Boletim BMJ | Ano 2, nº 4 - Março 2017 by Barral M Jorge

BOLETIM

BMJ

Política, Negócios e Comércio Internacional

Crise? A importância da gestão de crises organizacionais.

Assuntos regulatórios Confira atualizações na legislação de produtos de uso veterinários e alterações nos marcos regulatórios de vigilância sanitária

Telecomunicações Entenda as mudanças sobre a reforma geral das leis de telecomunicações

MULHERES QUE INSPIRAM ENTREVISTA ESPECIAL COM

ELIZABETH FARINA Em homenagem ao mês das mulheres

Ano 2 | no 4

BOLETIM BMJ

ÍNDICE Ano 2 | no 4

Março de 2017

PRODUTO:

Colaboradores desta edição:

Camilla Azeredo

Thaís Uchôa

Lucas Fernandes

Verônica Prates

Luciana Carrasco

Elizabeth Farina

Editoras:

04 06

comunicação estratégica É possível evitar uma crise?

regulatório Principais atualizações nas legislações de produtos de uso veterinário

12 16 18

matéria de capa - palavra de especialista Entrevista exclusiva com Elizabeth Farina, diretora presidente da Unica

relações governamentais Reform of the General Law of Telecommunications – Rumors and Facts

26 Andrezza Fontoura

MARÇO 2017

Camilla Azeredo

Elisa Diniz

regulatório Importantes alterações nos marcos regulatórios de vigilância sanitária

comércio em foco Dados comerciais do Japão comércio internacional Consulta pública: sua oportunidade de influenciar a política comercial brasileira

agenda OMC Os principais acontecimentos de fevereiro e a agenda para março

BOLETIM BMJ

SOBRE ESTA EDIÇÃO editorial Passado o carnaval, o país retoma seu ritmo mais acelerado de produção e trabalho. Para acompanhar essa batida, preparamos uma edição bem robusta do Boletim BMJ, abrangendo não só algumas das nossas áreas de especialidade, mas também uma entrevista especial em comemoração ao mês das mulheres. Já são conhecidos de todos alguns dos mais importantes desafios que o presidente Michel Temer enfrentará no congresso com a retomada dos trabalhos legislativos como as reformas da previdência e trabalhista. Porém, é preciso que os brasileiros fiquem atentos também a outros projetos de lei que, um pouco mais abrigados dos holofotes, podem significar impactos importantes na economia e na prestação de serviços aos cidadãos. Um desses projetos é a lei geral das telecomunicações. Motivo de inúmeros embates, o PLC 79/2016 (que tramitou na Câmara com o número de PL 3453/2015) versa, entre outros, sobre uma nova modalidade para prestação de serviços de telecomunicação no país: a autorização, no lugar da já conhecida concessão. Sob essa modalidade, os bens reversíveis, ou seja, aqueles que retornavam à União tão logo a concessão findasse, seriam agora entregues às concessionárias por um valor considerado por muitos como extremamente generoso. As discordâncias a respeito do tema já causaram até mesmo o acionamento do Supremo Tribunal Federal na disputa. Conheça um pouco mais sobre o que está em jogo nas telecomunicações no artigo “Reform of the General Law of Telecommunications – Rumors and Facts”, de Lucas Fernandes. Monitorar essas e outras mudanças é parte do nosso trabalho. E nós identificamos importantes alterações também nos marcos regulatórios de vigilância sanitária, principalmente relacionados a medicamentos, e legislações de produtos de uso veterinário. Confira nos textos de Luciana Carrasco e Thaís Uchôa.

Em comércio exterior, Verônica Prates traz um tema instigante: a contribuição do setor produtivo na elaboração de políticas públicas. Mais do que se lamentar por eventuais decisões de autoridades públicas, a iniciativa privada pode e deve participar do processo decisório.. É o caso da consulta pública referente às negociações entre o Mercosul e a Coreia do Sul, e o Mercosul e o Japão, aberta pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Por meio dela será possível aos setores potencialmente impactados pelas negociações indicarem seus interesses – sejam eles ofensivos ou defensivos – de forma clara e objetiva. Veja mais sobre o tema no texto “Consulta pública: sua oportunidade de influenciar a política comercial brasileira.” Além dos materiais acima, Camilla Azeredo preparou um artigo sobre gerenciamento de crises. Especialistas dizem que as grandes organizações certamente passarão por crises de grande impacto. A questão é saber quando. Se o destino nos reserva tempos difíceis, então é melhor que estejamos preparados. Veja algumas dicas no texto “É possível evitar uma crise?” E para comemorar o mês das mulheres, o Boletim BMJ entrevistou a Diretora Presidente da União da Indústria de Cana-de-açúcar (Unica), Elizabeth Farina. Na entrevista ela fala sobre sua carreira e os desafios da inserção feminina no mercado de trabalho. Vale a pena conferir. Esta edição traz ainda a tradicional agenda da OMC, e um raio-X do Japão sob a perspectiva do Comércio Internacional.

BOA LEITURA! ELISA DINIZ Diretora de Comunicação Estratégica boletimbmj@barralmjorge.com.br

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É POSSÍVEL EVITAR UMA CRISE? Nos tempos em que vivemos, estamos habituados com a palavra “crise”. Crise política, crise econômica, crise hídrica, crise de segurança, crise migratória. São muitas as crises e a verdade é que na maioria das vezes não estamos prontos para lidar com elas. Os problemas surgem inevitavelmente, porém, é somente com o ganho de escala que eles evoluem para crises. A crise se difere do problema na profundidade, nos recursos necessários para ser revolvida e na velocidade com que se alastra. E como saber se é uma situação, um problema ou uma crise? Utilizando a sábia analogia de Melissa Agnesi: “a gestão de um problema é como conduzir um navio para fora de águas turbulentas. Já a gestão de crise é tentar salvar o navio depois deste já ter atingido o iceberg. Em outras palavras, não faz sentido mudar a direção do navio para evitar o iceberg, se o navio já está afundando e tem pessoas se afogando.” A citação nos mostra os principais pontos

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divergentes entre a gestão de um problema e a gestão de uma crise: o timing de ação e a dificuldade de reversibilidade. E isso quer dizer que quanto antes nos prepararmos e agirmos, maiores serão as chances de apaziguar a situação. Os problemas são corriqueiros e nos confrontam diariamente. Quantos pequenos problemas não resolvemos todos os dias no trabalho? Já a crise provém de fatores externos e difíceis de serem controlados. Enquanto um problema pode ser resolvido sem que sua ocorrência chegue aos ouvidos de pessoas externas à situação, a crise pode se espalhar sem controle e perdurar por dias, meses e até décadas. Quando uma instituição enfrenta uma crise, sua reputação está em risco. A preciosa imagem organizacional que vem sendo construída há tempos pode se esvair da noite para o dia. O que, por sua vez, tem

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Antecipar os fatores causadores de problemas torna plausível explorar todas as opções possíveis de resolução, pesar o custo-benefício de cada opção e tomar uma decisão informada. Quanto mais se explora um problema, mais possíveis soluções se abrem.

