económico do municipalismo, e redescobri-lo exige alterar o paradigma: - Optar por câmaras empreendedoras em vez de câmaras empregadoras.

- Optar por câmaras amigas da iniciativa privada em vez de câmaras cujo excesso de regulamentação é um factor de inibição do desenvolvimento económico.

- Optar por câmaras promotoras do tecido social, em vez de câmaras concorrentes dos parceiros sociais.

5

- Optar por câmaras defensoras da justiça fiscal, com uma voz mais interventiva na definição dos níveis de fiscalidade, por câmaras cuja autonomia é entendida como uma ‘’benesse’’ da Administração Central.

- Optar por câmaras com rigor e transparência nas despesas, com prioridades de investimento sediadas nas efectivas necessidades das populações, em vez de câmaras cuja linha orçamental é baseada no princípio ‘’que despesas tenho – que receitas preciso ter’’, cujo resultado é por demais conhecido: a dependência imobiliária e oneração dos contribuintes locais.

O reforço do municipalismo, a efectiva descentralização financeira e administrativa correspondem ao melhor caminho para um desenvolvimento equilibrado, harmonioso e solidário. Este esforço tem sido sistematicamente adiado pelos sucessivos governos, apenas e só por motivos eleitoralistas.

Mas estar à altura de uma efectiva atribuição de competências – e consequente aumento das transferências do Estado para os municípios, só será possível se houver por um lado o correspondente reforço dos órgãos de fiscalização e por outro a supressão de organismo da administração central.

O Interesse Público e a legalidade na acção devem ser garantidos, reforçando os mecanismos de fiscalização. A transparência e agilidade nos procedimentos deve ser implementada, eliminando o habitual secretismo que caracteriza o funcionamento da Administração Pública. A reforma da Administração pública – tantas vezes apregoada -, não poderá negligenciar a reforma do Poder Local.

3. Reformar o Poder Local É fundamental reformar administrativa e politicamente o Poder Local. É fundamental o reforço do municipalismo, a efectiva descentralização financeira e administrativa. E é fundamental o reforço dos mecanismos de fiscalização legal e política da acção das autarquias locais. Assim o exige o Interesse Público.

6

Neste âmbito é necessário rever a Lei Eleitoral Autárquica, a Lei das Finanças Locais, o Quadro de Atribuições e Competências dos Órgãos dos Municípios, que permita por um lado a clarificação entre as funções do órgão executivo do Município – Câmara Municipal – e as funções do órgão fiscalizador Assembleia Municipal, e por outro, a definição entre as funções da administração central e a administração local.

Defendemos a eleição directa da Assembleia Municipal, pugnando por um novo sistema eleitoral, no qual cabe a este órgão eleger a Câmara, num sistema semelhante ao actualmente existente para as freguesias.

Entendemos fundamental promover a transparência e a sindicância dos procedimentos internos em cada município. Neste sentido, o CDS defende a obrigatoriedade de todos os municípios no prazo de três anos introduzirem programas de gestão documental que obriguem à digitalização de documentos e controlo informático dos processos.

Por outro lado, nos últimos anos tem-se verificado que alguns municípios recorrem frequentemente a parcerias público-privadas como forma de financiar alguns investimentos. Na legislação actual, este modelo de financiamento, embora acarrete encargos futuros extremamente elevados, não é contabilizado para o cálculo dos limites de endividamento do Município. O CDS defende que os encargos previstos com as parcerias público-privadas passem a ser contabilizados para o limite financeiro dos municípios como forma de não hipotecar futuros executivos municipais e, bastante mais grave, futuras gerações.

Por outro lado, é necessário reorganizar o mapa das freguesias em cada concelho, atentos porém ao seu papel de proximidade. Nos meios urbanos as freguesias devem ser substituídas por delegações do município, mantendo-se as freguesias rurais, embora reduzindo o seu número e clarificando as suas competências.

Noutro âmbito, verifica-se que as empresas municipais têm servido para uma agilização de processos mas são dificilmente escrutinadas pela assembleia 7

municipal. Isto para além da duplicação de serviços que por vezes acarretam.

Neste sentido, o CDS defende uma limitação do número de empresas municipais, definindo-se um número máximo de acordo com a extensão e densidade populacional de cada município. Entendemos ainda que, existindo estas empresas, os serviços do próprio município que se ocupam das mesmas áreas devem ser extintos.

Neste capítulo defendemos ainda um limite máximo para os vencimentos dos administradores das empresas municipais que não deverá em caso algum ultrapassar o ordenado dos vereadores do respectivo município.

Mas, aumentar a transparência na administração autárquica significa também permitir a livre circulação de ideias e o reforço do Estatuto da Oposição. Hoje, por exemplo, quase todos os municípios editam publicações periódicas gratuitas destinadas a fazer propaganda do respectivo presidente e executivo camarário.

Entendemos que nestas publicações, pagas com o dinheiro de todos os munícipes, deve ser obrigatoriamente aberto espaço para os grupos de lista representados nas assembleias municipais.

Por fim, os desafios relativos à mobilidade e aos transportes, ao ambiente e à sustentabilidade, ao ordenamento do território e ao turismo, ganharam dimensões supra-municipais, cuja solução implica a coordenação intermunicipal. Aquém e para além da velha questão da regionalização, do seu modelo ou viabilidade, é fundamental que o País reformule a fragmentação dos centros de decisão e que o CDS tenha uma voz clara sobre a coerência entre políticas públicas.

Conclusão O Congresso caracteriza-se por ser um momento de revitalização e de esperança do Partido e do País. A vocação autárquica de um Partido Democrata-Cristão e a

8

responsabilidade do CDS na resolução dos problemas reais do País obrigam a que nos debrucemos sobre as questões do Poder Local.

Esta POPES é um contributo para a discussão e um alerta. O momento actual do País representa um desafio e uma oportunidade. O Partido de 2011 é chamado a delinear o seu projecto único, interno e externo, e o caminho de êxodo da crise para o País.

Para a sua eficácia entendemos, que o Poder Local ocupa um lugar charneira. Um lugar charneira quer para o crescimento do Partido quer para a resolução efectiva da crise que Portugal atravessa. Exige-se uma resposta estruturada, cuja viabilidade nunca será eficaz se os municípios forem esquecidos. Pois que os municípios não outra coisa que organização local dos interesses dos portugueses.

Primeiros Subscritores: Pedro Costa Jorge Isabel Sande e Castro Diogo Carmo Ferreira Elisabete Mota Pedro Almeida Raquel Jara de Carvalho

9

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

I AO LEME DO NOSSO FUTURO

1º Subscritor J UVENTUDE PO PULAR

Proposta de Organização Política, Económica e Social

Ao Leme do Nosso Futuro

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

Índice Juventude Popular .......................................................................................... 3 A Situação Política .......................................................................................... 5 Estado e Modelo Social ................................................................................... 7 Fiscalidade e Empresas ................................................................................. 10 Agricultura e Sustentabilidade ...................................................................... 13 Ambiente ...................................................................................................... 15 Educação ...................................................................................................... 17 Cultura e Património ..................................................................................... 20 Justiça ........................................................................................................... 22 Segurança ..................................................................................................... 24 Portugal ........................................................................................................ 26

2

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

Juventude Popular A Juventude Popular apresenta esta POPES com o objectivo de conduzir à reflexão e ao debate neste Congresso, mas igualmente no cumprimento do importante contributo que esta organização autónoma sempre soube dar ao nosso partido.

Ao longo da história do CDS, sempre soubemos encontrar o nosso papel em diferentes momentos, nomeadamente, nos Congressos do CDS, contribuindo assim com propostas que vieram a fazer o seu próprio caminho e que o partido, muitas vezes, veio mesmo a assumir como sendo suas, fazendo assim reflectir a pertinência e o valor das mesmas na construção de um partido de futuro.

Parte das preocupações que aqui fazemos reflectir, vão ao encontro de temas já abordados e trazidos a debate por parte da Juventude Popular mas que, não obstante, sentimos que muitas vezes têm ainda um caminho a percorrer para conquistar o seu espaço e encontrar acolhimento no partido. Outras revestem-se de um carácter inovador, sendo fruto da evolução e da dinâmica mais recente da própria Juventude Popular.

A Juventude Popular cresceu desde o último Congresso do CDS. Cresceu em militantes, em intervenção e em propostas. Com uma nova geração de dirigentes e de militantes é hoje possível reconhecer na Juventude Popular uma organização que assume a dianteira na defesa dum melhor futuro para os jovens. E se é certo que temos uma intervenção acentuada no que diz respeito ao mundo universitário, ao mundo do trabalho e às questões fiscais, nunca nos abstivemos de ter propostas nas mais vastas áreas da política nacional. Porque não nos deixamos acantonar numa espécie de “Portugal dos Pequenitos” da política. Para nós, fazer política é saber que país queremos. É esse país que aqui descrevemos. E fazemo-lo no respeito dos que nos antecederam. Porque conservamos a memória de quem aos Congressos do CDS-PP trouxe as propostas que hoje nos fazem ter orgulho da Juventude Popular.

Ao XXI Congresso do CDS apresentou-se uma geração «que recusa o Portugal imobilista, avesso à mudança, emaranhado nos privilégios do Estado. Uma geração que beneficiou da massificação do acesso ao ensino mas que está condenada ao desemprego.» (FAZER FUTURO) No XXIII Congresso, reclamavam os desalinhados «coragem de afirmar que estes 35 anos de regime democrático têm sido protagonizados por dois partidos entre os quais se faz a alternância democrática, responsáveis por um país pobre, atrasado, limitado, sem condições para inovar, onde poucos conseguem criar e onde já ninguém consegue crescer. Por opção ou por obrigação, têm conquistado apoio, têm conduzido Portugal para a falência do Estado, para o fim das empresas, para a fuga dos melhores, para o fim da Nação.» (MARCHA DOS DESALINHADOS) É porque sabemos de onde vimos, que sabemos para onde queremos ir. Somos da geração que quer fazer o seu futuro e que está desalinhada com o presente.

3

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro Reclamamo-nos da geração que rejeita os subsídios porque sofre dos mais altos impostos de sempre; da geração nascida em liberdade mas que não se resigna à liberdade política; da geração que rejeita o rotativismo dos dois socialismos do Bloco Central e que definitivamente se reconhece como a única Juventude de Direita em Portugal.

Somos de Direita, somos a Juventude que está do lado certo.

4

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

A Situação Política Portugal vive desde 2009 uma situação política sensível e à qual não está habituado, mas que é compatível com nosso quadro constitucional: um governo de maioria relativa. Esse governo surge num dos momentos mais difíceis da história de Portugal, em termos financeiros. O endividamento externo acumulou-se durante os anos de democracia e os défices sucederam-se para financiar políticas sociais e obras megalómanas que o Estado não tinha capacidade de pagar. O país viveu décadas acima das suas posses, baseando o seu desenvolvimento em financiamento ilusoriamente barato por via da integração na Zona Euro e aplicou políticas sociais de país rico, com crescimento praticamente nulo, nunca percebendo que sendo um País pobre teria que se preparar para os tempos difíceis. Por falta de coragem ou competência política, sucederam-se as políticas de protecção social (seja de emprego, de desemprego, de saúde, de educação ou de reforma), de consumo e de gastos públicos estratosféricos, sempre a hipotecar as gerações futuras. Agora chegou a conta, só que ninguém sabe como a pagar. É nessa perspectiva que também nós nos sentimos “à rasca”. Sentimos que o nosso futuro foi empenhado pelos sucessivos governos que governaram à custa do défice. E esse défice paga-o agora a nossa geração.

Mas honramos as dívidas do nosso país, mesmo as que foram feitas em nosso nome, sem nos perguntarem.

Por tudo isto, o que Portugal precisa é de resolver urgentemente a sua situação orçamental para rapidamente se libertar do incrível peso dos juros e para que o dinheiro dos impostos dos portugueses possa voltar para onde deve estar: no bolso dos portugueses, dos que produzem, dos que trabalham. É este o desafio de um partido que quer ser alternativa para Portugal: resolvam-se as contas públicas, folguem-se os impostos e crie-se um clima de crescimento e de criação de emprego.

Isso implica alterações profundas, porém inevitáveis na forma como o estado se organiza. Para poupar é preciso reorganizar, privatizar e desburocratizar. São estas as propostas que queremos do CDS para Portugal.

De nada nos serve mais do mesmo. O Socialismo que até aqui nos trouxe, o Socialismo que prometia a protecção social, o Socialismo que iria evitar as crises sociais foi afinal quem nos deixou na pior crise social de que há memória. E é por isso que é preciso mudar.

Sabemos que podemos ser alternativa, mas precisamos de ter a força para a levar a bom porto. De nada nos vale voltar ao governo se não for para deixar esta marca de partido de Direita. O CDS não deve, nem pode, procurar a responsabilidade governativa a todo o custo. Se os nossos parceiros tradicionais não souberem libertar-se do discurso e da acção estatizantes, teremos de saber fazer a diferença. Portugal está no limite do rotativismo do Bloco Central e é agora, a caminho de mais um 5

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro PEC

de

mais

um

“desta

é

que

é”

6

que

podemos

fazer

a

diferença.

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

Estado e Modelo Social Portugal caracteriza-se por uma matriz social mediterrânica, que se tem revelado cada vez mais ineficaz na promoção do bem-estar e na efectiva protecção social dos cidadãos. É em tempo de crise que os modelos sociais são colocados à prova, mas verificamos pelo estado do nosso país que o modelo actual não é capaz de cumprir os seus objectivos. O bem-estar e a protecção social são direitos constitucionalmente previstos e como tal, deverão ser respeitados e cumpridos. Mas olhamos com fundadas dúvidas para reformas do sistema que signifiquem “mais do mesmo” – mais do socialismo que representa o verdadeiro problema de Portugal.

Um dos problemas do nosso modelo de protecção social advém do facto de depender integralmente das contribuições actuais para suprir as despesas correntes, sem espaço para capitalização. A sustentabilidade deste modelo está definitivamente posta em causa, uma vez que cada vez mais temos menos população activa, portanto menos receita e menos contribuintes; cada vez menos jovens, logo menor capacidade de renovação e cada vez mais idosos, cuja esperança média de vida está maior com consequente impacte na despesa. Era um problema previsível a prazo e para o qual várias vezes alertámos. É fundamental reconhecer que o nosso sistema social precisa duma urgente reforma e defendemos que essa reforma deverá ser progressiva. Por esse motivo, propomos algumas medidas de sobrevivência que deverão ser tomadas com urgência, a caminho dum sistema montado de forma completamente diferente e baseado na realidade portuguesa.

Pelo que já se disse, é evidente que a sustentabilidade e capacidade de resposta serão cada vez mais reduzidas e a carga fiscal dos contribuintes cada vez mais elevada. Será vantajoso libertar o Estado das pensões de velhice. Propomos, para isso, uma alteração ao actual sistema obrigatório exclusivamente público, e a transição para um modelo de repartição mista que trará maior estabilidade futura.

Este modelo prevê a entrega de parte dos rendimentos (até um determinado valor destes) para um sistema público. Deste bolo se pagariam as pensões consideradas de sobrevivência bem como as reformas de quem não teve – por razões alheias à sua responsabilidade - descontos. A partir desse patamar de rendimentos, a contribuição passa para um sistema particular, providenciado por outra entidade não necessariamente pública.

Esta via dupla permite a cada cidadão garantir o mínimo para a sua segurança junto do Estado, mas ao mesmo tempo escolher livremente a aplicação de parte do seu ordenado através de um sistema misto de plafonamento. Através do plafonamento deverão ser introduzidos gradualmente tectos contributivos (“plafonamento horizontal” – aplicado por patamares de remuneração), mantendo os mecanismos de redistribuição a cargo do Estado e deixando os mecanismos de acumulação de poupança ser organizados de acordo com regras de mercado.

7

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro Com esta reforma do sistema de Segurança Social permite-se que o sistema público apenas seja responsável pelo pagamento de reformas de pensão de valor reduzido. Acima de determinado valor, a pensão paga viria dos contributos do reformado para o sistema privado. Terminam portanto as reformas milionárias pagas pelo sistema público. Ademais, durante o período transitório, garantirse-iam os direitos adquiridos por quem já descontou a sua vida toda – ainda que para um sistema inviável.

Mas por muito que custe, não podemos passar ao lado de um aumento da idade da reforma. É uma dolorosa realidade que é preciso enfrentar: não é possível ao Estado continuar a pagar reformas a uma população cada vez maior e com mais longevidade, quando enfrenta diminuição da correspondente contribuição de uma população activa cada vez menor e com menor rendimento.

Dirão que se trata de uma medida que irá causar como consequência imediata, um aumento de desemprego, uma vez que haverá menos população a retirar-se do mercado de trabalho.

Acreditamos que as nossas empresas criarão o emprego necessário alavancadas nas medidas que propomos no capítulo próprio. Mas sobretudo porque a questão de princípio se mantém: podemos continuar com um sistema que aparentemente garante o que de facto não vai poder cumprir?

E não esquecemos o subsídio de desemprego. É bem conhecido um efeito desta prestação que não sendo generalizado é existente: há quem prefira não trabalhar e receber o subsídio. Mais uma vez a responsabilização individual e valorização do mérito é a solução, já que é possível que através de um desconto para a segurança social especificamente para o seguro de desemprego, e com um mínimo obrigatório, o trabalhador proteger-se contra essa eventualidade. Ao mesmo tempo, deve saber que é sua opção, liberdade e responsabilidade faze-lo para lá dum valor mínimo considerado de sobrevivência. Assim, e dado que o mínimo de desconto é obrigatório, os trabalhadores de menores rendimentos manteriam a sua protecção no emprego e seria racional para os trabalhadores de maiores rendimentos descontarem para a segurança social, sabendo que esse desconto seria efectivamente em seu proveito e não para um “bolo” que apenas serve para alimentar uma franja da população subsídio-dependente.

Mas existem outras áreas do sector social que merecem ser analisadas e reformadas. Vejamos o sistema de saúde que, monopolizado e controlado pelo estado, desincentiva o recurso a serviços externos, mas que ao mesmo tempo não responde correcta e atempadamente às necessidades dos utentes, enfrentando dificuldades como a falta de médicos e de infra-estruturas capazes e geograficamente abrangentes. Devem ser realizados acordos com entidades privadas (Ordens, Misericórdias, hospitais e clínicas privados), que venham colmatar as falhas funcionais e organizacionais do sistema estatal e que permitam uma maior eficiência dos recursos públicos.

Nesta como em tantas áreas da governação não podemos ficar a discutir se o prestador de um determinado tem de ser público ou privado, mas temos de nos focar em como prestar um serviço de qualidade e barato para os contribuintes.

8

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro O Modelo Social Português deve caminhar no sentido de outros reconhecidamente mais capazes para assegurar efectivamente o bem-estar e protecção da sociedade - e tornar-se economicamente mais sustentáveis para que a nossa e as futuras gerações possam ver assegurados todos os serviços e benefícios para os quais hoje tanto contribuem. Uma coisa é certa: A solução não passa pela continuidade do modelo tal qual ele existe hoje!

Quanto mais tarde mudarmos, pior vai ser para o estado do País e mais difícil e brutal será a mudança!

9

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

Fiscalidade e Empresas Tal como já foi referido anteriormente, a situação das contas públicas em Portugal inspira muitos cuidados. Por isso mesmo a política fiscal merece da nossa parte uma ponderação especial.

Reafirmamos que no que à dívida portuguesa diz respeito, esta POPES defende uma declaração inequívoca e forte de que, independentemente das circunstâncias, o Estado Português deverá honrar as suas dívidas na totalidade, sem quaisquer renegociações com credores. Se usamos e usufruímos do financiamento, é bom que sejamos capaz de manter a honra de cumpridor. Contudo a situação é, não obstante, grave. E as soluções não são nem simples nem fáceis, mas não pode faltar a coragem que faltou a tantos governantes para as implementar. Estas soluções têm que basear-se numa diminuição dramática do peso do estado na economia, na simplificação fiscal, no incentivo à poupança privada, na erradicação da corrupção, na agilização da justiça, na descodificação legal e nos ganhos de produtividade.

Assim, para além das reformas de fundo que deverão ser levadas a cabo, propõe-se a aplicação imediata de várias medidas concretas: - a isenção fiscal total para compradores de dívida pública portuguesa, tanto para investidores particulares como institucionais, aplicável para todos os produtivos financeiros similares, tais como Obrigações do Tesouro, Bilhetes do Tesouro, Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro.

Esta medida não é mais que a reposição da mais elementar justiça económica, já que o Estado para além de necessitar de financiamento e incentivar a poupança, não pode cobrar impostos de maisvalias a quem lhe empresta dinheiro, sob pena de subverter a simples ideia de poupar emprestando ao Estado.

- Estabelecimento de taxa de IRS única (flat tax), eliminando ao mesmo tempo todo e qualquer tipo de isenção ou benefício fiscal em sede de IRS. Para além da vantagem óbvia da simplificação fiscal (menos recursos necessários para processar, menos fraudes, maior facilidade de compreensão do imposto) a flat tax impõe o fim da injustiça da “redistribuição fiscal” que notoriamente só ajudou na fuga de capital, na fraca produtividade e no bloqueio natural à subida na escada social por via do mérito. Note-se que os sistemas de flat tax, com um valor mínimo livre de descontos, não deixa de ser progressivo. Esse valor mínimo serve igualmente de substituição aos actuais descontos fiscais.

- Limite constitucional ao endividamento

10

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro O Estado não soube durante várias décadas cumprir o acordo inter-geracional, em que deveria deixar as contas públicas possíveis de gerir, não gastando mais do que o possível e, acima de tudo, não adiando impostos via deficits, compromissos como as Parcerias Público-Privadas (PPP) e obras públicas megalómanas. Assim, é da mais elementar justiça geracional que esse acordo seja consagrado na Constituição da República por via da proibição constitucional a que o Estado possa exceder os 60% do PIB de dívida pública, analogamente ao que o CDS em bom tempo propôs.

- Venda de todos os activos do País não-essenciais para o funcionamento básico do Estado assim como inicio de privatização e/ou fusão de empresas públicas.

Todas as participações em empresas cotadas e não cotadas deverão ser alienadas, incluindo EDP, REN, Portugal Telecom, GALP e outras. Deverá ainda ser encetada a privatização de empresas públicas consideradas viáveis e cuja propriedade do Estado não seja considerada essencial.

- Flexibilização laboral É essencial para tornar o investimento mais atractivo tornar o factor trabalho mais eficiente. Isto passa inevitavelmente pela reforma da legislação laboral, ou seja, tornar mais fácil contratar e despedir trabalhadores, aplicando as novas regras de forma coordenada com outras políticas de fomento de investimento e emprego. Assim, é essencial limitar a carga financeira dos despedimentos para as empresas (ao mesmo tempo que se aplica o proposto seguro de desemprego) assim como instituir regras claras de despedimento por justa causa, incluindo, naturalmente, a falta de capacidade de cumprir funções contratadas.

- Diminuição de número de funcionários públicos e limitação de salários de gestores públicos A moralização do Estado deve começar nos seus próprios funcionários, e assim todo o tipo de excessos deverão ser cortados, seja em número de funcionários seja em massa salarial, esta última naturalmente limitada ao salário do Presidente da República. Adicionalmente, qualquer tipo de prémio de desempenho deverá conter vantagens inequívocas para o Estado, tais como rácios de poupança de despesa e/ou lucros. Propõe-se que o Estado limite igualmente a contratação por confiança política.

- No campo das empresas, é essencial promover a produção de bens transaccionáveis e de substituição de importações O estado deverá assumir claramente uma vantagem fiscal para empresas destes sectores de produção Dever-se-á promover a produção de bens agrícolas e da indústria exportadora através de linhas de crédito dedicadas e benefícios em sede de IRC. Igualmente, deverá ser incentivado o

11

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro investimento directo estrangeiro através de benefícios em sede de IRC estendidos no tempo e com quadro legal simplificado.

Esta POPES pretende que para além da retórica habitual da necessidade de crescimento, de diminuição da despesa pública e de aumento de produtividade, sejam apresentadas medidas concretas de combate ao excesso de despesa e à falta de competitividade da economia portuguesa. É um esforço que deve ser abraçado e partilhado por todos, mas que deverá mudar de forma inequívoca o padrão e modelo de crescimento usado, até porque o actual provou-se a si próprio falido. Portugal tem a obrigação de provar não só aos mercados mas aos Portugueses que é capaz de crescer e se desenvolver de forma sustentada e com riqueza para partilhar por todos, ao invés do que acontece actualmente, em que a partilha e redistribuição não é mais do que partilha de pobreza e de impostos mal aplicados.

O paradigma de crescimento mudou, assim como as regras pelas quais temos que nos reger. Não é mais possível usar a desvalorização cambial para esconder as fragilidades internas como foi feito décadas a fio. A única política que nos resta é a orçamental, e esta deve ser usada de forma racionalizada, até porque não sabemos por quanto mais tempo a teremos sob nossa responsabilidade. Quanto pior formos a gerir o nosso próprio orçamento, mais tentados estarão os nossos parceiros comunitários em tornar a união monetária numa união económica e política, e se tivermos em conta a incompetência das últimas décadas, não é de admirar que nos queiram passar esse atestado de incompetência. Daí a necessidade de mudar Portugal e de usar esta época de sacrifícios em esforço que valha a pena e que seja recompensado no futuro.

12

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

Agricultura e Sustentabilidade A agricultura desempenha em Portugal um papel fundamental para o futuro dos jovens e para a melhoria da qualidade de vida de todos os portugueses.

Ao falamos de agricultura não podemos alhear nenhuma das suas vertentes:    

Ordenamento do Território e Combate à Desertificação; Alimentar; Económica e Turística; Ambiental;

A função fundamental, para quem acredita na liberdade de iniciativa, que cabe ao estado é a de garantir a coesão do território nacional: O interior e o mundo agrícola são dos mercados e das zonas do país mais afectados pelo desemprego, nomeadamente o desemprego jovem. Este aumento do desemprego conduz a várias tristes constatações. Ao não terem emprego nas zonas rurais, os mais jovens vêem-se obrigados a abandonar a sua terra e a irem procurar emprego nos grandes centros e nos meios mais urbanos. E este fenómeno conduz inequivocamente a dois aspectos negativos: o envelhecimento das populações rurais, que conduzirá, se nada for feito em sentido contrário, ao êxodo rural e, a consequente, desertificação do interior e das zonas agrícolas.

Estas questões interferem directamente no ordenamento territorial, o qual consubstancia uma importância de elevado grau. Um país não pode ser só grandes centros urbanos e depois zonas quase desérticas e muito pouco habitadas e quase inexistentes em termos económicos.

Por isto tudo, entendemos que a agricultura é um motor importante para o desenvolvimento do país, para a criação de emprego para os jovens, para combater a desertificação do interior e para a sua preservação.

Consideramos ainda primordial promover políticas de apoio à fixação de pessoas no interior do território nacional, garantindo e promovendo o equilíbrio dos ecossistemas e aliviando a sobrecarga populacional nos grandes centros. Permitindo a municípios do interior a possibilidade de dispor de uma parcela dos seus impostos – municipais, mas também nacionais como o IVA – poderemos garantir que estes têm na sua mão a primeira ferramenta para captar e manter populações.

13

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro Ao mesmo tempo, importa garantir para Portugal uma maior autonomia e protecção face a possíveis convulsões externas, no que diz respeito ao abastecimento alimentar.

Hoje em dia, ninguém pode dizer com total certeza qual será o próximo país onde vai existir uma revolução. Neste sentido será, ou deveria ser, da maior importância que o país conseguisse assegurar uma reserva alimentar que nos garantisse a subsistência. Infelizmente isso não é o que está a acontecer. Portugal, apesar de ter a dimensão agrícola que tem, é um país que não é autosuficiente e que consome muito mais para além do que tem capacidade de produzir autonomamente. Portugal só está a produzir actualmente, em média, cerca de 2/3 daquilo que consome. Esta dependência do exterior, em termos alimentares, põe em risco a nossa soberania económica e política.

Outra das vertentes agrícolas que está demasiado subaproveitada, é a vertente turística. Muitos dos países com os quais Portugal concorre directamente e de forma mais permanente, como é o caso da Itália e da Espanha, apostam fortemente no turismo agrícola como um dinamizador das zonas rurais.

Aliando a actividade produtiva à actividade comercial, devidamente interligadas entre si, podemos criar assim um efeito catalizador, que conduzirá não só à imediata criação de emprego, como ao desenvolvimento do nosso mundo rural como um todo. Como tal é fundamental flexibilizar e acelerar o licenciamento de projectos empresariais que assumam esta visão integrada dos recursos do mundo rural.

Uma palavra ainda para os fundos europeus que apoiam de forma sustentada a aposta nas vertentes aqui apresentadas. Estes fundos são muitas vezes desperdiçados, por um governo que se perde na burocracia, para esquecer as suas responsabilidades de canalizar os dinheiros de Bruxelas para os agricultores portugueses.

Perde Portugal.

14

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

Ambiente As políticas de Ambiente em Portugal têm que ser gizadas de forma a que a sua efectiva salvaguarda e protecção, possam significar o rumo ao desenvolvimento sustentável do nosso país e com ele dar um contributo à escala global.

Falar de Ambiente deve significar falar às pessoas de uma forma simples e não tecnocrática, afastando-as de uma causa que sendo de todos, deve envolver toda a comunidade de forma incondicional.

O Ambiente deve ser encarado como um activo do qual o país pode e deve saber retirar todos os dividendos. Especialmente num momento de profunda crise económica, financeira e social, garantindo que a sua salvaguarda poderá reduzir custos, melhorar a saúde e potenciar inclusivamente o desenvolvimento tecnológico. A protecção do ambiente deve ser vista como um estímulo ao desenvolvimento económico, numa óptica de competitividade nomeadamente face a outras economias, as dos países emergentes. Uma política responsável deve ter a todos os níveis e em todos os momentos dos diferentes ciclos económicos, um rumo e uma forma de pensamento e acção assente na palavra “eficiência”.

Assim, defendemos que em Portugal se promovam práticas de utilização eficiente dos Recursos Naturais, nomeadamente no que respeita à utilização da água, a qual se deve nortear pela salvaguarda da sobrecarga na exploração dos aquíferos, através da fiscalização mais efectiva no que toca à exploração deste recurso. Importa garantir a racionalização do consumo, através de uma política igualitária da venda da água por parte das diferentes empresas do grupo Águas de Portugal, a todos municípios e pela progressiva, mas justa, imputação dos custos aos consumidores finais, uma vez que só assim se poderão obter bons resultados no que à poupança de água diz respeito.

Uma medida que pode não ser popular mas que é franca e justa para o Ambiente e para a própria economia do país e nele na de cada um de nós. As diferenças de custo na operação dos diferentes sistemas de abastecimento de água em alta e em baixa são sempre pagas pelos contribuintes. A questão deve ser colocada de forma pragmática, deve pagar quem consome. A quem governa, cabe gerir as empresas com rigor e com sentido de responsabilidade.

A defesa do equilíbrio dos nossos ecossistemas, só pode ser conseguida de duas formas que têm que correr lado a lado, a formação/informação das pessoas e a valorização económica dos espaços a proteger. Só desta forma é que teremos a sua salvaguarda efectiva. O primeiro passo é certamente promovendo na floresta a integração dos nossos reclusos e dos titulares de rendimento social de inserção recuperando caminhos limpando a mata.

No que ao equilíbrio das nossas cidades diz respeito defendemos práticas que conduzam à reabilitação urbana, através programas de regeneração urbana alicerçados na iniciativa privada, promovendo políticas fiscais atractivas onde os impostos sobre transacções de imóveis, os devidos ao licenciamento para remodelação dos edifícios, devem ser reduzidos a valores que visem apenas suprir as despesas administrativas e em que o IMI deva ser suprimido, nos anos seguintes à 15

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro realização de obras de fundo e que garantam a incorporação nos edifícios de tecnologias mais amigas do Ambiente, nomeadamente que conduzam à reutilização de águas cinzentas e à obtenção de certificação energética na classe A+.

O que à primeira vista, pode parecer uma perda efectiva nas receitas dos municípios, na nossa óptica terá inúmeras vantagens, permitindo estimular a criação de emprego, o regresso das pessoas ao centro das cidades e a salvaguarda dos solos pela libertação da pressão sobre estes na periferia das mesmas.

16

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

Educação A educação é, como sempre foi, um dos principais pilares do desenvolvimento do homem e da sociedade. Como tal, devemos às gerações mais novas e às gerações futuras, o livre acesso a uma educação de qualidade excepcional.

Uma educação que valorize e mantenha a nossa cultura ancestral, mas também prepare as crianças e os jovens para o mundo cada vez mais competitivo em que vivemos.

Contudo não é este o panorama com que nos deparamos. Ao longo dos últimos trinta anos, a educação tem sido dirigida de uma forma excessivamente rígida e centralizada. Demasiadas decisões são tomadas por burocratas, num obscuro gabinete da 5 de Outubro, que têm muitas vezes uma percepção irrealista da sociedade. Mais grave ainda, tem havido uma carga ideológica em todas as reformas de educação, tendo esta servido de instrumento de engenharia social, por parte do estado. Como consequência palavras como “laxismo”, “indisciplina”, “baixas qualificações”, “iliteracia” são hoje comuns quando se fala da educação em Portugal.

Os burocratas da 5 de Outubro não são os educadores-mor da nação. As escolas não são laboratórios sociais aonde se ensinam padrões e modelos de comportamento e de pensamento que nada têm a ver com a instrução – a primeira função da escola. O lugar da educação é em casa, o da instrução na escola. A inversão e confusão dos papéis só contribuiu para o caos que se vive hoje no sistema educativo, com os jovens despejados na escola quase a tempo inteiro, e com esta a entrar em colapso por ser incapaz de responder às inúmeras (e indevidas) solicitações de formaçãototal da juventude.

É necessário que a escola seja outra vez um campo de exigência, onde sejam transmitidos os conhecimentos do campo científico e humanístico, de forma rigorosa. Para tal é necessário recuperar a autoridade do professor na sala de aula, sem a qual não haverá a estabilidade necessária para um ensino eficiente.

A educação deve ser o processo de dotar os jovens das ferramentas necessárias para serem bem sucedidos e serem úteis à e na sociedade. Como tal o ensino deve estar orientado para o mercado de trabalho, sendo necessário o alargamento e intensificação do ensino técnico. Um ensino que promova estágios e parcerias no mundo empresarial e que fomente a componente técnicoprofissional – nem só de académicos se constrói uma nação!

Uma civilização sem passado, não tem presente nem futuro: a educação e o ensino devem ser um veículo de preservação da cultura nacional, construída ao longo de nove séculos de história e com origens greco-romanas e judaico-cristãs. O ensino das humanidades é necessário e é vital para que os jovens aprendam a pensar. No entanto, este não deve ser aplicado de uma forma rígida e com 17

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro uma perspectiva de formatação intelectual e ideológica como é actualmente. Antes deve ser encarado como uma transmissão de conhecimentos, de utensílios de pensamento úteis à formação de indivíduos livres e com opinião própria e fundamentada.

Por isso queremos uma escola, desde os primeiros anos, concentrada na sua primeira missão: ensinar a ler, a escrever e a matemática básica. Não podemos continuar a admitir que os alunos atinjam o ensino secundário (e até superior) com graves lacunas e deficiências nos saberes básicos.

Sem ler, escrever e contar não há mais nenhum saber que se sedimente e que ganhe raízes. É urgente uma reforma ambiciosa do ensino primário, ao nível do primeiro ciclo, aprendendo com as boas práticas e abandonando os experimentalismos educacionais. Não há pior sítio para experimentalismos do que o campo da instrução. Porque corrói e desestabiliza as boas práticas, substituindo-as por golpes de sorte: ou se acerta, ou se erra e esses erros têm efeitos a longo prazo, hipotecando o futuro de quem só lá está para aprender.

O elemento fundamental da escola é o aluno. Os alunos não são consequência da escola, mas sim o contrário. Dessa forma, é necessário chamar pais e alunos à responsabilidade, conferindo aos segundos liberdade de movimentos dentro de um sistema que mais que ser construído para eles é construído por eles. Só assim poderemos ter um sistema onde a liberdade para ter um ensino de qualidade é acessível a todos e não só aos ricos. É importante que haja liberdade na educação: cabe aos pais e aos alunos, a escolha da educação para os filhos. Para tal estes devem ter a liberdade de escolher a escola e o projecto educativo que desejam, com uma garantia financeira, concedida pelo estado de uma forma justa e livre. Basta de termos um sistema burocrático a escolher por nós o futuro das nossas crianças.

A liberdade na educação também deve abranger as escolas. Estas devem ter liberdade de ensinar, devendo ter autonomia para escolher o projecto educativo, gerir os seus serviços, escolherem os professores com que contam e adoptar o processo de avaliação que acharem melhor. Para tal, devem ter disponíveis horas no currículo escolar de que possam dispor livremente para matérias não-definidas centralmente.

Também devem ser criados mecanismos de autonomia financeira para as escolas e alunos assentes em modelos como o cheque-ensino e contratos de associação, que confiram aos alunos e suas famílias, bem como às escolas, a possibilidade de porem em prática a sua liberdade de agir.

Assim passaríamos de um cenário em que há uma distribuição de recursos excessivamente centraliza e em que há alunos privilegiados ou discriminados consoante a zona da sua residência (e o escalão de rendimento dos seus agregados familiares), para um mais justo em que todos os alunos teriam igualdade de escolha e todas as escolas estariam em igualdade de concorrência. E, finalmente, todos em igualdade de oportunidades.

Queremos uma escola livre de preconceitos ideológicos. A escola é pública seja a sua propriedade/gestão privada ou estatal. Porque motivo deve uma escola estatal com piores resultados ser beneficiada em relação a uma privada com melhores resultados? O sistema tem de se centrar na qualidade e não na propriedade e gestão. O que está em causa é a formação dos cidadãos do futuro, e isso não pode estar dependente de puros preconceitos infundados!

18

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro Queremos um sistema coeso e que faça sentido, do primeiro ano ao último. Para isso há que acabar com a dicotomia entre o “ensino obrigatório” e o “ensino superior”. Ou seja, há que voltar a fundir os dois ministérios – não há qualquer justificação prática para a distinção que não seja a duplicação de competências e mais “jobs for de boys”. Queremos um ministério que organize e enquadre o sistema educativo de baixo até cima, articulando-o com coerência e respondendo às reais necessidades do país.

Para isso será necessária uma racionalização do sistema de ensino superior, extinguindo os cursos em excesso e lançando um amplo debate que conduza à fusão de institutos superiores e universidades em Portugal, salvaguardando as suas diferentes culturas. O país não pode prosperar e ganhar prestígio académico e técnico internacionalmente, se continuar a retalhar a sua massa crítica. E o número de instituições de ensino superior em Portugal é manifestamente exagerado e contribui para o atraso no nosso desenvolvimento. Devemos, pois, encontrar um novo mapa do ensino superior, atendendo às exigências de excelência académica e de competitividade entre instituições que o sistema pós-Bolonha origina. Só acabando com a “mentalidade do quintal” o nosso sistema de ensino superior pode afirmar-se internacionalmente.

Não podemos também continuar a enganar os nossos jovens com cursos universitários que não são mais que garantes de desemprego, pelo que as taxas de empregabilidade dos alunos de cada curso deve ser pública e acessível a toda e qualquer pessoa – salvaguardando a manutenção de vagas mínimas abertas em cursos essenciais para a história da cultura e da tradição (como é o caso dos cursos de línguas e culturas clássicas).

Ainda na área do ensino superior, a Juventude Popular reconhece os valores da exigência com a manutenção dum sistema de prescrições para o ensino público. De facto, quem usufrui dum alto financiamento estatal para frequentar o ensino superior, não pode deixar de garantir que mantém um esforço adequado a esse mesmo financiamento. Além disso o sistema de propinas continua a fazer sentido, para que as famílias contribuam para a formação do estudante, o que incentiva a procura por cursos que garantam empregabilidade. Mas as propinas devem ser complementadas por um sistema de acção social que permita aos mais pobres aceder ao ensino superior. Esse sistema deve garantir que serve para o apoio aos estudantes, obrigando à manutenção do sucesso escolar e podendo ser complementado por um sistema de empréstimos bancários.

Quando vemos que a educação em Portugal atravessa uma grave crise, as medidas atrás referidas, constituem no nosso entender a base para um muito melhor ensino e educação.

19

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

Cultura e Património Um povo sem memória e que não preserva aquilo que formou a sua identidade colectiva ao longo da sua história, nunca poderá projectar o futuro, já aqui se disse. Como tal o estado e a sociedade devem procurar manter o que é a nossa cultura e o património.

Contudo os tempos não são de abundância pelo que é necessário realizar um critério e uma selecção. O estado deve garantir a preservação da cultura clássica: aquela que forma o nosso passado e que é a principal herança que nos foi deixada pelos nossos antepassados, resistindo à voracidade do tempo. Por consequência o estado deve procurar subsidiar de forma selectiva, determinados museus ou organizações de referência (tal como os Museus Nacionais, os Teatros Nacionais e outros organismos de referência nas diferentes áreas) que preservem essa nossa herança cultural – sem esquecer que a criação de fundações que possam ter a seu cargo a preservação de património e arte obteve bons resultados no passado.

Contudo, não devendo descorar as formas mais vanguardistas de arte, achamos que esse papel não compete ao estado o seu apoio. O estado não tem competência para definir o que é arte de vanguarda de qualidade e o que não é. Esse papel deve ser deixado aos agentes do sector e ao mercado livre deixando ao mecenato, como forma mais antiga e eficiente de apoio à cultura, o grande papel de incentivo às vanguardas. Para tal devem existir benefícios fiscais apelativos (em sede de IRC) às empresas que procurem subsidiar artistas que julguem ter potencial, reformando assim a actual e ineficaz Lei do Mecenato.

E falar de Cultura ao nível do Estado é falar de preservação do património. O nosso primeiro património enquanto povo é a língua que herdámos, desenvolvemos e difundimos por todos os cantos da Terra. Uma das grandes línguas cultas da história da humanidade e uma das mais faladas em todo o mundo. Por isso urge uma política concertada de promoção e enriquecimento da língua e cultura portuguesas, não só em Portugal, como – essencialmente – no estrangeiro. Para isso o papel do Instituto Camões (à semelhança do que acontece com outros institutos semelhantes de outras nações aliadas) é fundamental. Mas infelizmente não tem sido, visto como um mero apêndice no Ministério dos Negócios Estrangeiros. É incompreensível que não haja uma grande delegação do Instituto Camões em cidades essenciais à afirmação lusitana no mundo como é o caso de Madrid, Londres, Moscovo, Pequim ou Nova Iorque. Um grande Centro Camões que seja o palco da nossa língua, da nossa arquitectura, das nossas artes, dos nossos cientistas, dos nossos artistas, da nossa culinária, etc. Uma cultura pujante e viva é o principal aliado de uma diplomacia económica: não há economia vencedora sem uma cultura pujante que a enquadre, fortaleça e promova. Ninguém aposta em empresários ou produtos de uma cultura totalmente desconhecida. E Portugal, pela história da sua expansão e acção no mundo, tem uma responsabilidade e uma oportunidade ímpares para a sua afirmação mundial.

20

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro A sociedade deve também procurar preservar o seu património arquitectónico de relevância. No entanto a política actual têm-se revelado demasiado estática e ineficaz. Olhamos para o conjunto de edifícios e monumentos que fazem parte do nosso património e verificamos que grande parte deles está em péssimo estado de conservação. De que vale um palácio ou um convento estar nas mãos do estado, se isso o condena ao abandono, ao vazio e à ameaça da ruína? Por isso acreditamos que o património deve ser explorado e mantido de acordo com as necessidades dos locais e das populações onde se localizam. Como tal deve-se permitir a sua exploração e manutenção por entidades privadas ou públicas (salvos casos excepcionais) desde que seja garantida a manutenção dos traços do edifício, a sua preservação e valorização, bem como o livre acesso a todos, mesmo que a exploração em si seja para formas comerciais de utilização.

De todos os componentes que constituem o nosso património, aquele que é um dos mais importantes para nós como civilização e que em pior estado se encontra, são as cidades. Ao caminharmos pelos centros históricos da maioria das cidades portuguesas deparamo-nos com ruas desertas, prédios desabitados e palacetes a ameaçarem ruir.

Esta triste condição tem origem na lei das rendas: esta foi criada como uma forma de protecção social, mantendo as rendas artificialmente baixas. Como resultado tornámos os imóveis economicamente insustentáveis, levando a que os proprietários não façam investimentos em restauro e modernização, dando origem à degradação dos vários edifícios que no seu conjunto compõe o tecido urbano em Portugal. É por isto que qualquer política de reabilitação dos centros históricos, passa pela total revisão da lei das rendas. Sem isto, estaremos a condenar os centros históricos das nossas cidades, onde os nossos avós viveram e cuja beleza e harmonia é uma das nossas maiores riquezas turísticas, à total e completa ruína.

Com as competências que defendemos para o estado na área da cultura (manutenção do património artístico e imobiliário de grande valor histórico e cultural), impõe-se mais uma poupança para o estado que resulta da extinção do Ministério da Cultura. As competências deste podem integrar um futuro Ministério da Instrução e da Cultura Portuguesa, integrando os vários níveis educacionais em Portugal, articulando-os com as instituições da Língua, Cultura e Património, e promovendo-as no mundo através do Instituto Camões.

21

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

Justiça A Justiça atravessa um momento crítico. Raros são os dias em que a Justiça não é motivo de discussão. A morosidade da Justiça Portuguesa é gravíssima e atinge níveis verdadeiramente preocupantes sendo, aliás, responsável por várias Sentenças de condenação por parte do Tribunal dos Direitos do Homem.

A falta de eficiência da Justiça é causa da perda de investimento directo estrangeiro em Portugal.

Nenhuma empresa estrangeira investe num País que demora 2, 3 ou mais anos a decidir uma simples cobrança de dívida. Aqui, tal como o Sistema Fiscal, o Sistema Judicial é essencial para captar investimento estrangeiro. É no âmbito do direito privado e, sobretudo, no direito civil que a crise de funcionamento da justiça mais se faz sentir, chegando alguns Tribunais, designadamente de pequena instância ao ponto de quase ruptura. Não raras vezes o titular do direito violado não vê o seu direito reparado ou, ainda, fruto da morosidade, corre o risco de ver a sua empresa encerrar enquanto aguarda pela decisão. É, hoje, evidente que a forma tradicional de resolução de litígios (recurso aos Tribunais) se tem mostrado insuficiente para garantir, em prazo razoável, as pretensões dos Cidadãos.

A Juventude Popular há muito tempo que vem defendendo o recurso a meios de resolução de litígios alternativos, previstos, aliás, na Constituição da República Portuguesa. Com isto não pretendemos provocar uma crise de funcionamento nos Tribunais, nem atribuir a estes um papel menor. Aos Tribunais caberá sempre a última palavra. Contudo, podem perfeitamente funcionar como uma “segunda instância”.

Os meios alternativos de resolução de litígios representam um conjunto de ferramentas e técnicas utilizadas na resolução de litígios, desde logo porque caracterizam-se pela informalidade, rapidez e acesso activo da comunidade.

Por entendermos que o acesso à justiça deve ser pleno, eficiente e célere, julgamos ser de extrema importância o fomento destes meios alternativos, visando, assim, evitar uma maior sobrecarga dos Tribunais.

Se por um lado a Justiça está na ordem do dia, por outro discute-se a forma e não a substância. Em época de discussão pública sobre temas económicos e financeiros pouco se debate relativamente aos problemas que verdadeiramente afectam a Justiça. É prática comum atacar a justiça, sem, contudo, verificar as causas que motivam a desconfiança dos Portugueses pelo Sistema Judicial.

A Juventude Popular não é alheia ao sentimento de grande parte dos Portugueses que desconfia ou não acredita no bom funcionamento da Justiça. Preocupa-nos a falta de prontidão na resposta aos Cidadãos que procuram a Justiça para solucionar os seus conflitos. Preocupa-nos processos judiciais que não chegam a seu termo por serem resolvidos por prescrição.

22

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro Entendemos, então, que a Justiça não deve ser “um mundo fechado”, não deve ser o resultado da vontade única e exclusiva dos profissionais. Urge um envolvimento dos Partidos Políticos e, dentro do possível, dos Cidadãos. A Juventude Popular, por ter consciência que se trata de uma matéria delicada, e entende ser urgente um debate alargado.

As reformas da Justiça, ao longo dos anos, não têm resolvido os problemas reais, pior, não são mais que medidas curtas, insignificantes e sectárias. A Juventude Popular entende que mais importante que legislar – numa tentativa de fuga para a frente – cumpre fazer um levantamento exaustivo do Sistema Judicial. Defendemos, ainda, legislação a longo prazo, isto é, diplomas que garantam a estabilidade e segurança jurídica, cuja vigência esteja dependente apenas de alterações estruturais e não de pequenos interesses. A título de exemplo, em 10 anos, o Código de Processo Civil sofreu mais de 13 alterações. O mesmo vale para o Código Penal e Código de Processo Penal.

23

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

Segurança A JP tem defendido ao longo da sua história uma sociedade livre e segura, acreditando sempre que esta se baseia na liberdade e numa coexistência com base no respeito e na igualdade de cedências.

Para tal é necessário que todos se sintam seguros e com a plena consciência que o nosso estado tem sobre a sua alçada forças aptas a defenderem a nossa liberdade e a garantirem a segurança de todos.

Os jovens portugueses encaram o seu futuro com muitas dúvidas: o seu primeiro emprego, a sua primeira habitação, a educação dos seus filhos, etc. Apesar de estas serem as principais preocupações que sentem no seu dia-a-dia, é a plena convicção da JP que estes também se preocupam, e muito, com a segurança da sociedade em que vivem: na segurança dos seus pais, dos seus avós, mas sobretudo na segurança que a sociedade poderá oferecer aos seus futuros filhos.

Vivemos tempos de grandes dificuldades e a sociedade portuguesa atravessa uma crise sócioeconómica sem precedentes. As estatísticas não mentem e todas indicam que os diversos índices de criminalidade têm vindo a aumentar, ano após ano. Infelizmente esta não é uma realidade meramente urbana, também já nos meios rurais, pessoas são vítimas de "esquemas fraudulentos", burlas e constantes assaltos às suas propriedades. Esta é a dura realidade em que vivemos em que o crime aumenta e o nosso estado, adormecido e inerte, nada tem feito ao seu alcance para dar resposta a este problema. É essencial que as nossas forças de segurança tenham ao seu alcance os meios e a vontade política necessária para poderem garantir o seu objectivo: uma sociedade segura. Não podemos continuar a permitir que a rubrica do OE para a segurança seja algo secundário. O aumento das forças policiais e dos seus orçamentos de funcionamento deve e é para nós uma prioridade, garantindo que estes possuem todos os meios necessários para a sua actuação.

Mas mais do que isso, é essencial que haja uma renovação de fundo na gestão dos seus quadros e uma constante manutenção da preparação e aptidão física e psicológica dos seus funcionários policiais. É assim necessária uma alteração da postura reactiva para uma postura proactiva, devendo ser realizadas, por exemplo, acções de patrulhamento e controlo nos locais nocturnos mais problemáticos, identificando atempadamente potenciais situações de conflito ou de ilegalidade, não reagindo apenas quando a situação ocorre.

