Relatório Institucional 2023

RELATÓRIO INSTITUCIONAL

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Biênio 2023-2025 – 20ª Legislatura

Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) Presidente

Deputada Leninha (PT)

1ª-vice-presidente

Deputado Duarte Bechir (PSD)

2º-vice-presidente

Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)

3º-vice-presidente

Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) 1º-secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

2º-secretário

Deputado João Vítor Xavier (Cidadania) 3º-secretário

SECRETARIA

Cristiano Felix dos Santos Silva

Diretor-geral

Luíza Homen Oliveira

Secretária-geral da Mesa

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho

Belo Horizonte – Minas Gerais – 30190-921

Telefone: +55 31 2108-7000

FICHA TÉCNICA

Coordenação-geral:

Secretaria-Geral da Mesa

Luíza Homen Oliveira

Diretoria de Comunicação Institucional Luísa de Marilac Luna

Diretoria de Planejamento e Coordenação

Alaôr Messias Marques Júnior

Organização:

Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial

Daniela Santiago Mendes Menezes (coord.) • Frederico da Cruz Vieira de Souza • Kelly Cristina de Campos Cardoso • Maitê Gugel Rosa • Pedro Souza Pinto

Informações e pesquisa: Escola do Legislativo • Gabinetes parlamentares • Gerência-Geral de Apoio às Comissões • Gerência-Geral de Consultoria

Temática • Gerência-Geral de Documentação e Informação • Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação • Gerência-Geral de Projetos Institucionais • Gerência-Geral de Gestão de Processos e Normatização • Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial • Procon Assembleia

Equipe: Cláudia Maria Botrel de Macedo • Cidelane Aparecida da Silva • Cynthia Sheilla Miranda Silveira dos Santos • Dalton Cardillo Macedo • Daniela Duarte Ferreira • Daniela Sader

Cabral Magalhães • Evania das Graças Faria Amorim • Nilson

Vidal Prata • Mario Cesar Rocha Moreira • Pedro Yan Rezende dos Santos

Redação:

Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação

Ana Flávia Ferreira Junqueira • Arlan Araujo França • Bernardo

Abranches Esteves • Carlos José de Campos Máximo • Dinorá

Pereira de Oliveira • Gleidson Batista dos Santos • Luciene

Luzia da Silva Ferreira • Lydia Hermanny Peixoto Renault • Maria Célia Pinto • Priscila Armani de Paula • Rafael Pedrosa de Oliveira

Secretaria-Geral da Mesa

Fabrício Marques de Oliveira

Diretoria de Planejamento e Coordenação

Alaôr Messias Marques Júnior

Fotos:

Setor de Fotografia da ALMG (Créditos – página 269)

Criação e produção:

Gerência de Publicidade e Comunicação Visual Rogério de Senna (coord.)

Projeto gráfico:

Gleise Marino

Capa e adaptação do projeto gráfico:

Mylène Camilo Mendes de Oliveira Marques

Editoração:

Mylène Camilo Mendes de Oliveira Marques

Revisão:

Heloisa Figueiredo

M663 Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Relatório institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais : 2023 / [redação: Ana Flávia Ferreira Junqueira ... et al.]. –Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2024.

258 p.

1. Minas Gerais. Assembleia Legislativa – Relatório (2023). I. Junqueira, Ana Flávia Ferreira. II. Título.

CDU: 342.53(815.1)

Apresentação

Em 2023, primeiro ano da 20ª Legislatura, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sintonizada com as necessidades mais urgentes e imediatas da população, procurou exercer suas atividades com uma abertura permanente ao diálogo com todos os setores da sociedade.

Acreditamos que essa interlocução, em suas múltiplas camadas, concretiza-se quando o Parlamento se aproxima do cidadão e, assim, busca ouvir e atender a população em suas necessidades, de modo a colocar em prática, com excelência, nossas funções constitucionais de legislar, fiscalizar e representar.

Legislar é o princípio central da democracia que garante ao cidadão que ele não estará sujeito a normas impostas ou arbitrárias e, principalmente, que ele poderá e deverá contribuir diretamente para a construção das leis e das políticas públicas.

Ao fiscalizar, monitoramos as ações do Poder Executivo e asseguramos que ele atue corretamente na gestão dos recursos e na implementação de políticas públicas, em busca do bem comum e em defesa do interesse da população.

Na representação, o Poder Legislativo manifesta mais claramente a vontade popular e as demandas da sociedade, como peça-chave da democracia. Ao fazer ecoar a voz do cidadão, por meio de debates, audiências públicas, fóruns e diversas outras ações de interlocução, damos protagonismo àqueles que nos escolheram para defender seus interesses.

A valorização do diálogo no Parlamento mineiro também é caracterizada pela arena aberta à pluralidade de vozes que compõem a nossa sociedade e que aqui encontram um espaço legítimo de expressão e afirmação.

Nesse sentido, se faz marcante ainda a diversidade etária dos parlamentares e a centralidade da mulher nesta legislatura. Além de contar atualmente com a maior bancada feminina da sua história, a Assembleia sempre manteve as questões femininas na sua pauta de debates e ações, tanto por intermédio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher quanto, especialmente, pela atuação da Procuradoria da Mulher, criada em 2021 e, hoje, instância fundamental no tratamento dessa temática.

Faz-se necessário destacar, de forma especial, o trabalho intenso de todos os parlamentares, seja por suas atividades nas comissões, seja por meio de emendas ao Orçamento que beneficiam municípios em diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública, esporte, transporte e obras públicas, ampliando o acesso a serviços públicos de qualidade e beneficiando milhares de pessoas.

Um dos pontos altos dessa atuação parlamentar, entre tantas outras iniciativas importantes, foi a aprovação da Lei Complementar nº 171, que liberou R$ 7 bilhões para a saúde. A norma destravou o uso de verbas repassadas pelo Estado aos municípios, em exercícios anteriores, que não haviam sido utilizadas e estavam paradas nos cofres públicos por questões burocráticas.

Também merece destaque a promulgação da Emenda à Constituição nº 114, que teve origem na PEC 13/2023, fruto da iniciativa de vários parlamentares e expressão do compromisso desta Casa com uma maior efetividade das políticas públicas voltadas aos que mais necessitam delas. Essa norma autoriza o repasse de recursos a entidades filantrópicas, Apaes, asilos e a outras organizações da sociedade civil similares que prestam serviços públicos de saúde e assistência, por meio de contrato ou convênio com o Estado, inclusive em anos eleitorais.

Mais recentemente, o principal momento em que o protagonismo da Casa foi evidenciado aconteceu por ocasião da apresentação de uma alternativa para o pagamento da dívida do Estado com a União e da defesa de uma discussão aprofundada sobre esse problema, que afeta todos os mineiros. A Assembleia de Minas, o Congresso Nacional e os governos estadual e federal estão trabalhando conjuntamente em busca de uma proposta para solucionar definitivamente o endividamento de Minas Gerais.

Em uma sociedade democrática, o progresso anda lado a lado com os avanços na esfera legislativa, e, em Minas, o Parlamento estadual está sempre caminhando nessa direção. Aprimoramos a formulação e a fiscalização de políticas públicas, além de ampliarmos o diálogo com a sociedade, sempre com o objetivo de cumprir a missão de representar o cidadão mineiro.

Também no plano institucional, a ALMG implementou inovações no programa Assembleia Sustentável para o biênio 2023-2025, que incluem, além da manutenção do cuidado com as questões ambientais, o incremento dos propósitos de sustentabilidade, de responsabilidade social e de consolidação da governança organizacional. Uma das iniciativas será no sentido de promover maior inclusão e garantir a acessibilidade dos nossos espaços, serviços e informações aos diversos segmentos sociais, especialmente às pessoas com deficiência.

Cabe registrar que todas essas ações acontecem no ano em que o Parlamento brasileiro completou dois séculos de vida, a contar do marco de 1823, quando foi formada a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa brasileira, a primeira de nossa história. Para celebrar essa data, promovemos uma solenidade que homenageou todos os ex-presidentes da Assembleia de Minas, reunindo os deputados da atual legislatura, ex-parlamentares da Casa, congressistas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como diversas autoridades dos demais Poderes e de órgãos do Estado.

Todas essas ações confirmam um princípio que norteia nossa história: a capacidade de fazer da inovação uma tradição. O Parlamento mineiro contemporâneo se caracteriza pela relação harmoniosa com os demais Poderes e por sua posição forte e independente, bem como pela busca de consensos que contribuam para a construção de políticas sintonizadas com os anseios sociais.

Que a Assembleia de Minas, por meio da atuação de seus membros, seja cada dia mais destacadamente reconhecida como o poder do cidadão, em conexão com as transformações sociais, e comprometida com a construção de uma sociedade melhor, sempre no intuito de melhorar a qualidade de vida de cada um dos mais de 21 milhões de mineiros e mineiras.

Deputado Tadeu Martins Leite

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Solenidade de posse da 20a Legislatura ocorreu em 1º de fevereiro de 2023.

Introdução

O Relatório Institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais 2023 apresenta um panorama do trabalho desenvolvido pelo Legislativo mineiro ao longo do ano passado.

O ano de 2023 marcou o início da 20ª Legislatura da ALMG e a comemoração dos 200 anos do Parlamento brasileiro. Foi o momento de celebrar o passado e olhar para o futuro. A nova e plural composição do Parlamento estadual está retratada no capítulo “20ª Legislatura”, que destaca alguns aspectos: a maior bancada feminina da história, a primeira mulher vice-presidente negra e a renovação etária, a exemplo do presidente mais jovem da ALMG até o presente momento.

Esta publicação ainda apresenta um capítulo especial relativo às discussões sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), projeto apresentado pelo Poder Executivo estadual para sanar o problema da dívida do Estado. Essa seção mostra o trabalho realizado por deputadas e deputados, envolvendo escuta e diálogo sobre o tema com diversos segmentos sociais, a fim de compreender todos os impactos que o regime traria para a vida de mineiras e mineiros, bem como propor soluções definitivas para o problema da dívida.

A atuação político-parlamentar é apresentada no capítulo “Temas em destaque”, que traz o trabalho feito pelas comissões temáticas. Em cada tópico desse capítulo há uma introdução, que sintetiza a abordagem do tema nas atividades parlamentares em 2023, apontando os destaques nas discussões, as principais comissões envolvidas, as questões que mobilizaram a sociedade na sua relação com a Assembleia, entre outros aspectos. Também são detalhadas as atividades de produção legislativa, o debate e a fiscalização relativos ao assunto.

Os números referentes à produção legislativa estão disponibilizados eletronicamente e podem ser acessados por meio de QR code presente ao final da introdução.

O leitor vai encontrar números e ementas das normas produzidas e dos projetos de lei que estão em fase final de tramitação. Na parte de fiscalização, estão apontados os totais de requerimentos de comissão que tratam do tema, incluindo-se pedidos de informação ao Poder Executivo estadual, pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos, além de pedidos de providência. Também estão contabilizados os eventos institucionais e os de comissão (englobando-se audiências públicas, reuniões com convidados e visitas) atinentes ao tema.

Fechando o relatório, há um capítulo dedicado aos canais de diálogo com a população e aos principais números dessa interlocução, e outro que aborda os serviços voltados para a cidadania, a cultura e a memória política. Existe ainda uma seção dedicada ao Direcionamento Estratégico da Assembleia, com os projetos estratégicos priorizados no ano. Por fim, encontra-se, nesta publicação, a apresentação de conceitos relativos à atividade legislativa e os parlamentares que compõem o Legislativo mineiro na 20ª Legislatura.

Posicione a câmera do seu celular apontada para o QR code e acesse o hotsite do Relatório Institucional 2023. Além dos conteúdos e imagens desta publicação, na página também é possível conferir os números referentes à produção legislativa, aos requerimentos e aos eventos de 2023.

O hotsite pode ser acessado ainda no seguinte endereço: almg.gov.br/ relatorio

“Estamos alcançando avanços significativos para o desenvolvimento do nosso estado e ampliando o acesso dos mineiros e mineiras a serviços públicos de qualidade. Sinto-me orgulhoso de ter sido o relator da PEC 13/2023, participando ativamente de sua elaboração e aprovação. Agora, as instituições filantrópicas poderão receber emendas parlamentares durante os anos eleitorais. Destaco também a minha luta por melhores condições das estradas e meu empenho pelo fortalecimento sustentável do setor agropecuário, com iniciativas que incentivam os produtores rurais e impulsionam a economia dos municípios.”

Deputado Adriano Alvarenga (PP)

“Liberdade, cultura e tradições são essenciais para os mineiros. Com 77 parlamentares, o Legislativo protege esses ideais. A Assembleia Legislativa reflete a genuína expressão da democracia, com representações diversas. Debates sobre temas cruciais, como o Regime de Recuperação Fiscal e a desestatização de empresas públicas, realçam a responsabilidade na condução do Estado. O desenvolvimento contínuo exige uma agenda legislativa focada na criação e no aperfeiçoamento de leis, na fiscalização e no engajamento da sociedade na busca por soluções.”

Deputada Alê Portela (PL)

“Tivemos um ano legislativo de muitos avanços e de importantes conquistas para o povo mineiro na Assembleia de Minas. Conseguimos aprovar o projeto de lei que destina R$ 7 bilhões para a saúde. Ao longo de 2023, também apreciamos e aprovamos projetos que impulsionam o desenvolvimento do nosso estado. Vale destacar o trabalho efetivo de todas as comissões da Casa, que promoveram o debate democrático para fortalecimento da participação popular. Por isso, sempre reafirmo: a ALMG é um dos parlamentos mais importantes do nosso país e é referência para outras instituições públicas.”

Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

“Em 2023, a Assembleia Legislativa manteve sua altivez na fiscalização das políticas públicas e sua escuta da população. Como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, destaco um avanço histórico: em decorrência da atuação das deputadas do Bloco Democracia e Luta, Minas Gerais é o primeiro estado a ter lei própria para combater a violência política contra as mulheres, a Lei 24.466/2023, fruto do PL 2.309/2020. Diante da escalada da violência, é fundamental garantir medidas efetivas para maior segurança e dignidade para o exercício dos mandatos.”

Deputada Ana Paula Siqueira (Rede)

“Como presidenta da Comissão dos Direitos Humanos, atuei fortemente na defesa e na promoção dos direitos humanos para todas as pessoas. Recebemos denúncias, estendemos a mão e encaramos a batalha contra a violência política de gênero.

Fiscalizei o Poder Executivo em busca por equidade nas políticas públicas. Percorri todos os territórios mineiros; cada comunidade foi um ponto de encontro cheio de esperança por uma Minas Gerais mais justa. Mantive escuta ativa para construir o bem viver. Destinamos recursos das emendas parlamentares para comunidades que jamais tiveram acesso a elas. Ocupamos o Parlamento mineiro para dar voz à diversidade.”

Deputada Andréia de Jesus (PT)

“Em 2023, iniciamos mais um mandato e assumi o cargo de 1º-secretário da Mesa da ALMG, eleito por unanimidade. Trabalhando com os colegas, aprovamos proposições que beneficiam os mineiros, como a destinação de R$ 7 bilhões para a saúde, graças a um projeto da Assembleia. Com o presidente Tadeu Martins Leite, estamos empenhados em criar um ambiente de paz e diálogo para propor e aprovar leis positivas para o povo. Nossas expectativas por um futuro promissor continuam, ao lado de parceiros que confiam em nosso trabalho. Agradecemos a todos e estamos à disposição para fazer mais a cada dia.”

Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

“A Assembleia comprovou sua eficiência e garantiu a representatividade do povo mineiro. Demos passos importantes durante as discussões sobre temas de interesse da população. O Parlamento se fez presente e o cidadão, por meio das comissões, teve participação direta, exercendo o direito de cobrar, sugerir e fiscalizar, auxiliando o trabalho parlamentar. Avançamos muito, sobretudo na saúde, área cuja comissão tenho o privilégio de presidir. A aprovação da Lei Complementar 171 foi um grande passo e reafirmou nosso compromisso por uma saúde de qualidade. Tivemos novamente um ano de protagonismo.”

Deputado Arlen Santiago (Avante)

“2022 foi de muito trabalho e ações que aproximaram os municípios do governo, um ano de muita presença, diálogo, encontros e reencontros com o povo. Estamos prontos para 2023, com conhecimento ainda maior da realidade de Minas para sermos mais assertivos nas proposições e construções de políticas públicas que ajudem a melhorar a vida do mineiro. Nesse ano de grandes avanços para Minas, a Assembleia cumpriu seu papel em cada processo de reestruturação do Estado. Vamos com força total para um novo mandato, certos de que temos muito a contribuir para fazer de Minas o melhor estado para se viver.”

Deputado Arnaldo Silva (União Brasil)

“Realizamos mais de 280 audiências públicas, nas quais a sociedade teve o seu direito de voz, reivindicação e protesto. Fizemos mais de 40 visitas técnicas, levando a ALMG aonde era importante para a população. Atuamos em proposições nas diretrizes e no orçamento do Estado e em todas as edições do Assembleia Fiscaliza e do Fiscaliza Mais, o qual permite atuação ainda maior da sociedade. A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Casa analisou 86 proposições e acompanhou sistematicamente a execução do Plano Estadual de Educação.”

Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

“Sou uma deputada estadual oriunda dos movimentos populares e comprometida com a luta pelo direito à cidade, à moradia, à mobilidade urbana e ao meio ambiente preservado. Também luto contra a mineração predatória e pela defesa dos direitos humanos e da diversidade. Tivemos uma grande atividade legislativa em 2023, realizando mais de 50 eventos, entre audiências públicas e visitas técnicas, e quase 800 proposições, como requerimentos de informações e providências e 41 projetos e propostas de emenda à Constituição. Garanti R$ 1 bilhão no orçamento para o fundo de assistência social e R$ 18 milhões de emendas para 30 municípios e 80 iniciativas. Lutamos muito por dignidade, com o povo e para o povo.”

Deputada Bella Gonçalves (Psol)

“Atuamos intensamente na fiscalização. Na Comissão de Educação, trabalhamos em prol do cumprimento do piso salarial do magistério, de melhores condições de trabalho e de reajuste para todos os servidores públicos. Na Comissão do Trabalho, atuamos contra o desmonte das estatais e em defesa do meio ambiente, com apresentação de PLs como o da Represa de Chapéu D’Uvas. Apoiamos os atingidos pela mineração predatória e suas comunidades. Com a Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, fomentamos agricultura familiar e acesso a comida sem agrotóxico. Defendemos a saúde pública e um SUS com recursos e sem intervenção.”

Deputado Betão (PT)

“A ALMG sempre realizou com afinco e dedicação importante papel fiscalizador das contas e políticas públicas ao longo dos anos. Na atual legislatura, destacam-se as implantações do Assembleia Fiscaliza e do Fiscaliza Mais (que escolhe um tema dentro de uma política pública para se debruçar sobre ele e acompanhá-lo) como instrumentos que trouxeram para a população mais transparência no acompanhamento das ações governamentais. Destaco o tema escolhido pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria, da qual sou membro: “Políticas para a agricultura familiar”. Esse tema é de suma importância para as famílias do campo.”

Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)

Representatividade e pluralismo marcam perfil da 20ª Legislatura

Maior bancada feminina da história inclui 15 deputadas, sendo 4 delas negras

A 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reflete a diversidade do Estado e tem se destacado por ouvir os anseios e as demandas dos diversos segmentos da sociedade mineira. Na atual composição, o Parlamento tem o presidente mais jovem desde a redemocratização, o deputado Tadeu Martins Leite (MDB), de 36 anos.

A deputada Leninha (PT) é a primeira mulher negra a compor a Mesa da Assembleia e forma, junto com outras 14 parlamentares, a maior bancada feminina da história. Outro fato inédito é que quatro dessas deputadas são negras. Além de Leninha, esse também é o caso de Andréia de Jesus (PT), Ana Paula Siqueira (Rede) e Macaé Evaristo (PT).

Macaé Evaristo é ainda a líder da bancada feminina, regimentalmente instituída em 2021. Ela pode usar a palavra durante as reuniões de Plenário com as mesmas prerrogativas dos demais líderes de bancada ou bloco parlamentar.

O Parlamento “mais representativo e plural”, como destacou o presidente da ALMG na cerimônia de posse, tem 14 parlamentares que se declararam pretos ou pardos, o maior número desde que essa informação

passou a ser registrada. Outra marca da 20ª Legislatura é a maior participação de parlamentares jovens, entre os quais a deputada estadual mais jovem da história de Minas Gerais, Chiara Biondini (PP), com 21 anos.

Cinquenta e dois anos separam Chiara Biondini (eleita aos 20 anos de idade) do decano da 20ª Legislatura, Doutor Maurício (Novo), eleito aos 72 anos. Ambos ocupam uma cadeira no Legislativo estadual pela primeira vez.

A 20a. legislatura tem a maior bancada feminina da história: 15 deputadas, sendo 4 mulheres negras.

Bancada jovem – Chiara Biondini completou 21 anos, idade mínima prevista tanto na Constituição Federal quanto na Mineira para o exercício do mandato de deputado estadual, em 22 de fevereiro de 2023, após a posse dos parlamentares eleitos. Por essa razão, ela só tomou posse em 23 de fevereiro, dia seguinte ao seu aniversário.

O Regimento Interno da ALMG prevê que a posse dos deputados estaduais poderá ocorrer em até 30 dias depois da primeira reunião preparatória de Plenário, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez, a requerimento de deputado ou de deputada.

Além de Chiara Biondini, a “bancada jovem” da 20ª Legislatura, com parlamentares reeleitos ou estreantes de até 30 anos, inclui ainda: Maria Clara Marra (PSDB), 23 anos; Bruno Engler (PL), 25; Lohanna (PV), 27; Zé Laviola (Novo), 28; e Doorgal Andrada (Patri), 30 anos.

Blocos e partidos – A composição partidária da 20ª Legislatura está organizada em três blocos parlamentares. O maior deles é o Bloco Minas em Frente, integrado por 31 parlamentares de 9 partidos (Avante, Novo, PMN, Podemos, PP, PSC, PSD, Republicanos e União).

Em seguida, vem o Bloco Avança Minas, com 26 parlamentares de outros 9 partidos (Cidadania, MDB, Patriotas, PDT, PL, Pros, PSB, PSDB e Solidariedade).

O terceiro é o Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo do Estado, integrado por 20 parlamentares de 5 partidos (PCdoB, Psol, PT, PV e Rede).

Origem dos eleitos – Outra característica que garante a pluralidade da Assembleia de Minas é a origem dos eleitos. Dos 77 deputados estaduais eleitos para a 20ª Legislatura, apenas 18 são nascidos em Belo Horizonte. É bom lembrar que alguns destes têm sua base eleitoral no interior do Estado, sendo que o contrário, claro, também acontece.

Mas ao menos pelo critério “naturalidade”, os cidadãos de todas as regiões mineiras estão bem representados devido à diversidade das origens dos eleitos. E Montes Claros, no Norte de Minas, é a cidade do interior mineiro campeã nesse quesito, com cinco parlamentares nascidos no município.

Na sequência desse ranking, estão empatadas Juiz de Fora (Mata), Barbacena, São João del-Rei e Sete Lagoas (Central), e ainda Uberlândia (Triângulo) e Patos de Minas (Alto Paranaíba), com dois deputados eleitos nascidos em cada uma. Um total de 35 municípios têm ao menos um deputado nascido em seus domínios.

Em 11 de julho de 2023, houve uma mudança nesse quadro. O deputado Gustavo Valadares (PMN) deixou a Assembleia para assumir o cargo de secretário de Estado de Governo. Nascido em Belo Horizonte, ele foi substituído pelo suplente João Junior (PMN), que é natural de Uberlândia.

Esta legislatura conta ainda com sete deputados nascidos fora do Estado, mas que fazem sua carreira política por aqui. Nesse quesito, temos parlamentares nascidos em Curitiba (PR), Rio de Janeiro e Cabo Frio (RJ), Presidente Prudente (SP), Vila Velha (ES), Medeiros Neto (BA) e até na longínqua Currais Novos (RN), distante 2.157 km de Belo Horizonte, onde está situada a sede do Parlamento mineiro.

No Poder Legislativo estadual, os parlamentares trabalham em prol da melhoria da qualidade de vida dos mineiros e mineiras.

Profissões – Pelo cruzamento de dados das biografias dos parlamentares, a profissão/ocupação de advogado (com 15 menções), empresário (11), professor (10), comunicador social e produtor rural (8 cada), administrador (7) e médico (5) são as mais citadas.

Algumas dessas profissões, inclusive, constam no nome com o qual vários deles concorreram no pleito para ajudar o eleitor a identificá-los. Vale lembrar também que alguns deputados têm até mais de uma atividade profissional citada em seus currículos.

E a ligação com as forças de segurança pública merece destaque, com dois parlamentares ligados à Polícia Militar, dois delegados da Polícia Civil e um oriundo do Exército Brasileiro.

Mas há casos inusitados, como um filósofo, dois cientistas políticos, dois músicos, três religiosos e até um piloto de helicóptero, formação que consta no perfil do deputado Bim da Ambulância (Avante).

Mandatos consecutivos – Com oito mandatos consecutivos, contando o que ainda se iniciará em 2023, os deputados reeleitos Alencar da Silveira Júnior (PDT) e Gil Pereira (PSD) têm agora as carreiras políticas mais longevas no Parlamento mineiro, isso sem contar dois mandatos de cada um nas Câmaras Municipais de Belo Horizonte e Montes Claros, respectivamente. João Magalhães (MDB) poderia estar ao lado deles, mas soma cinco mandatos na Câmara Federal e apenas três na ALMG.

Na sequência desse ranking, com sete mandatos na ALMG, estão Arlen Santiago (Avante) e Sargento Rodrigues (PL). Antonio Carlos Arantes (PL), Gustavo Valadares (PMN) e Leonídio Bouças (PSDB) acumulam seis mandatos, e Duarte Bechir (PSD) tem cinco.

Tradição política – Dos 77 eleitos para a 20ª Legislatura, 15 são “herdeiros políticos” de familiares que os inspiraram a concorrer no último pleito ou até fizeram as chamadas “dobradinhas” nas campanhas políticas, situação em que candidatos de uma mesma família concorrem a cargos diferentes e vão juntos em busca dos votos.

E sete deles são estreantes no Parlamento mineiro: a “caçula” Chiara Biondini, Maria Clara Marra, Zé Laviola, Alê Portela (PL), Eduardo Azevedo (PL), Lud Falcão (Pode) e Nayara Rocha (PP).

Os demais nessa condição que voltaram ao Legislativo estadual são Betinho Pinto Coelho (PV), Doorgal Andrada (Patri), Elismar Prado (Pros), Gustavo Santana (PL), Leandro Genaro (PSD), Tadeu Martins Leite (MDB), Tito Torres (PSD) e Zé Guilherme (PP).

No caso do deputado Zé Guilherme, ele poderia ser definido como um “herdeiro ao contrário”. Seu filho Marcelo Aro, deputado federal e candidato derrotado ao Senado por Minas Gerais, tem uma carreira política bem mais longeva do que o pai, que, em 2023, começou seu segundo mandato na ALMG.

“O primeiro ano desta desafiadora legislatura mostrou a força da nossa Casa como a voz do povo mineiro. Na função de vice-presidente da Comissão de Minas e Energia, trabalhei em prol da energia limpa, do uso adequado do solo, da água e da sua preservação. Lidero também a busca pelo reconhecimento do wheeling (grau) como esporte. Sou um representante da periferia, da saúde, das manobras sobre rodas e das minas e energias. Por isso, sigo adiante, representando meus seguidores, meus eleitores, meus parceiros, minha essência, minha bandeira e a força das ‘quebradas’.”

Deputado Bim da Ambulância (Avante)

“Esta nova legislatura é de recomeço e de entusiasmo. Como membro da Assembleia, atuo incessantemente em prol do desenvolvimento dos municípios, garantindo políticas voltadas a investimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social e cultura. Meu trabalho é de união com o governo de Minas, a favor de um Estado cada vez mais eficiente e melhor para os mineiros. A atuação de um deputado estadual deve ser pautada em sua função precípua, que é a de representar seu povo e participar ativamente da recuperação econômica do Estado, papel que a ALMG tem realizado com robustez.”

Deputado Bosco (Cidadania)

“No ano de 2023, a Assembleia de Minas aprovou o PL 735/2019 (que originou a Lei 24.496, de 2023), de minha autoria, que extingue pontos de energia nas áreas às quais os presos têm acesso nos presídios de Minas Gerais. A segurança do cidadão de bem vale muito mais que o conforto do criminoso. “

Deputado Bruno Engler (PL)

“O ano de 2023 foi repleto de muito trabalho. Participei intensamente de todas as principais votações da ALMG, fiscalizei ativamente o Poder Executivo e honrei os 52.168 eleitores que me escolheram para representá-los na luta contra a esquerda política. Parlei contra o avanço do maldito comunismo e, assim como meu exemplo na política, Jair Bolsonaro, fiz o meu melhor para defender Deus, a pátria, a família, a liberdade, a propriedade privada, o agronegócio, a segurança pública e a pureza das nossas crianças. Tenho fé que, em nome de Nosso Senhor Jesus Cristo Rei, continuaremos vencendo cada vez mais.”

Deputado Caporezzo (PL)

“O ano de 2023 representou um marco importante no desenvolvimento do nosso estado. Nesse sentido, o Parlamento mineiro, em sintonia com as demandas da nossa sociedade, atuou de forma ímpar para levar mais recursos aos municípios e, por meio do diálogo, possibilitou novo prazo para uma negociação sustentável da dívida do Estado com a União. No meu mandato, a vida sempre será prioridade e, por meio dos projetos de lei de minha autoria, a sociedade terá mais oportunidade de emprego e renda, segurança em locais com risco de afogamento e curso de primeiros socorros para pais de recém-nascidos.”

Deputado Carlos Henrique (Republicanos)

“A 20ª Legislatura começou com pautas importantes. No Bloco Minas em Frente, o qual tive a honra de liderar, trabalhamos em questões relevantes para Minas. Unidos, buscamos, através do diálogo, encontrar as melhores saídas para desafios antigos, tais como a garantia do piso salarial da educação, a violência política de gênero, a autonomia municipal para o uso dos recursos da saúde e a dívida do Estado com a União. Sob a liderança firme e sensata do presidente Tadeu Martins Leite, a Casa do Povo desempenhou o seu papel, unindo a sociedade mineira, mesmo diante das diferenças ideológicas.”