CAMILLA AZEREDO Consultora em Comunicação Estratégica camilla.azeredo@barralmjorge.com.br

impacto direto nos resultados financeiros da instituição. Perda do valor de mercado, redução das vendas, investimentos desperdiçados e até multas e indenizações são algumas das consequências em jogo. Fora o fato de quebrar as expectativas dos seus clientes e stakeholders. Então por que esperar a crise se alastrar para só então pensar em possíveis soluções? É aí que entra o Gerenciamento de Crises. Mapear o cenário, destacar os riscos, levantar possíveis problemas e possíveis soluções para eles são passos necessários para qualquer tipo de negócio, seja ele público, privado ou do terceiro setor. Voltamos à analogia do barco: se você é o capitão e o barco é a sua empresa, você não quer esperar uma colisão acontecer para tomar uma atitude, certo? A grande jogada é saber se no oceano há icebergs, ou seja, antecipar os riscos para lidar com eles da melhor maneira.

COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA

Alguns negócios são mais propensos à ocorrência de crises por possuírem mais riscos operacionais. Alguns exemplos são as empresas aéreas, fabricantes de softwares de segurança, empresas farmacêuticas, fabricantes de computadores, empresas de gás natural, refinarias de petróleo, serviços de saúde pública, bancos, corretoras de seguro e empresas de telecomunicações. Não exclusivamente, mas principalmente nesse tipo de negócio, a gestão de crise deve estar no cerne da organização. É importante que haja manuais de como proceder diante dos problemas mais frequentes ou mais prováveis. Se não há uma equipe interna de Comunicação, é necessário contratar uma consultoria ou algum tipo de apoio que o faça. Sendo que em alguns casos, serão necessários os dois tipos de esforços: interno e externo. É claro que a gestão de uma crise necessita da atuação e da cooperação de todos da organização afetada. Entretanto, boa parte do fluxo de gerenciamento de crises passa pela área de comunicação, seja para lidar com possíveis vítimas, consumidores, comunidade, governo, mídias sociais ou, mais comumente, imprensa. Por isso, essa área e crucial na elaboração dos manuais de gestão de crise. É a área de comunicação que vai garantir que as mensagens sejam coerentes e consistentes, cuidando para a preservação e/ou proteção da marca. Amenizar ou agravar uma crise dependerá de como os funcionários da empresa se posicionarão quando surgir um problema. Um bom plano de crise no presente evita gastos desnecessários para recuperação de danos no futuro. i

Disponível aqui (em inglês).

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IMPOR ALTERAÇÕ MARCOS REGULA DE VIG SA

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LUCIANA CARRASCO Diretora de Assuntos Regulatórios luciana.carrasco@barralmjorge.com.br

REGULATÓRIO

RTANTES ÕES NOS ATÓRIOS GILÂNCIA ANITÁRIA

A Lei nº 13.411, de 28/12/2016, traz importantes alterações para a Lei nº 6.360/1976 e a Lei nº 9.782/1999, que são consideradas marcos regulatórios da vigilância sanitária no Brasil. Essas alterações têm o objetivo de dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamentos e de alteração pós-registro. Dentre as modificações, merecem destaque as que alteram os prazos para concessão de registro e pós-registro de medicamentos, o prazo para interposição de recurso administrativo e a apuração de responsabilidade funcional de servidores por descumprimento injustificado de prazos. Essas mudanças entrarão em vigor a partir de 29 de março deste ano. A nova redação do § 3º do artigo 12 da Lei nº 6.360/1976, introduzida pela Lei nº 13.411/2016 mantém o prazo máximo de 90 dias para a concessão do registro dos produtos sujeitos à vigilância sanitária, contados da data do protocolo do pedido, desde que preenchidos todos os requisitos legais por parte do requerente. Entretanto, na prática, constata-se que o prazo de 90 dias estipulado pela Lei nº 6360/1976, desde a sua

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redação original, será agora uma exceção para os medicamentos e não mais a regra da norma, tendo em vista a ressalva exposta no início do texto do § 3º, a qual exclui deste prazo os casos dispostos nos artigos 17-A, 21 e 24-A. Assim, com as ressalvas previstas nos artigos supracitados, os prazos para a decisão final nos processos de alteração pós-registro de medicamentos e concessão de registros de medicamentos irão variar de acordo com os critérios de complexidade técnica e benefícios clínicos, econômicos e sociais da utilização do medicamento objeto do requerimento. Dessa forma, os prazos de análise para os processos classificados como prioritários serão de 60 para pós-registro e de 120 dias para registro, contados a partir do protocolo de priorização, enquanto os prazos dos processos classificados como ordinários sejam de 180 dias para pós-registro e de 365 dias para registro, contados a partir do protocolo das petições na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os prazos mencionados acima poderão ser prorrogados por até um terço do prazo original, uma única vez, mediante decisão fundamentada da Anvisa expedida no mínimo quinze dias úteis antes do término do prazo original. As solicitações de esclarecimento ou de retificação pela Anvisa deverão ser consolidadas em um único pedido, exceto se forem necessárias para esclarecer ou retificar informações relativas à solicitação anteriormente atendida pela empresa requerente, e suspenderão a contagem dos prazos determinados neste artigo até que sejam atendidos. O descumprimento injustificado dos prazos previstos implica