Outra das matérias em que a Juventude Popular defende uma diferente intervenção, é na segurança dos nossos jovens estudantes. As escolas secundárias e os seus alunos têm sido alvo de crescentes assaltos, ofensas à sua integridade física e tráfico de droga. Um problema ao qual não podemos fechar os olhos.

Defendemos a diminuição da idade de imputação da responsabilidade criminal para os 14 anos. Esta medida em conjunto com o aumento do número de patrulhas da "Escola Segura", nomeadamente nas alturas de maior afluência nas entradas das escolas, como por exemplo no horário de almoço e 24

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro no final das aulas escolares, garantirá uma redução na delinquência juvenil e assim uma maior segurança para os nossos jovens. Importante também é a garantia que este policiamento possa ser assegurado não só nas escolas oficiais mas de igual forma nas escolas privadas.

25

POPES – Ao Leme do Nosso Futuro

Portugal Somos a geração que sonha o país eternamente adiado e que nunca se cumpre. Sonhamos o país em que possamos viver, ter oportunidade de crescer, formar família e educar os nossos filhos.

Queremos o país em que o nosso projecto de vida tem um futuro possível. Sem subsídios e sem os apoios que nos prometem mas que nada resolvem.

Queremos sobretudo oportunidades e estamos dispostos a paga-las, com esforço e com determinação.

Sabemos que é na Direita que encontramos as políticas que dão uma oportunidade a todos.

Reclamamos para nós um discurso inclusivo em que todos se podem reconhecer. MasPortugal vive “Rumo ao Socialismo” desde 1974.

Não queremos um rumo, queremos estar ao leme da nossa vida.

Por isso não esquecemos nem podemos deixar para trás a imperiosa revisão da Constituição, que falha mais esta legislatura. O nosso país precisa expurgar o Socialismo que lhe está no DNA. Para que Portugal seja grande precisa de acreditar nas pessoas.

Enquanto não encontrarmos, na sociedade e na nossa classe política, a força e a determinação para mudar, vamos ficar condenados ao atraso civilizacional e presos a uma manta de retalhos ideológicos que a esta geração nada dizem e para a qual nada significam.

Sem as amarras ideológicas de esquerda, o país criará mais oportunidades, vai mais longe, e torna-se mais próspero.

Cumpre-se Portugal.

26

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

J Educar para qualificar e promover a competitividade

1º Subscritor Diogo Feio

Educar para qualificar e promover a competitividade

1. Um novo quadro conceptual

A educação faz parte do núcleo de funções essenciais que o Estado não pode deixar de assegurar, o que é compatível com uma visão reformadora do Estado, no sentido de o tornar mais eficiente e menos pesado. Isso não resulta apenas do imperativo constitucional, porque uma constituição não é imutável, mas da própria essência e existência do direito de todos à educação.

Esta visão, que para nós é muito clara, permite ter a certeza do nosso compromisso com a Educação. Com o CDS não há que temer, nem vale a pena lançar a dúvida de uma alteração significativa em matéria de acesso à educação. Para nós o principio enunciado tem duas consequências naturais: (i) a educação é um serviço público e (ii) é, necessariamente, universal e obrigatória, excepto no Pré-escolar.

Porém, considerarmos que a educação é um serviço público, não nos leva a defender que tenha que ser prestada, obrigatoriamente, por uma entidade pública, desde logo, pelo próprio Estado. As mais modernas correntes de pensamento são muito claras ao considerar que é público o serviço que, independentemente da natureza jurídica do prestador, contempla bens ou serviços essenciais.

Independentemente da natureza pública, cooperativa, privada ou social dos prestadores, a Educação será sempre um serviço público, e a educação com qualidade é mesmo o serviço público de valor mais inestimável para o futuro do país.

Por isso mesmo, o seu acesso tem que ser garantido em condições de igualdade a todos os cidadãos, competindo também ao Estado assegurar a existência de uma rede de escolas de oferta pública.

Para nós, muito mais importante que a natureza jurídica do prestador do serviço público de educação, é a qualidade do serviço prestado. É aí que a administração educativa deve concentrar a sua acção, promover, reconhecer e verificar a qualidade do ensino, nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino.

A educação como serviço público é, portanto, o quadro conceptual em torno do qual se desenvolvem as propostas que apresentaremos ao longo deste documento, as quais, reafirma-se, têm em conta a salvaguarda de direitos

e deveres

eminentemente sociais, que entendemos não estarem suficientemente acautelados no actual sistema educativo.

Por último, e porque não podemos olhar para as políticas de educação separadas das restantes políticas públicas e do contexto orçamental geral, consideramos que, para ter uma melhor educação, não é absolutamente indispensável afectar mais recursos financeiros à educação. É preciso, isso sim, gerir melhor e mais eficazmente os recursos existentes, eliminando desperdícios e utilizando as capacidades instaladas, evitando duplicações.

2. Pressupostos

De nada adianta repensar os modelos e o sistema de educação se nada for feito relativamente ao grave problema da falta de exigência e de rigor na avaliação dos alunos e para garantir a disciplina na escola.

O CDS defende medidas de aprofundamento do Estatuto do Aluno, na linha com as várias propostas que tem apresentado nesta matéria, o qual deverá assentar nos seguintes pressupostos: ao aluno (i) compete estudar e ser assíduo; (ii) respeitar a autoridade do professor e (iii) ser avaliado, periodicamente, de forma rigorosa e isenta. Se estes valores não estiverem garantidos, a escola não funcionará, de acordo com os objectivos a que se propõe.

2.1. Mais exigência e mais rigor Para além de preconizarmos a realização de exames nacionais no final de cada ciclo nas disciplinas estruturantes, defendemos um modelo de avaliação dos alunos assente na exigência, no rigor e no mérito, por forma a prepará-los para um mercado de trabalho muitíssimo competitivo.

Para o CDS acaba o sistema das "passagens obrigatórias" no ensino obrigatório: passa quem tem aproveitamento; quem não tem deve repetir o ano enquadrado por medidas de recuperação.

O CDS entende que a reorganização da rede educativa, não deve esquecer as condições reais de aprendizagem. Deve haver equilíbrio entre a efectiva necessidade de encerrar escolas com 20 alunos, ou menos, e a criação de turmas com um número elevado de alunos, que se constitui por si só como um entrave à aquisição de conhecimentos, pela diminuição da interacção do professor com cada um dos alunos. É preciso que os Agrupamentos, pela febre de os constituir em Mega Agrupamentos, não se convertam em fontes de Mega Problemas, alheios à necessidade de qualificação dos alunos.

A exigência e o rigor na avaliação deve começar logo no 1.º ciclo, de forma a incutir nos alunos a noção de que sem trabalho e sem esforço dificilmente conseguirão resultados. A exigência, ao contrário do que alguma correntes de psicologia infantil querem fazer crer, não faz mal. Antes pelo contrário, estimula a capacidade de aprendizagem, o método e a curiosidade.

Defendemos um modelo que premeie os melhores e ajude a suprir as necessidades daqueles que apresentam maiores dificuldades, sem esquecer ninguém e sem deixar de ser rigoroso com todos.

Por conseguinte, defendemos, desde o 3º Ciclo, percursos curriculares alternativos, de cariz profissionalizante, a fim de dar resposta a todo o tipo de alunos e que possa numa escolaridade obrigatória de 12 anos, preocupar-se em qualificar os alunos e não apenas em “certificá-los”.

2.2. Assiduidade A ideia generalizada de que todos os alunos podem faltar sem que tal tenha qualquer consequência para a sua progressão, avaliação ou desempenho tem que acabar.

Há, naturalmente, faltas que devem ser justificadas, sejam elas motivadas por doença, cumprimento de obrigações legais, necessidade de prestar apoio à família ou participação em provas desportivas ou culturais, nos termos da lei. Mas há aquelas que não podem ser justificadas e que têm que ter consequências.

Entendemos, por isso mesmo, que deve existir um limite de faltas injustificadas que, quando ultrapassado, obrigará o aluno ao cumprimento de um Plano Individual de Trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que frequenta ou apenas sobre algumas disciplinas, consoante o ciclo frequentado.

O recurso ao Plano Individual de Trabalho apenas poderá ocorrer uma única vez no decurso de cada ano lectivo e o seu cumprimento por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao horário lectivo, sendo que tal não isentará o aluno da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma em que se encontra inserido.

O Plano Individual de Trabalho deverá ser objecto de avaliação final e quando não seja cumprido ou não tenha avaliação positiva, determinará, no ensino básico a retenção no ano de escolaridade que o aluno se encontra a frequentar e, no ensino secundário, a reprovação na disciplina ou disciplinas sujeitas ao Plano Individual de Trabalho.

2.3. Disciplina Defendemos uma política muito activa de prevenção e punição da violência exercida contra professores e demais comunidade educativa, a qual deverá ser punida em termos disciplinares mas também de acordo com a legislação civil e penal e demais legislação aplicável.

Aos alunos cabem uma série de direitos, mas também deveres, que são, entre outros: (i) estudar; (ii) ser assíduo e pontual; (iii) ser empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares; (iv) respeitar a autoridade do professor e de todos os membros da comunidade educativa e respeitar as suas instruções; (v) respeitar a integridade física, moral e patrimonial de todos os membros da comunidade educativa; (vi) respeitar a correcta utilização das instalações escolares e respeitar a integridade e a propriedade dos bens da escola e de todos os membros da comunidade educativa.

Os pais ou encarregados de educação deverão ser especialmente responsáveis pelo cumprimento dos deveres gerais do aluno. A violação reiterada destes deveres, com respectiva aplicação de medidas correctivas ou disciplinares poderá implicar redução no direito ao apoio social escolar. Ao invés, o mérito evidenciado pelos alunos permitirá a majoração do apoio social escolar, a atribuir.

A aplicação de medidas disciplinares sancionatórias que impliquem a violação do limite de faltas injustificadas determina a retenção do aluno no ano de escolaridade que se encontra a frequentar.

3. Liberdade e Autonomia

No modelo que propomos, há dois conceitos que, apesar de presentes nas intenções, têm sido, efectivamente, alheios às políticas de Educação em Portugal, e que, com o CDS, têm estado e continuarão a ser centrais: a liberdade e a autonomia.

3.1. Liberdade de aprender e de ensinar. Liberdade de escolha O actual modelo, rígido e centralista, com uma intervenção excessiva do Ministério da Educação, está, comprovadamente, ultrapassado.

Advogamos que cada família possa escolher, livremente, a escola a frequentar, de acordo com a avaliação global que faça desta, do seu projecto educativo, do corpo docente, ou, simplesmente, de outros factores para a sua preferência.

Os critérios actuais de matrícula dos alunos nas escolas, puramente administrativos, não servem os seus destinatários, pois nada têm a ver com qualidade. É preciso que as famílias possam livremente optar pelo projecto educativo que considerem mais ajustado aos seus interesses, independentemente de a escola ser pública, cooperativa, social ou particular.

Defendemos por isso que de forma gradual, por regiões, se institua a liberdade de escolha entre estabelecimentos de ensino, que se constituam como uma rede de oferta pública, da qual farão parte as escolas públicas e todas as demais escolas independentemente da sua natureza jurídica, que a ela queiram aderir.

Só através de uma rede de escolas de oferta pública, constituída nos termos referidos, e às quais os alunos acederão de acordo com critérios de selecção universais para todas as escolas, será fomentada a liberdade de escolha por parte das famílias e a promoção da qualidade, por parte das escolas.

Neste contexto, da procura do fomento da qualidade, para a consolidação de uma rede de escolas de oferta pública, consideramos ser de incentivar a criação de escolas independentes nascidas da iniciativa de professores em torno de um projecto educativo de qualidade.

Para dar corpo a uma efectiva liberdade de escolha o CDS defende o financiamento da Educação por aluno, transitando a sua verba relativa ao financiamento, para o estabelecimento da sua escolha. Neste sentido o CDS apresentará, nesta legislatura, um Projecto de Lei.

Defendemos que cada escola deve ter um grau significativo de liberdade para escolher o seu projecto educativo, desde que definido no enquadramento normativo de componentes estruturantes aprovado pelo Ministério da Educação. Cada projecto poderá ir ao encontro das especificidades locais, ou da comunidade em que se insere. Consideramos positiva a diversificação da oferta curricular, aceitando que possa haver escolas que favoreçam determinadas áreas de ensino em detrimento de outras, nomeadamente áreas científicas ou artísticas, tomados que sejam em devida conta: o interesse das populações escolares a que a oferta se destina, os recursos locais existentes, e a especialização do pessoal docente, entre outros.

Positiva é, também, a diversificação da oferta entre escolas que optam por vias profissionalizantes e outras que se vocacionam mais para o prosseguimento de estudos.

Porém, a nossa visão de liberdade de aprender e de ensinar não termina aqui. É precisa mais audácia.

Vivemos num mundo dominado pela comunicação imediata, um mundo em que as redes sociais e a internet assumem um papel preponderante. Estas novas formas de comunicar, que são, também, novas formas de aprender, devem fazer-nos reflectir, muito seriamente, sobre os actuais modelos de educação formal, centrados na escola, em que os alunos se sentam a ouvir um professor falar durante um determinado período de tempo.

Neste contexto de liberdade que defendemos, devem ser pensadas novas e excepcionais formas de aprender e de ensinar, que passem pela atribuição à escola de um novo papel como entidade gestora e reguladora do processo de aprendizagem individual, instituindo-se modelos de escolarização adequados ao aluno, desenvolvidos através de modalidades várias, como, por exemplo, o ensino à distância ou o home-schooling. Serão modalidades pós-formais (porque não serão informais), que serão sempre excepcionais e deverão ser adequadamente justificadas, nomeadamente em casos de doença prolongada ou incapacidade prolongada de deslocação, por parte dos alunos, bem como por aqueles que por força de serem atletas de alta competição, ou por força de participarem em actividades de expressão artística, de relevante interesse nacional, se virem obrigados a ausências prolongadas e situações devidamente fundamentadas, a avaliar caso a caso.

Esta mudança de paradigma na frequência escolar pressupõe a existência de projectos formativos personalizados, com currículos feitos à medida, tendo os alunos que optem por estes modelos de escolarização que recorrer à escola para serem avaliados no fim de cada módulo de formação e, assim, poderem avançar para os módulos seguintes.

3.2. Autonomia As escolas e os agrupamentos de escolas, com uma dimensão que não inviabilize o seu projecto pedagógico, nem descaracterize os estabelecimentos de ensino que os

constituem, pela natureza dos cursos que os constituem, constituindo uma rede que faz parte do Ministério da Educação, e sendo por este tutelados, devem, todavia, possuir personalidade jurídica e autonomia plena, com competência pedagógica, financeira e após o concurso de colocação nacional, de contratação de professores, afectos estes a uma área pedagógica e a uma circunscrição territorial.

Ao Ministério da Educação competirá a definição dos grandes princípios orientadores do sistema educativo, no quadro de obrigações de serviço público que todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, têm que cumprir a nível pedagógico, de gestão financeira e de gestão de pessoal. Dentro das normas gerais a definir centralmente, de aplicação universal, está ainda a definição da organização dos ciclos de estudos, respectivas cargas horárias e conteúdos programáticos mínimos obrigatórios.

Neste quadro de autonomia, as escolas ou agrupamentos de escolas, ficando vinculados ao cumprimento dos pressupostos estruturantes do sistema educativo, às suas obrigações de serviço público e ao cumprimento das regras da contabilidade pública, têm, no entanto, liberdade de definir e concretizar os seus projectos educativos efectuando a gestão interna mais adequada à comunidade educativa que serve.

Entendemos que deve ser dada às escolas ou agrupamentos de escolas uma maior liberdade, de acordo com os pressupostos estruturantes referidos, para: (i) a conformação dos conteúdos programáticos e da oferta curricular de escola; (ii) a criação de modelos específicos de avaliação de alunos, sem prejuízo da realização obrigatória de exames nacionais no final de cada ciclo de estudos; (iii) a definição de incentivos ao estudo, como sejam prémios de mérito, ou concursos de escola; (iv) a distribuição da carga horária dentro da oferta curricular de escola; (v) o desenvolvimento de actividades extra-curriculares, preferencialmente junto das comunidades locais.

O exercício da autonomia plena deve permitir às escolas ou agrupamentos de escolas utilizar métodos de selecção do pessoal docente e dos alunos, no respeito pelos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação.

As escolas devem ser lideradas por um Director de Escola e por um conjunto de órgãos com estrutura simplificada, aberto à sociedade, valorizando o papel dos pais e co-responsabilizando a comunidade, com competências bem definidas. O Director da Escola deve ser um professor e o garante, após formação própria e especializada, da gestão profissional dos vários recursos existentes na escola. Por essa via as escolas serão dotadas de crescente responsabilização.

Ainda no contexto de autonomia plena, o projecto educativo e o corpo docente passam a ser as vantagens competitivas de cada escola, sendo que a sua avaliação passará a ser elemento objectivo de ranking entre escolas, o que permitirá aos alunos e encarregados de educação uma responsável capacidade de escolha. Este ponto é determinante: só há escolha quando há informação.

3.3. Formação A aposta na formação de professores é incontornável na procura de uma educação de qualidade.

De nada vale reformar o sistema educativo, actualizando os seus planos curriculares e correspondentes programas disciplinares, ajustando-os às necessidades sociais, se não se apostar na formação dos professores para os poderem implementar, conforme a mudança pretendida.

De nada vale pretender reformar o sistema educativo, no sentido de o tornar mais inovador e dotando os alunos de competências empreendedoras, se não se apostar na formação dos professores, quer em metodologias de trabalho com os seus alunos, quer em métodos e técnicas de avaliação de aprendizagens, quer ainda na utilização das novas tecnologias.

De nada vale pretender reformar o sistema de avaliação de professores, se não se apostar na formação dos professores numa perspectiva de desenvolvimento profissional e organizacional.

Neste contexto o CDS defende, no caminho que se pretende sustentável, para uma Educação de qualidade, se aposte verdadeiramente na formação de professores, devendo esta ter particular enfoque, pelo que foi referido, nas componentes de formação científica e pedagógica, das Tecnologias de Informação e Comunicação, na avaliação das aprendizagens e na avaliação de desempenho docente.

3.4. Financiamento De acordo com o conceito de serviço público atrás enunciado, e no quadro de autonomia plena das escolas, impõe-se um novo modelo de financiamento, que, assegurando a liberdade de escolha das famílias e a igualdade de acesso dos alunos a todo e qualquer estabelecimento de ensino, seja definido com base no custo por aluno.

Como elementos de majoração do financiamento referido, dever-se-á ter em conta o investimento, o projecto educativo, o contexto social a qualificação do corpo docente e as especificidades de organização e funcionamento de cada estabelecimento de ensino, englobados também nestas, o número de alunos, as áreas de estudos e o contexto social e económico em que a escola se insere, bem como os resultados do desempenho revelados pelos seus alunos e a prevenção do abandono.

4. Avaliação

Um dos pontos fundamentais para o sucesso de qualquer reforma educativa passa, necessariamente, pela avaliação – das políticas educativas, dos estabelecimentos de ensino, dos professores, dos alunos, dos programas e dos manuais escolares.

4.1. Políticas Educativas Numa perspectiva de procura de sustentabilidade das políticas educativas, não deve o Conselho Nacional de Educação, ser chamado a pronunciar-se apenas aquando da entrada em vigor de reformas ou revisões curriculares,

Deve competir, ao Conselho Nacional de Educação, avaliar essas políticas educativas depois de implementadas pelos Governos, como salvaguarda da procura da melhoria do desenvolvimento educativo, numa perspectiva sustentável e ajustado às necessidades sociais, contribuindo com o seu parecer, para a manutenção das políticas educativas em curso, ou que se possa proceder aos ajustamentos considerados necessários.

As políticas educativas, não podem ser cegas. As políticas educativas têm de promover a mobilidade social, respondendo às necessidades sociais, quer do ponto de vista individual, quer do ponto de vista da sociedade.

É importante que a avaliação das políticas educativas, por parte do Conselho Nacional de Educação, se constitua como um factor determinante da melhoria da qualidade da Educação.

4.2. Alunos No que respeita aos alunos, defendemos um modelo de avaliação que será, tendencialmente, definido pela escola de acordo com o seu projecto educativo e os projectos individuais de formação.

Como elemento regulador do desenvolvimento das aprendizagens dos alunos, a nível nacional, defendemos exames obrigatórios no final de cada ciclo.

Propomos a existência de exames nacionais de português e matemática no 4.º, 6º e 9º anos.

Defendemos a transparência e o rigor na produção de exames nacionais, os quais devem basear-se no sistema de "banco de perguntas" estando a sua elaboração a cargo de profissionais em avaliação de aprendizagens integrados numa estrutura independente da tutela.

4.3. Professores

Para a avaliação de professores, área onde foram cometidos alguns dos maiores erros pelo Governo Socialista, defendemos uma avaliação baseada exclusivamente no desempenho, centrada nas vertentes científica e pedagógica e independente dos resultados obtidos pelos alunos.

Advogamos a aplicação de um modelo simples, tendo como base o modelo instituído no ensino particular, adaptando-o à especificidade da escola pública, dado a estrutura do modelo referido ter dado provas de ser eficaz e justo, exigente no mérito sem ser desnecessariamente burocrático e não interferindo com a sua função principal dos professores, o seu trabalho com os alunos.

A progressão na carreira docente deverá ser feita de acordo com a avaliação obtida.

O CDS não é favorável a progressões automáticas. O CDS considera no entanto, como principio, que o resultado da avaliação de professores não deve ser considerado para efeitos de concurso.

O Estatuto da Carreira Docente deverá ser revisto, no seguimento das propostas que têm sido apresentadas pelo CDS.

4.4. Escolas, Manuais, Programas e Exames No que respeita às escolas, esta avaliação deve assentar em critérios objectivos como os resultados dos alunos nos exames nacionais, a prevenção do abandono, a qualificação do corpo docente, a adequação do projecto educativo à comunidade que serve e a taxa de concretização do mesmo. Desta avaliação deverá resultar um ranking efectivo de escolas, o qual deverá ser tornado público no final de cada ano lectivo. Devem ser introduzidos mecanismos que contemplem a existência de avaliadores externos.

Os manuais e os programas, tal como os próprios exames, devem ser objecto de avaliação independente efectuada por peritos das respectivas áreas pedagógicas.

No que se refere aos manuais escolares, defendemos a obrigatoriedade da adopção de um manual por cada disciplina e ano de escolaridade, em cada estabelecimento de ensino, a vigorar por um período de seis anos, coincidente com o período de vigência dos programas.

5. Currículos e conteúdos

Um dos problemas que tem sido apontado à Educação em Portugal é a de que não prepara, convenientemente, os alunos. É recorrente o insucesso escolar nas disciplinas de português e matemática, bem como a fraca preparação dos alunos em matérias que têm a ver com a história e a geografia.

Urge, por isso, repensar os conteúdos a ensinar em cada momento e a importância a dar-lhes, sabendo-se que, se nos primeiros ciclos de escolaridade a carga horária obrigatória não deve ser elevada, no 3.º Ciclo e no Secundário devem ser adquiridos hábitos de trabalho e de exigência, que preparem os alunos para uma profissão, ou para o prosseguimento de estudos a nível universitário.

Entendemos também que deve ser revista a organização dos ciclos de escolaridade, visando dar-lhe mais consistência e favorecendo a sua articulação, à semelhança do que é feito na maioria dos Sistemas Educativos dos países da União Europeia.

Neste contexto o CDS reafirma que seria benéfico agrupar os nossos 12 anos de escolaridade obrigatória em dois grandes ciclos. Um ciclo primário, constituído pelos actuais, 1º e 2º ciclos do ensino básico e um ciclo secundário, constituído pelo secundário inferior, correspondente ao nosso actual 3º ciclo do ensino básico e o secundário superior, correspondente ao actual ensino secundário.

No que respeita aos conteúdos programáticos, defendemos a criação de uma comissão para a avaliação, revisão e reformulação, se for esse o entendimento dos peritos, de todos os programas em todos os ciclos de estudos, de forma a torná-los mais eficazes e adequados à idade e necessidades dos alunos a quem se destinam.

No 1.º e 2.º ciclo os conteúdos programáticos devem ser muito objectivos e claros estimulando a curiosidade e a memória dos alunos. No 3.º ciclo deve ser exigido um maior grau de profundidade na abordagem dos vários conteúdos, a interligação de saberes e deve ser dada particular relevância a temas específicos dentro de cada

área que, não sendo tratados na sala de aula, devem potenciar a investigação e o desenvolvimento pelos alunos, quer em trabalhos individuais quer em actividades de grupo e harmonizando este ciclo de escolaridade, com as necessidades determinadas pelo ciclo de escolaridade seguinte.

No ensino secundário propomos que a relevância das aulas "tradicionais" seja reduzida ao mínimo, funcionando o professor como um tutor que acompanha, orienta e avalia o estudo, o qual será feito individualmente pelos alunos, nomeadamente através, nomeadamente, do desenvolvimento de temas específicos, investigação em determinadas áreas, apresentação de trabalhos e realização de testes.

É também importante que neste nível de ensino as escolas tenham presente a necessidade de uma forte ligação às empresas, potenciando a criação e consolidação de percursos profissionalizantes, adequados às necessidades, do mercado de trabalho envolvente, como alternativa consolidada ao prosseguimento de estudos para o ensino superior.

5.1. Pré-escolar O ensino pré-escolar, embora já seja uma realidade, com uma taxa de participação de 78,6% no ano lectivo de 2006-2007, de acordo com os dados do Eurydice, não permite ainda a sua universalidade, o que defendemos que aconteça a partir dos 3 anos.

Torna-se assim necessário como objectivo, ajustado ao orçamento de investimento a contemplar de forma faseada, alargar a oferta de educação pré-escolar de forma a torná-la universal, para todas as crianças a partir dos 3 anos, com conteúdos pedagógicos e formativos obrigatórios, devidamente adequados à sua idade e grau de desenvolvimento intelectual e emocional.

Entendemos que a carga horária obrigatória neste deve ser mínima e deve ser dada uma grande flexibilidade às escolas para a aplicação efectivas dos conteúdos pedagógicos e formativos. Entendemos que no pré-escolar deve ser feita uma

primeira introdução às letras e aos números e a iniciação à língua estrangeira (tendencialmente o inglês). Para além disso devem ser desenvidos, através de explicações simples e didácticas, conteúdos da relação da criança com a família, a comunidade, e o Estado e uma primeira explicação sobre o que existe fora da comunidade em que a criança de insere: o país, o continente, o mundo e o espaço.

Caberá às escolas definir concretamente a forma de comunicar estes conteúdos e deverá ser dada especial importância à música, à expressão artística e à ginástica.

5.2. 1.º Ciclo do Ensino Básico No 1.º ciclo deve ser dada prioridade absoluta ao ensino do português e da matemática. Concordamos com o esforço feito para a introdução da língua estrangeira (inglês), que deve manter-se, mas a verdade é que a aprendizagem de quaisquer outros conteúdos deve ser secundarizada face às aprendizagens estruturantes para o estabelecimento de bases sólidas que se constituam como o suporte do desenvolvimento das aprendizagens nos ciclos de escolaridade subsequentes.

O primeiro ciclo deve ter uma carga lectiva obrigatória, a cumprir por todas as escolas, de no máximo 22 horas semanais. Entendemos que, à excepção do Português e da Matemática que terão uma carga horária mínima fixa para todos os alunos do 1.º ciclo, o resto dos tempos lectivos devem ser livremente distribuídos por cada escola ou agrupamento de acordo com o seu projecto educativo, tendo em atenção que há conteúdos mínimos a serem leccionados em cada ciclo e que devem ser definidos, para cada ano, de acordo com avaliação técnico-pedagógica especializada.

A escola será livre de introduzir conteúdos para além dos obrigatórios, definidos centralmente e a expressão artística também poderá ser escolhida livremente pela escola, ou no caso de esta oferecer mais do que uma opção, pelos pais, de acordo com as suas preferências, adequando-se assim às suas condições, à comunidade que serve e ao seu projecto educativo. Admitimos que haja, logo desde o primeiro ciclo, escolas com uma maior aposta na formação artística.

O estudo acompanhado, e a formação cívica passam a constituir oferta de escola, ou não, de acordo com o seu projecto educativo. A formação religiosa continua a ser uma opção das famílias.

As opções referidas, ou outras actividades de enriquecimento curricular, constantes do projecto educativo das escolas, devem na sua distribuição horária, privilegiar primeiramente a diferença existente entre, as 22 horas propostas e as 25 horas actuais.

5.3. 2.º Ciclo do Ensino Básico No 2.º ciclo, estando os conhecimentos iniciais de português e matemática, melhor sedimentados, devem ser introduzidas, na lógica da construção de uma base de conhecimento estruturante, a História, a Geografia e as Ciências Naturais.

Preconizamos um 2.º ciclo com uma carga horária obrigatória de 25 horas.

Uma vez mais, só devem ser definidos centralmente os tempos lectivos para o Português e a Matemática, sendo os restantes tempos lectivos livremente distribuídos por cada escola ou agrupamento de escolas, salvaguardando sempre o tempo necessário para as aprendizagens estruturantes definidas nos programas das diferentes disciplinas.

Cada escola poderá, ainda, oferecer disciplinas complementares e conteúdos diversificados, como o estudo acompanhado, a formação religiosa e cívica, desporto ou outras formas de expressão artística, não contempladas no currículo.

5.4. 3.º Ciclo do Ensino Básico O terceiro ciclo deve ser o ciclo verdadeiramente “banda larga”, para dotar os alunos de bases sólidas para qualquer área de prosseguimento de estudos.

Preconizamos um terceiro ciclo que, sendo um bloco, deverá permitir que, no 9.º ano, o aluno possa ter já alguma autonomia na escolha das disciplinas que quer

frequentar, permitindo uma melhor preparação para o prosseguimento de estudos no secundário.

Admitimos que no 3.º ciclo a escola possa já oferecer conteúdos mais específicos para alunos que queiram iniciar a sua preparação pré-secundária, bem como currículos próprios de natureza profissionalizante, como forma de prevenir o abandono e potenciar o sucesso do seu percurso, numa escolaridade obrigatória de 12 anos.

Uma vez mais, cada escola poderá oferecer disciplinas complementares e conteúdos diversificados, como a formação religiosa, o desporto ou outras formas de expressão artística, não contempladas no currículo e a formação cívica a fim de abordar algumas temáticas relevantes para a formação integral dos jovens, nomeadamente componentes de organização e participação política; saúde pública; saúde sexual e reprodutiva; organização administrativa; prevenção rodoviária; prevenção de comportamentos aditivos e gestão de finanças pessoais, entre outros.

O 3.º ciclo deverá ter uma carga horária máxima obrigatória de 30 horas semanais, repartidas livremente por cada escola de acordo com o seu próprio projecto educativo, salvaguardando sempre o tempo necessário para as aprendizagens estruturantes definidas nos programas das disciplinas.

O CDS considera muito importante que neste ciclo de escolaridade se estabeleçam cursos de cariz profissionalizante, como alternativa consolidada que permita cumprir uma escolaridade obrigatória de 12 anos, com a preocupação de qualificar todos os seus alunos que não prossigam para o ensino superior e combata eficazmente o abandono escolar. Em consonância o CDS entende que deve baixar-se a idade de acesso a esses cursos. Essa é uma medida fundamental para ganhar a batalha da qualificação. Temos, sem preconceitos, de olhar para o benefício que essa medida permite introduzir no percurso de muitos alunos, para quem os actuais planos curriculares não têm dado resposta.

O CDS entende também que neste ciclo de escolaridade, face ao alargamento da escolaridade obrigatória, deve apostar-se na concessão de bolsas de estudo e da sua majoração em função do mérito revelado.

5.5. Ensino Secundário A reforma do Ensino Secundário implementada pelo Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março, tem-se revelado adequada às necessidades sociais, razão pela qual não se nos afigura pertinente alterar a sua estrutura, ajustando apenas o que se considerar absolutamente relevante.

A oportunidade de permitir às escolas secundárias oferecerem cursos profissionais revelou-se acertada. É entendimento do CDS que os cursos profissionais devem progressivamente substituir os cursos tecnológicos, pois a sua forma de funcionamento modular é mais ajustada ao fim a que se destinam.

As escolas devem ter como princípio, para a oferta de cursos profissionais, o estabelecimento de protocolos, preferencialmente com o sector empresarial, que potenciem o seu desenvolvimento sustentado.

Deve também existir a preocupação de racionalidade da oferta dos cursos profissionais, estabelecendo e criando uma rede articulada com as Escolas Profissionais.

O CDS entende também que neste ciclo de escolaridade para além da concessão de bolsas de estudo e da sua majoração em função do mérito revelado, poderá também equacionar-se a concessão de empréstimos, tendo em conta o contexto de alargamento da escolaridade obrigatória e da necessidade de qualificar os alunos que não prossigam estudos no ensino superior.

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

K PORTUGAL PRECISA COM URGENCIA

1º Subscritor Daniel Campelo

POP para o Congresso do CDS 2011

PORTUGAL PRECISA COM URGENCIA

Passou mais de uma década sobre o referendo para o processo de criação de Regiões Administrativas, que os Portugueses maioritariamente rejeitaram.

Nesse referendo , dominado pela imaturidade e irresponsabilidade de muitos dirigentes políticos que inocente ou deliberadamente inquinaram o processo , a grande maioria dos verdadeiros regionalistas votou contra. Nessa maioria também se inclui o primeiro e a quase totalidade dos subscritores desta proposta.

Passados estes anos e apesar dos fundos de coesão nacionais e comunitários e de todas as anunciadas políticas de coesão para corrigir as desigualdades, Portugal aumentou o fosso entre pobres e ricos e viu aumentar as distâncias de desenvolvimento e de riqueza de quatro das suas cinco Regiões Plano em relação à média nacional e em relação à media comunitária.

Em resumo indesmentível o País está: - mais assimétrico no seu desenvolvimento ; -mais injusto na distribuição da riqueza; -mais ineficaz no aproveitamento dos recursos nacionais; -menos competitivo no aproveitamento dos potenciais regionais ; -mais incapaz de vencer crises como aquela que estamos a viver; -mais centralista e mais burocrático; -com administração mais cara e ineficiente; -mais pobre no seu conjunto;

É com os olhos postos nessa realidade e na tradição regionalista dos partidos democrata cristãos e conservadores europeus que ouso pedir ao Congresso um apoio claro e um estímulo gritante para que com a máxima urgência o CDS/PP ajude Portugal a encontrar um caminho consensual para a criação das cinco Regiões Administrativas.

O CDS dará, assim, ao País a maior oportunidade para vencer as suas dificuldades e aos cidadãos de todo o Território Nacional a melhor motivação para lutar e competir saudavelmente por um desenvolvimento mais justo e muito mais equilibrado.

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

L A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1º Subscritor Telmo Correia

1

A Reforma da Administração Pública

Subscritores Telmo Correia João Sande e Castro Maria Orísia Roque João Paulo Castanheira João Gonçalves Pereira Silvino Rodrigues Pedro Morais Soares Diogo Moura Pedro Castelo Carlos Pinheiro Filomena Alves Lizette Teixeira do Carmo André Carreira António Carlos Monteiro

2

A Reforma da Administração Pública

Índice:

1. Preâmbulo 2. Diagnóstico 3. Reformar a Administração Pública 4. A Reforma dos Municípios 5. As Finanças Locais 6. Os Orçamentos de Base Zero 7. As Empresas Municipais 8. A Reforma das Freguesias 9. A Recusa da Regionalização 10. A Extinção dos Governos Civis

1º Subscritor

Telmo de Noronha Correia (Presidente da Distrital de Lisboa)

3

A Reforma da Administração Pública

Menos Estado, Mais Portugal

1.

Preâmbulo

A presente proposta de orientação política e económica resulta da reflexão de um conjunto de Militantes, Dirigentes e Autarcas do Distrito de Lisboa e procura ser, antes do mais, um contributo útil para a formulação das políticas do partido, numa área que conhecemos bem.

Escolhemos por isso, numa altura em que a situação do país é de emergência, pensar e fazer propostas relativas à reforma da administração pública, com destaque para o poder local.

No âmbito do continuado insucesso de todas as reformas tentadas e fracassadas pelo Governo socialista, desde a saúde à justiça, passando pela educação, com destaque para o verdadeiro fiasco que constitui a pseudo-reforma da Administração Pública (PRACE), a qual se resume ao encerramento de postos da GNR, escolas e centros de saúde do interior do país, onde a população se sente cada vez mais abandonada. Os cidadãos contribuintes não sentem como positivas as reformas do PS: são principalmente os cidadãos do Interior que as sentem, mas na pele.

O infeliz resultado de uma reforma da Administração Pública de deficiente execução foi a (re)concentração de serviços e competências, o distanciamento dos serviços públicos face aos cidadãos, o crescimento da despesa pública por via do recurso ao “outsourcing” na sua grande maioria sem o desejado concurso público, o aumento da ineficiência financeira e humana da Administração do Estado.

Mais do que um Pais europeu, Portugal parece hoje um país de pequenos e grandes “tachos” sustentados pelo erário público, isto é pelos cidadãos contribuintes.

4

Hoje, não é a Administração Pública (a começar pelo Governo) que serve o País, é o País que serve a Administração Pública e em especial o Governo e a administração.

O nosso modelo tem em vista que a administração funciona em prol do Governo (e até do Partido do Governo) e não da sociedade, serve o “Chefe” e não o cidadão.

Quantos cidadãos que participaram ou ganham com o actua mapa de Freguesias e Câmaras? Quantos cidadãos conhecem e entendem a criação de tantas Fundações, como, por exemplo, a Fundação Côa Parque?

A reforma que o CDS propõe não deve ter, no entanto, uma visão estritamente economicista mas, pelo contrário, definir o caminho que permitirá ganhar eficiência e massa crítica, reduzindo a burocracia, para melhor servir os cidadãos. O caminho que propomos consiste assim em propostas como sejam: a recusa de mais entidades políticas como resultaria das regiões; a extinção dos Governos Civis; a redução do número de Municípios e Freguesias; uma lógica de exigência quanto aos Institutos e Fundações municipais, cujos conselhos de administração deveriam ter no máximo um presidente e dois vogais; e a exigência de rigor nas empresas municipais que só devem existir se forem efectivamente empresas e tiverem viabilidade económica.

Mas, antes do mais, passemos ao diagnóstico…

5

2.

O Diagnóstico

A Administração Pública, neste caso a Local mas o que a seguir se diz aplica-se a toda ela, existe exclusivamente para servir as populações. Não se justificando a ela própria senão através da avaliação da qualidade e eficiência desse serviço, a Administração Pública não deve estar fora dos objectos de reforma para um Portugal mais moderno. Antes pelo contrário. Num tempo de novas tecnologias e novas velocidades, e num tempo em que a própria economia e sociologia têm fornecido novas respostas para a análise do fenómeno da escolha pública, a Administração Pública é um objecto essencial de reforma. E a sua reforma deve ser orientada por uma simples questão: tal como está, esta Administração que temos serve eficazmente os cidadãos?

Para chegarmos a essa resposta temos de olhar para a Administração Local que temos. 308 Municípios. 308 Executivos camarários. 308 Assembleias Municipais.

4260 Freguesias. 57.445 Eleitos autárquicos. 343 Empresas Municipais. 132.000 Funcionários da Administração Local.

Um município, um executivo e uma assembleia por cada 33 mil portugueses. Uma freguesia por cada 2340 portugueses. Um Eleito Local por cada 175 portugueses.

Mais do que uma empresa municipal por município. Um Funcionário Municipal por cada 76 portugueses.

A isto deve somar-se as parcerias público-privadas de âmbito local e ainda a Administração Central com impacto local. Os Governos Civis, os institutos públicos desconcentrados e descentralizados. Perante isto, estamos em condições de dizer que a nossa Administração Pública Local tem uma dimensão racional, tendente à eficiência e à racionalização da despesa e a melhor alocação da receita? É evidente que não. A Administração Pública em Portugal é cara, é redundante, está afastada dos cidadãos e é pouco eficiente: a)

A Administração Pública é cara porque absorve mais recursos do que

aqueles que o país tem condições para pagar. Uma parte significativa dos gastos públicos não é consumida nos apoios sociais às famílias portuguesas ou a serviços prestados pelo Estado aos cidadãos mas são sim gastos de funcionamento do próprio Estado. Também o alargamento dos serviços do Estado para diversas áreas 6

e sectores que não correspondiam a necessidades tradicionais dos cidadãos, fez crescer desmesuradamente a máquina da Administração Pública. Se poderia fazer sentido em tempos de crescimento económico permitir o crescimento do Estado de forma a assegurar um serviço aos cidadãos em áreas cada vez mais dispersas, em tempos de crise a Administração Pública tem de concentrar os meios disponíveis nos sectores que são prioritários para as pessoas. O Estado fornecer serviços que não são essenciais aos cidadãos é um luxo que hoje não nos podemos permitir.

Acresce ainda que muitas tarefas do Estado foram delegadas em empresas públicas que na realidade não constituem verdadeiramente empresas – no sentido que visam o lucro e concorrem no mercado. Estas entidades empresariais mais não são que serviços públicos a que o Estado resolveu chamar Empresas mas que nunca o foram. Os défices crónicos – que tão caro custam ao contribuinte - vêm pôr em questão se esta será a forma mais económica e mais eficiente do Estado intervir em cada um destes sectores. b)

A Administração Pública é redundante porque frequentemente existe uma

duplicação de serviços. A proliferação de institutos públicos e de serviços dos vários ministérios fez com em diversas áreas existisse uma desnecessária duplicação de serviços prestados por parte do Estado. Para agravar esta situação os vários serviços públicos que tratam das mesmas matérias muitas vezes não têm a mesma orientação sobre o assunto em causa. Isto provoca, infelizmente recorrentemente, que os vários serviços do Estado percam tempo e dinheiro a atrapalharem-se mutuamente. A título de exemplo, uma iniciativa que pretenda proceder a um mero arranjo paisagístico numa área junto ao litoral onde exista uma fortaleza histórica implica a concordância de doze organismos da Administração Pública. Isto no caso de apenas contabilizarmos os organismos como um todo e não os diferentes serviços dentro dos vários Institutos, caso em que o número naturalmente aumenta.

Como se não bastasse, nem sempre estão bem definidas as tarefas que cabem a cada organismo e instituto público. Esta situação permite a existência de zonas cinzentas em que todos têm direito a emitir parecer mas ninguém assume a responsabilidade. Já próximo do inimaginável é o facto de por vezes diferentes serviços do Estado digladiarem-se mutuamente em processos nos Tribunais Administrativos sobre as transferências de fundos públicos. Entendemos este facto como uma total falta de respeito pelo dinheiro dos contribuintes.

7

c)

A Administração Pública está afastada dos Cidadãos porque as pessoas

não a sentem como coisa sua. O Estado existe para servir as pessoas e funciona com o dinheiro dos contribuintes. No entanto, são os próprios cidadãos que olham com desconfiança para o Estado. A atitude do Estado para com as pessoas é de superioridade e arrogância. A superioridade de quem sabe estar numa posição à partida mais favorável e a arrogância de quem não se sente obrigado a prestar contas. Por outro lado, a atitude das pessoas para com o Estado é de temor pela sua capacidade de discriminação administrativa e até de suspeita generalizada sobre os seus agentes.

Este afastamento dos cidadãos para com o Estado não é próprio de uma Democracia. d)

A Administração Pública é pouco eficaz porque a sua organização

continua baseada em conceitos de serviço público e de gestão há muito ultrapassados. Funcionários desmotivados afectos às mesmas tarefas durante décadas, serviços que perderam o objecto mas que teimam em persistir, institutos que foram criados para fornecer serviços que a sociedade já não demanda, resistência firme à adopção dos modernos meios de gestão e controlo de processos, comunicação ineficiente entre os diversos serviços, sigilo exagerado originador de desconfiança, informação escassa com o público. Tudo isto são realidades frequentes na Administração Pública portuguesa.

8

3.

Reformar a Administração Pública Os objectivos da Reforma

Uma das primeiras tarefas que caberá ao futuro Governo será a da reforma da Administração Pública. Portugal não pode continuar a conviver com uma Administração Pública que cresceu demasiado para as possibilidades do país e tem revelado sérias insuficiências no serviço que presta aos cidadãos. O CDS defende, por isso, uma profunda reforma da Administração Pública.

Uma reforma da Administração Pública que reduza o Estado para um volume que a dimensão actual da economia portuguesa tenha condições de pagar. A prioridade deve ser dada à extinção dos serviços públicos supérfluos, daqueles que já não correspondem a necessidades do país e daqueles que mesmo sendo úteis não correspondem a uma prioridade no estado actual da economia. Por outro lado, os meios do Estado devem ser racionalizados de forma a diminuir significativamente os gastos com a administração dos próprios serviços de forma a concentrar os recursos disponíveis no apoio às famílias e estímulos à economia.

As empresas públicas que competem no mercado devem ser privatizadas.

Aquelas que correspondem a um serviço público, que na verdade não são verdadeiramente empresas e que apresentam défices crónicos, devem ser reequacionadas. Nestes sectores o Estado deve intervir por gestão directa, dispensando a existência destas entidades pseudo empresariais sem qualquer viabilidade financeira.

Cada um dos institutos públicos actualmente existente deve ser repensado de forma a avaliar com rigor se a missão para que foi criado ainda é prioritária e se não existem já outros organismos da Administração Pública incumbidos das mesmas tarefas. Caso a sua missão seja prioritária e não haja mais nenhum organismo a tratar do mesmo, então o instituto público deve subsistir.

9

Ao nível das Autarquias Locais deve ser redefinido o mapa dos municípios e freguesias de forma a optimizar recursos, aproximar o poder local dos eleitores, contribuir para o desenvolvimento económico da totalidade do território nacional e garantir uma melhor prestação de serviços aos cidadãos.

Não faz sentido manter artificialmente realidades administrativas que não têm meios financeiros ou humanos para resolver nenhum problema relevante ao cidadão.

Assim, as juntas de freguesia nos meios urbanos devem ser redifinidas e substituídas por uma delegação da câmara municipal respectiva. Também os pequenos municípios devem dar lugar a aglomerações que permitam a criação de autarquias com pelo menos cinco mil eleitores. Por outro lado há que combater a proliferação de empresas municipais. Estas vêm muitas vezes duplicar os serviços do próprio município, sem que seja extinto o serviço original. Reconhecemos que estas empresas apresentam benefícios do ponto de vista da agilidade administrativa mas quando não têm não têm sustentabilidade financeira autónoma do município não se justifica a sua existência. Devem antes ser alteradas as normas jurídicas que impedem os serviços municipais de terem a mesma eficiência administrativa que têm as empresas municipais.

Defendemos a redução drástica das chefias intermédias, sempre que o bom funcionamento dos serviços o permita e o justifique. Ao nível da Administração Central do Estado, é prioritário eliminar serviços supérfluos e clarificar a distribuição de tarefas. Propõe-se que um mesmo serviço possa analisar os diversos aspectos de determinada questão evitando-se a circulação desnecessária de processos e a diluição de responsabilidades.

Também os institutos públicos ou serviços do Estado apenas podem tomar a iniciativa de colocar acções nos tribunais administrativos após autorização do ministro da tutela. Mais do que uma obrigação legal, deve ser instituída uma cultura de serviço ao público e de informação por parte dos serviços do Estado. Esta medida deve ser acompanhada de uma informatização plena dos serviços, de um registo informático de todos os processos e da instituição de formas de gestão modernas. Só assim conseguiremos aproximar a Administração dos cidadãos.

Por fim, sabemos que será impossível reduzir o peso do Estado se não forem reduzidos os recursos humanos a ele afectos. Não pode, no entanto, o Estado 10

faltar ao compromisso que assumiu com os trabalhadores da Administração Pública de garantir o respectivo vínculo. Seria defraudar expectativas legitimamente construídas por quem investiu grande parte da sua vida no serviço público. Para mais quando esse vínculo e a garantia que ele assegurava compensava o baixo salário praticado. Assim, propomos um modelo de concessão de licenças sem vencimento aos funcionários públicos que estejam interessados em fazer algum tempo de carreira no sector privado, a concessão de licenças sabáticas para aqueles que pretendam valorizar-se academicamente e trabalho em tempo parcial para situações de pré reforma.

Em suma, a reforma da Administração Pública deve ter como objectivo a melhoria do desempenho dos serviços do Estado e a economia de fundos disponibilizados.

Cremos que uma melhoria no desempenho e na eficiência do Estado terá reflexos imediatos no recuo dos níveis de corrupção.

Orientar a Administração Pública para as necessidades efectivas dos cidadãos e abri-la à sociedade são vectores essenciais desta reforma, garantindo uma maior transparência e idoneidade dos serviços públicos. Por outro lado, exige-se uma clara definição do que deve ser público e daquilo que é melhor ser privado. E dentro daquilo que deve ser público, delinear com exactidão as competências e responsabilidades de cada um, sejam Ministérios, Institutos ou Autarquias.

11

4.

A Reforma dos Municípios

Portugal tem 308 municípios, com realidades muito distintas, que vão de diferentes tamanhos geográficos a diferentes dimensões humanas, desde os grandes centros urbanos, com centenas de milhares de habitantes, a municípios rurais com poucos milhares e mais pequenos que muitas freguesias.

Hoje em dia, em muitos municípios do interior, as câmaras municipais são o maior empregador do concelho, quando não o único, o que é demonstrativo da falta de capacidade da economia local e da asfixia da sociedade civil. Esta lógica de “agência de emprego político” dos municípios é um dos sinais mais preocupantes da crescente dependência da sociedade local em relação ao poder do presidente de câmara. Pois atrofia a liberdade, fidelizando e cativando o eleitorado, ao mesmo tempo que burocratiza e aumenta a despesa pública não reprodutiva. Os municípios estão, por isso, cada vez mais dependentes das lógicas de poder dos partidos centrais e, infelizmente, cada vez menos ao serviço das populações.

Por outro lado, os municípios têm, ao mesmo tempo falta de escala, o que não lhes permite gerir da forma mais eficiente os recursos públicos de forma a fornecerem o conjunto de serviços básicos às populações. A sua falta de dimensão condiciona também a capacidade para competir, entre si, e no espaço europeu, pela atracção de investimento e de populações. A criação das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais (leis 47/2008 e 45/2008 de 27 de Agosto) não resolveu este problema, continuando estas a ser realidades ficcionais, desprovidas de real poder político e com falta de legitimidade própria.

Defendemos que, nesta altura de crise financeira e económica, é fundamental repensar os municípios, o seu papel, a sua organização e modelo de funcionamento, os seus poderes, de forma a serem mais eficientes na despesa, onerando menos o erário público e, consequentemente, deve ser reduzido o seu número.

O nosso modelo assenta na melhor tradição municipalista portuguesa e numa maior descentralização de competências do Estado para os municípios. Mas essa

12

descentralização, para não repetir erros do passado, deve ser feita com regras claras que melhorem a eficiência da gestão municipal.

Para tal ser possível é preciso repensar a sua dimensão, o seu modelo e escala de funcionamento. Grande parte dos municípios não tem capacidade para por si só fazer face às competências que lhes cabem em matérias como a atracção de investimento, os transportes, a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o abastecimento de água e tratamento de águas residuais, para citar apenas algumas, pelo que são pouco eficientes e conduzem ao desperdício dos escassos recursos públicos. Essa escala deve ser a referência para a sua reorganização: se não têm dimensão para fazer a gestão destas competências, deverão ser reagrupados de forma a terem a dimensão suficiente para tal.