Deputado Cassio Soares (PSD)

“Muito foi feito no Parlamento mineiro em 2023, culminando no aumento do prazo para debater a dívida de Minas com a União e as alternativas à proposta do governo Zema. A atuação conjunta dos deputados para a liberação de mais de R$ 7 bilhões para a saúde dos mineiros foi tema de destaque. O novo Plano do Parque Estadual do Rio Doce e a conclusão da LMG-760, no Vale do Aço, foram marcos valiosos, impulsionando o turismo e o desenvolvimento. Também trouxemos os ministros Luís Marinho, do Trabalho, e Luciana Santos, da Ciência e Tecnologia, para debater na ALMG, aproximando Minas do novo governo federal.”

Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

“Tenho me esforçado pelo bem dos mineiros, com olhar especial para a preservação da família e o combate firme à violência doméstica. Com apoio do presidente Tadeu Martins Leite, tenho realizado audiências e encontros na busca de soluções para os problemas que mais afligem nossa gente. Sou autor de medidas importantes, como a lei que obriga condomínios a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de violência doméstica, e a norma que implanta, na rede de ensino do Estado, a Política de Valorização da Vida. Sigo, ao lado dos demais parlamentares, trabalhando pelo crescimento de Minas.”

Deputado Charles Santos (Republicanos)

“A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no ano de 2023, tem atuado de maneira bastante eficiente, com foco no desenvolvimento do Estado e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos mineiros. Em conjunto com o governador Romeu Zema, temos trabalhado para suprir as necessidades dos 853 municípios, sempre com muita responsabilidade e competência para a aplicação dos recursos do Estado. Importante ressaltar ainda a atuação do Parlamento no que tange às pautas que são imprescindíveis para o meu mandato, como o combate ao aborto e às drogas, bem como a defesa dos princípios morais cristãos.”

Deputada Chiara Biondini (PP)

“Minha atuação parlamentar, neste ano de 2023, foi pautada pelo compromisso incansável de representar e defender os interesses dos mineiros. Como presidente das Frentes Parlamentares em Defesa das Escolas Cívico-Militares, em Defesa da Agropecuária e em Apoio ao Produtor de Leite, trabalhei nessas importantes pautas e conquistamos a continuidade desse modelo de ensino em nosso estado. Destaco ainda a aprovação da lei que cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários, além da que confere ao município de Viçosa o título de Capital Estadual do Doce de Leite.”

Deputado Coronel Henrique (PL)

“Em 2023, atuei na defesa dos mesmos valores que me trouxeram ao Parlamento: uma sociedade justa e conservadora, além da luta pela família e pela vida. Estive próximo de diversos municípios do leste mineiro, dos Vales do Rio Doce e do Mucuri, de modo a fazer mais por eles na ALMG. Dediquei-me também a causas valiosas, como a valorização e o financiamento das Apaes, a conscientização sobre a obesidade e o combate a essa doença, a ampliação da duplicação da BR-381 para os 70 km que ligam Periquito a Governador Valadares, a luta contra as drogas e em prol da valorização da segurança pública de Minas. Sinto-me pronto para os próximos anos!”

Deputado Coronel Sandro (PL)

“Iniciamos, em 2023, mais um mandato em defesa dos mineiros. O ano foi de muito trabalho para garantir direitos de autistas e pessoas com deficiência, com audiências, projetos e aprovação de leis para construir um Estado mais inclusivo. O desenvolvimento das cidades também pautou meu trabalho à frente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, com a articulação de investimentos para melhorar a vida nas cidades. Lutamos pela valorização dos servidores e do serviço público, fiscalizamos, cobramos melhorias e trabalhamos para elaborar a melhor solução para os problemas de Minas.”

Deputado Cristiano Silveira (PT)

Ao longo de 2023, a Assembleia manteve diálogo contínuo com a imprensa sobre a discussão do Regime de Recuperação Fiscal no Parlamento mineiro.

Parlamentares trabalham pela solução da dívida de Minas Gerais

Em 2023, deputadas e deputados buscaram uma solução definitiva para o endividamento do Estado. Inúmeras discussões sobre o assunto visaram formular um caminho diferente do proposto pelo governo do Estado, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, o governador Romeu Zema solicitou a adesão do Estado ao RRF, que prevê, entre outros, redução de incentivos fiscais, possibilidade de privatização de empresas estatais e restrições à realização de concursos públicos ao longo de nove anos. O objetivo da proposta é permitir o equilíbrio das finanças públicas, de modo que o Estado possa retomar o pagamento da sua dívida com a União.

Se aprovado o RRF, o pagamento da dívida do Estado com a União ficaria suspenso por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos seriam retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano de sua vigência.

A adesão ao RRF seria acompanhada de um teto de gastos, para limitar o crescimento das despesas do Estado à inflação anual medida pelo IPCA. Ou seja, os gastos ficariam congelados, sem possibilidade de aumento real ao longo de nove anos. Para a implantação desse teto de gastos, seria necessário aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, do governador.

O governador Romeu Zema solicitou o desarquivamento do PL 1.202/2019 em junho, e a proposição teve sua

tramitação retomada em outubro. Depois de tomar conhecimento do Plano de Recuperação Fiscal, que detalha todas as providências que deveriam ser adotadas pelo Estado após aderir ao RRF, os parlamentares chegaram à conclusão de que o problema da dívida não seria resolvido.

Isso porque a proposta do governo garantiria apenas o adiamento dos pagamentos para a amortização do saldo devedor. Atualmente, esse saldo está estimado em cerca de R$ 160 bilhões. Com a adesão ao RRF, ao final de nove anos, ele seria superior a R$ 210 bilhões.

O endividamento se agravou nos últimos anos porque o pagamento das parcelas devidas à União foi suspenso por decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o próprio STF determinou que o pagamento teria de ser retomado em 20 de dezembro de 2023. Cabe lembrar que o Estado não dispõe de recursos suficientes para arcar com essa despesa.

Em busca de uma solução efetiva, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), reuniu-se em Brasília com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A articulação com autoridades federais viabilizou uma decisão liminar anunciada no dia 13 de dezembro pelo ministro do STF Kássio Nunes Marques, que atendeu pedido conjunto da ALMG e do governo do Estado e prorrogou por 120 dias o prazo para a renegociação da dívida.

Com o novo prazo, o presidente Tadeu Martins Leite anunciou a paralisação da tramitação do PL 1.202/2019 e do PLC 38/2023, que já foram analisados pelas comissões em 1º turno, mas ainda não foram votados pelo Plenário. Ele acrescentou que a ALMG continuará participando do esforço para se construir, até o dia 20 de abril de 2024, uma proposta que resolva definitivamente o problema da dívida.

O presidente Tadeu Martins Leite destacou o protagonismo do Poder Legislativo nas negociações por uma solução definitiva para o endividamento do Estado. “Partiu desta Casa a iniciativa de elaborar, junto ao Congresso Nacional, ao governo federal e ao governo do Estado, propostas capazes de equacionar – e não apenas postergar – essa nefasta dívida. O trabalho é contínuo. Não é porque nós conseguimos um novo prazo que agora será tudo desmobilizado; pelo contrário, as negociações continuam”, afirmou.

Deputados mineiros se reuniram com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, para tratarem de soluções definitivas para a dívida do Estado.

Dívida de Minas Gerais é histórica

A dívida de Minas Gerais com a União foi pactuada em 1998. Naquele ano, o governo federal assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos débitos que os estados haviam contraído em bancos e instituições financeiras.

No caso de Minas Gerais, a dívida foi calculada na época em R$ 14 bilhões. Esse saldo devedor deveria ser pago à União em parcelas mensais ao longo de 30 anos, corrigido com taxa de juros de 7,5% ao ano mais a inflação.

Os estados foram proibidos de emitir novos títulos de dívida pública. Foi estabelecido um limite para as despesas estaduais, como o gasto com pessoal, por exemplo. Os estados somente poderiam contrair novas dívidas, inclusive empréstimos com organismos financeiros internacionais, se cumprissem as metas relativas à dívida financeira estabelecidas no Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal. O objetivo dessas medidas era propiciar, ao longo dos anos, o saneamento das finanças estaduais.

Foi um bom negócio para os estados na época. Mas, com o passar dos anos, o custo do financiamento da dívida foi se distanciando das taxas praticadas pelo mercado e acabou se tornando insustentável.

Em 2014, foi autorizado o refinanciamento das dívidas estaduais, que passaram a ser corrigidas pela taxa Selic ou pela inflação mais 4% ao ano (seria escolhido o índice mais favorável para o Estado). Essa renegociação também acabou com o limite para o pagamento das prestações da dívida, que até então não poderia exceder 13% da Receita Líquida Real do Estado. Como esse limitador havia aumentado expressivamente o saldo devedor, a retomada do pagamento integral das prestações se mostrou impraticável.

Os estados ficaram sem condições de pagar a dívida e se tornaram inadimplentes. No caso de Minas Gerais, a situação se agravou a partir de 2014, quando o Estado passou a registrar sucessivos déficits fiscais, em um contexto de crise econômica nacional.

Manifestações contra possíveis cortes em serviços públicos essenciais, caso haja adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.

Graças a decisões liminares do STF, o Estado suspendeu o pagamento da sua dívida com a União a partir de 2018. Essas liminares foram renovadas sucessivamente no último ano do governo de Fernando Pimentel (2015-2019) e ao longo da gestão de Romeu Zema.

A suspensão do pagamento das parcelas também provocou o aumento do saldo devedor. Na avaliação de especialistas em finanças públicas, no cenário atual, a dívida mostra-se “impagável”. Daí a necessidade de soluções alternativas, como as construídas pela ALMG em conjunto com o Senado.

Aumento da dívida traz impactos na prestação de serviços públicos

O endividamento de Minas traz impactos diretos na vida das pessoas, comprometendo, por exemplo, a prestação de diversos serviços públicos essenciais. Sem recursos suficientes para arcar com as despesas de pessoal, há o risco de atraso no pagamento dos salários de servidores de áreas primordiais, como saúde, educação e segurança pública. Também ficariam impossibilitadas a realização de investimentos públicos e outras melhorias em áreas sensíveis para o cidadão.

Essa análise foi feita por parlamentares, autoridades e especialistas que participaram do ciclo de debates Endividamento de Minas Gerais, realizado pela ALMG em outubro. Os participantes do evento alertaram que o RRF não é a solução para o problema da dívida e pode levar ao sucateamento dos serviços públicos. Além disso, eles defenderam a construção de um consenso político para dar conta dessa questão e apontaram a federalização das empresas estatais mineiras, entre as quais Cemig, Copasa e Codemig, como alternativa para amortizar o saldo devedor do Estado com a União.

Alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal foram debatidas ao longo do ano na Assembleia.

“Em 2023, na Assembleia de Minas, mantivemos ritmo acelerado. Nosso trabalho pautou temas como o aumento do crime organizado nas cidades mineiras. Também contamos com especialistas e representantes da sociedade civil para debater o avanço de drogas que estão assolando cidades inteiras e mantivemos um trabalho irredutível em defesa de nossas crianças, reinstalando a Frente Parlamentar Juntos Contra a Pedofilia. Não podemos deixar de registrar a atuação da Procuradoria da Mulher, que se fortaleceu e expandiu. Que 2024 nos conduza a ações cada vez mais efetivas para melhorar a vida dos mineiros.”

Deputada Delegada Sheila (PL)

“2023 foi um ano desafiador, de muito trabalho, aprendizado e busca por melhorias. Defendemos os interesses que visam melhorar a qualidade de vida da população mineira, buscando soluções para retomar o desenvolvimento econômico, social, educacional e cultural. Agindo em favor do cidadão e do Estado de Minas Gerais, retomamos gradualmente ações voltadas aos segmentos mais afetados, para melhor prestação de serviços aos mineiros.”

Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

“Neste primeiro ano da 20ª Legislatura, a ALMG reforça o dever de representar os mineiros, dedicando-se a debates amplos e maduros sobre os temas essenciais para o desenvolvimento econômico e social de Minas. Sob a presidência do deputado Tadeu Martins Leite, o Legislativo se mostra sempre disposto ao diálogo e à busca de soluções, sem descuidar de sua função fiscalizadora. Destaco os esforços para dotar os municípios de condições para prestar serviços melhores aos cidadãos, como a liberação de recursos para a saúde que estavam bloqueados, entre outros. Minas pode contar com seu Parlamento!”

Deputado Doorgal Andrada (Patriota)

“Consegui, junto ao governo, o recapeamento da MG-238, de Sete Lagoas a Iveco, além de recurso para a construção de três UBS, instalação do Samu regional, aparelho mamógrafo para o Hospital Nossa Senhora das Graças e reinício das obras do Hospital Regional de Sete Lagoas, que estavam paralisadas. Destinamos emenda parlamentar do nosso mandato para investir em dezenas de cidades, naquilo que mais atenderia às necessidades da população. Mais uma vez, fui o deputado votado na região que mais destinou recursos para Sete Lagoas e cidades vizinhas. O ano de 2024 será de mais trabalho ainda pelos mineiros.”

Deputado Douglas Melo (PSD)

“A atuação da Assembleia de Minas reflete a importância e a preocupação do Parlamento com a vida do povo mineiro. Apesar dos desafios apresentados em 2023, conseguimos avanços importantes no que diz respeito à defesa dos direitos da população. Fortalecemos lutas importantes, prezando sempre pela participação popular, e reforçamos o compromisso que temos com cada mineira e cada mineiro, cumprindo com nosso papel fiscalizador e respeitando o dinheiro público. Em 2024, vamos continuar lutando para garantir uma vida mais digna e repleta de oportunidades para todos os mineiros e mineiras.”

Deputado Doutor Jean Freire (PT)

“Neste ano de 2023, nossas ações na Assembleia de Minas foram intensas. Trabalhamos ativamente na análise e aprovação de projetos importantes para a população do Estado, especialmente nas Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, nas quais atuo como membro efetivo. Tivemos a oportunidade de contribuir para que a população tenha seus direitos garantidos, bem como acesso a serviços públicos cada vez melhores. Em 2024, continuaremos trabalhando para melhorar a vida de todos os mineiros e mineiras.”

Deputado Doutor Paulo (Patriota)

“Em 2023, o Parlamento mineiro concentrou esforços significativos na área da saúde. Comprometidos com a melhoria do sistema, aprovamos medidas cruciais, como a liberação de R$ 7 bilhões em recursos para fortalecer a infraestrutura em todo o Estado. O trabalho da Assembleia neste ano reflete um comprometimento sólido com a saúde pública, evidenciado por investimentos, legislações firmes e uma abordagem abrangente para robustecer o sistema de saúde em benefício de todos os cidadãos de Minas Gerais.”

Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

“Em 2023, nosso primeiro ano de mandato, o foco foi defender o agronegócio, a saúde e as pessoas com deficiência, além dos interesses da população do Sul e do Sudoeste de Minas. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conduzimos importantes debates sobre inclusão, realizando audiências públicas e dando voz às demandas de quem mais precisa. Também travamos consideráveis batalhas na Comissão de Agropecuária e Agroindústria, defendendo o produtor rural. Fiz questão ainda de lutar pela saúde, por meio de projetos como o da transparência nas filas do SUS ou o da isenção de pedágio em rodovias para os veículos de saúde dos municípios.”

Deputado Dr. Maurício (Novo)

“A ALMG reafirma sua posição de vanguarda ao atuar em prol da efetivação de políticas essenciais à qualidade de vida dos mineiros. Exemplo disso é a destinação de recursos do orçamento, por meio de emendas parlamentares, para reformas de escolas, asilos e estradas. Vale destacar a lei complementar que criou condições para a realocação de verbas da saúde de anos anteriores aos municípios e a proposta de emenda que destina recursos a hospitais filantrópicos, Apaes e asilos em ano eleitoral, para que tais instituições não interrompam suas atividades. Assim, o Parlamento cumpre seu papel de ser poder e voz do cidadão.”

Deputado Duarte Bechir (PSD)

“2023 foi um ano de intenso trabalho no Legislativo mineiro. Novos deputados se uniram aos experientes na busca de construir um Estado melhor para nosso povo. É imprescindível à sã democracia que o Parlamento seja atuante, tanto na atividade de desenvolvimento legislativo quanto no dever de fiscalização. E, nesse sentido, agiu nossa Assembleia neste ano: forte e independente, acolhendo e aprimorando propostas do Executivo, além de permanecer atenta à prestação dos serviços públicos. Assim foi com o RRF, com a reforma administrativa e tantas outras matérias relevantes debatidas ao longo do ano em nossa Casa.”

Deputado Eduardo Azevedo (PL)

“Em 2023, a Assembleia entrou para a história ao criar a primeira Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, da qual sou presidente e autor do requerimento. Com certeza, é um marco na defesa dos pacientes oncológicos, uma vez que o câncer é a segunda doença que mais mata no Estado e já ocupa o 1º lugar em 111 municípios mineiros. Estamos cobrando mais recursos do orçamento estadual, bem como a aprovação do plano regionalizado de atendimento e o cumprimento da Lei dos 30 Dias, para o diagnóstico, e da Lei dos 60 Dias, para o início do tratamento. O diagnóstico precoce aumenta as chances de cura em 90%, e o tratamento deve ser urgente!”

Deputado Elismar Prado (Pros)

“A ALMG segue sendo exemplo para nossa população. Trabalhamos incansavelmente para criar leis e políticas que promovam o desenvolvimento de Minas. Orgulho-me de ter trabalhado ao lado do governo do Estado, dos municípios e do setor empresarial na busca de novos investidores, com a certeza de que esse trabalho vai trazer emprego e renda, gerando oportunidades para que a nossa economia se solidifique. Destaco também minha atuação na saúde, por meio do incremento de recursos que resultem em investimentos para garantir mais assistência aos mineiros, desde a atenção básica até a especializada e hospitalar.”

Deputado Enes Cândido (Republicanos)

Temas em destaque

No primeiro ano de trabalho da 20ª Legislatura, os parlamentares atuaram com foco na busca de uma solução definitiva para a dívida de Minas Gerais com a União. Além disso, as deputadas e os deputados estaduais trouxeram para o Poder Legislativo a discussão de temas e de legislação que, ao longo de 2023, surgiram de demandas e anseios do poder público e da população mineira, com foco na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Estado.

Este capítulo tem como objetivo destacar os principais resultados das discussões que foram protagonizadas pelas comissões permanentes e extraordinárias na Assembleia Legislativa de Minas em 2023. A atuação parlamentar, por meio das atividades no Plenário e nas comissões, abordou uma série de temas de interesse de Minas Gerais e de sua população, como a distribuição de recursos do ICMS da educação aos municípios mineiros, a reforma administrativa do Estado, a regularização fundiária e a defesa dos direitos das mulheres, entre muitos outros assuntos.

Ademais, o presente capítulo ainda traz os destaques do Assembleia Fiscaliza, que ganhou novo formato e agora reúne também as atividades rotineiras de fiscalização desenvolvidas pelas comissões temáticas do Legislativo. Atualmente, portanto, esse projeto é composto por três frentes: prestação de contas do governo; tema em foco; audiências e visitas de fiscalização.

Atuação político-parlamentar por temas

Administração Pública

A reorganização administrativa do Estado e a discussão de demandas de servidores públicos estaduais pautaram a Comissão de Administração Pública em 2023.

Servidores públicos participam de debates da Comissão de Administração Pública sobre os impactos da reforma administrativa no funcionalismo público.

Reorganização do Estado

Os primeiros meses do ano foram dedicados à análise do Projeto de Lei (PL) 358/2023, do governador Romeu Zema, que propôs diversas alterações na estrutura orgânica do Poder Executivo. Após amplos debates que resultaram em mudanças com vistas ao aprimoramento do texto original, a proposição deu origem à Lei 24.313, de 2023.

A norma promoveu várias modificações nas competências das secretarias de Estado e em suas estruturas básicas e entidades vinculadas. Alguns conselhos foram transferidos para outros órgãos ou extintos em razão dessas alterações. Foram criadas duas novas secretarias de Estado: de Casa Civil, para cuidar do relacionamento institucional do Poder Executivo em todos os níveis, especialmente com o governo federal; e de Comunicação Social, que assumiu a responsabilidade pela política de comunicação do Estado.

Ainda no escopo da reestruturação administrativa do Estado, foi aprovada a retirada do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da estrutura da Polícia Civil. Esse comando está tanto na Lei 24.313 quanto na Emenda à Constituição 113, também aprovada pela ALMG e promulgada no primeiro semestre. Com isso, as competências para registro e licenciamento de veículos e para registro de condutores foram retiradas da Polícia Civil e transferidas para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Essa mudança ensejou a aprovação da Lei 24.470, de 2023, que permite a delegação do serviço de identificação veicular a pessoas jurídicas de direito público ou privado credenciadas pela Coordenadoria de Estadual de Gestão de Trânsito da Seplag. O objetivo dessa mudança, proposta pelo governador por meio do PL 1.195/2023, é permitir maior eficiência na prestação desse serviço aos cidadãos.

Também no primeiro semestre, a Comissão de Administração Pública analisou o PL 359/2023, do governador, que originalmente pretendia extinguir a Fundação Educacional Caio Martins (Fucam). Após grande mobilização de professores e alunos dessa instituição, foi feito um acordo entre deputados governistas e da oposição para evitar a extinção da entidade, que desenvolve ações educacionais voltadas para a população do campo.

Com isso, a Lei 24.358, de 2023, manteve a estrutura da Fucam e seus servidores. Mas foram cedidos cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas para outras estruturas do Poder Executivo, como a Secretaria de Estado de Governo.

Funcionalismo público

Também passaram pela Comissão de Administração Pública diversos projetos relativos ao funcionalismo público estadual. As proposições analisadas em 2023 beneficiam tanto servidores ativos quanto inativos.

Gerou ampla mobilização o PL 810/2023, do governador, que tinha o objetivo de permitir a retomada dos pagamentos a aposentados e pensionistas da extinta MinasCaixa. Esses pagamentos foram suspensos em abril, quando se esgotaram os recursos do plano de previdência complementar que assegurava esses benefícios, o liquidado Plano MinasCaixa RP-2.

A proposta original do governador limitava o valor desse benefício a R$ 4.000,00 por mês. Com as alterações promovidas pela ALMG, a Lei 24.402, de 2023, garantiu o pagamento integral dos benefícios e o reajuste anual nos mesmos moldes do Regime Geral de Previdência Social. O texto aprovado também assegura aos aposentados e pensionistas da MinasCaixa o pagamento de todos os valores atrasados, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA.

Já o PL 822/2023, de autoria do governador, beneficiou os servidores da educação, que tiveram seus vencimentos corrigidos em 12,84%, retroativamente a janeiro de 2023. O reajuste foi necessário para adequar os pagamentos ao piso nacional do magistério. Com esse aumento, o salário inicial dos professores da educação básica passou a ser de R$ 2.652,22 para jornada de trabalho de 24 horas semanais, impactando 362.044 servidores (204.127 ativos e 157.917 inativos). A proposição deu origem à Lei 24.383, de 2023.

Atendendo à reivindicação dos servidores da Vigilância Sanitária estadual, foi aprovada a Lei 24.433, de 2023, que viabiliza o pagamento do prêmio por produtividade para a categoria. A norma desvincula esse adicional do Acordo de Resultados extinto em 2016. Assim, os servidores poderão receber tal pagamento conforme o resultado da sua avaliação de desempenho. Essa lei teve origem no PL 877/2023, de autoria do governador.

Por sua vez, o PL 397/2023 promoveu a revisão salarial anual dos servidores e membros da Defensoria Pública. A Lei 24.312, de 2023, resultante desse projeto, estabelece os índices de 6,1% para os defensores públicos, referente ao período de dezembro de 2021 a dezembro de 2022; e de 7,1% para os servidores da Defensoria, referente ao período de dezembro de 2021 a janeiro de 2023.

Regularização fundiária

A Comissão de Administração Pública também deu aval ao PL 3.945/2022, que viabilizou a regularização fundiária da Ocupação Izidora, em Belo Horizonte. A proposição, de autoria do governador, resultou na Lei 24.452, de 2023, que autorizou o Estado a fazer uma permuta de imóveis com a empresa Granja Werneck S.A., proprietária do terreno da ocupação, na região Norte da capital.

Com isso, o Estado pôde repassar para a empresa uma área conhecida como Fazenda Marzagão, próximo ao Bairro Novo Alvorada, em Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Em troca, o Estado recebeu a posse do terreno da Ocupação Izidora e fez a sua doação para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), que concretizará a regularização fundiária da ocupação.

A aprovação da norma dá cumprimento a um acordo judicial que viabilizou o fim do litígio entre os moradores e a empresa. Esse acordo foi celebrado entre o Estado, a Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab-MG) e a direção da Granja Werneck, com a participação da PBH.

A Izidora é considerada a maior ocupação urbana da América Latina. Desde 2013, milhares de famílias construíram suas casas no terreno de propriedade daquela empresa e passaram a aguardar a regularização fundiária para formalizar a posse de seus imóveis.

Outra matéria referente à regularização fundiária analisada pela comissão é o PL 3.601/2016, do deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que originou a Lei 24.633, de 2023. A norma trata da gestão de terras públicas e da regulamentação de procedimentos fundiários. O objetivo é desburocratizar a regularização fundiária no Estado, de modo a beneficiar especialmente pequenos agricultores que produzem em terras públicas estaduais sem o título definitivo de posse.

O projeto foi aprovado após a realização de intensos debates e de uma audiência pública que reuniu autoridades estaduais e produtores rurais. Após diversas alterações na proposta original, o texto aprovado consolida a legislação sobre terras devolutas – aquelas sem destinação dada pelo poder público e que, em nenhum momento, integraram o patrimônio de um particular. Com isso, a lei estabelece um novo marco regulatório para o registro e a legitimação das terras públicas estaduais.

Após intensos debates, ALMG cria lei com marco regulatório para terras devolutas.

Audiências públicas

Além da análise de projetos importantes, a Comissão de Administração Pública realizou diversas audiências para debater demandas do funcionalismo público estadual. A comissão recebeu representantes do governo do Estado e de sindicatos para discutir o atendimento prestado pelo Ipsemg Saúde, as aposentadorias de diretores de escolas, a carreira dos servidores da saúde e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), entre outros assuntos.

Agropecuária e Agroindústria

A qualidade dos serviços prestados pela Cemig e pelas operadoras de telefonia no meio rural, as novas regulamentações para atividades do setor agropecuário, o fomento a feiras livres no Estado e a reconstrução de políticas voltadas à agroecologia e à agricultura familiar foram temas que receberam especial atenção da Comissão de Agropecuária e Agroindústria em 2023.

A irregularidade no fornecimento de energia no campo foi discutida em audiências públicas, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, e no debate público sobre os principais desafios da agricultura em Minas, realizado em abril.

No debate “Mundo agro: negócios, ambiente e desafios”, produtores rurais se queixaram de problemas no fornecimento de energia elétrica por parte da Cemig que comprometem as mais diversas atividades agrícolas, como a secagem do café e a ordenha mecânica do leite.

Minas Gerais está prestes a conquistar o reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa sem vacina, o que permitirá o acesso dos produtos mineiros a mercados internacionais.

Pesquisa apresentada pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faemg) no encontro apontou que 42% dos produtores rurais tiveram que lidar com a falta de energia elétrica nos 12 meses anteriores ao evento. A Cemig reconheceu que a demanda reprimida por energia é muito grande na zona rural, mas garantiu que a estatal vem trabalhando para atender as necessidades de seus consumidores.

A ampliação da conectividade na zona rural, com mais acesso aos serviços de internet e telefonia celular, e o aumento de investimentos na recuperação da malha rodoviária estadual, que, nas suas atuais condições, traz entraves logísticos para o agronegócio, foram outras demandas apresentadas pelos produtores durante o debate.

Em audiência pública no município de Paracatu, no Noroeste do Estado, dezenas de produtores rurais e lideranças da região, a maior fronteira agrícola de Minas, também centraram suas reclamações na prestação de serviços da Cemig, inclusive na área urbana.

Com variação de tensão, queda de fase ou simplesmente interrupção do fornecimento de energia, os pivôs centrais de irrigação deixam de funcionar, ameaçando as lavouras. Entre as medidas adotadas pela Cemig para contornar o problema, foi destacado o programa Minas Trifásico, que tem privilegiado regiões com grande potencial produtivo.

Condições sanitárias

Apesar de o Brasil não ter sido atingido pela gripe aviária, a ameaça da doença, confirmada em quase todos os países da América do Sul em 2023, motivou audiência pública em março. O consumo de carne e ovos de aves não traz risco relevante, e a transmissão para as pessoas ocorre apenas pelo contato prolongado com aves contaminadas. Por isso, a principal preocupação era quanto a aspectos econômicos, uma vez que o País é o maior exportador de carne de frango do mundo.

Durante a audiência, órgãos governamentais do Estado e também o Ministério da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento (Mapa) indicaram providências para prevenir a chegada da gripe aviária no Brasil.

Em novembro, o governador encaminhou à Assembleia projeto de lei com medidas para evitar a propagação da doença em Minas Gerais. Entre elas, estão a exigência de cadastro de todos os integrantes da cadeia produtiva no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), a necessidade de guia de transporte de aves, a interdição de granjas e estabelecimentos de compostagem que não atenderem aos requisitos mínimos de biosseguridade e a realização de campanhas para esclarecimento da população sobre o assunto. A proposição, aprovada na Assembleia, deu origem à Lei 24.674, de 2024.

Outra matéria de autoria do governo relacionada às condições sanitárias da criação de animais foi o PL 1.783/2023, que prevê a revogação de norma que determina a obrigatoriedade da vacinação contra a febre aftosa no Estado. Isso porque Minas Gerais está prestes a conquistar o reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa sem vacina, o que permitirá o acesso dos produtos mineiros ao mercado externo.

O projeto, que, de maneira geral, também visa atualizar a legislação de defesa sanitária, foi anexado ao PL 1.376/2020, já aprovado em 1º turno, que institui o passaporte equestre como forma de facilitar o transporte de animais no Estado.

Também enviado ao Parlamento mineiro pelo governador, o PL 1.782/2023 dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal, uma vez que ainda não há uma norma para regular a atividade em Minas. Outro objetivo da matéria, que recebeu sinal verde da comissão, é permitir que o Estado possa celebrar convênios com o Mapa, por meio do IMA, para a delegação do serviço de fiscalização ao órgão estadual, recebendo, em contrapartida, recursos financeiros pelo exercício dessa atividade.