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apuração de responsabilidade funcional dos servidores da Anvisa que lhe derem causa, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Outra distinção entre os medicamentos e demais produtos sujeitos à vigilância sanitária é a estabelecida no § 8º do artigo 12, a qual estipula que não será revalidado o registro do produto não classificado como medicamento que não tenha sido industrializado no período de validade do registro expirado. Já para os medicamentos, não serão revalidados os registros que não tenham sido comercializados durante pelo menos o tempo correspondente aos dois terços finais do período de validade do registro expirado. Ou seja, como o registro de medicamentos tem validade de 5 anos, não será revalidado o registro do produto que não for comercializado nos últimos 3 anos e 3 meses da vigência do registro. Uma importante inovação estabelecida é a de que a Anvisa definirá por ato próprio os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pósregistro e de renovação de registro, sendo obrigatória a apresentação das seguintes informações: status da análise; prazo previsto para a decisão final sobre o processo e

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No tocante às modificações da Lei nº 9.782/1999, ocasionadas pela Lei nº 13.411/2016, merece destaque a alteração no prazo para interposição de recursos e julgamento do mérito destes, mediante inclusão dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 15 desta norma. A nova redação altera o prazo de recurso para 30 dias, salvo disposição em contrário, contados a partir da publicação oficial da decisão recorrida, bem como estabelece prazo máximo de 90 dias para julgamento do mérito dos recursos, sendo que este prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante publicação da respectiva justificativa. Além disso, também traz a possibilidade de responsabilização dos servidores por descumprimento injustificado dos prazos. É importante ressaltar que tal inovação tem disposições contrárias às estabelecidas na Lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), que embasou a Resolução RDC nº 25/2008, que dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Anvisa, visto que estas normas estabelecem o prazo máximo de apenas

REGULATÓRIO

fundamentos técnicos das decisões sobre o processo.

10 dias para interposição de recursos administrativos, contados a partir da publicação oficial da decisão recorrida. O setor regulado aguarda a Anvisa regulamentar as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.411/2016 e espera que os novos prazos sejam cumpridos pela Agência. Sendo que a regulamentação da Lei poderá ocorrer por meio de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa. No entanto, existem algumas disposições expressas no Decreto nº 8.077/2013 que devem ser alteradas para adequação ao teor da Lei. Além disso, para segurança do setor regulado, também é importante que haja uma disposição expressa neste Decreto ou em uma RDC confirmando os 30 dias de prazo para interposição de recursos administrativos na Anvisa, para que não haja dúvidas ou disposições em contrário, de que este novo prazo deve ser autoaplicável. A criação de regras claras e objetivas no tocante a recursos administrativos e normas de registro e pós-registro de medicamentos, especialmente em relação aos prazos, possibilita para o setor regulado a possibilidade de se empregar mais agilidade e eficiência nas suas decisões, visto que estes assuntos geram impactos para toda a cadeia produtiva. A demora atual da Agência para analisar os processos e julgar o mérito dos recursos prejudica não só os interesses do setor regulado, mas também os pacientes brasileiros que demoram para ter acesso aos medicamentos inovadores já disponíveis em outros países, bem como demoram para se beneficiar da pluralidade de medicamentos no mercado nacional.

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PRINCIPAIS ATUALIZAÇÕES NAS LEGISLAÇÕES DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO THAÍS UCHÔA Consultora de Assuntos Regulatórios thais.uchoa@barralmjorge.com.br

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) - por meio do Plano Agro +, voltado para o aumento da eficiência e desburocratização no agronegócio brasileiro - publicou nos últimos meses atualizações nas legislações de Produtos de Uso Veterinário, visando acompanhar a evolução da área e garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços. As alterações trazem grandes avanços para o setor interessado e dão transparência ao processo.

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A Instrução Normativa nº 23, de 22 de dezembro de 2016, estabelece os critérios e procedimentos necessários para as alterações de registro de produto de uso veterinário de natureza farmacêutica e biológica. As alterações de registro passarão a necessitar de autorização prévia do MAPA e de estudos que comprovem a eficácia, segurança e depleção de resíduos. A documentação apresentada deverá estar acompanhada de relatório técnico atualizado bem como de justificativa técnica para a alteração pretendida. Os itens que foram alterados pela norma são: o nome do produto, indicação, posologia e via de administração, advertências e contraindicações, mudanças do modo de conservação e período de utilização, prazos de validade, fórmula, lote e o processo produtivo, local da fabricação, rotulagem, embalagem e apresentação, especificações e metodologia de análise. Outra publicação importante foi o Decreto nº 8840, de 24 de agosto de 2016, que alterou o Decreto nº 5053, de 22 de abril de 2004, o qual prevê o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem. As principais mudanças no Decreto são a definição das categorias de produtos de uso veterinário que estão sujeitas a cuidados especiais e a descrição mais detalhada para o controle preventivo de agentes infecciosos e de resíduos contaminantes, de acordo com a categoria do produto. A norma anterior (Decreto Lei 467 de 13 de fevereiro de 1969) mencionava apenas a necessidade de registro de estabelecimentos que comercializassem e armazenassem produtos sujeitos a cuidados especiais, sem, no entanto, especificar as categorias dos produtos.

O Decreto nº 8448, de 6 de maio de 2015, altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, altera a definição de Produto de Uso Veterinário, estabelecida pela Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, inclui os aditivos, suplementos promotores, melhoradores da produção animal. Com a nova definição, toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos melhoradores de desempenho à base de antimicrobianos e os aditivos anticoccidianos, foram enquadradas no Regulamento sob a responsabilidade da Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários do Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários (CPV/DFIP/MAPA). Anteriormente os referidos aditivos eram de responsabilidade da Coordenação de Fiscalização de Produtos para Alimentação Animal (CPAA/DFIP/MAPA).

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Dentre as publicações, vale mencionar:

Outra alteração que visa a eficiência e a redução burocrática do processo de registro dos Produtos de Uso Veterinário foi a implementação do cadastramento de solicitação somente por meio de sistemas informatizados no site do MAPA. Facilitando assim, dentre outros quesitos, a rastreabilidade de documentos e processos, a padronização das análises e o aumento da transparência. O Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO) é usado para solicitações referentes a produtos farmacêuticos, que englobam os produtos controlados e produtos antimicrobianos. Já o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é usado para solicitações referentes a produtos biológicos.