Desde a instituição do poder local democrático, após o 25 de Abril, a estratégia que tem sido seguida no modelo de funcionamento da maioria dos municípios, em particular os governados pelo PS, pelo PSD e também pelo PCP, tem sido a de ir sucessivamente aumentando a despesa pública, de forma pouco eficiente, aumentando a despesa com pessoal, seja directamente no município (já ascendem a, pelo menos, 132.000 funcionários) ou em empresas do sector empresarial local.

Ou seja, a solução para cada necessidade local tem sido a de se criar um departamento municipal, contratando funcionários, ou criar-se uma empresa municipal, contratando mais funcionários, ou ainda criar uma empresa intermunicipal, ou multi-municipal, sempre com cada vez mais funcionários. O modelo de funcionamento é sempre mais serviços públicos, cada vez menos eficientes. Essa estratégia socializante não tem produzido os melhores resultados na obtenção de serviços de melhor qualidade, antes pelo contrário, as sucessivas camadas de funcionários de “cores políticas” diferentes que se vão acumulando nos quadros, conforme a sorte eleitoral vai mudando as maiorias que governam, tem sido um dos factores que mais agravaram o desperdício de dinheiros públicos.

É possível gerir de forma mais eficiente e com regras mais claras, basta estudar o modelo de gestão de algumas capitais europeias, como, por exemplo aqui bem perto, Madrid, para percebermos que não temos que nos conformar com o actual estado de coisas.

13

Defendemos por isso que os municípios devem ter quadros de pessoal permanente reduzidos, muito qualificados, que garantam a execução das opções políticas dos eleitos locais e a gestão e prestação de serviços às populações deverá ser feita recorrendo à concessão, por concurso, de grandes contratos públicos. A competência inspectiva, fiscalizadora e reguladora no âmbito municipal deverá, no entanto, permanecer em exclusivo na autarquia.

A escala necessária à gestão e fiscalização destes contratos, deverá ser também um dos critérios para a reorganização e fusão de municípios. Por outro lado, temos vindo assistir a uma excessiva presidencialização das Câmaras municipais resultante da evolução legislativa sucessivamente acordada pelo bloco central PS e PSD, partidos reféns do caciquismo local e perigosamente conducentes a uma “república de presidentes de câmara”, o que a iminente limitação de mandatos em 2013, vem por a nu.

Devemos estar atentos e combater as tentativas de alteração, pelo PS e pelo PSD, da lei eleitoral autárquica que ponham em causa a limitação de mandatos dos presidentes de câmara, ou que visem diminuir a representatividade ou a proporcionalidade das diferentes forças políticas nos órgãos municipais. Aliás, consideramos completamente falso o pretexto, invocado na anterior legislatura, de falta de governabilidade nos municípios, que redundou na abortada tentativa de alteração da lei eleitoral autárquica acordada entre PS e PSD, por considerarmos que o principal problema é, antes pelo contrário, o da sub-representação dos outros partidos, em particular nas assembleias municipais. Ou seja, o que falta é mais proporcionalidade, tanto que cerca de metade dos membros das assembleias – os presidentes de junta - são, na prática, eleitos em círculos maioritários.

Devemos, por outro lado, defender o reforço das competências de fiscalização das oposições, tanto mais que os mecanismos de tutela de legalidade das autarquias, face ao actual laxismo legislativo e inspectivo, se têm revelado incapazes de controlar as insuficiências e a má gestão da coisa pública.

14

5.

As Finanças Locais Proteger os contribuintes e a propriedade

Com a actual Lei das Finanças Locais, Lei 2/2007, aumentou a participação dos municípios nos impostos cobrados pela administração central. Ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), ao imposto municipal sobre veículos (IMV) e à derrama sobre o IRC, veio-se somar a participação variável, até 5% do IRS, consagrando-se o princípio de que na repartição de receitas com Estado, lhe caberão cerca de 25% da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA. A realidade demonstrou que, ao longo dos últimos anos, os municípios viram aumentar de forma muito significativa as suas receitas fiscais, em resultado, não só deste novo critério legal, mas muito especialmente beneficiaram, sem terem que sofrer esse custo político, do aumento da carga fiscal decidida pela Assembleia da República.

Apesar de os municípios poderem reduzir o IRS sobre os seus munícipes até 5%, a verdade é que a esmagadora maioria não o fez, ao contrário de Ponte de Lima que liderou a redução de impostos e, por isso, é merecedora do nosso louvor. O mesmo se pode dizer em relação à derrama sobre o IRC, em que muitos municípios continuam a aplicar a taxa máxima, indiferentes à crise por que passam as empresas no seu concelho. A situação no IMI é particularmente demonstrativa do grau de socialismo a que as finanças locais chegaram - com os actuais critérios de fixação das taxas, onde mais uma vez a regra é a taxa máxima, com a reavaliação do valor dos imóveis a contribuir também para aumentar a tributação.

Quem comprou ou compra, uma casa nova, paga uma “renda” à autarquia, transformando-se em inquilino do que é seu, perante um senhorio arrogante que é a Câmara. A situação aproxima-se de um claro esbulho da propriedade privada.

Se o objectivo da alteração da Lei das Finanças Locais foi o de tornar os municípios menos dependentes das receitas provenientes do urbanismo, nomeadamente do IMT, a consequência prática foi, com as actuais taxas de IMI, a de expropriar os proprietários das suas próprias habitações. Ao aumento da carga fiscal veio somar15

se o aumento generalizado das taxas e dos preços municipais. O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, veio permitir que as taxas das autarquias locais passassem a ser criadas por mero regulamento municipal. Em consequência os municípios passaram a criar, e a aumentar, as taxas e os preços de todos os serviços que prestam aos cidadãos: das licenças de construção ao saneamento, do estacionamento à utilização do subsolo, da venda ambulante à publicidade, dos resíduos aos enterros, não há realidade, ou actividade, no município que não tenha de pagar…

Mas, se a generalidade dos serviços prestados pelas autarquias passaram a ser cobrados aos munícipes, porque é que não houve uma correspondente redução nos impostos cobrados, que dantes serviam para os financiar?

Não houve a redução da carga fiscal, porque, para além da despesa e de o endividamento continuarem sem ser controlados, grande parte dos autarcas prefere desperdiçar dinheiro numa obra para “encher o olho” e promover a sua reeleição, do que poupar o dinheiro dos contribuintes. Devem-se reforçar as limitações ao endividamento municipal e exigir uma fiscalização escrupulosa das contas de modo a garantir orçamentos equilibrados, que não onerem os mandatos seguintes e as futuras gerações. Quem foi eleito apenas para quatro anos não deve poder comprometer as décadas seguintes.

Consideramos que, face à actualização das matrizes prediais, deve ser reduzida a taxa máxima de IMI permitida por lei, defendendo-se a o direito à propriedade privada que está em risco. Face à actual situação de gravíssima crise económica e financeira, com as consequências desastrosas que acarretou para o emprego, deve ser suspensa em todo o território nacional, temporariamente, a derrama sobre o IRC das empresas.

Deve-se tornar mais transparente para os munícipes forma de fixação da carga fiscal e para-fiscal de forma a aumentar a responsabilidade política dos autarcas nos sacrifícios que são pedidos às populações. Deve ser exigido e fixado um limite máximo à carga fiscal municipal, por referência ao limite geral à tributação que o CDS tem defendido.

Pelo menos uma vez por mandato, deve ser obrigatória a elaboração de um orçamento de base zero, de modo a que sejam devidamente reequacionadas e ponderadas todas as despesas municipais, cortando-se o desperdício.

16

6.

Os Orçamentos de Base Zero

O orçamento anual constitui um dos mais importantes instrumentos de gestão e racionalização financeira das autarquias locais. Através deste, as autarquias locais prevêem sãs despesas e as receitas do ano seguinte. Mais do que um instrumento contabilístico, os orçamentos anuais são instrumentos políticos na medida em que reflectem

as orientações políticas de cada executivo.

É por isso

que,

tradicionalmente, os orçamentos destinados a reger o último ano de mandato são tendencialmente mais generosos e despesistas porquanto se destinam a acomodar as políticas e iniciativas pré-eleitorais. Ora, como a experiência o tem demonstrado, a elaboração de orçamentos com base no orçamento anterior e partindo quase exclusivamente das suas taxas de execução desincentiva o corte na despesa e a racionalização do planeamento financeiro. De facto, cada executivo tende a dar como adquirida a despesa executada no ano anterior, confirmando-a para o ano seguinte. Neste cenário, aliás, a fraca execução da despesa, que geraria poupança, é muitas vezes vista como sinal de laxismo ou de pouca iniciativa política. Existe pois um incentivo para que cada serviço execute até ao último euro, na ânsia de manter o seu orçamento e na expectativa de não ser visto como um serviço sem obra realizada.

Num tempo em que a racionalidade da despesa pública ganha particular importância, é fundamental encontrar mecanismos que desincentivem a despesa pública supérflua. Importa então assumir uma proposta de viragem na política orçamental autárquica, que obrigue os executivos a pensar para além das opções que resultam dos anos anteriores e que os motive no esforço simultâneo de racionalização efectiva da despesa pública e de melhor alocação dos recursos públicos.

Essa proposta passa pela adopção dos chamados „orçamentos de base zero‟.

Nestes orçamentos a despesa executada num ano anterior não justifica imediata e automaticamente a sua inscrição no orçamento seguinte. O mesmo é dizer, portanto, que o executivo autárquico elaborará um orçamento após uma prévia tarefa de análise da oportunidade e da vantagem de todas as despesas efectuadas no ano anterior. No entanto, porque a elaboração destes orçamentos de base zero implica um registo de informação particularmente detalhado, e carecem, atenta a 17

excessiva burocratização dos serviços autárquicos, de um lapso de tempo razoável para a sua elaboração, entendemos que a sua elaboração não deve ser obrigatoriamente anual.

Assim, o CDS/PP deverá propor, nas instâncias e através dos mecanismos adequados, a obrigatoriedade de elaboração de, no mínimo, um orçamento de base zero por cada mandato autárquico, assim se garantido que, por cada mandato, o executivo foi pelo menos obrigado a repensar toda e cada uma das suas despesas.

18

7.

As empresas municipais Mais transparência e Rigor

Ninguém ignora que hoje quase todas as autarquias estão rodeadas de uma constelação de empresas municipais, intermunicipais, multimunicipais, participações e associações, etc., que replicam, duplicam, triplicam as suas competências, para as quais são nomeados correligionários políticos. Essas empresas representam, na sua maioria, um desperdício de fundos públicos, sendo muitas vezes tratadas como se fossem meros departamentos municipais acabando por apresentar passivos incontroláveis, porque em inúmeros casos têm servido para esconder a realidade financeira da autarquia, ocultando o seu verdadeiro deficit.

Para além de deverem milhões de euros à banca, todos os anos são assinados contratos programa, também de milhões, para financiar as actividades que as câmaras municipais executam indirectamente através das empresas municipais e, mesmo assim, não chega para que, na sua maioria, mantenham a sua estrutura de capitais próprios positivos.

As alterações feitas pela Lei 53-F/2006 - Regime Jurídico do Sector Empresarial Local - que foram anunciadas pelo PS como uma forma de introduzir mais rigor na criação e gestão das empresas municipais, são insuficientes e não resolveram a questão, pois não há uma real sanção quando as contas não são equilibradas e os municípios insistem na manutenção daquelas que estão claramente falidas. Ou seja, foram introduzidas limitações à criação de empresas mas não há uma solução eficaz para as empresas que já existem e não têm condições de sobreviver sem continuarem a onerar o erário público.

Qual deve ser então a solução para não permitir que empresas municipais inviáveis continuem a existir, onerando o erário público? O Código das Sociedades Comerciais, na sequência de uma Directiva Comunitária, no seu antigo art.º 35º, que também era aplicável às empresas municipais, já contemplou a dissolução automática de uma empresa quando se demonstrasse que tinha perdido metade ou mais do seu capital social, por dois anos consecutivos, sem que a situação tivesse sido resolvida.

19

Este regime, depois de ser sucessivamente adiado, foi alterado passando a ser uma opção, ou seja, a ser mais brando. Se em relação a uma empresa privada se pode admitir que sejam dadas mais opções aos sócios para resolver a situação de falência técnica, já com as empresas públicas, em particular as municipais, neste momento de crise nacional, deve voltar a impor-se a sua dissolução automática.

As Câmaras devem ser chamadas a optar claramente: se uma empresa municipal está falida, ou o município resolve esse problema, ou a consequência deve ser o seu encerramento compulsivo.

Para tanto, basta que a Assembleia da República legisle, introduzindo na Lei 53F/2006 um artigo com a antiga redacção do art.º 35º do Código das Sociedades Comerciais, prevendo a dissolução automática das empresas municipais quando se demonstre que perderam metade ou mais do seu capital social, por dois anos consecutivos. A consequência será as respectivas autarquias terem de assumir nas suas contas, com verdade e transparência, os passivos que escondem nessas empresas falidas, tendo como opção, ou reforçarem os capitais próprios dessas empresas com as devidas consequências na sua despesa orçamental, ou, caso não o queiram fazer, deixarem-nas ir à falência, compulsivamente, fechando-as. Não vale a pena continuar a dizer que se quer combater o deficit público e a disciplinar a despesa nas autarquias locais se não se tiver a coragem de legislar nesse sentido.

Ou será que os aparelhos locais dos partidos colocados nessas empresas têm mais força que o interesse nacional?

20

8.

A Reforma das Freguesias Menos freguesias, melhores cidades

A reforma que propomos visa dar dimensão às freguesias, tem em atenção como ponto de partida o caso e a proposta que já fizemos relativamente ao modelo de Lisboa, mas que não esquece que, na realidade rural, o modelo terá de ser distinto. a) O contexto Nacional é o seguinte: temos 4.260 freguesias, elegemos 47.445 autarcas e dispomos de 130.000 funcionários da Administração Local. Ou seja, temos uma média de dois funcionários da Administração Local por cada eleito.

Não

faz

sentido.

É

insensatez

política

manter

artificialmente

realidades

administrativas que estão espalhadas pelo País e que não têm recursos, financeiros ou humanos, para resolver e dar resposta aos problemas dos cidadãos. É importante reduzir o número de freguesias, nomeadamente as de natureza urbana, estabelecendo um patamar mínimo do número de habitantes que justifiquem a sua existência administrativa. Só assim, terão dimensão e os recursos necessários para prosseguir as competências que lhes estão atribuídas por lei. O Poder Local, enquanto estrutura política do Estado mais próxima do cidadão, deve estar munido de instrumentos financeiros e humanos que respondam às necessidades dos fregueses. Se esta reforma não for feita, a capacidade de acção das Juntas de Freguesia estará desfasada das necessidades do cidadão do século XXI. b) O caso de Lisboa é, deste ponto de vista, paradigmático. Confrontados com um modelo obsoleto, PS e PSD, optaram por uma meia reforma, ao estilo do Bloco Central.

Pelo contrário, o CDS-PP de Lisboa apresentou um modelo de reforma administrativa da cidade que aposta na drástica, mas necessária, redução do número de freguesias de 53 para apenas 9.

Lisboa tem disparidades enormes: a maior freguesia de Lisboa tem 46.000 residentes, 3.100 edifícios e um orçamento superior a 4.500.000€; a freguesia mais pequena de Lisboa tem 340 residentes, 60 edifícios e um orçamento150.000€ - e ambas as freguesias têm as mesmas competências. Não faz qualquer sentido. A nossa proposta vai ao encontro do modelo das principais cidades europeias: 21

Barcelona tem dez distritos para 1,5 milhões de habitantes, Madrid tem 21 distritos para 3,2 milhões de habitantes, Paris tem 21 arrondissements para 2 milhões de habitantes, Lyon tem nove arrondissements para 1,1 milhões de habitantes, e Roma tem 20 rioni para 2,5 milhões de habitantes - distritos, arrondissements e rioni são unidades territoriais equivalentes às juntas de freguesia -, o que nos permite concluir que temos em média uma freguesia para cada 150 000 habitantes.

Porque é que PS e PSD acordaram 24 freguesias em Lisboa? Porque é que PS e PSD querem mais freguesias em Lisboa do que Madrid, Paris ou Roma? É evidente que o acordo do “Bloco Central” consiste numa espécie de Tratado de Tordesilhas, de divisão da cidade ao sabor das conveniências dos dois partidos que há anos ocupam as estruturas autárquicas da cidade.

Para o CDS, a reforma tem de ser mais profunda. Não se trata de reduzir por reduzir, apenas no objectivo de reduzir custos. Trata-se de reduzir através de critérios

de

racionalidade

destinados

a

oferecer

freguesias

ágeis,

úteis,

responsáveis e que tragam retorno aos lisboetas.

Agrupar as 53 juntas de freguesia em 9 vai permitir dar uma dimensão territorial e populacional às juntas, o que evita conflitos locais e de ordem partidária. Caso contrário, a discussão ficará centrada numa disputa de retalho artificial de novas fronteiras e de mero cálculo eleitoral, onde dificilmente se obtêm consensos.

Esta proposta tem interesse como primeiro passo para outras que se sigam no país, no entanto, temos consciência que o modelo da capital, ou o que venha a ser seguido no Porto, não é reproduzível em cidades médias e, muito menos, em municípios rurais.

22

c) É fundamental na reforma das freguesias, proteger a identidade das freguesias rurais.

Existe uma clara diferença entre as freguesias do meio urbano e as freguesias do meio rural, daí que o CDS, com responsabilidade e frontalidade, deva propor a existência de uma distinção entre estas duas realidades.

As freguesias urbanas e as freguesias rurais, obedecem a exigências e a necessidades que são totalmente diferentes. Daí que, a lei deve atribuir competências diferentes consoante o tipo de Juntas de Freguesia. Numa freguesia urbana a componente de espaços público, arruamentos, limpeza de vias pedonais e política de habitação, são consideradas uma prioridade; enquanto nas freguesias rurais estão mais vocacionadas para o desenvolvimento de politicas de real proximidade com a população, assumindo responsabilidades ao nível da acção social, de projectos de acção comunitária respondendo às dificuldades que hoje enfrenta o interior do país e, em particular, o mundo rural.

Se o CDS entende que no meio urbano, o caminho a seguir é o agrupamento de Freguesias; no âmbito rural temos consciência que, na maior parte dos casos, estas envolvem uma noção de pertença identitária e até de pertença territorial que justifica que devam ser mantidas e as suas competências e recursos reforçados.

23

09.

A Recusa da Regionalização

Não é possível reflectir sobre uma reforma profunda da administração pública, em Portugal, uma posição sobre o tema da Regionalização. È certo que o CDS-PP foi o primeiro partido a, através de referendo, de definir uma posição sobre esta matéria.

Como é certo, que teve uma participação determinante na vitória do NÂO no referendo nacional. No entanto, no momento em que alguns procuram relançar o tema e outros terão até mudado de opinião, importa definir qual a posição do CDS. No nosso ponto de vista, nada justifica que se mude a nossa posição crítica e a favor do NÂO, bem pelo contrário.

Aos argumentos já conhecidos e que nos levaram, no passado, a sublinhar que não faz sentido dividir o que quase nove séculos de história uniram; ou que não existem regiões naturais no nosso país, para além das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Ou ainda, o facto de Portugal não ter território suficiente que justifique a sua divisão em regiões.

Hoje, soma-se um argumento decisivo, que resulta directamente da situação a que o país chegou fruto, em larga medida, da governação ruinosa do Partido Socialista.

Ou seja, na actual situação de ruptura económica é absolutamente necessário reduzir e racionalizar custos da administração pelo que criar, agora, novos órgãos políticos

seria

como

entrar

numa

auto-estrada

em

sentido

contrário

e,

perigosamente, acelerar.

Com efeito, toda e qualquer análise comparativa com outros processos de divisão e criação de regiões em países europeus levam sempre a uma mesma conclusão: os processos de criação de regiões conduzem sempre a um aumento do peso do estado e à derrapagem dos níveis de endividamento e de despesa pública. Basta verificar o que aconteceu com o grau de endividamento das regiões francesas e espanholas para perceber que assim é.

Portugal não precisa de mais órgãos políticos nem de mais funcionários públicos e, muito menos precisa de passar a ser um caso único de m país com quatro níveis de administração local. Bem pelo contrário, precisamos de reduzir o peso da administração tornando-a mais ágil para melhor servir as populações.

24

10.

Extinguir os Governos Civis

O CDS PP, propôs no seu projecto de revisão constitucional, já apresentado na Assembleia da República, a supressão dos governos civis do texto da Constituição.

Com efeito, quando tanto se fala em racionalizar, há que reconhecer que os Governos Civis são hoje estruturas desactualizadas, com pouca ligação às necessidades actuais, constituindo um factor de peso burocrático e de concentração de funcionalismo partidário e agrupamento de boys.

AS competências de que ainda dispõem, seja na área da protecção civil ou estritamente burocráticas, como é o caso da emissão de passaportes, transitam com facilidade para os municípios num caso, ou para a administração central noutro.

A sua extinção permitiria ainda libertar infra-estruturas e património desonerando o Estado da sua manutenção.

O CDS deve por isso, manter e aprofundar esta linha de orientação política que defende a extinção dos Governos Civis.

1º Subscritor

Telmo de Noronha Correia (Presidente da Distrital de Lisboa)

25

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

M O DOENTE NO CENTRO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE

1º Subscritora Teresa Caeiro

O DOENTE NO CENTRO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE

A saúde é a primeira preocupação de qualquer pessoa. Sem saúde, não há economia, emprego ou futuro. Do nosso estado de saúde depende a nossa existência, o nosso bem–estar, a nossa capacidade de subsistência… em suma, a nossa existência. Em todos os países civilizados, a questão do acesso aos cuidados de saúde constitui um desafio incontornável. Nos países que não têm um sistema universal, como é o caso dos E.U.A., este constitui um sério desafio político. Para os países, como Portugal, que integram o modelo social europeu, a sustentabilidade de um Serviço Nacional de Saúde (ou Sistema Nacional de Saúde, como preferimos dizer no CDS) universal, geral e tendencialmente gratuito no momento da utilização dos serviços, está na ordem dia.

São muitas as abordagens possíveis e são muitas as discussões ideológicas em torno do SNS, mas raramente se faz uma abordagem em torno do doente. Ora, qualquer sistema de saúde deve, em primeiro lugar, olhar para o doente. O doente – ou utente – é a razão de ser de qualquer sistema de saúde. E qualquer sistema, organização ou estrutura de prestação de cuidados de saúde deve ser desenvolvido em função do doente, pois o cidadão é o centro do Sistema de Saúde e o ponto de partida de qualquer política de saúde. Infelizmente, não é isso que tem acontecido.

Não pretendendo, obviamente, ser exaustivos, entendemos que devemos chamar a atenção para 4 áreas essenciais da saúde dos portugueses.

Quatro situações que deveriam ser prioritárias, mas que têm sido esquecidas e negligenciadas pela política de saúde do PS. - as doenças oncológicas; - as doenças crónicas e as doenças raras; - as demências, nomeadamente, a doença de Alzheimer.

- os Cuidados Paliativos Para cada uma destas áreas, o CDS apresentou e apresentará, iniciativas em que o doente é o centro das nossas preocupações, tal como entendemos que deveria ser o centro da preocupação do nosso Sistema de Saúde.

I – As doenças oncológicas Em Portugal morrem, anualmente, cerca de 22.000 pessoas vítimas de cancro, tornando-o a segunda causa de morte, depois das doenças cardio e cérebro-vasculares. Apesar da evolução científica e terapêutica das últimas décadas e apesar de os Programas Nacionais de prevenção e Combate às Doenças Oncológicas serem constantemente considerados “prioritários”, as taxas de morbilidade e mortalidade por neoplasias malignas, nomeadamente por cancro da mama, cancro do colo do útero e cancro do cólon e do recto, não têm registado melhorias significativas no nosso País.

Em vários relatórios, especialistas nacionais e internacionais referem que Portugal “apresenta ainda resultados sofríveis”, ao contrário do que se tem observado na maioria dos países do espaço europeu em que nos inserimos. Os tempos de espera, em todas as fases do processo, são muito superiores aos recomendados. A mediana de espera para cirurgia a tumores malignos, por exemplo, é o dobro dos 14 dias recomendados como tempo máximo de espera pela Canadian Society Surgery of Oncology.

Os inúmeros estudos consultados pelo CDS e a chamada “Carta de Princípios de Coimbra”, subscrita em 2008 pelo Presidente da Sociedade Portuguesa de Oncologia, pelo Colégio de Especialidade de Oncologia Médica e pelo Colégio de Especialidade de Radioterapia, apontam algumas realidades que impedem um tratamento de qualidade:

- a falta de políticas de prevenção, nomeadamente, de rastreios sistemáticos, de base populacional, o que impede o diagnóstico precoce de muitos tumores malignos. A prevenção que existe deve-se a persistência do CDS para que a vacina contra o cancro do colo do útero fosse incluída no Plano Nacional de Vacinação; - a ausência de uma rede oncológica nacional, devidamente articulada, para um fluxo célere do processo (triagem, diagnóstico multidisciplinar, cirurgia e tratamento). Há seis anos que o Governo socialista promete uma nova rede de referenciação hospitalar de oncologia…

- a falta crescente de profissionais especialistas, existindo apenas metade dos que seriam necessários para fazer face ao número de doentes; 77% das unidades onde se prestam cuidados na área oncológica não dispõem sequer, de um especialista! E só metade dos Hospitais do SNS tem consultas multidisciplinares - a falta e distribuição desadequada de equipamentos para radioterapia e estruturas para administração de quimioterapia; - As listas de espera para consulta nas várias especialidades e os tempos de espera para cirurgia e para o início de tratamento, que excedem, frequentemente, os prazos clinicamente aceitáveis. É certo que houve uma evolução graças ao Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), mas mais de 21% dos doentes com tumores malignos ainda são operados fora do Tempo Máximo de Espera Garantido (TMEG), o que acontece sobretudo na urologia (cancro da próstata) e tumores na cabeça e pescoço. No que se refere aos tumores não malignos, estima-se que pelo menos 17.000 pessoas tenham tempos de espera para cirurgia superiores a 12 meses.

- Os Registos Oncológicos Regionais estão profundamente incompletos e desactualizados, o que impede uma avaliação epidemiológica eficaz.

O CDS conseguiu que a vacina contra o cancro do colo do útero fosse integrada no PNV a partir de 2009. Em 8 de Abril de 2010, o Projecto de Resolução n.º 28/XI do CDS, que “recomenda ao Governo que adopte, de imediato, uma reforma da prática da oncologia em Portugal” foi aprovado com os votos favoráveis de toda a oposição. Passado quase um ano, o Governo nada fez.

II - As doenças crónicas e as doenças raras A Organização Mundial de Saúde define a doença crónica como uma “doença de longa duração e de progressão genericamente lenta”. Já o United States Centers for Disease Prevention considera que “um estado adquirido e não curado é considerado crónico”. As doenças crónicas mais comuns na Europa são as cardíacas, hiper-tensão, cancro, doenças respiratórias, diabetes e problemas de saúde mental. Mas há que destacar também, e só a título de exemplo, os doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais; os doentes com esclerose lateral amiotrófica; os doentes com lúpus, hemofilia ou hemoglobinopatias; doentes com polineuropatia amiloidótica familiar; os doentes de Alzheimer, de Parkinson; os doentes com esclerose múltipla, em placas, etc, etc, etc As doenças crónicas são a causa de 86% das mortes entre nós.

Ora, o progresso nos cuidados de saúde, as mudanças de estilos de vida e o envelhecimento da população levam a que haja cada vez mais pessoas a viverem mais tempo e mais frequentemente com doenças crónicas, o que significa um tremendo desafio social e de saúde pública.

Em Portugal, a abordagem às doenças crónicas tem sido insuficiente a vários níveis: 1. falta de prevenção; 2. falta de um estatuto integrado do doente crónico, nomeadamente de uma classificação justa e actualizada das incapacidades / funcionalidades e um regime adequado de protecção social;

3. falta de um regime integrado e justo de acesso e de comparticipação de medicamentos; 4. falta de coerência e continuidade nos programas específicos de combate às doenças crónicas; 5. falta de enquadramento das doenças raras.

1. Considera-se que alguns factores de risco são responsáveis pela maioria das doenças crónicas, como dietas não saudáveis e hipercalóricas, falta de actividade física ou tabagismo. Assim, é urgente apostar na prevenção, sobretudo através da educação para comportamentos saudáveis e em campanhas de sensibilização.

2. A legislação que define o que é doença crónica, assenta em diplomas

dispersos

e

com

abordagens

fragmentadas

e

casuísticas. Uns diplomas estabelecem quais os doentes crónicos isentos de taxas moderadora. Outro aprova a lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes e são potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida. Outro Despacho Ministerial considera doença crónica “a doença ou sequela que decorrem de patologias cardiovasculares, respiratórias, genitoutinárias, reumatológicas, endecrinológicas, digestivas, neurológicas e psiquiátricas, bem como de outras situações que sejam causa de invalidez precoce ou significativa redução da esperança de vida”. É urgente a aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica que

preveja, de forma integrada, um conjunto de apoios específicos a estes doentes em função do seu grau efectivo de incapacidade.

3. Para exemplificar a falta de continuidade e coerência nos programas específicos de combate a doenças crónicas, façamos um pequeno parêntese para falar brevemente sobre uma doença muito preocupante: a diabetes. A prevalência da diabetes, já por si muito elevada, continua a aumentar na população portuguesa. Isto significa que é necessário tentar inverter-se esta tendência, principalmente através de uma política integrada de combate, desde a infância, ao excesso de peso e à obesidade. É assustador o número de portugueses que não sabe que e diabético. Por esta razão, é fundamental que a política de saúde crie condições efectivas para que cada português possa ter acesso rápido e periódico a cuidados de diagnóstico precoce. Sabe-se que um diabético, 20 anos após o diagnóstico da doença, poderá ficar cego por retinopatia se nada for feito antes. É inadmissível que o Ministério da Saúde há mais de 12 anos tenha anunciado o rastreio sistemático e tratamento da retinopatia diabética em todo o país e que, até hoje, só uma pequena parcela da população diabética a ele consiga aceder. Todos conhecemos a dificuldade e o custo financeiro de acesso a uma consulta de oftalmologia. Evitar cegueiras evitáveis numa população activa, não será uma prioridade de um Serviço Nacional de Saúde que se proclama universal e equitativo? É lamentável que não sejam criadas condições urgentes de combate as complicações de uma doença que consome parte substancial dos recursos financeiros do SNS. As prioridades de um

SNS que se diz solidário e se pretende sustentável passam por criar condições sociais para uma vida mais saudável, para o acesso ao diagnóstico precoce e para o diagnóstico e tratamento precoces das complicações graves e incapacitantes desta doença, como as amputações dos membros inferiores, a insuficiência renal terminal que leva a diálise e os acidentes cardiovasculares.

4. O Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, já foi objecto demais de uma dezena de alterações mas continua profundamente injusto, criando discriminações para diversas patologias,

onde

uns

conseguem

os

seus

medicamentos

comparticipados na totalidade e outros, com igual ou superior nível de incapacidade e sofrimento, que são esquecidos nesta actividade legislativa casuística. Um doente crónico gasta, em média, 63 euros por mês em medicamentos. Cerca de 20% dos doentes crónicos (sobretudo idosos que acumulam várias patologias e são, portanto, poli-medicados) não tomam os medicamentos de que necessitam por falta de dinheiro. É, pois, urgente criar um regime simples, sistematizado, justo e equitativo de comparticipações pela aplicação objectiva de critérios.

5. As doenças raras são, sintomaticamente, apelidadas de órfãs: a dificuldade de diagnóstico, de especialistas e de acesso a medicamentos inovadores (ou, até, de empenho na investigação para a inovação) são apenas alguns dos problemas que afectam

entre 6 e 8% da população que sofre de uma das 5.000 a 8.000 doenças raras e raríssimas. A par da revisão do regime de comparticipação dos medicamentos, tem de ser encontrado um sistema equilibrado de acesso aos medicamentos inovadores, destinados a patologias graves e debilitantes, em condições de equidade e justiça social, sem comprometer a sustentabilidade do Sistema de Saúde. O CDS congratula-se de ter feito aprovar em 27 de Março de 2009 Assembleia da República uma Resolução para que o Governo crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara. Entre estes, encontramos doenças mais conhecidas como hemofilia, esclerose múltipla e lúpus, ou outras, menos conhecidas, como diabetes insípida, doença de Fabry ou doença de Gaucher. Este cartão, que proporcionaria aos portadores de doença rara um acesso diferenciado aos serviços de urgência e a consultas de especialidade, deverá conter um chip onde constarão os seguintes dados: identificação do doente; patologia de que padece; medicação habitual; a medicação a administrar em caso de urgência e o contacto do médico assistente. Muitas vezes, o próprio doente não consegue explicar correctamente qual a doença de que é portador e, menos ainda, a medicação habitual. Estas situações são bastante comuns, inclusivamente, para os pais de portadores de doença rara mais jovens que, na aflição de ver o filho doente, confundem a terminologia da medicação.

Passados dois anos sobre a aprovação desta resolução, o Governo nada fez.

III - As demências, nomeadamente, a doença de Alzheimer

A forma como a sociedade vai enfrentar a problemática das demências – em especial a Doença de Alzheimer - será o grande desafio civilizacional do século XXI De acordo com o relatório de 2009 da Associação Alzheimer Europe, 7,4 milhões de pessoas sofrem de demência na União Europeia. Em Portugal, estima-se em cerca de 153.000 o número de pessoas com demência, dos quais mais de 90.000 com a Doença de Alzheimer. Se atendermos aos familiares ou outros cuidadores, constatamos que o número de pessoas directa ou indirectamente afectadas pela doença e pela ausência de respostas pode ascender aos 300.000.

Prevê-se que, com o envelhecimento da população, estes números dupliquem até 2040.

A demência é o resultado de uma doença cerebral crónica degenerativa progressiva, que interfere amplamente com a autonomia, a vida de relação e com as actividades da vida diária. De acordo com a International Classification of Deseases, a demência é uma “síndrome causada por doença cerebral, geralmente crónica ou progressiva, afectando múltiplas funções corticais superiores, como a memória, o pensamento, a orientação, a compreensão, o cálculo, a aprendizagem, a linguagem e o juízo crítico, sem alteração do nível de consciência” A Doença de Alzheimer é a forma mais comum de demência, estimandose que represente cerca de 70% do total de doentes com demência.

Assim, utilizaremos a Doença de Alzheimer como paradigma das

demências, na certeza de que os estudos, as políticas e as respostas de que carecem os doentes de Alzheimer e seus familiares, são os mesmos que requerem as outras demências.

O que se sabe, então, desta forma de demência tão frequente que é a doença de Alzheimer, é que a incidência da doença aumenta com a idade e que esta, embora não sendo causa directa da doença, constitui o seu maior factor de risco; Sabe-se que esta alteração demográfica agravará também o rácio pessoas com demência/cuidadores familiares, sem que se assista à formação de cuidadores profissionais que possam garantir a continuidade dos cuidados e acompanhamento; Sabe-se que o grau de dependência é proporcional à necessidade de dedicação do cuidador; Sabe-se que a tarefa de cuidar é normalmente assumida por um familiar que é, muitas vezes, o cônjuge, com idade avançada e debilitado.

Na fase terminal, o doente entra em num isolamento total e muito raramente reconhece alguém. A alimentação torna-se muito difícil (nesta fase é frequente o recurso a uma sonda nasogástrica ou gastronomia percutânea - PEG) e a incontinência instala-se definitivamente. Como perdeu os reflexos de marcha, o doente acaba confinado a uma cadeira ou à sua cama. A atrofia muscular agrava-se, as complicações médicas acentuam-se e, por fim, a vida torna-se praticamente vegetativa porque o doente vai perdendo a capacidade de reagir à maioria dos estímulos.

No contexto europeu, a Doença de Alzheimer tem vindo a merecer uma atenção crescente.

Apesar do impacto sanitário, social e económico crescente destas doenças, em Portugal - Não existe qualquer plano ou estratégia para as pessoas com Doença de Alzheimer ou outra forma de demência, nem para as pessoas em situação de incapacidade; - Nunca foi feito um estudo epidemiológico de âmbito nacional; - Nunca foi feito um levantamento dos doentes (só através de extrapolações realizadas a partir de estudos internacionais é possível ter uma ideia aproximada dos números da demência em Portugal) - Nunca foi feito um levantamento das necessidades actuais e futuras dos doentes e suas famílias. Nem o Plano Nacional para a Saúde Mental nem Programa Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas fazem um levantamento adequado, estabelecem metas ou dão respostas globais e integradas; - Nunca foi feita uma campanha nacional de sensibilização e informação sobre a Doença de Alzheimer e outras demências; - Não existe formação alargada e especializada para que cuidadores formais e informais saibam lidar com as demências.

Devido à enorme dificuldade de acesso a consultas de especialidade no SNS, a esmagadora maioria dos doentes diagnosticados são forçados a consultas no sector privado. Ou seja, só quem pode pagar consultas do seu próprio bolso tem acesso a cuidados adequados. Ora, tendo em conta que Portugal regista uma taxa de pobreza de quase 20%, muitos doentes podem não ser, sequer, diagnosticados. Outros não são devidamente ou

são tardiamente diagnosticados, acompanhados e medicados. Os custos, directos e indirectos, da demência também não estão oficialmente contabilizados, ao contrário do que acontece nos países de referência da União Europeia. Também não existe uma rede nacional adequada de apoio (domiciliária ou residencial) a estes doentes nas várias fases da evolução da doença: na média e longa duração e, obviamente, nos cuidados paliativos, a resposta não chega, sequer, a 10% das necessidades.

Na ausência de respostas recai sobre os familiares ou outros cuidadores o acompanhamento das pessoas com demência. Mas também estes estão absolutamente desprotegidos: não existe qualquer regime especial que regule o estatuto do cuidador informal, que salvaguarde um regime de faltas para cuidar de doente de forma duradoura ou que garanta uma fonte de rendimentos ao cuidador. Acresce que é reconhecido o elevado desgaste e impacto que estas situações prolongadas causam na saúde mental dos próprios cuidadores. É este o dilema vivido pela esmagadora maioria dos cuidadores informais que, normalmente, são familiares: perante a crescente dependência do doente e face à ausência de respostas em cuidados continuados, muitos são obrigadas a abdicar do seu trabalho e fonte de rendimentos.

Os próprios acordos de cooperação para o funcionamento das valência destinadas a pessoas com demência são insuficientes, não permitindo ao Sector Social o necessário equilíbrio financeiro.

Finalmente, o drama de quem está só. De acordo com dados do INE de 2001, que só poderão pecar por defeito, 572.620 pessoas vivem sós em Portugal. Destes, 54,4% têm mais de 65 anos. Estes dados concluem que,

quem vive só em Portugal são, sobretudo, idosos, residentes em zonas do interior, mulheres, a maior parte viúvas, reformadas e sem demais fontes de rendimento. Extrapolando a incidência das demências em função da idade, haverá (segundo os referidos dados de 2001) entre 4.580 e 46.954 pessoas com demência a viverem sós.

Esta situação é, a todos os níveis, intolerável num país que se pretende com preocupações sociais e humanas. É, pois, um dever civilizacional que o Estado português procure respostas e encontre soluções que proporcionem a estes doentes e suas famílias a autonomia, dignidade e qualidade de vida.

Por iniciativa do CDS foi aprovada em 22 de Outubro de 2010, uma Resolução da Assembleia da República para que: - Se reconheça as demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública.

- Se reconheça a doença de Alzheimer como doença crónica.

- Se produza um estudo de âmbito nacional com um levantamento exaustivo da realidade das demências e da Doença de Alzheimer em Portugal - Em função do resultado destes estudos, elabore um Plano Nacional para as Demências que garanta um apoio e acompanhamento digno, humanizado e qualificado às pessoas com Doença de Alzheimer, ou outras demências, assente, nomeadamente, nos seguintes Objectivos:

- Se leve a cabo (nomeadamente através dos serviços públicos) uma campanha de sensibilização para a Doença de Alzheimer e outras demências, bem como sobre a importância de um diagnóstico precoce, características, sintomas e medicação existente. A campanha deverá, também, enunciar as respostas existentes no âmbito do SNS e Segurança Social e forma de acesso.

Mais uma vez, o Governo PS ignorou esta Resolução e a situação dos doentes de Alzheimer e suas famílias e cuidadores permanece igual.

IV – Os Cuidados Paliativos

Apesar de todos os progressos da Medicina na segunda metade do século XX, nomeadamente na área das doenças agudas, a longevidade crescente e o aumento de prevalência das doenças crónicas conduziram a um aumento significativo do número de doentes que não se curam. Falamos de casos de doença oncológica e não oncológica (doenças neurológicas degenerativas, insuficiências de órgãos avançadas, SIDA, entre outros), num universo estimado para Portugal de dezenas de milhar de doentes.

Essas situações, frequentemente com evolução prolongada, têm um impacto pessoal, social e sanitário muito elevado. Esse impacto negativo é agravado no caso dos muitos doentes em situação de grande solidão e desamparo, regra geral entregues a si próprios. Mas mesmo quando o doente pode contar com o apoio da família, também esta é extremamente sobrecarregada.

Em Portugal, serão mais de 180.000 as pessoas, doentes e seus familiares, aqueles que anualmente carecem de uma resposta especializada, com cuidados de saúde especificamente dirigidos às pessoas que apresentam sofrimento associado às situações de doença grave e/ou incurável, em fase irreversível e avançada.

Esses cuidados de saúde interdisciplinares, denominados “Cuidados Paliativos” assumem-se, hoje, como um imperativo ético, organizacional e até um direito humano e como uma área de desenvolvimento técnico fundamental nos sistemas de saúde. São cuidados preventivos de sofrimento e envolvem necessariamente o doente e a sua família no processo de tomada de decisões, num modelo de aliança terapêutica e de avaliação global do sofrimento, em que as diferentes vertentes do mesmo - somáticas, espirituais, psicológicas e sociais -, são tidas em linha de conta. Os seus pilares básicos assentam no controlo de todos os sintomas físicos e psicológicos; na comunicação eficaz e terapêutica; na assistência e apoio à família; no trabalho em equipa interdisciplinar, em que todos se centram numa mesma missão e objectivos.

A necessidade crescente de cuidados paliativos é hoje consensual, e a resposta do SNS nesta matéria mantém-se até agora deficitária. Apesar da criação, em 2006, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), através do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, com a inclusão na Rede e a preconização de serviços específicos dirigidos a doentes incuráveis e em fase de doença avançada e irreversível, certo é que os Cuidados Paliativos representam a área até agora nela menos desenvolvida.

Apesar de aquele diploma de 2006 reconhecer o direito dos doentes e das suas famílias à prestação dos cuidados paliativos e prever a criação de serviços dessa natureza, a realidade demonstra que continuam a existir limitações claras a essa concretização. Isso decorre de deficiências a vários níveis.

Em primeiro lugar, uma clara escassez de valências face às recomendações internacionais, nomeadamente da OMS. Esta organização define como ratio adequado entre 80 e 100 camas por cada milhão de habitantes. Em Portugal, para uma população de aproximadamente 10 milhões de habitantes, existem apenas cerca de 100 camas destinadas aos cuidados paliativos. No que se refere a equipas de apoio domiciliário, o cenário é idêntico: a OMS recomenda 1 equipa especializada para cada 100.000 habitantes, mas as equipas existentes entre nós não chegam, sequer, para prestar cuidados paliativos à população do Distrito de Lisboa!

Para modernizar, tornar mais eficientes e dignificar os nossos cuidados de saúde e dar resposta às necessidades dos portugueses em Cuidados Paliativos, estimamos que, com base num estudo de 2007 do Instituto de Ciências da Saúde da Universidade Católica Portuguesa, (Capelas, M. Cadernos de Saúde 2009; 2 (1): 51-57) que, tendo em conta as recomendações internacionais, serão precisas aproximadamente 1060 camas, 100 equipas de suporte intra-hospitalar e 130 equipas de cuidados paliativos domiciliários.

As respostas assistenciais credíveis hoje existentes não representam mais do que 10% dessas metas. Mesmo as 237 camas que o Governo anunciou que atingiria no final de 2010, ficam muito aquém do mínimo desejável.

Em segundo lugar, verifica-se a nível do país uma enorme assimetria na distribuição

regional

e

na

variedade

de

serviços

disponíveis

(hospital/internamento/apoio domiciliário). Distritos como Aveiro, Braga, Viseu, Guarda ou Leiria não dispõem de qualquer Equipa de Cuidados Paliativos, devidamente capacitadas para essa prática e noutros o número existente é claramente insuficiente para as necessidades, nomeadamente na vertente de apoio domiciliário.

Em terceiro lugar, existem inúmeros problemas no acesso aos cuidados no âmbito da RNCCI, com tempos de espera inaceitáveis no contexto de pessoas em fim de vida, e com burocracia excessiva, introduzida por níveis de decisão desnecessários, com regras rígidas e desajustadas da realidade deste tipo de doentes.

Em quarto lugar, o financiamento estabelecido actualmente no âmbito da RNCCI para as unidades e equipas de cuidados paliativos é também manifestamente insuficiente e desajustado para as diferentes tipologias de doentes existentes em cuidados paliativos, nomeadamente no caso dos doentes mais complexos. Em termos financeiros, a execução não chega a um décimo do orçamento planeado para cuidados paliativos, e esta parcela é meramente residual, no âmbito da RNCCI em 2009. Na prática, tudo isto se traduz na falta de respostas adequadas, numa concretização demasiado lenta e num sofrimento acrescido para doentes e famílias.

Por último, esta insuficiência de financiamento reflecte-se também num factor crítico para o desenvolvimento e consolidação destas equipas: a falta de formação específica e num número adequado dos seus recursos humanos, e a falta de dotação de recursos humanos suficientes, o que não tem sido devidamente acautelado.

O primeiro Index Global sobre Qualidade na Morte recentemente realizado pela Economist Intelligence Unit (EIU) coloca Portugal entre os países com piores indicadores no que se refere a cuidados paliativos disponíveis. Entre os 40 países avaliados, Portugal ocupa o 31º, como um dos piores para se morrer, sendo na Europa o mais mal classificado. Os pontos mais frágeis que justificam a fraca avaliação do nosso país são, nomeadamente, a ausência de divulgação e conhecimento público sobre cuidados paliativos, a escassez de profissionais e de camas hospitalares nesta área e a falta de serviços de cuidados paliativos disponíveis. É esta realidade que o CDS pretende inverter e, face ao exposto, urge corrigir estas deficiências estruturais do actual sistema de prestação de cuidados paliativos, o que deve ser feito através da atribuição de prioridade política explícita a esta área.

Tal passa pela promoção de uma estratégia concertada nos diferentes níveis assistenciais e pela integração plena destes cuidados nos programas de saúde pública. Isso pressupõe um investimento claro na alocação e formação adequada de recursos humanos: além de uma formação especializada, os profissionais devem ser em número suficiente e dispor de tempos próprios e bastantes para dar resposta condigna às situações clínicas que os doentes apresentam.

A integração plena dos cuidados paliativos passa também pela disponibilização dos fármacos considerados fundamentais nesta área e no financiamento claro destas actividades assistenciais.

Para além das respostas em internamento, é obrigatório reforçar as respostas diferenciadas de cuidados paliativos a nível domiciliário, bem como aquelas dirigidas a grupos com necessidades especiais – situações

ditas de baixa prevalência e elevado impacto – como é o caso das crianças e adolescentes, e dos doentes com SIDA. No sentido de garantir um acesso universal, rápido de qualidade aos cuidados paliativos, deve existir um mecanismo expedito e padronizado de identificação, avaliação e referenciação de doentes a carecer dos mesmos.

O CDS apresentou em Setembro de 2010 um Projecto de Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, que acabou por ser rejeitado devido ao voto contra da bancada do PS e da abstenção do PSD. No entanto, o CDS continuará a bater-se

pela

concretização

destes

cuidados

que

valorizam

e

proporcionam dignidade à vida humana.

Voltamos a repetir: a Saúde é uma área extremamente complexa e problemática das políticas sociais. Este documento não se pretende, de modo algum, exaustivo, perante um sem-fim de problemas de Saúde que Portugal enfrenta: não abordámos questões tão importantes como a principal causa de morte em Portugal - as doenças cardiovasculares - nem tantas e tantas outras patologias graves e importantes entre nós. Não abordámos aspectos essenciais, como a organização do sistema de saúde, a política do medicamento, o transporte de doentes urgentes e nãourgentes ou a política de recursos humanos. Trata-se, apenas, de um documento focado em alguns aspectos decisivos mas esquecidos nestes anos perdidos de governação socialista.

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

N Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

1º Subscritor Adolfo Mesquita Nunes

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Adolfo Mesquita Nunes

-2-

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

1. Uma geração de futuro hipotecado pelo socialismo Quando o grupo musical Deolinda cantou pela primeira vez a canção “Parva que Sou” estava longe de imaginar, assim o disseram, a repercussão que a mesma teria. Mas lendo a letra, e conhecendo a particular expressividade dos Deolinda, não é difícil perceber por que razão toda uma geração se sentiu identificada com aquela canção.

Nela os Deolinda falam da geração sem remuneração, enredada em estágios mal pagos e com dificuldades várias em entrar no mercado laboral; da geração traída pelas expectativas criadas pelas licenciaturas; da geração que se vê na contingência de continuar a viver em casa dos pais e da geração que não tem como nem onde investir, e que adia os seus planos de constituir família.

Esse é, de facto, o retrato da geração portuguesa que se prepara para entrar, ou tentar entrar, no mercado de trabalho. E é, igualmente, o retrato da geração portuguesa que, tendo entrado há não muito tempo nesse mercado, se vê confrontada com dificuldades de que nem sequer desconfiava.

Esse enfim é o retrato da primeira geração em décadas que não tem grandes perspectivas de conseguir superar o nível de vida que lhes foi deixado pela geração dos pais. Uma geração cujo futuro foi já hipotecado pelas políticas socialistas que nos têm governado.

De facto, as perspectivas não são as melhores.

-3-

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Estamos perante uma geração que se vê impedida de aceder ao mercado de trabalho: se quer trabalho, tem de esperar pela vez porque os socialistas não sabem flexibilizar a contratação e desconfiam das empresas empregadoras e da riqueza por estas criada.

Uma geração que não conhece flexibilidade na contratação porque o Estado, na ânsia de tudo regular e proteger, acabou por criar um rígido modelo de contratação que afasta as empresas do risco de abertura a novos contratos e dificulta a adopção de modelos consensuais que permitiriam diminuir esse risco.

Uma geração que enfrenta um Governo que se acha capaz de criar emprego onde não há trabalho, como se o emprego se criasse por mero decreto. É por isso uma geração confrontada com a maior taxa de desemprego jovem de que há memória. A taxa é já de 23% (recorde-se que a taxa de desemprego jovem era, em 2005, oito pontos percentuais mais baixa).

Estamos perante uma geração que já sabe que será afastada dos sistemas de previdência social.

Uma geração que se vê obrigada a canalizar investimentos para a sua velhice: se quer contar com apoio na velhice, tem de o procurar por sua conta porque os socialistas se recusam, por preconceito ideológico, a pensar na abertura do sistema a novos modelos.

-4-

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

É por isso uma geração confrontada com a adesão crescente, pelas gerações acima da sua, a planos de poupança reforma. O crescimento anual do recurso a estes instrumentos foi apenas abrandado pela crise económica (crescimento 3,4% em 2010), demonstrando que mesmo em tempos de forte crise, são cada vez mais aqueles que duvidam da sustentabilidade do sistema de segurança social.