Apicultura

A morte de milhões de abelhas foi tratada em audiência pública em junho, na qual apicultores e pesquisadores defenderam a suspensão do uso de agrotóxicos, em especial o fipronil, na produção agrícola em Minas. O uso indiscriminado desses produtos foi criticado durante reunião.

O fipronil, pulverizado sobre folhas e flores com o objetivo inicial de exterminar insetos, pode matar mais da metade de uma colônia de abelhas em até 48 horas, pois elas confundem o produto com o néctar da flor.

O representante do IMA na reunião citou uma série de ações que o governo tem tomado em prol da proteção das abelhas e da regularização dos apicultores mineiros, porém enfatizou que a legislação brasileira permite o uso dos agrotóxicos. No âmbito da Assembleia, o PL 623/2023, que proíbe a aplicação foliar do princípio ativo fipronil no Estado, já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça.

Em contrapartida, os deputados aprovaram o PL 3.032/2021, que cria a Política Estadual de Bioinsumos, que são organismos vivos, como bactérias, insetos ou plantas, usados para melhorar a fertilidade do solo ou para controlar pragas e doenças nas lavouras, em substituição ou complementação ao uso dos defensivos químicos tradicionais. Essa política entrou em vigor com a sanção da Lei 24.441, de 2023.

Debate sobre a mortalidade de abelhas é tema de audiência pública realizada pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

Feiras livres

Em audiência pública no mês de setembro, a comissão debateu a importância das feiras livres como espaços de comércio, interação, afeto e valorização da agricultura familiar. Atualmente, elas estão presentes em 614 dos 853 municípios mineiros, e os produtos hortifrutigranjeiros são os mais comercializados, seguidos dos alimentos processados, do artesanato, do mel e das mercadorias oriundas do agroextrativismo.

Convênio assinado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) permitiu a realização mensal na Assembleia, por dois anos, da tradicional Feira de Agricultura Familiar promovida pelo órgão.

Produtos como quitandas, queijos, mel e derivados, doces, cachaças, café e artesanato foram comercializados ao longo de 2023 no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira.

Comissão debate a importância das feiras livres como espaços de comércio, interação, afeto e valorização da agricultura familiar.

Plano Safra

Audiência conjunta com a Comissão de Participação Popular marcou, em setembro, o reinício dos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança

Alimentar e Nutricional, bem como o lançamento, no Estado, do Plano Safra da Agricultura Familiar 2023-2024, que destinará R$ 71,6 bilhões para a concessão de crédito subsidiado ao segmento.

Os participantes da reunião destacaram que a agroecologia desponta como uma solução alternativa para as crises social, climática e alimentar.

A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) comemorou o aumento significativo do Plano Safra e a disponibilização de linhas de crédito, muito importante para o desenvolvimento da agricultura familiar.

Dentro da temática de produção de alimentos, um importante projeto aprovado em definitivo pelos parlamentares foi o PL 2.812/2021, que resultou na Lei 24.574, de 2023, a qual institui a Política

Estadual de Abastecimento Alimentar (Peaa).

Entre os objetivos da política, estão o aperfeiçoamento dos mecanismos de compras institucionais e a ampliação do acesso ao mercado da produção de alimentos oriunda da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais.

Durante lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2023-2024, foi anunciada a destinação de R$ 71,6 bilhões para a concessão de crédito subsidiado ao segmento.

Etanol

Outro tema em destaque na Comissão de Agropecuária e Agroindústria foi o estímulo ao etanol produzido pelo beneficiamento da cana-de-açúcar, da qual Minas Gerais é um dos maiores produtores no País. O PL 1.159/2023, que originou a Lei 24.652, de 2024 – denominada “Na Hora de Abastecer, Escolha o Etanol” –, cria a política estadual de incentivo ao consumo do etanol.

Entre os objetivos dessa política, estão o incentivo ao consumo de combustível sustentável, limpo e renovável, a promoção do agronegócio e do combustível proveniente da cana-de-açúcar e o fortalecimento do setor sucroenergético e dos produtores rurais. Além disso, a lei visa promover ações para a baixa emissão de carbono na agropecuária e apoiar a criação de microdestilarias de base associativista como forma de incentivar o consumo de etanol pelos agricultores associados.

Assembleia Legislativa cria lei que institui a política estadual de incentivo ao consumo do etanol.

Assuntos Municipais e Regionalização

Em 2023, os temas da moradia e da regularização fundiária tiveram destaque na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Em março, uma audiência pública tratou do novo programa Minha Casa, Minha Vida, lançado em fevereiro pelo governo federal. Representante da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Alessandra Vieira destacou as novas modalidades inseridas, como as voltadas para moradia rural e para entidades de moradia.

Participantes da audiência, entre os quais integrantes de entidades ligadas ao tema e parlamentares, enfatizaram a importância da combinação do programa com uma boa política fundiária para melhorar a localização dos empreendimentos, que devem contar com infraestrutura e rede de comércio e serviços.

A regularização fundiária voltou a ser tema de reunião em maio. Especialistas no assunto e parlamentares destacaram a necessidade de se aumentar os investimentos, tanto públicos quanto privados, para impulsionar o avanço dessa política no País.

Além disso, afirmaram que a Lei Federal 13.465, de 2017, que trata do tema, precisa ser aperfeiçoada, de modo a incluir, entre outros pontos, instrumentos coercitivos que obriguem os gestores a implantarem a regularização fundiária de interesse social nos municípios.

Cidades inteligentes

Em maio, a comissão realizou debate sobre o tema das cidades inteligentes. Uma cidade inteligente, também conhecida como smart city, é uma área urbana que utiliza tecnologias de informação e comunicação para otimizar e aprimorar a eficiência dos serviços urbanos, fomentar o bem-estar dos seus habitantes e reduzir impactos ambientais.

Foram debatidos por parlamentares e especialistas diversos casos de municípios mineiros que colheram resultados positivos ao investirem nessas soluções. Um deles é a cidade de Extrema, no Sul de Minas, que se destacou pelo elevado crescimento econômico e populacional na última década.

Transporte público metropolitano

Também motivou audiência da comissão, em agosto, o transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). As principais reclamações dos moradores de cidades dessa região são superlotação dos coletivos, ônibus sucateados, quadro de horários reduzido, ausência de integração de tarifas, altos preços das passagens e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Na ocasião, foi sugerida a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar denúncias de descumprimento do contrato de concessão do transporte coletivo intermunicipal na RMBH.

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização visita o Terminal Metropolitano do Move em Santa Luzia para verificar o funcionamento do transporte coletivo na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

O mesmo tema motivou visita da comissão, em outubro, ao Terminal Metropolitano do Move no Bairro São Benedito, em Santa Luzia (RMBH). Durante a atividade, usuários se queixaram do valor elevado das tarifas metropolitanas, da frota reduzida e da precariedade da estrutura dos ônibus, havendo relatos de veículos com até 18 anos de uso.

Passageiros que necessitam utilizar ônibus após as 22 horas manifestaram, sobretudo, preocupações sobre a irregularidade, a escassez e até a ausência de horários disponíveis. Também criticaram a inexistência de integração do transporte público na RMBH com os sistemas gerenciados pelos municípios. Foi constatado que esse obstáculo resulta, entre outros problemas, na obrigatoriedade dos usuários de completarem o trajeto para casa a pé, o que constitui um risco à segurança deles, especialmente para meninas e mulheres durante o horário noturno.

Como desdobramentos, a comissão aprovou uma série de requerimentos, entre outras providências, acerca de medidas para aumentar a frota e reduzir a idade máxima dos ônibus metropolitanos, estabelecer horários mínimos para todas as linhas durante o período noturno e nos finais de semana, aprimorar os sistemas visuais e informativos em tempo real de chegadas e partidas de ônibus, e promover a integração física e tarifária entre os sistemas metropolitano e municipais.

Mineração próxima a áreas habitadas

Os impactos da atividade minerária também motivaram alguns debates na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. Em maio, houve uma audiência sobre uma possível retomada dos trabalhos da Mineração Santa Paulina na RMBH, entre os municípios de Ibirité e Sarzedo.

Moradores da localidade, sobretudo agricultores familiares, relataram a preocupação de que essas atividades comprometam sua sobrevivência e ameacem mananciais situados no entorno do Parque Estadual Serra do Rola Moça.

Na reunião, um representante da mineradora confirmou o tráfego de caminhões para escoar pilhas de material já lavrado. De acordo com ele, não há planos para a extração de minério.

Em setembro, foi destaque a reunião sobre a possibilidade de se expandir a exploração de minério de ferro pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em Congonhas (região Central). Moradores da cidade alegam que os resíduos e a poeira gerados pela mineração causam severa poluição, a qual estaria relacionada a doenças respiratórias e mentais que afligem sua população.

Adicionalmente, a poeira resultante da atividade de mineração estaria causando corrosão no conjunto de esculturas Doze profetas, do mestre Aleijadinho, situado no Santuário do Senhor Bom Jesus de Matosinhos.

O subsecretário de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Vitor Salum, informou que, até aquele momento, não existia nenhum pedido da CSN relativo à expansão da atividade no local.

Na ocasião, representantes de entidades civis e do poder público do município criticaram a ausência de representantes da mineradora.

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização debate a proposta de expansão da lavra de minério de ferro no complexo Casa de Pedra, em Congonhas, pela CSN Mineração, vinculada à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Aeroporto Carlos Prates

Outro assunto abordado pela comissão foi um projeto para a nova destinação da área do Aeroporto Carlos Prates, na capital mineira, desativado em 2023 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Um projeto da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi apresentado na reunião. Segundo o assessor da Subsecretaria Municipal de Planejamento Urbano Guilherme Pimenta, está prevista a construção de 4.500 imóveis no local, sendo 3.150 unidades habitacionais, sobretudo para famílias com até 2,5 salários mínimos, e outros 1.350 para livre comércio.

O projeto também contempla um parque urbano, um centro cultural de grande porte, um museu da aviação, um centro de saúde, uma unidade de pronto atendimento e escolas para o ensino infantil e fundamental.

Debate sobre a destinação de uso do Aeroporto Carlos Prates teve ampla participação popular na ALMG.

Projetos transformados em lei

Impedir a arquitetura hostil e promover a autogestão na produção social de moradias foram objetivos de projetos de lei, transformados em normas, que tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Nesse sentido, o Projeto de Lei (PL) 3.449/2022, transformado na Lei 24.512, de 2023, dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Estado.

A norma define o que são técnicas construtivas hostis, ou seja, quaisquer intervenções ou estratégias que utilizem materiais, equipamentos, objetos, mecanismos e estruturas, edificadas ou não, com o objetivo de afastar ou limitar, no todo ou em parte, o fluxo e o acesso de pessoas.

Já o PL 194/2023, transformado na Lei 24.587, de 2023, estabelece como uma das diretrizes da Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis) o incentivo ao associativismo e ao cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias.

Cultura

Em 2023, a Comissão de Cultura debateu vários temas, tais como direitos culturais, financiamento do setor e problemas de gestão em alguns órgãos estaduais. No que se refere a setores culturais específicos, a comissão realizou audiências para discutir a importância da moda, da cultura negra, da dança afro, entre outros assuntos.

Na reunião que tratou da importância da moda para Minas Gerais, foi reivindicado pelos participantes o incentivo ao setor na sua vertente cultural e artística. Eles defenderam a necessidade de se pensar nas diferentes cadeias produtivas da moda, que incluem tanto a indústria quanto a criação artística e as manifestações culturais de caráter artesanal.

Comissão de Cultura realizou reunião em Montes Claros em busca de subsídios para a criação do Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais.

Medidas que viabilizem o acesso dos grupos da cultura popular e dos povos tradicionais, especialmente os quilombolas, às leis de incentivo à cultura foram demandadas em encontro em Montes Claros.

Solicitada por quatro parlamentares negras da Assembleia, a reunião também buscou subsídios para a criação do Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais.

A volta da dança afro às comunidades e aos projetos sociais, a criação de uma disciplina escolar sobre essa linguagem artística e a sua valorização por meio de uma política pública de financiamento e reconhecimento foram as reivindicações feitas por dançarinos, coreógrafos, estudiosos do tema e militantes do movimento negro, durante audiência da comissão.

Em outra reunião, representantes do audiovisual apresentaram sugestões de aprimoramento do Projeto de Lei (PL) 1.314/2023, que obriga as salas de cinema a exibirem obras de produtoras locais, até o limite de 10% da programação dos filmes nacionais. Eles consideraram que a aprovação da proposta será um importante passo para políticas mais abrangentes, que envolvam toda a cadeia do setor.

Praticantes de skate participaram de reunião para protestar contra a demolição do Galpão Skate Udi, localizado em Uberlândia (Triângulo) e referência no País, e cobrar a construção de espaços para a prática do esporte no Estado. A pista foi demolida em abril, após concessão de reintegração de posse, apesar de a estrutura se situar em galpão abandonado há 30 anos. Por obra dos skatistas, o espaço foi sendo ajustado, com a construção de rampas e obstáculos. Por 20 anos, tornou-se ponto de encontro e treino, reunindo ainda grafiteiros e dançarinos de hip-hop, entre outras expressões culturais.

Impactos culturais decorrentes da demolição do Galpão Skate Udi, em Uberlândia, foram abordados em audiência pública realizada pela comissão.

Na audiência que enfocou o estudo “Dez anos de economia da cultura no Brasil e os impactos da covid-19”, elaborado pelo Observatório Itaú Cultural, convidados e participantes consideraram que os dados apresentados, os quais demonstram a importância das cadeias produtivas da cultura, são apenas a ponta do “iceberg” da verdadeira participação do setor na economia, que é muito mais significativa.

O estudo abordou os seguintes eixos: financiamento público; trabalhadores e empresas criativas; e comércio internacional de produtos e serviços criativos. Um consenso na reunião foi o de que o nível de informalidade do setor aponta a necessidade de políticas capilarizadas e diretas que contemplem setores como os da música, do artesanato regional e das manifestações folclóricas.

Políticas culturais

Desburocratizar a aplicação de instrumentos das Políticas Nacional e Estadual de Cultura Viva para garantir que os recursos cheguem aos produtores culturais vulneráveis; estimular cidades a aprovarem tais políticas em âmbito municipal; e aumentar a participação no debate da regulamentação da política mineira para o setor. Essas foram as principais propostas extraídas da reunião da comissão com agentes culturais do Estado. A audiência serviu ainda para que municípios já com leis de Cultura Viva aprovadas nesse quesito falassem de suas experiências, servindo de modelos para os demais.

O investimento em cultura no País está fortemente associado ao patrocínio de empresas, que obtêm incentivos fiscais e ainda divulgam sua imagem. Historicamente, os recursos se concentram em atividades de grande repercussão realizadas nos grandes centros. Isso constitui um gargalo para a capilarização dos recursos, o que se verifica na atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o fomento no setor, tema abordado em audiência da comissão.

Já a burocracia para acessar os recursos da Lei Federal Paulo Gustavo foi a grande preocupação de gestores municipais e produtores culturais, especialmente do interior do Estado, que participaram de audiência pública da comissão. A norma, que homenageia o humorista que morreu de covid-19 em 2021, autoriza o repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões a estados e municípios para o fomento da cultura, visando atenuar os prejuízos desse setor causados pela pandemia. Do total, R$ 2 bilhões vão para o audiovisual, já que são originários do fundo federal de fomento a esse segmento específico, e o restante dos recursos será dividido pelas demais áreas artístico-culturais. Para Minas, serão repassados R$ 182 milhões para o Estado e R$ 197 milhões para as prefeituras.

Guarda de Santa Bárbara de Moçambique, grupo de congado de Vespasiano, fez a abertura da reunião que tratou da burocracia no repasse de recursos da Lei Paulo Gustavo para a cultura em Minas Gerais.

Problemas em órgãos culturais

A gestão de órgãos e equipamentos públicos de cultura foi objeto de diversas reuniões. Em conjunto com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, foram discutidas denúncias acerca de possíveis demissões irregulares e sem pagamento de direitos, existência de conflito de regimes jurídicos de servidores, déficit de trabalhadores e sucateamento, baixos salários, possibilidade de ingerência política na programação de equipamentos culturais públicos, aumento do número de servidores comissionados e ameaça de terceirização e privatização. Esses problemas foram apontados com relação à Rádio Inconfidência e à Rede Minas.

Uma audiência para debater possível censura do Executivo contra o espetáculo .m.a.n.i.f.e.s.t.a., da Companhia de Dança do Palácio das Artes, tornou-se palco de denúncias de desmonte da cultura no Estado. Criação coletiva inspirada nos manifestos Pau-Brasil e Antropófago, de Oswald de Andrade, .m.a.n.i.f.e.s.t.a. estreou em 2022, em duas apresentações de grande sucesso. A companhia comemorou 50 anos com o espetáculo, que também marcou o centenário da Semana de Arte Moderna, de 1922. A atração tinha previsão para ser reapresentada em março de 2023, mas houve o cancelamento das datas e a exoneração do diretor da companhia, Cristiano Reis.

Cancelamento do espetáculo m.a.n.i.f.e.s.t.a., da Companhia de Dança do Palácio das Artes, é tema de debate na Comissão de Cultura.

Em reunião dedicada aos problemas enfrentados pela Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop) e à situação dos servidores da instituição, o governo do Estado afirmou que as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal impedem os reajustes salariais para técnicos e professores da fundação. Professores da Faop destacaram que o problema é histórico e que o salário dos professores da entidade é o menor dessa categoria no País.

Em reunião dedicada aos problemas enfrentados pela Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop), servidores reivindicam reajuste salarial.

Sistema Estadual de Cultura

Entre as proposições apreciadas pela comissão, a de maior destaque foi o Projeto de Lei (PL) 2.976/2021, do governador, que altera os Sistemas Estadual de Cultura e de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva. A proposição foi transformada na Lei 24.462, de 2023.

Um grupo de trabalho reuniu representantes e especialistas do setor cultural no Estado para analisar e sugerir aprimoramentos ao projeto de lei, em especial ao programa Descentra Cultura Minas Gerais –denominação dada ao Sistema de Financiamento à Cultura.

O objetivo é garantir a todas as regiões do Estado maior acesso aos mecanismos de fomento à cultura, além de instituir a facilitação desse acesso a povos e comunidades tradicionais, entre outros grupos e agentes de cultura populares. Ademais, a proposição estende seus efeitos aos projetos culturais apresentados antes do início de sua vigência, desde que a captação dos recursos não tenha ocorrido ainda.

A lei também fortalece a diversidade no Conselho Estadual de Política Cultural (Consec) e busca garantir sua independência e representatividade. O texto assegura a representação dos segmentos artísticos e culturais profissionais e das culturas populares e tradicionais, garantindo cadeira no Consec para um membro da Política Estadual de Cultura Viva.

Defesa do Consumidor e do Contribuinte

A prestação ineficiente de serviços públicos e privados foi o principal foco da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte em 2023. Em março, uma das audiências públicas sobre esse assunto tratou do serviço prestado pela empresa Elera Renováveis S.A., do grupo canadense Brookfield, em Raul Soares (Zona da Mata).

Moradores ribeirinhos dos Rios Santana e Matipó, que cortam o município, relataram que barragens sob a responsabilidade da empresa vêm sendo causadoras das maiores enchentes que assolam a localidade.

Na ocasião, um representante da concessionária assumiu compromisso verbal de fazer acompanhamento das estruturas para evitar que novas enchentes atinjam os moradores do município.

População ribeirinha de Raul Soares se manifesta sobre enchentes causadas pelas barragens sob responsabilidade da empresa Elera Renováveis S.A., do grupo canadense Brookfield.

Saneamento em Ouro Preto

Em maio, a comissão tratou da prestação de serviços de saneamento básico pelo consórcio Saneouro em Ouro Preto (região Central). A empresa, que atua na cidade desde 2020, tem recebido muitas críticas por parte da população.

Segundo relatos feitos na audiência, uma comissão parlamentar de inquérito teria constatado irregularidades, como falta de transparência no processo licitatório e existência de vícios no edital vencido pelo consórcio. Além disso, a população reclama do serviço prestado e do valor da tarifa.

Representante da prefeitura presente na reunião, o coordenador de Proteção e Defesa do Consumidor, Narciso Gonçalves, afirmou que a fiscalização será intensificada e que há proposta para a redução das tarifas.

A prestação de serviços de saneamento básico na cidade de Ouro Preto pelo consórcio Saneouro foi tema de audiência da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Clínica odontológica Arcata

Também nesse mês, a comissão debateu o encerramento das atividades da clínica odontológica Arcata, especializada em implantes dentários, em Belo Horizonte. Entre os convidados da reunião, estavam dezenas de ex-clientes da Arcata. Segundo os relatos feitos, os tratamentos custavam entre R$ 10.000,00 e R$ 30.000,00.

Muitos contaram que parcelaram os valores por meio de cheques, boletos e cartão de crédito e custearam o tratamento até mesmo com empréstimos em financeiras. Essa situação deixou a maioria deles em dificuldades e, para piorar, com tratamentos incompletos.

Para amparar as vítimas lesadas, a comissão apresentou requerimentos para um mutirão de assistência jurídica da Defensoria Pública e uma ação civil pública por parte do Ministério Público.

123 Milhas

Já em setembro, a comissão tratou da suspensão dos pacotes e da emissão de passagens pela agência de viagens 123 Milhas, que, segundo estimativas, lesou cerca de 700 mil clientes.

Conforme alerta feito por especialistas na audiência, esses clientes podem pedir a suspensão de parcelas a vencer, direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Comissão tratou da suspensão dos pacotes e da emissão de passagens pela agência de viagens 123 Milhas, que lesou cerca de 700 mil clientes.

Fornecimento de energia e água

Em dezembro, uma audiência pública tratou de deficiências no fornecimento de energia elétrica por parte da Cemig no Triângulo Mineiro. Na ocasião, o coordenador regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Uberlândia, promotor de justiça Fernando Rodrigues Martins, fez um apanhado das principais denúncias que chegaram ao órgão.

Entre as queixas, estão quedas constantes no fornecimento de energia elétrica, que chegaram a afetar um hospital, além de distritos da área rural, cujos produtores de leite acabaram perdendo o produto que estava nos tanques resfriadores.

O superintendente de Engenharia da Cemig, Alisson Guedes, destacou que a região receberá investimento de R$ 245 milhões, com a criação de oito novas subestações.

Em outra audiência no mesmo mês, a comissão abordou o desabastecimento de água por parte da Copasa na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) durante onda de calor, e discutiu a qualidade do serviço oferecido aos municípios do interior.

O diretor-presidente da Copasa, Guilherme Augusto Duarte de Faria, garantiu que a concessionária está tomando providências em curto e médio prazo para evitar que esses episódios se repitam, como a reativação de fontes de abastecimento que estavam inoperantes e novos investimentos para aumento da reserva de abastecimento da RMBH.

Projeto transformado em lei

Proteger o consumidor, especialmente idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou empréstimo bancário. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 2.756/2021, que tramitou na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, transformado na Lei 24.507, de 2023.

Lei 24.507, de 2023, que tramitou na Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, visa proteger o consumidor, especialmente idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou empréstimo bancário.

A nova norma veda o assédio ao consumidor vulnerável para que ele contrate esses produtos ou serviços e estabelece que a realização de publicidade sobre a questão deverá conter, de forma clara, informações ao consumidor sobre o risco de se endividar e de comprometer sua renda.

Um dos dispositivos prevê ainda que, para a celebração de contratos de empréstimo, crédito consignado e negócios similares, não será aceita como prova autorização dada por ligação telefônica ou por aplicativo de troca de mensagens, sendo necessária a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade.

São beneficiários da lei aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social ou do Regime Próprio de Previdência Social, além de servidores públicos civis ou militares.

Defesa dos Direitos da Mulher

Violência política contra a mulher, violência doméstica e assédio moral no serviço público foram grandes temas que mobilizaram a comissão em 2023.

Com casos de parlamentares no País ameaçadas de morte no exercício do mandato, incluindo deputadas estaduais, a Assembleia de Minas aprovou a primeira legislação estadual do Brasil que institui uma política para o enfrentamento da violência política contra a mulher.

Trata-se da Lei 24.466, um dos destaques da produção legislativa de 2023, fruto de projeto de lei concebido na ALMG e aprovado pelo Plenário em agosto, tendo deputadas como coautoras.

A norma define como violência política contra a mulher qualquer ação, comportamento ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício do direito político pelas mulheres. Sua regulamentação cabe ao governo do Estado.

Passaram pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher leis que aperfeiçoam a política de atendimento à mulher vítima de violência em Minas Gerais.

Violência doméstica e trabalho

Em dezembro de 2023, foram aprovados dois projetos de lei (PLs) que aperfeiçoam a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e que passaram pela análise da comissão.

Eles deram origem a duas normas, uma prevendo a criação de iniciativas para reeducar agressores de mulheres no Estado (Lei 24.660, de 2024) e outra prevendo ainda ações para facilitar o ingresso delas no mercado de trabalho (Lei 24.670, de 2024).

Assim, inclui-se na política a realização de ações que visem à conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, direcionadas especialmente aos homens, ficando prevista a possibilidade de implantação de programas de recuperação e reeducação dos agressores.

Poderão ser adotadas medidas como formação de grupos reflexivos voltados para agressores, sob a coordenação de equipes multidisciplinares, e oferta de serviços de atendimento psicológico ou de assistência social, quando necessário.

O objetivo é contribuir para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica, e também para a redução da reincidência.

Fica também incluída, na mesma política de atendimento, a criação de mecanismos para estimular empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado a ofertarem vagas de emprego a mulheres vítimas de violência, inclusive por meio da contratação daquelas que estejam cadastradas em banco de empregos que já é tratado anteriormente na política.

Demonstrando preocupação em dialogar com as diversas realidades do Estado, a comissão realizou audiência pública em Montes Claros para debater a violência contra as mulheres no Norte de Minas.

Foram apresentadas diversas reivindicações, como o funcionamento 24 horas/dia da delegacia de crimes contra a mulher, a instalação de uma vara criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher em Montes Claros e a criação de uma companhia da Polícia Militar dedicada ao patrulhamento de prevenção à violência doméstica.

Os 17 anos de sanção da Lei Maria da Penha foram comemorados em Reunião Especial no Plenário da Assembleia.

Maria da Penha

A comissão ainda marcou a passagem dos 17 anos da Lei Maria da Penha com audiência sobre esse marco histórico no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apesar de sua importância, a norma ainda demanda políticas públicas e mais investimentos para ter maior efetividade, conforme alertaram participantes da audiência, realizada em agosto de 2023. Foi citado, por exemplo, que Minas enfrenta o feminicídio com apenas 24 centros especializados e 3 abrigos para 853 municípios.

Assédio na Polícia Civil e em instituições de ensino superior

Acompanhando casos de assédio contra mulheres no trabalho, a comissão realizou audiência, em dezembro de 2023, sobre denúncias feitas por servidoras da Polícia Civil. Foram vários os relatos de ocorrências que não estariam tendo o devido encaminhamento, nem mesmo depois do caso da escrivã Rafaela Drumond.

A escrivã, de 32 anos, foi encontrada pelos pais morta em casa, no dia 9 de junho de 2023. Ela atuava na delegacia da cidade mineira de Carandaí (Central) e, antes de tirar a própria vida, havia relatado a uma amiga estar sendo vítima de assédio moral e sexual no trabalho.

Conforme sindicalistas e servidores disseram na audiência, a corporação teria um histórico de não punir assediadores, o que estaria se repetindo no caso Rafaela Drumond, mesmo sendo o assédio o principal fator de adoecimento de seus servidores.

De seu lado, representantes da Polícia Civil apresentaram medidas para enfrentar os casos, como a inauguração de um centro psicossocial para atendimento multidisciplinar dos servidores e de seus familiares e a nomeação de mais dois psicólogos pela corporação.

Contudo, a comissão defendeu a necessidade de se aprofundar a discussão do tema, tendo sido mencionada inclusive a apresentação de uma denúncia ao Ministério Público contra a Polícia Civil sobre os assédios cometidos contra servidores.

O assédio contra mulheres no âmbito das instituições de ensino superior também foi tema de audiência pública, que contou com especialistas de várias universidades. Segundo as participantes, as relações de poder no ambiente universitário repetem o que acontece fora de lá, ou seja, na sociedade, marcada por uma cultura machista.

O acolhimento de denúncias de casos de professores que prometem bolsas de pesquisa e extensão em troca de relações sexuais com alunas, a proibição de trotes, a criação de comissões de acompanhamento e a revisão dos mecanismos de responsabilização dos agressores foram algumas das pautas apresentadas.

Concluiu-se que, para alterar esse quadro e reduzir os números de assédio sexual nessas instituições, é necessário mudar as estruturas de poder e buscar a participação paritária de homens e mulheres, observando-se ainda o critério racial.

Julho das Pretas

A situação da mulher negra na estrutura sociopolítica, econômica e cultural do Estado foi outro destaque na agenda da comissão, a exemplo de audiência realizada sobre o assunto por ocasião da 11ª edição do Julho das Pretas.

O Julho das Pretas é considerado a maior agenda conjunta e propositiva de organizações e movimentos de mulheres negras do País com incidência política, conforme destacam organismos como a ONU Mulheres Brasil, da Organização das Nações Unidas, e projeto de lei proposto em 2023 na ALMG que institui o Julho das Pretas no âmbito do Estado (PL 1.110/2023).

Na audiência, foi reivindicada maior presença de mulheres negras em espaços de poder, além de ações afirmativas para elas. Participantes salientaram que as mulheres negras são as principais vítimas de todos os tipos de violência e precisam se manter organizadas e mobilizadas para transformar essa realidade.

A reunião também lembrou o Dia Internacional da Mulher Negra, Afro, Latino-Americana, Caribenha e Brasileira, comemorado no dia 25 de julho, e abordou o planejamento da agenda do Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais, cuja elaboração é tema de projeto de lei proposto na ALMG (PL 817/2023).

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debate a situação da mulher negra dentro da estrutura sociopolítica, econômica e cultural do Estado, por ocasião da 11ª edição do Julho das Pretas.

Ativismo

A comissão ainda se integrou à campanha mundial 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, que teve início no Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro. Em audiência realizada como parte da campanha, o colegiado discutiu a importância da articulação entre o poder público e a sociedade civil na construção de estratégias de prevenção e enfrentamento da violência e na garantia de direitos.

