BOLETIM
LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1135 • 19 de janeiro de 2018
ATOS OFICIAIS LEI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2142125-64.2017.8.26.0000 Ementa - Ação Direta de Inconstitucionalidade – Expressões “Assessor”, “Assistente de gabinete”, “Coordenador de artes populares”, “Coordenador de atividades artísticas”, “Coordenador de atividade teatrais”, “Gerente de área”, “Motorista do prefeito” e “Secretária de Gabinete”, constantes dos Anexos V e VI da Lei Complementar nº 236, de 21 de dezembro de 2010 (redação dada pela Lei Complementar nº 406, de 30 de março de 2017), do Município de Taubaté. 1. Cargos de provimento em comissão, mediante descrição das respectivas atribuições que não representam assessoramento, chefia e direção, mas funções técnicas e burocráticas. Violação do princípio da reserva legal. Situações avessas às hipóteses permitidas constitucionalmente. Relação de confiança não evidenciada. Criação de forma abusiva e superficial. 2. Cargos que reclamam provimento efetivo mediante concurso público. Inteligência dos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual. 3. Decreto de procedência, com modulação (declaração de inconstitucionalidade com eficácia a partir de 120 dias contados da data do julgamento da demanda). Salles Rossi Relator Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: nº 0053/2018 – Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ante os documentos juntados aos autos do processo em epígrafe e do parecer exarado pela Consultoria Jurídica, com fundamento no art. 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). Publique-se. Taubaté, 18 de janeiro de 2018. Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: nº 0054/2018 – Fornecimento de energia elétrica. Ante os documentos juntados aos autos do processo em epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Dispensa de Licitação em favor da empresa Bandeirante Energia S/A. Publique-se. Taubaté, 18 de janeiro de 2018. Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2018 PROCESSO Nº 0097/2018 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES “ADOBE” A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de
MENOR PREÇO, para aquisição de softwares “Adobe”. A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www.camarataubate.sp.gov.br/licitacoes. No dia 01 de fevereiro de 2018, às 09 horas, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação. As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo. Taubaté, 18 de janeiro de 2018. Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente da Câmara Municipal de Taubaté
REQUERIMENTO SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 2319/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar à Secretaria competente que viabilize estudos visando a adoção de medidas para melhorar as condições de segurança para os pedestres que utilizam a passarela sobre a via Dutra, no bairro Jardim Maria Augusta. Of. nº 1622/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as travessias de pedestres na avenida Bandeirantes, próximo à passarela sobre a rodovia Presidente Dutra, especificamente no cruzamento com rua Professor Clóvis Winther estão em ótimo estado de conservação. Consta da programação a implantação de semáforo no
ATOS OFICIAIS local. Prefeito Municipal Requerimento N° 2320/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar a Secretária competente que viabilize estudos para instalação de 01 (um) abrigo no ponto de ônibus no bairro Chácara São Silvestre, nesta Cidade. Of. nº 1622/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que foi realizada vistoria em todos os pontos de embarque da Chácara Silvestre e não será possível instalar abrigo de concreto devido à largura das calçadas que possuem entre 1,16 metros e 1,85 metros. Para a instalação de abrigo de concreto (sentido centro) a calçada deve possuir espaço de no mínimo 2,2 metros de largura r 4 metros de cumprimento, de forma que a cobertura do abrigo não fique sobre a via e que seja garantido faixa livre para passagem de pedestres, idosos e pessoas com deficiência. Será instalada placa I-23 nos pontos de embarque e desembarque para identificar o local correto de parada de ônibus. Prefeito Municipal Requerimento N° 2321/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de revitalização no teatro do Sedes. Of. nº 1616/2017 A Secretaria de Educação averiguou junto à Secretaria de Obras que houve um erro no projeto do telhado do teatro da EMIEF Anna dos Reis Signorini – Sedes. A empresa responsável pela obra foi notificada e aguardamos perícia para as providências. As melhorias no palco do teatro aguardam disponibilidade de verba orçamentária para execução. Prefeito Municipal Requerimento N° 2322/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de esclarecimento do porque o teatro
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do Sedes está vinculado a Secretaria de Educação e não a Secretaria de Turismo e Cultura e a possibilidade de transferência de administração. Of. nº 1616/2017 Segundo esclarece a secretária de Educação, tanto o prédio quanto o auditório foi construído com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb – e, por isso, está vinculado à Secretaria de Educação. Prefeito Municipal Requerimento N° 2323/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de esclarecimento sobre o porquê os assuntos que dizem respeito aos artesões estão vinculados a Secretaria de Planejamento e não a de Turismo e Cultura e qual seria a possibilidade de transferência para a pasta da Secretaria de Turismo e Cultura.