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ELIZABETH FARINA Entrevista: Elisa Diniz, Verônica Prates, Renata Amaral Edição: Camilla Azeredo

SOBRE Estamos no mês das mulheres e para homenagear

no Brasil”. Por mais de dez anos, Elizabeth foi vice-

essa classe tão forte e lutadora, a sessão Entrevista

coordenadora do Programa de Estudos dos Negócios

BMJ dessa edição teve o prazer de conversar com a

do Sistema Agroindustrial (Pensa) da FEA/USP, uma

Diretora-Presidente da União da Indústria de Cana-de-

ação em conjunto com a Faculdade de Administração,

Açúcar (Unica), Elizabeth Farina.

que visava promover maior aproximação entre a academia e o setor privado.

Economista, formada pela Universidade de São Paulo

(USP), Elizabeth é professora titular aposentada da

Sua experiência na área de organização industrial

Faculdade de Economia, Administração e Ciências

ao longo dos anos se concentrou principalmente em

Contábeis da Universidade de São Paulo (FEA/USP),

temas ligados à defesa da concorrência, estratégias

onde foi chefe do Departamento de Economia e

de concorrência e competitividade, especialmente

também presidente da Comissão de Pós-Graduação.

para atividades ligadas à indústria de alimentos e

Seu contato com o mundo do agronegócio começou

agronegócio. Essa experiência a capacitou para assumir

ainda estudante, durante um estágio na Fundação

a presidência do Conselho Administrativo de Defesa

Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), fazendo

Econômica (CADE) de 2004 a 2008. Na Unica desde

levantamento e sistematização de dados do setor

2012, Elizabeth é também membro do Conselho

de laticínios. O assunto despertou o interesse de

Superior de Economia da FIESP (COSEC), do Conselho

Elizabeth, que escolheu como tema de seu doutorado

Superior de Agronegócio da FIESP (COSAG) e da

“A Regulamentação do Setor de Leite e Laticínios

Comissão Externa de Avaliação do INSPER.

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Boletim BMJ Olhando de fora, tem-se a impressão que o ambiente de agronegócio é muito mais masculino, ou seja, dominado pelos homens. É verdade?

dos 30, mas no meu tempo quem tinha filho ia ter lá no começo dos 20. Como é que eu administro filhos, casa, compras, sou linda, cheirosa, e ainda inteligente... só sendo mulher maravilha! (risos)

Elizabeth Farina É verdade, mas não sei se é diferente dos outros setores. Eu não tenho um estudo estatístico para te afirmar se o agro tem relativamente mais homens do que mulheres comparado a outros setores. Mas podemos dizer na maioria dos setores a participação feminina é crescente. Entretanto, percebo que essa presença

“AS MULHERES FORAM SE EDUCANDO MAIS, MELHORANDO SEU NÍVEL DE ESCOLARIDADE E COM ISSO GALGANDO NOVAS FUNÇÕES.”

vai decrescendo à medida que se vai avançando nos níveis hierárquicos. Eu escolhi uma carreira, de economista, que já é um meio muito masculino. Eu fui três vezes chefe do Departamento de Economia da USP e posso contar nos dedos de uma mão quantas mulheres já ocuparam esse cargo. Boletim BMJ Você mencionou que à medida que se sobre na hierarquia das organizações a presença das mulheres vai diminuindo. A que fato você atribui isso? Elizabeth Farina Primeiro ao tempo relativamente recente da inserção profissional da mulher e do seu reconhecimento, e até a ambição das próprias mulheres em relação à carreira. Na geração da minha mãe já tinha alguma inserção das mulheres, mas era uma questão de trabalho e renda, de necessidade, não de construir uma carreira. Depois as mulheres foram se educando mais, melhorando seu nível de escolaridade e com isso galgando novas funções. Além disso, a nossa sociedade deixa para a mulher a tarefa de ser a responsável pela dinâmica da família. E isso faz com que o tempo e a disponibilidade da mulher para o avanço profissional seja disputado com outras atividades. Em certo ponto da carreira a mulher tem que fazer opções. Hoje em dia se pensa em ter filhos depois

PALAVRA DE ESPECIALISTA

ENTREVISTA BMJ

Boletim BMJ Tem muitos estereótipos envolvidos, mas tem discriminação também, Elizabeth? Você já sofreu algum tipo de discriminação no ambiente de trabalho? Elizabeth Farina Preconceito claro que tem. tem. Eu já vi acontecer, mas eu mesma diretamente não passei por momentos fortes de discriminação. Acho que a área acadêmica é mais tranquila nesse aspecto. Mas eu tenho uma história engraçada do agronegócio que eu gosto de contar. Quando eu era vice-presidente do Pensa, o presidente da maior exportadora de café do Brasil na época me convidou para falar de questões estratégicas em uma reunião de diretoria da empresa. Quando eu cheguei lá, as secretárias me trataram muito bem, e disseram: “Tem aqui um toalete que ontem nós fizemos uma faxina completa e trancamos”. Aí eu falei “puxa, não precisava tanto...” e as secretárias responderam: “é que aqui no andar da diretoria não tem banheiro feminino”. Acho que essa história é uma demonstração clara de que eu realmente era uma quebra de paradigma naquele ambiente. MARÇO 2017

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Boletim BMJ Se você tivesse que elencar as principais barreiras para o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho, quais seriam? Elizabeth Farina Algumas políticas públicas, como a licença-maternidade, acabam gerando discriminação no mercado de trabalho porque significam custo para a empresa. Então, o empregador já põe na conta do salário da mulher sua provável licença-maternidade, os dias que o filho vai estar doente e ela vai faltar... Isso sempre foi uma coisa que me incomodou muito. Atividades de cuidado, seja com o filho, seja com os pais, exigem flexibilidade no trabalho, mas não é da mulher, e sim do trabalhador. Essa relação de care giving, de dar assistência para a família é obrigação de ambos os sexos. Portanto, ambos deveriam ser protegidos pela lei para não haver discriminação e poderem assim dividir as tarefas. Porém, algumas pesquisas mostram que as pessoas que utilizam essa proteção, independentemente do sexo, sofrem discriminação dentro do próprio trabalho. Quando você sai mais cedo para buscar o filho na escola, os colegas olham torto e na hora que tiver uma promoção, quem não vai receber é você. São muitos os desafios para ter equilíbrio entre homens e mulheres. É necessária uma mudança cultural.