Marcha das Margaridas

A comissão participou ainda do lançamento da 7ª edição da marcha, que, em 2023, teve como tema a reconstrução do Brasil e o bem viver, discutido em audiência pública realizada em julho.

Na ocasião, foi ressaltado, em análise da comissão, que a democracia participativa e a soberania popular estariam sendo reconstruídas no País, mas que a democracia de gênero precisaria avançar.

Realizada a cada quatro anos, a marcha nasceu como uma ação afirmativa destinada a dar visibilidade às mulheres, sobretudo as do campo, e seu nome é uma homenagem à trabalhadora rural e líder sindical paraibana Margarida Maria Alves, assassinada em 1983.

Lançamento da 7ª edição da Marcha das Margaridas, que, em 2023, teve como tema central a reconstrução do Brasil e o bem viver.

Dignidade menstrual

Esse foi outro assunto da agenda da comissão em 2023, com vistas a instituir uma política de dignidade e saúde menstrual no Estado, discutindo pontos como a inclusão de absorventes higiênicos entre itens da cesta básica e a isenção ou redução da carga tributária sobre o produto.

Em 2021, a comissão já havia encampado a luta pela garantia de acesso a absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, o que resultou em lei no mesmo ano (Lei 23.904, de 2021). Em 2023, o objeto da discussão foi o aperfeiçoamento dessa norma, com vistas a dispor sobre a política de dignidade e saúde menstrual no Estado em novo projeto de lei (PL 818/2023).

Estima-se que metade da população feminina de países em desenvolvimento seja afetada pela falta de acesso a absorventes próprios, em razão de seu custo, levando mulheres à pobreza menstrual e ao uso de panos, meias, miolos de pão, papel higiênico e jornal como alternativas aos absorventes higiênicos.

Apoio à amamentação

Analisado pela comissão, projeto que dispõe sobre o estímulo à amamentação em Minas foi aprovado pelo Plenário em 2023 e resultou na Lei 24.570, de 2023, que amplia o apoio do Estado.

Além do incentivo ao aleitamento materno, que já era tratado no âmbito estadual, as ações previstas na nova lei devem ser de estímulo à amamentação, à coleta e ao armazenamento do leite materno, especialmente por meio da instalação de salas de apoio à amamentação.

No caso de órgãos públicos do Estado, a instalação dessas salas observará as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde.

Migrantes

As mulheres já representam 48% das pessoas que migram em todo o mundo, conforme a Organização Internacional para as Migrações (OIM), e, preocupada com a situação delas, a comissão tratou do assunto em audiência realizada em outubro de 2023.

O objetivo da reunião foi discutir soluções para os problemas enfrentados por migrantes, refugiadas e apátridas. Foi destacado que cerca de 58 mil imigrantes vivem em Minas Gerais, e, entre essas pessoas, as mulheres negras refugiadas são as que mais sofrem com a desigualdade, o preconceito e a falta de políticas públicas.

Foi também destacada a importância do projeto de lei que institui a política estadual para a população migrante, votado posteriormente pelo Plenário e cuja lei foi sancionada pelo Executivo no final de 2023 (Lei 24.619). Foram reivindicados ainda recursos direcionados à execução de ações em Minas em prol de migrantes, refugiados, apátridas e retornados.

ALMG realiza ciclo de debates Sempre Vivas 2023, cujo lema foi “Viver é muito mais que sobreviver”.

Sempre Vivas

Para marcar o Dia Internacional da Mulher, foi realizado em março o ciclo de debates Saúde para Todas, dentro do evento Sempre Vivas, que anualmente dá visibilidade à luta das mulheres por direitos e cujo lema de 2023 foi “Viver é muito mais que sobreviver”.

Autoridades, especialistas e parlamentares discutiram impactos do machismo, do preconceito e da violência sobre a saúde feminina, abordando temas como as dificuldades para acesso à saúde enfrentadas por diferentes grupos de mulheres e em várias fases da vida: jovens, idosas, negras, com deficiência, vivendo com HIV, trabalhadoras sexuais, LGBTQIAP+, do interior, da zona rural, indígenas, quilombolas.

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Empregabilidade inclusiva, gratuidade nos serviços de transporte público, denúncia de carência de professores especializados nas redes de ensino, concessão de benefícios tributários e, por fim, a celebração de datas comemorativas de públicos específicos para reforçar que a luta por esses e outros direitos da pessoa com deficiência deve ser permanente. Assim podem ser resumidas as discussões e ações promovidas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao longo de 2023.

E esse desafio começou ainda em março, com a iluminação especial da fachada da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e a realização de audiência pública pela comissão, ambas voltadas para a conscientização sobre a síndrome de Down. O objetivo é lembrar que os indivíduos nessa condição devem ter as mesmas oportunidades e liberdades que todas as outras pessoas.

A iluminação nas cores azul e amarelo aconteceu no dia 21 de março, em alusão ao Dia Mundial da Síndrome de Down, comemorado nessa data em todo o mundo. A data escolhida, 21/3, representa a triplicação do cromossomo 21, o que causa a síndrome. A iniciativa integra ainda o programa Laços de Consciência, da ALMG, que promove, ao longo de todo o ano, ações de conscientização sobre temas relacionados ao bem-estar dos mineiros.

A conscientização sobre o transtorno do espectro autista foi tema de debate da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência debate as políticas voltadas à atenção e à inclusão das pessoas com síndrome de Down, por ocasião do Dia Mundial da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março.

Quando atendidas e estimuladas adequadamente, as pessoas com síndrome de Down têm potencial para uma vida saudável e plena inclusão social, conforme lembrado em audiência pública realizada pela comissão na mesma data. Uma exposição de fotos na Galeria de Arte da ALMG completou a programação.

Transtorno do espectro autista

Em abril, a comissão realizou audiência pública que integrou programação da ALMG no mês de conscientização sobre o autismo. O destaque no debate foi a necessidade de as pessoas autistas falarem por si próprias, uma demanda antiga de ativistas autistas em todo o mundo. Também foi cobrado, entre outras demandas, que o Estado priorize as pessoas com deficiência no orçamento para que elas possam receber cuidados e para que sejam criadas oportunidades de autonomia.

Gratuidade em transporte público

Em maio, foi a vez de a comissão cobrar, em nova audiência pública, que a pessoa com deficiência (PCD) tenha respeitado seu direito ao transporte intermunicipal gratuito, conforme prevê a Lei 21.121, de 2014, que também garante a gratuidade à pessoa idosa. Entre as possibilidades aventadas na reunião, está a de se mudar essa norma para que a responsabilidade pela emissão da carteira que comprova a condição de beneficiário idoso ou com deficiência passe a ser do poder público, e não do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Minas (Sindpasse).

Os parlamentares também anunciaram, na ocasião, que procurariam o Ministério Público para que este acionasse o sindicato e também estudasse formas jurídicas de se garantir a gratuidade, já que muitas pessoas com deficiência estão tendo negado esse direito. Outra opção é a emissão da carteira pelo próprio Executivo, por meio de um órgão estadual, ou pelas prefeituras.

Comissão cobra que seja respeitado o direito da pessoa com deficiência ao transporte intermunicipal gratuito, conforme prevê a Lei 21.121, de 2014, que também garante a gratuidade à pessoa idosa.

Professor de apoio

A Comissão da Pessoa com Deficiência também discutiu, em nova audiência realizada em agosto, mudanças na oferta de professor de apoio a crianças com deficiência na rede municipal de ensino de Bom Sucesso (Centro-Oeste de Minas). A medida foi alvo de críticas pelos parlamentares, os quais destacaram que, até o primeiro semestre de 2022, havia oferta desses profissionais em todas as escolas onde foram matriculadas crianças com deficiência.

Depois disso, a prefeitura passou a concentrar o atendimento a esses alunos em duas escolas na sede do município. A medida trouxe ainda mais impactos para quem mora na zona rural ou em distritos da cidade. Também foi lembrado que os monitores de apoio disponíveis têm se mostrado despreparados para o atendimento a essas crianças. Na versão da prefeitura, as mudanças tiveram como objetivo melhorar o atendimento às crianças e também adequar os custos à realidade financeira do município, que, em 2022, começou a pagar o piso nacional aos professores.

Empregabilidade inclusiva

Em 21 de setembro, novamente o Palácio da Inconfidência foi iluminado de verde para marcar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que tem o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, ainda dentro da campanha institucional Laços de Consciência.

Na véspera, a Comissão da Pessoa com Deficiência realizou audiência pública sobre a empregabilidade inclusiva, tanto na iniciativa privada como na administração pública. Foi lembrado que a Lei de Cotas, de 1991, reserva de 2% a 5% das vagas nas empresas com mais de 100 funcionários a pessoas com deficiência. No entanto, levantamento do Ministério do Trabalho apresentado na audiência aponta que apenas 45 mil das 74 mil vagas reservadas no Estado foram preenchidas, o equivalente a 61%. Apesar de insuficiente, o índice é superior ao nacional, de 55%.

Em celebração do Setembro Azul, a ALMG debateu a importância da inclusão das pessoas com deficiência auditiva e da promoção dos direitos delas.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência debate a empregabilidade inclusiva, tanto na iniciativa privada como na administração pública, tendo em vista a comemoração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, em 21 de setembro.

Mas, mesmo que toda a Lei de Cotas fosse cumprida no Brasil, somente 10% da população com deficiência em idade laboral seria atendida, o que demonstra que fazer valer a legislação é apenas o primeiro passo. Na reunião, foi assinado um protocolo de intenções entre a ALMG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para a inserção de pessoas com deficiência na prestação de serviços de apoio ao Legislativo mineiro.

Também em setembro, foi proposta, na comissão, a criação de uma ou mais centrais de atendimento à pessoa com surdez de modo a atendê-la em todo o Estado. A demanda surgiu em outra audiência, que tratou da importância de inclusão e promoção dos direitos do segmento, durante as comemorações do Setembro Azul, mês com datas significativas para a luta da comunidade surda. No Brasil, há 2,8 milhões de pessoas com deficiência auditiva total ou parcial, das quais 1 milhão só em Minas.

Isenção de ICMS

Em outubro, a comissão debateu a reivindicação de isenção de ICMS na compra de cadeira de rodas elétrica e bicicleta motorizada para pessoas com deficiência motora ou obesidade residentes em Minas Gerais. O tema consta do Projeto de Lei (PL) 672/2023, que prevê a isenção, mas apenas para compra de cadeira de rodas elétrica.

Em nova audiência pública, realizada em novembro, na qual se debateu a necessidade do fortalecimento das Apaes de Minas Gerais, a comissão reforçou a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2023, de autoria de 26 parlamentares, já transformada em norma jurídica. Ela permite o repasse direto de emendas parlamentares a Apaes e outras entidades similares. No debate, dirigentes de Apaes também cobraram do Executivo o ressarcimento de despesas que tiveram com o atendimento de pacientes cuja responsabilidade seria do Estado.

Pela regra anterior, em anos eleitorais, o repasse via emendas era proibido, acarretando dificuldades para essas associações. Outro problema saneado pela PEC é o recebimento direto de recursos pelas Apaes, ao invés de o dinheiro passar primeiro pela prefeitura local.

Tramitação de projetos

Outro destaque da Comissão da Pessoa com Deficiência, ao longo de 2023, foi a análise de 25 projetos de lei sujeitos a apreciação do Plenário, com a aprovação de pareceres de 1º e 2º turno. Entre eles, destacam-se o PL 1.560/2020, que classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência para fins de fruição dos direitos assegurados pela Constituição do Estado, e o PL 3.167/2021, que reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado. Ambos foram aprovados pelo Plenário.

Outras proposições também importantes que tramitaram pela Comissão da Pessoa com Deficiência são:

• PL 14/2023, que assegura direitos às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, bem como a seus responsáveis, na aquisição de unidade habitacional financiada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG);

• PL 1.022/2023, que institui o Programa Estadual de Atendimento ao Deficiente Visual no âmbito do Estado, especialmente direcionado aos alunos com deficiência visual;

• PL 86/2023, que dispõe sobre a emissão de contracheque em formato acessível para os servidores públicos do Estado com deficiência visual;

• PL 1.859/2015, que torna obrigatória a adaptação dos sistemas de telecomunicações e de informática para serem operados por pessoas com deficiência;

• PL 4.001/2022, que dispõe sobre prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam o TEA no âmbito do Estado;

• PL 5.132/2018, que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou com letras ampliadas.

Desenvolvimento Econômico

A cadeia produtiva da cachaça e do vinho mineiros motivou diversas discussões da Comissão de Desenvolvimento Econômico em 2023. O objetivo foi debater com produtores, especialistas e representantes do governo formas de incrementar esses setores.

Em julho, em uma audiência pública que precedeu a abertura da 32ª Expocachaça e da 16ª BrasilBier, foi apresentado um projeto para a criação da Lei da Cachaça de Alambique Mineira.

A ideia foi unir normas que já tratam do tema e também fazer inovações. Dessa forma, a proposição fixa o padrão de identidade e características da cachaça mineira de alambique e regulamenta processos de produção.

Além disso, ainda determina que a cachaça seja a bebida oficial de eventos do governo do Estado e institui o Dia da Cachaça Mineira de Alambique, celebrado em 21 de maio, dia em que se inicia a safra da cana.

Na reunião, Geraldo Magela Verneque, assessor da Diretoria de Análise de Investimentos da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda, contou que, de pouco mais de 5.500 produtores de cachaça em Minas, cerca de 700 estão na formalidade. Ele apontou a regularização desses produtores como uma prioridade.

Comissão de Desenvolvimento Econômico propõe projeto para a criação da Lei da Cachaça de Alambique Mineira. O projeto fixa o padrão de identidade e características da bebida e regulamenta processos de produção.

Vinicultura

Em agosto, os desafios para a produção de vinho no Estado foram enfocados pela comissão, de modo conjunto com a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia.

Os altos tributos pagos na vinicultura no Estado foram destacados como um dos principais obstáculos por produtores de vinho e especialistas. Somada a isso, a chamada substituição tributária, que faz com que o produtor recolha os impostos de toda a cadeia no momento da venda inicial, é mais um empecilho.

Eles enfatizaram que esse contexto tira a competitividade do produto mineiro em relação aos vinhos produzidos em outros estados e aos importados.

Segundo o diretor de Projetos de Desenvolvimento Local da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Marco Antônio Gaspar, é preciso estudar a viabilidade de uma alíquota menor para os vinhos artesanais ou um regime especial de tributação, como foi feito para as cervejas.

O mesmo assunto também foi tratado pela comissão, em setembro, em reunião em Andradas (Sul de Minas), cidade que tem tradição na produção de vinho. Na audiência, foi destacado que, embora os vinhos mineiros sejam premiados, a força do setor fica prejudicada pela forma com que a bebida é tributada.

Ao final da reunião, os deputados se comprometeram a cobrar medidas dos Executivos estadual e federal para esse problema. Também sugeriram aumentar, por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o orçamento da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) voltado à pesquisa no setor vitivinícola.

Ainda em setembro, as perspectivas e os desafios para o fortalecimento das cadeias produtoras da viticultura (produção de uva) e da vinicultura (produção de vinho) no Estado motivaram visita da comissão à Secretaria de Estado de Fazenda.

Empresários do setor destacaram que o regime de substituição tributária faz com que o produtor se descapitalize. Eles reivindicaram que esse regime seja suspenso, a exemplo do que foi feito no Rio de Janeiro.

O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, enfatizou, na visita, que a suspensão da substituição tributária para as vinícolas poderia suscitar demanda semelhante por outros setores. Ele se comprometeu a estudar, juntamente com o setor, formas de solucionar os entraves à produção mineira.

No município de Andradas, Sul de Minas, parlamentares promovem debate sobre os desafios do setor de vinhos no Estado.

Desenvolvimento econômico no Norte de Minas, em especial na Serra Geral e no Alto do Rio Pardo, foi tema de audiência da comissão.

Norte de Minas

O desenvolvimento econômico do Norte de Minas, em especial nas regiões de Serra Geral e Alto do Rio Pardo, foi enfocado pela comissão em agosto. Na audiência, realizada em Janaúba, foram solicitadas melhorias nas estradas, instalação de uma central de abastecimento de alimentos, investimentos em capacitação de mão de obra e até colocação de sinalização turística.

O Alto do Rio Pardo reúne 14 municípios, e a Serra Geral, 16, entre os quais Janaúba, segunda maior cidade do Norte de Minas. Conhecidas nacionalmente pela fruticultura, em especial do Projeto Jaíba, maior projeto de irrigação da América Latina, as duas regiões precisam de novos investimentos para diversificar a economia.

O debate reuniu dezenas de lideranças políticas e representantes de entidades que atuam na região. A ideia é que as contribuições sejam reunidas num relatório estratégico que possa balizar as ações da comissão e também ser entregue à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para embasar futuras intervenções do Poder Executivo.

Aeroporto Carlos Prates

Outro tema que movimentou a comissão foi a desativação do Aeroporto Carlos Prates, na capital mineira, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em abril, foi realizada uma audiência pública sobre o assunto.

Empresários da área, pilotos, estudantes de cursos de formação para pilotos e funcionários manifestaram discordância sobre o fechamento desse equipamento de infraestrutura e relataram que a suspensão das atividades se deu de modo abrupto.

Na ocasião, o subsecretário de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), Aaron Duarte Dalla, afirmou que o governo do Estado vai prestar apoio nessa desmobilização do aeroporto.

Em relação à formação prática de pilotos, ele disse que aeroportos no interior podem garantir essa possibilidade, como os de Pará de Minas, Conselheiro Lafaiete, Divinópolis e Cláudio.

Ao longo do ano, depois que o fechamento do aeroporto foi efetivado, a comissão passou a defender sua transformação em espaço para a realização de eventos de grande porte.

Regularização fundiária urbana

A regularização fundiária urbana também foi abordada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Em novembro, uma audiência tratou do assunto e foi feita uma convocação aos municípios para uma grande mobilização em torno do tema. Durante a atividade, foi anunciado ainda o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária.

Desde 2022, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) criou uma linha de crédito para municípios interessados em promover a regularização fundiária. Mas, segundo o vice-presidente do BDMG, Antônio Claret de Oliveira Júnior, ela ainda é muito pouco acessada.

Durante a reunião, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, anunciou a meta do Estado de entregar 60 mil títulos de regularização fundiária urbana até o final de 2026, por meio do Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial (Reurb), em apoio aos municípios.

Liberdade econômica

Em 2023, uma das matérias de destaque que tramitou na comissão foi o Projeto de Lei (PL) 1.462/2020, que regulamenta no Estado dispositivo da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874, de 2019) para classificar atividades de baixo risco como forma de desburocratizar alguns setores. A matéria já está pronta para ser analisada de forma definitiva pelo Plenário.

O texto sugerido até o momento estabelece que as pessoas naturais ou jurídicas podem exercer as atividades previstas no anexo da lei, sem prejuízo de outras atividades estabelecidas em ato normativo competente, dispensada a publicação de ato público de liberação.

Entre as diversas atividades previstas no anexo, estão cultivo de arroz, milho e trigo, serviço de inseminação artificial em animais, atividades de apoio à extração de minério de ferro, fabricação de artefatos de tapeçaria, confecção de roupas íntimas, lojas de variedades e comércio varejista de doces, balas e bombons, e estacionamento de veículos.

Direitos Humanos

Acesso a moradia e regularização fundiária foram temas destacados na Comissão de Direitos Humanos em 2023, a exemplo de visita feita à Ocupação Izidora, tida como a maior ocupação urbana da América Latina.

Combate à violência política, defesa da elaboração de um estatuto da igualdade racial em Minas e garantia de direitos a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais foram alguns outros temas abordados ao longo do ano, assim como violação de direitos em unidades do sistema socioeducativo e casas de saúde.

Izidora

Palco de um dos maiores conflitos fundiários do mundo, a Ocupação Izidora foi visitada pela comissão em 15 de maio de 2023, quando foram ouvidos relatos de moradores sobre pressões que estariam sofrendo por parte da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para que aceitassem, no processo de urbanização de áreas ocupadas, propostas que incluíam remoções sem garantias de reassentamento.

A ocupação abriga cerca de 9 mil famílias que vivem em quatro áreas ocupadas desde 2013, na região Norte da capital, no limite com Santa Luzia (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Naquele momento, as comunidades ainda aguardavam o desfecho de acordo homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo permuta de bem público.

Esse desfecho necessitou de autorização da Assembleia Legislativa, onde projeto de lei aprovado em definitivo pelo Plenário em 30 de agosto de 2023 viabilizou o cumprimento do acordo judicial e o fim do litígio entre os moradores e a Fazenda Werneck, a qual abriga 70% das famílias e é alvo de ação de reintegração de posse.

Comissão de Direitos Humanos verifica as condições do processo de urbanização e regularização das áreas ocupadas pelas comunidades da região da Izidora, em Belo Horizonte.

Rodoanel

Ao longo do ano, a comissão também realizou uma série de atividades, entre visitas e audiências, relacionadas à regularização em muitas outras ocupações urbanas. Na questão de moradia, outra preocupação da comissão foi com os impactos das obras do projeto do Rodoanel Metropolitano para moradores de Betim, Contagem e Ibirité que terão suas casas atingidas, tendo sido lançada a Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Comunidades tradicionais

Minas Gerais conta com quase 400 comunidades quilombolas reconhecidas oficialmente e 41 mil indígenas. Entre as iniciativas voltadas para essas populações, a comissão realizou, em dezembro de 2023, audiência que marcou o relançamento na ALMG da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais.

Entre os pontos defendidos pela frente parlamentar, estão assegurar o direito dessas comunidades aos territórios e garantir que elas sejam ouvidas em consulta prévia, livre e informada sobre qualquer medida administrativa e/ou legislativa que afete suas localidades.

A comissão ainda apontou a necessidade de incluir, no Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) e na Lei Orçamentária do Estado, ações e recursos destinados às comunidades tradicionais. Os parlamentares destacaram que a frente reafirmará o compromisso de manter a defesa dos povos tradicionais no Parlamento mineiro, a defesa de políticas públicas para essas comunidades e o repúdio ao racismo estrutural que elas ainda enfrentam.

Frente parlamentar da ALMG é relançada e vai atuar em prol de comunidades tradicionais.

Igualdade racial

Em novembro, a comissão realizou debate preparatório para elaboração do Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais, proposto na ALMG por meio do Projeto de Lei 817/2023. Foi anunciado, no encontro, que a discussão deve prosseguir em 2024 por meio de seminário que pretende colher sugestões de várias regiões mineiras.

O Estatuto da Igualdade Racial existe em nível nacional há 13 anos, definindo, entre outros pontos, que a lei orçamentária deve explicitar os recursos para o financiamento de políticas públicas para a promoção da igualdade racial.

No debate preparatório na ALMG, convidados defenderam, entre outros pontos, a necessidade de se criar instrumentos para financiamento do estatuto mineiro e a inclusão, no documento, de questões sociais impactadas pelo racismo, tais como o acesso à saúde, à educação, à segurança e à liberdade religiosa.

Violência política

Cobranças de punição aos envolvidos em situações de violência política, inclusive de gênero, marcaram audiências da comissão sobre o assunto. Em uma delas, realizada em 14 de março de 2023, data em que o crime completou cinco anos, foi cobrada solução para o assassinato de Marielle Franco.

Vereadora no Rio de Janeiro, Marielle teve destaque nessa audiência por sua luta contra o encarceramento em massa de jovens negros e periféricos, contra a militarização da sociedade e em defesa das mulheres em sua diversidade.

Em audiência da comissão realizada em novembro de 2023, ainda sobre a violência política e a defesa da democracia, houve a entrega do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, instaurada no Congresso Nacional.

Com relação às conclusões da CPMI, foi sintetizado na audiência que existia, no Brasil, um complô para se repetir o Golpe de 1964 e que a invasão dos Poderes em 8 de janeiro, em Brasília, foi marcada por um cenário de guerra, com prejuízo estimado em R$ 100 milhões, tendo a Advocacia-Geral da União (AGU) pedido inclusive a responsabilização civil de indiciados para ressarcimento dos valores.

Parlamentares da ALMG presentes à reunião destacaram a importância do documento apresentado e pediram a punição dos envolvidos.

Saúde na

mineração

Impactos sobre o direito à saúde de comunidades atingidas pela mineração em Minas foi outro tema abordado pela comissão em 2023. Em dezembro, por exemplo, diante da série de problemas levantados no Estado, autoridades e representantes de movimentos sociais defenderam a criação de uma política pública específica para garantir o atendimento à saúde para os atingidos pela mineração.

Foi destacado que, passados mais de quatro anos do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (RMBH), permanece comprometido o acesso à água potável e à água de nascentes, o que prejudica a saúde e as atividades dos moradores de várias comunidades.

Foi apresentado estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que constatou a presença de altos índices de contaminação do solo, do ar e da água do Rio Paraopeba, com a presença de metais pesados, como cádmio, arsênio, mercúrio e manganês, em razão do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho. Também foi destacada alta prevalência de problemas psiquiátricos entre os atingidos, como depressão, insônia e ansiedade.

A comissão também tratou, ao longo do ano, de situações decorrentes da mineração em outras localidades de Minas, como no distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no município de Nova Lima (RMBH), em que atingidos pela atividade não teriam participado do acordo celebrado entre

o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale, diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul.

Hanseníase

Garantia de direitos humanos a moradores e egressos das colônias de hanseníase e das casas de saúde mantidas pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) também foi debatida em audiência, assim como violações do direito de acesso aos serviços de saúde para moradores da Colônia Santa Isabel na região do Citrolândia, no município de Betim (RMBH).

Críticas ao Novo Socioeducativo

A comissão ainda se debruçou sobre a situação de violação de direitos no sistema socioeducativo do Estado e sobre o chamado Novo Socioeducativo, projeto do governo de Minas para a gestão privada de unidades de internação para adolescentes que cometem ato infracional.

Em audiência em dezembro de 2023, o modelo de parceria público-privada (PPP) no sistema socioeducativo foi considerado inadequado para a ressocialização de adolescentes, uma vez que dificultaria a fiscalização do poder público sobre maus-tratos dentro das unidade s, facilitando a prática da tortura, além do que estaria em desconformidade com a legislação. Contrários ao projeto defenderam a articulação dos parlamentares da ALMG com as bancadas federais dos partidos que apoiam a causa, para que se aprovem leis impedindo a privatização do sistema.Também foram apontados problemas no sistema socioeducativo, como baixos investimentos por parte do poder público, ocorrências de doença mental e violação de direitos humanos (falta de acesso dos adolescentes a atendimento de saúde, etc.).

Debate sobre o projeto intitulado Novo Socioeducativo e a garantia de direitos aos adolescentes em privação de liberdade.

Direitos de LGBTs

Entre diversos outros assuntos, o enfrentamento da LGBTfobia em Minas e providências no Estado para garantir o registro civil de pessoas transgênero também foram questões debatidas na comissão, a exemplo de audiência que, em abril de 2023, concluiu que pessoas não binárias têm dificuldade para retificar nome e gênero em documentos.

Apesar de normas federais preverem esse direito e, à época, resoluções do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seguirem o mesmo entendimento, a audiência mostrou que há diferenças na aplicação da medida entre os estados, tendo sido apontada a necessidade de unificar e facilitar procedimentos nesse sentido.

Entidades representativas de pessoas não binárias ainda avaliaram que a discriminação da sociedade e a omissão do poder público em reconhecê-las como pessoas de direito contribui para o aumento de mortes e adoecimento entre elas. Na audiência, foi destacado projeto de lei que cria em Minas a semana das pessoas não binárias.

Sistema prisional

A situação do sistema prisional mineiro foi tema presente na comissão durante o ano. Em maio, o colegiado visitou duas unidades prisionais em Uberlândia, com objetivo de verificar as condições carcerárias e apurar denúncias de que estariam ocorrendo maus-tratos e tortura em ambas. Durante as visitas, também foram relatados casos de desassistência na saúde, alimentação de má qualidade e em quantidade insuficiente, falta de assistência judiciária, superlotação e sobrecarga de trabalho de policiais penais.

Comissão de Direitos Humanos verifica as condições carcerárias e apura possíveis violações de direitos humanos em unidades prisionais em Uberlândia.

Já em agosto, uma audiência pública abordou denúncias de possíveis violações de direitos humanos no sistema prisional de Juiz de Fora, em que indivíduos privados de liberdade estariam sofrendo com superlotação e briga de facções, além de problemas como má qualidade da alimentação, falta de água e iluminação em celas e redução do horário de visitas. A situação teria levado à morte de 10 detentos nos meses anteriores.

A pesquisa “Funil de investimento da segurança pública e prisional do Brasil”, com foco em Minas Gerais, foi tema de audiência pública em outubro. O levantamento, realizado pelo centro de pesquisa Plataforma Justa, mostrou que os enormes impactos financeiros do crescimento prisional não são acompanhados de investimentos para garantir direitos a quem deixa a prisão, depois de cumprida a pena. Representantes do governo admitiram os desafios de ressocialização dos presos, mas contestaram a pesquisa, relatando que dados da Política de Prevenção à Criminalidade não foram considerados.

Educação, Ciência e Tecnologia

Em 2023, a Comissão de Educação fez uma série de debates envolvendo diferentes aspectos da área. No período, foram realizados 3 debates públicos, 10 visitas técnicas, 61 reuniões e 39 audiências públicas, além de terem sido apreciados 22 pareceres de projetos de lei e aprovados 606 requerimentos. Com foco em ciência e tecnologia, tiveram destaque o impacto de novas tecnologias no ensino e a importância de instituições públicas para o desenvolvimento do Estado, entre outros. A educação básica foi outro tema relevante, em suas várias facetas: valorização dos professores, financiamento e impactos de medidas governamentais. O ensino superior também foi enfatizado, tratando da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). A insatisfação com o novo ensino médio, com o projeto Mãos Dadas (do governo estadual) e com a insegurança nas escolas foram outros assuntos abordados.

Equipes em número insuficiente ou desfalcadas; escolas em situação de vulnerabilidade sem atendimento; cargos insuficientes na carreira da educação para viabilizar mais contratações. Esse foi o cenário do Núcleo de Acolhimento Educacional (NAE) – implementado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE) em 2022 – apresentado em audiência da comissão. Os NAEs foram estabelecidos em conformidade com a Lei Federal 13.935, de 2019, que estipula a prestação de serviços de psicologia e serviço social na educação básica pública.

