PROPOSTAS DA REFORMA POLÍTICA
Reforma política volta à discussão Reforma política é um tema recorrente no Congresso e alguns dos pontos que voltam à tona, entre eles a lista fechada, já foram derrotados várias vezes nos últimos anos. Discussão entra em fase decisiva, na qual serão deliberados o sistema eleitoral e o formato do financiamento das campanhas. PEC 282/2016 - PEC 77/2003 – ANTEPROJETO DE LEI /2017(RELATÓRIO PARCIAL)
Duração das campanhas COMO É HOJE: Campanhas duram 45 dias até o 1° turno.
EM DISCUSSÃO: Proposta no Anteprojeto de lei. Campanhas voltam a durar 60 dias no 1° turno. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 1º de agosto do ano da eleição.
Financiamento COMO É HOJE: Empresas estão impedidas desde 2015 de financiar os candidatos. Recursos vêm de pessoas físicas, dos próprios candidatos e dos cofres públicos (fundo partidário que repassado aos partidos políticos).
EM DISCUSSÃO: Anteprojeto de Lei/2017 PEC 282/2016 Criação de um segundo fundo público para custear as campanhas (FFD- Fundo Especial de Financiamento da Democracia). Algo entre R$ 2,5 bilhões a R$ 6 bilhões, a depender do sistema eleitoral a ser aprovado. Hoje já existe o fundo partidário, que deve repassar aos partidos políticos R$ 820 milhões neste ano. Mantém-se a possibilidade de doação de pessoas físicas e estabelece-se teto para o autofinanciamento.
Pesquisas eleitorais COMO É HOJE: Pesquisas eleitorais registradas podem ser divulgadas até três dia antes da eleição.
EM DISCUSSÃO: Anteprojeto de Lei/2017 Divulgação de pesquisas eleitorais registradas ficam proibidas a partir do domingo anterior ao das eleições.
Eleições para o executivo COMO É HOJE: Presidente da República, governadores, senadores e prefeitos são eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, aquele que tiver mais votos, é eleito em primeiro turno.
EM DISCUSSÃO: Mantêm-se as atuais regras.
Sistema COMO É HOJE: Deputados federais, deputados estaduais/distritais e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional. Nesse sistema, o eleitor vota em candidatos isolados ou na legenda. As cadeiras são distribuídas com base na votação total (votos válidos), que determinado partido ou coligação recebeu.
EM DISCUSSÃO: Anteprojeto de Lei/2017 Relator da reforma política na Câmara, Vicente Cândido (PT-SP) irá apresentar a proposta da "lista fechada" para as eleições de 2018 e 2022. Nela, o eleitor não vota em candidatos isolados, como hoje, mas em uma lista definida previamente pelos partidos. São eleitos os candidatos melhor posicionados na lista, na proporção de cadeiras que a sigla conseguir.
Coligação COMO É HOJE: Pode haver coligações entre as legendas.
EM DISCUSSÃO: PEC 282/2016 Anteprojeto de Lei/2017 Acaba essa possibilidade. Será vedada coligações proporcionais conforme PEC 282/2016, a partir das eleições de 2020.
Federações COMO É HOJE: Não existe
EM DISCUSSÃO: PEC 282/2016 Anteprojeto de Lei /2017
Partidos políticos com afinidade ideológica e programática poderão unir-se em federação, que terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas e deverá atuar com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária dos partidos que a compõem.
Duração dos mandatos COMO É HOJE: Mandatos hoje duram 4 anos para todos os cargos, exceto Senadores. É permitida uma reeleição para presidente, governadores e prefeitos. Para senadores, deputados e vereadores não há limite para a reeleição. Eleições acontecem a cada dois anos.
EM DISCUSSÃO: A PEC 77/2003, propõe a realização simultânea de todos os pleitos Eleitorais (de vereador a presidente da república), medida de racionalização política e econômica das eleições. Uniformiza a duração dos mandatos de todos os cargos eletivos, ampliando a duração para cinco anos, com a única exceção do mandato dos senadores, que passa a ser de dez anos
Cláusula de desempenho COMO É HOJE: Não há
EM DISCUSSÃO: PEC 282/2016 A partir de 2018, será aplicada aos partidos que não obtiverem no mínimo 2% dos votos válidos para Câmara Federal, em pelo menos 14 estados.
Partidos de menor expressão COMO É HOJE: Partidos com baixíssimo desempenho nas urnas, já sofrem algumas restrições de financiamento e atuação parlamentar.
EM DISCUSSÃO: PEC 282/2016 Anteprojeto de Lei/2017 Há propostas mais duras para tentar reduzir o número de partidos políticos. O fim das coligações (alguns nanicos só conseguem eleger candidatos por meio de coligações) e cláusulas de desempenho, que reduzirão direitos parlamentares, de financiamento das siglas e acesso gratuito ao rádio e televisão, aos que não obtiverem um percentual mínimo de votação nacional.
Habilitação Prévia de Candidatos COMO É HOJE: Hoje não existe.
EM DISCUSSÃO: Anteprojeto de Lei/2017 Aqueles que pretendam ser candidatos deverão requerer ao juiz eleitoral de seu domicílio eleitoral, entre 1º e 28 de fevereiro do ano da eleição, o exame de sua situação eleitoral para fins de habilitação prévia de sua candidatura.
Listas Preordenadas Anteprojeto de Lei/2017 O voto em lista preordenada consiste no seguinte: no ano da eleição, cada partido reúne-se em convenção e prepara sua lista de candidatos aos cargos legislativos em disputa.
COMO É HOJE: Hoje não existe.
EM DISCUSSÃO: O candidato a cargo majoritário poderá também figurar nas listas partidárias preordenadas para a disputa de eleições proporcionais, observado o disposto no art. 88 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, devendo, se eleito para ambos os cargos, optar pelo cargo majoritário
Participação dos Jovens COMO É HOJE: Não há previsão legal.
EM DISCUSSÃO: Anteprojeto de Lei/2017 Proposta que obriga os partidos a fomentar a participação de jovens na atividade política partidária, destinando o valor mínimo de 2% do Fundo Partidário.
Fidelidade Partidária COMO É HOJE: A fidelidade partidária é aplicada para os cargos de vereadores e deputados federais e estaduais.
EM DISCUSSÃO: PEC 282/2016 Anteprojeto de Lei /2017 A ampliação da fidelidade para os detentores de mandato eletivo ou o suplente, inclusive de VicePresidente, de Vice-Governador ou de Vice-Prefeito.
JANELA COMO É HOJE: Hoje é permitido no mês de março do ano da eleição
EM DISCUSSÃO: Anteprojeto de Lei/2017 Abre mais uma possibilidade ao detentor de mandato eletivo de desligar-se do partido durante o mês de dezembro de 2017 .
IMPORTANTE DISCUSSÃO NO Anteprojeto de Lei/2017 - Percentual mínimo de diretórios, igual a 80%; - Atualização da lista de filiados. Passa a ser automático o ano todo, não apenas em abril e outubro; - CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA: filiados a partidos políticos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, cargo ou emprego público temporário, poderão realizar doações ao partido político ao qual são filiadas, limitadas a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos brutos relacionados com o exercício de suas atividades públicas auferidos no ano anterior ao da doação
MÁRIO SANDERS BRUCK Coordenador Geral Praça Marechal Deodoro, 101 – Sala 104 Centro – Porto Alegre/RS – Fone: (51) 3210.2940 mario.bruck@al.rs.gov.br