Boletim BMJ Você acredita que as mulheres que se sobressaem no mercado de trabalho é porque têm um comportamento mais próximo do masculino? Elizabeth Farina Eu acho que a gente já está ultrapassando essa fase. Imitar o comportamento masculino não é bom porque somos diferentes deles. A gente recebe críticas de outro jeito, a gente recebe elogios de outro jeito. Muitas vezes somos menos agressivas na concorrência, na competição, e perdemos oportunidades. Não porque somos piores profissionalmente, mas porque não gostamos de bancar esse enfrentamento. A mulher tem o seu jeito de lidar com as emoções, com as relações de trabalho, que é diferente do homem. Às vezes acontece, seja por convivência, pois há menos mulheres que interagem com você no seu nível profissional, seja porque acham que assumindo um posicionamento mais masculinizado terão mais oportunidades. E o resultado é, por exemplo, não querer atender o telefone quando a chamada é de casa. Se for um homem atendendo, as pessoas veem como uma atitude bacana: “olha só, ele se preocupa com a família”. Mas se for uma mulher, muitas vezes criticam porque tem que parar a reunião porque o filho está com febre. Então, a mesma atitude é vista de formas diferentes. Não acho uma boa ideia a mulher tentar mimetizar o comportamento masculino, mas às vezes a situação leva a isso.

“ATIVIDADES DE CUIDADO, SEJA COM O FILHO, SEJA COM OS PAIS, EXIGEM FLEXIBILIDADE NO TRABALHO, MAS NÃO É DA MULHER, E SIM DO TRABALHADOR.” 14

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PALAVRA DE ESPECIALISTA

Boletim BMJ Com duas filhas já adultas, como é para a você o balanço entre o pessoal e o profissional? Qual é a influência na dedicação ao trabalho? Elizabeth Farina Olha, já foi bastante desafiador. Acho que o grande desafio moderno é valorizar os momentos familiares, o que é super necessário, com a menor terceirização possível. Boa parte da minha carreira tenho que agradecer às pessoas que trabalharam na minha casa e me apoiaram. Eu tinha um exército de gente: babá, empregada que respondia pela cozinha, roupa, casa; um motorista. Pessoas que me ajudaram e estão comigo há mais de 30 anos. Hoje em dia é difícil para alguém que está começando carreira ter tudo isso.

Boletim BMJ Você percebe diferença entre a sua geração e a das suas filhas? Elizabeth Farina No meu caso, como elas mudaram de país, não tenho controle só de geração. Mas uma delas mora em Frankfurt, na Alemanha – que é uma cidade muito cosmopolita – e eu vejo ela e o marido dividindo tudo de igual para igual: lavanderia, passar a roupa, cozinhar, tomar conta da filhinha, tudo de um jeito muito particular. Vi uma cena muito interessante na casa da minha co-sogra, que mora no interior da Alemanha. A minha filha pediu que ela a ensinasse a passar camisa e, então, a mãe dele chamou o filho e disse “vem aqui, você também tem que aprender”, e ensinou para os dois. Foi natural. A educação começa em casa. Você tem que ensinar seus

Boletim BMJ Por fim, Elizabeth, você quer complementar com algo que a gente não tenha abordado? Elizabeth Farina Eu só queria dizer o seguinte: mulher maravilha não existe. A gente tem que aprender que não é perfeita. Você não pode ser uma escultura de corpo, cabelo, unha, cheirosa, e ao mesmo tempo ser profissional, mãe e cozinheira. Não dá pra ser tudo. Acho que o primeiro passo pra gente diminuir a discriminação é aceitar que a gente é diferente e impor o nosso padrão. Isso é o mais desafiador. Colocar: eu sou diferente, mas vou dar conta de fazer isso aqui. Não sou mulher maravilha, mas sou competente. Eu posso chegar ao mesmo lugar, mas por outros caminhos.

filhos, menino ou menina, a cuidar da sua própria vida.

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comércio em foco

JAPÃO

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BALANÇA COMERCIAL (2015) Considerado como uma das principais economias do mundo, o Japão é um forte produtor de bens industrializados e produtos com alta tecnologia. Nos últimos anos, o país tem sofrido muito para alcançar um crescimento sustentável, e um possível cenário de deflação tem assustado os economistas. Em relação a comércio internacional, os japoneses detêm um número considerável de acordos comerciais, contudo ainda relutam em assinar acordos com economias mais industrializadas.

DADOS GERAIS (Dados do Banco Mundial)

População: 12,7 milhões PIB (2015): US$ 4,38 trilhões PIB per capita (2015): US$ 34.523 PIB por setor: • Agricultura: 1,1% • Indústria: 25,4% • Serviços: 73,4% Taxa Média de Crescimento (2011-2015): 0,99% Taxa de Crescimento (2015): 1,2% Inflação (2015): 0,8% Projeção de Crescimento (2016): 1,0%

OMC Data da acessão: 01/01/1995 Total de casos como demandante: 23 Total de casos como demandado: 15 Total de casos como 3ª parte: 167

(Dados do Comtrade)

Exportações: US$ 645,1 bilhões Importações: US$ 607,1 bilhões Saldo: US$ 38 bilhões Corrente: US$ 1,25 trilhões

COMÉRCIO EM FOCO

SAIBA MAIS

PRINCIPAIS PRODUTOS EXPORTADOS (2016): carros, motores, autopeças, circuitos eletrônicos, barcos, computadores, copiadoras, combustíveis, ouro e escavadoras.

PRINCIPAIS PRODUTOS IMPORTADOS (2016): petróleo, gás natural, celulares, medicamentos, carvão, circuitos eletrônicos, cobre, ferro, computadores e aviões.

INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO (Dados da UNCTAD)

Atração de IED (2015): US$ 2,25 bilhão Posição no Ranking de IED da UNCTAD: 128º lugar

ACORDOS REGIONAIS Acordos regionais que é signatário: 15 Acordos em negociação ou ainda sem vigência: 7 Principais acordos em vigor: Japão – Austrália; Japão – Índia; Japão – ASEAN e Japão – México. Principais acordos em negociação ou ainda sem vigência: Japão – Canadá; Japão – China – Coreia; e RCEP. Elaborado pela EQUIPE DE COMÉRCIO INTERNACIONAL BMJ

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CONSULTA PÚBLICA: SUA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR A POLÍTICA COMERCIAL BRASILEIRA No dia 02 de fevereiro, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SECEX/MDIC) lançou uma consulta pública referente às negociações entre o Mercosul e a Coreia do Sul, e o Mercosul e o Japão por meio da Circular nº 6/2017. A consulta trata principalmente de troca de concessões tarifárias em bens, que se traduz na oferta de reduções do imposto de importação pelo Mercosul, bem como no pedido de reduções do imposto de importação pela Coreia e pelo Japão. Além da vertente tarifária, também há espaço para manifestações sobre regras de origem ou barreiras não tarifárias. Uma das fases iniciais do processo de negociações com outros países ou blocos, consultas como essa são um importante mecanismo democrático de formulação da política comercial brasileira e possibilitam, por um lado, aos tomadores de decisão mapear

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os interesses comerciais do setor produtivo e, por outro, ao próprio setor produtivo participar ativamente do processo. Neste caso em particular, trata-se de oportunidade para ganhar acesso a novos mercados grandes e desenvolvidos, e a uma maior gama de produtos, reduzindo a dependência de parceiros tradicionais como a China e os Estados Unidos e contribuindo, em última instância, para a retomada do crescimento econômico nacional. De fato, as negociações extrarregionais do Mercado Comum do Sul (Mercosul) – o qual inclui, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela – de modo geral, contribuem para a ampliação de mercados para as exportações brasileiras a melhores condições tarifárias, enquanto possibilitam acesso a insumos a custos mais acessíveis. Desse modo, fortalecem a competitividade interna e externa dos setores produtivos nacionais.

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ACORDOS DOS QUAIS O BRASIL FAZ PARTE:

Preferência tarifária regional entre países da ALADI Acordo de complementação econômica Brasil - Uruguai (ACE 02) Acordo de complementação econômica Brasil - México (ACE 53) Acordo de complementação econômica Brasil – Suriname (ACE 41) Acordo de alcance parcial Brasil – Guiana/São Cristóvão e Névis (APP A25TM 38) Mercosul (ACE 18)

VERÔNICA PRATES Consultora em Relações Governamentais

Acordo de complementação econômica Mercosul – Chile (ACE 35)

veronica.prates@barralmjorge.com.br

Acordo de complementação econômica Mercosul – Bolívia (ACE 36) Acordo de complementação econômica Mercosul – México (ACE 55) Acordo de complementação econômica Mercosul – Peru (ACE 58) * Acordo de complementação econômica Mercosul – Colômbia, Equador e Venezuela (ACE 59)

Desde sua criação em 1991, o Mercosul concluiu acordos comerciais com a Índia, Israel, a União Aduaneira da África Austral (SACU), Egito e, em 2011, com a Palestina – sendo que os últimos dois ainda não entraram em vigor. Nos últimos anos, no entanto, em meio ao cenário de recessão doméstica tanto no Brasil quanto na Argentina principalmente, o bloco sofreu duras críticas quanto à politização, estagnação e dificuldade em ampliar a gama de acordos ou avançar em outros temas comerciais – à exemplo das negociações com a União Europeia que se arrastam há mais de 20 anos, ou mesmo da dificuldade em se obter convergência regulatória que facilite (ou, ao menos não dificulte) o trânsito de mercadorias entre os membros do bloco.

Acordo de complementação econômica Mercosul – Cuba (ACE 62) Acordo de comércio preferencial Mercosul – Índia Acordo de comércio preferencial Mercosul – Israel Acordo de comércio preferencial Mercosul – SACU Acordo de comércio preferencial Mercosul – Egito (ainda sem vigência) Acordo de comércio preferencial Mercosul – Palestina (ainda sem vigência)

*Em abril de 2016, o Brasil e o Peru assinaram o Acordo de Ampliação Econômico-Comercial com vistas à maior integração entre os dois países. Esse ccordo deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional brasileiro para entrada em vigência.

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Nesse sentido, o Brasil buscou, unilateralmente, a ampliação de seus acordos de complementação econômica com o México e com o Peru. Paralelamente, o Mercosul mantém, como bloco, diálogos comerciais com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, na sigla em inglês), com o Canadá, o Líbano, a Tunísia, o Japão e a Coreia do Sul. Esses diálogos são mecanismos para examinar o interesse mútuo e a possibilidade de negociação de acordos de livre comércio entre as partes, e possibilitaram o avanço das negociações com os últimos dois países em 2016. Assim, em maio passado, Mercosul e Japão acordaram em intensificar as ações para estreitar o relacionamento comercial entre as partes, a partir de diálogo iniciado ainda em 2012. Em novembro, foi realizado o primeiro encontro do Diálogo Exploratório entre a Coreia do Sul e o Mercosul em Buenos Aires, onde foram trocadas informações sobre políticas comerciais e foi discutido o documento base para as negociações subsequentes. Com PIB per capita de US$ 28.000 e US$ 38.141, ao menos duas vezes superiores ao

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brasileiro, e taxas de crescimento superiores a 2,4% ao ano, a Coreia do Sul e o Japão respectivamente representam mercados com elevado potencial para ampliação das exportações brasileiras de diversos setores econômicos. Em 2015, de acordo com dados divulgados pelo MDIC, o Brasil respondeu por aproximadamente 0,7% do total importado tanto pela Coreia do Sul quanto pelo Japão, sendo que a Coreia do Sul importou do mundo aproximadamente US$ 436,5 bilhões e o Japão, US$ 648,5 bilhões. Vale destacar que a troca comercial entre Brasil e Japão em 2015 (US$ 9,72 bilhões FOB) foi 22,96% inferior ao registrado em 2014 (US$ 12,62 bilhões FOB). (Fonte: MDIC) Quanto à composição das exportações brasileiras, para a Coreia do Sul, os principais segmentos são de minérios – correspondendo a aproximadamente 20% do total exportado ao parceiro asiático – seguidos por cereais, soja, bebidas e carnes. Destacam-se as oportunidades para as empresas brasileiras do setor de alimentos e bebidas, visto que a Coreia do Sul importa mais de 70% do total consumido pelo país. Em especial, vale mencionar que o país é o terceiro maior comprador mundial de carne suína e o quinto