Cerca de R$ 36 milhões do governo federal para aplicação em ciência e tecnologia no Estado, ainda em 2023, foi o anúncio feito em audiência pública por Celso Pansera, presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Essa é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que atua na cadeia da inovação, com foco em ações estratégicas, estruturantes e de impacto para o desenvolvimento sustentável do Brasil. A reunião foi solicitada por 12 parlamentares para tratar de investimentos na área e do papel da Finep.

Os impactos do uso da inteligência artificial e de ferramentas como o ChatGPT foram destacados em audiência pública da comissão. O ChatGPT, criado em 2022 pelo laboratório norte-americano OpenAI, vem chamando atenção pela versatilidade. Professor de Engenharia Eletrônica da UFMG, Hani Yehia destacou que a ferramenta detém uma base de dados enorme e reúne sistemas computacionais rápidos e com grande memória. Porém, ele enfatizou que essa é uma ferramenta apenas auxiliar, pois também apresenta muitas falhas.

Já testada em animais e premiada, a vacina terapêutica Calixcoca ainda demanda recursos para cumprir todos os testes em humanos e ser aprovada para tratamento de dependentes de crack e cocaína, como ressaltou o pesquisador da UFMG Frederico Garcia, que participou de audiência sobre a vacina, desenvolvida pela universidade e finalista do 2° Prêmio Euro Inovação na Saúde.

Diante do temor de sucateamento da Fundação Ezequiel Dias (Funed) para ela ser entregue à iniciativa privada, deputados, representantes de entidades da saúde e servidores da autarquia se reuniram na ALMG. Audiência pública da comissão foi agendada após servidores se queixarem de terem sido impedidos de participar de reunião da Comissão de Saúde sobre a gestão da Funed, ocasião em que parlamentares da oposição se retiraram em protesto.

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia debate a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias (Funed) para o desenvolvimento do Estado e avalia a proposta de federalização da instituição. Minas tem 25% das universidades do País, mas apenas 3 dos 57 parques tecnológicos ativos no Brasil, com outros 3 em processo de estruturação. Para vencer esse paradoxo, pesquisadores convidados pela comissão defenderam vários pontos: mais investimentos; maior articulação e diálogo entre universidades, empresas e governo; e política estadual permanente para o setor.

O Projeto de Lei (PL) 875/2023, do governador, que trata da contratação temporária para o exercício de funções do magistério, provocou divergência em reunião. Na visão da subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Kênnya Kreppel, o PL traz segurança jurídica para contratações. Já para Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão, trata-se de um projeto com impacto muito negativo para os profissionais da educação básica, superior e da Fundação João Pinheiro, já que o texto tem pontos problemáticos e que causam distorções. A parlamentar ainda enfatizou que o governo precisa alterar o texto do projeto. Para isso, indicou a necessidade do agendamento de uma reunião com as entidades que representam os profissionais da educação, de modo que possam ser discutidos todos os problemas e, na sequência, seja enviado um texto substitutivo para a ALMG.

Protestos de trabalhadores

Profissionais da rede estadual de ensino lotaram espaços da ALMG em audiência que debateu a situação da carreira deles. Entre os principais pontos de descontentamento da categoria, estão: baixa remuneração; sobrecarga de trabalho; descumprimento do piso nacional; falta de infraestrutura; burocracia para a concessão de benefícios e aposentadoria; e municipalização do ensino fundamental.

Com uma remuneração abaixo do salário mínimo, de R$ 1.242,00, os 35 mil auxiliares de serviço da educação básica (ASBs) são responsáveis por tarefas essenciais para o funcionamento das escolas públicas, que vão da manutenção à limpeza. Em busca de valorização, a categoria veio em peso à audiência da comissão. Foram citadas as principais demandas dos auxiliares de serviço: reajuste dos vencimentos; criação de uma carreira e consequente realização de concurso público; e regularização dos trabalhadores no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Aposentados da educação básica relataram em audiência que a categoria não consegue arcar com despesas básicas nem acessar o atendimento de saúde no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). Sobre a aposentadoria, os inativos queixam-se, principalmente, dos baixos valores, inferiores ao piso nacional, e do desconto previdenciário que passou a ser cobrado de quem ganha acima de três salários mínimos após a reforma da previdência estadual.

Profissionais da educação reivindicam cumprimento do piso salarial da categoria.

Aproximadamente 87% dos municípios mineiros, o equivalente a 743 dos 853, não cumprem o pagamento do piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738, de 2008, destinado aos profissionais do magistério público da educação básica. Em 2023, o valor do piso foi de R$ 4.420,55. A informação foi destacada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) Cláudio Terrão, em audiência em conjunto com a Comissão de Administração da Câmara dos Deputados. Com relação ao Estado, ele lembrou que o governo de Minas judicializou esse pagamento.

Em audiência para cobrar o reajuste de 2023 do piso salarial da educação, o governo se comprometeu a encaminhar projeto de recomposição retroativa a janeiro. Mas a Subsecretaria de Gestão de Pessoas não precisou o índice, que será proporcional à jornada de 40 horas semanais.

Já a Secretaria de Estado de Educação informou que o reajuste estudado é de 12,84%, ainda em aberto devido à possibilidade de inclusão da recomposição inflacionária relativa ao último ano.

Especialistas em educação básica reclamaram de baixos salários, carreira achatada e jornada exaustiva, em audiência para discutir a valorização da categoria. Com relação aos salários, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) alegou que, embora o governador tenha encaminhado projeto para garantir o recebimento do piso nacional, com reajuste de 12,84%, o percentual está aquém do necessário, pois a defasagem seria de 14,95%.

A adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) penalizará diversos segmentos: servidores estaduais, com o congelamento de salários; serviços públicos, que precisarão se adequar a um teto de gastos; e usuários de políticas públicas, especialmente a população vulnerável. A constatação é de parlamentares e entidades de servidores que participaram de reunião da comissão e criticaram o fato de o RRF não reduzir a dívida com a União, a qual, pelo contrário, continuará crescendo ao longo da vigência do regime.

Em homenagem ao Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro Minas), participantes concordaram que o maior inimigo do trabalhador da educação são os grupos internacionais dos conglomerados da educação particular. Também foi feito um histórico do Sinpro, que tem 80 mil afiliados e completou 90 anos defendendo os professores da rede privada.

Conselhos profissionais da saúde se posicionaram contra a oferta de cursos de graduação na área por meio da educação a distância (EaD), em audiência das Comissões de Educação e do Trabalho. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional destacou que, em 2016, o Ministério da Educação flexibilizou a EaD para vários cursos. Na época, a medida não afetou cursos da saúde, o que veio a ocorrer com a pandemia de covid-19 por necessidade temporária, mas acabou se perpetuando.

Com o 4º PIB do Estado, o Vale do Aço não tem o investimento correspondente na educação superior, o que pode ser evidenciado pela ausência de uma universidade federal na região. Para mudar o quadro, propõe-se usar recursos do acordo para reparação do rompimento de barragem em Mariana (região Central). Em audiência, a comissão manifestou seu compromisso em agendar reunião com o ministro da Educação, Camilo Santana, contando com o apoio do deputado federal Rogério Correia (PT-MG).

ICMS Educacional

O Tribunal de Contas do Estado constatou a baixa qualidade da educação e uma possível omissão do governo mineiro na implantação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O relatório foi mostrado em reunião que debateu a necessidade de o governo mudar a legislação para adequá-la à Emenda à Constituição Federal (EC) 108, de 2020, que traz o ICMS Educacional. A EC tornou o Fundeb permanente e alterou os critérios de repasse do valor devido a título de complementação da União, bem como de distribuição do ICMS para os municípios na educação. O governo deveria enviar o PL de adequação até agosto, mas, ao final de novembro, ainda não tinha feito isso.

A necessidade de se estabelecer a distribuição do ICMS Educacional, para tornar mais claros e auditáveis critérios para o seu recebimento pelos municípios, foi defendida em outra audiência. A mudança no ICMS relativa à educação é tema do PL 3.903/2022, do deputado Zé Guilherme (PP) – ao qual foi anexado o PL 4.100/2022, da deputada Beatriz Cerqueira (PT) –, transformado na Lei 24.431, de 2023. A norma mudou a Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário.

Regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais, com base na Lei Federal 24.431, de 2023, foi amplamente debatida na ALMG. Recursos serão destinados à educação básica nos municípios.

Do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% vão para municípios. Mas a EC 108 estabeleceu que no mínimo 65% (e não mais 75%) do recurso seja distribuído na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços nos municípios, refletindo o movimento econômico de cada um. No máximo 35% do restante (e não mais 25%) serão repassados segundo lei estadual (no caso de Minas, Lei 18.030), observada a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Em outra audiência, foi cobrado um posicionamento do governo sobre o pagamento de precatórios do Fundef e do Fundeb pela União, mas gestores presentes não apresentaram respostas satisfatórias. Apesar de se arrastar há anos e já haver sentença judicial, a questão ainda dependeria de acertos com a União, que questiona os cálculos da dívida feitos pelo Executivo estadual, conforme argumentou o procurador do Estado, Valmir Peixoto Costa. A reunião, solicitada por quatro parlamentares, teve como objetivo cobrar dados concretos sobre a situação, que envolve a destinação de recursos do Fundef e do Fundeb devidos pela União desde o fim da década de 1990.

Fucam

Representantes do governo estadual afirmaram em audiência que o PL 359/2023, que transfere competências da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam) para a SEE, significaria a absorção e não a extinção da entidade. Mas deputados disseram que o texto fala em extinção e, por isso, se preocuparam com a manutenção das atividades e a destinação do patrimônio da instituição, fundada em 1948. Participaram da reunião profissionais, alunos e ex-alunos das escolas e dos centros da Fucam em seis municípios. A Fucam oferece a crianças e adolescentes educação básica e atividades de formação voltadas para a redução da pobreza no campo. O tema voltou à discussão em outra audiência.

Como resultado desses debates, os parlamentares, especialmente da Comissão de Educação, conseguiram a manutenção da Fucam em seu funcionamento anterior. Com isso, não houve a transferência de competências da fundação para a SEE, como previa o projeto original. Ao final, o PL 359/2023 foi transformado na Lei 24.358, de 2023, que se restringiu à extinção de alguns cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas.

Graças à atuação parlamentar, a Fundação Educacional Caio Martins (Fucam), voltada para educação básica no campo, não foi extinta na reforma administrativa proposta pelo Executivo.

Outros temas discutidos

A revogação do novo ensino médio, proposto pelo então presidente Michel Temer e aprovado pelo Congresso em 2017, foi defendida em audiência. Parlamentares, estudantes, professores e especialistas criticaram o atual sistema, afirmando que ele não forma o aluno para o mercado de trabalho nem o leva à universidade. Professores alegaram que não foram capacitados para lidar com o novo ensino médio e criticaram a perda de espaço de disciplinas importantes.

O governo estadual estaria usando o Plano de Atendimento Escolar (PAE) para extinguir vagas do ensino fundamental estadual sem consultar o Legislativo. Essa foi a hipótese levantada em audiência, especialmente por representantes do Sind-UTE. Eles disseram que uma resolução da SEE de 2023 deixa claro que a prioridade da oferta de vagas no fundamental deve ser na rede municipal. Já a SEE negou que o PAE proponha o fechamento da oferta do ensino fundamental pela rede estadual.

A possibilidade de municipalização de escolas estaduais gera medo e apreensão em Pavão e Novo Oriente de Minas, no Vale do Mucuri. Por meio do projeto Mãos Dadas, o Estado repassa recursos para os municípios assumirem a gestão do ensino fundamental, prioritariamente nos anos iniciais. Nessas cidades, as prefeituras não conseguiram aprovar leis municipais para adesão ao projeto. Professores disseram em reunião que não têm informações sobre a municipalização. Também reclamaram que a escola não é ouvida e demonstraram dúvidas sobre sua situação funcional após a municipalização. O mesmo tema foi abordado em relação a Belo Horizonte. Além dos problemas do interior, professores questionaram se a prefeitura da capital teria condições de arcar com o projeto, já que não paga o piso nacional, não oferece vagas suficientes para a educação infantil e nem contrata estagiários para as escolas.

Uemg e Unimontes

Fernando Pinheiro, da SEE, negou, em reunião da comissão, que os aprovados em concursos para professor da Uemg não tenham sido nomeados. Segundo ele, em março de 2021, os aprovados dentro no número de vagas em 32 editais de seleção desde 2018 tinham sido nomeados. Sobre um cronograma incluindo nomeações além das vagas, disse que depende de estudos. Representantes da Uemg rebateram o gestor, afirmando que foram nomeados 180 professores, mas 100 trabalham em suas vagas por contrato, em carga horária de 30 horas (no concurso, a carga é de 40 horas semanais).

Professoras e servidoras do quadro administrativo da Uemg e da Unimontes abrem mão do direito à licença-maternidade para não perder gratificações e conseguir arcar com suas contas. Relatos como esse ilustram a frustração desses profissionais, que reivindicaram, na audiência, valorização salarial, incorporação das gratificações, revisão do plano de carreira, concessão de dedicação exclusiva ao corpo docente e nomeação de aprovados em concurso.

O Projeto de Lei (PL) 358/2023, do governador, transformado na Lei 24.313, de 2023, que trata da reforma administrativa, desvaloriza a Unimontes e a Uemg, segundo declararam docentes das duas universidades em audiência. O texto substitui a Subsecretaria de Ensino Superior por uma assessoria, vinculada à SEE. Conforme representantes da Uemg, só 0,4% do orçamento vai para essas universidades, e investimentos para elas são barrados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Eles também consideraram que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) anulou a autonomia universitária, pois tudo depende de aprovação da Seplag.

Mudanças na legislação sobre assistência estudantil em Minas trariam avanços para a política, considerada insuficiente por professores, gestores e alunos das universidades estaduais que participaram de debate público sobre o tema. O uso de indexador para garantir reajustes e a aplicação de regras previstas em uma nova lei, configurando-se uma política de Estado, foi sugerido.

Nenhuma das 18 metas para a educação instituídas pelo Plano Estadual de Educação foram cumpridas pelo governo mineiro, na avaliação do Fórum Estadual Permanente de Educação (Fepemg).

Sua coordenadora, Analise de Jesus, em audiência pública, falou sobre as táticas aprovadas na Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais (Ceemg 2022) para alterar o quadro e alcançar as metas até 2027, como prevê a legislação. Já o subsecretário de articulação da Secretaria de Educação, Gustavo Lopes, discordou de Analise, dizendo que algumas metas foram cumpridas e que os resultados seriam mostrados em outra ocasião.

Educação do campo

Em debate público sobre a educação do campo, foram destacadas diversas demandas relacionadas às Escolas Famílias Agrícolas (EFAs), entre as quais infraestrutura, recursos didáticos, formação de professores, acesso à tecnologia, alimentação e transporte escolar. Ficou evidente a importância do apoio por parte do governo do Estado para promover melhorias nessas áreas, bem como a necessidade da implementação de políticas coordenadas entre municípios e secretarias estaduais, visando proporcionar uma educação mais alinhada à realidade do campo.

Ao final, o representante da SEE destacou a falta de cobertura da alimentação escolar nas EFAs pela Lei 14.614, de 2003, que institui o programa de apoio financeiro à EFA do Estado de Minas Gerais. Ele mencionou o uso de convênios para suprir essa lacuna, instrumento frágil que não pode ser utilizado em ano eleitoral, e se comprometeu a discutir uma possível alteração na legislação com vistas a garantir repasses para alimentação escolar nas EFAs, o que, segundo ele, traria segurança jurídica e perenidade aos repasses.

Educação inclusiva

Embora a legislação brasileira garanta o acesso dos alunos com deficiência à escola, bem como a permanência deles na instituição de ensino, e apesar do aumento expressivo de matrículas nos últimos anos, o maior desafio da educação inclusiva precisa ser rompido: superar uma perspectiva capacitista. É o que apontaram parlamentares, gestores da educação e representantes de entidades de pessoas com deficiência em audiência da comissão. Convidados argumentaram que o acesso à escola regular não é suficiente, pois a escola não se resume a blocos de aprendizado da grade curricular, se constituindo como espaço de convívio com as diferenças, o que garante a participação dos estudantes com deficiência.

Violência nas escolas

O Projeto de Lei Federal 2.630/2020, chamado de Projeto das Fake News, em tramitação na Câmara dos Deputados, não apresenta ameaça à liberdade de expressão no País. A conclusão de especialistas foi apresentada em audiência da comissão, que teve como foco o papel do PL no enfrentamento da violência no ambiente escolar. Participantes destacaram que o ódio contra escolas e estudantes foi fomentado nas redes sociais a partir do ódio aos professores e ao mundo acadêmico. Também ressaltaram a necessidade de se pensar na responsabilidade das redes na consolidação de um ecossistema de desinformação, que permanece funcionando de forma potente no País.

O fim do modelo de “escola mínima” foi quase um consenso entre os participantes da audiência, como ponto de partida para reduzir a violência nas escolas. A Associação Mineira de Inspetores Escolares comparou o fenômeno ao que assola os Estados Unidos, defendendo que o incremento do aparato de segurança nas escolas, embora aumente a sensação de segurança no curto prazo, é inócuo no médio e longo prazo. A entidade defendeu investimentos em infraestrutura e pessoal nas escolas para que elas possam voltar a ter uma posição central nas comunidades.

Esporte, Lazer e Juventude

Durante o ano de 2023, a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude tratou, em audiências públicas, na maioria das vezes, de temas relacionados ao primeiro aspecto que dá nome à comissão: a área esportiva. Com esse enfoque, foram debatidas a situação do incentivo ao esporte no Estado e a política esportiva para o Norte de Minas. Questões mais específicas, priorizando lazer e juventude, foram abordadas em algumas reuniões, como o uso de tecnologias digitais por esse público.

A situação do incentivo ao esporte em Minas Gerais foi tema de debate na Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.

Representantes de federações, clubes esportivos, municípios, empresas e entidades que investem no esporte reivindicaram ao governo de Minas o aumento do investimento no setor, em audiência da comissão. Eles criticaram especialmente o baixo orçamento, de apenas R$ 26 milhões, investido nessa área. Alguns convidados alertaram para a necessidade de mudança na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 20.824, de 2013), sob pena de se paralisar o setor em Minas. Em resposta, gestores da Subsecretaria de Esportes e da Secretaria de Estado de Fazenda justificaram essa situação especialmente pela dificuldade orçamentária.

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude realizou audiência pública em Montes Claros para debater a política esportiva no Norte de Minas.

Em audiência da comissão em Montes Claros (região Norte), representantes de entidades e atletas reivindicaram maior acesso a políticas para o esporte. Eles criticaram a centralização dos recursos na capital e nas entidades de maior porte, mas manifestaram otimismo com as mudanças no ICMS Esportivo para 2024, que ampliarão o financiamento do setor e contribuirão para um maior incentivo à gestão participativa nas cidades mineiras. Isso porque, para terem direito aos repasses, os municípios deverão cumprir algumas obrigações, como a manutenção de conselhos municipais de esporte.

Jogos no Mineirão

A intervenção do Comitê de Esporte, Cultura e Lazer, instância prevista no contrato da parceria público-privada (PPP) de concessão do Mineirão, foi a forma que se encontrou para solucionar o impasse que afastou o futebol do estádio em 2023. Esse colegiado tem condições de obrigar a concessionária Minas Arena a realizar no mínimo 66 partidas no estádio por ano. Em 2023, foram apenas três partidas de futebol no local. O secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Pedro Barros, confirmou essas informações em audiência conjunta das Comissões de Esporte e de Administração Pública. De acordo com ele, o comitê previsto no contrato é a instância com a palavra final para organizar o calendário de eventos do Mineirão.

Uso de eletrônicos

A utilização de equipamentos eletrônicos por crianças e adolescentes deve ser controlada pelos pais e pela sociedade como um todo, devendo-se adotar medidas que busquem o equilíbrio desse uso com atividades físicas e interações presenciais. Essa foi a principal diretriz consolidada durante a reunião da comissão que ouviu especialistas de diversas áreas para discutir novas propostas de abordagem. Para Marcelle Bacellar, da Delegacia de Crimes Cibernéticos, o uso das novas tecnologias é benéfico em algumas situações, mas é necessário traçar parâmetros para crianças e adolescentes, impedindo que isso se torne prejudicial.

Conselhos tutelares

O fortalecimento dos conselhos tutelares, de modo que possam atuar como primeira linha de defesa na proteção contra a violação de direitos de crianças e adolescentes, sobretudo em relação a abusos e exploração sexual, foi reforçado em reunião da comissão. O debate ocorreu no mês em que é celebrado o Maio Laranja, que visa sensibilizar a sociedade sobre esses crimes contra menores. Os participantes ressaltaram a necessidade de se disseminar o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT). Esse é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e a defesa dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Homenagens

Em outras duas audiências, a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude homenageou entidades que atuam em prol da área esportiva. Uma delas foi o Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (Cref6-MG), pelos 24 anos de atuação em defesa da qualidade da educação física no Estado. Também foi homenageada a Associação Buritis de Esporte e Cultura (Abesc), especialmente as integrantes da equipe de handebol mirim, pela conquista inédita do Campeonato Brasileiro de Clubes Feminino de 2023.

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Ao longo de 2023, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária se debruçou sobre diversas proposições que tiveram impacto nas finanças públicas estaduais. Entre elas, foram analisadas matérias de natureza tributária com repercussão na arrecadação de impostos do Estado.

Uma dessas matérias tributárias é a Lei 24.471, de 2023, originada do Projeto de Lei (PL) 1.295/2023, do governador Romeu Zema, que permitiu a retomada da cobrança adicional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos considerados supérfluos. Os recursos arrecadados com a majoração de 2% nas alíquotas desse imposto vão financiar o Fundo de Erradicação da Miséria.

O aumento de ICMS para produtos supérfluos – Projeto de Lei 1.295/2023, transformado na Lei 24.471 – foi foco de discussões na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Entre os produtos com carga tributária majorada, estão bebidas alcoólicas, cigarros, armas, refrigerantes, cosméticos, telefones celulares, câmeras fotográficas e equipamentos de som automotivo. Com as alterações promovidas ao longo da tramitação, foram retirados dessa relação de produtos as rações para animais domésticos e os produtos de higiene bucal. Além disso, a cobrança adicional do imposto poderá ser feita até 31 de dezembro de 2026, e não por prazo indeterminado, como previa o projeto original.

Outra matéria de natureza tributária aprovada em 2023 é a Lei 24.398, que teve origem no PL 2.803/2021, do deputado João Magalhães (MDB). A norma autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios para o fornecimento de informações sobre a frota de veículos e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A lei ainda reduz o IPVA cobrado sobre carros vendidos pelas locadoras de veículos sediadas em Minas Gerais. O texto aprovado estabelece também que as locadoras não precisarão pagar a complementação do IPVA em relação à alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral quando seus veículos são vendidos. No Estado, as locadoras pagavam uma alíquota de 1%. O texto aprovado pela ALMG dispensa o pagamento proporcional dessa diferença de alíquota de 3%.

Outra proposição de destaque já transformada em norma jurídica é a Lei 24.432, de 2023 (oriunda do PL 878/2023, do governador). Essa norma viabiliza a contratação de empréstimo internacional de US$ 200 milhões no New Development Bank, mais conhecido como Banco dos Brics, para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

A lei autoriza o Poder Executivo a oferecer à União contragarantia ao empréstimo, constituída pela receita tributária do Estado e pela parcela da receita tributária da União que é repartida com o Estado.

Os recursos serão destinados ao Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Desenvolvimento Sustentável do Estado. Segundo a justificativa do governador, esse programa deve financiar investimentos da ordem de R$ 2 bilhões em transporte, mobilidade urbana, saneamento básico e energias renováveis. A expectativa é de criação de mais de 24 mil empregos.

Também foi aprovada pela ALMG e sancionada pelo governador a Lei 24.384, de 2023 (ex-PL 767/2023, do governador), que autorizou o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União no âmbito do processo de negociação da dívida do Estado pactuado na década de 1990. Com a aprovação dessa norma, foi formalizada a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). O objetivo do PAF é reforçar a transparência fiscal dos estados e compatibilizar suas políticas fiscais com a da União.

Outra matéria de destaque é a Lei 24.612, de 2023, que teve origem no PL 908/2023, do deputado João Magalhães. A norma institui o Plano de Regularização do Estado, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários do ICMS. Também estabelece que o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) será atualizado anualmente pela variação positiva do IPCA. Além disso, altera a composição da comissão gestora dos recursos do Recompe (conta que recebe recursos de parte dos emolumentos pagos aos cartórios para compensação dos atos gratuitos, especialmente do registro civil, e para complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias).

A ALMG aprovou também a Lei 24.632, de 2023, originada do PL 4.000/2022, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A norma altera a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a cobrança de emolumentos pelos cartórios e sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ).

Entre as modificações, está a alteração nos critérios de cobrança de emolumentos referentes ao registro de parcelamento do solo nas modalidades loteamento e desmembramento e à incorporação imobiliária de condomínios. A proposição também prevê condições especiais no protesto de títulos, quando o devedor for inscrito no cadastro único dos programas sociais do governo federal (CadÚnico) ou for microempresa ou empresa de pequeno porte.

Além disso, inclui nova hipótese de isenção, aos declaradamente pobres, do pagamento de emolumentos e da TFJ pela averbação da alteração do nome e do gênero de pessoas trans no Registro Civil das Pessoas Naturais. Outra novidade é a previsão de que a remuneração do notário interino designado para responder pelo serviço notarial e de registro será limitada a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), devendo o excedente ao teto remuneratório ser recolhido ao Fundo Especial do Poder Judiciário.

A proposição ainda reduz em 50% o valor dos emolumentos e da TFJ no cancelamento dos títulos apresentados a protesto durante a vigência do estado de emergência em saúde pública pela pandemia de covid-19 e do programa federal Desenrola Brasil.

A comissão ainda participou da discussão do PL 3.903/2022, que foi transformado na Lei 24.431, de 2023. A norma alterou a Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário, para adequá-la à Emenda à Constituição Federal 108, de 2020, que traz o ICMS Educacional.

Durante a tramitação da matéria, foi realizado um conjunto de cálculos e projeções financeiras com a finalidade de minimizar perdas, tendo em vista parâmetros de equidade e distributividade, de forma a garantir um impacto positivo aos municípios e às regiões financeiramente mais vulneráveis.

A regulamentação dessa matéria, além de tratar da redistribuição dos recursos do ICMS aos municípios, é condição para que o Estado, com base nos dados das escolas estaduais da educação básica, e os municípios mineiros, com base nos dados das respectivas escolas municipais da educação básica, recebam os recursos complementares da União, nos termos da Constituição da República, fundamentais para a execução dessa política pública.

Comissão de Fiscalização discutiu e apresentou mudanças ao projeto de repartição do ICMS, garantindo mais recursos para a educação nos municípios mineiros.

Sistema orçamentário

Assim como faz todos os anos, em 2023 a ALMG analisou as matérias que integram o sistema orçamentário do Estado, por meio do qual o governo define como serão gastos os recursos públicos.

No primeiro semestre, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades e as metas da administração pública para o ano seguinte e define as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

A Lei 24.404, de 2023, que traz as diretrizes orçamentárias para 2024, trata da administração da dívida, das operações de crédito e das mudanças na legislação tributária, além das metas de execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A proposição estimou receita de R$ 113,6 bilhões e despesa de R$ 119,7 bilhões em 2024, com déficit de R$ 6,1 bilhões. A lei originou-se do PL 729/2023, do governador.

Depois disso, no segundo semestre, foi aprovado o PL 1.497/2023, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2024. A proposição deu origem à Lei 24.678, de 2024.

A receita estimada é de R$ 114,4 bilhões e a despesa fixada é de R$ 122,5 bilhões, com a previsão de déficit orçamentário no valor de R$ 8,1 bilhões.

Também foi aprovada em 2023 a Lei 24.677 (ex-PL 1.496/2023), que contém o PPAG 2024-2027. O plano sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com quantitativos físicos e financeiros. Para 2024, está prevista a execução de 174 programas, divididos em 932 ações.

A tramitação do PPAG foi acompanhada de um processo de discussão participativa, no qual cidadãos e representantes da sociedade civil organizada tiveram a oportunidade de sugerir alterações nos programas governamentais e na destinação de recursos para as ações que integram as políticas públicas. Neste ano, foram realizados encontros em quatro cidades do interior do Estado (Teófilo Otoni, Caratinga, Montes Claros e Diamantina), além de uma consulta pública on-line e da etapa final do processo em Belo Horizonte.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Por meio de audiências públicas e visitas técnicas, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável monitorou e fiscalizou a vulnerabilidade de barragens de rejeitos da mineração e a conservação de estações ecológicas estaduais.

Parlamentares visitaram barragens da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Rio Acima (RMBH), e cobraram a despoluição do Córrego Fazenda Velha, afluente do Rio das Velhas, responsável por 60% da captação de água da capital.

Em abril e novembro, parlamentares foram a Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), verificar o andamento das obras de reparação das áreas afetadas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável verifica o andamento das obras de reparação das áreas afetadas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho.

Uma das principais demandas apresentadas durante essas visitas foi o aumento da capacidade da Estação de Tratamento de Água Fluvial (Etaf) que trata as águas do Ribeirão Ferro-Carvão, implantada próximo à sua confluência com o Rio Paraopeba para impedir que os sedimentos decorrentes do rompimento da barragem avançassem pelo rio.

Parlamentares também solicitaram à Vale o repasse de indicadores sobre o monitoramento da água no Rio Paraopeba, além de informações sobre os valores totais gastos com a construção da nova captação e com as indenizações aos moradores de Ponte das Almorreimas pelos impactos causados pelas obras.

No mês de maio, os deputados também visitaram, em Rio Acima (RMBH), barragens da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), estruturas que fazem parte do complexo da Mina do Fernandinho. Na ocasião, eles cobraram a despoluição do Córrego Fazenda Velha, afluente do Rio das Velhas, responsável por 60% da captação de água da capital.

Relatório do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) apontou que a contaminação do córrego foi provocada pelo assoreamento de uma das barragens da empresa. O monitoramento constatou a presença de rejeitos na água, além da cor avermelhada e da redução dos seus níveis de oxigênio. Foram verificados ainda teores de manganês, ferro e cobre acima dos padrões, mesmo para uma região mineradora.

Já em setembro, a unidade da Indústria Nucleares do Brasil (INB) em Caldas (Sul de Minas) recebeu membros da comissão. Uma das barragens da empresa, criada inicialmente como bacia de decantação, foi assim reclassificada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), acendendo novo alerta

em uma área que, há décadas, causa temores na população da região e em ambientalistas pela presença de material radioativo.

Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a INB exerce, em nome da União, o monopólio da produção e comercialização de materiais nucleares. No município, ela mantém a Unidade de Descomissionamento de Caldas (UDC), pioneira na extração e no beneficiamento de minério para a produção de urânio no País. Estruturas como a planta industrial já estão desativadas, mas ainda é preciso substituir as funções atuais da cava da mina, da barragem de rejeitos e das bacias de decantação no tratamento da drenagem ácida.

Hoje, o material radioativo vindo de fora do Estado encontra-se num galpão mais antigo, em reforma. Um grupo de trabalho interministerial, com a participação da sociedade, foi defendido, durante a visita, como medida para fiscalizar todo o processo de descomissionamento da unidade.

Em outubro, a potencial vulnerabilidade das barragens de rejeitos no Estado diante das mudanças climáticas em curso foi tema de audiência na Assembleia. A conclusão dos participantes foi a de que o Estado precisa estar mais bem preparado para possíveis catástrofes ocasionadas pelo aquecimento global, que está causando chuvas volumosas e secas mais extremas.

Segundo os presentes, em caso de chuvas mais intensas, pode haver o rompimento de barragens, o que poderia causar até mesmo o desabastecimento de água em determinadas regiões. Onde se localizam as barragens mineiras, faltam equipamentos para fazer medições mais precisas da quantidade de chuvas.

Estações ecológicas

O PL 387/2023, aprovado em Plenário em dezembro, alterou os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, na zona rural de Itabirito (região Central). No entanto, antes de ser votada, a matéria motivou intensos debates na Assembleia. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou duas audiências públicas e uma visita técnica para discutir o acréscimo de uma área de 61 hectares (ha) nessa unidade de conservação e a exclusão de outra, de 27,5 ha.

Na primeira audiência sobre o assunto, especialistas da área ambiental e do patrimônio estadual e representantes da Federação das Indústrias do Estado (Fiemg) e da mineradora que pretende voltar a atuar no local discordaram quanto aos impactos das mudanças.

Os que não são favoráveis ao projeto argumentaram que a unidade possui vestígios arqueológicos, históricos e paisagísticos que devem ser preservados, enquanto aqueles que são a favor dele defenderam que o resultado seria a ampliação da área de preservação.

Na visita à estação ecológica, o impasse se manteve. De um lado, ambientalistas ressaltaram que, como resultado da medida proposta, se abriria mão de uma área muito próxima aos sítios arqueológicos da estação ecológica que seria explorada pela mineração, em troca de outra sem valor ambiental significativo. Do outro, representantes da mineradora asseguraram que as mudanças não causariam prejuízos nem ao meio ambiente nem ao patrimônio histórico e que a unidade de conservação seria beneficiada com o acréscimo de uma área três vezes maior, em melhores condições ambientais.

Em nova audiência pública, foi apresentada comunicação do Ministério Público desaconselhando a aprovação do projeto. Relatório técnico do órgão comparou as áreas a serem incluídas e retiradas da estação ecológica e apontou que a mudança traria apenas perdas do ponto de vista do patrimônio cultural.

O PL 387/2023 foi aprovado de forma definitiva, em 2º turno, com uma emenda que cria um corredor ecológico interligando o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e a Estação de Arêdes. Entre seus objetivos, estão o de assegurar o fluxo de espécies nessas áreas, conservar os recursos hídricos e preservar o patrimônio arqueológico, histórico, cultural, espeleológico e paisagístico da região. Contudo, a emenda foi vetada pelo governador e voltará à apreciação dos parlamentares em 2024.

Na mesma Reunião de Plenário, também foi aprovado o PL 96/2019, que aumenta em 222 ha a área da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima (RMBH). A expansão de Fechos é um assunto que tramita na ALMG desde 2012. Criada em 1994, a estação é responsável por parte do abastecimento de água da região metropolitana. A proposição foi vetada integralmente pelo governador, que sancionou, em seguida, o Decreto 48.760, de 12/1/2024, que ampliou a estação ecológica em 269,5 ha, com perímetro distinto do aprovado pela Casa. A matéria também deve voltar à apreciação dos parlamentares em 2024.

Outro importante projeto na área ambiental aprovado pela Assembleia em 2023 foi o PL 2.885/2021, que institui nova legislação para regulamentar o funcionamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro). O substitutivo apresentado pelo deputado Tito Torres (PSD), presidente da comissão e relator do projeto, trouxe alterações que ampliam a participação de representantes da sociedade no grupo coordenador do fundo, além de permitir que o Fhidro possa financiar programas que prevejam a construção, ampliação ou reforma de pequenos e médios barramentos de água para uso múltiplo e a aquisição de equipamentos e materiais com o mesmo fim. O projeto deu origem à Lei 24.673, de 2024, que promove reestruturações de ordem técnica e alterações na modelagem operacional, atualiza os agentes e revisa os beneficiários do Fhidro. A revisão e a atualização da legislação vigente acerca do Fhidro são primordiais para garantir eficiência e razoabilidade aos processos de captação, análise de projetos e repasse de seus recursos, além de assegurar o funcionamento do fundo dentro da legalidade.

Já o PL 3.946/2022, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual sobre o Clima (Consórcio Brasil Verde), resultou na Lei 24.483, de 2023, que tem o objetivo de incentivar inovações científicas e inserir Minas Gerais e o Brasil na vanguarda dos processos produtivos sustentáveis.

Serra do Curral

No centro de polêmicas envolvendo atividades minerárias questionadas na Justiça e de tratativas para o seu tombamento na esfera estadual, a Serra do Curral foi tema de propostas distintas para criação de parques que possam contribuir para a sua preservação.

A criação de um parque metropolitano dividiu a plateia que lotou o Auditório José Alencar, em audiência pública. A ideia geral do projeto, ainda em elaboração, é que o parque seja criado como um local de preservação e também de lazer, turismo, prática esportiva e eventos.

O ponto que gerou mais dúvidas nessa proposta foi o traçado proposto, que atravessaria os municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará. O receio de ambientalistas é o de que a implantação do parque favoreça a mineração predatória pela facilidade de acesso a áreas até então preservadas.

Parlamentares estaduais e federais se reuniram, em outra audiência da comissão, em prol da criação de um Parque Nacional da Serra do Curral. Foram apresentadas duas possibilidades de instituição dessa unidade de conservação, em uma área de pouco mais de 27 mil hectares que engloba sete municípios: por meio de projeto de lei federal ou por decreto presidencial.

As duas iniciativas foram recebidas com surpresa por representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que disseram ter ciência até o momento apenas da proposta do parque metropolitano.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debate a criação do Parque Nacional da Serra do Curral.

Lagoa da Petrobras

Outro assunto debatido pela comissão em 2023 foi a retirada de aguapés da Lagoa da Petrobras, reservatório da Refinaria Gabriel Passos situado entre os municípios de Betim, Ibirité e Sarzedo, na RMBH. As macrófitas aquáticas, tipo de planta da qual fazem parte os polêmicos aguapés, são vistas como uma espécie de praga que comumente ameaça ambientes assim.

Representantes da estatal garantiram, em audiência pública, que, até 2025, o espelho d’água da Lagoa da Petrobras estará livre dos aguapés. Eles também ressaltaram que a situação tem sido monitorada mensalmente, para mapear e direcionar melhor os esforços de controle.

Em mais uma audiência, em Ibirité, a execução do projeto AquaSence, conduzido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em conjunto com a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), foi a principal novidade apresentada pela Petrobras para apoiar a limpeza e o desassoreamento da lagoa.

O projeto deverá ter início em março de 2024 e utilizará drones para identificar o estágio de crescimento dos aguapés, de modo a tornar a remoção mais eficiente. Mais do que os aguapés, a poluição e o assoreamento são os maiores problemas da lagoa. Ambos surgiram a partir de 2005, com a ocupação das margens pela população e o despejo de esgoto não tratado no corpo d’água.

Igam

Os desafios do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) foram destacados em audiência pública que teve o objetivo de tratar do panorama da gestão de recursos hídricos no Estado.

O diretor-geral do órgão citou, entre suas prioridades, a conclusão da revisão do Plano Estadual de Recursos Hídricos e a elaboração e implementação do Plano Mineiro de Segurança Hídrica.

O primeiro, criado em 2009, instituiu 36 comitês de bacias em Minas. Agora é preciso revisá-lo, incorporando novos cenários que tratem, por exemplo, da questão da segurança hídrica.

Já o segundo plano visa mapear áreas estratégicas para assegurar a revitalização e conservação das bacias hidrográficas mineiras, a recuperação da sua cobertura vegetal e a qualidade e quantidade da água em todas as regiões.

Minas e Energia

A Comissão de Minas e Energia teve como um dos seus principais focos de atuação em 2023 a geração distribuída de energia fotovoltaica e a ligação à rede de distribuição elétrica, além da oferta de energia no campo.

Representantes dos setores energético e industrial pediram urgência no atendimento da Cemig aos micro e pequenos empreendedores, em audiência pública na Assembleia, no mês de maio. Entidades representativas relataram um gargalo na geração distribuída em todo o Estado.

A produção de energia fotovoltaica e a sua ligação à rede de distribuição elétrica foram temas de destaque na Comissão de Minas e Energia.

A geração distribuída permite que o cliente instale, em sua unidade consumidora, geradores de fontes renováveis de energia. Essa energia gerada no mês é descontada da energia consumida, proporcionando uma redução no valor da conta do cliente.

No entanto, o crescimento exponencial de pedidos de conexão com a rede da Cemig, entre 2019 e 2022, causou o esgotamento de vários pontos na distribuição e até na transmissão. Segundo a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a capacidade produtiva mineira está sendo restringida pela baixa oferta de energia.

Novas críticas à Cemig foram apresentadas em audiência pública da comissão em agosto, na qual empresários e representantes de associações acusaram a Cemig Sim, subsidiária que atua na geração distribuída, de concorrência desleal com empreendimentos do setor de energia fotovoltaica.

De acordo com os participantes, enquanto novos projetos na área seriam reprovados pela falta de disponibilidade de rede por parte da estatal, a Cemig Sim ofereceria energia solar para construções nos mesmos locais onde esses projetos foram rejeitados. Parlamentares cobraram uma solução para que, em vez de uma concorrente, a empresa seja propulsora do desenvolvimento do setor.

Em setembro, produtores rurais do Noroeste de Minas reclamaram, em audiência no município de João Pinheiro, da má qualidade da energia da Cemig na região. A lista de problemas relatados incluía lavouras perdidas, animais sem ordenha, pivôs de irrigação e outros equipamentos parados e usinas fotovoltaicas prontas, mas sem conexão com a rede de distribuição.

Na reunião, foram apresentados casos de produtores que sofrem com a qualidade da energia, dos que querem ampliar o consumo e não conseguem, dos que fizeram contratos de ampliação e ainda aguardavam procedimentos para sua implementação, e dos que já tinham até pago esses contratos e enfrentavam atrasos no seu cumprimento.

A Cemig anunciou investimentos de R$ 820 milhões na região Noroeste, no período de 2023 a 2027, e a ampliação da rede, bem como afirmou trabalhar para zerar contratos em atraso.

Ainda no mês de setembro, a comissão discutiu o projeto Sistemas Agrovoltaicos, que vai unir a agricultura à geração de energia solar. Além da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), participam do projeto, pioneiro no Brasil, a Cemig e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD).

Com investimentos de R$ 10,5 milhões, os Sistemas Agrovoltaicos serão implantados inicialmente por meio de duas iniciativas-piloto em campos experimentais da Epamig nas regiões Norte e Centro-Oeste do Estado. Usado comercialmente na Europa e na Ásia, o maior potencial desse sistema é estimado justamente em regiões semiáridas, onde os painéis fotovoltaicos forneceriam sombra, protegeriam os cultivos e permitiriam o uso mais eficiente da água, enquanto as placas gerariam energia.

Gasmig

Em outras audiências realizadas ao longo de 2023, a Comissão de Minas e Energia conheceu o planejamento da Companhia de Gás do Estado (Gasmig) para os próximos anos e as demandas do setor sucroenergético.

Recebido pelos parlamentares na Assembleia, o presidente da Gasmig, Gilberto Moura Valle Filho, informou que a companhia, distribuidora exclusiva de gás canalizado em todo o território mineiro, pretende investir R$ 2,3 bilhões até 2027 no seu programa de expansão. O maior gargalo, segundo ele, é a infraestrutura de transporte de gás em um estado grande e não litorâneo como Minas Gerais, uma vez que a produção brasileira vem basicamente de áreas marítimas.

A meta da Gasmig, conforme afirmou o presidente na reunião, é atender, até 2026, 100 mil clientes em 7 mesorregiões. Além do gás canalizado, a companhia planeja políticas para ampliar o segmento de gás natural veicular (GNV), focando no fornecimento para veículos pesados de transporte de cargas, com corredores de postos na malha rodoviária do Estado.

Na audiência sobre a situação do setor sucroenergético, por sua vez, o Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool do Estado (Siamig) salientou que a transição energética no transporte brasileiro para reduzir a emissão de carbono precisa considerar a importância do etanol combustível. O etanol já responde por quase 50% do consumo dos veículos leves no País.

Outro tema abordado pelo sindicato foi a vocação agrícola do Brasil, que, com a bioenergia, faz crescer também a agricultura. Além disso, foi destacado o grande impacto social e econômico da produção sucroenergética na balança comercial.

Comissão de Minas e Energia recebeu o presidente da Gasmig, Gilberto Moura Valle Filho, em audiência pública.

Lítio

Entre as proposições legislativas analisadas pela comissão, está o Projeto de Lei (PL) 1.992/2020, que cria o Polo Minerário e Industrial do Lítio nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. O seu objetivo é estimular a cadeia produtiva do mineral, que tem reservas abundantes na região Nordeste do Estado.

Já o PL 761/2019, que também foi estudado pela comissão, institui a política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia. A biomassa é a fração biodegradável de produtos e resíduos de origem vegetal ou animal usada como fonte de energia limpa.

Por sua vez, o PL 404/2023, que cria a Política Estadual de Energia Rural Renovável, já resultou na Lei 24.625, de 2023. O intuito dessa norma é fomentar a geração e a distribuição de energia elétrica de fontes renováveis em unidades rurais produtivas do Estado.

Comissão de Minas e Energia debate a situação e as demandas do setor sucroenergético no Estado.

Participação Popular

A discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), do governo de Minas, foi uma das marcas do trabalho da Comissão de Participação Popular em 2023. O PPAG é o planejamento da atuação do Estado para um período de quatro anos, com as respectivas metas físicas e orçamentárias, bem como as regiões do Estado a serem beneficiadas. Ele é revisto anualmente para se adequar ao orçamento do próximo ano.

Durante a tramitação do projeto de lei de elaboração do PPAG 2024-2027, as comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sob a coordenação da primeira, realizaram a Discussão Participativa do plano, que contou com encontros abertos à participação popular na capital e no interior do Estado e com uma consulta pública on-line disponível no site da Assembleia. Neste ano, foram realizados quatro encontros regionais, nas cidades de Teófilo Otoni, Caratinga, Montes Claros e Diamantina, que contaram com a formação de dois grupos de trabalho temáticos: Cultura, Desenvolvimento Social e Esportes; e Agricultura e Meio Ambiente.

Montes Claros recebeu encontro de participação popular para discutir a elaboração do PPAG 2024-2027.

Após os encontros regionais, foram realizados grupos de trabalho em Belo Horizonte, que abrangeram todos os grupos temáticos das políticas públicas previstas no plano. Ao final do processo, as sugestões apresentadas nos encontros presenciais e na consulta pública on-line foram recebidas em reunião conjunta das comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ao todo, foram 612 sugestões acolhidas. A discussão participativa do projeto de lei de elaboração do PPAG 2024-2027 contou com a participação de 722 pessoas, representando mais de 250 municípios.

Todas essas sugestões populares foram analisadas e aglutinadas por programa do PPAG, gerando 76 propostas de ação legislativa (PLEs), que foram apreciadas pela Comissão de Participação Popular.

Em decorrência da aprovação de 71 PLEs, foram apresentados 21 requerimentos com indicação de 44 projetos e atividades a serem executados em 2024, via transferência de recursos da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã –; e mais 297 requerimentos com pedidos de informações ou de providências a órgãos ou entidades da administração pública estadual. A comissão apresentou ainda emenda ao PPAG, com vistas a assegurar o acompanhamento e o envio periódico de informações relativas à execução desses recursos nos projetos indicados pela população.

Elaboração de sugestões populares no Encontro de Discussão Participativa do PPAG 2024-2027 em Caratinga.

PPA federal

Deputados da Comissão de Participação Popular conclamaram a população a participar da plenária estadual do Plano Plurianual (PPA Participativo), em reunião na ALMG. O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário no médio prazo do governo federal. Construído de forma participativa em todo o País, ao final é transformado em lei, com vigência de quatro anos (2024 a 2027).

Rodovias

A concessão de rodovias, outro tema de destaque, também é objeto do acompanhamento intensivo da comissão no biênio 2023-2024, no âmbito do projeto Tema em Foco. Nas atividades desenvolvidas pela comissão sobre o tema, foram feitos questionamentos acerca da cobrança de pedágio, do início das obras e da necessidade de mais dados sobre os projetos do governo do Estado e o Programa de Concessões Rodoviárias de Minas.

O foco principal referiu-se a trechos do lote 7 do programa, que abrange 190 km de três rodovias: a BR-356, a MG-262 e a MG-329, em 11 municípios: Nova Lima e Itabirito (RMBH); Rio Acima, Ouro Preto e Mariana (Central); Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Urucânia, Piedade de Ponte Nova e Rio Casca (Mata).

Representantes da sociedade civil e de diversas prefeituras e câmaras criticaram, entre outras questões, o alto valor proposto das tarifas de pedágio para as rodovias a serem concedidas, como é o caso do valor de R$ 14,51 proposto para o trecho da sonhada duplicação da Rodovia BR-356 entre Nova Lima e Ouro Preto.

O debate sobre rodovias foi um dos marcos das audiências da Comissão de Participação Popular.

Norte de Minas e Jequitinhonha

Ainda sobre rodovias, a comissão fez questionamentos, em outra audiência, sobre intervenções do Estado em vias no Norte de Minas, cobrando a realização das obras de construção de ponte sobre o Rio São Francisco, no município de mesmo nome, e de pavimentação da MG-402, entre Pintópolis e Urucuia.

A comissão também esteve em Montes Claros (Norte) para audiência em que moradores do distrito de São João da Vereda e de várias outras comunidades da região relataram sofrimento e prejuízos com a longa espera pelo asfalto que dá acesso à localidade.

Com base em norma sancionada em 2023, a Lei 24.503, a comissão também cobrou, em outra audiência, a liberação de recursos para a pavimentação de trecho da Estrada da Produção, no Norte de Minas. A lei altera a destinação de recursos de programa estadual dirigido à manutenção da malha rodoviária, dando prioridade a essa via, que, no trecho de 60 km da LMG-631, entre São João da Ponte e Capitão Enéas, estaria em condições precárias.

Foi destacada a relevância estratégica dessa rodovia por ser importante ligação ao Projeto Jaíba, maior projeto de irrigação da América Latina.

Em outra audiência, foram discutidas demandas antigas da população do Vale do Jequitinhonha, como pavimentação da BR-367 em Berilo e soluções para as pontes de madeira da região. A situação precária da rodovia voltou à tona sobretudo após o acidente em que um caminhão caiu de uma ponte de 12 m de altura na entrada da cidade, vitimando o motorista.

As precárias condições da MG-214 e da MG-211 também foram tema de audiência pública da comissão. A MG-214, que liga Senador Modestino Gonçalves a Capelinha, é alvo de inúmeras reclamações dos moradores da região. O trecho de cerca de 100 km não é asfaltado, o que prejudica o escoamento da produção agrícola e o desenvolvimento do turismo. Durante a discussão, os participantes solicitaram que o governo do Estado dê a ordem de execução para o projeto de pavimentação dessa rodovia.

Na MG-211, que liga Capelinha a Setubinha, a situação não é muito diferente. Durante o período chuvoso, a estrada fica intransitável, o que impede inclusive o tráfego de caminhões e o transporte de estudantes da zona rural. Os moradores esperam há anos pela pavimentação desse trecho da rodovia, que tem cerca de 50 km.

Mineração

Outro assunto que pautou a comissão em 2023 foi a mineração. Em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, foi discutida, em maio, a possível retomada das atividades da Mineradora Santa Paulina na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Dezenas de moradores da zona rural de Ibirité e Sarzedo, sobretudo agricultores familiares, manifestaram o receio de que a atividade possa comprometer sua sobrevivência e ameace mananciais situados no entorno do Parque Estadual Serra do Rola Moça.

No mesmo mês, a comissão também tratou da situação vivenciada por indígenas da RMBH que reivindicam o direito a seus territórios. Eles reclamaram do tratamento dispensado pela mineradora Vale, uma vez que a situação da comunidade piorou após o rompimento da barragem em Brumadinho, em 2019. Desde então, eles convivem com a poluição da água do Rio Paraopeba e com a contaminação do solo por rejeitos de minério.

Funcionalismo estadual

A necessidade de valorização dos servidores da rede estadual de saúde também foi pontuada em audiência da comissão em agosto. Participantes demandaram reestruturação e melhoria do plano de carreira, isonomia de tratamento entre os servidores e correção salarial.

Privatização

A possível privatização das estatais Cemig e Copasa também foi enfocada pela comissão. A possibilidade de aumento das tarifas cobradas, caso isso se concretize, foi um dos pontos destacados por participantes da reunião.

Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

A questão da violência sexual contra crianças e adolescentes foi um dos temas em destaque nas discussões e ações promovidas pela Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas no ano de 2023. Foram realizados um debate público, em dezembro, e uma audiência pública, em maio, para discutir sobre o uso de álcool, drogas e ainda as chamadas “drogas sexuais”.

Outro tema de destaque na comissão foi a situação das comunidades terapêuticas e a importância do trabalho desenvolvido por elas na recuperação de dependentes químicos. Foram realizadas duas audiências públicas nessa linha, uma delas em Juiz de Fora (Mata).

Em linhas gerais, os deputados também discutiram, na comissão, a questão do uso de drogas por crianças e adolescentes e a relação disso com a violência praticada nas escolas. Também foi debatido o avanço do narcotráfico e de suas facções criminosas na região da Zona da Mata.

Debate público abordou o papel do consumo de álcool e drogas na violência contra crianças e adolescentes.

Instituto de Criminalística

Uma das primeiras atividades da Comissão do Crack em 2023 foi a visita, ainda em maio, ao Instituto de Criminalística, órgão da Polícia Civil em Belo Horizonte que auxilia nas perícias indispensáveis às investigações sobre drogas. Na ocasião, foi abordado sobretudo o perigo representado pelo fentanil, droga sintética que é 50 vezes mais potente do que a heroína e 100 vezes mais forte do que a morfina.

As duas primeiras mortes por fentanil em Minas Gerais foram registradas em Conselheiro Lafaiete (Central), em 2017, mas, desde 2008, a Polícia Civil já identificou a substância em ampolas e selos, e a encontrou ainda pulverizada em vegetais, para ser fumada como se fosse maconha. No Brasil, a primeira apreensão de fentanil se deu em fevereiro de 2023, em Cariacica (ES), e, segundo a polícia capixaba, os 31 frascos da droga foram produzidos em Minas Gerais.

Comissão visita o Instituto de Criminalística da Polícia Civil, que tem equipamentos para detectar a droga sintética fentanil.

Combate à pedofilia

Ainda em maio, a Comissão do Crack realizou audiência para discutir alternativas de prevenção e combate à pedofilia, na qual foi relançada a Frente Parlamentar Juntos contra a Pedofilia. A frente atua principalmente no aperfeiçoamento da legislação sobre o tema, no aumento da conscientização e na promoção de ações de mobilização.

Segundo apurado na audiência, dados da SaferNet Brasil mostram que as denúncias de pedofilia cresceram 30% em 2022, se comparado ao ano anterior. Foram 15 mil páginas relacionadas à pornografia infantil, das quais as autoridades conseguiram remover somente a metade. Só em 2021, foram 66 mil boletins de ocorrência envolvendo o crime de estupro.

Em julho, a comissão também reuniu lideranças evangélicas, em outra audiência pública, para debater mais um tema preocupante: o consumo de drogas nas escolas. Na ocasião, foi lembrada pesquisa que aponta que 30% dos estudantes de escolas particulares já consumiram drogas. Entre os alunos da rede pública, esse percentual é de 24%.

Vacina contra crack e cocaína

Em agosto, foi a vez de a comissão discutir os avanços no desenvolvimento da vacina Calixcoca, destinada a tratar dependência em crack e cocaína, que poderia estar no mercado em dois anos caso fossem garantidos os investimentos necessários para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde ela está sendo desenvolvida.

Foi explicado na audiência que, embora a Calixcoca já tenha sido testada em animais e premiada, ela ainda demanda recursos para cumprir todas as fases de testes em humanos e ter seu uso aprovado no tratamento de dependentes. Na mesma reunião, foi anunciado investimento de R$ 10 milhões nessa tecnologia pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Comunidades terapêuticas

Em setembro, a Comissão do Crack foi a Juiz de Fora, onde realizou audiência pública sobre a atuação das comunidades terapêuticas, para tentar conciliar exigências do Ministério Público, que reforçou a fiscalização dessas entidades na região. Elas são instituições da sociedade civil que abrigam e recuperam dependentes químicos.

Além de promover o diálogo entre os dois lados, na reunião também foi defendida parceria entre essas instituições e a chamada rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), já que foi consenso que o problema das drogas está se mostrando maior que a capacidade de reação do poder público e tem grande relação com a ocorrência de crimes violentos.

Na audiência, foi informado que o governo estadual financiava, na ocasião, 56 instituições que atuam na prevenção ao uso de drogas e na recuperação de dependentes químicos. Desse total, 43 eram comunidades terapêuticas.

A vacina Calixcoca, que promete tratar dependência em crack e cocaína, foi tema de discussão.

O Ministério Público informou, na audiência, que sua fiscalização visa sobretudo aquelas instituições que recebem recursos públicos e que vem cobrando do Estado e dos municípios que instalem unidades de acolhimento já previstas pelo SUS, as quais desempenham função similar à das comunidades terapêuticas.

Na mesma audiência em Juiz de Fora, a comissão também oficializou a criação do movimento Minas sem Drogas, visando realizar campanhas de conscientização sobre os riscos da liberação das drogas no País.

Audiência em Juiz de Fora teve como tema as comunidades terapêuticas, instituições que abrigam e recuperam dependentes químicos.

Narcotráfico na Zona da Mata

Também em Juiz de Fora, em novembro, a Comissão do Crack debateu o avanço do narcotráfico e de suas facções criminosas na região da Zona da Mata, em virtude sobretudo da proximidade com Rio de Janeiro e São Paulo. Na região, por exemplo, tornaram-se comuns disputas entre criminosos do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital, inclusive com assassinatos dentro do sistema prisional.

Na reunião, foram defendidos, por exemplo, o remanejamento de presos, o incremento do uso de inteligência e de tecnologias e a continuidade da atuação de uma força-tarefa. Foi relatado ainda que as prisões por tráfico de drogas na região saltaram de 670, em 2022, para 1.118 neste ano, segundo dados da Polícia Militar.

Entre janeiro e outubro de 2023, foram realizadas, segundo a PM, 7.296 prisões, contra 5.382 no mesmo período de 2022. As prisões por crimes violentos somaram 241, contra 205 anteriormente. A apreensão de armas de fogo também cresceu nessa comparação, de 238 para 294.

A força-tarefa que atua na cidade desde o segundo semestre de 2023, formada por policiais de toda a região, já cumpriu vários mandados, fez apreensão de drogas e armas e até evitou um sequestro.

Cread e Caps

Ainda em novembro, a comissão debateu novamente, em audiência, a atuação das comunidades terapêuticas no Estado. Na reunião, foi anunciado pelo Executivo a reabertura de um Centro de Referência em Álcool e Outras Drogas (Cread) no Centro de Belo Horizonte, o qual havia sido fechado durante a pandemia.

Em parceria com a UFMG, ele possibilitará atividades de pesquisa, formação de profissionais, mobilização técnica e social, assessoramento técnico aos municípios e atendimento ao público (telefônico e presencial).

E, mais uma vez, foi defendido que os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) continuem a trabalhar conjuntamente com as comunidades terapêuticas. Estas, conforme foi relatado, enfrentam dificuldades para manter o funcionamento, já que os recursos públicos muitas vezes são insuficientes.

Debate público

Por fim, em dezembro, a Comissão do Crack realizou debate público para discutir o papel do consumo nocivo de álcool e de outras drogas na violência sexual contra crianças e adolescentes. Reunindo especialistas da área, o evento debateu a importância da prevenção desse tipo de crime, os perigos do mundo virtual e as estratégias de investigações para fazer frente a essa realidade.

Entre outros temas abordados, especialistas enfatizaram que pais e responsáveis devem acompanhar cuidadosamente o uso da internet por crianças e adolescentes. Foi lembrado, por exemplo, que dois terços das páginas da internet sobre pedofilia no mundo têm origem brasileira. E tanto a legislação quanto a punição relativas a esse tipo de crime não têm conseguido dar a devida resposta a esses casos.

Aos parlamentares da comissão também foi relatado que 9 em cada 10 vítimas de violência sexual não procuram assistência e que o atendimento humanizado pode encorajar denúncias.

Foi lembrado ainda que, ao longo de 2023, 280 amostras indicaram possível uso de drogas de abuso sexual, número considerado alto mesmo sendo subestimado, conforme avaliação de especialistas. As drogas de abuso podem incluir álcool e cocaína, mas, especificamente, são aquelas depressoras do sistema nervoso central, que deixam a vítima sem capacidade de discernimento.

Projetos de lei

Entre as proposições que tramitaram na Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, destaca-se o Projeto de Lei 172/2019, que aperfeiçoa a Lei 22.460, de 2016, a qual estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado de forma a dar mais condições de funcionamento a essas instituições. A proposição recebeu um novo texto (substitutivo nº 1), apresentado e aprovado na comissão.

Saúde

A discussão, a análise e a aprovação de projetos que se transformaram em normas indispensáveis para a promoção e a melhoria do atendimento público na área da saúde em todo o Estado, além da realização de debates sobre questões relevantes para o cidadão mineiro, marcaram a atuação da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao longo de 2023.