Estamos perante uma geração que se endivida para poder sair de casa dos pais, como aliás o demonstram os números, sempre crescentes, dos créditos à habitação concedidos pelo sector financeiro português.

Espartilhada por um expropriante regime de arrendamento, não lhe resta outra solução que não seja a aquisição, através de crédito, de habitação própria.

A aquisição de casa própria não resulta assim de uma legítima opção própria mas antes de uma escolha para onde é atirada por um Estado que se recusa a reformar o regime legal do arrendamento (e outros regimes conexos, como sejam o de despejo, de licenciamento urbanístico ou de reabilitação urbana). É por isso uma geração confrontada com o facto de Portugal ser o quarto país com a percentagem mais elevada de proprietários com casa própria. Em 2007, 75% das famílias portuguesas eram proprietárias de casa, uma percentagem muito acima da média da União Europeia (64%), e de países como a França (57%), a Holanda (54%) ou a Alemanha (43%).

-5-

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Estamos perante uma geração que, obrigada a canalizar a sua capacidade de endividamento para a aquisição de habitação, se vê impedida de recorrer ao crédito para poder investir na sua qualificação ou nos seus projectos de futuro.

Uma geração que não vislumbra, num futuro próximo, qualquer possibilidade de arriscar um negócio ou empreender uma ideia ou sequer qualquer possibilidade de procurar ou aceitar oportunidades longe da casa que se viu obrigada a adquirir.

Amarrada que está a um crédito que, durante várias décadas, norteará todas as suas preocupações, esta geração vê-se obrigada a lidar diariamente com o dilema de poder não conseguir pagar a casa que se viu obrigada a comprar. É por isso uma geração confrontada com o facto de, em Portugal, 75% do endividamento das famílias portuguesas se justificar precisamente pelo recurso ao crédito à habitação e não por qualquer outro tipo de crédito revelador de dinamismo económico ou incentivador do investimento e da criatividade.

Estamos perante uma geração sufocada por um regime fiscal e contributivo que a impede de poupar e investir.

Uma geração que se vê na contingência de entregar o pouco dinheiro que recebe ao Estado. Uma geração que se defronta com um Estado que não fixa a carga fiscal e contributiva de acordo com as necessidades da população e através de expectativas de crescimento económico mas sim de acordo com as -6-

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

necessidades de alimentação da voraz máquina estadual: os impostos não estão ao serviço das populações, mas ao serviço do Estado. É por isso uma geração confrontada com um Código Contributivo que penaliza os jovens a recibo verde, os empresários em nome individual, os prestadores de serviços e as pequenas e médias empresas. Para um jovem que tenha começado agora a trabalhar e que emita recibos verdes, a taxa contributiva passou de 24,6% para 29,6%, um aumento de mais 20%.

Um jovem que ganhe 1.200€ e que pagava à Segurança Social 154,69€, vai passar a pagar 237,28€ no primeiro ano e 296,60€ no terceiro ano.

Relativamente aos empresários em nome individual que sejam produtores ou comerciantes, a taxa contributiva passou de 25,49% para 29,6%, um aumento de mais 16 %. Um destes empreendedores que tenha de volume de negócios de 10.000€, mas um lucro mensal de apenas 1.000€ (10%), pagava 159,72€ passará a pagar 237,28€ no primeiro ano e 296,60€ no terceiro ano.

E é também por isso uma geração confrontada com uma carga fiscal sobre o rendimento que não encontra qualquer explicação plausível, uma vez que as taxas marginais dos impostos portugueses estão muito acima do que seria de esperar-se na comparação com países com o nosso nível de rendimento. Isto para já não falar do crescimento brutal da carga fiscal no nosso país e que, em termos absolutos, é uma das maiores da Europa nos últimos anos. Não pode por isso surpreender que esta geração esteja confrontada com a mais baixa taxa de poupança dos últimos 50 anos.

Estamos perante uma geração iludida por um sistema de ensino facilitista, imobilista e pouco profissional. Se quer vingar, pedem para não -7-

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

se exibir; se quer ser reconhecida como a melhor, rogam-lhe para que se disfarce de mediana, se quer escolher onde estudar, chamam-lhe de demagoga.

Uma geração que estuda por programas centralmente definidos na 5 de Outubro, mais preocupados em educar do que em ensinar, mais vocacionados para a ética socialista do que para a cultura do trabalho e do esforço, mais empenhados em encaminhar jovens para cursos sem qualquer saída profissional do que em permitir a livre escolha de escolas e carreiras. É por isso uma geração confrontada com resultados abaixo da média da OCDE em todos os indicadores de desempenho educativo.

Mais, é confrontada precisamente com o facto de o sistema de ensino nacional estar a caminhar, em mais do que um sentido, contra as próprias recomendações da OCDE, que indica, por exemplo, que “os sistemas que obtêm melhores resultados permitem às escolas escolherem os seus programas” e que “é a combinação de autonomia e de uma responsabilização efectiva que parece produzir os melhores resultados”.

Estamos perante uma geração que já não encontra oportunidades em Portugal e opta por emigrar na esperança de encontrar aquilo que o país já não lhe consegue oferecer. É por isso uma geração confrontada com a segunda maior vaga de emigração dos últimos 160 anos.

-8-

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Não é por isso de estranhar que os Deolinda tenham posto toda uma geração, a nossa geração, a cantar. Existe mesmo uma “geração sem remuneração”, que sabe já ser “uma sorte (…) poder estagiar”, que sente que até “para ser escravo é preciso estudar”, que tristemente se assume como “geração casinha dos pais” e que adia os planos de constituir família”.

2. Só é parvo quem quer Que parva que eu sou!

Sou da geração ‘eu já não posso mais!’

Que esta situação dura há tempo demais O diagnóstico traçado pela canção dos Deolinda, e o sentimento de revolta por ela retratado estava tão à flor de pele, que houve logo quem, com tiques colectivistas típicos da esquerda, quisesse, de uma assentada, apropriar-se do movimento geracional criado pela canção e definir-lhe uma vocação única: a luta pelo reforço do socialismo.

Não nos referimos às várias dezenas de iniciativas espontâneas que foram sendo anunciadas e que culminaram com uma impressiva manifestação em Lisboa e em várias outras cidades do país.

Essas iniciativas, porque revelam uma pluralidade de motivações e ambições, dão bem conta da forma como toda uma geração se identificou com o diagnóstico cantado pelos Deolinda.

-9-

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Referimo-nos, isso sim, às tentativas de apropriação política das ambições desta geração, que, querendo partir desse diagnóstico, por todos partilhado, procuraram passar a ideia de que todos clamavam por um sentido único de resolução dos problemas: o reforço do socialismo.

Não podemos correr o risco de deixar essa apropriação vingar. Não podemos deixar cristalizar-se a ideia de que a nova geração de população activa não só está revoltada com o estado de coisas como está seriamente empenhada, e a gravidade reside aqui, num programa político socialista, tendente à perpetuação do modelo económico e social que tem vigorado até aqui, e não à profunda reforma desse modelo.

Este é o resultado de uma batalha cultural que a esquerda tem sucessivamente ganho.

Em poucos dias, com a colaboração passiva de quase todos, a esquerda conseguiu roubar uma canção aos Deolinda e dela fazer um hino que se adequa aos seus propósitos de impedir qualquer reforma ao socialismo reinante.

Não sabemos quais os concretos propósitos dos Deolinda com a canção “Parva que Sou”. Esse será um problema deles e dos seus direitos de autor.

Mas já nos interessa impedir que a esquerda leve, uma vez mais, a melhor e se constitua, perante os jovens desencantados com o estado a que chegaram as coisas do Estado, como a única ou até a mais reformista das alternativas.

- 10 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Essa é a ilusão que a esquerda socialista pretende criar. Mesmo no Governo há quem veja nesta ilusão a oportunidade para criticar os países que já saíram da crise e para promover o reforço do socialismo em Portugal.

Estamos a chegar ao ponto em que perdemos mais tempo a criticar a Alemanha por não nos ajudar do que em estudar a Alemanha para perceber como fazer para alcançar o seu nível de crescimento e progresso.

E os perigos desta ilusão são evidentes: apresentar a causa de todos os problemas como a solução para os mesmos. Parece absurdo, e de facto é. Mas não é improvável e não é inédito: a esquerda portuguesa é aliás bastante experiente nisso. É por isso essencial que o CDS assuma o histórico papel de apresentar a esta geração a primeira alternativa de futuro ao socialismo que nos tem governado.

Porque ao dominar esta batalha cultural, e a isso se deve também a omissão de uma direita tradicionalmente envergonhada nas causas das novas gerações, a esquerda tem conseguido cultivar esta ilusão de que inexistem alternativas ao socialismo.

Cabe ao CDS assumir este combate cultural e político, que é também geracional, cativando as novas gerações, ganhando a sua confiança e demonstrando, convencendo, qual o melhor e mais eficaz o caminho para a sua independência e liberdade.

- 11 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Porque a geração que se identificou com os Deolinda foi traída pelo socialismo e o CDS é o partido que em Portugal melhores condições tem para oferecer uma resposta que supere este socialismo.

Dizíamos que esta geração, que se sabe à rasca, foi traída pelo socialismo. É agora hora de lhes demonstrar porquê.

3. Se o socialismo é tão bom, porque é que nos trouxe até aqui?

Esta é a pergunta central que temos de colocar às novas gerações, que foram sendo levadas a acreditar que o modelo através do qual o Estado garantia a satisfação de todas as necessidades individuais era o modelo mais adequado para gerar desenvolvimento.

Como é que possível que um modelo de Estado tão bom e generoso tenha perdido toda a sua capacidade competitiva, tenha sido ultrapassado em todos ou quase todos os rankings relevantes da União Europeia e tenha permitido que o clientelismo tentacular se entretivesse a gastar o nosso dinheiro onde não devia?

Como é que é possível que um modelo de Estado tão bom e generoso, cheio de incentivos à economia e de planos estratégicos para o desenvolvimento, ainda para mais enriquecidos com milhões de fundos comunitários que nos foram chegando desde 1986, tenha sido incapaz de gerar riqueza e desenvolvimento?

- 12 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Como é que é possível que um modelo de Estado com leis tão boas para proteger o emprego e com tão completos programas para ajudar as empresas tenha desaguado num modelo em que o desemprego aumenta, os salários baixam, as empresas fecham e a pobreza aumenta?

Como é que possível que um modelo de Estado com sistema de ensino, secundário e superior, tão bem forjado no interesse público e tão bem regulado pelo Estado, tenha conseguido ludibriar as expectativas de tantos jovens que a ele recorreram seguindo as promessas que lhes foram feitas? É claro que ouviremos os socialistas responder a estas perguntas com teses mais ou menos previsíveis, ao jeito de culpa solteira, que culpam tudo e todos sem culpar ninguém. A culpa é da crise internacional, ou da ganância dos países ricos, ou dos dirigentes que não souberam levar o socialismo a bom porto, ou da temível conspiração dos interesses neoliberais.

Todas essas explicações esbarram, porém, na mesma pergunta. Se o socialismo é tão bom e generoso e eficaz, por que razão não soube resistir a nada disso?

Se o socialismo é a encarnação das boas vontades políticas, por que razão permite que maus dirigentes se eternizem, reguladores não regulem e clientelas se instalem?

Por que razão Portugal é dos últimos países a sair da crise, quando tantos outros já retomaram o caminho do crescimento?

- 13 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Por que razão a crise internacional nos tocou mais forte e mais fundo do que à esmagadora maioria dos países europeus?

Por que razão o Estado Português se encontra numa situação financeiramente insustentável?

Por que razão Portugal não cresceu na última década? É evidente que os problemas que Portugal enfrenta foram criados principalmente pelo socialismo e pelos socialistas.

Se o socialismo fosse bom, Portugal não tinha chegado onde chegou.

Esta é a realidade que o CDS tem de saber demonstrar às novas gerações e é importante que as responsabilidades fiquem bem apuradas. Só assim poderemos apresentar propostas e soluções que, menos atractivas do ponto de vista do discurso, porque não utópicas, serão apreendidas pelas novas gerações como pragmáticas e eficazes.

Não podemos deixar que a esquerda continue a cantar a cantiga das culpas exógenas e continue a professar uma espécie de fé que nos afiança que da próxima vez é que é, da próxima vez é que resulta, da próxima vez é que vamos dar a volta a isto.

O pior que podemos fazer é deixar que novas gerações acreditem que o fracasso do socialismo é passageiro ou que é apenas motivado pela falta de dinheiro.

- 14 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

É bom lembrar às novas gerações, e sabemos que tal é difícil porque vai contra a utopia socialista, que o Estado não tem qualquer fonte de rendimento que não seja o dinheiro que as pessoas ganham e pagam com os seus impostos. Se o Estado pretende gastar mais, aqui ou ali, apenas pode fazê-lo através do dinheiro dos contribuintes ou do dinheiro que por eles é gerado. É por isso bom deixar claro que quando o executivo socialista anuncia obra ou investimentos ou subsídios ou linhas de apoio, o faz através e com o dinheiro das famílias portuguesas.

E não podemos deixar de lembrar às novas gerações que a gestão e as escolhas públicas são feitas por quem depois não assume qualquer responsabilidade, ou sofre qualquer consequência, pelas mesmas. É por isso bom recordar que quando o executivo socialista anuncia obra ou investimentos, o faz sabendo que não será o executivo a pagar, do seu bolso, as consequências de uma má obra ou investimento.

Por isso, se o Estado não tem actualmente dinheiro, e se se encontra na iminência de declarar bancarrota, tal acontece precisamente por causa do socialismo que nos tem governado e que tradicionalmente se descontrola nas contas e se desinteressa das consequências.

Os socialistas andam a gastar o nosso dinheiro desde 1995. O socialismo não falhou porque se acabou o dinheiro. O socialismo - 15 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

falhou porque acabou com o nosso dinheiro e com o dinheiro dos outros.

4. O socialismo não pode ser melhorado, tem de ser afastado A tentação de acreditar que uma simples mudança de protagonistas permitiria salvar o modelo socialista é muito comum e é alimentada pelos socialistas. Na prática, trata-se da esperança de que este modelo apenas tenha falhado porque quem o dirigiu foi incapaz de o levar a bom porto.

Se o modelo socialista fosse assim tão bom, já o dissemos, não permitiria que essas pessoas tivessem dirigido o país para este ponto. Mas mesmo que assim não fosse, e é, essa esperança traz-nos à memória a cassete comunista.

Não são eles que afirmam que o comunismo puro foi sempre desvirtuado pelo que o comunismo está certo, apenas falharam as suas concretizações?

Passa-se exactamente o mesmo com o socialismo.

Ora, como nós sabemos, e muito bem, o comunismo está condenado ao fracasso, mesmo que dirigido pelas melhores intenções. Passa-me o mesmo com o socialismo.

O socialismo depende sempre, não há um único exemplo que contrarie esta regra, de um amplo programa de despesa pública que assegure, acham os socialistas, o progresso e o desenvolvimento.

- 16 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Na cabeça de um socialista, um conjunto de pessoas, se não for devidamente acompanhado pelo Estado, não consegue organizar-se nem criar laços que permitam a solidariedade, a cooperação e a formação de acordos consensuais.

Mais do que isso, os socialistas acreditam profundamente que o interesse privado de cada um e o interesse geral de todos se confunde, ou se reduz, àquilo a que gostam de chamar de interesse público1. É por isso que eles, os socialistas, e com toda a sua bondade, criam uma ordem através do Estado capaz de nos ajudar a ultrapassar o egoísmo individual2, na convicção de que essa ordem, e as suas leis, são suficientes para alterar a realidade. E é também por isso que, nessa ordem, a iniciativa dos cidadãos é moldada ao interesse público definido pelo Estado.

Essa ordem, já todos conhecemos o resultado, acaba sempre numa tentacular máquina estadual que se espalha por todo e cada um dos aspectos da nossa vida, de tal forma que se torna absolutamente impossível passar um dia sem tropeçar no Estado. E a realidade, já todos percebemos, não se muda por decreto ou por simples instrução directa dos nossos governantes.

Por outro lado, a iniciativa individual fica reduzida a uma espécie de decorrência estadual: só existe onde e quando o Estado quer que exista, desvirtuando por completo as virtualidades de tal liberdade.

SHIRLEY ROBIN LETWIN, The Pursuit of Certainty, 1965, pág. 63-64.

JAMES M. BUCHANAN E GORDON TULLOK, The Calculus of Consent: Logical Foundations of Constitutional Democracy, 1999, pág. 19 e ss.

1 2

- 17 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Na ânsia de tudo proverem, tudo regularem, em tudo tocarem, os socialistas criam sempre um monstro orçamental, alimentado exclusivamente pelo dinheiro das famílias, que, se for deixado à solta, tende a crescer velozmente até rebentar precisamente no ponto mais fraco: em cima daqueles que mais precisam. É por isso que o socialismo não é resposta.

Ele é, por natureza, o oposto de tudo quanto Portugal precisa neste momento e sempre que ele é aplicado, os resultados são exactamente os mesmos.

Senão vejamos, olhando não exclusivamente para o exemplo português.

A profusão de direitos e protecções sociais (rendimentos mínimos, subsídios tendentes ao imobilismo e à perpetuação da pobreza), publicamente muito atractivos, quando garantidos e geridos pelo socialismo, mais tarde ou mais cedo dão em coisa nenhuma e perpetuam a pobreza.

A ilusão socialista de que os bens essenciais (saúde, educação, transportes, infra-estruturas, etc…) são gratuitos ou cujo custo não é suportado pelos seus consumidores é comprovadamente falsa, como se verifica pela taxação da sua utilização aos mais diversos níveis. Há sempre alguém que paga e esse alguém são as famílias.

A riqueza, quando promovida pelo socialismo, fica-se sempre pelos gestores públicos e pelas grandes empresas, públicas ou semi-públicas, em que o Estado pode, quer e manda e de onde desapareceu a responsabilidade - 18 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

individual. Ao invés, o tecido empresarial enfraquece-se, vive à sombra do Estado e dos seus projectos.

A iniciativa, quando direccionada pelo socialismo, está ao serviço da ideologia e do sonho de um Governo temporariamente em funções3 e serve para a promoção de investimentos públicos faraónicos, para a preservação dos interesses das grandes empresas ou para a protecção dos interesses políticos no sistema financeiro.

No que à comum das empresas diz respeito, o socialismo tem a triste mania de penalizar o lucro e subsidiar o prejuízo. No que às pessoas diz respeito, o socialismo tem a infeliz mania de cultivar uma pouco produtiva inveja social4.

A máquina estadual, a alegada superioridade socialista, é composta por homens de carne e osso, que não mudam de natureza quando investidos de funções estaduais e que também decidem mal, casuisticamente e ao serviço das suas próprias ambições e paixões5, de tal forma que está hoje em dia afastada a certeza de que o Estado decide em favor das pessoas.

O interesse público que tem servido de legitimação à intervenção do Estado socialista nem sempre corresponde ao interesse geral6 e nem sempre consegue criar as dinâmicas de iniciativa necessárias ao desenvolvimento de um país.

MICHAEL OAKESHOTT, On Being Conservative in Rationalism in Politics and Other Essays, 1991, pág. 432.

ANTHONY DE JASAY, El Estado: La Lógica del Poder Político, 1993, pág. 213.

5 LUDWIG VON MISES, Human Action, 1996, pág. 41-46.

6 JOSÉ MANUEL MOREIRA, Ética, Democracia e Estado, 2002, pág. 40.

3 4

- 19 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

O modelo socialista implica sempre um Estado gigante, e o gigantismo estadual traz clientelismo e esse clientelismo arrasta consigo uma opacidade difícil de afrontar, que transforma o exercício legítimo de questionar o poder e o gasto de dinheiro público num qualquer exercício de impertinência ou demagogia, como se essa não devesse ser, precisamente, a atitude prudente de cidadãos sensatos7.

A manutenção deste modelo socialista, porque já está falido, só conseguirá fazer-se, com os pobres resultados que se conhecem, através do esbulho, cada vez mais intenso, dos rendimentos dos cidadãos e da destruição da economia.

Por tudo isto, o modelo socialista, mesmo que reformado, mesmo que servido por diferentes protagonistas, não é solução.

O socialismo traiu as novas gerações porque foi incapaz de acreditar nelas. E por isso não pode sequer servir-lhes, segundo cremos, de inspiração na resolução dos problemas tão meridianamente retratados pela canção dos Deolinda.

5. Libertar a geração traída pelo socialismo O sucesso de Portugal e dos portugueses nunca esteve nas mãos do Estado, nem em modelos proteccionistas, nem em promessas de futuros radiosos. O sucesso de Portugal e dos portugueses esteve sempre, e estará sempre, na sua

GORDON TULLOK, ARTHUR SELDON E GORDON L. BRADY, Government Failure: A Primer in Public Choice, 2002, pág. 14.

7

- 20 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

capacidade de trabalhar e de produzir e de se esforçar e de alcançar. É o suor das famílias portuguesas que garante a sobrevivência e a prosperidade, não são os caprichos de uma máquina estadual.

Este não é um discurso popular. E nem sempre é fácil expô-lo perante uma população que ouviu durante décadas a cantiga do socialismo.

Uma cantiga tão eficaz que as pessoas foram levadas a pensar que a opção que tinham à sua frente era uma opção entre uma sociedade de trabalho e lucro ou uma sociedade solidária e justa. É preciso dizer que essa opção não existe. Os países onde o trabalho e o lucro são mais valorizados e estimulados são precisamente os países com melhores serviços públicos e melhores sistemas de protecção social. E isso é possível precisamente porque existe riqueza a ser criada.

Uma cantiga tão eficaz que as pessoas foram levadas a pensar que quem não acredita no socialismo pretende acabar com os serviços públicos essenciais e com o apoio aos mais necessitados. É preciso dizer que é o socialismo, como aliás agora se vê, que está a fazer perigar os serviços públicos essenciais e o apoio aos mais necessitados.

Os serviços públicos e o apoio social estarão sempre em perigo enquanto continuarmos a fingir que o Estado tem recursos ilimitados, enquanto continuarmos a pretender que o Governo não tem que fazer escolhas difíceis, enquanto continuarmos a prometer aquilo que não - 21 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

pode ser cumprido, enquanto continuarmos a fazer acreditar que basta uma lei ou uma passe de mágica para que tudo funcione.

Uma cantiga tão eficaz que as pessoas foram levadas a pensar que os cortes da despesa pública implicam sempre a quebra da qualidade de vida das populações. É preciso dizer que o Estado não pode continuar a alimentar-se avidamente do dinheiro das famílias. O Estado não precisa de mais dinheiro, ele precisa de ser gerido com sabedoria, e os socialistas não sabem gerir porque são completamente avessos à ideia de cortar na despesa. Só um Estado bem gerido pode potenciar a qualidade de vida.

Uma cantiga tão eficaz que as pessoas foram levadas a pensar que as famílias e as empresas prosseguem interesses egoístas e vivem obcecados com o lucro e com a exploração humana e que portanto há que pedir mais e mais Estado.

Tão eficaz que as pessoas desconfiam das empresas, dos seus vizinhos, dos seus patrões, dos seus empregados, dos seus colegas. É preciso evidenciar que o progresso não se alcança com inveja e desconfiança social. E é igualmente essencial fazer lembrar que o Estado, na sua arrogante pose de terceiro imparcial que apenas pensa no interesse público, tem deixado muito a desejar. É preciso lembrar que o Estado há muito deixou de olhar para a fiscalidade como um instrumento ao serviço da economia, encarando-o como um instrumento de financiamento público, algo que se aproxima muito do egoísmo que alegadamente radica nas famílias e empresas. É preciso realçar que o Estado, - 22 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

por melhores intenções que tenha, tem sufocado as únicas oportunidades de criação de emprego: a iniciativa das empresas e das famílias.

Uma cantiga tão eficaz que as pessoas foram levadas a pensar que o sucesso, o progresso e a qualidade de vida não dependem do trabalho, do esforço e do risco. É preciso deixar claro que não existe esse Mundo em que o sucesso chega por decreto do Estado. Se assim fosse, Portugal estaria rico, assim como ricos estariam todos os países do Mundo. É preciso olhar em volta e verificar que o que diferencia os países ricos e desenvolvidos dos países pobres e atrasados, não está tanto nos factores endógenos mas sim na existência de instituições sociais fortes, independentes do Estado, que enquadrem a sociedade, se centram no indivíduo e o posicionem, em conjunto com os seus pares, de forma exigente perante o poder público.

Esta realidade resiste a qualquer verificação empírica: quanto mais liberdade para os indivíduos e para as famílias maior será o desenvolvimento social e económico dos países onde vivem. É preciso mudar de música. O socialismo anda a dizer-nos o que fazer desde 1995, e na prática vem dizendo que é preciso apertar o cinto. A única forma de deixarmos de apertar o cinto passa pelo arregaçar de mangas.

- 23 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

As novas gerações têm de voltar a acreditar no trabalho e no esforço enquanto mais eficaz porta de acesso ao progresso e ao bem-estar. Têm de perceber que só o seu esforço pode deter o declínio nacional e transformar Portugal num país de progresso e crescimento. Têm de consciencializar-se que são as pessoas, as famílias e as empresas que sabem, com o seu esforço e trabalho, por o país a funcionar. Têm de entender que o Estado não consegue nem sabe nem pode ter o papel de motor da economia.

Não é preciso que o Estado as subsidie, as encha de regras e limitações. Não é preciso que o Estado lhes diga como agir, onde existir, por onde seguir. Não é preciso que o Estado normalize os seus comportamentos, direccione os seus investimentos ou escolha as suas aptidões. É apenas preciso que o Estado as deixe, em liberdade, fazer as suas escolhas, tomando o gosto pelo esforço de fazer mais e melhor. É preciso que estas gerações experimentem o esforço, o brio, a garra e o empenho de quem tem de fazer por si. É deste exercício que depende o futuro de um país que precisa de ser cada vez mais competitivo e produtivo. É preciso recordar o princípio da subsidiariedade segundo o qual as liberdades “não seriam respeitadas, nem em palavra nem em espírito, se prevalecesse a tendência a atribuir ao Estado e às outras expressões territoriais do poder público uma função centralizadora e exclusivista de organização e de gestão directa dos serviços, ou de rígidos

- 24 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

controles, que acabariam por desnaturalizar a sua legítima função (…) segundo o princípio da subsidiariedade”8.

Ora, o socialismo convive mal com a liberdade de iniciativa e com o princípio da subsidiariedade. Não porque os rejeite mas porque desconfia da sua capacidade enquanto instrumento de progresso.

Por isso mesmo o modelo socialista tornou as novas gerações reféns de uma concepção passiva de cidadania: contribuinte para as funções do Estado por um lado e beneficiário na satisfação pelo Estado das necessidades individuais por outro.

As novas gerações foram levadas a acreditar que o progresso se alcança de forma passiva, esperando que o Estado decida por nós, faça por nós, providencie por nós.

Por outras palavras, as novas gerações foram convidadas a prescindir da sua tradicional iniciativa, da sua natural vocação reformista e do seu típico gosto pelo risco e pela inovação e convidadas a comportar-se como espectadoras da sua própria vida.

Estamos ou não estamos perante uma geração vítima de esbulho fiscal?

Estamos ou não estamos perante uma geração obrigada a amarrar-se a um crédito à habitação? Estamos ou não estamos perante uma geração presenteada com um regime laboral pouco flexível na contratação e um

Palavras de João Paulo II, citado em JOSÉ MIGUEL IBAÑEZ LANGLOIS, Doutrina Social da Igreja, 1989, pág. 147.

8

- 25 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

regime de segurança social pouco confiável na hora da retribuição? Estamos ou não estamos perante uma geração que não tem autonomia para decidir o que e onde estudar? Estamos ou não estamos perante uma geração que não consegue sair de casa dos pais?

Soará um pouco forte dizer que as novas gerações foram de certa forma domesticadas pelo Estado. Mas se fizermos uma breve análise dos tempos actuais, é isso mesmo que temos e é disso mesmo que nos falam os Deolinda.

Não são eles, precisamente, que cantam “Sou da geração sem remuneração e não me incomoda esta condição”?

As novas gerações precisam de se descobrir e nelas encontrar a tenacidade e vontade de olhar as coisas de uma maneira completamente diferente.

Arregacemos pois as mangas.

E quando nos vierem falar de Estado Social, coisa que PS e PSD adoram fazer, é hora de apresentar uma alternativa. Portugal não precisa de discutir o Estado Social nem fazer um campeonato de boas intenções. Portugal precisa de um Estado que nos deixe fazer pela vida. E para isso precisamos de um Estado que seja justo para com as novas gerações.

6. Um Estado Justo Um Estado Justo não se alcança através de um sistema fiscal que desincentiva a criação de riqueza e que distorce as escolhas individuais.

- 26 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Aqueles que têm condições de iniciar negócios, de empreender e de criar riqueza, de investir e obter lucro, não podem ser desincentivados por um clima fiscal que, perante a falência do Estado Socialista, se apressa a tudo tirar dos cidadãos na ânsia de salvar o Estado.

Aqueles que trabalham não podem encarar o esforço suplementar, a ânsia de lograr mais, a ambição de se superar, como algo sujeito a uma tributação suplementar. Aqueles que trabalham não podem estar sujeitos a uma carga e sistema fiscais que, a pretexto da justiça social, impedem, na prática, a mobilidade social.

O Estado Social pode gostar de ficar pela retórica de que os impostos altos são necessários para garantir o progresso de todos. Mas um Estado Justo já sabe que essa retórica fracassa na realidade e por isso define um sistema fiscal que não penaliza quem quer trabalhar mais, quem quer produzir mais, quem quer investir mais. Um Estado Justo é aquele que não penaliza o lucro das empresas. Um Estado Justo é aquele que não define um sistema fiscal que impede a mobilidade social.

Um Estado Justo não se alcança através de um sistema que não limita constitucionalmente os níveis de tributação e despesa pública9 e que não orienta a contabilidade pública para a racionalização e para a poupança.

Os governos têm de estar limitados pelo povo e é para isso que efectivamente serve uma Constituição. E uma das limitações essenciais prende-se quer com

GEOFFREY BRENNAN E JAMES M. BUCHANAN Towards A Tax Constitution for Leviathan” in Journal of Public Economics, 8, pág.255-273.

9

- 27 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

estabelecimento de taxas máximas tributação e níveis máximos de endividamento, quer com a obrigatoriedade de elaboração de orçamentos de base zero.

O Estado Social pode gostar de ficar pela retórica da necessidade do investimento público e da despesa pública como instrumentos necessários para garantir o progresso de todos. Mas um Estado Justo já sabe que essa retórica fracassa na realidade e por isso se escusa à engenharia fiscal e orçamental para arrecadar cada vez mais receitas para disfarçar o défice sistemático que os socialistas tão bem sabem cavar. Um Estado Justo é aquele procura conter a despesa pública e que está apostado na reafectação de recursos para os sectores produtivos. Um Estado Justo é aquele que, perante os seus cidadãos, e por estes, aceita limitar o seu poder tributário e o seu poder de despender os recursos de todos nós. Um Estado Justo é aquele que sabe definir o seu plano de acção com base na carga fiscal justa e que não adapta a carga fiscal aos desmandos e desvarios do seu plano.

Um Estado Justo não se alcança através de um sistema de segurança social insolvente, incapaz de garantir o retorno das contribuições das novas gerações, e apostado apenas em garantir a previdência daqueles que, nos próximos ciclos eleitorais, dele beneficiarão.

As novas gerações não podem continuar a ser ludibriadas perante um sistema falido, para o qual, a troco de, já se sabe, quase nada, são chamadas e obrigadas a contribuir.

- 28 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

O Estado Social pode gostar de ficar pela retórica da segurança social pública como instrumento essencial para garantir as reformas de todos.

Mas um Estado Justo já sabe que essa retórica fracassa na realidade e por isso, sem preconceitos ideológicos, e com pleno respeito pelas novas gerações, assume a transição gradual para um sistema, regulado eficazmente pelo Estado, que permite a opção, a partir de um determinado plafonamento, de acesso a um sistema de capitalização baseado em contas individuais de poupança-reforma, sem prejuízo da manutenção, a longo prazo, de um sistema público até ao limite do plafinamento.

Um Estado Justo não se alcança através de um quadro legislativo que obriga as novas gerações a endividarem-se até ao limite para poderem sair de casa dos pais.

Os jovens deveriam estar a canalizar os seus recursos para a sua formação, para a sua qualificação, para o empreendorismo e para o investimento, ao invés de se verem obrigados a amarrar a um crédito à habitação que desincentiva qualquer possibilidade de arrojo e investimento.

O Estado Social pode gostar de ficar pela retórica do crédito à habitação como sinónimo de desenvolvimento e progresso. Mas um Estado Justo já sabe que essa retórica fracassa na realidade e por isso não permite a subsistência de uma lei de arrendamento que na prática inviabiliza a habitação jovem e perpetua uma situação de injustiça social gritante, para além de todos os efeitos secundários que

- 29 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

diariamente provoca na reabilitação urbana ou na segurança dos mais idosos.

Um Estado Justo não se alcança através de um sistema educativo assente num paradigma estatista, centralista e monopolista, que escraviza os recursos públicos e privados à hercúlea tarefa de manter um sistema de ensino gigantesco e despesista.

As escolas não podem continuar a ser privadas da sua autonomia e responsabilidade de gestão e os pais não podem continuar a ser tratados como peões sem vontade por parte do Estado.

O Estado Social pode gostar de ficar pela retórica da escola pública como instrumento essencial para garantir a melhor e mais justa escolaridade. Mas um Estado Justo já sabe que essa retórica fracassa na realidade e por isso aposta um sistema de ensino concorrencial, em que a autonomia de gestão e a liberdade de escolha dos pais e das famílias permite encontrar uma dinâmica capaz de potenciar nos alunos a necessidade e vantagem do esforço e do trabalho. Um Estado Justo permite a transição para um sistema de cheque-ensino. Um Estado Justo não é aquele que prepara os jovens para um percurso de mediania, simpático para as estatísticas, nem é aquele que giza um sistema de ensino ao sabor de preconceitos ideológicos. Um Estado Justo é aquele que permite às famílias, aos professores, às escolas e às entidades públicas encontrar as dinâmicas necessárias para instruir os jovens de forma a dotá-los das capacidades essenciais para um mundo competitivo e em mudança permanente.

- 30 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Um Estado Justo não se alcança através de um sistema de ensino superior opaco em que as novas gerações não têm qualquer informação transparente sobre a qualidade do ensino ou sobre as saídas profissionais e possibilidades de emprego no futuro próximo.

O Estado Social pode gostar de ficar na retórica de que todas as licenciaturas são boas e de que todo o ensino superior oferece a porta de entrada da mobilidade social. Mas um Estado Justo já sabe que essa retórica fracassa na realidade e por isso sabe que as instituições de ensino superior devem abrir-se à comunidade, num sistema de transparência que permita aos jovens tomar opções fundadas no conhecimento de causa. E defende um sistema concorrencial entre as universidades públicas e a consagração de novas regras de acesso e permanência na carreira docente tendentes ao culto da excelência, da investigação e do mérito.

Um Estado Justo não se alcança através de um quadro legislativo laboral preso aos paradigmas marxistas, que a pretexto da protecção dos trabalhadores outra coisa não conseguiu do que o seu contrário: o desemprego aumenta, as empresas fecham, os salários são mais baixos e as relações de trabalho estão minadas pela desconfiança mútua. Nem se consegue através de uma rigidez laboral, já reconhecida pela OCDE, que impede empresários e trabalhadores de livremente acordarem os seus interesses, condenando os jovens aos modelos de contratação pré-definidos pelo Estado, assim afunilando as suas perspectivas de emprego. E muito menos se consegue através de um conjunto tão vasto de exigências legais, quase impossíveis de cumprir mas sempre muito proteccionistas, que - 31 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

praticamente aconselham as empresas a não investir na contratação de novos trabalhadores (já para não falar da carga fiscal a que as empresas estão sujeitas).

O Estado Social pode gostar de ficar na retórica da protecção do trabalhador e na definição de modelos cada vez mais rígidos em busca do emprego permanente e sem vicissitudes. Mas um Estado Justo já sabe essa rigidez se volta contra o trabalhador e impede as novas gerações de aceder ao mercado de trabalho. Um Estado Justo admite uma flexibilização das regras e do mercado de trabalho. É uma ideia que pode assustar, mas a teoria económica ajuda a explicar as vantagens da flexibilização. À rigidez sobreposta à vontade das partes (quanto à resolução do contrato de trabalho por exemplo), o mercado reage explorando as hipóteses (formais ou informais) que proporcionem os graus de flexibilidade que são necessários, com a desvantagem de tal exploração ocorrer à margem da lei, criando universos paralelos de injustiça.

O resultado de legislação laboral de “protecção” do emprego tem-se transformado apenas na protecção daqueles que já estão empregados. Para quem não tem emprego, ou para quem entra no mercado de trabalho, esta “protecção” tem o efeito oposto: traduz-se numa activa desprotecção.

Mas vejam-se as estatísticas. Portugal tem a sétima mais rígida legislação laboral da OCDE (a quinta mais rígida da União Europeia) e entre os quatro países da União Europeia com legislação ainda mais rígida do que a nossa, estão a Grécia e a Espanha. Veja-se, por exemplo, que de acordo com o - 32 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

Eurostat, Portugal é o terceiro país da União Europeia com maior população activa com contrato a termo, só sendo ultrapassado pela Polónia pela Espanha, o que dá bem conta do que acontece quando se rigidifica a contratação sem termo. Comentários para quê? Não é mais possível negar que existe uma relação entre a rigidez da legislação laboral e a competitividade das economias.

Um Estado Justo não se alcança através de uma complexa e lenta máquina burocrática, dispersa por milhares de actividades e empenhada em milhares de tarefas, incapaz de assegurar as funções nucleares do Estado e de exercer as funções de regulação essenciais ao desenvolvimento.

O Estado Social pode gostar de ficar na retórica do Estado multifacetado capaz de dar conta do recado, bastando um esforço de desburocratização.

Mas

um

Estado

Justo

já

sabe

que

a

desburocratização só será efectiva se houver uma reestruturação do Estado no sentido da sua redução, razão pela qual o tão afamado PRACE ficou na gaveta. Redução essa que não pode ser minimalista e deve começar pela eliminação das funções supérfluas do Estado, em cada serviço da Administração central directa e indirecta e da Administração local. Redução essa que deve estender-se ao sector empresarial do Estado, onde devem ser repensados os objectos e modelos de gestão das empresas de tal sector.

As novas gerações não podem continuar soterradas por um Estado gigante que lhe troca as voltas de cada vez que quer fazer pela vida. E a única forma de avançar para uma profunda reforma do Estado passa por um programa de

- 33 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

objectivos claros: não se trata de modernizar ou desburocratizar, trata-se de reduzir o papel e a intervenção do Estado na vida dos cidadãos.

7. New independence of spirit and zest for achievement Margaret Thatcher disse um dia: There are many things to be done to set this nation on the road to recovery, and I do not mean economic recovery alone, but a new independence of spirit and zest for achievement.

O papel do CDS, segundo o cremos, para a nossa geração não é outro senão assumir este combate cultural e demonstrar que a “geração parva” ou “geração Deolinda” ou a “geração à rasca” pode encontrar em si mesma a resposta para os desafios do futuro certo.

Do CDS têm de, e devem, chegar os ares da libertação desta geração traída pelo socialismo e a motivação para uma nova forma de encarar a vida arregaçando as mangas: com liberdade, autonomia, tenacidade e noção do esforço e do brio.

Do CDS tem de chegar a proposta de superação do governo socialista e afirmação de um modelo de Estado Justo para Portugal e para as novas gerações.

Dessa proposta deve constar a densificação de 20 soluções urgentes para libertar as novas gerações:

- 34 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

1. Definição de um sistema fiscal simplificado com atenuação da excessiva progressividade do sistema fiscal e consequente redução da carga fiscal; 2. Imposição de limites constitucionais à tributação de respeito da liberdade de iniciativa e dissociados das necessidades de financiamento do Estado; 3. Introdução de uma componente Intergeracional no Orçamento de Estado, evidenciando os custos transferidos para as novas gerações; 4. Adopção periódica de Orçamentos de base zero; 5. Imposição de limites constitucionais ao endividamento; 6. Introdução de liberdade de escolha das novas gerações de trabalhadores no planeamento da sua reforma e criação de mecanismos de transição do actual sistema de segurança social para um sistema de capitalização baseado em contas individuais de poupança-reforma; 7. Revisão do aumento das taxas contributivas resultantes da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; 8. Consagração de regras de transparência no sistema de segurança social, permitindo aos beneficiários conhecer, com rigor, as prestações sociais que presumivelmente lhe estão destinadas;

- 35 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

9. Liberalização do mercado do arrendamento; 10. Reforma do regime processual do despejo; 11. Reforço da autonomia curricular e de gestão das escolas; 12. Introdução, no sistema de ensino, de mecanismos de liberdade de escolha por parte das famílias e de concorrência entre as escolas; 13. Adopção de um sistema de cheque-ensino; 14. Criação de um contrato de transparência entre as Universidades e os alunos, pelos quais estes tomam conhecimento das taxas de empregabilidade e dos resultados obtidos nos diversos rankings de avaliação da Universidade; 15. Promoção da concorrência entre as universidades e meritocracia na carreira docente, 16. Alargamento significativo da autonomia contratual das partes em matéria de contratação laboral; 17. Ajustamento das causas de cessação da relação contratual de trabalho aos padrões da OCDE, nomeadamente no contrato individual de trabalho;

- 36 -

Se o socialismo fosse bom, esta geração estava à rasca?

20 oportunidades, 20 propostas

18. Reforma do Rendimento Social de Inserção, eliminando os traços de desincentivo à procura de novo trabalho, e do Subsídio de Desemprego melhorando os prazos de garantia dos jovens desempregados em contrapartida de um sistema mais rigoroso quanto às recusas de ofertas em emprego.

19. Criação de um Plano de Redução da Administração do Estado e do Sector Empresarial do Estado.

20. Reforma do Sector Empresarial do Estado que, para além da redução, vise a sua submissão aos princípios da livre concorrência, o abandono de monopólios de facto e a abertura da economia nacional.

Através da adopção destas soluções, o CDS oferece às novas gerações uma oportunidade. A oportunidade de que beneficiam as novas gerações países mais livres e desenvolvidos: a oportunidade de poderem fazer por si e pela sua família. A oportunidade de fazerem Portugal crescer.

- 37 -

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

O DAR PRIORIDADE À JUSTIÇA

1º Subscritor Filipe Lobo d’Ávila

1

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

DAR PRIORIDADE À JUSTIÇA

Subscritores: Filipe Lobo d’Avila André Barbosa João Monge Gouveia Jorge Dores Luís Miguel Pistola

DAR PRIORIDADE À JUSTIÇA I – Onde chegámos.

A Justiça vive hoje momentos conturbados. Encontra-se, tantas e tantas vezes, afogada entre a não responsabilização dos seus agentes, a balcanização das suas 2

magistraturas, a deficiência de comunicação dos seus agentes ou mesmo a lentidão exasperante dos seus procedimentos.

A verdade é que temos hoje uma Justiça que teima em viver mais virada para dentro do que para fora. Temos hoje uma Justiça que se encontra mais centrada nos seus poderes e contra-poderes do que propriamente nas respostas que tem para apresentar aos cidadãos.

Aliás, não há praticamente uma única discussão em Portugal sobre Justiça que tenha no centro das suas preocupações o cidadão, as empresas ou mesmo as instituições.

Temos hoje uma Justiça onde não há accountability (escrutínio). Temos hoje uma Justiça onde não existem mecanismos de escrutínio claros que permitam compreender e esclarecer muitos dos seus procedimentos e muitos dos seus modos de funcionamento.

A par de tudo isto, temos também um Ministério da Justiça que mais parece um gabinete de gestão de crises. Apostado em reduzir a actuação à gestão interna das sucessivas demissões dos seus dirigentes, a incapacidade deste Ministério é particularmente visível na gestão dos dinheiros e imóveis da Justiça, na administração dos agentes da justiça e na formação de magistrados. Disso é prova o facto do Ministério da Justiça ter construído um buraco orçamental de 323 M€ e de tudo indicar que o Centro de Estudos Judiciários, pela primeira vez na sua história, não irá realizar qualquer curso de formação de novos magistrados.

A ausência de qualquer visão ou planeamento de médio prazo é característica socialista que fica manifesta em muitas das diferentes áreas do Ministério da Justiça e que não deixará de ter repercussões no sistema judicial.

Assistimos hoje a um Ministério da Justiça completamente enredado numa política faraónica de arrendamentos e numa teia de outsorcings milionários.

Assistimos hoje a um Ministério da Justiça verdadeiramente incapaz de responder aos problemas centrais do sistema de justiça: o estado geral de não responsabilização dos mais diversos agentes e a ausência de celeridade na resposta dos nossos Tribunais.

3

Nesta matéria, as respostas políticas do Bloco Central têm sido manifestamente insuficientes, o que é comprovado com a total ausência de propostas nos projectos de Revisão Constitucional apresentados pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata. É conhecido o discurso do CDS-PP em matéria de Justiça Penal. E é reconhecido o aspecto central que o CDS-PP conferiu à Justiça no seu projecto de revisão constitucional.

Importa agora, no âmbito das políticas públicas, dar sequência e olhar para a Justiça como uma prioridade essencial e, sobretudo, olhar para a Justiça como um dos factores principais para o desenvolvimento económico.

II - A urgência é a responsabilidade.

O Sistema Judicial tem que ser responsável e tem que poder ser responsabilizado.

Tem que ser responsável e tem que poder ser responsabilizado pelo que faz e pelo que não faz e devia fazer.

Tem que ser responsável e tem que poder ser responsabilizado pelo que acontece e pelo que não acontece e devia acontecer.

Tem que ser responsável e tem que poder ser responsabilizado pelo que diz e pelo que não diz e devia dizer.

Neste sentido, e à semelhança do que o CDS-PP já fez no seu projecto de revisão constitucional, importa reforçar a accountability (escrutínio) do sistema judicial.

A urgência é o reforço da responsabilidade e o reforço dos mecanismos de escrutínio público do sistema judicial.

Esse reforço da accountability (escrutínio) deve passar, desde logo, por um reforço da intervenção do Presidente da República no sector da Justiça.

4

A maior intervenção do Presidente da República no sector da Justiça apresenta vantagens evidentes do ponto de vista do reforço da responsabilização e do ponto de vista do escrutínio público.

O Presidente da República é um órgão de soberania com legitimidade democrática directa e pessoal.

A intervenção do Presidente da República evita qualquer risco de “governamentalização” ou “partidarização” da Justiça.

O reforço do papel do Presidente da República no sector da Justiça aumenta o grau de responsabilização institucional do sistema de justiça, precisamente o sistema em que, amiúde, parece não haver.

Propõe-se, por isso, que este reforço da accountability (escrutínio) do sistema judicial se possa materializar, em primeiro lugar, através da reforma dos Conselhos Superiores e através da unificação do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais num único Conselho: o novo Conselho Superior do Poder Judicial.

Mas mais.

Propõe-se ainda que o Presidente do novo Conselho Superior do Poder Judicial seja nomeado directamente pelo Presidente da República, ao invés do sistema actual em que o Presidente do Supremo Tribunal da Justiça preside e dirige ao Conselho Superior de Magistratura.

Não temos dúvidas que este novo modelo permitiria reforçar os mecanismos de accountability (escrutínio) do sistema judicial e que possibilitaria a adopção de critérios comuns a toda a magistratura judicial com manifestos ganhos de eficiência.

Por outro lado, propõe-se igualmente um equilíbrio da composição deste novo Conselho Superior do Poder Judicial, bem como do Conselho Superior do Ministério Público, reforçando também aí o papel do Presidente da República

5

que passará igualmente a nomear dois membros para o Conselho Superior do Ministério Público.

Parece evidente que a Justiça tem de poder ser abordada e sindicada, com informação e com conhecimento, pelos políticos, pelos partidos, pelos utilizadores do sistema e, sobretudo, por todos os cidadãos.

Estas

propostas

visam

conferir

maior

responsabilidade,

maior

responsabilização, maior possibilidade de escrutínio público e, sobretudo, um reforço dos mecanismos de prestação de contas.

III – A prioridade é a celeridade.

Muito se tem falado ao longo da última década na crise da Justiça, ou mesmo daquilo que alguns chamam de “entropia da justiça” e, por essa via, da crise de uma das principais funções de soberania do Estado.

Esta ideia encontra-se generalizada, embora não seja totalmente justo dizer-se que esta crise se encontra generalizada por todas as diferentes jurisdições e por todos os Tribunais.

Na verdade, assistimos, por um lado, aos números apresentados pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça no seu Relatório “European Judicial Systems” de 2006, dos quais resulta de forma clara que “não é a falta de recursos empregues que explica a morosidade da justiça portuguesa” mas porventura “um deficit de produtividade do sistema”1.

Por outro, vamos tendo conhecimento das mais de 100 condenações do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra Portugal por atrasos na resposta do seu sistema judicial.

1

“Um debate sobre a morosidade da justiça”.

6

E, por último, assistimos, por vezes com sensação de incapacidade, ao número exponencial e infinitamente crescente de processos judiciais pendentes, com durações médias superiores a 24 meses (“dois anos” !!!) nas acções declarativas e muito perto dos 36 meses (“três anos” !!!) nas acções executivas.

Esta tendência de aumento exponencial e crescente dos processos judiciais pendentes verificou-se ao longo da presente década com a excepção particular de dois anos (os anos de 2006 e 2007) e, em grande medida, devido aos chamados Planos de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT I e PADT II). Estes PADT’s I e II2, diga-se em abono da verdade, não actuaram sobre as causas de estrangulamento do sistema, o que é aliás comprovado pelos aumentos verificados nos anos seguintes (anos de 2008 e 2009).

Por outro lado, regista-se que o debate político sobre os temas da Justiça encontra-se normalmente centrado, quase exclusivamente, nas matérias das escutas telefónicas, do segredo de justiça, da reforma dos códigos penal e de processo penal – tudo respeitante à justiça criminal que representa “apenas” 24% da pendência nacional – contra 66% de natureza cível.

A quantia alocada ao sistema judicial por habitante, incluindo a justiça e investigação criminais, rondava em 2005 os 50 euros por habitante, acima da média europeia, e o número de funcionários judiciais (8.975) era, em 2004, o mais elevado entre os países de dimensão demográfica comparável ao nosso.3

Num debate recente sobre a celeridade da Justiça, reconhecia-se que a “questão da produtividade e o número de funcionários e magistrados sofre de um outro problema que é a má distribuição. Precisamos pegar no mapa judiciário e

2

Das medidas inseridas nos pacotes de descongestionamento destacam-se a utilização do procedimento de injunção para dívidas até € 15.000,00, a alteração do regime de pagamento de prémios de seguros, a conversão de transgressões e contravenções em meras contra-ordenações, a introdução de novas fórmulas de recuperação do IVA sem necessidade de recurso à acção judicial e a consagração de incentivos à extinção de processos executivos em matérias de custas.

A extinção/desistência destes últimos processos executivos fez, por exemplo, com que em 2008 existissem menos 54.605 processos judiciais.

3 Em Um debate sobre a morosidade da justiça, Coord. Manuel de Almeida Ribeiro, Coimbra, Almedina, 2009, pp. 11-13.

7

reformulá-lo, de ponta a ponta, porque os problemas da morosidade de justiça são na Grande Lisboa, no Grande Porto e um bocadinho pelo Centro. Temos um número de magistrados e funcionários semelhante ao panorama europeu, mas uma péssima distribuição”.