Patto no bairro Jardim Califórnia. Of. nº 1612/2017 Conforme informa a Secretaria de Educação, estamos no aguardo da finalização do processo de licitação do novo contrato de manutenção para realizar os reparos necessários na EMEI José Ortiz Monteiro Patto. Prefeito Municipal Requerimento N° 2326/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a instalação de redutores de velocidade e a sinalização geral na frente da EMEF - Escola Municipal Prof. José Santanna de Souza situada na Avenida Arnaldo Felipe Sbruzzi, nº 107, no bairro Chácara Flórida.
Of. nº 1616/2017 Seguem os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Turismo e Cultura. (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal
Of. nº 1612/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não é possível a instalação de lombadas no município devido ao estabelecido no inquérito civil que pede a adequação das lombadas existentes dentro das normas técnicas. Será realizada vistoria técnica na avenida para avaliar a sinalização adequada para a área escolar e a qualidade do pavimento no local. Prefeito Municipal
Requerimento N° 2324/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de ser feita a instalação de 6 braços de luz nos postes da Rua Servidão Visconde de Mossoró no bairro Pinheirinho.
Requerimento N° 2327/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita uma área de lazer no bairro São Gonçalo.
Of. nº 1612/2017 O requerimento foi encaminhado à Secretaria de Serviços Públicos, cuja pasta é competente para se manifestar a respeito. O vereador poderá obter os esclarecimentos diretamente com aquele secretário. Prefeito Municipal
Of. nº 1612/2017 Estamos procedendo estudos para verificar quanto à viabilidade da implantação do solicitado. Prefeito Municipal
Requerimento N° 2325/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à Secretaria competente que seja feita com a máxima urgência a reforma na Creche Municipal Ortiz Monteiro
Câmara Municipal de Taubaté, 19.janeiro.2018 • Nº 1135
Requerimento N° 2328/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a Revitalização da Praça Monsenhor Silva Barros no bairro Centro. Of. nº 1612/2017 O requerimento foi encaminhado à
ATOS OFICIAIS Secretaria de Serviços Públicos, cuja pasta é competente para se manifestar a respeito. O vereador poderá obter os esclarecimentos diretamente com aquele secretário. Prefeito Municipal Requerimento N° 2329/2017 Autor: Jessé Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de solucionar junto ao condomínio Ekobé o problema da saída de veículos da garagem localizada na rua Dr. Emilio Winther. Of. nº 1615/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a sinalização horizontal executada pelos responsáveis do Condomínio Ekobé Espaço e Vida foi retirada, e eles notificados e orientados quanto à proibição de instalação de quaisquer interferências em via pública. Prefeito Municipal Requerimento N° 2330/2017 Autor: Jessé Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre manutenção das calçadas do bairro Estoril. Of. nº 1615/2017 A Divisão de Fiscalização de Posturas, subordinada à Secretaria de Serviços Públicos, verificará o que vem ocorrendo nas calçadas implantadas naquela localidade. Prefeito Municipal Requerimento N° 2331/2017 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre o possibilidade de construção de uma área de lazer na área verde localizada nas Ruas: Luís Henrique Marques,
Carlos Mattos de Carvalho e Maria Aparecida Esquilante Meireles, no bairro Esplanada Santa Terezinha. Of. nº 1613/2017 A Secretaria de Planejamento informa que há projeto arquitetônico da área de lazer na rua. Prefeito Municipal Requerimento N° 2332/2017 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito quanto a fiscalização no cumprimento da Lei nº 5.098 de 9 de novembro de 2015. Of. nº 1613/2017 O secretário de Mobilidade Urbana esclarece que a empresa que atua na cidade foi notificada no dia 16 de dezembro de 2015 de forma imediata. O Departamento de Transporte, subordinado àquela Secretaria, verificará eventuais irregularidades que possam ocorrer em desrespeito à legislação municipal. Prefeito Municipal Requerimento N° 2333/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre melhorias nos córregos existentes no Município. Of. nº 1621/2017 Segundo esclarece a Secretaria de Obras, até a presente data temos obras licitadas para melhorias nos córregos Santa Tereza e Judeu, bem como execução de galerias no Parque Aeroporto, Jaraguá e Chácaras Ingrid. Prefeito Municipal Requerimento N° 2334/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre transporte público.
Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada
Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Dominique Mello, Geysel Rodrigues, Joyce Dias, Luis Felipe Pereira e Marcelo Ramos
Of. nº 1621/2017 Encaminhamos as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana. (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 2335/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre demandas apresentadas por munícipes pertinentes a Mobilidade Urbana. Of. nº 1621/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana encaminha resposta em anexo. (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 2336/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre mutirão de exames clínicos. Of. nº 1621/2017 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Saúde. (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 2337/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre adequação de lixeiras em prédios particulares. Of. nº 1621/2017 O requerimento foi encaminhado à Secretaria de Serviços Públicos, competente para se manifestar a respeito do assunto. A vereadora poderá obter os esclarecimentos diretamente com aquele secretário. Prefeito Municipal
VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)
Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)
Câmara Municipal de Taubaté, 19.janeiro.2018 • Nº 1135
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