Entre essas proposições, destaca-se, por exemplo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2013, de autoria coletiva de 40 parlamentares e que tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB). O projeto deu origem, ainda em maio, à Lei Complementar 171, de 2023, sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde.

A sanção foi assinada pelo próprio presidente da ALMG quando este ocupava o cargo de governador em exercício, atendendo, assim, a uma demanda histórica dos municípios pelo acesso aos recursos da saúde. A medida liberou R$ 7 bilhões para a saúde, beneficiando todos os municípios de Minas. As prefeituras estavam impedidas de utilizar esse recurso por razões burocráticas.

Em linhas gerais, o objetivo da iniciativa é permitir que os municípios utilizem recursos provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para o aproveitamento dos saldos se encerraria ao final do exercício financeiro de 2023.

Muitas prefeituras já estavam executando a transposição e a transferência de saldos financeiros de recursos da União remanescentes de exercícios anteriores. Essa permissão foi dada pela Lei Complementar Federal 197, de 2022. No entanto, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde são estaduais. Por isso, o Estado precisava aprovar uma norma semelhante à da União.

Outra proposição importante analisada pela Comissão de Saúde foi o PLC 34/2023, sancionado ao final de dezembro na forma da Lei Complementar 172, que prorrogou até o final do exercício financeiro de 2024 o prazo para os municípios mineiros utilizarem os saldos remanescentes da saúde e de parcerias e convênios repassados pelo governo do Estado em anos anteriores. Para assegurar a extensão do prazo, a nova norma altera justamente a Lei Complementar 171, de 2023, que prevê que os saldos remanescentes da saúde sejam utilizados até dezembro deste ano.

O PLC 34/2023 beneficiou os municípios e também entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso inclui, entre outros, hospitais filantrópicos, associações de pais e amigos dos excepcionais (Apaes) e asilos, desde que tenham recebido recursos para executar ações e serviços de saúde.

Outra proposta relevante apreciada pela comissão foi a Proposição de Emenda à Constituição (PEC) 13/2012, cujo mérito, apesar de não ter sido analisado diretamente pelo colegiado, foi tema de intensas discussões, inclusive em audiência pública. Sancionada pelo Parlamento mineiro em novembro, a PEC 13, de autoria de 26 parlamentares e que teve como primeiro signatário o deputado estadual Arlen Santiago, atual presidente da Comissão de Saúde, deu origem à Emenda à Constituição Estadual 114, de 2023, a qual evita que o financiamento dos hospitais filantrópicos e instituições similares seja afetado nos anos eleitorais.

Em setembro, a Comissão de Saúde já debatia a medida em audiência pública, quando sua aprovação foi defendida por representantes de hospitais filantrópicos e santas casas, instituições que respondem por grande parte dos atendimentos pelo SUS em Minas. Outra demanda antiga do setor, o reajuste nos contratos para atendimentos pelo SUS, sem revisão há cinco anos, também foi defendida.

Durante o 38º Congresso Mineiro de Municípios, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite, na condição de governador em exercício de Minas Gerais, promulgou a Lei complementar 171, de 2023, garantindo recursos para a saúde.

Mas o debate de outros temas importantes também ocupou a Comissão de Saúde ao longo de todo o ano de 2023. Em maio, por exemplo, foi discutida em audiência a remuneração das instituições que oferecem tratamento contra o câncer pelo SUS, quando foi lembrado que os hospitais conveniados no Estado enfrentam grande dificuldade para cobrir os gastos com esses procedimentos, que ultrapassam o limite pactuado com a Secretaria de Estado de Saúde. O Executivo vem regularizando esses pagamentos, mas o passivo remonta a 2017.

Em agosto, em outra audiência, especialistas demandaram orçamento e políticas públicas voltados aos cuidados paliativos de pacientes com câncer em estágio avançado, por meio de equipes disciplinares. O objetivo é melhorar a qualidade de vida de pacientes e de seus familiares diante de uma doença que ameace a vida.

Na reunião, representantes das áreas de odontologia, nutrição, fonoaudiologia, fisioterapia e farmácia defenderam que as equipes multidisciplinares são fundamentais para abarcar todas as necessidades do paciente em cuidados paliativos.

Em outubro, em outra audiência, acesso mais rápido a mamografias e tratamento atualizado contra câncer de mama também foram cobrados. Especialistas falaram ainda sobre a defasagem do SUS nos protocolos adotados e o papel determinante da desigualdade social no diagnóstico da doença. No sistema privado, 14% das pacientes chegam com o diagnóstico de câncer de mama em estágio avançado. Já no SUS, este percentual é de 33%, o que aumenta a possibilidade de morte.

Conforme relatado, o acesso ao exame de mamografia é deficitário. Em Minas, a cobertura é de 30%, quando o ideal seria no mínimo 70%. No ano anterior (2022), o câncer de mama foi a doença que

causou o maior número de mortes entre as mulheres mineiras, com um total de 1.793 óbitos. A falta de acesso à biópsia, o déficit de serviços de oncologia em todo o País e a diretriz do SUS de só recomendar mamografias a pacientes a partir dos 50 anos também foram criticados.

E ainda dentro dessa mesma temática, em novembro a Comissão de Saúde realizou audiência em Uberaba (Triângulo) para debater as condições de funcionamento dos hospitais da região e as propostas de redução dos gargalos no financiamento dessas instituições.

Na reunião, foi anunciado que o Hospital Hélio Angotti, também conhecido como Hospital de Câncer do Triângulo, em Uberaba, referência nacional no atendimento de média e alta complexidade, receberia um incremento de R$ 18 milhões anuais no seu orçamento. O debate aconteceu no auditório da instituição, e o repasse anunciado corresponde a verbas do Ministério da Saúde a serem depositadas no Fundo Municipal de Saúde.

Outras audiências

Ainda em julho, a Comissão de Saúde realizou audiência na qual foi constatado que a falta de capacitação é entrave para o diagnóstico precoce de linfedema (elefantíase), sendo necessária maior conscientização de profissionais da saúde em todos os níveis de atendimento. O linfedema é uma doença crônica que atinge o sistema linfático, gerando acúmulo de líquidos no organismo e inchaço em um ou em ambos os braços ou pernas. Conforme a evolução, pode ser incapacitante, gerando dores e deformidades nas regiões afetadas.

Segundo alertaram especialistas e pacientes ouvidos na audiência, embora não tenha cura, o linfedema tem tratamento, mas o diagnóstico precoce da doença, fundamental para evitar complicações graves relacionadas à mobilidade do paciente, ainda esbarra na falta de conscientização e de capacitação dos profissionais de saúde.

Em outro debate realizado também em julho, a Comissão de Saúde solicitou agilidade na transferência de pacientes, questionando os critérios para definição de prioridade e criticando a fila de espera para o atendimento efetivo de usuários. Os parlamentares cobraram, por exemplo, informações sobre o funcionamento do Sistema Informatizado Estadual de Regulação (SUSFácil), criado para agilizar o atendimento em serviços hospitalares credenciados no SUS.

O programa realiza a integração entre as 13 centrais de regulação, as 853 secretarias municipais de saúde e as mais de 530 unidades hospitalares vinculadas ao sistema em Minas, assim como os mais de 3.200 estabelecimentos que oferecem atendimentos ambulatoriais. Conforme relatado, outro fator externo que acaba por influenciar a fila de pacientes é a judicialização. Em cumprimento a decisões da Justiça, usuários são transferidos independentemente da existência de outros casos mais graves que teriam prioridade.

Funed

A Comissão de Saúde também debateu, em agosto, sobre a possibilidade de privatização da Fundação Ezequiel Dias (Funed). A reunião contou com a participação da direção e de servidores da instituição, que se manifestaram contrariamente a esse risco. Fundada em 1907, a Funed é referência na pesquisa, no desenvolvimento e na produção de fármacos em Minas.

A fundação abriga o Laboratório Central de Saúde Pública do Estado (Lacen-MG), composto por 42 laboratórios, atualmente em condições impróprias, segundo alegação da direção da Funed. A concorrência com o solidificado parque industrial de genéricos no País, que oferece fármacos a preços mais competitivos, estaria travando o desenvolvimento da instituição. Outro entrave seria a burocracia para compra de insumos e manutenção, por exemplo.

Possibilidade de privatização da Fundação Ezequiel Dias (Funed) foi tema de audiência pública.

Também em agosto, foram debatidos os obstáculos para o acesso a medicamentos de alto custo para o tratamento das atopias pelo SUS. Grupo de condições crônicas em que há uma resposta imunológica exagerada do organismo, as atopias podem se dar na forma de dermatite, asma e rinossinusite, entre outros quadros clínicos, ou mesmo se apresentar de várias maneiras simultaneamente.

As medicações para tratar dermatite grave, embora importantes, não são cobertas pelo SUS, por exemplo, sob a justificativa de que a compra desses remédios prejudicaria o abastecimento de medicamentos para tratar outras doenças mais comuns na população. No entanto, com eles, existe a possibilidade de controle e tratamento, segundo relatado por especialistas.

Conforme dito na audiência, é preciso também considerar que os custos na área da saúde quando a situação desses pacientes atópicos se agrava superam o valor que esse tipo de controle teria, além do grande impacto na vida do paciente. Na reunião, foi entregue ao colegiado um ofício pedindo apoio para a abertura do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) em Minas.

Ipsemg

Problemas no fluxo de caixa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) foram discutidos em audiência da Comissão de Saúde em setembro. De acordo com a direção do órgão, isenções a beneficiários do instituto prejudicam a sustentabilidade do órgão, agravando as dificuldades financeiras e impactando a qualidade dos atendimentos prestados.

Em linhas gerais, o órgão arrecadaria pouco perante a necessidade assistencial. De 2014 a 2022, a arrecadação do órgão teria aumentado em aproximadamente 25%, enquanto as despesas ampliaram em cerca de 50%. Dessa forma, as fragilidades do Ipsemg recairiam no SUS, sobretudo em municípios pequenos, com poucas clínicas credenciadas no órgão, conforme relatado.

Setembro Amarelo

Ainda em setembro, o colegiado realizou audiência sobre a campanha Setembro Amarelo, quando foi destacado que o sofrimento mental precisa perder o estigma e receber uma abordagem humanizada e transversal. A campanha reforça a importância da prevenção à automutilação, à depressão e ao suicídio, temas ainda tabus na sociedade. Na ocasião, também foram entregues diplomas com votos de congratulações a diversos homenageados pela comissão.

Na reunião, foi lembrado ainda que, no início do mesmo mês, o Palácio da Inconfidência recebeu iluminação especial na cor amarela, em apoio à campanha Setembro Amarelo, o que se repete desde 2015, dentro da iniciativa institucional Laços de Consciência, que reúne ações de sensibilização sobre temas relacionados ao bem-estar social dos mineiros. O dia 10 de setembro é considerado o Dia Nacional de Prevenção ao Suicídio.

Programa Miguilim

Já em outubro, a Comissão de Saúde debateu a adesão dos municípios mineiros ao programa Miguilim, que visa detectar e tratar alterações auditivas e oculares em crianças da rede pública de ensino. Na ocasião, conforme relatado, cerca de 200 das 853 cidades do Estado fizeram sua adesão a essa iniciativa recém-lançada. O programa envolve as Secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Educação (SEE).

Os municípios que aderiram passaram a contar com o apoio financeiro do Estado para o custeio de consultas especializadas, exames complementares e óculos. Trata-se de um programa continuado, com adesões abertas em intervalos regulares, em que os professores são qualificados para fazer os testes dentro das escolas. Se alguma criança apresenta déficit, é encaminhada para uma unidade básica de saúde (UBS) da cidade.

Gravidez na adolescência

No mesmo mês, o debate no colegiado foi sobre a prevenção da gravidez na adolescência. Cinquenta e cinco por cento das gestações no Brasil não são planejadas. Essa porcentagem representa 1,47 milhão de gestações por ano no País. E de 60% a 83,7% das primeiras gestações de adolescentes não são planejadas, daí a importância de as mulheres fazerem um planejamento reprodutivo, conforme destacado.

Já tramita na ALMG e ainda vai passar pela análise da Comissão de Saúde, em 1º turno, o PL 483/2023, que dispõe sobre a organização e a implementação do Programa de Prevenção à Gravidez na Adolescência e de Incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública que prestem serviços no âmbito do SUS no Estado.

Rompimento de barragens

Em novembro, quase cinco anos depois do rompimento de barragem em Brumadinho (RMBH) e oito anos depois do rompimento de barragem em Mariana (Central), audiência pública da Comissão de Saúde destacou que os atingidos permaneciam sofrendo com os impactos na saúde, física e mental, provocados pelos resíduos de minério e pela impunidade.

Diante desse cenário, a proposta em discussão visava a construção conjunta de uma política estadual de atenção integral à saúde das populações atingidas por barragens, com contribuições de todos os agentes envolvidos. Afinal, conforme foi lembrado, os atingidos sofrem não apenas impactos socioeconômicos, mas diversos prejuízos à qualidade de vida e à saúde, como dermatites, diabetes, diarreias, hipertensão, ansiedade e depressão.

O tema das barragens é recorrente na ALMG, na qual já funciona, desde março de 2023, a Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana.

Foi realizada uma audiência pública para debater a necessidade da estruturação de estratégias de prevenção e enfrentamento dos potenciais danos gerados pelo rompimento das barragens no Estado, em especial prejuízos à saúde, solicitando-se à Secretaria de Estado de Saúde uma proposta de monitoramento da água e averiguação de sua possível contaminação, dada a exposição crônica a metais.

Barbacena

Em outra audiência do colegiado realizada em novembro, os participantes defenderam a reabertura de dez leitos de UTI do Hospital Policlínica de Barbacena (região Central). Criados de forma emergencial na pandemia de covid-19, esses leitos integram uma unidade que atendeu mais de 3.800 pacientes na ocasião, mas foram fechados em agosto de 2022, mesmo havendo déficit de vagas em terapia intensiva na região.

Foi denunciada, na reunião, a morte de 334 pacientes entre janeiro e outubro deste ano por falta de vagas em UTI na macrorregião Centro-Sul de saúde, à qual pertencem Barbacena e outras 50 cidades. Do total, 40 óbitos ocorreram somente em outubro.

Contudo, a reabertura dos leitos esbarraria em exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto à adequação do projeto arquitetônico da unidade, em cumprimento à legislação federal; e ainda em custos para bancar as intervenções na infraestrutura física da policlínica cobradas pelo órgão federal, estimados na audiência em R$ 9 milhões.

Diante do impasse, um caminho defendido foi buscar uma negociação no Ministério Público (MP) para viabilizar um termo de ajustamento de conduta (TAC) que torne possível a reabertura dos leitos de imediato, enquanto se viabilizam os ajustes.

Hanseníase

Por fim, em dezembro, filhos de pessoas com hanseníase manifestaram apoio, em audiência da Comissão de Saúde, à Lei Federal 14.736, sancionada no mês anterior, que estende a eles pensão especial mensal, vitalícia e intransferível. Todavia, reivindicaram agilidade na concessão do benefício. Até então, a legislação federal garantia o pagamento de pensão somente a hansenianos que foram submetidos à internação compulsória.

No evento, foi realizada uma homenagem póstuma à ativista Mônica Abreu, que morreu em 2021. Ela liderou o movimento Somos Todos Colônia, que reivindicou o reconhecimento dos crimes cometidos pelo Estado contra os hansenianos e o pagamento de indenizações a título de reparação histórica.

O benefício não pode ser inferior ao salário mínimo nacional vigente, somente será devido a partir de requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos.

Comissão de Saúde debate sobre os leitos de UTI em Barbacena.

Outros projetos analisados

Ao longo de 2023, outras proposições importantes versando sobre saúde mereceram a atenção da comissão na análise do seu mérito. Entre elas, estão os seguintes projetos de lei (PLs):

• PL 896/2015, que dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado, sancionada na forma da Lei 24.613, de 2023;

• PL 2.259/2020, que obriga os hospitais e as maternidades do Estado a oferecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho ou asfixia e para prevenção de morte súbita. Ela foi sancionada na forma da Lei 24.616, de 2023;

• PL 1.589/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento, por profissional de fisioterapia, de pacientes com doença renal crônica durante a hemodiálise. Também foi sancionada na forma da Lei 24.634, de 2024;

• PL 613/2019, que institui a Campanha de Conscientização sobre o Zoster (doença oriunda do vírus da catapora), transformado na Lei 24.647, de 2024;

• PL 3.003/2021, que institui a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico (a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro), transformado na Lei 24.465, de 2023;

• PL 1.330/2019, que autoriza o Executivo a criar as Farmácias Vivas, sancionado na forma da Lei 24.463, de 2023;

• PL 1.493/2020, que dispõe sobre o tratamento de paciente com gigantomastia e estabelece prazo para tratamento no âmbito do SUS, transformado na Lei 24.545, de 2023;

• PL 1.560/2020, que classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência para fins de fruição dos direitos assegurados pela Constituição do Estado, sancionado na forma da Lei 24.654, de 2024.

Segurança Pública

Política remuneratória, condições de trabalho e saúde mental dos servidores da segurança pública foram alguns dos temas de destaque em 2023, além de apontamentos sobre o descumprimento de vários dispositivos legais por parte do Executivo.

Entre outras, duas audiências públicas foram realizadas pela Comissão de Segurança Pública, uma em setembro e outra em outubro, com o objetivo de garantir a divulgação pelo Poder Executivo estadual, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores relativo ao ano anterior, conforme determina a Lei 24.260, de 2022.

Outros debates ainda relacionados à remuneração giraram em torno da recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública. Em vários momentos do ano, foi cobrada do governo a adoção de medidas para repor à categoria a inflação acumulada no período de 2015 a 2022, de 35,44%, cumprindo o que está disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Comissão de Segurança Pública debate, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário de Estado de Fazenda, ambos convocados, sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores.

Jornada extra

A divulgação adequada das escalas de serviço e do cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares foi outro ponto de atenção da comissão.

Foi destacado, durante audiência em agosto, que regras sobre a jornada de trabalho não estariam sendo seguidas em várias localidades, em descumprimento a mudanças feitas no Estatuto dos Militares por meio da Lei Complementar 168, de 2022.

A norma diz que a carga horária semanal de trabalho do militar deve ser apurada ao final de 90 dias, respeitando o limite de 160 horas por mês, com a divulgação prévia e transparente das escalas de trabalho.

A representante da Polícia Militar de Minas Gerais disse, na audiência, que um software específico estaria em desenvolvimento para otimizar o cálculo de horas trabalhadas, a partir de 2024. Em requerimento, a comissão pediu, então, providências da corporação para acompanhar as denúncias de descumprimento da lei e também para arcar com as compensações de horas extras até haver uma solução para o problema debatido.

Estatuto

Ainda sobre as mudanças no Estatuto dos Militares, a comissão tratou, ao longo do ano, do cumprimento de outras conquistas trazidas pela Lei Complementar 168, de 2022.

Foi cobrada, por exemplo, que a promoção por tempo de serviço de soldado a cabo seja concedida ao militar que tiver completado sete anos de exercício, tendo efeitos retroativos à data de alcance desse tempo e podendo ser dada a qualquer momento.

Também foi debatido, em outras audiências, o direito dos servidores, civis e militares, ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins remuneratórios em novo cargo, assunto tratado por meio da Emenda Constitucional 111, de 2022.

Lei Orgânica da Polícia Civil

Em setembro, a comissão discutiu alterações a serem feitas na Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 129, de 2013). A reformulação das carreiras da corporação, com base em regras claras, foi o ponto central da audiência.

Comissão de Segurança Pública debate sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil.

Nesse sentido, a comissão, sindicatos e associações de servidores reivindicaram que o governo leve em conta as sugestões de mudanças contidas em texto redigido por essas entidades e encaminhado à Polícia Civil meses antes, em julho de 2023.

Foi defendido que esse texto substitua o projeto do governador sobre a matéria enviado à ALMG em 2021, que não obteve consenso e foi arquivado com o fim da legislatura anterior.

Na audiência, a corporação acenou com a formação de um grupo de estudos sobre a questão para, posteriormente, enviar um novo projeto à Assembleia, tendo sido reivindicada na audiência maior agilidade nesse processo.

Socioeducativo

A situação do sistema socioeducativo também foi tratada pela comissão em 2023, a exemplo de audiência realizada sobre a expansão da chamada cogestão no sistema. Conforme críticas de entidades e parlamentares, com esse modelo o governo delegaria o poder de polícia a entidades sem fins lucrativos.

Conforme representante do governo na reunião, o modelo híbrido não seria incompatível com as diretrizes da União para a política de atendimento socioeducativo, o que foi questionado pela comissão em razão de norma estadual.

A Lei 23.750, de 2020, estabelece, em seu art. 22, o prazo de dois anos para o Estado se adequar à determinação que veda a adoção do modelo de cogestão nas atividades-fim das unidades de internação do sistema socioeducativo, de modo que, entre outros aspectos, a escolta de internos não mais seja realizada por monitores, mas sim por agentes socioeducativos.

Comissão de Segurança Pública debate demandas do sistema socioeducativo.

Conflito

A comissão ainda visitou, em agosto, o Centro Socioeducativo Santa Helena, na Região do Barreiro, em Belo Horizonte, para verificar in loco a situação da unidade, sob cogestão desde 2021.

No mês anterior à visita, houve conflito no local entre adolescentes, servidores e monitores, resultando em registro de boletim de ocorrência. Com base nos relatos do ocorrido feitos durante a visita, uma preocupação da comissão foi com a participação de monitores terceirizados em atividades típicas de servidores da segurança, como a contenção de internos e sua escolta em atividades externas.

Assédio e saúde mental

A comissão tratou, em várias reuniões, do caso da escrivã da Polícia Civil Rafaela Drummond e de diversas situações de adoecimento em razão do ambiente de trabalho.

Rafaela foi encontrada morta, aos 32 anos, pelos pais dentro de casa, em junho de 2023. Ela atuava na delegacia de Carandaí (região Central) e, antes de tirar a própria vida, havia relatado a uma amiga ser vítima de assédio moral e sexual no trabalho.

Em audiência realizada já em julho, foi cobrada pelos presentes uma investigação transparente e rápida sobre a morte da escrivã e o afastamento de suas funções de dois investigados por assédio até a conclusão do caso.

Foram ainda mencionados por entidades da categoria outros casos de autoextermínio na Polícia Civil e apontado seu aumento na corporação.

A titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disse, na ocasião, que só recentemente havia tomado conhecimento de que a resistência ao assédio era um quesito pontuador na avaliação de desempenho na corporação e afirmou que isso deixaria de ocorrer a partir da avaliação relativa a 2023.

Na mesma audiência em julho, foram ouvidos relatos de servidoras da Polícia Civil que denunciaram o fato de serem vítimas de assédio no trabalho.

Casos de aposentadoria por doenças, transferências arbitrárias, ambiente de trabalho tóxico, sobrecarga de trabalho pela falta de efetivo e ausência de punição e de prevenção contra o assédio também foram abordados pela comissão, cuja preocupação com a saúde mental dos servidores marcou 2023.

Escolas cívico-militares

A comissão também discutiu, em setembro, a manutenção e a ampliação das escolas cívico-militares no Estado e o impacto desse modelo na diminuição da violência nas escolas. Em audiência pública, militares, representantes de entidades e parlamentares presentes defenderam o modelo, assim como gestores do Executivo.

Foi apresentada a experiência do Paraná, estado em que o modelo está presente em 10% das escolas e onde 95% das 206 escolas cívico-militares teriam fila de espera.

Outros relatos destacaram que o modelo não acabou no País; apenas deixou de contar com a parceria com o Ministério da Educação, tendo estados e municípios autonomia para dar continuidade a essas escolas.

Policiamento unitário

Em audiência realizada em junho sobre a política estadual de segurança pública, a comissão destacou preocupação com as condições para a realização do policiamento ostensivo na modalidade policiamento unitário e reivindicou o fim dessa prática.

Na ação ostensiva, o policial pode ser reconhecido pelo uso de fardamento ou de viatura, porém fica sozinho na modalidade discutida, o que, para entidades da categoria, impõe riscos à integridade física do servidor.

O Comando-Geral da Polícia Militar defendeu a prática com o argumento de que ela é focada na prevenção e que deve ser precedida de análise, mas a comissão questionou se essa avaliação estaria sendo feita de forma criteriosa, tendo em vista denúncias recebidas de escalas sendo realizadas com apenas um policial no período noturno, em locais perigosos, com acúmulo de funções e em zonas distantes de um possível apoio em uma situação de emergência.

Dívida do IPSM

Em audiência realizada em dezembro, da comissão tratou dos problemas relacionados à previdência dos policiais e bombeiros militares. O destaque foi para a dívida do Estado para com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM).

A comissão cobrou providências da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para que reivindiquem do Tesouro do Estado o déficit gerado com mudanças feitas na forma de contribuição ao instituto, bem como providências ao IPSM para que adote medidas visando a retomada da alíquota de 8% referente à contribuição previdenciária dos segurados e pensionistas.

Desde maio de 2020, o Estado suspendeu a contribuição patronal ao IPSM e aumentou de 8% para 10,5% a contribuição dos militares ativos e inativos.

Essas ações estão previstas em dispositivos da Lei Federal 13.954, de 2019, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Eles ainda contrariam a Lei 10.366, de 1990, que trata no Estado das contribuições reclamadas na audiência e fixa em 20% a contribuição patronal.

O cumprimento da lei mineira foi defendido também pelo Tribunal de Contas do Estado até que uma nova lei trate do assunto, tendo o órgão reconhecido o montante devido pelo Estado ao IPSM.

Trabalho, Previdência e Assistência Social

Ao longo de 2023, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social tratou de questões como o trabalho análogo à escravidão e demais condições laborais de diversas categorias de trabalhadores. Também deu voz às demandas do serviço público e do setor privado, viabilizou discussões como a situação dos aposentados (especialmente aqueles oriundos da antiga MinasCaixa) e tratou do acolhimento de crianças e adolescentes.

Além desses temas, projetos de lei importantes tramitaram pelo colegiado. Uma das proposições deu origem à Lei 24.535, de 2023, que dá visibilidade, nos sites públicos do governo de Minas, à chamada “Lista Suja dos Empregadores” – relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no

cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo.

Trabalho análogo à escravidão

Na temática do trabalho, ainda em abril, a comissão debateu em audiência o grande número de denúncias de trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais, estado recordista brasileiro no ano anterior.

O debate, realizado em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, apontou que pessoas negras são as maiores vítimas desse tipo de crime, conforme levantamento da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Entre 2017 e 2022, foram analisados 335 autos de infração emitidos no Estado, com 174 denúncias desse tipo. Minas Gerais é o estado que mais resgata indivíduos nessa condição, com mais atuações do Ministério Público do Trabalho.

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social debate a situação do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais.

A maior parte dos casos, 31,6%, estão na região Norte, e a cidade de João Pinheiro (Noroeste) é a que apresenta o maior número de ocorrências, especialmente na atividade de carvoaria, que lidera o ranking geral. A cafeicultura está em 2º lugar entre as atividades do Estado na qual são encontrados trabalhadores em situação análoga à escravidão. A reforma trabalhista foi citada como uma das causas da precarização ainda maior das relações de trabalho.

Em outubro, a Comissão do Trabalho firmou compromisso com universidades e órgãos atuantes no combate ao trabalho análogo à escravidão, entre os quais a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Criado em 2015, o local atua de forma a apoiar trabalhadores resgatados, fazendo a ponte entre o ensino acadêmico e o setor público. Até 2023, estima-se que a a clínica tenha atendido mais de 250 pessoas resgatadas em situação análoga à escravidão, além de ajuizar 93 ações judiciais e levantar mais de R$ 2 milhões relativos a indenizações por danos morais a esses trabalhadores. Essa instituição mereceu homenagem do colegiado na mesma reunião.

Outro evento de destaque na comissão foi o debate público Saúde e Segurança no Trabalho em Minas e no Brasil, realizado em abril, no qual constatou-se que Minas Gerais está em 2º lugar no ranking de acidentes de trabalho, tipo de ocorrência em que há grande subnotificação, principalmente no setor da construção civil. O cenário, agravado pela precarização das relações trabalhistas e pela informalidade, leva, em todo o Brasil, cerca de 2.500 trabalhadores ao óbito anualmente.

Ministério do Trabalho e Emprego

Com a presença de mais de 30 sindicatos, a Comissão do Trabalho recebeu em audiência pública o titular do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho. O evento contou com a entrega ao ministro de uma série de reivindicações da classe trabalhadora ao governo federal, a exemplo das que tratam das reformas trabalhista e previdenciária.

Durante o encontro, foram homenageados sindicalistas históricos e as vítimas da Chacina de Unaí, que completou 20 anos. Esse crime ficou marcado na história pela execução de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho por pistoleiros, em 24 de janeiro de 2004, durante uma fiscalização de rotina contra o trabalho análogo à escravidão naquela cidade do Noroeste do Estado.

O ministro destacou a importância do reforço das medidas de combate ao trabalho infantil e ao análogo à escravidão, como a expropriação de propriedades, e da revisão de retrocessos provocados pelas reformas trabalhista e previdenciária.

Também foi defendida a volta do protagonismo da negociação coletiva, o fim da terceirização, a liberdade de instalação de dissídios coletivos sem anuência dos patrões, a regulamentação do financiamento das entidades sindicais e a garantia da liberdade de ação dos seus dirigentes. Deputados estaduais e federais, lideranças sindicais e centenas de trabalhadores lotaram as dependências do Espaço José Aparecido de Oliveira no ato.

ALMG recebe o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em audiência pública com a presença de sindicatos.

Servidores públicos das empresas Cemig, Copasa e Epamig

Parlamentares e sindicalistas cobram medidas por mais segurança e maior valorização dos trabalhadores de empresas públicas, entre as quais a Cemig.

A Comissão do Trabalho deu enfoque especial, no ano, a discussões relacionadas às empresas públicas, principalmente sobre as condições dos trabalhadores e um possível processo de privatização.

Assim, foram realizadas duas audiências sobre a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (Cemig), uma sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e ainda outra sobre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), todas abordando a luta contra o Regime de Recuperação Fiscal.