A má distribuição dos magistrados judiciais pelas diferentes comarcas do País é reconhecidamente um dos aspectos de maior entropia do sistema e revelador da falta de flexibilidade do sistema para fazer face às novas tendências das pendências processuais. A este propósito, basta referir, por exemplo, que as Comarcas de Lisboa e do Porto já não são as que apresentam maiores pendências.

Lisboa é a segunda comarca a nível nacional e o Porto passou a ser a quarta comarca a nível nacional.

Os desajustamentos da rede judicial encontram-se detectados e requerem uma resposta política determinada que seja compreendida, em primeiro lugar, pelos destinatários.

A rede da Justiça tem hoje mais de 350 Tribunais (incluindo os Tribunais Administrativos e Fiscais), mais de 30 julgados de paz e mais de 35 centros de arbitragem. Na maior parte dos casos, sem qualquer articulação ou mesmo qualquer lógica comum. Para além disso conta com cerca de 1900 juízes, dos quais, normalmente, 250 não exercem funções de judicatura por se encontrarem em comissões de serviço fora dos Tribunais. Ou seja, cerca de 13% dos juízes estão fora dos Tribunais.

Acresce, ainda, que ao longo dos últimos quarenta anos se tem assistido a uma expansão intensa do número de profissionais da justiça. Veja-se o caso dos Advogados que passaram, em 1960, de pouco mais de 1960 para mais de 27.600 em 2008. Aumentaram cerca de 14 vezes em quase 50 anos.

No mesmo período (i.é, entre 1960 e 2008) o número de magistrados judiciais ao serviço dos tribunais judiciais também aumentou significativamente (7 vezes), passando dos cerca de 250 para mais de 1700. O número de magistrados do Ministério Público aumentou cerca de 6 vezes, passando dos 200 para mais de 8

1250. Por outro lado, entre 1960 e 2008, o número de processos entrados triplicou, passando dos 263 mil para quase 800 mil. O número de processos pendentes passou de 172 mil para 1,5 milhões. Ou seja, “passou a ser nove vezes superior ao observado no início do período […]” sendo certo que “o aumento espectacular no número de processos pendentes ocorreu sobretudo entre 1994 e 2005.”4.

Com o cenário descrito tudo indicaria que apenas restaria a solução “milagrosa” da criação legislativa. Bem pelo contrário, a criação legislativa deve ser, sempre que possível, a última das soluções.

A verdade é que “toda a actividade processual exige preparação e habituação.

Em Portugal, de há uns anos a esta parte, não há a possibilidade de qualquer habituação […]” 5 . Bastaria pensar no rocambolesco processo legislativo do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário para se perceber a verdadeira dimensão do problema.

Ou mesmo nas reorganizações das comarcas-piloto respeitantes ao novo mapa judiciário introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2009. Um Decreto-Lei que produziu efeitos a partir de 14 de Abril, sendo certo que um dos artigos só produzia efeitos a 1 de Setembro e em que, desde logo, se pré-anunciava a intenção de revisão até 31 de Agosto de 2010.

O Simplex Socialista no seu melhor.

Mas se não é a falta de meios o factor principal de congestionamento, a falta de qualidade da nossa Justiça, a inacção do Ministério da Justiça ou mesmo a ausência de produção legislativa, a verdade é que também não podemos eleger um só factor como sendo “o” responsável pelo estado em que nos encontramos.

O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa já reconheceu inclusivamente que “os métodos de gestão tradicionais, lentos e burocráticos, não respondem, “Portugal: os Números”, FFMS, Junho de 2010, pp. 82-83.

Um debate sobre a morosidade da justiça, Coord. Manuel de Almeida Ribeiro, Coimbra, Almedina, 2009, pp. 23.

4 5

9

quer ao volume e complexidade dos processos judiciais, quer às exigências de qualidade e rapidez da sociedade”6.

Nesse mesmo sentido, Nuno Garoupa afirmava que “a última reforma estrutural e abrangente da justiça portuguesa data dos anos 30” 7 , pelo que se tornava imperativo “realizar uma reforma global que pondere magistraturas judiciais e do ministério público, meios judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos, órgãos de gestão e controlo das magistraturas, secretarias e funcionários judiciais, carreiras profissionais, regras da advocacia, o acesso à justiça, o custo da mesma e as suas receitas, a revisão do mapa judiciário” e que “todos estes factores […] podem e devem ser combinados com reformas processuais e mesmo de direito substantivo”.

Os diagnósticos são conhecidos e foram objecto de inúmeros estudos de diversas entidades.

Refira-se, a título de exemplo, o Estudo do Hay Group sobre Contingentação Processual (Julho de 2002), os Estudos conhecidos do Observatório Permanente da Justiça (em particular, sobre o “Os Actos e os Tempos dos Juízes: Contributos para a construção de indicadores da distribuição processual nos Juízos Cíveis” e “A Geografia da Justiça – Para um novo mapa judiciário”), o Estudo sobre contingentação processual da Associação Sindical dos Juízes Portugueses ou mesmo os diferentes Estudos sobre o Mapa Judiciário (entre outros, do Departamento de Engenharia Civil da Universidade Coimbra e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses).

A verdade é que, apesar de todos os estudos conhecidos, a morosidade na obtenção de uma decisão definitiva em processo civil continua a ter como consequências directas: No estudo “A administração e gestão da justiça – Análise comparada das tendências de reforma”.

7 No estudo “Para um estudo mais aprofundado das instituições jurídicas sob o prisma da teoria económica”.

6

10

(i) A desvalorização do cumprimento das obrigações; (ii) A dissuasão do investimento externo; (iii)

Um agravamento da disponibilidade financeira das empresas e das pessoas;

(iv)

O incentivo do recurso ao tribunal como forma de protelar o cumprimento de obrigações;

(v) A desresponsabilização das partes na sua actuação processual; (vi)

O incentivo do recurso à justiça privada e

(vii)

A desconfiança geral nos órgãos do Estado e em particular nos tribunais.

Chegámos a um ponto em que não é possível ignorar que a Justiça é uma das estruturas essenciais da Governação e um dos factores principais para o desenvolvimento económico do País.

Chegámos a um ponto em que é preciso encarar os estrangulamentos do sistema de justiça e dar-lhes resposta adequada.

Chegámos a um ponto em que não podemos deixar de olhar para a Justiça que pode ajudar a Economia.

A prioridade tem que ser a celeridade.

Não é possível continuar a assobiar para o lado.

E esse é um facto incontornável que é o nosso ponto de partida.

3.1. Prioridade à celeridade, assumindo uma nova filosofia.

A Justiça precisa de Gestão. Ajuda os magistrados e ajuda o cidadão, que é o seu Cliente.

O CDS-PP deve reconhecer que é preciso olhar para a Justiça que pode ajudar a nossa Economia, em particular para a nossa jurisdição cível, onde se verifica o principal constrangimento ao normal funcionamento da Justiça e onde é

11

necessário introduzir critérios de gestão e, sobretudo, critérios de public accountability.

Essa necessidade é também assumida por outros. “Nos Tribunais funciona cada um por si, em autogestão. E isso não é possível. O tribunal tem que ser, de facto, gerido”8. O Tribunal tem que ser gerido e sobretudo tem que ser avaliado em função do serviço de Justiça que presta ao cidadão. É assim em todas as actividades. É assim em todas as profissões. Não pode deixar de ser assim no mundo da Justiça.

Por isso mesmo, do ponto de vista prático da gestão e organização dos Tribunais, importa apostar na consagração definitiva da figura do gestor do Tribunal. O novo modelo de gestão dos tribunais, em parte consagrado nas três comarcaspiloto, assente na criação da figura do juiz-presidente, do procuradorcoordenador, do administrador/gestor do Tribunal e do Conselho de Comarca é um sistema que deve ser replicado progressivamente pelo País.

Permitir-se-á libertar os juízes dos encargos gerais da administração para a sua função primordial da judicatura, deixando todas as partes burocráticas para o gestor do Tribunal.

A assessoria técnica (efectuada por juristas e não juristas) nos tribunais (e, em particular, nos tribunais de competência especializada e nos tribunais superiores) deve igualmente passar do mero papel à prática. Bem sabemos que essa função é hoje assegurada pela existência do juiz auxiliar ou do auditor de justiça, mas aquilo que se pretende introduzir é uma figura similar à do “clerk” americano. Alguém que, junto do juiz, possa preparar a sentença, fazer pesquisas e assegurar a recolha de jurisprudência e doutrina.

Urge assumir igualmente uma alteração profunda do modelo de preparação profissional dos operadores da justiça (advogados, juízes, ministério público, notários, conservadores) através da criação de um tronco comum de formação 8

Um debate sobre a morosidade da justiça, Germano Marques da Silva, pp. 64

12

pós-universitária para todas as actividades jurídicas e forenses - no âmbito do Centro de Estudos Judiciários – e em que todos tenham de participar, sem prejuízo de módulos de formação específica.

Com esta reforma da formação dos operadores (baseada nos sistemas alemão e francês) conseguir-se-ia uma adequada compreensão entre todos os agentes da justiça, evitando os guetos actuais em que todos são inimigos de todos ou mesmo uma certa balcanização que por vezes é sentida.

Outra das preocupações permanentes do sistema de justiça deve ser a percepção e compreensão das sentenças e decisões judiciais por parte dos seus destinatários.

É preciso que os juízes consigam redigir as sentenças com clareza, rapidez e eficácia, tomando como exemplo diversas experiências internacionais e comunitárias. A utilização de guidelines deve ser seriamente ponderada, incentivada e articulada com os próprios juízes. Na verdade, há muitos casos em que nem mesmo com muito esforço - inclusivamente por parte de juristas – os despachos e demais decisões judiciais são perceptíveis, quer pela pretensa tecnicidade utilizada, quer pela extensão excessiva.

Do ponto de vista da magistratura judicial é igualmente necessário ponderar sobre a instituição de um sistema de carreiras planas, dissociando a hierarquia judicial (Juiz de Direito, Juiz Desembargador e Juiz Conselheiro) da hierarquia dos Tribunais (Tribunal de Comarca, Tribunal da Relação e Supremo Tribunal de Justiça).

Ao sistema piramidal actualmente vigente poderia suceder um sistema de carreiras planas, com benefícios claros em termos de capacidade de resposta do Sistema de Justiça e com benefícios claros em termos de aproveitamento do conhecimento dos Juízes mais experimentados.

13

É igualmente de instituir uma bolsa de juízes de reacção rápida, reactivando e impulsionando o princípio que levou à criação dos chamados “Gabinetes de Recuperação Processual”. Estando adstritos a diversas comarcas, e através deste sistema, esta bolsa de juízes de reacção rápida, na dependência do Conselho Superior do Poder Judicial, pode reagir em tempo útil a atrasos crónicos e avocar - e despachar - processos que estejam injustificadamente parados. Poder-se-ia argumentar que este sistema poderia por em causa o princípio de independência dos juízes.

A verdade é que o princípio de independência dos juízes está relacionado, em primeira linha, com a independência que os juízes têm que ter no acto de julgar.

E essa independência no acto de julgar estaria necessariamente assegurada.

Por outro lado, o actual esforço de informatização dos tribunais deve poder produzir um sistema de alertas para as situações mais problemáticas e crónicas que, conjugado com a criação da bolsa de juízes, possa produzir uma resposta rápida do sistema de justiça. Estes alertas seriam encaminhados directamente para o Conselho Superior do Poder Judicial.

Neste contexto de transformação do sistema judicial, a reforma do mapa judiciário é incontornável, desde que acompanhada de um plano de médio/longo prazo das necessidades de recursos do sistema. Neste processo, a revisão de comarcas terá que ser encarada seriamente no âmbito de uma reforma estrutural da Justiça. Não faz sentido que determinados distritos, com pouco mais de 100.000 habitantes e com uma boa rede viária, tenham mais de 10 comarcas em funcionamento (algumas delas servem pouco mais de 10.000 cidadãos). A acumulação de funções por parte de juízes em diferentes comarcas ou mesmo a consagração da figura dos juízes agregados pode constituir igualmente um caminho a seguir.

14

Por outro lado, não faz qualquer sentido que as diferentes redes de justiça (tribunais judiciais, tribunais arbitrais, julgados de paz, sistemas de mediação) não estejam devidamente articuladas entre si, aproveitando sinergias e economias de escala.

A interligação dos julgados de paz com a organização judiciária deve ser aprofundada, consagrando estes Tribunais como um primeiro patamar de resposta e clarificando a sua competência exclusiva ou meramente voluntária.

Outro aspecto extremamente relevante numa lógica de aposta na modernização dos Tribunais consiste na indispensável avaliação da eficiência e segurança do sistema informático Citius (do proclamado sucessor Citius Plus e do AGIC).

Não podem existir nem subsistir dúvidas sobre a eficiência e segurança dos sistemas informáticos dos Tribunais.

Também no âmbito da orgânica judiciária, deve-se prever um mecanismo de actualização automática (por exemplo, de cinco em cinco anos) das respectivas alçadas judiciais.

Deve-se assumir igualmente, sem constrangimentos, tal como o CDS-PP já o fez no seu projecto de revisão constitucional, o princípio de que os juízes devem estar e permanecer na judicatura, limitando o desempenho de funções fora da judicatura, nomeadamente, através das centenas de comissões de serviço actualmente existentes. Não é possível que cerca de 250 juízes estejam fora da judicatura. Se pensarmos que os magistrados no activo (retirando o n.º de magistrados jubilados) são aproximadamente 1900, estamos a falar de cerca de 13% de magistrados que estão fora da judicatura.

E, logicamente, sempre se dirá que não é por se juntar num super edifício um número infinito de juízos que a realização da Justiça sai beneficiada.

15

3.2. Prioridade à celeridade, assumindo um novo caminho processual.

Onde ?

Na Justiça que pode ajudar a Economia.

Em primeiro lugar, no processo declarativo.

É preciso encontrar um novo paradigma no processo civil, nas suas excessivas garantias e formalidades, como é necessário olhar para os procedimentos internos pelos quais se processa o fluxo dos processos dentro dos Tribunais e detectar entropias e ineficiências.

O modelo processual ainda vigente em Portugal, da autoria do Senhor Professor Alberto dos Reis, deve ser alterado, apostando-se definitivamente na desformalização de procedimentos, no reforço do papel do juiz como responsável pela direcção dos trabalhos e na limitação das questões processuais relevantes às que afectem a igualdade de armas e o princípio do contraditório.

O Regime Processual Experimental, actualmente territorialmente limitado, deve ser um ponto de partida e deve ser progressivamente alargado a todo o território nacional, em particular, nas comarcas onde exista especialização cível.

A par do que atrás se refere, há uma nova consciência que importa aprofundar: A consciência de que a efectivação em tempo útil de um determinado direito é factor de competitividade.

Dizia e bem Celeste Cardona que “sem celeridade não há Justiça, sem Justiça não há confiança, sem confiança não há investimento”.

16

Um inquérito do Banco de Portugal do ano de 2002 já anunciava que 88% das empresas considerava má ou muito má a Justiça portuguesa relativamente à sua demora, imprevisibilidade e custo; e um mesmo estudo de 2003 de Célia Costa Cabral e Armando Pinheiro, “A justiça e o seu impacte sobre as empresas portuguesas” apresentava igualmente que 85,2% das empresas consideravam-na muito cara e 92,4% muito morosa.

Naturalmente que a Justiça como factor de competitividade faz-se sentir mais na área cível e daí a importância do processo civil - e talvez não tanto do processo penal – constituir a nossa principal prioridade no que concerne à problemática da morosidade da Justiça.

É certo que para se conseguir assegurar uma maior responsabilização e credibilização de todos os agentes judiciários, não é possível que se continuem a verificar sessões de julgamento interrompidas sem qualquer justificação razoável para serem retomadas meses depois (e, na maior parte dos casos, com retomar da produção de prova).

O exemplo parece mera ficção mas não o é. O dano provocado à imagem da Justiça por situações como a descrita é seguramente muito superior ao dano inicialmente apontado e importa criar as condições para que estas situações não sucedam.

Por outro lado, o caminho seguido no regime processual experimental significa, igualmente, uma aposta clara no aumento da oralidade no processo civil. As diligências orais podem ter lugar sem necessidade de registo escrito, mas apenas em suporte áudio e/ou vídeo e a própria sentença (sem o desnecessário relatório e repetição da decisão da matéria de facto) pode, em muitas situações, ser ditada oralmente. Aliás, em processos mais simples o Juiz deve poder decidir logo após a apresentação sumária oral da posição de cada uma das partes, em procedimento totalmente oral.

17

Para que tudo isto seja possível é necessário assegurar igualmente um maior controlo do processo por parte dos juízes (por exemplo, na declaração oficiosa de nulidades, na selecção dos factos controvertidos ou mesmo na apreciação da prova). O que significa que, à semelhança do que sucede no processo penal, também se deve incentivar uma maior utilização do mecanismo de aceleração processual.

Também com o objectivo de evitar desigualdades no que se refere ao número de processos nas mãos de cada juiz – situação preocupante no nosso sistema de justiça -, deverá igualmente existir um sistema objectivo, claro e transparente de avaliação e colocação de juízes, nomeadamente, em conformidade com o número e tipo de processos pendentes em cada comarca.

Ou seja, há que assumir, sem hesitações, o caminho da contingentação processual.

As inspecções a juízes deverão ser realizadas de forma regular e objectiva por parte do novo Conselho Superior do Poder Judicial, e devem abranger processos e julgamentos. A avaliação resultará, entre outros aspectos, da apreciação resultante da inspecção e do número de decisões revogadas pelas instâncias superiores.

Atendendo à celeridade e ao novo paradigma processual pretendido, deve considerar-se a implementação de uma única forma de processo – semelhante ao processo sumaríssimo – em lugar das três actuais (processo ordinário, sumário e sumaríssimo). Assistir-se-ia assim à unificação das formas de processo.

No que respeita à citação, esta deve ser realizada para a morada do réu constante da base de dados das Finanças, única que verdadeiramente é objecto de actualização periódica obrigatória por parte dos cidadãos. A obrigatoriedade 18

geral de actualização desta morada justifica que a citação se considere perfeita se efectuada para a mesma.

Também num esforço de implementação de um novo paradigma processual, defende-se, em regra, a redução dos articulados a apenas dois: petição inicial e contestação.

Cada facto constante da Petição Inicial deve ser impugnado ou aceite, fazendo o Réu, desde logo, e de forma obrigatória, um saneamento dos factos (ex.: Artigo 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º impugnados expressamente por não corresponderem à verdade, aceita os factos dos artigos 2.º e 6.º, é conclusivo ou encerra matéria de direito o artigo 8.º). Caso o Tribunal veja necessidade, poderá notificar o Autor para este apresentar, querendo, uma resposta à Contestação, onde, desde logo, apresente um saneamento dos factos, tal como na contestação, respondendo às excepções e apresentando logo a prova aos novos factos.

Na falta de tal notificação o Autor poderá responder às excepções deduzidas no princípio da audiência de discussão e julgamento.

Nas acções simplificadas, a Petição inicial poderá ser objecto de uma guideline electrónica consistente em (i) introdução com o enquadramento geral das intenções do autor; (ii) factos; (iii) direito aplicável ao factos; (iv) pedido; (v) prova. A Contestação seria igualmente objecto de objecto de uma guideline electrónica consistente em (i) impugnação ou aceitação de cada facto da PI; (ii) factos novos; (iii) direito aplicável ao factos; e (iv) conclusão.

A Prova seria obrigatoriamente indicada nos articulados (documentos e testemunhas), individualmente para cada facto. Com um número limitado de testemunhas. A Prova adicional poderia ser requerida mediante requerimento de 19

prova a apresentar pelo autor apenas em relação aos factos novos alegados pelo réu. A prova, tal como nos articulados, deve ser indicada individualmente para cada facto novo da contestação, sendo admissíveis todos os meios de prova actualmente previstos na lei (ex. prova pericial, prova por inspecção, prova por confissão através de depoimento de parte).

Proceder-se-ia igualmente à eliminação da audiência preliminar. O juiz seleccionaria os factos provados e a base instrutória, contendo em cada um dos factos a indicação das provas apresentadas pelas partes. Com a notificação para julgamento seguiria igualmente a definição dos factos provados e base instrutória.

Caso o Juiz entenda que o processo não é complexo, poderá dispensar a base instrutória, remetendo para os respectivos articulados (à semelhança do que já sucede no processo laboral).

O julgamento iniciar-se-ia com as alegações do autor no início da audiência em caso de arguição de excepção pelo réu, com alegações finais de direito e de facto. Desta forma, propõe-se o termo das alegações de direito em separado.

O Direito depende necessariamente dos factos, pelo que não se vislumbra grande utilidade na distinção das alegações sobre matéria de facto e de direito.

Antes do início da audiência o juiz tentará conciliar as partes, expondo a sua perspectiva não vinculativa da decisão no caso de determinados factos virem a ser julgados provados.

Não deve haver adiamentos por falta de testemunhas, a não ser que o juiz entenda discricionariamente que a sua presença é essencial.

20

Em regra, a sentença deve ser proferida de acordo com uma guideline e a sentença incluirá em partes estanques: (i) As posições das partes em termos gerais; (ii) a matéria provada no processo com a indicação em cada facto da prova considerada para o efeito; (iii) o direito aplicável aos factos; (iv) a decisão.

A sentença será notificada às partes. Sempre que o juiz entender aplicar uma decisão que seja coincidente com a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, não precisa de a fundamentar, remetendo apenas para tal decisão superior. Ao invés, a fundamentação deverá ser apresentada sempre que o Tribunal se afaste, por qualquer razão, dessa jurisprudência dominante.

O Juiz deve ser soberano na apreciação da prova e da matéria de facto, pois é a única entidade independente que tem acesso directo à prova. Sempre que o Tribunal da Relação entender que a matéria de facto não está suficientemente clarificada e, por isso, entender que certos aspectos merecem ser aprofundados, chamará as Partes para que faça prova adicional relevante, no próprio Tribunal da Relação e perante o Desembargador Relator, evitando assim que os autos baixem novamente à Primeira Instância.

Em segundo lugar, no processo executivo.

Para além da dimensão declarativa, importa igualmente aprofundar a dimensão executiva, já que esta assume primordial importância na dimensão económica dos direitos subjectivos.

Na acção executiva, em que o direito já está reconhecido, é onde, no âmbito da acção cível, se sente mais a (in)capacidade de o Estado os fazer cumprir e 21

respeitar. Com referência a dados de 2006, temos que em apenas 11% dos processos há pagamento integral coercivo e em 39% nada é satisfeito.

A

realidade em 2009 não era melhor com praticamente 1 milhão de pendências processuais.

É necessário avaliar as consequências práticas, positivas e negativas, do actual modelo de acção executiva e, após tal avaliação, introduzir as modificações necessárias para que a cobrança de dívidas e/ou a entrega efectiva de bens seja tempestiva e eficaz.

Qualquer novo Governo deveria apresentar periodicamente à Assembleia da República (ex. 6 em 6 meses) um relatório sobre o processo de simplificação da acção executiva, dos principais constrangimentos e das medidas adoptadas, permitindo uma monitorização permanente e do conhecimento público.

Com as alterações havidas no processo executivo, neste momento, os Tribunais debatem-se com três formas de execução diferentes. Uma anterior a 2003, outra posterior a esta data e anterior a 2008 e outra posterior a 2008. Importa por isso ter a consciência que qualquer nova alteração terá que ser bem ponderada e justificada.

O aprofundamento em termos efectivos da possibilidade de arbitragem na fase executiva para cobrança coerciva do processo, deve ser uma aposta central na reformulação do sistema.

Em terceiro lugar, na justiça administrativa.

22

Neste âmbito, há um conjunto de ideias simples que podem ajudar a tratar a temática da celeridade e que não implicam grandes alterações legislativas.

Desde logo, uma maior responsabilização dos juízes presidentes dos tribunais administrativos de círculo na gestão processual.

Uma das principais causas dos atrasos na justiça administrativa passa pelo elevado número de procedimentos cautelares.

Pois bem: existe um instrumento no Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), que é o da antecipação do julgamento da causa principal (art 121.º) que, para além de poder ser usado com maior “generosidade”, deveria poder ser usado fora dos casos de urgência. Na verdade, sabemos bem, raros são os casos em que a apreciação cautelar é mais perfunctória do que a exigida para uma causa principal.

Com esta medida, poderíamos diminuir em quase 100% as pendências (assumindo que na maior parte dos casos as acções principais são propostas) – tomando por referência o universo das acções que suportam as providências cautelares.

Outro caminho alternativo a este poderia passar pela possibilidade de unificação entre processos cautelares e processos principais, i.é., o fim da necessidade da existência de um processo cautelar e de um processo principal. A situação actual só traduz um avolumar de trabalho burocrático para os Tribunais e juízes já que, em boa verdade, os factos alegados no processo cautelar são os mesmos que os do processo principal e o mesmo sucede com o Direito aplicável ao caso concreto.

Tudo parece indicar que é perfeitamente possível tratar tudo numa única peça processual (fazer o pedido cautelar e o pedido principal no mesmo articulado),

23

diminuindo dessa forma o número de processos pendentes e reduzindo significativamente o número de tarefas burocráticas associadas a dois processos.

Para além do que se refere, parece-nos que os juízes dos tribunais administrativos (tal como os dos cíveis) precisam de acções de formação simples sobre gestão do tempo, gestão de equipas e gestão de projectos.

Importa centrar os juízes na resolução de problemas e na orientação para os problemas da vida quotidiana das pessoas e das empresas.

O papel do Ministério Público no processo administrativo deve ser igualmente reequacionado, nomeadamente, na manutenção dos vistos e na interferência quer na primeira instância quer em fase de recurso. Poder-se-ia libertar recursos para outros fins ou áreas (mesmo fora da jurisdição administrativa). Registe-se que há mais de meia centena de substitutos de procuradores colocados em diferentes comarcas do País.

Por outro lado, o mecanismo da suspensão provisória dos efeitos do acto com a citação da entidade demandada para contestar providências cautelares de suspensão da eficácia de actos administrativos (artigo 128.º do CPTA) tem também motivado muitas providências que, em outros cenários, não existiriam.

Finalmente: temos de cuidar da sobrevivência e desenvolvimento da arbitragem administrativa. Pois bem: a nova moda é inventar recursos de decisões arbitrais que não o têm (por força da convenção de arbitragem).

Para além de a lei carecer de afinamentos, é preciso criar rapidamente (o que implica uma pequena alteração legal) uma comissão no Supremo Tribunal Administrativo (à semelhança do que existe para a admissão do recurso excepcional de revista – artigo 150.º/5 do CPTA) que logo decidiria sobre a admissão do recurso. Se não o fizermos é o fim da arbitragem administrativa: porque quem interpõe o recurso, baseando-se no artigo 143.º/1 do CPTA, alega 24

que o mesmo tem efeito suspensivo, os juízes da primeira instância têm dificuldade em sustentar o contrário e são levados a admitir o recurso quase maquinalmente, e assim se converte uma decisão de um caso resolvido em ano (ou ano e meio) numa decisão que, afinal, fica completamente nas mãos dos Tribunais Centrais: passa a demorar o tempo normal nesta instância (4 a 5 anos) e, em muitos casos, com o risco de ser julgada com menor qualidade.

Em suma: resolver isto é acarinhar um instrumento que pode, de facto, em muitos casos (e, se calhar, nos casos mais decisivos do ponto de vista da economia nacional), ser uma verdadeira alternativa aos tribunais estaduais (aligeirando a pendência), e que deve ser desenvolvida para outras situações.

Mas se não se resolve isto, mata-se o instrumento: passa a demorar o mesmo dos outros processos, mas é mais caro, e acaba por ir parar aos tribunais do Estado (os tais a que se pretende retirar pendências).

Em quarto lugar, na contratação pública.

Outro campo que necessita de cuidado particular diz respeito ao regime da contratação pública. Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, operou-se uma verdadeira “revolução” nos procedimentos de contratação pública.

Com efeito, se é verdade que o CCP veio enriquecer alguns domínios até então insuficientes e dispersos, introduzindo aí níveis de segurança e certeza jurídicas até então pouco desenvolvidos ou até inexistentes, não menos verdade é a enorme complexidade da sua redacção, com utilização abusiva de normas remissivas e de regimes de excepção. Podendo mesmo não ser excessivo afirmarse que, grande parte do CCP, é imperceptível para a generalidade dos seus destinatários e utilizadores que não tenham formação jurídica.

25

Ora, tal realidade, vivida diariamente no universo quer das entidades adjudicantes, quer dos interessados e potenciais adjudicatários, acarreta um elevado risco de litigância, susceptível de aumentar consideravelmente o número de processos judiciais nos tribunais administrativos e de causar custos elevadíssimos para o erário público.

Urge, pois, proceder à revisão do CCP, com vista a clarificar/simplificar muitas das suas matérias e assim contribuir preventivamente para a redução das acções administrativas, para o que passam a apontar-se alguns exemplos.

Na fase pré-contratual, (1) a criação de uma lista nominativa (sujeita a actualização periódica e disponível online no portal dos contratos públicos) de todas as entidades adjudicantes que se inserem no nº 2, do Artigo 2.º, bem como no Artigo 7.º, (2) a criação de uma base de dados online (porventura também no portal dos contratos públicos), na qual seja possível às entidades adjudicantes verificar os impedimentos aplicáveis, (3) a redução do universo das situações que dão lugar à exclusão das propostas, mediante enumeração taxativa e totalmente objectiva dessas mesmas situações (note-se que, da conjugação dos Artigos 146.º, nº 2 e 70.º, nº 2, resultam cerca de 20 razões de exclusão das propostas e algumas revelam elevado grau de subjectividade/indeterminação), (4) a adopção da figura da admissão condicional, para situações de mera inobservância de formalidades não essenciais ou para não entrega atempada de determinados documentos que não tenham que ver com os atributos da proposta, (5) a clarificação/simplificação do regime relativo à desmaterialização dos procedimentos de contratação (fixado pela Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho) e devida harmonização com o CCP.

Na fase de execução dos contratos, (1) a unificação e clarificação das disposições referentes à reposição do equilíbrio financeiro do contrato 26

(Artigos 282.º, 314.º e 354.º), (2) a enumeração taxativa, na parte reguladora das empreitadas de obras públicas, de todos os prazos para a prática dos actos do dono de obra e do empreiteiro, e para a resposta a esses mesmos actos, (3) a clarificação dos regimes de trabalhos a mais e de trabalhos de suprimento de erros e omissões, no âmbito das empreitadas de obras públicas (Artigo 370.º e seguintes), (4) a criação de modelos legais para os autos previstos nas empreitadas de obras públicas ou mesmo (5) a criação de capítulo específico para o contrato de prestação de serviços de fiscalização de empreitadas de obras públicas.

Em quinto lugar, nos processos de relevante interesse social.

Há certos processos de relevante interesse social (ex.: acções de despejo, divórcios sem consentimento, acções de regulação do poder paternal, acções sobre o estado das pessoas) que merecem igualmente particular atenção.

Neste campo, deverão ser criados mecanismos mais expeditos e mais céleres.

Actualmente, qualquer senhorio, dependendo do tribunal a que recorre, fica refém de um arrendatário incumpridor que além de não pagar não abandona o imóvel arrendado.

A criação de um procedimento cautelar especificado tendo como objecto a entrega judicial provisória de habitação em caso de resolução de contrato por falta de pagamentos de rendas pode contribuir para uma maior segurança e, sobretudo, para uma reabilitação do mercado do arrendamento. A criação deste procedimento cautelar especificado deverá ser objecto de avaliação comparativa com o incidente processual actualmente admissível nos termos do disposto no art.

14º, n.º 5, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

No âmbito da acção de despejo, e à semelhança do regime anterior aplicável em Portugal, deve ser ponderada a faculdade da parte, no próprio processo 27

declarativo, após o trânsito, vir ao processo pedir um mandato de despejo sem necessidade de seguir para a acção executiva. A repristinação do regime do mandato de despejo, em alternativa ao regime actual que, após o trânsito em julgado da sentença que ordena o despejo, impõe que a concretização coerciva desse despejo ocorra no âmbito de uma acção executiva para entrega de coisa certa, pode contribuir para uma maior capacidade de resposta do sistema judicial.

Outra das alterações que se deve fazer para que o processo de despejo seja mais célere, passa por reduzir os prazos de interpelação para pagamento (de três para dois meses). A consequência do não pagamento dentro desse prazo não deverá ser a propositura de uma acção de despejo, mas sim da propositura de uma acção executiva para pagamento de quantia certa, cujo título executivo seria composto pelo contrato de arrendamento e pela carta de interpelação para pagamento (conforme, aliás, estabelece o art. 15º, n.º 2, da Lei n.º 6/2006, de 26 de Fevereiro).

Com as alterações que ora se propõe, o processo de despejo passa não só, a ser mais célere, como mais justo.

Em sexto lugar, no acesso ao direito.

Também o acesso ao direito se encontra totalmente desajustado da realidade.

Utilizado na sua maior parte por jovens advogados estes vêem todo o seu esforço na defesa dos seus patrocínios não reconhecido pelo Estado. A situação chega a ser, em muitos casos, aflitiva.

Há advogados que vivendo única e exclusivamente do apoio judiciário não conseguem obter por mês metade de um salário mínimo nacional. Mas depois 28

têm encargos fixos nunca inferiores a €500,00 (quotas da ordem, caixa de previdência, arrendamento de escritório e gastos com o mesmo).

Esta situação começa a provocar algum alheamento e desleixo por parte dos advogados que relegam, compreensivelmente, para segundo plano a atenção merecida às suas defesas oficiosas e deixam praticamente sem defesa aqueles que são mais carenciados.

É preciso agilizar os procedimentos de pagamentos e os procedimentos de controlo, para que o próprio Estado possa fiscalizar, com propriedade, e como pessoa de Bem, a qualidade do serviço prestado.

Filipe Lobo d’ Avila André Barbosa João Monge Gouveia Jorge Dores Luís Miguel Pistola

Nota final: Os subscritores fazem parte do Grupo de Missão para a Celeridade da Justiça, pelo que não poderiam deixar de agradecer todos os contributos dados por dirigentes, militantes e simpatizantes nessa sede.

Muitos desses contributos concorreram de forma decisiva para a formação e consolidação de muitas das propostas apresentadas neste documento.

IV – 30 Propostas concretas para a Justiça.

29

1 – Apostar numa maior intervenção do Presidente da República no sector Justiça por forma a conferir maior accountability (escrutínio); 2 – Criar o Conselho Superior do Poder Judicial em substituição do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por forma a reforçar o escrutínio público e possibilitar a adopção de critérios comuns para a judicatura judicial e para a judicatura administrativa e fiscal; 3 – Fixar que a nomeação do Presidente do novo Conselho Superior do Poder Judicial é da competência do Presidente da República; 4 - Equilibrar a composição do Conselho Superior do Poder Judicial e do Conselho Superior do Ministério Público, com reforço dos membros nomeados pelo Presidente da República; 5 - Consagrar a limitação extrema da participação dos magistrados em comissões de serviço fora da judicatura, com o objectivo de reforçar a capacidade de resposta do sistema judicial; 6 – Dar gestão aos Tribunais, através da institucionalização progressiva dos gestores dos Tribunais, baseando a sua actuação em critérios de gestão e em critérios de public accountability; 7- Permitir assessorias técnicas nos Tribunais; 8 – Assumir um novo modelo de formação e preparação profissional dos operadores da justiça através da criação de um tronco comum de formação pósuniversitária para todas as actividades jurídicas e forenses; 9 – Assumir o propósito da contingentação processual, através da definição de um sistema objectivo de colocação de magistrados em conformidade com o número e tipo de processos pendentes em cada comarca; 10 - Apostar num sistema de carreiras planas, reforçando a capacidade de resposta dos sistema e beneficiando do conhecimento dos magistrados mais experientes; 11 - Criar uma bolsa de juízes de reacção rápida para atrasos crónicos e sem justificação, na dependência do Conselho Superior do Poder Judicial, associado a

30

um mecanismo de alertas informáticos que permita uma intervenção rápida e eficaz; 12 – Rever comarcas, apostando na figura dos juízes agregados; 13 – Alargar o âmbito do Regime Processual Experimental; 14 – Consagrar um novo modelo processual mais simplificado, mais flexível e com maior autodeterminação das partes; 15 - Apostar na desformalização de procedimentos, na oralidade processual, no reforço do papel do juiz e na limitação das questões processuais relevantes; 16 – Conferir maior controlo do processo por parte dos juízes (na declaração oficiosa de nulidades, na selecção dos factos controvertidos ou mesmo na apreciação da prova); 17 - Articular as diferentes redes da Justiça e consagrar os julgados de paz como primeiro patamar de resposta do sistema de Justiça; 18 – Unificar formas de processo (de 3 para 1) e consagrar mecanismos de agilização processual (ex: redução de articulados de 4 para 2, generalização da apresentação dos articulados através de formulários electrónicos, saneamento obrigatório pelas partes); 19 – Eliminar a audiência preliminar e permitir que, em determinadas situações concretas, possa existir dispensa da base instrutória; 20 – Acabar com as alegações de direito em separado e atribuir ao juiz a definição dos factos provados e da base instrutória; 21 – Criar um mecanismo de actualização automática das alçadas judiciais; 22 – Avaliar a eficiência e segurança dos sistemas informáticos dos Tribunais (Citius, Citius Plus e AGIC); 23 – Proceder à avaliação urgente das consequências práticas, negativas e positivas, do actual modelo da acção executiva e introduzir as modificações necessárias; 24 – Apostar na definição de guidelines para elaboração de sentenças com clareza, rapidez e eficácia; 25 – Fomentar uma maior utilização na jurisdição administrativa do mecanismo da antecipação do julgamento da causa principal; 31

26 – Prever acções de formação simples para magistrados sobre gestão de equipas e gestão de processos; 27 – Reequacionar a intervenção do Ministério Público na jurisdição administrativa; 28 – Criar um procedimento cautelar especificado para situações de despejo, que permita potenciar o desenvolvimento do mercado de arrendamento; 29 – Agilizar os prazos de interpelação previstos na acção de despejo e criar um mandato de despejo que possa ser determinado por autoridade judiciária no termo da acção declarativa, sem necessidade de recurso à acção executiva; 30 – Reconhecer que a citação deve ser realizada para a morada constante da base de dados das Finanças, única que é obrigatoriamente actualizada anualmente, e clarificar o princípio de que o adiamento de audiências por falta de testemunhas deve ser absolutamente excepcional.

32

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

P

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE No combate à pobreza

1º Subscritora Mariana Ribeiro Ferreira

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE No combate à pobreza

Primeiros subscritores: Mariana Ribeiro Ferreira Antonino Sousa Manuel Sampaio Pimentel Marina Valle Teixeira Miguel Sanches Pedro Morais Soares Victor Alves Mendes

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 1

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

XXIV CONGRESSO VISEU – 19 e 20 de Março

“O Estado é, ao mesmo tempo, pequeno demais para os grandes problemas da vida e grande demais para os pequenos problemas da vida.”

Daniel Bell

INTRODUÇÃO

Segundo dados oficiais da EU, em Portugal a pobreza afecta cerca de 18% da população, quase dois milhões de pessoas.

Cerca de 35% das famílias portuguesas não conseguem manter a sua casa devidamente aquecida, percentagem que bate qualquer outro país europeu.

Em Junho do ano passado, mais de 24 mil pessoas recebiam ajuda dos Bancos Alimentares contra a Fome. São mais 9,2% do que em 2009. E cerca de metade dos pobres vive com menos de 250 euros por mês.

Um estudo da Universidade Católica para o Banco Alimentar que contou com a participação de 240 mil inquiridos mostra que um em cada quatro pobres não come pelo menos um dia por semana e 72% sentem-se pobres.

A maior parte dos pobres em Portugal já está reformada - só 16% é que trabalham.

Todos os dias cresce o número de pessoas que só conseguem chegar ao final do mês se tiverem o apoio e a protecção de uma entidade social, que na sua esmagadora maioria não está na esfera do Estado, mas na esfera de associações sociais.

A actual crise económica e social criou novos riscos de pobreza associados ao desemprego, ao endividamento excessivo e à desestruturação familiar. Acresce que as instituições estão a intervir para além do seu limite, o que as impede de satisfazer todos os pedidos. (93% da rede existente de provisão de serviços e equipamentos na acção social é assegurada por Instituições Particulares de Solidariedade Social).

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 2

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

Hoje a pobreza já não é só um problema de exclusão social. E já não pode ser vencida exclusivamente pela acção dos poderes públicos. A responsabilidade é de todos. Cidadãos, empresas, câmaras municipais, juntas de freguesias, associações e universidades.

Porque o risco de se cair na pobreza é mais alto, porque não há uma verdadeira igualdade de oportunidades e porque falta esperança na nossa sociedade, é necessário dar um sinal de que o único processo eficaz para que um país deixe a pobreza e caminhe para a prosperidade é apostando no trabalho e na educação.

RAZÕES DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: Numa altura em que os países desenvolvidos procuram consolidar e reforçar as políticas sociais, como forma de diminuir os efeitos da crise nos sectores mais vulneráveis da população, importa apontar novos caminhos. Mais inovadores e mais transformadores.

Logo, é necessário inverter a lógica de algumas medidas de política social, desenvolvidas pelo estado central, na sua grande maioria baseadas numa abordagem ‘botton up’. Porque os resultados obtidos não são tão profícuos quanto os das medidas locais de proximidade.

Porque as políticas locais envolvem a comunidade, são baseadas na sua dinâmica própria e fortalecem-na.

As novas respostas no combate à pobreza e à exclusão social devem estar centradas na exigência e na inovação na intervenção local.

Como?

Integrando; Capacitando; Qualificando; Avaliando; Partilhando e Responsabilizando.

A presente proposta explica, de forma sucinta, uma abordagem das políticas sociais de proximidade a seis níveis, nos quais se destacam os conceitos que constituem as novas soluções.

As medidas, acções e projectos integrados em cada um destes níveis são vários e cada um delas poderia dar origem a uma proposta autónoma e independente. Não foi essa a opção nesta POPES porque a implementação de cada um deles, na prática, caberá aos autarcas do CDS fazê-lo. Se explorarmos primeiro as soluções sem fazer o diagnóstico social podemos cair facilmente no erro de andar à ‘procura’ de necessidades concretas que caibam num projecto concreto.

Esta proposta sobre Políticas Sociais de Proximidade desenvolve conceitos e valores e apresenta caminhos. As acções devem ser desenhadas à medida de cada território, de cada comunidade e das suas necessidades.

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 3

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

1. Integrar “Ajuda o teu semelhante a levantar a carga, mas não a levá-la.” Pitágoras As políticas sociais locais devem concentrar cada vez mais esforços na inclusão social, isto é, na promoção de pessoas socialmente activas, integradas e responsáveis pelo aumento do bem-estar e da qualidade de vida na comunidade em que estão inseridas.

Todas as pessoas que apresentem vulnerabilidade e necessidades específicas, neste processo de integração social, devem merecer das autarquias um olhar, um acompanhamento e uma intervenção especial. E devem merecer também acções e projectos, adequados e estruturados, à sua complexidade.

Devemos, por isso, investir na proximidade geográfica, tanto ao nível da abordagem como do conhecimento. E na proximidade dos problemas, na certeza de que existe um melhor conhecimento da realidade local, uma maior facilidade de participação e uma maior legitimidade na intervenção.

Promover a inclusão social, na actualidade, significa permitir que as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade sócio-económica - pobreza, crianças e jovens em risco, deficientes, idosos dependentes, vítimas de violência doméstica, desempregados – e, eventualmente, socialmente excluídas da sua comunidade, desempenhem um papel activo, aumentando a co-responsabilização entre as pessoas e as instituições, numa relação equitativa de direitos e obrigações.

Os percursos de inserção social bem sucedidos dependem, em grande medida, das dinâmicas da comunidade e da capacidade de resposta das autarquias e das IPSS. Para integrar é necessário garantir que ninguém fica sem ajuda, que todas as pessoas têm a quem recorrer e, principalmente, que todas as pessoas saibam como pedir apoio.

Importa destacar neste capítulo a população sénior. Os idosos têm sido a geração mais sacrificada por um conjunto de políticas públicas de nítida insensibilidade social e continuam a ser o grupo social mais exposto à pobreza. A acção dos autarcas deve ser muito dirigida para acções que permitem um melhor acompanhamento na doença e na dependência, prevenindo o isolamento e promovendo um envelhecimento activo. É um desafio para implementar já em 2012, Ano Europeu do Envelhecimento Activo.

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 4

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

Acções: Programas de ajudas directas e urgentes às famílias através da rede social; redefinição na construção de habitação social – evitar a criação de novos guetos e optar pela habitação social dispersa; criar uma distinção para os concelhos que garantam a ‘Acessibilidade Para Todos’; criação do Observatório Municipal Contra a Violência; Observatório Local da Igualdade de Género; parcerias com as forças de segurança na implementação do programa ‘idoso em segurança’; serviço de teleassistência gratuito para idosos com baixos rendimentos; Plano Concelhio de Integração de pessoas sem-abrigo.

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 5

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

2. Qualificar “Ninguém se lembraria do Bom Samaritano se ele só tivesse boas intenções. Ele possuía também dinheiro.” Margaret Tatcher Os desafios que se colocam às autarquias, em matérias de desenvolvimento social, afectam directamente as populações e contribuem decisivamente para o aumento da sua qualidade de vida.

A questão da qualificação é por isso um imperativo na acção e na gestão estratégica dos territórios. O aumento do nível de exigência, o desenvolvimento de projectos e acções focados na pessoa e no seu envolvimento e a orientação para os resultados devem ser determinantes nas decisões de investimento do poder local.

Nessa medida, os apoios às organizações, com quem a autarquia contratualiza respostas directas – creches, centros de dia, lares, etc – devem ser fundamentados com base em critérios objectivos, privilegiando as que desenvolvem processos de qualificação e de certificação. Desta forma clarificam-se os investimentos e valoriza-se a inovação e a excelência.

A promoção da saúde ao nível local, vai muito para além da prestação de cuidados de saúde.

Enquanto recurso para o aumento da qualidade de vida, competência partilhada entre a administração central e local, contribui e fomenta a adopção de estilos de vida saudáveis e atenua as fragilidades inerentes à doença. É importante criar condições que permitam às famílias desenvolver hábitos de prevenção da doença e consciencializá-las para as suas responsabilidades na educação para a saúde: na prevenção rodoviária, nutrição, higiene e saúde no trabalho, prevenção da segurança infantil e de acidentes domésticos, etc

Acções: Apoio na qualificação e certificação de respostas sociais; elaboração de Perfis Municipais de Saúde e Planos de Desenvolvimento em Saúde; Programas de Promoção da Actividade Física, Apoio à instalação de associações de doentes no território.

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 6

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

3. Capacitar “O homem nunca sabe do que é capaz, até que o tenta.” Charles Dickens As pessoas: A educação e a formação constituem elementos basilares e indispensáveis na capacitação de cada indivíduo, de cada família e da sociedade. É por isso dever do poder local colaborar com as famílias que apresentem mais vulnerabilidade e dificuldade na prossecução das suas responsabilidades, enquanto encarregados de educação dos seus filhos, desenvolvendo competências nas questões de parentalidade.

Desde logo, porque o combate à pobreza e a inclusão social têm de ser feitos através da educação e da aquisição de competências. Através de uma educação inclusiva e personalista que se pode desenvolver em contextos formais e informais, na escola, na comunidade e na família.

Ao promover o acesso à informação e ao conhecimento, motor fundamental da sociedade, estamos a provocar uma transformação de consciências.

Importa destacar, em matéria de capacitação, os resultados profícuos que o desenvolvimento de competências em novas tecnologias tem tido na integração social de públicos muito variados. Com particular destaque para os idosos que utilizam cada vez mais a Internet, as redes sociais e o correio electrónico para combater a solidão e promover uma cidadania activa. As medidas de promoção de um envelhecimento activo e a valorização do papel dos idosos na família e na sociedade devem merecer especial destaque e investimento por parte do poder local.

Acções: medidas de promoção do mérito (bolsas de estudo), criação de estágios curriculares e profissionais na autarquia e em entidades locais, promoção de educação não-formal para públicos mais vulneráveis; fomentar a criação de bancos de livros escolares; valorizar e apoiar a intervenção das associações de pais e de Escolas de Pais; desenvolver programas de gestão do orçamento familiar para prevenir situações de sobreendividamento; disseminar em todos os concelhos as Academias Sénior.

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 7

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

As Instituições: São as organizações da sociedade civil que melhor promovem a inclusão social, a criação de emprego e a melhoria das condições de vida, de empregabilidade, de acesso aos bens e à cultura. Não possuindo, a sua grande maioria, uma finalidade lucrativa, é importante que desenvolvam competências que lhes permita alcançar a auto-sustentabilidade da sua gestão. É nessa medida que o conceito de empreendedorismo social surge como um novo caminho que as políticas sociais de proximidade devem considerar.

Para os especialistas Neto e Froes 1(2002, pp. 34), “não é qualquer um que pode ser um empreendedor social. O empreendedorismo social é um misto de ciência e arte, racionalidade e intuição, ideia e visão, sensibilidade social e pragmatismo responsável, utopia e realidade, força inovadora e praticidade”.

O empreendedor social é alguém que reconhece um problema social e utiliza os princípios de empreendedorismo para organizar, criar e gerir entidades que promovem a transformação social. É um agente de mudança social. É alguém que aproveita as oportunidades para a melhoria dos sistemas, inventando e disseminando novas abordagens e novas soluções sustentáveis que criam valor social.

Para as instituições que já estão no terreno, e que já desenvolvem programas de respostas sociais é necessário capacitá-las, dando-lhes competências e tornando-as mais inovadoras e empreendedoras na sua actividade. Ou seja, ensiná-las a criar valor social para a comunidade, desenvolvendo negócios inovadores. Com maior sustentabilidade, maior impacto e menor dependência de subsídios.

Acções: políticas de incentivos à criação de empreendedores sociais locais; formação na área do empreendedorismo dirigidas a instituições, associações e empresas; criação de incubadoras de negócios sociais.

1

Neto, F. e Froes, C. (2002): Empreendedorismo social – a transição para a sociedade sustentável. Rio de Janeiro: Qualitymark.

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 8

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

4. Avaliar “Nós que procuramos a justiça, devemos tratar os outros com justiça.” Gandhi Gerir recursos públicos implica sempre responsabilização de quem decide e de quem estabelece as regras. Implica sempre escolhas, implica definir prioridades e estabelecer mecanismos, procedimentos e critérios.

Gerir recursos públicos exige que se avaliem casos e problemas, para se encaminharem as soluções.

Gerir recursos públicos exige rigor e justiça social. Rigor no estabelecimento de critérios e justiça na análise de cada caso. Aqui, na política social, não se pode falhar; aqui um engano é sempre uma injustiça para alguém em concreto. Avaliar de forma justa e objectiva situações que, pela sua natureza, são subjectivas é o grande desafio.

E a solução passa pelo estabelecimento de critérios transparentes, onde a margem para a discricionariedade de quem decide é muito pequena, mas que sejam ao mesmo tempo flexíveis. O objecto da política social é toda a comunidade real em constante mutação e não de uma projecção teórica que não existe. E é por isso mesmo que qualquer avaliação deve ser tão flexível quanto o é o objecto dessa mesma política.