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maior de carne bovina. No caso do Japão, o cenário não é muito diferente: minérios de ferro e seus concentrados, carne de frango, milho, café, soja e celulose estão entre as principais exportações. As importações, por outro lado, são majoritariamente de máquinas elétricas e mecânicas, automóveis, motores, partes e peças de automóveis, instrumentos de precisão, bem como obras de ferro ou aço – indicando, essencialmente, a utilização pela indústria nacional.

informações de mercado adicionais – tais como as tarifas aplicadas atualmente aos produtos de interesse e o potencial importador dos mercados em questão – quanto na elaboração das manifestações. Consultas como esta são ferramenta fundamental do processo democrático para a construção conjunta e transparente de políticas comerciais condizentes com a realidade vivenciada pelas empresas no Brasil e suas dificuldades práticas para operar neste país.

Por meio da consulta pública anunciada, será possível aos setores potencialmente impactados pelas negociações – sejam importadores, exportadores ou mesmo aqueles que ainda não atuam no comércio exterior mas poderão ser indiretamente afetados – indicarem seus interesses – sejam eles ofensivos ou defensivos – de forma clara e objetiva. A fim de participar, conforme especificado na Circular mencionada acima, interessados deverão enviar suas manifestações por meio de associações ou entidades de classe, em planilhas disponibilizadas pelo MDIC, ao endereço eletrônico consultas@mdic.gov.br. A BMJ incentiva a participação de todos e está apta a apoiá-los tanto no levantamento de

Por fim, para além das negociações comerciais, é importante destacar que o MDIC se vale desta ferramenta para mapear o posicionamento do setor privado a respeito de diversos temas, desde a inexistência de produção nacional para fins de redução tarifária à regulamentação do Regime Brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação. Questões específicas como os procedimentos relativos a indústrias fragmentadas em investigações de defesa comercial, e mais amplos como as medidas de simplificação administrativa do MDIC. Faz-se necessário, portanto, o monitoramento ativo e contínuo para garantir o aperfeiçoamento tanto de condições tarifárias quanto em normas e regras da política comercial brasileira em discussão.

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REFORM OF THE GENERAL LAW OF TELECOMMUNICATIONS RUMORS AND FACTS LUCAS FERNANDES Consultor em Relações Governamentais lucas.fernandes@barralmjorge.com.br

Sponsored by Representative Daniel Vilela (PMDB-GO), the PLC 79/2016 (former PL 3453/2015) authorizes the provision of fixedline service by authorization, a kind of contract that is more flexible than the concession. Through the text, the operators will receive from the government, through authorization, the endorsement to provide the service, for a fixed term and with the commitment of universalization and continuity. The authorization modality is known to offer companies greater freedom of investment

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When it was presented, the bill initially dealt only with concessions. With the active involvement of Anatel in the Committee on Economic Development, Industry, Trade and Services (CDEICS), the substitute presented by Dep. Sergio Souza (PMDB/PR) expanded the scope of the proposal to incorporate the liberalization of licenses and the end of existing deadlines for the return of reversible assets of the frequency and satellite services.

REVERSIBLE ASSETS The aim of the reversibility of a concessionaire’s assets is to guarantee the continuity of the service, after the end of the concession. The assets must be transferred to the Union at the end of the contract and the companies have the right to receive compensation in return. In order to ensure that there is no interruption of service, the Union must either make a new concession contract or provide the service directly.

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decisions and pricing of services such as cable TV, mobile telephony and internet connection. By changing the General Law of Telecommunications to transform the concession modality into authorization, the bill also eliminates the reversibility of assets.

As proposed by the bill, the balance of the concession’s reversible assets can be converted into new broadband network investments. According to the current legislation, the assets that constituted this type of property, made up of buildings and infrastructure, should be returned to the Federal Government at the end of the concession contract in 2025.

PROCEEDINGS Presented in October 2015, the bill was designated in a conclusive process (which dismisses the deliberation of the House’s Floor) to be discussed by the Committees on Science, Technology, Communication and Computing (CCTCI); and on Constitution, Justice and Citizenship (CCJC). In May of this year, Rep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) presented an opinion for approval with an amendment that altered specific aspects of the original text. The opposition, headed by Rep. Luiza Erundina (PSOL/SP), strove to prevent the advance of the matter and even submitted a separate vote, but did not have sufficient political strength to prevent the approval of the

opinion in the CCTCI. Before being considered by the CCJC, Rep. Daniel Vilela filed an application requesting the consideration of the Committee on Economic Development, Industry, Trade and Services (CDEICS). This request, although adding a further step to the approval of the proposal, was understood as necessary so that the representatives could articulate a new text capable of meeting the expectations of the government, especially Anatel, and the sectors affected by the proposal. The Bill was quickly considerated by CDEICS. In less than a month the representatives

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held a public hearing on the proposal and approved an alternate text presented by Rep. Laércio Oliveira (SD/SE). A further public hearing was held at the CCJC and the rapporteur, Sérgio Souza (PMDB/PR), presented an opinion on the approval of the substitutive presented at CDEICS and the amendment presented at CCTCI that did not face great resistance to be approved. In the Federal Senate, the bill was designated to be considered only by the Special Committee on National Development (CEDN). Quickly, the rapporteur of the matter, Senator Otto Alencar (PSD/BA), presented a favorable opinion to the text sent by the House, which was approved in less than a week by the CEDN.

CLASH WITH THE OPPOSITION In the lower house, after the approval at CCJC the opposition articulated the presentation of an appeal for the bill to be discussed in Plenary. In practice, appeals of this kind are intended to postpone consideration of a bill. The appeal was rejected by the speaker of the House, Rep. Rodrigo Maia (DEM/RJ), because it did not contain the required number of subscription. In the Senate, all the necessary steps were taken for the proposition to be sent to the presidential sanction, but ten senators from opposition parties (PT, PMDB, PCdoB and REDE) presented an appeal for the text to be discussed in the Senate’s Floor. After all the efforts undertaken by the government, this was a cold shower for the MCTIC agenda which took for granted the entry into force of the new rules for the operation of telecommunication services in 2016.

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The Senate’s Steering Committee stated that it will not accept the appeal filed, claiming that it was sent late and that the signatures of some senators are not valid since they were inserted in the resource by means of a scanner, and sent the text approved to the Presidential Palace. Anticipating the actions of the government, opposition senators filed a security order against the decision of the Steering Committee in the Federal Supreme Court. Without waiting for a final decision of the Federal Supreme Court (STF), Renan Calheiros sent the text approved by CEDN for the presidential sanction what caused great commotion of the public opinion and opposition parliamentarians. Due to the negative repercussion, the Chief of Staff Office decided to return the PLC 79/2016 to the Federal Senate, meeting a request of the Upper House’ Steering Committee. The Senate, however, has denied the request. Backstage information is that Eunício Oliveira, in his campaign for the Senate’s presidency, would have committed with the opposition to deliberate the issue in the Plenary. He would, however, have stepped back from it without informing the Presidential Palace.

MEDIA AND PUBLIC OPINION The government was very criticized for the movement of giving up the reversible assets and forgive some fines of telecommunications operators. Veja magazine called the Reform of the General Law of Telecommunications “a billionaire gift from the government”, suggesting that the real intention is to benefit the private sector while dealing with a serious economic crisis in Brazil.

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The criticism gained reinforcement last year when an offer presented by the bondholders and by the Sawiris’ fund to Oi became public. The proposal offered is conditioned to the “satisfactory fulfillment of due diligence, implementation of regulatory reform in the telecommunications sector substantially in the same terms as currently contemplated; and satisfactory resolution of disputes related to claims of Anatel”. This was one of the first times that Temer administration is targeted by the country’s main media outlets. Even the cover of tough measures of economic adjustment (such as the Constitutional Amendment of the spending ceiling and pension reform) was more moderated to the government’s image. The change of rule benefits the large economic groups that started the service operation in Brazil from the privatization, a process which ended the State monopoly of the companies of the former Telebrás system. The companies argue that with the nearness end of the term of concessions, there was already a discouragement to investments. They demanded the change of the model, and the transformation of concessions into authorizations, as well as extend the new model to other telecommunications services that are not related with mobile telephony. The government ensures that it is essential

for the modernization of telecommunication services in the country and to resume the sector’s investments. Regarding the status of Oi, the government denies that its intention is related to specific interests of some companies, but recognizes that with the approval of the proposal, Oi investors will have greater security, which should make room to expedite the completion of the judicial process.

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According to the media, the government’s estimative that the reversible assets have totaled BRL 20 billion is modest and does not reflect the reality - some reports suggest that the value could reach BRL 100 billion. Also, many newspapers stressed that the pardon of some fines by telecom operators can reach BRL 20 billion.

NEXT STEPS The need for consideration of the bill on the Senate’s floor still should be decided by the ministers of the Supreme Court, who already have a very full agenda of important resolutions in 2017. It is possible that the wear between the judicial and legislative branches will influence the decision of the ministers in favor of opposition parliamentarians. If the bill goes to the Plenary, opposition plans to request a roll-call vote, which would lead to a change in the position of many senators at the government coalition. Many senators are afraid to have their names linked to the “bill that gives BRL 100 billion to telecommunications operators”. Due to its repercussion, the government would be negotiating a longer time for the approval, or even that Temer could completely veto the proposal. Another possible outcome is that the senators would be willing to not take the approval alone and would present amendments so that it would return to the House of Representatives. The possibility of the presidential veto seems to be the least plausible, since Minister Kassab is totally dedicated to its approval.

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Agenda

OMC Acompanhe as atividades da Organização nos meses de fevereiro e março.

DISPUTAS Em 08 de fevereiro, o Brasil solicitou consultas com o Canadá por supostos subsídios dados por esse país para a Bombardier, fabricante de aeronaves. Em 10 de fevereiro, a Indonésia entrou com pedido de apelação em relação à decisão do painel no caso “European Union – Anti Dumping Measures on Imports of Certain Fatty Alcohols from Indonesia” (DS442). Em 17 de fevereiro, a Indonésia entrou com pedido de apelação em relação à decisão do painel no caso “Indonesia – Importation of Horticultural Products, Animals and Animal Products” (DS477 and 478). Em 20 de fevereiro, a Rússia entrou com pedido de apelação em relação à decisão do painel

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no caso “Russia — Anti-Dumping Duties on Light Commercial Vehicles from Germany and Italy” (DS479). Em 23 de fevereiro, o Órgão de Apelação publicou seu relatório sobre o caso “Russian Federation – Measures on the Importation of Live Pigs, Pork and Other Pig Products from the European Union” (DS475).

OUTROS Em 21 de fevereiro, o Japão doou 200 mil francos suíços para ajudar os países em desenvolvimento a aprimorarem os conhecimentos dos seus negociadores em relação ao Comércio Internacional. Em 22 de fevereiro, o Acordo de Facilitação de Comércio da OMC entrou em vigor após ser ratificado por 164 Membros da organização.

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CALENDÁRIO Comitê sobre Comércio e Desenvolvimento

Comitê sobre Licenciamento de Importação

14.02

Órgão de Solução de Controvérsias

16.02

10.02

16.02 Órgão de Solução de Controvérsias

Simpósio sobre Compras Governamentais

Comitê sobre Orçamento, Finanças e Administração

23.02 24.02

Comitê sobre Compras Governamentais

01.03

Conselho Geral

Comitê de Regras de Origem

Trade Policy Review – Japão

06.03

Comitê sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

21.03

Órgão de Solução de Controvérsias

14.03

Comitê sobre Acesso a Mercados

Grupo de Trabalho sobre Comércio de Serviços

15 A 17.03

Grupo de Trabalho sobre Regulações Domésticas

09.03 08 A 10.03

Órgão de Solução de Controvérsias

Conselho sobre Propriedade Intelectual

27 E 28.02

22.02

02 E 03.03

AGENDA OMC

Trade Policy Review – Serra Leoa

20.02

Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio

27.03 21 E 23.03

29 E 30.03

Comitê de Agricultura

Elaborado pela EQUIPE DE COMÉRCIO INTERNACIONAL BMJ MARÇO 2017

O Boletim BMJ está aberto à colaboração de todos. Artigos e análises podem ser enviados para

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