Quem avalia, quem escolhe, quem decide só o consegue com justiça se o fizer com equidade.

Equidade, neste capítulo não é uma condição facultativa – é obrigatória. Equidade que não olha a quaisquer preconceitos, nem positivos, nem negativos, nem geográficos nem étnicos.

Os destinatários das políticas sociais, dos apoios, dos incentivos dos programas são as pessoas: todas a pessoas, todas as famílias. Limitar os critérios aos bairros, aos grupos, às comunidades ou condicionar a intervenção focalizada em territórios vulneráveis, pode provocar uma distribuição desigual da protecção social, pode fazer com se perpetuem os ciclos de pobreza e a dependência destas políticas. As fragilidades sociais devem ser acatadas sem preconceitos de qualquer ordem: a prioridade da intervenção deve estar centrada no seu destinatário efectivo, quer se trate de pessoas, famílias ou instituições. Se assim não for, transformamos as nossas comunidades em locais onde “uns são mais iguais que outros”.

A avaliação deve ser regular e sistemática, porque o objectivo último de toda a política social é interromper ciclos de pobreza. É necessário, por isso, monitorizar a aplicação dos critérios estabelecidos. A perpetuação do mesmo apoio, do mesmo programa, da mesma ajuda à POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 9

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

mesma pessoa, família ou instituição é uma declaração de falência da política social. Reavaliar é tão importante quanto avaliar, porque assegura a justiça das políticas que se querem, e que muitas das quais só fazem sentido, se forem transitórias.

5. Partilhar “Toda a boa acção é a sua própria propaganda.” Gandhi Em matéria de política social e de ajudas directas às famílias, as autarquias substituem-se muitas vezes à administração central. E sabem fazê-lo com maior eficácia, se desenvolverem de forma regular e dinâmica projectos e acções que respondem ao objectivo do combate à pobreza e à exclusão social. Em todas as áreas e em cada caso.

A Rede Social Local é uma ferramenta estratégica de conhecimento e de partilha de boas práticas que nos permite optimizar os recursos locais disponíveis e melhorar a activação de respostas sociais.

Trata-se de um instrumento muito eficaz que, infelizmente, tem sido pouco aproveitado e dinamizado por algumas autarquias.

A promoção e a dinamização da Rede Social Local, numa lógica de política social activa que impulsiona o trabalho de parceria alargada, são fundamentais. Tendo por base o desenvolvimento e a consolidação de uma consciência colectiva dos problemas sociais, a activação das respostas e a optimização dos recursos de intervenção ao nível do concelho e das freguesias.

Ou seja, promovendo a informação e a comunicação entre os vários agentes sociais e a população sabemos com maior eficácia e rapidez onde, como, quando e com quem devemos intervir.

Acções: A autarquia deve ser o motor da rede social e da criação de equipas integradas, constituídas por associações que trabalham para o mesmo público e para a mesma resposta social (Ex: criação da comissão de serviço de apoio domiciliário a idosos e dependentes); desenvolvimento de acções comuns de intervenção no território (Ex: envolver todas as associações de estudantes, escuteiros e núcleos desportivos da mesma freguesia na prevenção do alcoolismo).

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 10

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

6. Responsabilizar “Não haja medo que a sociedade se desmorone sob um excesso, de altruísmo. Não há perigo desse excesso.” Fernando Pessoa Os factores de instabilidade social e a incapacidade de resposta do estado transferem para a sociedade cada vez mais e maiores responsabilidades. É imperioso desenvolver uma cultura de partilha que reforce a justiça social e construa novas soluções para o desenvolvimento sustentável do território: Promovendo o conceito de Cidadania Empresarial e de Responsabilidade Social com base em parcerias com outros sectores da sociedade.

Não há números oficiais do voluntariado em Portugal, embora um estudo da Universidade Católica de 2001 indique que 1,5 milhões de pessoas se dedicam ao voluntariado, mas só 500 mil o fazem de forma continuada.

Outro estudo mais recente, realizado em 2010, em parceria com os Bancos Alimentares, a ENTRAJUDA e a Universidade Católica Portuguesa, caracteriza da seguinte forma os voluntários desta instituição:   



50% são motivados pelo bem-fazer; 78,4% são voluntários regulares colaborando com a instituição pelo menos uma vez por semana; 56,5% têm idade superior a 56 anos (56-65 e mais de 65 anos) e 41,6% já estão reformados; Apenas 10,7% com idades entre os 15 e os 25 anos.

Numa altura de grave crise económica e social, é premente fortalecer este sector e implementar um modelo organizado do voluntariado. Para que tal aconteça efectivamente, e embora extravase o âmbito de intervenção das autarquias, é necessário que exista uma Escola Nacional de Formação de Voluntariado, para que esta actividade deixe de ser cada vez menos um exercício de improviso.

Conseguiremos transformar esta crise numa oportunidade se formos capazes, através de políticas sociais de proximidade, de aumentar o número de voluntários em Portugal, diversificando as suas áreas de intervenção.

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 11

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

Está em crescente desenvolvimento na sociedade uma nova consciência social e nesta medida, as políticas locais devem mobilizar recursos para fortalecer e enraizar as boas práticas de um voluntariado qualificado.

Para que isso aconteça, é preciso dar mais condições aos voluntários, melhorando a sua eficiência e sua formação – tanto às pessoas em si, como às organizações e instituições reconhecendo a sua livre iniciativa e, principalmente, a forma como este sector muitas vezes se adianta e realiza funções de apoio e de rede comunitária. Falta Valorizar para Incentivar.

Fomentar a participação das empresas no contexto social em que se inserem, em articulação com outras entidades, nomeadamente autarquias e entidades que integrem a Rede Social, é essencial para potenciar impactos visíveis e concretos. Sem preconceitos de público versus privado; ou de lucrativo versus não lucrativo. Em matéria de combate à pobreza e à exclusão social todos somos chamados a agir.

O aumento do número de empresas que desenvolvem projectos de responsabilidade social e que se comprometem com o desenvolvimento e coesão de um território, introduziu um novo conceito nas políticas de acção social: o SROI -Retorno Social do Investimento. É um indicador que pretende medir um valor que determina o impacto de medidas que promovem a equidade, a justiça social e o desenvolvimento sustentável.

Desta forma, as empresas conseguem legitimar a sua opção estratégica de investimento e muitas vezes alargam-no a outras respostas sociais, de forma cada vez mais sustentada.

Acções: Desenvolver o Portal do Voluntariado Local que cruza a oferta e a procura de voluntários, incentivos à criação de pólos de voluntariado nas escolas, criação de um Banco de Horas para que os colaboradores da autarquia as possam utilizar em acções de voluntariado, promover a formação de voluntários, combate ao desperdício alimentar fomentando parcerias entre restaurantes/supermercados/IPSS; facilitar o acesso ao medicamento através da promoção de acções de responsabilidade social com farmácias e prestadores serviços de saúde privados; aumentar a resposta social de creche promovendo parcerias com escolas da rede privada.

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 12

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

Ideias Fortes

Combater a solidão promovendo a segurança Um dos maiores dramas nacionais é a solidão e a insegurança em que vivem os nossos idosos. É possível corrigir e minimizar estas fragilidades com programas concretos que passam por coisas tão simples como o contacto estreito. A criação de um triângulo entre os serviços de teleassistência, de instituições como a Cruz Vermelha, forças de segurança, como a PSP ou a GNR e com esta população vulnerável. Estas ligações estreitam contactos, estabelecem relações de confiança e empatia, ao mesmo tempo que conseguem sinalizar com maior facilidade e eficácia as situações urgentes.

Novo Paradigma na Habitação Social Numa altura em que o mercado de habitação está inundado de oferta e em que não faz sentido promover nova construção, torna-se indispensável inverter a lógica de habitação social municipal: a conjuntura é favorável para que as autarquias ampliem os seus parques habitacionais através da aquisição de fogos dispersos no mercado e que promovam o seu arrendamento a agregados carenciados através do regime de renda apoiada. Com esta estratégia, aposta-se na regeneração urbana, ao mesmo tempo que se promove a inclusão social, por oposição ao actual panorama de grande concertação de aglomerados de habitação social, os chamados Bairros Sociais que são tudo menos inclusivos.

Rigor e Ponderação nos Apoios Sociais Implementação de um sistema informático que monitorize todos os apoios sociais concedidos, para aferir, com rigor, o verdadeiro impacto na melhoria da qualidade de vida das pessoas. Esta base de dados deve cruzar toda a informação sobre os beneficiários destas medidas, com vista a diminuir os riscos de duplicação de apoios, garantindo o carácter transitório que deve presidir à sua atribuição.

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 13

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

Formar para o Empreendedorismo Através de modelos de formação essencialmente prática, a chamada formação não formal, transmitir conhecimentos e dar competências que permitam desenvolver pequenos negócios de auto-emprego suportados de ajuda técnica altamente qualificada. O objectivo é quebrar ciclos de pobreza que só se conseguem interromper quando se têm competências específicas.

Formar para o empreendedorismo é estimular um emprego, um negócio, uma oportunidade.

Incubadora de negócios sociais A Economia social é hoje, mais do que um modelo de sustentabilidade, a única resposta para o terceiro sector. Torna-se imperioso que se criem condições para que novos negócios e respostas sociais possam florescer. Tal como acontece com os ninhos de empresas, deverão as autarquias criar infra-estruturas deste tipo exclusivamente para IPSS’s e instituições similares.

Portal do Voluntariado As autarquias devem dar ao seu município um site, um portal, onde se encontram a oferta de voluntários e os projectos de voluntariado; onde as necessidades estão espelhadas assim como disponibilidades; onde se dá toda a informação sobre formação de voluntários e enquadradores, notícias, procura e oferta. Promover o voluntariado já deixou de ser uma opção, é uma obrigação.

Banco Municipal de Material Escolar e Desportivo A implementação de um Banco Municipal onde se troca material desportivo e escolar tem várias vantagens: além de ter um reduzido investimento, permite conciliar os princípios da reciclagem e de distribuição de materiais escolares e equipamento desportivo, muitas vezes caro, a quem mais precisa. Devidamente articulado com os serviços de acção social escolar e de desporto, este banco municipal facilita a famílias carenciadas, e não só, o acesso à educação e ao desporto.

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 14

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

Luta contra o Desperdício Alimentar Fazer chegar o desperdício alimentar a quem mais precisa é muito mais fácil do que se imagina. As autarquias apenas intervêm ao fazer a ponte inicial entre restaurantes e supermercados aderentes e instituições: os primeiros disponibilizam excedentes que não podem ser vendidos ao público, mas que se encontram em perfeitas condições de serem consumidos, e às instituições apenas cabe assegurar o transporte em condições de segurança alimentar, desses estabelecimentos até ao seu destino final. Às autarquias cabe estabelecer as respectivas pontes, assegurar que a ajuda chega a quem mais precisa, não duplicando beneficiários e monitorizar a recolha.

Promoção do Acesso ao Medicamento Actualmente, muitos idosos e outros públicos mais carenciados são obrigados a optar entre comprar o cabaz mensal de alimentos ou a medicação prescrita. Sendo evidente que nem as Autarquias nem as IPSS têm capacidade de responder a todas as solicitações torna-se fundamental encontrar novas respostas.

Neste contexto, importa estabelecer parcerias e alargar o trabalho da rede social a farmácias e outros prestadores de cuidados de saúde para que, no âmbito da sua responsabilidade social, garantam o acesso a medicamentos a quem realmente necessita. Para o sucesso destas iniciativas é fundamental o trabalho em rede, conseguindo desta forma potenciar apoios impedindo abusos.

Através do trabalho em rede e da partilha de responsabilidades, as autarquias podem e devem ser entidades catalisadoras na procura de novas soluções para os problemas sociais.

Identificando oportunidades e mitigando as fraquezas. A proximidade à comunidade, às famílias, às instituições, às escolas e às empresas conduz a um conhecimento privilegiado que direcciona e rentabiliza recursos dispersos. Esta é a verdadeira marca da intervenção política local.

POLÍTICAS SOCIAIS DE PROXIMIDADE 15

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

Q ALTERNATIVA E RESPONSABILIDADE

1º Subscritor Filipe Anacoreta Correia

PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL

Primeiro Subscritor Filipe Anacoreta Correia

pg. 2

XXIV CONGRESSO PROPOSTAS DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL “ALTERNATIVA E RESPONSABILIDADE”

________________________

Os portugueses aspiram por uma alternativa que os comprometa a todos com a realidade nacional. A realidade do que somos e onde estamos, mas também a realidade do que podemos ser e onde podemos chegar.

Os portugueses querem que o CDS seja a Alternativa com Responsabilidade de Portugal.

pg. 3

Capítulo I Introdução

1. Alternativa 2011 “Ao princípio não “era” o Estado mas o Homem – “era” o Homem, o espírito e o barro... É esta uma verdade em função da qual será o Estado a ter de se humanizar – não o Homem quem tem de se estadualizar...

Se assim for, a questão política número um – constitucional, por excelência – não é a de saber – qual deve ser o Estado? – mas esta outra – Que homem e que tipo e formas exteriores de humanidade queremos e podemos exprimir e realizar através da ordem política?

A questão do Estado não poderá ficar por responder mas tornar-se-á dependente. Consistirá tão-só em apurar – Qual o Estado que permite a esse homem sê-lo, o mais completamente que é possível?

Francisco Lucas Pires, 1975

O CDS nasceu sob a demanda de uma Alternativa. A sua primeira campanha eleitoral teve por lema “Alternativa 76”.

Conscientes de que desde o início surgimos como “o único partido não socialista”, no CDS continuamos a assumir a responsabilidade dessa herança.

Décadas de influência socialista trouxeram-nos aqui. Os portugueses, depois de um enorme engano, estão a interpretar os sinais da realidade com choque e desalento.

Temos hoje um Estado que padece de obesidade, que não vive para servir e não serve para o que é. Um Estado que continua a querer meter-se onde não devia e que não cumpre aquilo que primordialmente lhe compete. Que patrocina muitos dos seus dependentes mais e menos escondidos – os tais do Bloco Central e que não dá pela morte dos portugueses, senão quando pretende extorquir a casa que já não têm.

Metade do esforço do nosso trabalho é consumido pelo sector público.

A viver à custa da mesada, deixámos de acreditar em nós, deixámos de acreditar que nos podemos emancipar. O paternalismo do Estado tira-nos quase tudo e tenta impedir que sejamos capazes de andar pelo próprio pé.

pg. 4

E como se não bastasse, num círculo sem fim, o Estado viciou-se neste jogo de gasto sem parar. É um dependente que não se contém. Quer mais do que já não podemos dar. Ou seja, quer tirar aos portugueses – quer-nos tirar-nos a nós - aquilo de que precisam para sobreviver.

Já não nos enganamos com as promessas de sempre. Já não nos bastamos com a desresponsabilização geral nem com o “empurra para o Estado”. Os populistas e demagogos de esquerda que aqui nos trouxeram continuam a empunhar as suas armas da miragem, da falsidade e do embuste colectivo. As mesmas que ditaram a situação em que nos encontramos.

Impõe-se partir de novo e rapidamente para retomar com bases sólidas o futuro que nos querem roubar. É preciso procurar com esperança e com afinco um novo horizonte, sem virar as costas à realidade – pelo contrário, partindo da realidade que temos e enfrentando-a com determinação.

A mudança impõe-se numa altura exigente em que um número crescente de pessoas mais precisa do nosso braço. Com o alargamento da população envelhecida, com a pobreza a alastrar, todos precisamos de reencontrar equilíbrios, sem fechar portas à responsabilidade partilhada.

Salvaguardar essa responsabilidade exige de nós realismo, eficiência, trabalho, produtividade e criação e partilha de riqueza.

Ontem como hoje, Portugal precisa de uma Alternativa.

Uma Alternativa firme e corajosa, que encare a raiz dos problemas e salvaguarde o futuro dos nossos filhos.

Que abra espaço às novas gerações e não procure apenas a protecção dos direitos adquiridos dos que já trataram de si. Uma Alternativa que procure romper com tantos e tantos que se continuam a servir de todos e se alimentam das feridas dos mais desprotegidos.

Uma Alternativa que sirva Portugal e os Portugueses.

A Alternativa é – só deve ser, só pode ser – o CDS-PP. 2.

Responsabilidade para retomar a confiança A gravíssima situação que Portugal enfrenta é resultado da retórica oportunista e de populismos de esquerda e de direita que levam quase 40 anos. São muitos os que vêem na falência do sistema uma oportunidade para manipular e cavalgar o descontentamento popular.

No entanto, só com sentido de responsabilidade é possível construir e dar respostas credíveis a Portugal e aos Portugueses. Só com bom trabalho, árduo e exigente, consistência técnica e compromisso firme com as expectativas dos eleitores, se pode abrir um horizonte de confiança.

A confiança, que é o fundamento essencial de qualquer estruturação social, política ou económica, tem de ser urgentemente restaurada. E, para tal, só um caminho pode ser encetado: o da verdade e da clareza.

Os eleitores estão cansados de propostas que soam bem, mas não têm chão. Ouvimos dizer vezes de mais que a “mentira é a moeda política corrente em Portugal” (António Barreto).

Por isso, mais do que discursos ocos e insensatos, exclusivamente orientados para a captação de votos, longe de derivas populistas, a acção política tem de se basear em pensamento claro e formulação de

pg. 5

propostas sérias que sejam exequíveis. O CDS sempre pagará caro as suas tentações de sucesso fácil.

Pelo contrário, foi pela competência da sua intervenção histórica que conquistou o eleitorado mais fiel e foi sempre com a persistência das suas convicções que melhor serviu Portugal. É com ideias claras e trabalho consistente que o Partido melhor contribuirá para que os Portugueses encontrem as soluções aptas a responder à nossa situação de excepcional gravidade.

O facto de o líder do nosso partido não ter logrado um acordo para uma “Frente Democrática Eleitoral” (expressão que deu origem à AD) que, juntamente com o PSD e outros partidos, formulasse um programa eleitoral à altura das exigências do nosso tempo de crise, tem uma consequência que é primordial e deve ser sublinhada: a de que as lideranças ficarão vinculadas às propostas que os militantes do CDS aprovarem previamente a actos eleitorais.

Desta forma, é fundamental realçar que as propostas que os militantes do CDS aprovarem em Congresso munirão o Partido das bases com que se apresentará aos eleitores. E a sua consagração será condição essencial para qualquer eventual acordo supra-partidário posterior, à semelhança do que anteriormente defendemos com o Caderno de Encargos. Os eleitores não tolerariam ser defraudados e exigem um compromisso forte por parte daqueles a quem confiarão o seu voto.

O CDS, não obstante a recusa do PSD em trabalhar atempadamente num projecto comum, não deve desistir de criar um movimento que congregue e reúna “o conselho e o contributo de personalidades independentes, com reconhecido mérito e credibilidade no país”. Para tal, é importante também, e desde logo, que comece dentro de casa aquilo que aspira para fora. Ou seja, o CDS deve no seu seio demonstrar que sabe somar e multiplicar em vez de subtrair e dividir.

Só assim, recusando populismos, servindo a verdade e comprometendo-se com o eleitorado, reunindo competências e alargando contributos, o CDS pode ser a Responsabilidade por que Portugal anseia.

pg. 6

Capítulo II Portugal está doente – Economia, Sociedade e Finanças

“….a economia portuguesa tem vindo a perder vitalidade de modo sistemático e, em vez de se aproximar dos padrões de modernização, está a afastar-se em direcção à periferização, à marginalização e à estagnação”.

SaeR/ACL: o Hypercluster da Economia do Mar, 2009

I. Uma crise particularmente grave.

Estamos perante uma das maiores crises desde a Grande Depressão. Não se trata apenas de uma crise financeira. Trata-se também de uma crise económica, social e demográfica – e, desde logo, uma gravíssima crise de valores.

O país não tem rumo, nem um desígnio nacional, e não é perceptível qualquer estratégia para relançamento da economia. A nossa soberania, o nosso prestígio internacional e a nossa própria sustentabilidade podem estar comprometidos.

II. Sobre a crise financeira, económica, social e demográfica.

O País está a empobrecer, não gera emprego nem poupança, deve demasiado ao exterior, gasta e consome mais do que aquilo que produz, reparte mal o seu rendimento e, ainda por cima, a sua população está envelhecer. Trata-se de um diagnóstico grave.

A economia portuguesa está a definhar – é isto que nos revela uma análise de longo prazo à evolução da taxa de crescimento do PIB: uma longa tendência decrescente – ou seja, assistimos ao empobrecimento gradual dos portugueses.

Durante a última década, o crescimento médio do PIB português foi de apenas cerca de 0,7% (em acentuada divergência com a média europeia) e, pior, foi suportado no consumo público e no consumo privado.

Esta situação deu origem a um nível muito elevado de endividamento externo e não permitiu a criação líquida de emprego. Este fenómeno tem características estruturais e por isso não pode de maneira nenhuma ser entendido como consequência da crise internacional. É bem anterior a isso!

pg. 7

- O chocante endividamento público directo do Estado é já superior a 90% do PIB. - O desemprego continua a subir a patamares de alarme.

Existiam mais de 600 mil pessoas inscritas nos centros de emprego do continente em Dezembro de 2010.

Há mais de 15,6 mil na Madeira e mais de 6,3 mil nos Açores.

Existem cerca de 3.500 casais em que ambos os cônjuges estão desempregados.

Pior: metade do desemprego verifica-se entre os jovens até aos 34 anos.

Outro dado preocupante refere-se aos desempregados de longa duração que já representam cerca de metade do total. E note-se que apenas pouco mais de metade dos desempregados está a receber subsídio.

São números que nos devem fazer pensar!

Vivemos, provavelmente, a primeira crise enquanto país desenvolvido, onde a classe média é a mais sacrificada.

E é consabido que não existe progresso económico nem coesão social sem uma forte classe média!

A falta de crescimento económico e o aumento exponencial do desemprego comportam necessariamente um alastramento da pobreza.

Há mais de 2 milhões de pessoas entre nós que vivem em privação. Note-se que sem as transferências sociais e pensões, a taxa de risco de pobreza eleva-se para mais do dobro, o que diz bem da importância do Estado social e de como a falência deste põe em causa o equilíbrio de toda a comunidade.

A ameaçar a coesão social está também o facto de Portugal ser o país da União Europeia que apresenta maior desigualdade na distribuição do rendimento – o rendimento dos 20% com maiores rendimentos corresponde a 7 (!) vezes o rendimento dos 20% com menores rendimentos.

Não obstante, e dadas as circunstâncias das finanças públicas, Portugal, impulsionado pela União Europeia, tem em curso um processo geral de desendividamento da economia.

O financiamento às empresas e às famílias portuguesas é e será cada vez mais escasso e mais caro.

As contas do Estado estão desequilibradas. Existem défices orçamentais crónicos e a despesa pública (em % do PIB) aumenta sempre, independentemente do ciclo económico.

Os ajustamentos têm em regra sido feitos do lado da receita através de aumento de impostos, princípio que tem retirado recursos à nossa economia, tornando-a cada vez menos competitiva – e todos sabemos que não nos resta hoje grande margem de manobra para mais aumentos ao nível da carga fiscal.

Em seis anos a dívida pública quase que duplicou (de 84.000M€, em 2004, para mais de 150.000M€), o que demonstra uma total irresponsabilidade.

As principais despesas do Estado são salários e prestações sociais.

pg. 8

A Educação (os professores) e a Saúde (os profissionais de saúde) são os que absorvem mais recursos não fiscalizados num Estado cuja dimensão quase nunca é posta em causa.

E é legítimo perguntar: que contrapartidas têm tido os Portugueses?

Ao nível da Segurança Social e do sistema de providência, os estudos actuariais revelam-nos uma situação muito preocupante – a sua sustentabilidade estará comprometida se nada for feito. Não há jovens empregados em número suficiente para pagar as reformas dos mais velhos.

A nossa credibilidade junto dos organismos internacionais está a ser posta em causa – definiu-se um Plano de Estabilidade e Crescimento, que está sucessivamente a ser revisto!

Vamos já na quarta versão num espaço de tempo muito curto. Estamos a revelar-nos incapazes de definir com um mínimo de rigor as medidas necessárias para o equilíbrio das finanças públicas. Provavelmente seremos incapazes de executar o nosso próprio orçamento!

Na origem de todos os males, contudo, está uma alarmante constatação: a de que a taxa de natalidade nos aponta o caminho de um “suicídio generalizado” enquanto povo.

Portugal continua a ser o País que mais compromete a renovação geracional. A média de 1,36 filhos por mulher em idade fértil é, como muitos têm apontado, sintoma de uma sociedade profundamente doente.

III: A mudança necessária É no quadro deprimente em que nos encontramos que se devem reafirmar as nossas convicções profundas, os valores que nos estruturam, como único ponto de partida para sairmos do atoleiro.

A vida política precisa da afirmação urgente de valores e de ética.

Este é o momento da mobilização do melhor de nós mesmos, do bom, do forte e do corajoso que existe no Português.

Só assim romperemos com este ciclo de mediocridade, resignação e apatia verdadeiramente fatais.

O CDS não deve descuidar o combate civilizacional que se nos apresenta, pelo que esse debate representa no seu alcance e consequências.

Deve combater uma tendência de facilitismo e desresponsabilização, deve remeter a sua intervenção política para o primeiro fundamento de toda a nossa acção: o respeito integral pela pessoa e pela vida humana.

Neste contexto, não pode deixar de demonstrar efectivo empenho, quer na revisão da perigosa e injusta lei do aborto livre até às 12 semanas, quer na defesa intransigente da família e das comunidades naturais.

A Alternativa a que Portugal aspira não é meramente financeira ou económica.

pg. 9

Radica mais longe, mais fundo, na ética que nos congrega e que está na raiz do que nos fez e faz como País.

Por tudo isso, o CDS é o lugar natural donde emergirá a Alternativa de Portugal.

IV - Combate ao desemprego Sem uma profunda mudança do modelo de desenvolvimento económico do nosso País, tornar-se-á insustentável a manutenção do actual nível de vida nas gerações futuras, dos nossos filhos e netos.

O combate imediato ao desemprego deve ser uma das maiores e prementes prioridades. Para isso são necessárias simultaneamente medidas de estímulo – e sobretudo de redução dos obstáculos - à contratação e uma estratégia de relançamento da nossa economia. É importante que todos tenhamos consciência de que só haverá criação líquida de emprego se houver crescimento económico.

Para estimular a contratação e evitar o aumento do desemprego propomos que o CDS defenda um pacto laboral para a competitividade – é necessário um verdadeiro plano de choque contra o desemprego.

Este pacto deve abranger o Estado, as empresas e os trabalhadores. Todos reconhecemos que, desde que bem organizados e dirigidos, os Portugueses têm uma das melhores forças de trabalho do Mundo.

Neste contexto, é necessário reconhecer que as condições de trabalho devem ser adaptadas às necessidades efectivas das empresas, sobretudo aquelas que exportam ou que substituam importações por produção nacional.

Na prossecução destes objectivos, propomos que o CDS apresente medidas que privilegiem a contratação de jovens com menos de 30 anos, desempregados de longa duração, trabalhadores com filhos e desempregados cujo cônjuge esteja também desempregado.

Neste contexto também, devem considerar-se medidas de incentivo ao trabalho em part-time e prever o alargamento do regime de ”bancos de horas” à contratação individual, ainda que por períodos de tempo limitados.

Finalmente, importa alargar às famílias a possibilidade de dedução para efeitos fiscais de custos com contratação de pessoas, à semelhança do que sucede com as empresas. Desta forma, se incentivaria a empregabilidade, a redução da economia paralela e, sobretudo, os custos previdenciais do Estado.

V - Contenção do défice e do endividamento externo Para controlar a despesa pública e o endividamento externo do Estado propomos: 1. A aplicação, logo que possível, de um orçamento de base zero para identificar com rigor as despesas necessárias do Estado.

pg. 10

O CDS deve assumir o empenho de preparar uma proposta de Orçamento Geral do Estado para 2012 dessa base zero. Trata-se de uma ocasião para diferenciar quantitativamente as nossas propostas e opções políticas.

2. A formulação de planos de actividade e orçamentos plurianuais (3 anos) como reforço do compromisso previsto no PEC. 3. O estabelecimento de critérios rigorosos de selecção dos investimentos públicos de relançamento: em activos transaccionáveis que tenham taxas de rentabilidade (económicas e sociais) atractivas, que induzam investimento privado e que gerem emprego e valor acrescentado no longo prazo. Entendemos que, dentro da sua disponibilidade financeira e com equilíbrio e parcimónia adequada à sua vocação, o Estado não deve deixar de investir e estimular a economia.

4. A implementação de uma contabilidade pública rigorosa e transparente em toda a administração pública, que promova uma eficaz execução e controlo orçamental. Neste contexto, entendemos que devem ser reforçados os poderes e a intervenção da Assembleia da República e do Tribunal de Contas, não sendo admissível que a Conta Geral do Estado seja aprovada com o atraso sistemático que se verifica actualmente. Também não é admissível que as execuções orçamentais sejam revistas frequentemente, com grave dano para a credibilidade das contas públicas.

5. Exigência da efectiva implementação de um sistema de informação integrado com registo de todos os activos e compromissos financeiros da administração pública (ainda que para lá do exercício orçamental).

6. Incentivo ao recurso aos certificados de aforro e à colocação de dívida pública junto de famílias e de empresas sediadas em Portugal, bem como de portugueses na diáspora, para eliminar a dependência em relação ao exterior. Entendemos que se deve criar um incentivo fiscal para as empresas nacionais que adquirirem dívida, deste modo também incentivando que investidores estrangeiros transfiram para Portugal as suas empresas de investimento.

Neste âmbito, cremos que a AICEP deve integrar na sua actividade uma forte componente de colocação de dívida com um pacote de benefícios fiscais ou incentivos financeiros à semelhança do que sucede com os contratos de investimento.

7. Reforço da capacidade de fiscalização da Assembleia da República relativamente aos compromissos financeiros e contrapartidas do Estado.

8. Incremento da capacidade técnica da Direcção Geral do Tesouro e Finanças e da Inspecção Geral das Finanças como essencial instrumento de controlo e fiscalização do Sector Empresarial do Estado e Administração Pública.

9. Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, de modo a que o Orçamento de Estado constitua essencialmente uma competência do Governo. À Assembleia da República deve ser reservada a função fiscalizadora da execução orçamental.

10. Paralelamente, o CDS deve propor a proibição legal de criação de novos impostos no âmbito do Orçamento, à semelhança do que sucede em grande parte dos ordenamentos da Europa continental.

pg. 11

VI - Relançamento da economia O grande desafio que se coloca a Portugal é o de se colocar de novo na rota do crescimento económico, acompanhando as suas economias de referência.

Por isso, o CDS deverá propor aos Portugueses um caminho para tornar a economia mais competitiva nos sectores de bens e serviços transaccionáveis.

A crise financeira internacional veio acelerar a evidência da nossa crise estrutural e obriga-nos a mudar de vida.

Por isso, Portugal vai ter de operar uma viragem muito grande da sua economia. De uma economia voltada para o consumo, teremos forçosamente de adoptar uma economia voltada para a produção que se reflicta em exportações ou substituição de importações.

Existem hoje em Portugal cerca de 18.000 empresas exportadoras, mas as 70 maiores são responsáveis por cerca de 50% do total exportações – é necessário, por isso, melhorar as ligações entre as grandes empresas exportadoras e as PMEs nacionais.

Deve incentivar-se que as grandes empresas exportadoras “arrastem consigo” as PMEs nacionais no processo de internacionalização.

Neste contexto, a Globalização tem que ser considerada o nosso palco preferencial de actuação, não só pelos frutos que daí poderão advir, mas acima de tudo porque é o palco histórico onde o Português sempre sobressaiu com naturalidade.

Nunca é demais realçar que o mar é um dos nossos maiores activos. Com ele deixámos de ser um pequeno país periférico da Europa e passámos a ser uma referência na Europa e no Mundo. Portugal tem uma posição geoestratégica privilegiada – está no cruzamento das principais rotas marítimas internacionais.

Deve ser afirmada a sua vocação atlântica com a promoção do eixo Europa/África/Brasil/América.

Deve ainda ser dada prioridade à renovação e ao desenvolvimento da marinha mercante nacional, à construção e reparação naval de topo, às infra-estruturas portuárias, à investigação científica e à exploração de recursos marinhos.

Por outro lado, devemos potenciar um outro grande património que é a língua portuguesa, uma das mais utilizadas em todo o Mundo, a terceira de origem europeia com maior número de falantes fora da Europa, designadamente em África - num aumento do número de falantes que vem superando o crescimento demográfico médio anual da Comunidade que é de cerca de 1%.

pg. 12

Além do valor cultural de referência, o valor económico da nossa língua deve ser potenciado ao máximo para entrada ou reforço em mercados internacionais e para captação de investimento em Portugal por parte dos países com quem temos maiores afinidades culturais e históricas.

No sentido de reforçar a nossa produção, deve ser promovido um congresso da indústria com as principais associações empresariais e empresários do país – com o objectivo de elaborar um programa para o aumento da produção industrial portuguesa.

Deve, ainda, ser fortemente promovida a produção nacional ao nível da agricultura e pecuária, promovendo a diferenciação de certos produtos nacionais de alta qualidade, da vinicultura, da olivicultura e da suinicultura, entre outros. Importa também incentivar a criação no terreno de uma efectiva reserva agrícola nacional que fortaleça a nossa independência e soberania.

Deve ser estabelecida, como condição determinante para baixar os nossos custos de produção, uma regulação eficiente das actividades económicas e a promoção da uma sã concorrência, com o reforço da capacidade técnica dos reguladores e nomeação isenta e independente dos respectivos responsáveis, transferindo essa competência constitucional para o Presidente da República. É ainda necessário potenciar a nossa capacidade produtiva no sector público, nomeadamente procurando exportar serviços, dando formação profissional internacional, constituindo associações de empresas privadas para processos de internacionalização, etc.

Importa pugnar por um imprescindível patamar ético máximo na economia e romper com as ambiguidades chocantes a que temos assistido entre vida pública e actividade económica.

No sector público do Estado, e nas empresas onde o Estado tem uma presença relevante, deve promoverse de imediato a extinção de cargos não executivos.

Não concordamos que se nivelem os níveis salariais, desde que estes tenham qualquer razoabilidade com o que os contratados auferiam no sector privado na média dos cinco anos anteriores.

Mas consideramos fundamental assegurar-se que os prémios de gestão sejam proporcionais àqueles que podem ser garantidos aos demais trabalhadores da organização empresarial.

Só assim, com um esforço conjunto que mobilize o sector público e privado, conseguiremos substituir importações por produção nacional.

Por fim, é preciso libertar Portugal da dependência tentacular do Estado, promovendo uma maior emancipação da sociedade e dos Portugueses – realçaremos este ponto adiante.

Importa romper com os maus exemplos e pugnar por uma nova atitude de independência, de serviço, de respeito e de reconhecimento pela criação de valor, pelo risco, pelo trabalho.

Portugal precisa de uma alternativa forte e corajosa que desafie a mentalidade instalada. Portugal precisa do CDS.

pg. 13

Capítulo III Segredos e Mentiras: o exemplo da Energia

“Julga o Conselho Tarifário [da ERSE – Entidade Reguladora do Sector Energético] que é a própria sustentabilidade do sector que está em jogo podendo esta situação gerar níveis insustentáveis e socialmente inaceitáveis já no ano de 2012.”

Conselho Tarifário da ERSE, 2010 Uma mentira cara Nos últimos anos a política energética tomou conta da agenda mediática nacional, com a pretensão de ficar na história como a reforma emblemática deste Governo.

Ao contrário do que a propaganda governamental diz, Portugal não tem uma política energética com futuro.

Não tenhamos dúvidas de que até agora, apesar de algumas iniciativas positivas no sector, estamos perante um caminho de despesismo e de indiferença face à realidade – que se vai revelar insustentável ao nível dos custos para os consumidores e para a economia. É preciso desmontar, em suma, a propaganda orquestrada e alertar os portugueses para os reais custos desta política.

O Governo diz que nos últimos anos aumentou a capacidade de produção de energia eléctrica em Portugal, nomeadamente através dos incentivos à energia renovável; i) que, consequentemente, diminuiu a importação de petróleo, em alta crescente no mercado internacional; ii) que graças à política do Governo e do investimento nas renováveis, Portugal é a imagem do futuro e até já é exportador de energia eléctrica.

Relativamente à primeira afirmação, a diminuição da importação de petróleo, os dados disponíveis do INE e da Autoridade da Concorrência, porém, demonstram uma realidade muito diferente. Houve, na verdade, um aumento muito acentuado não só do valor mas também do volume das importações do petróleo.

Relativamente à nossa capacidade exportadora de energia eléctrica, diga-se que a mentira ganha contornos dolosos.

O que se passa é o seguinte: quer nas importações, quer nas exportações, a energia é valorada a preço de mercado.

Habitualmente exportamos energia ao preço de mercado, segundo o qual o preço médio é na ordem dos 39 €/MWh. Sucede que a energia renovável tem um custo médio para o Estado de +/-97 €/MWh. Ou seja, ao afirmar que estamos a exportar energia renovável, o que o Primeiro Ministro está a esconder é que essa energia é vendida a 39€, quando nos custa 97€ a produzi-la. Em termos práticos, significa que há um

pg. 14

subsídio encapotado dos consumidores portugueses (que o desconhecem) aos consumidores espanhóis (que o agradecem).

Sucede, porém e para agravar essa mentira, que muitas das horas em que se verifica a exportação, esta é feita a custo zero, pela razão de que a determinadas horas há energia em excesso quer em Portugal, quer em Espanha!

O que é fundamental é que os portugueses realizem qual é o custo da produção de energia em regime especial (a produção financiada pelo Estado português e transferida para a nossa conta de electricidade).

Em 2010, essa componente da factura representou um sobrecusto de 800 Milhões de Euros (!). Em 2011 esse sobrecusto terá um incremento para 1.200 Milhões de Euros (50% mais em apenas um ano) (!).

Ou seja, as opções políticas insensatas e mentirosa do actual governo socialista já representam um custo de cerca de 40% da electricidade que nós, consumidores, pagamos.

Somos o 3º País da UE a suportar uma taxa política na factura de electricidade mais elevada. Continuar a apostar nos actuais níveis de incentivos à Produção em Regime Especial parece hoje absolutamente insustentável, conforme chamou a atenção o Conselho Tarifário da ERSE no final do ano passado. E, em resposta a isto, o Governo já anunciou este mês que irá aumentar o imposto sobre a electricidade! É para onde nos está a levar a propaganda socialista!

Ao nível das opções políticas energéticas, é preciso dizer que estas opções têm um custo demasiado grande para continuar despercebido no debate que se impõe fazer no país.

Uma Energia com futuro Em contraste com a política seguida pelo actual Governo, afirmamos que é fundamental que Portugal tenha uma política energética realista e solidária, que sirva hoje e amanhã os seus cidadãos e a economia, sem que comprometa o futuro das novas gerações.

Uma sociedade energeticamente solidária preocupa-se em garantir a satisfação das necessidades energéticas da sua população, e da economia do país, disponibilizando a energia em quantidade suficiente e a um preço justo, para que contribua para a melhoria do bem-estar e da qualidade de vida da sua população em todo o território nacional, e para a competitividade da economia nacional sem criar desequilíbrios económicos ou ambientais.

Caberá ao Estado garantir um outro importante factor de solidariedade, a solidariedade entre gerações, garantido que as novas gerações não terão o ónus de pagar soluções políticas desajustadas e sem visão.

Este é o exercício de solidariedade que a sociedade exige.

pg. 15

Os objectivos e os princípios que defendemos e que entendemos que o CDS deve estabelecer são os seguintes: i) Solidariedade e transparência; ii) Segurança de abastecimento; iii) e Sustentabilidade ambiental e económica.

Na prossecução destes objectivos, é fundamental que seja delineada uma nova estratégia nacional para a energia, reunindo competências técnicas e legislativas ao nível dos organismos públicos, como garantia da autonomia do Estado diante dos interesses económicos dos agentes em presença no sector. É fundamental a Portugal uma visão mundial do sector da energia, numa perspectiva de diversidadetecnológica e de segurança de abastecimento, não se enfeudando em visões regionais, e ideológica ou tecnologicamente orientadas, que podem não ser as mais benéficas para o país.

Propomos que também se promovam políticas de cooperação energética com países fora da União Europeia, e em todas as áreas da energia e privilegiando regimes democráticos consolidados, como, por exemplo, a Noruega e os EUA. É igualmente importante assegurar que se promove o equilíbrio económico dos agentes em presença, no sentido de que estes tenham os justos incentivos a prosseguir a operação e a fazer os investimentos necessários para o futuro do País, mas também garantir que não usufruem de benefícios desproporcionados aos riscos incorridos. É fundamental que o Estado garanta, sejam quais forem as medidas concretas de acção política, que estas são sustentáveis e justas, e não oneram injustamente as futuras gerações. Como sucede actualmente no sector eléctrico, alvo de um crescendo de custos, resultantes de medidas de natureza política, e que são posteriormente transferidos para os preços dos produtos energéticos, agravando-os severamente.

Propomos que se proceda à progressiva mitigação destes impactos e posterior reformatação, criando um patamar legal a partir do qual não seja permitido assumir custos políticos nos produtos energéticos.

Por outro lado, importa promover elevados padrões ambientais. A energia é fundamental para o país, mas também o são o património paisagístico e ambiental e a biodiversidade. Todos estes são bens legados em séculos pela Natureza aos portugueses e devem ser por nós defendidos em harmonia com o desenvolvimento económico do país e com o ordenamento do território.

No âmbito de uma estratégia energética, afigura-se ainda primordial promover a concorrência no mercado e com elevada transparência. Propomos para dinamização dos mercados, acções que visem o reforço das interligações internacionais Portugal/Espanha no sector eléctrico e França/Espanha nos sectores eléctricos e do gás.

Propomos, ainda, que se promova e antecipe o acesso do máximo de energia e de agentes aos mercados grossistas e retalhistas de energia, privilegiando o mercado aos preços fixados administrativamente. Neste contexto, é urgente patrocinar a criação de um mercado único da energia na electricidade, mas também

pg. 16

para o gás, onde consideramos essencial a criação de uma verdadeira plataforma de mercado gasista na Península Ibérica. É ainda fundamental reduzir as barreiras à entrada a novos operadores nos sectores da energia, quer nos combustíveis quer na energia eléctrica, em todas as áreas da cadeia de valor. Quando os operadores forem detentores de um monopólio natural deve ser assegurado que os investimentos são necessários e são realizados a uma taxa de remuneração proporcional ao risco incorrido, e que a operação é realizada a custos eficientes – os custos de acesso aos sistemas como componente regulada, devem ser limitados e não devem distorcer o mercado e os preços de venda a clientes finais. A concorrência só será possível se conjugada com uma filosofia de contenção na evolução dos custos de acesso.

Entendemos que devem ser inscritas numa política de I&D as tecnologias que ainda não estão maduras, mas que se revelem potencialmente estratégicas para Portugal, como, por exemplo, a energia das ondas, mas também outras iniciativas ligadas a novas formas de energias como o gás não convencional do tipo xistoso, como por exemplo, o cadastro geológico das potencias plataformas xistosas existentes no território nacional em condições de poder ser disponibilizado a eventuais promotores nacionais e/ou internacionais interessados na sua avaliação energética.

Devem ainda ser promovidos a princípios a poupança e a eficiência energéticas, vectores em que ainda há muito para fazer. Propomos que sejam implementadas medidas concretas de eficiência energética, ao nível dos organismos públicos do Estado e das Autarquias e com principal incidência no sector dos transportes.

Quanto aos particulares, é fundamental que se promova a cultura de eficiência energética para benefício próprio e da comunidade. É também essencial que os incentivos à eficiência energética, quer sejam subsídios quer sejam benefícios fiscais, se mostrem economicamente racionais e equilibrados e tenham o entendimento dos consumidores e contribuintes. É fundamental que haja uma mudança de rumo na política energética, para um caminho de maior solidariedade e realismo, que nos dê um presente harmonioso, mas também a abertura aos benefícios dos desenvolvimentos tecnológicos futuros.

Saber denunciar as falsidades das propagandas e encetar caminhos estruturados de futuro é o caminho que se abre ao CDS para se afirmar como Alternativa e Responsabilidade.

pg. 17

Capítulo IV O Chão da mudança: a Confiança

“A sociedade portuguesa não é menos democrática; mas é muito menos partidária. Um regime de liberdade política, económica e social é consensual nos nossos compatriotas; mas já não o é o sistema partidário que temos, que se reflecte em inúmeras e frequentes actuações políticas que os Portugueses observam e condenam.

Em certo sentido, Portugal é hoje uma sociedade pós-partidária...”

Paulo Portas, 2011, Documento de Orientação Política

1. Reformar o Sistema político, Repensar a vida partidária Nos diagnósticos que se fazem da situação actual, muitos apontam para uma ruptura do sistema político na base de todas as crises.

Há cada vez um maior número de pessoas que não se reconhecem nos intervenientes partidários, levando a que o fosso entre partidos e eleitores se tenha vindo a cavar de modo acentuado.

Muitos afirmam que a vida política e os políticos vivem “à parte”, em lógicas fechadas e num autismo que resiste a dialogar com a realidade.

A reforma do sistema partidário é, pois, frequentemente reclamada, mas encontra pouca disponibilidade efectiva para o efeito por parte dos intervenientes políticos.

Por outro lado, os momentos de grande insatisfação e de exigência de sacrifícios partilhados encontram na culpabilização fácil dos políticos um terreno fértil à demagogia. É neste contexto que têm vindo a público algumas propostas que evitam ir ao fundo dos problemas e apontam apenas para pequenas questões que deixam tudo na mesma e aproveitam apenas aos seus proponentes.

Por outro lado, os momentos de maior crise reclamam a afirmação de lideranças que levem a sério o sentir profundo do povo.

Para tal impõe-se uma efectiva e urgente revisão de práticas que abram a vida política a uma maior participação cívica e dêem o exemplo na disponibilidade para um reforço do seu escrutínio, como, de resto, apontava o Chefe do Estado no seu discurso de tomada de posse.

pg. 18

É fundamental, também, que a insatisfação encontre modo de se expressar e obtenha reconhecimento institucional, sob pena dela se afirmar de modo cínico e desordenado, com séria ameaça de instabilidade social em prejuízo de todos.

Neste contexto, o CDS não deve ficar prisioneiro da manutenção de um sistema eleitoral que se apresenta anacrónico.

O País mudou muito nestes últimos 30 anos, designadamente em termos de população e território e o CDS deve ser o motor de um profundo debate nacional de revisão do sistema político que tenha por objecto vários princípios que de seguida elencamos: - Um consenso relativamente à dimensão do parlamento, tendo em conta as suas funções legislativas e de fiscalização, de modo a assegurar a proporcionalidade na conversão de votos em mandatos e de forma a salvaguardar que os partidos e forças sociais de Portugal estejam representados no Parlamento na justa medida do seu apoio eleitoral.

- Alteração na dimensão dos círculos eleitorais de forma a evitar a enorme disparidade actual de número de eleitores e mandatos eleitos por cada círculo.

- Estabelecimento de um círculo nacional de compensação que aproveite as centenas de milhares de votos não convertidos em mandatos em cada círculo eleitoral.

- Atribuição de relevância aos votos em branco na contagem dos lugares a serem atribuídos ou não aos Partidos, no círculo de compensação nacional.

- Possibilidade de apresentação de candidaturas independentes a mandatos dos órgãos deliberativos, quer no Parlamento nacional quer nas autarquias locais.

- Aproximação dos eleitos aos eleitores, nomeadamente através do sistema de voto preferencial, em que estes, além de votarem num Partido, votam também nos seus candidatos em cada círculo eleitoral.

A introdução da medida de consagração dos votos em branco como factor de cálculo para a atribuição – neste caso, a não atribuição - de mandatos, requer uma explicação adicional, por se tratar de uma medida excepcional e verdadeiramente inovadora.

Em primeiro lugar, é importante realçar que os votos em branco só seriam contabilizados no círculo nacional de compensação.

Este círculo poderia eleger entre 30 a 50 mandatos. Ou seja, uma proporção de 10% de votos em branco determinaria que entre 3 a 5 “cadeiras” ficassem vazias no Parlamento.

Esta medida teria, pelo menos, três consequências que consideramos positivas e regeneradoras do sistema.

Por um lado, dar consequência ao voto em branco retira argumentos a todos aqueles que actualmente não votam, ou seja, constitui um incentivo para inverter a crescente tendência actual de abstenção (por vezes em número superior a 50% dos eleitores). Paralelamente, os Partidos devem ver neste esforço uma enorme

pg. 19

oportunidade: é mais fácil convencer alguém que vai votar em branco a votar no nosso Partido, do que consegui-lo diante de alguém indiferente que nunca se colocou verdadeiramente a hipótese de ir votar.

Por outro lado, os Partidos ao passarem a sofrer as consequências deste voto em branco serão fortemente estimulados a mobilizarem eleitorado e a repensarem as suas práticas, nomeadamente as eleitorais. As campanhas negativas penalizarão sobretudo os seus respectivos responsáveis.

Sobre a revisão do sistema político, o CDS deve pugnar por um grande debate nacional que envolva todos os Partidos mas também a universidade e a sociedade em geral e que dê origem a uma verdadeira revisão do sistema eleitoral que seja objecto de prévia legitimação democrática. Em muitos Países, a alteração do modelo eleitoral até tem sido precedido de um referendo eleitoral.

Quanto aos Partidos, devem igualmente promover-se um conjunto de medidas que visem a transparência e correcção dos seus procedimentos: - Reforço da confiança mas também da responsabilidade dos Partidos Políticos, pugnando pela transparência das vidas internas, nomeadamente alargando a tutela penal aos actos eleitorais internos dos partidos à semelhança do que está previsto para os actos eleitorais de órgãos do Estado; - Obrigação de os Partidos se apresentarem autonomamente a eleições, sob pena de, após um prazo a determinar, ser decretada a sua extinção ou fusão na coligação que reiteradamente incorporam.

Trata-se de uma medida para contrariar os chamados partidos satélites, que duplicam os meios do Estado pensados para uma entidade partidária autónoma (veja-se o caso parasitário do Partido Ecologista “Os Verdes”).

- Os Partidos devem, simultaneamente, abrir-se a uma maior transparência das suas contas e impor-se a si mesmos o que reclamam para as contas do Governo, publicitando nomeadamente quanto do seu orçamento é gasto em agências de comunicação.

- Deve também reduzir-se o financiamento partidário público sem pôr em causa a capacidade dos Partidos disporem de meios para o desenvolvimento da sua actividade política.

Numa altura de crise em que todos somos afectados directa ou indirectamente pelos cortes orçamentais, ninguém compreenderia que quem tem a responsabilidade de liderar tais politicas não seja o primeiro a assumir a necessidades desses cortes também para si.

Também aqui o CDS tem condições únicas para afirmar que é Alternativa e que é Responsabilidade, estando na vanguarda da leitura e liderança da sociedade, canalizando para as vias institucionais todo o dinamismo social que identifica e mobiliza.

2. Combate à corrupção e partidarização do Estado A vida política e partidária está frequentemente encoberta de pactos de silêncio e de nuvens de opacidade que ensombram a confiança e comprometem a eficácia da actividade política.

pg. 20

Nos últimos anos, vários foram os casos mal explicados que atingem no núcleo mais essencial a credibilidade de destacados políticos. É preciso demonstrar efectiva vontade de combater a corrupção e a ambiguidade da política com os negócios.

No contexto da excepcional exigência que se impõe hoje a todos, o CDS deve assumir propostas que pugnem por um efectivo escrutínio, designadamente, com referência ao processo de aquisição de património por parte de políticos ou ex-políticos.

Neste âmbito, desde logo, perfila-se a imperiosa necessidade de rever e melhorar a disciplina legal da contratação pública, de forma a prevenir, limitar e impedir crimes de favorecimento público e todas as actividades encobertas de financiamento partidário.

Importa, ainda, ter presente o seguinte: o actual quadro legal determina obrigações específicas para os políticos. A obrigação de, no momento do início das suas funções, entregar uma declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional, por um lado, e a proibição do desenvolvimento de actividades remuneradas durante o exercício das suas funções políticas, por outro.

Falta apenas determinar a consequência da violação destas obrigações. Tanto a nível político como jurídico.

Uma coisa é certa, não pode mais tolerar-se a impunidade de quantos à sombra do exercício de cargos públicos acumulam património abundante e incompatível com os seus rendimentos. Esta reflexão não é apenas importante. É também urgente.

Da sociedade civil são inúmeros os sinais que evidenciam uma crescente preocupação para um problema que corrói a Democracia. O CDS deve estar na linha da frente na interpretação desses sinais e na representação dos que pugnam pela construção de um Estado de rigor e de verdadeira responsabilidade.

Neste contexto, há que considerar o debate em torno do enriquecimento ilícito, combate que Portugal assumiu de frente ao ratificar em 2007 a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, com salvaguarda do respeito da nossa Constituição. Aqui entendemos que devem ser maximizadas as virtualidades que se encontrem na actual legislação e apresentadas soluções que visem colmatar as suas lacunas.

Podem também estudar-se várias possibilidades a este propósito, aprofundando nomeadamente soluções já consagradas noutros Países, como por exemplo o Canadá, onde o enriquecimento ilícito por parte de funcionários públicos, em geral, e por políticos, em particular é considerado factor de ponderação específico e circunstancial em termos de prova para a condenação do crime de corrupção.

Tudo isto sem perder de vista o essencial: o combate ao desvario de uns e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias de todos.

pg. 21

Queremos um Estado ágil e justo no combate à corrupção, sem que isso autorize um Estado persecutório e policial, que multiplica escutas telefónicas e perseguições que atentam contra a privacidade e reserva da actividade política, na tentativa de estabelecer um nexo entre as aquisições injustificadas de património e favorecimentos concretos.

Deve ainda pugnar-se pelo reforço do impedimento que impõe aos políticos a proibição de, após o exercício das suas funções e pelo período de três anos, exercerem cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado ou fiscalizado e que foram objecto de decisões administrativas dos titulares de cargos públicos.

Actualmente a proibição abrange apenas as empresas privadas que foram privatizadas ou que tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.

Fica, pois, de fora uma imensa actividade abrangida pela actividade política, como sejam as adjudicações e licenciamentos. Por outro lado, a proibição deve abranger não só o exercício de cargos remunerados, mas também a prestação de serviços, nomeadamente de consultoria.

Só com o alargamento da proibição actualmente prevista se poderá evitar a ambiguidade existente entre sector económico e político, numa suspeita alargada de que muitas vezes as decisões públicas têm subjacente interesses particulares dos seus protagonistas.

O alargamento da proibição poderá envolver alguma compensação monetária, analogamente ao que sucede com as cláusulas de não concorrência na legislação laboral, durante um determinado período para os casos em que a situação de inactividade profissional perdure, de modo a não se desencorajar técnicos competentes em determinadas áreas a assumirem funções políticas.

Finalmente, deve ser afirmada uma política de “tolerância zero” ao pequeno delito e à ambiguidade de relações entre políticos, partidos e interesses sectoriais, reforçando os meios na investigação criminal contra a corrupção.

Neste âmbito, devem evitar-se afirmações vagas, procurando pelo contrário apresentar resultados quantificados de meios e de resultados nesta matéria.

Só com uma disponibilidade efectiva para combater a corrupção e o nepotismo será possível encetar o caminho da credibilização para resgatar a confiança dos portugueses.

O CDS, que nem sempre tem sabido interpretar a importância desta luta, deve estar na primeira linha deste combate, demonstrando que a democracia cristã potencia a exigência dos eleitores.

Assim será Alternativa e Responsabilidade.

pg. 22

Capítulo V O nosso Simplex é a reforma administrativa e territorial

“A severa crise com que entramos no terceiro milénio, esgotado o conceito estratégico nacional secular, também parece finalmente despertar a compreensão de que a conjuntura é radicalmente nova em relação à experiência secular, que as exigências dirigidas à capacidade do Estado ameaçam colocá-lo na categoria de Estado exíguo”.

Adriano Moreira, 2009

I. O Estado exíguo O Estado entrou num círculo viciado de despesa. Gasta o que tem e o que não tem. Nos últimos anos, as maiores obras do Estado foram lançadas à custa das gerações futuras. Até 2029 estaremos a pagar obras do passado no engenho financeiro das Parcerias Público-Privadas. Em todos os sectores encontramos mecanismos idênticos.

A dívida pública atingiu valores insustentáveis, face ao que produzimos e face ao custo do crédito no mercado internacional.

Com outros factores – como a ausência de poupança e a dependência de crédito externo do sector privado , a situação com que nos deparamos é explosiva.

Mês após mês, esperamos que a despesa pública diminua: mas apesar do fecho de escolas, de hospitais, de serviços estatais, da redução dos salários, etc. etc., a despesa continua, paradoxalmente, a aumentar.

Com a evolução da pirâmide demográfica e com a incapacidade de produzir riqueza nacional, o modelo de intervenção estadual que estabelecemos é insustentável. Eis um facto sem retorno.

Já há muito se reclamava o repensar desse modelo, mas a verdade é que de corte em corte avulso, o que mais escasseia é verdadeiramente uma visão estratégica e estruturada sobre esta evidência.

A consequência disso é que temos hoje um Estado fraco, rastejante, desacreditado.

Para quem vive do Estado – os parasitas do Bloco Central – esse é o Estado que mais convém, o mais vulnerável a instrumentalizações, que corta e afecta sempre os mais fracos, os que não têm acesso aos media, nem têm poder, os que vivem longe do centro de decisão.

pg. 23

Uma administração pública fraca, desqualificada e desmoralizada, por outro lado, é conveniente a lideranças fracas e inconsistentes. É preciso, pois, alterar a trajectória. É imperativo afirmar que não é possível levantar Portugal, sem um Estado são e forte.

Um Estado forte no que tem de ser. Para tal é preciso retirá-lo de todos os sítios onde já não consegue estar.

Há uma necessidade imperiosa de repensar estrategicamente o futuro a 20, 30 ou 40 anos, para lá da espuma mediática.

O CDS tem de ser o lugar onde ocorra um estudo sério e aturado sobre o Estado que queremos. Sobre o papel que deve desempenhar. O que pode assegurar e a quem. O que não lhe podemos pedir. Onde não pode continuar a estar. É preciso ter presente que este estudo deve ser primordialmente desenvolvido na oposição, pois o Governo já a pressupõe. Por isso, o CDS deve ser encorajado a encetar esse caminho.

Ontem como hoje, o CDS é o Partido melhor posicionado para este serviço e, na afirmação do princípio da subsidiariedade, apontar a alternativa responsável porque anseia.

II – A reforma administrativa orgânica Na “Reforma Administrativa”, devemos distinguir duas vertentes: a Reforma Administrativa Orgânica e a Reforma Administrativa Territorial.

Sobre a primeira, a mais urgente e, sem dúvida, a mais simples de concretizar, todos os diagnósticos estão feitos, impondo-se, forçosamente, a conclusão de que é insustentável manter a actual arquitectura orgânica da nossa Administração Pública: de acordo com dados recentes, existem cerca 13.700 organismos de natureza pública, independentemente da respectiva veste jurídica, que gravitam em torno do Estado, ou seja, que são financiados por este (!).

Mesmo que desconsideremos a Administração Autónoma do Estado (portanto, a Administração Local e Regional), o número deste tipo de entidades é desesperante: existem, aproximadamente, 7.000 unidades orgânicas que integram a Administração Pública (Directa e Indirecta) e o Sector Empresarial do Estado.

Muitas destas entidades públicas não oferecem nenhuma justificação séria para a sua existência, sendo que a sua manutenção tem concorrido, fortemente, para a ineficiência da Administração Pública, para o descrédito dos funcionários públicos (em sentido amplo) e para exaurir os parcos recursos financeiros do país (e nossos!).

Assim, subordinada à reflexão e pensamento estratégico referido no parágrafo anterior, propomos que o CDS, num horizonte de 6 meses, proceda à identificação dos organismos da Administração Pública que

pg. 24

devem ser extintos, desde logo, em razão de uma inaceitável duplicação e de recíproca anulação de missões que é bem patente pela análise comparativa das leis orgânicas de cada um deles.

III – Reorganização territorial Relativamente à denominada Reforma da Administração do Território, importa recordar que a actual organização administrativa do território nacional (se quisermos, de pessoas colectivas públicas de população e território), remonta ao segundo quartel do séc. XIX, isto é, às reformas administrativas liberais, encetadas em 1832 por Mouzinho da Silveira e desenvolvidas, pouco tempo depois, em 1835, por Rodrigo da Fonseca.

Ou seja, há quase 200 anos.

O anacronismo deste modelo de organização territorial “entra pelos olhos dentro”: desde a época da “regeneração”, até aos nossos dias, quase nada ficou na mesma, excepto, infelizmente, este imutável e brutal legado de 308 Municípios e 4260 Freguesias.

Note-se que Portugal tem tantos concelhos como a Alemanha, um Estado federal fortemente descentralizado oito vezes mais populoso, e no Reino Unido, que reúne Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte, num total de cerca de com 60 milhões de habitantes, há menos de metade.

Não desconhecemos que são muitas e espinhosas as dificuldades inerentes a uma Reforma neste domínio.

Mas é nossa convicção que o país não pode conviver por muito mais tempo com esta situação, impondo-se, também aqui, uma profunda alteração do quadro actual da organização administrativa do território nacional.

Com efeito, mesmo que levemos apenas em linha de conta os Municípios do Continente (278), portanto, não considerando, portanto, os Municípios das Regiões Autónomas (30) por terem especificidades muito próprias, verificamos que apenas 22 Municípios têm mais de 100.000 habitantes, que somente 58 Municípios têm mais de 50.000 e que há unicamente 103 Municípios com mais de 25.000 habitantes.

Neste contexto, e em face do quadro legal de atribuições e competências dos Municípios, entendemos como razoável fixar três critérios para implementar a reforma que se impõe: (i). um “critério populacional” (ii) um “critério histórico-cultural” e (iii) um critério geográfico.

Nesta linha, concluímos que, temperando os referidos critérios, seria possível reduzir sensivelmente metade do número de Municípios existentes no território do Continente (para cerca de 135 municípios). Para tal, teríamos por referência o número populacional de 25.000 habitantes (103), cruzando esse critério com os demais avançados.

Em nosso entender, porém, este não pode ser exclusivamente um esforço de corte e costura, centralmente delineado, um novo “mapa cor-de-rosa” para o território nacional.

pg. 25

A redução de municípios deve ser a oportunidade para uma nova reorganização territorial, que dote as populações locais de instrumentos de maior eficiência e mais aptos para decidir aquilo que, como corolário do princípio de subsidiariedade, pode e deve ser melhor decidido na proximidade.

Neste contexto, importa realmente abrirmo-nos a novas possibilidades, que podem passar pela extinção dos Governos Civis, tal como os conhecemos hoje, ou pelo reforço dos seus poderes por exemplo nas Comissões de Coordenação Regionais.

Também pode considerar-se a possibilidade de criação de estruturas alternativas de organização autárquica com legitimidade democrática e poderes reforçados.

Na Alemanha, por exemplo, as grandes cidades estão divididas em distritos, que dependem da câmara municipal, num sistema integrado. Os distritos têm autonomia financeira, mas os respectivos orçamentos são fiscalizados pela câmara, que pode também impor cortes nas despesas, ou anular projectos, se a situação financeira assim o exigir, e tem também o papel primordial de coordenar políticas transversais aos diferentes distritos.

Este modelo poderia estimular a junção de vários municípios próximos uns dos outros, como seja no Grande Porto – pelo menos, Porto, Maia, Matosinhos e Vila Nova de Gaia – mas também noutras zonas do País, onde se tem experimentado com sucesso as comunidades intermunicipais.

Tais possibilidades devem ser destinadas à maior eficiência da estrutura autárquica e consequentemente a uma maior racionalidade dos dinheiros públicos, ou seja, em nenhum caso podiam ser pretexto para maior burocratização e maior despesa, pelo contrário. É neste contexto também que o CDS não deve temer o debate sobre o alcance da reorganização territorial e administrativa.

Convém lembrar, a este propósito, que Portugal tem acentuado a sua concentração e centralização, com crescentes desequilíbrios regionais, questionando a qualidade de vida nos grandes centros urbanos, nomeadamente em Lisboa.

O País vive hoje com acentuadas assimetrias que põem em causa a coesão territorial e social.

A litoralidade, por exemplo, é muitas vezes apontada como uma causa natural e inevitável das migrações internas. No entanto, quando olhamos para as cidades do interior de Espanha, muitas vezes na nossa fronteira, percebemos que essa não é uma razão válida para a dimensão dos desequilíbrios verificados.

Por outro lado, o litoral do Norte do País tem sido das regiões que mais tem acentuado a pobreza e índices de desenvolvimento no território. É preciso olhar para este problema, debater e procurar encontrar o modelo que melhor sirva os interesses nacionais que não podem deixar de considerar de forma vital os interesses locais.

pg. 26

Urge, pois, que o nosso Partido se coloque na linha da frente na defesa e na procura de soluções políticas que permitam abrir novos caminhos neste domínio.

Tal deverá ser integrado no âmbito duma grande reforma administrativa para o território, mas também de outras medidas que incentivem o emprego fora dos centros urbanos, nomeadamente através de medidas contratuais junto dos concessionários de serviço público.

Exortamos, pois, o CDS a encetar um aprofundado estudo sobre esta temática, tendo em vista, até ao final do primeiro trimestre de 2012, a promoção de um amplo debate interno sobre a problemática da Reforma Administrativa do Território.

pg. 27

Capítulo VI A nossa energia renovável é a Educação

A aceleração do tempo, que caracteriza as sociedades contemporâneas, faz com que Portugal já não possa satisfazer-se apenas com a democratização do ensino operada nos últimos 35 anos. Nem sequer os resultados dos nossos alunos no PISA 2009 constituem motivo para grande entusiasmo.

Dificilmente Portugal conseguirá competir na economia global se não apostar numa educação de qualidade, com padrões exigentes, expectativas elevadas face aos alunos que mais necessitam de estímulo, avaliação efectiva dos resultados escolares, e correspondente responsabilização dos actores educativos.

Em Portugal, assistimos recentemente a dois retrocessos graves neste domínio. Por um lado, a tirania das estatísticas dita políticas e responsáveis governamentais mais preocupados com as profecias ideológicas impositivas de modelos formatados e com a imagem do que com a real educação e o desenvolvimento integral das crianças e dos jovens.

Daí a perda de exigência, daí as passagens administrativas.

Por outro lado, a governamentalização da educação tem conduzido a um maior centralismo, comprometendo a diversidade e retirando responsabilidade aos agentes educativos mais próximos do processo de aprendizagem: os pais e os professores, desde logo.

Pelo mundo fora, os países com melhor desempenho académico nas avaliações internacionais são os que revelam taxas de crescimento económico mais elevadas.

Esta relação, sendo já patente nos dias que correm, será ainda mais fortalecida no futuro próximo. A maioria das profissões exigidas nos países desenvolvidos será em menos de uma década protagonizada por trabalhadores com conhecimento superior.

O domínio de disciplinas como a matemática, a ciência e a engenharia será cada vez mais imprescindível em países com a ambição de competir na economia global determinada pelo conhecimento tecnológico.

Por conseguinte, Portugal tem de oferecer aos alunos a melhor educação possível – e a melhor educação possível é simplesmente uma educação de excelência.

A questão, agora, é de sabermos o que cada um de nós pode fazer para que todas as crianças e jovens, sem excepção, tenham a educação de excelência que merecem e de que Portugal tanto necessita.

Pelo nosso lado, o CDS pode começar por oferecer aos portugueses um plano de reforma educativa detalhado, orientado por princípios que defendemos desde a fundação do partido: a anterioridade e a plena autonomia da pessoa face ao Estado; o combate contra o abuso de poder; a liberdade de educação e

pg. 28

de escolha da escola; a primazia essencial das famílias na educação; e a concorrência como factor de desenvolvimento.

Em suma, o plano de reforma do CDS deve ser orientado fundamentalmente pela abertura da educação à sociedade civil.

Os portugueses sabem que se o CDS se comprometer com uma grande reforma educativa durante a campanha eleitoral, correndo os riscos políticos que esse compromisso implica, então é porque o CDS não hesita em correr os riscos políticos necessários para implementar a reforma educativa prometida.

Uma grande reforma na educação só terá verdadeira força política no momento da sua implementação se for devidamente legitimada pelo voto na sequência de uma campanha eleitoral clara e comprometida.

O principal problema da educação portuguesa é o abuso de poder governativo que alimenta a ideia de que o Estado é o educador e o “pai dos povos” da República.

A educação, contudo, é uma tarefa que cabe a todos, em particular aos agentes educativos mais próximos do processo educativo.

A acção educativa do Governo – centralizada e burocrática – tem de dar lugar à acção dos verdadeiros protagonistas da educação: os alunos e as famílias; os professores e directores de escola; as associações locais e as autarquias.

Ao Ministério da Educação cabe deixar de ser um aparelho político-ideológico dominado, desenvolver a política de educação e garantir um ensino de qualidade para todas as crianças e jovens, mas é à sociedade civil e ao poder local que cabe protagonizar a educação através das suas escolhas livres e informadas.

Dentre os diversos actores educativos, os professores são aqueles que desempenham o papel mais influente no teatro da educação. Os estudos mais recentes indicam que os progressos educativos alcançados pelos alunos dependem, em grande medida, da qualidade dos professores, e não tanto, como fomos habituados a pensar no passado, das suas condições socioeconómicas.

A solução para a melhoria da educação dos alunos portugueses passa por um regime de incentivos que contribua para manter bons professores nas salas de aula, melhorar a qualidade dos professores que revelam potencial, e dispensar os maus professores.

Por outro lado, a experiência diz-nos que nenhuma reforma educativa terá o êxito pretendido se não apoiarmos os professores, oferecendo-lhes oportunidades para melhorar, tornando-os parte do processo, deslocando as suas preocupações das políticas de educação para a melhoria do ensino nas salas de aula, da carreira como um direito adquirido para o ensino como um privilégio e vocação.

A política de educação é desenhada pelos adultos em nome das crianças, mas raramente os interesses destas são verdadeiramente atendidos.

pg. 29

A abertura da educação à sociedade civil é uma condição necessária para que o nosso olhar transite do mundo dos adultos para o mundo das crianças, pois nenhum responsável ministerial pode sonhar conhecer tão bem as crianças como os seus pais, ou conhece tão bem as dificuldades de aprendizagem dos alunos como os seus professores.

Muitas vezes nos esquecemos de que as crianças só têm uma oportunidade para ter uma boa educação.

As crianças de hoje serão as principais vítimas de amanhã quando se verificar que o sistema educativo criado pelos adultos não estava à altura da sua responsabilidade.

Os alunos que penosamente transitam ano após ano ao longo do ensino básico, sem acumular os saberes necessários, dificilmente conseguem terminar o secundário.

Mesmo aqueles que conseguem terminar o secundário são frequentemente confrontados no ensino superior com o facto de carecerem do conhecimento e disciplina de estudo para completar o curso que escolheram.

E até os poucos que conseguem ser licenciados pelas universidades portugueses são confrontados com o facto de não estarem devidamente preparados para corresponder às necessidades do mercado de trabalho actual.

Curiosamente, os alunos são os primeiros a saber quando um professor ensina bem ou ensina mal. Os alunos sabem reconhecer quando estão ou não estão a receber a educação de qualidade de que necessitam. Os alunos sabem quando as expectativas que deles se tem são elevadas ou baixas. A, na verdade, a experiência das boas escolas diz-nos que os alunos correspondem positivamente quando as expectativas que recaem sobre eles são elevadas.

Não são raras as vezes em que ouvimos os alunos dizer que poderiam ser melhores se o grau de exigência e disciplina imposto pelos professores e pelas escolas fosse mais elevado.

Infelizmente, o que os alunos agora apenas intuem, rapidamente se torna uma realidade difícil de superar quando são adultos.

Tal como os alunos sabem reconhecer um bom professor, as famílias sabem reconhecer uma boa escola.

Temos de oferecer aos pais a possibilidade de escolha da escola dos filhos. O cinismo com que lidamos com este problema tem de ser definitivamente posto de lado. É tremendamente injusto vedar essa possibilidade às famílias que carecem de recursos económicos suficientes para pagar propinas.

E mesmo no âmbito circunscrito das escolas públicas, não podemos fechar os olhos ao facto de frequentemente as boas escolas estarem situadas em bairros de classe média e de as más escolas existirem na vizinhança de bairros habitados por famílias socioeconomicamente desfavorecidas.

pg. 30

O debate recente em torno da ideia de escola pública – os milhares de famílias, professores, e alunos que se manifestaram em favor das escolas privadas com contrato de associação com o Estado – é revelador do problema que enfrentamos.

O princípio crucial da liberdade de educação é violado diariamente em Portugal.

O direito fundamental dos pais de escolher o tipo de educação que privilegiam para os filhos não é atendido pelos responsáveis políticos. A este respeito, o comportamento do Governo foi insensato, injusto, e indigno da sociedade livre em que todos nos revemos.

O plano de reforma detalhado que o CDS deve oferecer aos portugueses não pode deixar de contemplar uma rede de serviço público de educação do melhor nível, que inclua tanto as escolas estatais como as escolas privadas que desejem pertencer à rede pública, assim como a possibilidade de os pais escolherem a escola da sua preferência.

O risco de segregação social e económica inerente à escolha da escola por parte dos pais – um risco real se as escolas puderem seleccionar os seus alunos com base em critérios académicos, precedência na inscrição, ou outros – deve ser anulado, designadamente, mediante a existência de um sorteio que determine a selecção sempre que a lotação das escolas for inferior ao número de alunos que as querem frequentar.

A escolha da escola, porém, só faz sentido no contexto de diversidade de opções educativas, sendo que a diversidade pressupõe a autonomia das escolas.

A herança de um Estado antiquado e educador, que tudo determina e tudo controla, poderá ter adormecido a força anímica de muitos actores educativos, mas o capital de sabedoria e experiência acumulado nas escolas tem de ser aproveitado.

Não nos podemos esquecer de que há muitas escolas portuguesas de qualidade – estatais e privadas: as únicas que interessam.

Se à sabedoria e experiência acumulada adicionarmos a liberdade para criar, inovar, e experimentar boas soluções educativas, teremos então os ingredientes necessários para que a autonomia tenha um reflexo efectivo na aprendizagem dos alunos.

A autonomia é uma condição necessária para a criação de projectos educativos claros e bem definidos, onde directores, professores, pais, e alunos partilham o mesmo entendimento sobre a melhor forma de educar.

A autonomia é uma condição necessária para a inovação no domínio gestão escolar e, mais importante ainda, para a criação e implementação de pedagogias e metodologias centradas nas necessidades dos alunos – não apenas de todos os alunos mas de cada aluno individualmente considerado.

pg. 31

Existe um número limitado de requisitos que todas as escolas que prestam o serviço público de educação devem cumprir de acordo com a lei, designadamente no que diz respeito a infra-estruturas, equipamentos, componente obrigatória dos currículos, entre outros.

Mas há um conjunto de opções educativas que deve transitar da tutela para as escolas.

Dentre as opções que as escolas devem poder tomar autonomamente, destacamos as actividades extracurriculares, a gestão dos horários de cada disciplina, e a possibilidade de estender o dia escolar ou o ano escolar para além dos limites que o Estado actualmente impõe.

Também as pedagogias e metodologia de ensino devem ser da responsabilidade de cada escola, tendo em conta as necessidades específicas dos seus alunos. A autonomia para contratar, motivar, formar, e compensar os professores é talvez a opção educativa de que as escolas mais necessitam e que melhores resultados terá na melhoria do sucesso escolar dos alunos.

Naturalmente, a autonomia implica alguns riscos. A verdade é que nem sempre conseguimos fazer tudo bem à primeira. Para identificarmos o que está a correr bem e o que está a correr menos bem nas escolas é necessário implementar um regime de fiscalização e de avaliação eficaz.

A fiscalização e a avaliação são indispensáveis para detectarmos quando uma escola ou um professor está a colocar em risco o progresso educativo dos alunos e são o instrumento por excelência para a criação de planos de melhoria individual dos alunos e estratégias de melhoria global das escolas.

Por sua vez, os planos de melhoria da educação dos alunos não dispensam os dados estatísticos, pelo que é necessário apoiar as escolas para que elas desenvolvam capacidades para coligir, interpretar, e usar com propriedade a informação que têm ao seu dispor.

A autonomia é necessária para que as escolas funcionem melhor, mas não pode ser um caminho para o facilitismo. Os actores educativos têm de ser responsabilizados quando escolhem o caminho mais fácil para obter resultados escolares de qualidade duvidosa ou quando simplesmente não conseguem atingir os padrões de qualidade que o sistema exige.

O funcionamento das escolas nunca será perfeito e nem todas as escolas conseguirão obter bons resultados. Quando as comunidades educativas carecem da massa crítica necessária para serem autónomas ou os resultados dos alunos ficam aquém das exigências, o Estado tem o dever de intervir, ora facultando apoios especiais e recursos adicionais para as escolas inverterem o caminho que as levou ao insucesso, ora adoptando medidas que podem ir até à demissão dos órgãos de gestão ou mesmo de professores.

O êxito e a excelência do projecto educativo de todos os alunos sem excepção tem de ser garantido pelo Estado.

pg. 32

A transformação do paradigma educativo é já evidente quando a acção do Estado passa a ser fundamentalmente a de garantir que o ensino é de máxima qualidade, agindo subsidiariamente quando as escolas por si só não conseguem obter os resultados desejados.

A abertura da educação à sociedade civil passa igualmente pela transparência.

Os dados estatísticos recolhidos pelas escolas têm de estar ao serviço dos alunos e não de interesses particulares. Também a totalidade da informação, armazenada por agências governamentais, não pode continuar a ser reservada (salvo os aspectos relacionados com a privacidade dos alunos e das famílias de que a lei se deve encarregar).

A publicação atempada e clara de dados educativos relevantes – características dos professores, satisfação dos pais dos alunos, currículos e actividades extracurriculares, orçamento anual, acções disciplinares, progresso dos alunos, taxa de conclusão dos ciclos de ensino, taxa de entradas na universidade, entre outros – é um instrumento indispensável para que os pais possam escolher a escola dos filhos com propriedade e em igualdade de circunstâncias.

Tudo aquilo que aqui se refere já implica uma mudança no comportamento dos vários actores educativos, uma mudança que toca fundo na herança educativa portuguesa, essencialmente determinada por um Estado educador que de tudo cuida e tudo trata. A reforma que defendemos pretende contrariar o abuso de poder por parte do Estado mediante a abertura da educação à sociedade civil, animando a força física e moral de todos portugueses e principalmente daqueles que mais directamente estão envolvidos nas escolas.

Ao mesmo tempo que damos autonomia e liberdade, estamos apostados em aumentar a exigência na educação, avaliar os resultados, publicar os dados estatísticos, e responsabilizar os actores educativos.

Países com melhor desempenho académico do que o nosso começaram a reformar os seus sistemas educativos nas décadas de 80 e 90.

Países com desempenho educativo semelhante ao nosso estão conscientes de que a sobrevivência das suas economias e o bem-estar das suas populações depende deste tipo de reformas e já as estão a implementar. Portugal não pode perder mais tempo, ora porque a crise financeira e económica é a nossa prioridade política do momento, ora porque a reforma da educação que propomos não pode ser feita sem criar algumas vagas de descontentamento.

O CDS é o partido do arco governativo melhor posicionado para assumir com convicção e coragem a reforma educativa de que Portugal necessita.

A liberdade, a responsabilidade e a busca da máxima qualidade estão inscritas no “código genético” do CDS. Portugal pede-nos que reforcemos a nossa proposta Alternativa e de verdadeira Responsabilidade.

pg. 33

Capítulo VII O nosso TGV é a Justiça

Diagnóstico: Um regime em crise A Justiça é frequentemente referida como um dos maiores problemas do nosso regime democrático. Ao contrário da sua alegórica representação clássica, a Justiça portuguesa não é inteiramente cega - pois muitas vezes trata de modo desigual os seus visados -, não tem força - pois é lenta e parece manietada em processos longos de decisão - e não é suficientemente ponderada – pois demasiadas vezes revela demasiada volatilidade diante de pressão exteriores.

Nunca como hoje a Justiça esteve tão desacreditada!

Para isso, muito têm contribuído processos que envolvem políticos ou figuras altamente mediáticas e os constantes ataques que estes e seus círculos de influência constante e violentamente dirigem aos magistrados, investigadores e ao sistema judicial. Aos olhos dos cidadãos, nunca como hoje a independência do poder judicial face ao poder político esteve tão posta em causa. A politização da Justiça é um fenómeno que tomou conta da imagem que o sistema e os protagonistas da Justiça transmitem para o exterior.

Na realidade, nos últimos anos têm vindo a público notícias que revelam uma inaceitável interferência política no sistema de Justiça, ameaça fatal a um sector de actuação do Estado que tem de primar pela independência e isenção, sob pena de perder autoridade junto dos seus destinatários.

A promiscuidade entre a Justiça e a Política é, na verdade, a principal causa de perda de confiança dos cidadãos numa das mais importantes instituições de um regime democrático.

A perda de confiança na Justiça deve-se, igualmente, ao seu ritmo demasiadamente lento, que não acompanha a realidade, exaspera os que dela dependem e denota um inaceitável grau de ineficiência.

Uma Justiça que chega demasiado tarde não serve os seus propósitos, promove um desperdício inútil de recursos e leva a que se enraíze na sociedade portuguesa um sentimento geral de impunidade. Esta grave situação conduz a um lento mas contínuo corroer dos alicerces do nosso regime.

As consequências nefastas da morosidade da nossa Justiça têm sido frequentemente realçadas na sua componente económica, repetindo-se várias vezes que a Justiça é o maior entrave à nossa competitividade e ao investimento estrangeiro no nosso país. Há quem avance que a lentidão da Justiça tem um impacto directo negativo na taxa de crescimento do PIB de aproximadamente 11% (!)

Num estudo de 2003, uma investigadora da Universidade Nova de Lisboa concluiu que um melhor desempenho do sistema judicial levaria a um crescimento da produção em 9,3%, um incremento do volume

pg. 34

de investimento em 9,9%, um aumento do emprego na ordem dos 6,9%, e a uma diminuição dos preços em 5,3%.

Certo é que, no ranking para a competitividade do Fórum Económico Mundial, apesar de Portugal ocupar em termos médios a 46ª posição (em 139 países), no indicador da independência do poder judicial baixamos para a 56ª posição e no indicador da eficiência do sistema legal para a resolução de conflitos somos remetidos para 123º lugar...

Aos tribunais judiciais de 1ª instância chegam todos os anos cerca de 600.000 novos processos, que contribuem para uma pendência acumulada de 1.600.000 processos (!)

Em 1992 a pendência era de cerca de 15% da actual (250.000 processos), tendo mais que triplicado em 7 anos (em 1999 já contava com 850.000 processos).

Nos anos de 2006, 2007 e 2008 verificou-se uma ligeira diminuição da pendência acumulada (em 2008 havia um saldo de menos de cerca 40.000 processos) mas, na verdade, também neste campo a política socialista produziu efeitos negativos - em 2009, a pendência de processos foi substancialmente agravada em mais 120.000 processos, o que significa que estamos a andar para trás, adensando uma crise que muitos consideram já insuperável.

Em suma, em menos de 20 anos, a pendência acumulada mais do que sextuplicou nos tribunais judiciais portugueses.

Esta constatação demonstra que a luta contra a pendência processual tem de estar no centro das prioridades políticas, sendo esta urgência tão ou mais importante do que a luta contra as listas de espera nos Hospitais e seguramente muito mais prioritária do que o investimento no TGV. A desacreditação da Justiça tem resultado numa injusta responsabilização dos magistrados por todos os males do sistema e na degradação da autoridade e da dignidade do poder judicial, que urge recuperar.

De facto, o cenário em que a Justiça se encontra assume proporções de grande catástrofe nacional e pode mesmo ditar, caso nada de estrutural seja alterado, a hecatombe do regime.

Problema estrutural: Governabilidade vs. independência Numa altura em que várias estruturas do País se desarticulam, a ausência de uma Justiça forte é uma ameaça para as instituições e para a subsistência da paz social. Mesmo para as correntes mais liberais da Economia, para aqueles que defendem que o peso do Estado deve ser menor, a Justiça surge sempre como uma das funções que não podem deixar de ser monopólio do Estado e como um dos elementos sem o qual não é possível estruturar, política e economicamente, um país.

Um dos problemas estruturais que afecta o interior do sistema judicial é o da falta de coesão dos seus agentes – o sistema funciona como um corpo desconexo de membros, que se agrupam por categorias, e

pg. 35

essa compartimentação resulta num conjunto desarticulado de grupos que actuam de modo corporativo o que torna praticamente impossível uma gestão de conjunto eficaz.

Acresce que, tal como noutros domínios - mas aqui com maior intensidade dada a natureza de independência dos magistrados judiciais - os membros das corporações que compõem o sistema frequentemente não se revêem nas suas cúpulas hierárquicas e nas políticas.

Existe, de facto, um distanciamento entre quem se encontra no terreno em efectivo exercício de funções e entre quem dirige, distanciamento que vicia os diagnósticos dos problemas e a construção de soluções.

O facto de as hierarquias não manifestarem o sentimento geral daqueles que representam enfraquece a autoridade de quem detém o poder decisório (e o monopólio disciplinar) sobre os respectivos agentes, outro obstáculo de peso à governabilidade do sistema de Justiça.

A independência e a autonomia do poder judicial tendem a ser lidas de modo demasiadamente amplo, impedindo toda e qualquer interferência do poder executivo sobre o modo de organização e funcionamento dos tribunais e sobre o procedimento administrativo dos magistrados.

Deste modo, as magistraturas, e em parte os funcionários judiciais, estão entregues a estruturas de gestão próprias e autónomas, que se dividem por quatro “Conselhos Superiores” (o dos Tribunais Judiciais, o dos Tribunais Administrativos, o do Ministério Público e o dos Oficiais de Justiça).

Fruto das suas competências em matéria disciplinar e de inspecção, estes Conselhos Superiores possuem relevantíssimos indicadores de gestão administrativa da Justiça, mas estes raramente são partilhados e integrados com os indicadores que respeitam aos demais operadores judiciários.

Em suma, a gestão administrativa do sistema de Justiça é desconcentrada e dispersa por excessivas e pouco operativas estruturas, que não partilham visões, preocupações nem soluções, o que implica que medidas propostas pelos diversos Conselhos, pelo legislador ou pelo Executivo sejam tomadas sem a necessária visão de conjunto dos problemas e dos recursos globalmente afectas a esta área.

Neste contexto, os poderes do Ministério da Justiça em matéria de gestão e administração do sistema de Justiça – aqui entendido como o conjunto de órgãos e serviços afectos à administração da Justiça reduzem-se a um espectro restrito de intervenção, sendo muito difícil o combate eficaz aos problemas transversais do sistema.

Por isso, as medidas que se implementam na área da Justiça são frequentemente parciais e casuísticas, sem nunca chegarem verdadeiramente a atingir a raiz dos problemas que visam solucionar.

Estando o Ministério da Justiça muito limitado ao nível da sua intervenção sobre as magistraturas, são assim muito escassos os poderes de que dispõe para gerir eficazmente a articulação dos serviços sob sua tutela (por exemplo, o sistema prisional ou o sistema de reintegração social) com os tribunais.

pg. 36

A falta de eficácia na gestão administrativa da Justiça deve-se, na verdade, à ausência de um poder administrativo único, que integre todos os agentes e todas as facetas do sistema.

Do mesmo modo, a falta de diálogo da Justiça com os seus interlocutores externos deve-se à falta de interlocutor e decisor único em matérias de gestão administrativa do sistema. À falta de um único protagonista em matéria de gestão administrativa acresce o facto de cada corporação envolvida funcionar como estrutura de oposição a qualquer tentativa de mudança que seja lida como prejudicial para os interesses da respectiva classe profissional. Por isso, mesmo as reformas da Justiça altamente conceptualizadas e preparadas, por vezes esbarram de modo inultrapassável com o boicote interno à sua implementação, não havendo instrumentos de autoridade que de modo eficaz permitam o controlo das situações informais que se verificam no terreno.

De facto, quando as são decisões tomadas hexogenamente ao sistema (pelo legislador ou pela tutela), não existem instrumentos de reacção, muito menos de sanção, contra o seu incumprimento ou má aplicação.

Em suma, o enquadramento institucional, a estrutura orgânica e a repartição de competências no sistema de Justiça tornam muito difícil qualquer tentativa de reforma do sistema, constituindo obstáculos a uma gestão global e eficiente da organização e funcionamento dos tribunais e de quantos neles operam.

Por isso se afirma que “os tribunais são como condomínios que funcionam sem regulamento nem administrador”.

Sem clarificação daquilo que deve ser o papel do poder judicial vs poder administrativo da Justiça não é possível aspirarmos a uma implementação eficiente das opções políticas que venham a ser tomadas para resolução dos problemas da Justiça.

No que toca ao âmbito do poder judicial, verifica-se que os juízes não dispõem de autoridade sobre os funcionários, serviços e organismos que intervêm na condução de muitos processos judiciais.

O problema das competências autónomas das entidades públicas resulta, frequentemente, num entrave real ao exercício da função jurisdicional, retirando ao juiz capacidade de controlo sobre o andamento e destino dos seus processos.

Esta situação é particularmente grave nos Tribunais que, por natureza, dependem de entidades terceiras.

Também aqui o CDS se deve afirmar por pensar os problemas, na sua raiz, e não apenas na apresentação de medidas que funcionam como analgésicos - sem cuidar da doença.

Linhas de intervenção É neste contexto de urgência e prioridade que o CDS deve assumir a difícil tarefa de reforma da Justiça como o seu grande contributo para as gerações vindouras.

pg. 37

Muitos não acreditam que a Justiça seja reformável, num sentimento de resignação fatalista que a todos nos compromete. Pelo contrário, no CDS não viramos a cara às dificuldades e encetamos um caminho verdadeiramente reformador, assente em diversas propostas que, desde já, se enunciam, exemplificando: •

O CDS deve propor a clarificação legal de competências e responsabilidades em matéria de administração e gestão do sistema de Justiça Antes de tudo, a governabilidade do sistema de Justiça requer que se delimite com maior clareza aquilo que é o âmbito do poder executivo (do Ministério da Justiça) daquilo que é o domínio de reserva absoluta da função jurisdicional e das suas estruturas próprias (Juízes e Conselhos Superiores).

Só através da definição clara de competências é possível exigir às estruturas de cúpula que exerçam com autoridade e eficiência a sua função e devolver à Justiça um olhar equidistante em matéria de administração e gestão do sistema. Impõe-se, pois, pôr fim à indefinição de papeis na área da administração e gestão do sistema de Justiça, como forma de combater o desnorte e a irresponsabilidade dos decisores e destinatários das decisões. À luz da nossa Constituição, o princípio da autonomia e independência do poder judicial não implica uma denegação do princípio da separação de poderes, ou seja, não permite que o poder judicial se substitua ao poder executivo no exercício de competências administrativas por natureza.

Neste sentido: a) Os poderes legais dos Conselhos Superiores das Magistraturas devem ser limitados ao exercício das tarefas administrativas que a Constituição lhes reserva, ou seja, à nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes e ao exercício da acção disciplinar. b) No que respeita à organização e funcionamento dos tribunais, à afectação de equipamentos e demais recursos materiais ou financeiros, bem como à definição de regras de procedimento administrativo dos magistrados - na sua relação com funcionários, demais serviços do Ministério e serviços externos – impõese que seja o Ministério da Justiça exclusivamente a decidir, a partir de uma visão integrada do sistema. c) Os Conselhos Superiores devem ser legalmente obrigados a prestar anualmente contas sobre a sua actividade disciplinar, através da publicitação de um Relatório disponível para consulta pública por parte dos cidadãos, do poder político e do poder administrativo.

De facto, os Conselhos Superiores das Magistraturas e dos Oficiais de Justiça têm de funcionar eficazmente como órgãos disciplinares que são, não podendo subtrair os agentes da Justiça ao cumprimento de regras.

Um maior escrutínio sobre o exercício do poder disciplinar dos Conselhos das Magistratura permitirá aos cidadãos compreender que o poder judicial, embora sendo o único poder do Estado que se sindica a si próprio, não está subtraído à lógica própria de um Estado de Direito. Simultaneamente, uma maior responsabilização disciplinar aumentará a efectividade do incumprimento das regras definidas pelo legislador e pela Administração.

pg. 38

•

O CDS deve pugnar para que as medidas de intervenção no sistema de Justiça obedeçam a critérios de objectividade e racionalidade É aos Conselhos Superiores das magistraturas que compete realizar os movimentos judiciais.

E é ao legislador que compete alterar as regras sobre tramitação processual.

Não obstante, impõe-se que estas decisões sejam tomadas em função de estritos critérios de objectividade, atendendo aos indicadores de gestão que a tutela tem o dever de produzir e fornecer. Para o efeito: a) O CDS deve exigir que o Ministério da Justiça disponha de meios de auditoria relativos à organização e funcionamento dos tribunais e produza indicadores de gestão que, de modo objectivo, indiquem onde e em que medida se justifica a presença de magistrados e oficiais de justiça, como e em que medida se justifica alterar regras em matéria de tramitação processual, etc.

Só pela via da produção de indicadores de gestão é possível proteger o sistema de Justiça das inaceitáveis influências corporativistas e das interferências políticas externas, impedindo a adopção de medidas que não têm a mínima aderência à realidade.

Só pela via da auditoria e da produção de indicadores de gestão é possível avaliar subsequentemente o impacto das soluções implementadas e atalhar a tempo com a resolução das ineficiências.

A este propósito, é com enorme preocupação que registamos que os “Números da Justiça para 2009” produzidos e publicados pelo Ministério da Justiça não disponibilizam quaisquer dados estatísticos relativos aos Tribunais Administrativos e Fiscais, jurisdição que foi objecto de uma profunda reforma organizacional e funcional e onde se joga a relevante tarefa de tutelar os direitos dos cidadãos face ao Estado e demais entidades públicas. Simultaneamente, o Relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça de 2010 dá-nos conta de que Portugal não foi capaz de fornecer qualquer tipo de informação sobre o orçamento afecto ao Ministério Público.

Esta absoluta ausência de informação estatística é sintomática da falta de acompanhamento dos resultados práticos das opções tomadas pelo legislador e dos investimentos públicos realizados, e do estado de autogestão que impera no terreno em domínios que deveriam ser alvo de cuidada avaliação.

A autoridade na Justiça alcança-se pela credibilização das decisões, que devem ser construídas a partir da experiência acumulada de quem está no terreno, mas também dos dados estatísticos existentes e dos já referidos indicadores de gestão. Sempre que as decisões neste domínio provenham do poder legislativo, o CDS deve ser exímio no exemplo, exigindo do legislador a apresentação de dados objectivos que sustentem as propostas apresentadas, e promovendo, sempre que possível, a avaliação subsequente do impacto das medidas aprovadas. b) O CDS deve empenhar-se particularmente em assegurar a máxima qualidade do processo de elaboração de leis, nomeadamente através de Comissões Mistas que reúnam representantes dos diferentes agentes judiciais, tradição que tem vindo a ser abandonada a favor de consultorias externas,

pg. 39

nomeadamente escritórios de advogados, com elevados custos para o erário público e generalizado reconhecimento de gradual perda de qualidade das leis.

•

O CDS deve propor o reforço da separação e exclusividade da função judicial A politização do sistema não se reduz hoje a um risco eventual, mas sim a uma realidade que se concretiza porque as regras vigentes em diversos domínios o possibilitam.

O projecto de revisão constitucional apresentado pelo CDS à Assembleia da República propôs que se repensasse a estruturação orgânica das cúpulas do sistema de Justiça.

Ora, neste domínio importa, desde logo, determinar que os magistrados estejam impedidos de desempenhar funções políticas e administrativas, particularmente os juízes da jurisdição administrativa e fiscal, a quem compete fiscalizar o desempenho da Administração e do Governo. Propomos, pois, que o CDS se oponha frontalmente a que o Governo integre na sua composição magistrados que, no dia seguinte à queda do Governo, regressam aos tribunais para sindicar o poder político e administrativo.

Este fenómeno, para além de potenciar a promiscuidade entre quem julga e quem é julgado, diminui consideravelmente o número de juízes em efectivo exercício de funções jurisdicionais e desvia o know how especializado dos magistrados - que o Estado custeia ao longo de anos - para actividades estranhas a essa função.

Seria, aliás, interessante que, por proposta do CDS, se contabilizassem quantos magistrados se encontram a desenvolver funções no Governo, na Administração e em lugares de indicação política, e que se avaliasse há quanto tempo duram essas situações.

A realidade demonstra que, em alguns casos, as comissões de serviço se estendem por períodos de tal modos extensos que se torna extremamente penoso o regresso ao desempenho de funções jurisdicionais para os magistrados envolvidos, atendendo ao distanciamento técnico a que ficam sujeitos.

•

O CDS deve pugnar por medidas que reforcem a dignidade e a autoridade dos magistrados Concretamente, o CDS deve propor a consagração legal de um poder de direcção do Juíz sobre todas as entidades, públicas e privadas, que tenham intervenção funcional nos processos que conduz. Este poder de direcção deve permitir ao juiz emitir ordens ou instruções para os oficiais de justiça nas matérias respeitantes à gestão dos processos.

Simultaneamente, o juiz deve dispor de autoridade para vincular entidades públicas e privadas a praticar os actos necessários ao apuramento da verdade e julgamento da causa dentro de determinados prazos.

pg. 40

O incumprimento destas ordens judiciais deve determinar a responsabilização pessoal dos concretos titulares do órgão faltoso, devendo esta responsabilidade ser exercida no processo onde a ordem judicial incumprida for proferida.

Estas duas medidas, além de reforçarem a autoridade judicial, constituem uma garantia de que os processos judiciais não se arrastam por falta de intervenção de terceiros, responsabilizando o juiz pela sua efectiva duração.

•

O CDS deve pugnar pelo reforço dos poderes do Procurador Geral da República Para poderem ser exigidas responsabilidades ao Procurador Geral da República quanto à condução dos processos, devem-lhe ser conferidos mais poderes, nomeadamente ao nível da escolha dos ViceProcuradores Gerais, Procuradores Distritais e dos quadros superiores da estrutura que lidera, eventualmente com ratificação do Conselho Superior. Esta medida, porém, não pode servir de pretexto para, à semelhança do modelo francês, reduzir a sua independência face ao Ministério da Justiça. Pelo contrário e com vista a reforçar a sua legitimidade democrática, entendemos que o Procurador Geral da República deveria ser escolhido por uma maioria qualificada da Assembleia da República, à semelhança do que se verifica noutros Países e, em Portugal, com o processo de eleição do Provedor de Justiça.

•

O CDS deve ser porta voz de um discurso de combate ao corporativismo no seio da Justiça Concretamente, o CDS deve propor que o CEJ adopte a vocação de centro de formação conjunta de magistrados e advogados, ministrando módulos comuns e módulos específicos para magistrados judicias, do ministério público e advogados.

Só deste modo, o CEJ poderá funcionar como um verdadeiro espaço de criação de uma cultura de Justiça una e integrada entre os vários operadores judiciários, criando laços que ajudem a combater visões corporativistas da Justiça.

O CDS deverá rejeitar, pois, qualquer proposta política que passe pela extinção do CEJ. Esta medida integradora acarretará benefícios de economia de escala ao nível dos custos de formação dos vários operadores judiciários, permitindo, designadamente, diminuir os avultados gastos que a Ordem dos Advogados suporta com esta função.

•

O CDS deve apresentar um plano de emergência nacional para “o monstro” da pendência civil Concretamente, para além da evidente necessidade de reavaliação da reforma da acção executiva, devem ser delineadas:

pg. 41

a) Medidas preventivas que dificultem o acesso ao crédito por parte de devedores; c) Medidas de agilização processual. d) Propostas de alteração do Mapa Judiciário e alteração das regras de competência territorial. e) Limitação do número máximo de processos por Juiz.

Assim, com uma determinação firme, empenhado no diagnóstico dos problemas acumulados e persistente na procura das melhores e mais eficazes soluções institucionais, o CDS abrirá caminho a uma Justiça que seja o reflexo da modernidade a que Portugal aspira.

Só assim, seremos todos Alternativa e Responsabilidade.

pg. 42

Sumário Executivo 1. Ontem como hoje, Portugal precisa de uma Alternativa. Uma Alternativa firme e corajosa, que encare a raiz dos problemas e salvaguarde o futuro dos nossos filhos. Que abra espaço às novas gerações e não procure apenas a protecção dos direitos adquiridos. Uma Alternativa que procure romper com tantos e tantos que se continuam a servir de todos e se alimentam nas feridas dos mais desprotegidos.

Uma Alternativa que sirva Portugal e os Portugueses. A Alternativa é – só deve ser, só pode ser – o CDS. 2. Só com sentido de Responsabilidade é possível apresentar respostas credíveis a Portugal e aos Portugueses no momento extraordinariamente grave com que se confrontam. Só com bom trabalho, árduo e exigente, consistência técnica e compromisso firme com as expectativas dos eleitores, se pode abrir um novo horizonte de confiança.

A confiança tem de ser urgentemente restaurada. E para tal só um caminho pode ser encetado: o da verdade e da clareza. Desta forma, é fundamental realçar que as propostas que os militantes do CDS aprovarem em Congresso munirão o Partido das bases com que se apresentará aos eleitores e serão a condição incontornável para qualquer acordo pós-eleitoral.

Só assim, recusando populismos, servindo a verdade e comprometendo-se com o eleitorado, reunindo competências e alargando contributos, o CDS-PP pode ser a Responsabilidade por que Portugal anseia.

3. É no quadro deprimente em que nos encontramos que se devem reafirmar as nossas convicções profundas, os Valores que nos estruturam, como único ponto de partida para sairmos do atoleiro. A vida política precisa da afirmação urgente de ética.

Este é o momento da mobilização do melhor de nós mesmos, do bom, do forte e do corajoso que existe no Português. O CDS não deve descuidar o combate civilizacional que se nos apresenta, pelo que esse debate representa no seu alcance e consequências. Deve combater uma tendência de facilitismo e desresponsabilização, deve remeter a sua intervenção política para o primeiro fundamento de toda a nossa acção: o respeito integral pela pessoa e pela vida humana.

A Alternativa a que Portugal aspira não é meramente financeira ou económica.

Radica mais longe, na ética que nos congrega e que está na raiz do que nos fez e faz como País.

Por tudo isso, o CDS é o lugar natural donde emergirá a Alternativa de Portugal.

pg. 43

Neste sentido, propomos:

Combate ao desemprego •

Elaboração de pacto laboral para a competitividade que reduza os obstáculos à contratação.

•

Aumento dos incentivos à contratação de jovens com menos de 30 anos, desempregados de longa duração, trabalhadores com filhos e desempregados cujo cônjuge esteja também desempregado.

•

Incentivos ao trabalho em part-time e alargamento do regime de ”bancos de horas” à contratação individual, ainda que por períodos de tempo limitados.

•

Possibilidade de dedução no IRS de custos com contratação de pessoal (amas, empregadas domésticas, enfermeiras, terapeutas, etc).

Combate défice e do endividamento externo • • • •

Elaboração de proposta de Orçamento Geral do Estado para 2012 de base zero.

Criação de um sistema de informação integrado de todos os activos e compromissos financeiros da administração pública, ainda que para lá do exercício orçamental.

Incentivo à compra de dívida pública por parte de famílias e de empresas sediadas em Portugal e de portugueses na diáspora.

Proibição legal de criação de novos impostos no âmbito do Orçamento.

Relançamento da economia •

Tornar a economia mais competitiva nos sectores de bens e serviços transaccionáveis, privilegiando a produção que se reflicta em exportações ou substituição de importações.

•

Procurar nos factores de diferenciação de Portugal (Mar, Língua Portuguesa, Clima, etc) um incentivo à nossa afirmação económica.

•

Organização de um Congresso da Indústria com as principais associações empresariais e empresários do país, com o objectivo de elaborar um programa para o aumento da produção industrial portuguesa.

•

Reforço de uma regulação eficiente das actividades económicas e promoção da uma sã concorrência de mercado, condições determinantes para baixar os nossos custos de produção.

•

No sector público e nas empresas onde o Estado tem uma presença relevante: i) extinção de cargos não executivos, ii) limitação dos níveis salariais à média do que os contratados auferiram no sector

pg. 44

privado nos cinco anos anteriores, iii) limitação dos prémios de gestão àqueles que podem ser garantidos aos demais trabalhadores da organização.

Energia •

Desmascarar a política energética socialista, baseada na propaganda, na mentira e no endividamento das gerações futuras.

•

Contrapor uma política energética realista e solidária, que sirva hoje e amanhã os seus cidadãos e a economia, sem comprometer o futuro das novas gerações.

•

Os objectivos e os princípios que o CDS deve estabelecer são os seguintes: i) Solidariedade e transparência; ii) Segurança de abastecimento; iii) e Sustentabilidade ambiental e económica.

Reforma do sistema politico •

Alteração da dimensão dos círculos eleitorais e consagração de um círculo nacional de compensação.

•

Relevância dos votos em branco para não atribuição de mandatos à Assembleia da República.

•

Sistema de voto preferencial: os eleitores, além de votarem num Partido, votam também nos seus candidatos em cada círculo eleitoral.

•

Alargamento da tutela penal aos actos eleitorais internos dos partidos.

•

Transparência das contas dos partidos e redução do financiamento público partidário.

Combate à corrupção • Sancionamento legal de titulares de cargos públicos que acumulem património incompatível com os seus rendimentos legais.

• Proibição de os dirigentes da função pública ingressarem em empresas que tenham sido adjudicatárias ou licenciadas pelos organismos públicos que dirigem.

• Reforço dos meios de investigação criminal contra a corrupção.

O nosso simplex é a reforma administrativa e territorial • Amplo debate interno sobre o papel e a dimensão do Estado.

• Elaboração de proposta concreta sobre extinção de organismos da Administração Pública.

• Promoção de amplo debate interno sobre redução do número de Municípios para cerca de metade, papel dos Governadores Civis e outras possibilidades de reorganização administrativa e territorial.

pg. 45

A nossa energia renovável é a Educação • Elaboração de um Plano de reforma educativa detalhado que devolva a escola à sociedade civil e ao poder local e contemple uma rede de serviço público de escolas estatais e privadas.

• Possibilidade de escolha das escolas e implementação de um mecanismo de sorteio que permita a selecção de alunos quando os candidatos forem superior às vagas existentes.

• Autonomia das escolas em opções educativas como escolha de actividades extracurriculares, gestão de horários por disciplina, alargamento do calendário escolar, metodologia de ensino, contratação, formação e recompensa de professores.

• Regime de incentivos que premeie os bons professores, regime de formação que invista nos professores com potencial e possibilidade de dispensa dos maus professores.

• Divulgação pública dos dados estatísticos e informação educativa relevante sobre cada escola.

O nosso TGV é a Justiça • Clarificação legal de competências e responsabilidades do poder executivo vs. poder jurisdicional em matéria de administração e gestão do sistema de Justiça.

• Publicação anual de Relatório sobre a actividade disciplinar dos Conselhos Superiores das Magistraturas.

• Reforço dos poderes do Procurador Geral da República ao nível da escolha dos Vice-Procuradores Gerais, Procuradores Distritais e dos quadros superiores da estrutura que lidera.

• Exigibilidade de meios de auditoria à organização e funcionamento dos tribunais e meios de produção de indicadores de gestão • Impedimento estatutário de os magistrados desempenharem funções políticas e administrativas, particularmente os juízes da jurisdição administrativa e fiscal.

• Consagração legal de um poder de direcção do Juíz sobre oficiais de justiça e todas as entidades, públicas e privadas, que tenham intervenção nos processos que conduz, sob cominação de responsabilidade pessoal dos faltosos.

• Transformação do CEJ em centro de formação conjunta de magistrados e advogados.

• Elaboração de um plano de emergência nacional para “o monstro” da pendência civil.

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

R AS MARCAS DE UMA GOVERNAÇÃO FALHADA

1º Subscritor Nuno Melo

DOCUMENTO DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA Nuno Melo - primeiro subscritor

I

- AS MARCAS DE UMA GOVERNAÇÃO FALHADA

Portugal vive um dos momentos mais difíceis da sua história.

Durante cerca de 6 anos de governação socialista, o país acumulou défice, dívida, falências e desemprego.

Enquanto o custo de vida se agravou, e o preço de todos os bens essenciais aumentou, o governo congelou pensões e salários, tributou pensões mínimas de reforma, e os trabalhadores, famílias e empresas viram agravados todos os impostos e contribuições, com a consequência negativa que o CDS desde logo antecipou, da entrada num ciclo recessivo, que inibe a criação de riqueza e o crescimento económico.

Um estudo recente da Universidade Católica assinalou a propósito a pior média de crescimento económico dos últimos 90 anos, a maior dívida pública dos últimos 160 anos, a maior dívida externa dos últimos 120 anos, a maior taxa de desemprego dos últimos 80 anos e a segunda maior vaga de emigração dos últimos 160 anos.

Expresso em números, durante a governação socialista, a dívida, de 82 mil milhões de euros no final de 2004, quase duplicou para os actuais

cerca de 152 mil milhões de euros, em paralelo com o défice que, atingido o valor recorde de 9,6 %, é agora pretexto para todas as medidas de austeridade.

O desemprego, por seu lado, é já superior a 11 %, com mais de 620.000 pessoas sem trabalho, na maior parte dos casos mulheres e jovens de idade inferior a 35 anos.

Por causa disso, em 2011 a taxa de juro a que Portugal conseguiu emitir dívida pública – pedir dinheiro emprestado -com maturidade a 10 anos foi de 6.716%, e nos mercados secundários já ultrapassou os 7.5% (dados do Instituto de Gestão da Tesouraria do Crédito Público).

E enquanto a maioria socialista nega todas as evidências e ilude nas contas públicas, Portugal vem sendo apontado no debate internacional como um país sobre quem recaem todos os alertas, a gestão negligente dos recursos públicos, e o exemplo daquilo que os restantes países da União Europeia deverão evitar, até para evitar o eventual recurso à ajuda externa e à intervenção do Fundo Monetário Internacional.

II - PORTUGAL TEM DE MUDAR

Estes são os factos. E por causa deles, Portugal tem de mudar de vida.

A maioria socialista que nos trouxe até à maior crise económica, financeira, laboral e social da nossa história recente, mostra-se incapaz de nos fazer sair dela.

Mas se Portugal terá de mudar dentro do arco responsável da governabilidade, os contornos tão graves da presente conjuntura, justificam que seja capaz de o fazer agora, para além da alternância experimentada dos últimos 36 anos.

O país exaurido e em crise, simplesmente não suportaria uma deriva irresponsável da extrema-esquerda, de protesto que fosse, sob pena do que já está mal, ficar pior, e de perdermos qualquer inserção internacional, europeia e atlântica.

Mas é inegável que o resultado destes anos – a que já chamaram “fracasso de regime”, não no sentido de contestar o 25 de Abril mas de sublinhar a multiplicidade de frustração e decepção com a política em Portugal - só foi possível, porque no essencial da partilha do poder e das grandes decisões políticas, PS e PSD estiveram sempre juntos.

Seria injusto dizer que entre si são partidos iguais. Todavia, celebrando acordos e entendimentos, em revisões constitucionais, pactos para a justiça, programas de estabilidade e crescimento, códigos contributivos, pacotes de austeridade e tantas outras áreas fundamentais da governação e da vida parlamentar, PS e PSD mostraram excessiva proximidade de políticas.

Para além disso, num Estado colonizado, em grande medida, à imagem e interesse do PS e PSD, decidir como tem de ser, prescindindo da sua partilha, significaria um custo de oportunidade perante “barões”, “clientela” e “caciques”, que PS e PSD simplesmente não estariam dispostos a arriscar.

Num país onde Estado e partidos tantas vezes se confundem, reformar verdadeiramente implicará retirar o Estado de onde não tem de estar, e os partidos, de onde não deveriam entrar.

No entanto, ninguém acreditará que estes partidos, só por si, reavaliarão as empresas públicas que controlam, mudarão os critérios das nomeações que fazem, limitarão o número das administrações que integram, fixarão tectos nos vencimentos que decidem, responsabilizarão gestores pela falta de resultados que não exigem, ou repensarão os institutos públicos e as empresas municipais que há anos multiplicaram.

O CDS, por seu lado, foi sempre capaz ao longo da sua história, de se manter radicalmente autónomo de grupos, corporações e interesses.

Não se condiciona nas decisões que toma, porque não depende politicamente deles.

O CDS é neste contexto um Partido muito diferente. Mais doutrinário não vive do Estado, e não lhe deve nada. É independente das clientelas que lhe são típicas, com é independente do seu sector empresarial ou dos grupos económicos.

Esta independência do CDS face a um Estado gigante, clientelar e intervencionista, um Estado que é o problema, torna o nosso partido indispensável à mudança e na mudança.

E às diferenças de política geral, o partido soma as de política sectorial. São absolutamente necessárias, e os portugueses têm cada vez mais a sua percepção. O CDS tem, cada vez mais, o dever de salientar e vincar, para podermos crescer em votos e em mandatos, e governar, ou ao menos, ter mais força para condicionar governos, assegurando um novo caminho.

III - ALGUMAS DAS POLÍTICAS SECTORIAIS QUE NOS DISTINGUEM

1) REGULAÇÃO E SUPERVISÃO O PS e o PSD têm sido incapazes de retirar das falhas de supervisão e de regulação, das más práticas do sistema financeiro, e da crise, todas as lições, e todas as consequências.

O CDS é o único partido não marxista que o faz, em nome de uma economia de mercado com responsabilidade ética.

O CDS não faz depender a sua política sobre estas questões estruturantes, de nomeações para as entidades de regulação e de supervisão. Por isso, quando as avalia, não relativiza falhas que custam muito ao erário público, em favor da defesa política de quem seja.

2) POLÍTICA ECONÓMICA, FISCAL E CONTRIBUTIVA O PS e o PSD aprovaram as medidas de austeridade no PEC 1, PEC 2 e PEC 3. Essas medidas permitiram o crescimento das receitas do Estado à custa de impostos e contribuições, mas determinaram o início de um ciclo recessivo, que retirou condições de competitividade aos sectores produtivos, e levou à falência de muitas empresas.

O CDS insiste na necessidade de redimensionar e organizar o Estado central, regional e municipal, e o seu sector empresarial, de estabelecer tectos nos vencimentos dos administradores, racionalizar a gestão por resultados, repensar parcerias publico-privadas, reduzir o número de institutos e empresas públicas, e suspender investimentos públicos perdulários, diminuindo substancialmente a despesa.

Fazendo-o, o Estado poderá reduzir parte do actual esforço fiscal e contributivo das micro, pequenas e médias empresas, potenciando a sua competitividade, produtividade e capacidade de criação de riqueza e emprego.

O CDS opõe-se ao novo código contributivo, cuja entrada em vigor equivalerá a um verdadeiro confisco a jovens a recibo verde, empresários, agricultores, comerciantes ou artistas.

3) OBRAS PÚBLICAS Apesar do acordo anunciado, que justificando a aprovação de um orçamento de Estado, decidira a reavaliação de grandes obras públicas, o

PS no governo antecipou-as e o PSD guarda o silêncio, que as tornará irreversíveis.

O CDS não tem dúvidas. No estado em que se encontram as contas públicas, com o actual grau de endividamento, e em recessão eminente, prosseguir com os projectos do TGV e do novo aeroporto, assentes para além do mais em parcerias publico-privadas, constitui um erro grave, que o país não está em condições de suportar.

Mas cada dia que passa, a intenção do PS é fazer o TGV insusceptível de suspensão – pelo avolumar das indemnizações. E cada dia que passa, o silêncio do PSD torna-se mais cúmplice da efectivação das chamadas grandes obras.

4) AGRICULTURA E MAR No Ministério da Agricultura, os socialistas lançaram o caos no sector. Desorganizaram a máquina, fizeram fusões mal feitas, conceberam mal o PRODER, foram amadores no RPU, não fizeram pagamentos acordados, e devolveram a Bruxelas centenas de milhões de euros que deveriam ter sido bem geridos e bem aplicados, muitas vezes sem qualquer comparticipação para o Estado português.

O PSD, por seu lado, não só abandonou o discurso e a defesa do mundo rural como antecipa que se for governo, extinguirá o Ministério da Agricultura. Esta intenção não foi desmentida.

O CDS, assume o sector, como estratégico para Portugal. Bate-se pela manutenção de um Ministério com tutela específica, pelo fim do desperdício dos fundos comunitários, pelo apoio aos agricultores e pelo investimento no conhecimento e na investigação, e no melhoramento da capacidade produtiva, através da qual o país pode diminuir o endividamento, reduzir a sua dependência alimentar, criar riqueza e

emprego, proteger eficazmente o meio ambiente, fixar as populações e ordenar o território.

A par da Agricultura, o Mar, para o CDS, deve ser encarado como desígnio nacional e potencial de riqueza, o que justifica políticas integradas que permitam aproveitar o seu imenso potencial de riqueza, o valor acrescentado para o país.

5) POLÍTICA DE TRABALHO  Com os socialistas, o desemprego disparou acima dos 11 % .  Mais de 620 mil pessoas encontram-se sem trabalho.  Mais de 40 % dos desempregados têm menos de 35 anos e a maioria é do sexo feminino. Em muitos dos agregados familiares, estão desempregados todos os membros activos. Há muitos lares em Portugal onde existe um posto de trabalho.

O CDS considera que o aumento de falências verificado nos últimos 6 anos, resultou das dificuldades inerentes à crise internacional, mas também de políticas erradas e de medidas de austeridade que oneraram as empresas para além da sua própria capacidade contributiva. É necessário adaptar a legislação laboral à realidade de um mercado a 27 países da União Europeia, muito competitivo e concorrencial, sem facilitar despedimentos, mas sim beneficiando fiscalmente as empresas e retirando rigidez aos contratos, para fomentar a criação e oferta de novos postos de trabalho.

Nesta matéria, o PS, que está sempre a falar no “Estado Social”, acaba a criar o fundo para o despedimento. E o PSD, quando fala em contratos a termo, quer torná-los orais (o que causaria um caos judicial) e retirar-lhes a indemnização.

Ao contrário, o CDS é equilibrado: em período de recessão, é preferível permitir a renovação dos contratos a termo, com garantias.

6) JUSTIÇA O PS e o PSD celebraram um “pacto para a justiça” e acordaram as reformas erradas que relaxaram o sistema, facilitaram a vida aos delinquentes, dificultaram o trabalho dos tribunais e dos agentes das forças de segurança, aumentando o sentimento de insegurança nas ruas e na sociedade.

Parece que o PS e o PSD estão satisfeitos com o estado da justiça. É a única conclusão a tirar deste facto extraordinário: os projectos de revisão constitucional do PS e do PSD deixam tudo como está, logo na justiça onde tanto precisa de mudar! Ao contrário, o projecto do CDS coloca a justiça no centro da revisão constitucional, e fá-lo quer do ponto de vista da responsabilidade e da responsabilização (valor tão ausente do sistema judicial), quer do ponto de vista da celeridade.

O CDS nunca se deixou contaminar pela escola garantística vigente, bondosa com os delinquentes, mas relapsa com as vítimas que deveria proteger.

E não tem qualquer problema em defender uma política penal, processual penal e de execução de penas consideravelmente mais firme.

7) SEGURANÇA O CDS é o único partido parlamentar abertamente favorável ao reforço de autoridade e prestígio das Forças de Segurança.

Na verdade, a política de segurança do CDS é conhecida: o que defendemos no Código Penal e de Processo Penal, o que queremos no Código de Execução de Penas, a protecção aos agentes da autoridade, quer para os motivar profissionalmente, quer para os defender quanto são agredidos, a prioridade que demos à luta contra gangs e criminosos

violentos, a razão que tivemos e temos quanto à política de efectivos, a atenção que demos a certo tipo de crimes de maior alarme social (por exemplo: car jacking, ourivesarias e multibancos).

Com o PS e o PSD não é de esperar nada de novo em matéria de insegurança.

8) EDUCAÇÃO Os socialistas têm um preconceito ideológico relativamente ao ensino privado e cooperativo.

Reduziram a contratualização do Estado, devida pelo ensino de alunos que sem aqueles estabelecimentos não terão formação adequada, lançando no desemprego docentes e funcionários.

Desmantelaram a autoridade dos professores, que acreditam deverem ser tratados no mesmo plano que os alunos.

E fazem das escolas tubos de ensaio experimentais de teorias de aprendizagem e manuais, que retiram estabilidade ao sistema e eficácia ao ensino.

Para o CDS, o ensino deve ser público, particular e cooperativo.

As famílias deverão ter possibilidade de escolha, que não fique apenas condicionada pelos seus recursos.

A escola deve voltar a ser um espaço de mérito, onde a diferenciação deve acontecer na medida do esforço e da avaliação de cada aluno. A educação não é estatística, nem se nivela por baixo em função dela.

E merecendo todos tutela do Estado, professores e alunos não estão no mesmo plano, sendo o reforço da autoridade daqueles, um dos pressupostos essenciais para um sistema de ensino capaz.

O trabalho do CDS em defesa de um modelo de ensino diferente fala por nós.

9) POLÍTICA SOCIAL E DE COMBATE À POBREZA Para os socialistas no governo, um Estado social que se endivida, para distribuir o que não tem, a quem muitas vezes não precisa, é um Estado capaz.

Para o CDS, um Estado social forte distribui a riqueza que cria, protegendo os mais velhos, e assistindo a quem precisa.

O CDS rejeita o congelamento das pensões mínimas e sociais, que com o aumento da inflação determinou uma perda real do poder de compra de quem já vive no limiar da sobrevivência. Esse congelamento é o fruto dos acordos entre PS e PSD – e da recusa, pelo PS e pelo PSD, das propostas do CDS que garantiram que o poder de compra dos pensionistas mais pobres não era prejudicado.

O CDS reclama a fiscalização rigorosa da atribuição do rendimento social de inserção, e a obrigação de quem dele beneficia, desempenhar as tarefas e as funções a que seja chamado pelo Estado, em benefício da comunidade, dando retorno pela solidariedade concedida. Sempre dissemos que o RSI deve ser transitório e dado a quem efectivamente precisa, não devendo transformar-se numa dependência ou num abuso. O CDS tem a coragem de o dizer. PS e PSD, não.

O CDS acredita que o melhor contributo para os jovens não reside da dependência assistencial, mas sim nas políticas de formação e trabalho que lhes assegurem o próprio sustento.

10) POLÍTICA DE FAMÍLIA O PS diz-se preocupado com a quebra demográfica. Mas não beneficia fiscalmente as famílias trabalhadoras, com mais filhos a seu cargo, apesar de o fazer relativamente aos beneficiários do rendimento mínimo.

O CDS tem defendido a família como núcleo da sociedade, e a estabilidade da noção jurídica de casamento; o CDS é o único partido a apresentar políticas demográficas como essenciais para assegurar a capacidade social do Estado.

A política fiscal deverá considerar o número de filhos dependentes do agregado familiar.

O CDS dá a cara pelo direito à vida, pela protecção da maternidade, pelos cuidados paliativos.

O CDS quer o “visto familiar” como critério de medição do impacto nas famílias das propostas legislativas que sobem a Conselho de Ministros (actualmente só existe o “visto” do Ministro das Finanças).

11) INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL Para o CDS, o apoio às instituições particulares de solidariedade social é fundamental, pelo esforço e assistência ás populações, onde muitas vezes o Estado nem se encontra.

O CDS tem tido, em todas as causas e lutas, uma lealdade sem falhas às IPSS em geral, e às Misericórdias em especial. Desde a contratualização das operações e consultas com os Hospitais do sector social, até à fiscalidade que recai sobre as IPSS, passando pelo ataque que sofrem no Código Contributivo e pelos programas efectivos de colaboração de que daremos testemunho, nas autarquias, com as IPSS, quem faz trabalho social sabe que conta com o CDS.

12) IMIGRAÇÃO O CDS é o único partido parlamentar que defende uma política de imigração selectiva e controlada;

PS e PSD têm receio de dizer o obvio sobre a política de imigração: é que um país como Portugal, tendo o dever moral de acolher até porque os Portugueses foram acolhidos noutras Nações quando emigraram, deve ter uma política honesta para com os imigrantes: rigor na entrada, exigência na integração.

Não podemos prometer o que não podemos dar e não podemos aceitar que um título de imigração ou nacionalidade seja defraudado pela violação das leis portuguesas.

PS e PSD, com medo do politicamente correcto, acabam por prometer o que o mercado de trabalho nacional não consegue oferecer. E deste modo acabam por facilitar o trabalho de quem explora indecentemente o tráfico de trabalhadores ilegais.

IV - UM NOVO CAMINHO PARA PORTUGAL No arco da governabilidade, há assim marcas muito nítidas, que distinguem nessa medida o CDS, de um lado, e o PSD e PS do outro.

Os portugueses sabem que podem confiar no CDS, por ser um partido institucional, com doutrina, que honra a palavra dada. Os nossos quadros, deputados e autarcas distinguem-se pelo seu trabalho e empenho.

O CDS é um dos partidos que mais confiança tem merecido da população mais jovem, numa geração que se renova, e renova o partido.

E pela independência absoluta do Estado e de todas as corporações e interesses económicos, o CDS é o único partido capaz de operar mudanças e reformas, que nos retirarão da crise vivida, garantirão a Portugal uma política de valores, com preocupações sociais, ao serviço da economia, dos sectores produtivos, da justiça, do trabalho e da criação de melhores condições de vida.

Não temos qualquer razão para recear a tarefa.

Em plena crise, o CDS cresceu.

O ciclo de vitórias eleitorais, iniciado nas eleições regionais dos Açores, reforçado com as eleições europeias e com o aumento em votos e mandatos nas eleições legislativas, demonstrou uma confiança que se sedimenta.

Mesmo nas eleições autárquicas que normalmente encerram características muito específicas, determinadas por condicionalismos locais e regionais, subimos. Onde o CDS concorreu coligado e venceu, assegurou as vitórias que de outra forma não se teriam alcançado, retirando o poder aos socialistas, do norte ao sul do país. Aumentámos o número de vereadores e autarcas. Governamos com maioria uma das poucas autarquias modelo de Portugal : Ponte de Lima.

Temos então, na actual conjuntura, a obrigação de decidir aquilo que em si mesmo, acaba por ser a conclusão que este documento encerra: - o CDS deverá afirmar-se eleitoral e autonomamente nos próximos actos eleitorais; - o CDS deverá reforçar o eleitorado conquistado e prosseguir no ciclo de crescimento iniciado com as eleições regionais, europeias e nacionais, aumentando votos e mandatos; - o CDS deverá obter maior força, o que conduzirá o partido ao próximo governo, assegurando a aplicação das políticas que permitirão um novo rumo para Portugal.

Mas se de vitórias falamos, assim fazemos porque se trataram de votos contados no CDS, que dependeram exclusivamente do nosso esforço, e não do que poderíamos ter obtido com a ajuda de quem fosse, partidos, empresas de sondagens, ou simpatias do sistema cultural e intelectual dominante no nosso país.

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL

S MUDAR DE VIDA

1º Subscritor Paulo Portas

1

MUDAR DE VIDA (Orientações para a elaboração do Programa do Governo do CDS)

Março de 2011

2

1. O 24º Congresso do CDS acontece num momento especialmente difícil para Portugal.

O contexto de profunda crise institucional, económica e social é conhecido.

Em menos de um ano o Governo apresentou 4 PEC, e não foi mercê da obrigação de, anualmente, proceder à sua actualização. Foi mercê da incapacidade de reconhecer a realidade e cumprir obrigações. A forma como o último PEC foi apresentado, revelando um inédito e ostensivo desrespeito pela Assembleia da República e pelo Presidente da República – órgãos de soberania – bem como pela concertação social, órgão constitucional de diálogo social, representou uma derradeira expressão do que é governar mal e proceder mal.

2. Governar mal é prometer que cada PEC é definitivo até ao seguinte. Na verdade, o PEC 4 significa o falhanço dos PEC anteriores. Confirma-se a suspeita do CDS de cada PEC é apenas o penúltimo antes do próximo, e também a previsão do CDS de que esta política económica é recessiva. A exigência de novas medidas de austeridade para 2011 tem o significado de a. revelar que o OE para 2011 foi mal calculado b. o executivo esconde as razões potenciais do problema (v.g. BPN, juros e queda de actividade económica) c. há uma total desconformidade entre os números parciais apresentados como triunfos e a necessidade de um novo pacote de medidas d. o desnorte de um Governo que ignora as mais elementares regras de equidade fiscal ou social e ataca grupos sociais sucessivos, com especial gravidade, no PEC 4, para os pensionistas e a confirmação de que o país não está a ser governado com um mínimo de previsibilidade, consistência ou confiança.

3

Proceder mal é apresentar o PEC 4 sem dar qualquer informação à Assembleia da República (onde na véspera o Governo se tinha esquivado a “responder” a perguntas do CDS sobre a situação orçamental), ignorar o Presidente da República e transformar os acordos celebrados na concertação social, na mesma semana, em letra morta. É inaceitável, do ponto de vista democrático, todo este procedimento. Não se trata de “questões formais”, como alega o primeiro-ministro; trata-se do conteúdo que tem o funcionamento das instituições, num país normal e numa democracia normal.

3. Nunca como agora os Portugueses podem perceber a verdade que existe na tese central do CDS, nos termos da qual este Governo conduziu Portugal a uma situação de protectorado. Paulatinamente, a soberania passou dos eleitores para os credores, e o Governo perdeu completamente o rumo, limitado que está a. a uma corrida contra o tempo, em que é obrigado a conceber sucessivos PEC, à procura de uma confiança externa, que nunca chega, nem nos mercados (ver juros) nem nas agencias (ver as notações), nem nas instituições (ver as declarações apenas condicionais sobre o Fundo de Estabilização e a compra da dívida nacional) b. enquanto isso, no discurso político interno, o Governo imaginou uma “fronteira virtual” em relação à questão do FMI – como se Portugal não fosse membro do FMI, como se o FMI não fosse parceiro do Fundo de Estabilização Europeu e como se não fosse o Governo o único responsável pela hipótese de um pedido de ajuda ao FMI c. acresce, agora, a simplificação grosseira e intolerável do argumento do “patriotismo”, vindo precisamente da boca de quem está a fazer Portugal passar por vexames e humilhações que, enquanto Estado-Nação, só têm paralelo com as crises financeiras do século XIX e as que antecederam o Estado Novo, causadoras de perdas de independência e de perdas de liberdade.

4

4. Com uma recessão à porta, um volume astronómico de juros a pagar pela dívida do Estado, a contração orçamental a limitar o rendimento e a contração de crédito a limitar a produção, com uma política fiscal e contributiva confiscatória para as micro, pequenas e médias empresas e para os recibos verdes, o investimento em queda e uma generalizada falta de confiança no desempenho económico, a evidência de uma recessão – a segunda em dois anos – torna flagrante o falhanço da política económica.

Do lado da questão social – que nunca foi abandonada nem negligenciada pelo CDS, e que PS e PSD abandonaram e negligenciaram, nunca é demais lembrá-lo – os dados são igualmente dramáticos. O alargamento da pobreza e a emergência da nova pobreza, bem patente no facto de as IPSS não terem mãos medir quanto da brutalidade de procura de sustento, alimento, tratamento, ajuda ou tecto, inquieta as consequências e convoca as responsabilidades. O carácter sistémico do desemprego, que em certas regiões do país – por exemplo, o Norte e o Algarve – é tão avassalador como familiar, e a hipoteca prolongada de saídas profissionais ou apenas laborais para os jovens, provoca uma regressão sem precedentes na mobilidade social. A penalização sucessiva dos pensionistas é não apenas a escolha, como “alvo”, dos que não têm voz (os reformados não têm sindicatos, não organizam manifestações, nem cortam estradas), como representa a violação de aspectos básicos do contrato social – os descontos feitos ao longo de décadas – no caso dos regimes contributivos, ao mesmo tempo que fere o mínimo ético de uma sociedade civilizada em relação aos idosos mais pobres, nos regimes escassamente contributivos. A tudo isto se soma a progressiva inexistência de qualquer critério de ponderação familiar (ou seja, uma política familiar), tanto do lado da agressividade fiscal do Estado, como do lado do sacrifício social que impõe.

5

Socialmente, o regime chegou ao seu paradoxo extremo (começar por prometer tudo a todos e acabar por faltar no essencial para os que não têm o essencial) e o Governo atingiu o zénite da insensibilidade.

5. As instituições falham, a economia regride, a fractura social é inquestionável. A este quadro, junta-se uma indignação cívica que faz meditar todos os observadores.

O ponto de partida é dado pelos jovens e pelas gerações a quem o presente é negado e o futuro, simplesmente hipotecado. Trata-se de gerações que não encontram trabalho nem casa, não podem constituir família nem desenvolver vocações, não votaram a dívida mas pagam por ela. O cepticismo político tornou-se uma defesa, a descrença no ensino e na economia, uma perplexidade; a indignação com os contrastes de vida e a ausência de equidade nos sacrifícios num protesto.

As manifestações que nasceram e cresceram nas redes sociais e chegam à rua para a encher, não devem ser objecto de “colonização” partidária, pela simples razão de que acontecem apesar dos partidos, juntando pessoas muito diferentes entre si. Não são, como dizem alguns “proprietários da democracia” uma ameaça; devem ser lidas como um poderoso sinal.

No Documento de Orientação Política, já se dizia que a sociedade portuguesa é cada vez mais pós-partidária. A fé ideológica é menor, a atitude pragmática é maior; o discurso retórico soa cada vez mais oco e, pelo contrário, as respostas focadas terão cada vez mais procura; a confiança nas instituições é neste momento praticamente nula e é muito frequente encontrar cidadãos que estão de acordo com um partido nalguns pontos, e com outro partido noutros. As mesmo tempo, acredita-se mais em 6

temas ou causas do que em organizações ou cartilhas; e reclamam-se líderes autênticos e lideranças fortes. Com a naturalidade com que compreendem este fenómeno, o CDS também tem a humildade de não o querer “carimbar”, o que não sucede, à esquerda, com os que fazem de cada movimento social uma interpretação sectária (e uma oportunidade de apropriação).

O trabalho do CDS em relação a esta geração, como faremos no Congresso, deve ser isso mesmo: trabalhar por ela. Assumindo a sua pluralidade, explicando as causas do mal que atravessamos e, sobretudo, procurando respostas para os temas que contam: emprego, arrendamento, ensino, previdência, carga fiscal e contributiva, concorrência, eficiência dos serviços públicos, solidariedade, voluntariado, mérito, progressão social. É assim que se podem mobilizar energias que estão na indignação, convidando-as a estar num projecto nacional.

6. O consulado socialista, e a política como José Sócrates a faz, estão a chegar ao fim.

O CDS foi lucidamente coerente na oposição a esta degradação do regime, a este Governo e a este primeiro-ministro.

Foi o CDS que disse ao primeiro-ministro: saia! Hoje, já são muitos a dizêlo.

Foi o CDS que propôs, em alternativa, um governo de responsabilidade nacional, que mobilizasse os melhores no PS, no PSD e no CDS. Hoje, são inúmeros a propô-lo.

7

Foi o CDS que, no arco democrático, constituiu a excepção, face à lógica dos PEC e às suas consequências. Hoje, a evidência impôs-se.

Foi o CDS que anteviu que a reeleição do actual Presidente da República abria um novo ciclo político, e que o seu discurso inaugural marcaria uma viragem. Estávamos certos.

O tempo deu razão ao CDS. E é precisamente porque Portugal não pode perder mais tempo que a tarefa mais urgente do CDS é construir um programa alternativo – e alternativo quer dizer verdadeiramente diferente – para que Portugal possa virar a página e recomeçar. Com realismo. Com competência. Com verdade. Com esperança.

Aprovada que está a estratégia do Partido, o que nesta Proposta de Orientação Política, Económica e Social se faz é balizar e enquadrar, traçar objectivos e definir principios do que deve ser o Programa do Governo do CDS. Porque, mais cedo do que tarde, Portugal vai precisar do CDS no Governo. O Partido que mais teve razão é o Partido a quem se pode conferir autoridade para liderar a mudança.

7. O Programa do Governo do CDS deverá ser elaborado de acordo com as seguintes regras: a) a coordenação fica a cargo do Gabinete de Estudos do partido (para cuja direcção convidei a dra. Cecília Meireles); b) seguiremos um método “bottom-up”, ou seja, o programa será construído da base para a cúpula, começando por reuniõesde trabalho de base distrital e regional;

8

c) serão constituídos grupos de trabalho formais, nas áreas que se consideram prioritárias para a construção do programa; d) deve ser maximizado o extenso trabalho de produção legislativa e análise de decisões já produzido pelo Grupo Parlamentar do CDS, o mais produtivo de todos na Assembleia da República, e os deputados que acompanham as áreas sectoriais devem ser associados a este processo; e) devem ser tidos em conta os relatórios já produzidos pelos Grupos de Missão do CDS, reconhecidamente meritórios, em temas como Demografia, Voluntariado, Energia e Justiça; f) as Propostas de Orientação Política, Económica e Social aprovadas no Congresso fazem parte do corpo de ideias que, neste processo de elaboração do Programa do Governo, vamos sintetizar e aprofundar; g) serão convidados a participar no programa todas as sensibilidades do partido, de acordo com o principio da máxima utilização de todas as competências; h) o processo de elaboração do Programa será aberto a independentes e procurará o empenho de novos quadros das novas gerações, reforçando uma das marcas de água do CDS: a qualidade no recrutamento político; i) a proposta do programa será avaliada e supervisionada, com regularidade, por um Conselho próprio, que será conhecido na próxima semana; j) o texto do Programa deverá ser sintético e focado; k) o programa apresentado em 2009 mantém-se, em boa medida, válido, o que é normal num Partido que preza a coerência. Carece, no entanto, de actualização face ao agravamento das circunstâncias financeiras, económicas e sociais, e de adaptação à urgência em que o país se encontra (o detalhe é, neste momento, menos importante do que a 9

capacidade de seleccionar as grandes questões e ser claro sobre todas elas); l) os órgãos próprios do Partido aprovarão o texto final.

8. A primeira grande questão a que o CDS deverá saber responder é hoje a questão prévia da situação de Portugal: o endividamento e a dívida pública em especial. Neste ponto, estabelecem-se as seguintes orientações: a) Portugal tem de ser capaz de pagar o que deve e mudar de vida, para crescer mais e dever menos; b) as metas anuais de redução da dívida, no quadro dos procedimentos europeus, têm de ser cumpridas, procurando evitar procedimentos sancionatórios; c) um novo Governo terá de procurar, necessariamente, renegociar o Pacto de Estabilidade e Crescimento; d) um novo Governo deverá tomar a decisão imediata de travar ou suspender as Parcerias Público-Privadas mais gravosas para o erário público, apresentando com clareza os custos comparados de avançar, travar e suspender e utilizando para tal o poder da lei, em nome do interesse nacional; e) deve ser exigido ao actual Governo que não dê nem mais um passo ou decisão no processo do TGV, que terá de ser suspenso, aproveitando a disponibilidade da União Europeia para reprogramar fundos e recalendarizar projectos; f) o projecto do Novo Aeroporto terá de ser recalendarizado; g) a redução do endividamento nacional passa por um investimento radical e selectivo nos sectores produtivos, sobretudo os que incidem sobre bens transaccionáveis, de que são exemplo a agricultura e floresta, o mar e o turismo;

10

h. no mesmo sentido, é preciso prosseguir e radicalizar o esforço de promoção das exportações portuguesas e da internacionalização das suas empresas (como o CDS já sugeriu, MNE e AICEP devem trabalhar em conjunto, dando total prioridade à diplomacia económica); i) os Orçamentos passarão a ser inter-geracionais e devem ser estabelecidos limites expresso à dívida pública e carga fiscal e contributiva na lei fundamental ou em lei de valor reforçado; j) o Partido terá de saber explicar aos portugueses que o processo de redução de dívida pública será longo, tem de ser prosseguido com tenacidade e regularidade e será o único caminho para desbloquear o impasse financeiro de Portugal e a estabilidade do seu crescimento económico.

9. A segunda questão a que o CDS deve dar uma resposta clara é a do crescimento económico. Se a dívida e a despesa são uma condição prévia, o objectivo do crescimento é mesmo a questão essencial. No seu discurso inaugural, o Presidente da República situou bem problema, recordando que, na última década, em termos de Rendimento Nacional Bruto, Portugal praticamente não cresceu. Nesta matéria, as orientações que proponho para aprovação são as seguintes: a) é necessária uma política fiscal selectiva. No estado calamitoso em que se encontram as finanças públicas, não é possível um compromisso de redução e imediata da carga fiscal; mas é necessário e é mesmo indispensável apoiar fiscalmente o esforço das empresas – na criação de emprego, no reinvestimento e no aumento da capacidade exportadora; b) o Partido deve aprofundar a figura do crédito fiscal a favor do emprego, do reinvestimento e das exportações, dirigindo-se especialmente às micro, pequenas e médias empresas;

11

c) devemos assumir abertamente que o valor da mobilidade social – a que temos chamado “elevador social” – implica numa reforma profunda do IRS. Devemos planear um IRS muito mais simples, com menos escalões e menos taxas, dando coerência e sustentação ao chamado mínimo de existência familiar (em vez da multiplicação incoerente e não equitativa de excepções e benefícios), e avançando, progressivamente, para o cociente familiar, essencial para uma política demográfica digna desse nome; d) tal como a demografia, a produtividade deve estar no centro das políticas fiscais e salariais, permitindo a quem quer trabalhar mais ganhar mais e não ser espoliado fiscalmente pelo esforço suplementar (na área fiscal, o incentivo à produtividade só deve ser utilizado em cenário de crescimento económico, que é precisamente o cenário que Portugal precisa de recuperar; e)é inaceitável a tributação dos recibos verdes prevista no Código Contributivo; f) para além da questão fiscal, o CDS considera nuclear uma reforma profunda das políticas de concorrência em Portugal; g) é especialmente grave o não funcionamento da concorrência em sectores decisivos para o crescimento económico, como são os combustíveis e a electricidade em que o CDS deve apresentar propostas que, estruturalmente, impeçam o privilégio das empresas instaladas e o abuso de posições dominantes, totalmente contrárias ao interesse da economia e à defesa do consumidor; h) teremos de ser arrojados na reforma das autoridades reguladoras, impedindo que o interesse do país e da economia fique cativo de desempenhos que nada têm a ver com a missão estatutária das mesmas; i) em relação à política laboral, o CDS deve concentrar-se em soluções inovadoras, e justas, visando,

especialmente, a flexibilização de

contratação e a promoção do emprego; 12

l) a legislação laboral deve ser tanto mais simplificada quanto menor for a dimensão das empresas. O CDS deve apostar a fundo no desbloquear de contratação colectiva e nos acordos de empresas, que é a política saudável m) a concertação social deve ser aprofundada e respeitada, e não é uma câmara de eco do Governo. Portugal precisa de um acordo social que promova o crescimento económico e garanta o aumento da produtividade e da competitividade, no quadro de um modelo social flexível mas justo; n) é essencial promover a reforma do arrendamento, separando, com clareza, o que é essencial para termos um mercado de arrendamento, do que são as questões de protecção social para as populações vulneráveis; o) na linha das propostas que este Congresso vai debater, o CDS tem de colocar a eficácia do sistema judicial como uma questão não apenas de cidadania, mas também de economia; p) só há aposta na economia se houver aposta nos sectores produtivos. É nesse sentido que o Congresso vai debater um modelo de organização de Governo que potencia o crescimento económico; q) o CDS deve comprometer-se com a máxima e melhor utilização dos fundos comunitários, especialmente no PRODER e no QREN, simplificando o processo de decisão e reprogramado, de acordo com o objectivo de fomentar o investimento privado(e não só publico) as linhas de orientação; r) o CDS deve ser especialmente incisivo na elaboração das políticas nacionais de agricultura e floresta, mar e turismo, sectores que precisam de peso político e coordenação institucional ; s) o CDS deve ser rigoroso quanto à supervisão do sector financeiro, de modo a evitar novos casos BPN, BPP ou BCP, de natureza exclusivamente nacional. Do mesmo modo, o CDS terá de saber tirar lições da crise financeira internacional e das más práticas que lhe deram origem; t) é absolutamente urgente dar uma nova missão ao banco público, a CGD, cuja único e indispensável sentido é o do fomento à economia, num 13

momento gravíssimo de restrição de crédito que ameaça comprometer ainda mais o crescimento.

10. A dívida só desarma e o crescimento só retorna se o nível de despesa pública não for excessivo. Caso contrário, os recursos do país esgotam-se no financiamento dos juros da dívida pública e expropria-se a capacidade económica da nação com impostos e contribuições.

Por isso mesmo, consagram-se as seguintes orientações: a) o programa do CDS deverá ser claro quanto à reforma das funções do Estado, condição prévia para uma despesa contida e eficiente; b) o programa do CDS deverá ser corajoso quanto à i) avaliação dos institutos e fundações do Estado que não fazem, de per si, sentido, ou que ganharão em ser redimensionados ii) este trabalho tem de ser feito com seriedade e profundidade, de modo a evitar extinções virtuais ou alterações

que

apenas.destabilizassem

o

funcionamento

da

administração; c) o programa do CDS terá de ser ambicioso quanto ao sector empresarial do Estado, a nível nacional, regional e local i) não sendo condescendente com a multiplicação da rede empresarial do Estado ii) programando a redução progressiva das empresas públicas iii) identificando e proibindo as duplicações entre o Estado – administração e Estado – empresas iv) tornando obrigatórios os contratos de gestão; d) o programa do CDS não deixará margem para dívidas quanto à obrigação de rever o estatuto dos gestores públicos e estabelecer limites e condições para as remunerações, prémios e indemnizações; e) em áreas de despesa tão essenciais e volumosas como a saúde e a educação, o CDS terá de defender o princípio da máxima utilização das capacidades instaladas, evitando que o Estado faça investimentos que são duplicações da oferta existente e verificando, como regra 14

sistemática (e pragmática) se o custo dos serviços prestados para o erário público, é mais eficiente na oferta pública ou mediante contratualização, devidamente fiscalizada, com os sectores social e privado; f) o programa do CDS terá de ter audácia quanto aos mecanismos de avaliação sistemática de qualidade de despesa e incluir a obrigação periódica do chamado orçamento base zero; g) o programa do CDS deverá ser claramente favorável à reforma do mapa administrativo e autárquico do país, tendo em conta que (i) o importante é dar escala e dimensão às Juntas de Freguesia e às Câmaras Municipais, não uma discussão espúria sobre limites territoriais (ii) a reforma deve induzir, em contrapartida da nova escala e dimensão das Juntas e das Câmaras, politicas descentralizadoras de competências e os respectivos cabimentos financeiros (iii) a reforma não deve ter qualquer impacto na actual lei de limitação de mandatos, porque o poder local não precisa apenas de ser reorganizado, precisa de oxigénio democrático; h) o programa do CDS deverá propôr a extinção dos governos civis e a distribuição das suas competências; i) i) o programa do CDS deve ser marcante quanto aos exemplos de austeridade que o Estado dá á sociedade e a si próprio, começando pela própria dimensão do Governo e pela constituição das equipas dirigentes e gabinetes; j) o programa do CDS terá de rever em profundidade as relações entre a administração pública e seus dirigentes, por um lado, e os gabinetes ministeriais, por outro, de modo a contrariar a tendência para isolar a administração da preparação das decisões; k) o programa do CDS terá que ser austero, regulador e preciso quanto às consultadorias e serviços externos pagos pela Administração Pública; 15

l) havendo um espírito geral de contenção, nenhum sector está evidentemente ausente desse espírito. O CDS deverá, porém, ter em especial conta, mediante reformas estudadas que evitem a desperdícios incompreensíveis, a depauperação operacional que atinge as funções de a segurança e justiça; m) o programa do CDS deverá promover uma efectiva política – ágil – de alienação do património do Estado, sem concessões à política das aparências em que o Estado acaba por pagar mais do que encaixa; n) o CDS deverá aprofundar a proposta – já apresentada em 2009 – de um programa atractivo de rescisões por mútuo acordo na Administração Pública, e o respectivo financiamento.

11. A questão social é determinante para o CDS. Uma das causas do profundo mal-estar que Portugal vive é, precisamente, a consciência de que os mais sacrificados são os mais vulneráveis. Na questão social o CDS deverá ter em conta: a) a protecção dos mais pobres, que em Portugal, são os idosos; b) obrigação de não fazer reduções de despesa que atingem o núcleo duro da insuficiência económica dos idosos (o que é muito diferente do que foi feito em vários PEC); c) a absoluta necessidade de reformar a política do medicamento, entre outras razões porque é necessário dispor de recursos para não atingir os consumos de saúde dos mais idosos; d) a necessidade de garantir que o poder de compra das pensões mais baixas – mínimas, rurais e sociais – não é devorado pela inflação, e uma atenção focada aos processos contributivos, aos rendimentos familiares e à diferença entre níveis de pensão no período difícil que Portugal atravessa (factos que o PEC 4 ignora);

16

e) a necessidade de ter uma política nacional de cuidados paliativos e de abordar as questões de saúde de forma inovadora, por programas focados e avaliáveis em relação às principais patologias (matéria também em debate neste Congresso); f) uma fortíssima política de contratualização com as IPSS e com as Misericórdias, tanto na área social como na da saúde; g) a consideração positiva das IPSS e das Misericórdias, tanto no plano fiscal, como nos plano das comparticipações em programas com o apoio de fundos europeus; h) uma inovadora e extremamente efectiva política social de proximidade, a partir das autarquias locais e em rede social, matéria que o Congresso também tem em apreciação; i) aposta radical, inovadora e metódica em todas as iniciativas e reformas legais que promovam o voluntariado; j) revisão das regras do Rendimento Social de Inserção, no sentido de afectar esses recursos apenas a situações de efectiva carência, impedindo abusos, comprometendo os beneficiários a trabalho comunitário, e contratualizando com instituições sociais o seu acompanhamento e fiscalização; k) consideração das situações do desemprego familiar e melhor acesso dos jovens ao apoio no desemprego. Em contrapartida, regras que incentivem a procura e aceitação de postos de trabalho; l) relançamento de uma reforma da segurança social baseada no plafonamento, ou seja, obrigação universal de contribuição para o sistema público até um certo limite do salário, e liberdade de escolha para programação de poupanças a partir deste limite; m) assegurar reformas que desincentivem a antecipação de regras a par com sistemas flexíveis que respondam à maior esperança de vida, por

17

exemplo conciliando de conciliação de trabalho parcial com reformas parciais ; n) aposta expressa na autonomia das escolas; na autoridade dos professores; na avaliação objectiva e não discriminatória de escolas, professores, programas e manuais; no sistema de exames e numa avaliação exigente dos alunos; na progressiva liberdade de escolha dos pais; e um quadro jurídico estável para os contratos de associação, seguindo as orientações que o Congresso debaterá; o) muito maior focagem do sistema de ensino na empregabilidade dos seus cursos, no relacionamento da escola com o mercado de trabalho e nas vocações profissionais.

12. Por fim, dentro das questões institucionais, devemos dar prioridade ao funcionamento dos sistemas de segurança e justiça.O pensamento do CDS nestas áreas é tributária de um vasto e profícuo trabalho que nos diferencia de todos os outros de todas as outras forças políticas. Mesmo assim, tendo em conta também as respostas em debate, deveremos: a) garantir aos Portugueses um sistema judicial, responsável e responsabilizável (que não existe neste momento); b) exigir uma intervenção do Presidente da República, no plano constitucional, para travar a degradação do sistema judicial; c) reforçar os mecanismos de escrutínio e responsabilização dos Conselhos Superiores do sistema; d) restringir ao máximo a péssima prática de nomear magistrados em comissão de serviço fora da magistratura (com mais de 10% do corpo de magistrados);

18

e) fazer da justiça cível, administrativa, laboral e fiscalum pilar do crescimento económico, desencadeando reformas na gestão dos tribunais, na sua acessória técnica e na contingentação processual; f) dar total prioridade às mudanças que garantem celeridade, nomeadamente através de uma nítida simplificação processual, de desformalizaçãode procedimentos e da limitação das questões processuais relevantes; g) acentuar a capacidade de julgar a tempo e em tempo, nomeadamente limitando o garantismo forma, reforçando o poder de controlo do processo pelo juiz e unificando formas de processo; h) investimento nos julgados de paz e na arbitragem; i) revisão cirúrgica mas determinada dos Códigos Penal, Processo Penal e Execução de Penas, no sentido de reforçar as penas e o seu cumprimento efectivo; j) tornar obrigatório o julgamento sumário nos casos de flagrante delito; k) punir reforçadamente a reincidência; l) evitar abusos na liberdade condicional; m) dotar os sistemas policial e penal de respostas muito mais firmes contra a criminalidade organizada e violenta; n) proteger, legalmente e na prática, as Forças de Segurança, no exercício da sua missão; o) garantir que o Ministério da Administração Interna tem a superintendência das reformas essenciais a uma política de segurança: a política penal, processual penal e de execução de penas, a coordenação das Forças de Segurança e a política prisional; p) cumprimento dos deveres legais e estatutários do Estado para com as Forças de Segurança;

19

q) reorganização coordenada do dispositivo das Forças de Segurança, tendo em especial atenção os problemas da violência e criminalidade nas áreas metropolitanas.

Este é o acervo de princípios que considero fundamentais para organizar o nosso trabalho. Defendo um programa de Governo preciso nos objectivos, honesto nas acções, realista no discurso e credível na execução. Um programa que vincula o CDS aos que acreditam em nós e vão lutar por um Portugal muito melhor.

20