Em julho, foram denunciados ao colegiado diversos problemas atribuídos por sindicalistas à direção da companhia: precarização geral das condições de trabalho; negligência no treinamento de trabalhadores; terceirização de operações sem critérios; aumento dos acidentes com subnotificação dos casos; redução de bases de operação, de postos de atendimento e da qualidade geral do atendimento à população; intransigência nas negociações com as entidades sindicais; e, acima disso tudo, uma suposta estratégia de sucateamento pela atual gestão visando viabilizar politicamente a privatização.

A maioria dos temas discutidos na audiência, inclusive, foram abordados na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cemig, conduzida na última legislatura e cujas conclusões foram lembradas pelos deputados.

A Cemig voltou ao centro das discussões do colegiado ainda em novembro, quando representantes dos funcionários da companhia cobraram valorização salarial e revisão do seu modelo de gestão, diante de denúncias de falta de pessoal, desleixo com a saúde e a segurança dos colaboradores, assédio moral e perseguição aos sindicatos.

Nesse mesmo mês de novembro, foi a vez de a Copasa ser tema de reunião, na qual foi relatado, também por sindicalistas, o avanço das terceirizações e a consequente precarização dos serviços, que fariam parte de uma estratégia de privatização da empresa.

Antes disso, em setembro, a Comissão do Trabalho ouviu os funcionários da Epamig, que cobraram melhores salários, além de reconhecimento e progressão na carreira. A categoria reclamou de perdas remuneratórias acumuladas desde a data-base de 2018 e do baixo valor do vale-refeição, reivindicando salários compatíveis com a função, abertura de concurso público, revisão do plano de cargos e salários, reconhecimento da carreira de pesquisador e professor e reforma dos campos experimentais.

Previdência

No mesmo ano em que a previdência social completou cem anos, a Comissão do Trabalho promoveu o debate público “A estrutura e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social: desafios e perspectivas”, que reuniu especialistas em torno do tema. No encontro, foram defendidas teses como a extrapolação da discussão além do aspecto financeiro, incluindo a humanização do regime. Foi lembrado que, embora isso deva ser considerado no debate, não é o mais importante quando se discute a matéria, e sim a ideia de proteção da família. Outra tese defendida no evento foi o uso de recursos dos royalties de petróleo e minérios para custear a previdência social, mudança que poderia ser feita por meio de alteração constitucional.

MinasCaixa

ALMG aprova lei que garante o pagamento de aposentadorias a ex-funcionários da MinasCaixa e de pensões aos seus dependentes.

Um dos destaques da comissão em 2023 foi o drama enfrentado por aposentados e pensionistas da extinta MinasCaixa (autarquia estadual privatizada em 1991), que, desde abril deste ano, deixaram de receber os benefícios em virtude do fim dos recursos do fundo de previdência, conforme alegação do Executivo.

Em maio, o colegiado tratou do assunto em audiência pública, na qual foi reivindicado que o Estado absorvesse não só os funcionários daquele banco mas também o fundo de previdência, já que o governo anexou o patrimônio da MinasCaixa e os recursos desse fundo ao caixa único. Após o debate, a Casa apresentou propostas como o PL 810/2023, que teve parecer positivo na Comissão do Trabalho e originou a Lei 24.402, sancionada ao final de julho. A legislação estabeleceu o pagamento pelo Estado aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 de valores correspondentes aos proventos e pensões de sua titularidade.

Fhemig e saúde como prioridade

Em maio, a Comissão do Trabalho debateu a situação dos servidores da Fundação Hospitalar do Estado (Fhemig) em relação a duas resoluções do Executivo que tratam de alterações na jornada de trabalho. Uma delas estabelece o aumento da carga horária de plantonistas e a outra dificulta a concessão de redução de jornada dos responsáveis por pessoas com deficiência, conforme denunciado na reunião. A legislação prevê a jornada de 20 horas semanais para esses servidores.

Ambas as resoluções foram suspensas até junho após acordo firmado em fevereiro, com a intermediação de parlamentares. Ficou estabelecido que o governo criaria uma mesa de negociação, algo que não se efetivou e também foi cobrado. Também foi pedida a concessão do direito à redução da jornada de 40 para 30 horas semanais, com redução proporcional dos salários.

Já em junho, os servidores da Fhemig retornaram a uma reunião da comissão para relatar suposta rotina de assédio e perseguição que motivaram inclusive greve da categoria. Eles ainda reclamaram de sobrecarga de trabalho. Processos administrativos estariam sendo instaurados sem nenhuma justificativa apenas para afrontar o movimento sindical.

Regulamentação de profissões

Em maio, podólogos reivindicaram a regulamentação da profissão durante mais uma reunião realizada pela Comissão do Trabalho. Os profissionais da categoria destacaram que seu trabalho não é voltado apenas para a estética, mas também para prevenir problemas de saúde, como o pé diabético. Os pacientes com diabetes podem ter complicações como infecções e problemas de circulação, que podem levar até à amputação dos pés.

Dois projetos, um em nível estadual e outro federal, já tratam do assunto. O Projeto de Lei (PL) 2.544/2021, aprovado na ALMG, foi transformado na Lei 24.617, sancionada ao final de 2023, a qual institui uma política estadual de estímulo à podologia. Já o Senado aprovou, em março, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 151/2015, que regulamenta a profissão de podólogo. Contudo, a proposição agora precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

Na mesma linha, em julho, foi a vez de os restauradores de bens culturais também pedirem apoio à Comissão do Trabalho para regulamentar a profissão, além de reforçar a importância da formação adequada para o trabalho de preservação da memória e da identidade mineiras. A regulamentação do

exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação e restauração de bens culturais tramita como um projeto de lei desde 2019 na Câmara dos Deputados.

Ainda no mesmo mês, o tema debatido em audiência foi a valorização dos farmacêuticos das redes de atenção à saúde, por meio do pagamento da gratificação prevista em resolução da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), e o fortalecimento da assistência farmacêutica no programa Farmácia de Minas. Na ocasião, foi divulgado projeto de lei que tramita na ALMG e que institui a Política Estadual de Incentivo ao Farmacêutico das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas.

Em novembro, conselhos profissionais da saúde, em nova reunião, se posicionaram contrariamente à graduação a distância, área que cresceu desenfreadamente sobretudo por parte de instituições particulares de ensino após a pandemia de covid-19. Foram abordadas as consequências desse tipo de modalidade de ensino na qualidade da formação profissional na área, os riscos para os usuários desses serviços e os impactos no ensino superior.

Assistência social

Com relação à temática da assistência social, a comissão realizou, em 2023, três audiências públicas relevantes: a primeira, por ocasião do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado sempre no dia 2 de abril; a segunda, sobre o reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes em Belo Horizonte; e a terceira, sobre o papel do Poder Executivo na disponibilização da infraestrutura e dos recursos humanos necessários para o funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).

Na primeira delas, em março, a discussão foi pautada pela construção da vivência familiar e pelos desafios diários enfrentados para assegurar os direitos, a assistência social e o acolhimento pela sociedade das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Na ocasião, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas do Espectro Autista. O lançamento aconteceu logo antes do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Nessa linha, no início de abril, o Palácio da Inconfidência também recebeu iluminação especial em azul para dar visibilidade ao debate sobre o autismo.

No início de abril, o debate girou em torno dos novos traumas que poderiam impactar crianças e adolescentes com medidas protetivas pelo reordenamento, sem escuta dos parceiros, do serviço de acolhimento na capital. Na oportunidade, foi relatado que cinco instituições tiveram o contrato desfeito com o município, isso em meio a um cenário de aumento da demanda para adolescentes de 12 a 18 anos e redução nas faixas etárias inferiores.

Já em setembro, representantes do Ceas reclamaram, em audiência, da precariedade do órgão e do subfinanciamento do setor. Foi relatado à comissão que apenas seis funcionários atendiam 853 municípios, o que comprometeria o atendimento da população vulnerável em Minas Gerais. A reunião, realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, tratou ainda das dificuldades para incrementar a participação social no conselho.

Outras audiências

Em agosto, representantes da Região do Barreiro, em Belo Horizonte, discutiram o avanço das obras da empresa LOG Commercial Properties na área. O local será um centro de distribuição logística que deverá impactar a geração de empregos e o trânsito do bairro e das redondezas. Os moradores cobraram a criação de uma comissão, feita no dia da audiência, para tratar do assunto e estabelecer as contrapartidas

sociais a serem definidas pela Prefeitura de Belo Horizonte. Além disso, a população registrou a preocupação com as condicionantes ambientais e as relacionadas à melhoria do tráfego, que, ao todo, são mais de 50.

Em setembro, professores de escolas particulares então em greve reafirmaram sua pauta de reivindicações, como férias coletivas, adicional por tempo de serviço e isonomia salarial. A reunião antecedeu mediação prevista para ocorrer no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Nesse mesmo mês, foi lembrado resultado de pesquisas que investigaram a atuação de três grandes empresas mineiras que teriam colaborado ativamente com a ditadura militar na repressão violenta a movimentos grevistas, com ameaças a trabalhadores e até com policiais infiltrados em fábricas.

E, em outubro, a Comissão do Trabalho foi a Ipatinga (Vale do Aço) promover ato em memória do Massacre de Ipatinga na câmara local. Em 1963, a tragédia, que teve oficialmente 8 mortos e mais de 80 feridos, foi o ápice de uma situação tensa que persistia entre a diretoria e os funcionários de uma grande empresa, revoltados com as más condições de trabalho e a humilhação que sofriam ao serem revistados antes de entrar e sair do local para o cumprimento de sua jornada de trabalho.

Por fim, fechando 2023, uma audiência e um novo debate público foram realizados pelo colegiado em novembro. A audiência focou o debate sobre a necessidade de mais espaço, no orçamento do Estado e nas políticas públicas, para iniciativas voltadas à economia popular solidária, que são atividades organizadas coletivamente no formato de autogestão e pautadas nos princípios de solidariedade e cooperação, como feiras livres.

Outros projetos importantes

Outras proposições importantes tramitaram na Comissão do Trabalho. O PL 176/2023, que institui a Campanha de Combate a Golpes Financeiros Praticados contra Idosos, obrigando as instituições bancárias a fazer campanha permanente, aguarda votação preliminar (1º turno) no Plenário.

O PL 851/2023, que dispõe sobre a instituição da política estadual contra o etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias, foi aprovado em 1º turno no Plenário da ALMG e deve receber novo parecer, desta vez de 2º turno, na Comissão do Trabalho.

Já o PL 2.915/2021 institui a Política Estadual pela Primeira Infância e cria o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais. Ao chegar ao Plenário em 1º turno, a proposição recebeu emendas que agora precisam receber parecer novamente no mesmo colegiado. Apesar de já haver legislação federal específica sobre o tema (Lei Federal 13.257, de 2016, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância), trata-se de um assunto importante para a comissão no que diz respeito à assistência social.

Por fim, nessa mesma linha, o PL 3.512/2022 visa incentivar ações de apadrinhamento afetivo de pessoas idosas que residam em instituições de longa permanência. Essa proposição também foi aprovada em 1º turno no Plenário e agora precisa receber novo parecer, de 2º turno, na Comissão do Trabalho.

Já o PL 315/2023, transformado na Lei 24.535, de 2023, dispõe sobre a publicização, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos do Estado, do Cadastro de Empregadores, conhecido como “Lista Suja”, que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Dona da maior malha rodoviária do País, Minas Gerais enfrenta desafios para a conservação e o desenvolvimento das suas rodovias. Esse assunto norteou uma agenda produtiva, com uma atuação comprometida com a nossa população, e promoveu uma série de discussões na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas em 2023.

Nesse sentido, a comissão, ao longo de 42 Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Conjuntas, realizou 9 audiências públicas, 1 debate público, 1 audiência de convidados e 3 visitas, além de efetuar 116 convites a autoridades e ter 357 requerimentos aprovados e 187 respondidos.

Em agosto, foi realizado o debate público “Rodovias Mineiras: Perspectivas e Soluções”. Durante a atividade, o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno Barros de Souza, reconheceu os desafios existentes e disse que o governo pretendia investir R$ 1,5 bilhão na área em 2023, além de ampliar as concessões à iniciativa privada.

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas debate os desafios e as soluções para as estradas e rodovias do Estado.

Antes disso, em maio, a comissão também visitou o secretário de Estado Pedro Bruno Barros de Souza para tratar da malha rodoviária do Estado.

Parlamentares pediram atenção a trechos específicos, como os seguintes: BR-365, entre Uberlândia (Triângulo Mineiro) e Patrocínio (Alto Paranaíba); MG-462, entre Patrocínio e Perdizes, também no Alto Paranaíba, e entre Belo Horizonte e as cidades históricas de Ouro Preto e Mariana (região Central).

Em junho, deputados apresentaram demandas ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), Rodrigo Tavares, para melhorias em rodovias espalhadas por todas as regiões do Estado.

A comissão também realizou audiências sobre trechos específicos. Uma delas, no mês de agosto, tratou da necessidade de melhorias nos acessos do município de Ibertioga (Zona da Mata) às cidades de Piedade do Rio Grande (região Central) e Santa Rita de Ibitipoca (Zona da Mata) e a outros pontos importantes da região, como o Parque Estadual do Ibitipoca.

Em setembro, reunião tratou da demanda para asfaltar trecho da MG-308 que liga o Vale do Jequitinhonha ao Norte de Minas. Em novembro, mais uma audiência abordou trecho específico de rodovia. Dessa vez, a discussão girou em torno do projeto das obras referentes ao novo desvio da Rodovia LMG-754, a serem realizadas em Cordisburgo (região Central).

Concessões de rodovias mineiras

A fiscalização de concessões de rodovias mineiras também pautou a comissão em 2023. Em abril, foi discutida a concessão de rodovias do Sul de Minas, prevista no Lote 3 (Varginha-Furnas), que compreende 432 km de rodovias entre São Sebastião do Paraíso e Três Corações.

A fiscalização de concessões de rodovias mineiras, assim como a cobrança de taxas de pedágio, pautou a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas em 2023.

Parlamentares e gestores municipais da região criticaram a taxa de pedágio estipulada de R$ 12,78 e também o fato de que a consulta pública prévia sobre a concessão não teria tido uma ampla divulgação.

Apesar das críticas, a representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), Fernanda Gonçalves, disse que o processo contou com audiência e consulta públicas. Sobre os custos do pedágio, ela afirmou que a concessionária não vai só fazer as obras, mas também arcar com os ciclos de manutenção da rodovia.

Depois, em outubro, uma reunião tratou de duas concessões do Grupo EPR no Triângulo Mineiro e no Sul de Minas. Participantes relataram vários problemas, entre os quais asfalto em péssimas condições e com buracos, falta de sinalização e de acostamento e ausência de prestação de serviços como guincho e socorro médico. Eles defenderam que, na impossibilidade de repactuação dos termos, o ideal seria a criação de uma agência reguladora em âmbito estadual, independente do Poder Executivo, para fiscalizar a atuação da concessionária.

O presidente do Grupo EPR, José Carlos Cassaniga, explicou, na ocasião, que ainda estão sendo realizados apenas os trabalhos iniciais de correções funcionais das rodovias nas duas regiões, o que tem prazo de dois anos.

No mesmo mês, o tema da concessão motivou mais uma reunião. Dessa vez, gestores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresentaram à comissão o novo processo de concessão do vetor norte da BR-381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares (Vale do Rio Doce).

Transporte intermunicipal do Sul de Minas

Uma nova visita ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Pedro Bruno Barros de Souza, foi realizada pela comissão em novembro. O objetivo foi pedir ao gestor que a Seinfra faça a rescisão do contrato com a empresa concessionária Gardênia, que atende 150 municípios no Sul de Minas, transportando 6 milhões de passageiros/ano.

Foi entregue ao secretário de Estado um documento com denúncias como atrasos, problemas sanitários e má conservação dos ônibus.

Postes e fiações expostas

A comissão também se debruçou sobre a discussão a respeito dos postes e das instalações e fiações de telefonia, eletricidade e internet, que disputam espaço nas cidades, de forma desorganizada e arriscada.

Em Minas Gerais, uma espécie de censo que avalia a situação desses postes está em andamento nos 774 municípios da área de concessão da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), com previsão de conclusão em 2024.

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas teve audiência pública sobre emaranhado de fiação de telefonia, eletricidade e internet em postes, o que leva a situações de risco para a população.

O diretor adjunto de Relações Institucionais da Cemig, João Paulo Barreto, reforçou o desafio de levantar a situação de 2,3 milhões de postes instalados no Estado para que a chamada “higienização da rede” seja feita de forma legal e responsável, sem prejudicar eventualmente algum serviço essencial.

Ao longo do ano de 2023, a comissão desempenhou um papel determinante e necessário, com muito diálogo, parcerias e fomento às soluções relacionadas às políticas públicas de transporte para a população mineira.

Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana

Um Rio Doce assoreado, provocando enchentes em volume maior ao que era o natural, lançando rejeitos de mineração pelo caminho. Pescadores sem condições de pesca num rio contaminado e sem auxílios financeiros por dificuldade de comprovar sua situação. Indígenas reconhecidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em processo de auto declaração, mas não reconhecidos como atingidos pela mineração na região de Governador Valadares. Ilheiros como os de Ilha Brava sem solo fértil, pois a lama de rejeitos compactou a terra e vem unindo o que antes era uma série de pequenas ilhas. Comunidades com a maioria dos moradores sem indenização, como em Santa Cruz do Escalvado (Zona da Mata), e outros retirados de casa, como em Barra Longa (Rio Doce). Relatos e cenas de estragos ambientais e sociais como esses marcaram visitas da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, feitas em 2023 a comunidades afetadas pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, em Mariana (região Central).

Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana debate o lançamento da campanha Revida Mariana, que reivindica a reparação integral das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão e denuncia a impunidade das mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton.

Comissões de Administração Pública e de Acompanhamento do Acordo de Mariana realizam debate sobre o reassentamento coletivo das famílias de Barra Longa atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, que tiveram perda de moradia.

A comissão foi criada pela ALMG para avaliar o cumprimento do acordo de reparação firmado em 2016 por conta do rompimento da unidade, da mineradora Samarco, de propriedade da BHP Billiton e da Vale.

Outro objetivo dos parlamentares é acompanhar as negociações de um novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento, seus desdobramentos e o efetivo cumprimento das reparações devidas aos atingidos desde então.

Ao longo de 2023, a comissão realizou 19 eventos, entre reuniões, visitas técnicas a comunidades atingidas e audiências públicas. Além disso, aprovou 44 requerimentos, entre pedidos de providências, pedidos de informações e encaminhamento de documentos.

Em seu relatório final, a comissão apontou que existiu descumprimento de cláusulas do acordo de reparação de danos, faltou transparência na condução de um novo acordo e houve desrespeito a direitos dos atingidos.

O colapso da estrutura de Fundão ocasionou o derramamento imediato de 40 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério no leito do Rio Doce, deixando 19 pessoas mortas e destruindo o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, com danos a diversas outras comunidades e prejuízos ambientais que chegaram também ao Espírito Santo.

Conclusões

Entre outras, a comissão concluiu que atrasos e descumprimentos de cláusulas do acordo – firmado pela União, pelos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e pelas empresas Samarco, BHP Billiton e Vale – prejudicaram comunidades afetadas e também a recuperação do Rio Doce.

Apesar da notícia de repactuação do acordo firmado em 2016, a comissão não teve acesso ao novo conteúdo em elaboração, e um dos principais problemas apontados em seu relatório final foi a falta de participação dos atingidos, justamente em razão do sigilo no trato da questão.

A comissão também concluiu que a Fundação Renova, criada para conduzir as reparações do acordo de 2016, foi ineficiente no processo de reparação dos danos aos atingidos, além de não se fazer presente na audiência em que seria ouvida a respeito pelos deputados.

A principal crítica direcionada à fundação foi a violação do direito de efetiva participação das pessoas atingidas e de outros atores envolvidos na formulação e na execução de seus programas de reparação.

Apurou-se que o direito à participação dos atingidos continuou desconsiderado mesmo ele estando presente no termo de ajustamento de conduta que trata do acordo de 2016, conhecido como TAC Governança, homologado pelo Poder Judiciário em 2018.

Ao longo de seu trabalho, a comissão ainda apurou que as assessorias técnicas aos atingidos começaram sua atuação tardiamente. Conforme exposto em audiência em novembro de 2023, as propostas de trabalho dessas entidades foram inclusive judicializadas.

Entre idas e vindas de ações na Justiça, o temor manifestado é que a instabilidade jurídica afete a repactuação, tendo a comissão defendido que o prazo de trabalho das assessorias técnicas seja estendido, que os atingidos participem de todo o processo e que os recursos oriundos da reparação de danos sejam de fato direcionados às comunidades atingidas.

Apontamentos para a repactuação

Em seu relatório final, a comissão ainda faz considerações e apontamentos sobre ações reparatórias e uma série de outras violações. O documento recomenda que um novo Acordo de Mariana leve em conta pontos críticos e demandas das comunidades, de modo a assegurar:

• participação efetiva dos atingidos na formulação do acordo;

• cumprimento de direitos dos atingidos, com garantia de trabalho, moradia digna e reparação dos territórios afetados pela lama de rejeitos;

• acesso das comunidades afetadas às assessorias técnicas independentes (ATIs), para garantir a participação informada dos atingidos no processo;

• participação das ATIs e dos Comitês de Bacias Hidrográficas nas negociações e nos processos de reparação;

• reconhecimento das necessidades de pessoas atingidas por danos continuados, mas invisibilizadas nos processos de negociações de acordos de reparação, tais como:

– agricultores ribeirinhos, pescadores, garimpeiros tradicionais, indígenas e membros de comunidades tradicionais;

– crianças, adolescentes e jovens, além de moradores de áreas urbanas, a exemplo de localidades como o município de Barra Longa, o distrito de Gesteira e o distrito de Águas Claras.

Judicialização

A comissão também avaliou, em seu relatório final, que os processos de reparação estão demasiadamente judicializados, resultando em uma série de prejuízos, como:

• morosidade nas decisões e limitações às representações dos diversos atores sociais atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão;

• atendimento a demandas de forma individualizada, dificultando o desenvolvimento de ações que atendam reivindicações coletivas e que considerem a reparação integral.

A íntegra do relatório da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana está disponível no site da ALMG.

Em seu relatório final, a comissão apontou que houve descumprimento de cláusulas do acordo de reparação de danos, faltou transparência na condução de um novo acordo e ocorreu desrespeito aos direitos dos atingidos.

Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer

A exemplo da Câmara dos Deputados, que criou a primeira comissão parlamentar do País dedicada ao tema ”Prevenção e tratamento do câncer”, a Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer foi criada pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em março, junto com outras três comissões extraordinárias, para funcionar pelo prazo de um ano, que pode ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período ou por um prazo menor.

A criação dessa comissão foi motivada pela crescente incidência dessa doença no Brasil, pela necessidade de se ampliar o acesso aos exames de rastreamento e de diagnóstico precoce do câncer, pela oferta insuficiente de serviços de oncologia habilitados no Sistema Único de Saúde (SUS) e pela disparidade na distribuição territorial desses serviços no Estado.

A crescente incidência do câncer no Brasil e a necessidade de se ampliar o acesso aos exames foram algumas das justificativas para a criação, em 2023, da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer.

Além dessas, outras justificativas foram: a dificuldade de acesso a quimioterápicos e a demora na incorporação de novos medicamentos pelo SUS para o tratamento do câncer; a baixa oferta de ações de reabilitação e de cuidado paliativo do paciente com câncer; e, conforme priorizado pelo colegiado ao longo do ano, a importância de se acompanhar o cumprimento de leis em vigor e de se criar um plano regionalizado em Minas Gerais para o enfrentamento da doença.

Lei dos 30 Dias

Já em maio, em audiência pública, a comissão debateu a chamada Lei dos 30 Dias (Lei 13.896, de 2019), que garante ao paciente com câncer a realização dos exames para confirmar o diagnóstico em até 30 dias após a solicitação feita pelo médico. Apesar da garantia da norma, restou claro que, em Minas Gerais, há uma série de problemas e gargalos que não permitem o acesso dos pacientes a seus direitos; alguns pacientes chegam a esperar um ano e quatro meses por um diagnóstico, conforme relatos apresentados na audiência.

O Instituto Nacional de Câncer (Inca) prevê 704 mil casos novos da doença no Brasil para cada ano do triênio 2023-2025, com destaque para as Regiões Sul e Sudeste, que concentram cerca de 70% da incidência. São 2 milhões e 112 mil novos casos somados aos já existentes.

O presidente da comissão, deputado Elismar Prado, afirmou que o princípio que rege os trabalhos do colegiado é a defesa do direito à vida, sem o qual não existem outros direitos. Na oportunidade, ele também discorreu sobre a ligação entre diagnóstico e tratamento para aumento das chances de cura, citando possibilidades de até 90% em alguns tipos da doença.

Representantes do Estado de Minas Gerais informaram haver, no orçamento para os municípios, apenas 50 milhões de reais para diagnósticos, o que gerou indignação.

Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer debate a gratuidade no transporte público de pacientes e seus acompanhantes aos locais de tratamento.

Lei dos 60 Dias

Ainda em maio, foi a vez de a comissão discutir o cumprimento da Lei Federal 12.732, de 2012, a Lei dos 60 dias, que garante ao paciente com câncer o início do tratamento pelo SUS nesse prazo máximo, contados da confirmação do diagnóstico.

Na reunião, foi relatado que, em Minas Gerais, cerca de 40% dos pacientes com câncer iniciam tratamento com mais de 60 dias após o diagnóstico, em claro descumprimento do regramento, sendo citados exemplos de atrasos de vários meses.

Diversos problemas na cadeia de atendimento contribuem para a demora no início do tratamento, como a dificuldade na realização dos procedimentos de média complexidade que demandam profissionais especializados, o desconhecimento da lei por parte dos profissionais de saúde, o congelamento da tabela da oncologia no SUS há 12 anos e a indisponibilidade de muitos medicamentos para o tratamento, embora eles estejam incorporados no SUS. Mais uma vez, foram trazidos casos de atraso no cumprimento da lei, havendo relato de consulta inicial de tratamento somente 10 meses após o diagnóstico.

Atividades em Uberlândia

Na sequência, a Comissão do Câncer realizou visita ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e audiência em Uberlândia para verificar e debater o cumprimento na região das Leis dos 30 e dos 60 Dias, com a presença de representantes do Ministério Público Federal, parlamentares da cidade e outras autoridades. O plano de trabalho do colegiado incluiu mapear essa situação em todo o Estado, com visitas aos hospitais do câncer que atendam pelo SUS.

Nessas atividades, mais uma vez o presidente da comissão alertou que apenas 25 municípios teriam habilitação do Estado para fazer exames e diagnósticos, um dos motivos que levam milhares de pacientes a buscar atendimento em outros estados, como no Hospital de Amor em Barretos (SP).

O Hospital de Clínicas da UFU é a maior instituição universitária do Estado que realiza só os tratamentos e não os exames de confirmação diagnóstica para o câncer. Conforme constatado na visita, nem todos os pacientes têm alcançado seu direito no prazo de 60 dias. São mais de 400 atendimentos diários e uma demanda que está crescendo de forma exponencial. O maior gargalo seriam as cirurgias.

Divinópolis

Ainda em junho, em reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, a Comissão do Câncer cobrou da Prefeitura Municipal de Divinópolis (Centro-Oeste) justificativa para o não estabelecimento do Plano Municipal de Saúde na cidade. Também foram denunciadas supostas deficiências no atendimento, como a falta de médicos, que afetam indiretamente toda a macrorregião de saúde a ela pertencente, atualmente composta por 54 municípios. Dificuldades no relacionamento entre o Executivo e o Conselho Municipal de Saúde também foram debatidas, com argumentos apresentados de ambas as partes.

Gratuidade no transporte público

No mesmo mês, o colegiado realizou audiência pública sobre as dificuldades enfrentadas pelos pacientes no deslocamento até os hospitais, o que prejudica a efetividade do tratamento contra o câncer. A Santa Casa de Belo Horizonte relatou que um terço dos pacientes do hospital abandonam o tratamento oncológico por falta de transporte. A comissão defendeu a aprovação de projeto de lei que pretende conferir a gratuidade no transporte público interestadual às pessoas com deficiência e com doenças graves, entre as quais o câncer, e a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte. Após as cobranças, a Prefeitura de Belo Horizonte se comprometeu a regulamentar o Vale-Transporte Saúde para pacientes em tratamento que se enquadram nas condições citadas.

Câncer infantojuvenil

Em setembro, a comissão debateu a dificuldade de obtenção do diagnóstico precoce e do tratamento correto do câncer infantojuvenil devido à insuficiência de centros especializados em oncologia pediátrica em Minas Gerais, o que eleva a mortalidade pela doença nessa faixa da população. Foi lembrado que o câncer infantil é o que mais mata, apesar de haver grande chance de cura quando diagnosticado precocemente e tratado adequadamente. Foi defendido que a política para o câncer infantil deve ser diferenciada daquela voltada para o câncer em adultos. Ao informar sobre a campanha Setembro Dourado, voltada à conscientização sobre o câncer infantojuvenil, o presidente da comissão destacou a recente Lei Federal 14.308, de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, garantindo atendimento integral a crianças e adolescentes (de 0 a 19 anos) com câncer. Foi cobrado do governo o financiamento adequado do setor, além da criação de mecanismos para se auditar o desempenho das instituições que realizam o tratamento do câncer, avaliando não apenas o número de atendimentos, mas o índice de cura de cada unidade. A comissão também cobrou um plano estadual de atenção à oncologia pediátrica.

Foi destacada a ação do Instituto de Oncologia Santa Casa BH, beneficiado por emendas parlamentares, que retomou o centro especializado em retinoblastoma (câncer que atinge os olhos de bebês) e se tornou destaque mundial no diagnóstico e no tratamento dessa doença.

Radioterapia e radiocirurgia

A Comissão do Câncer, ainda em setembro, discutiu os gargalos para a radioterapia e a radiocirurgia em Minas Gerais, tais como o subfinanciamento provocado pelo congelamento da tabela do SUS. Em decorrência disso, nenhum serviço de radioterapia consegue investir em atualização de equipamentos, os quais são importados e têm custo de aquisição, operação e manutenção elevadíssimos. Além da modernização do parque tecnológico e dos protocolos, bem como a garantia da manutenção dos equipamentos, seria necessário, conforme relatado à comissão, o incremento de recursos humanos especializados. Enfatizou-se que a radioterapia é usada em 70% dos tratamentos contra o câncer, e 75% desses pacientes dependem exclusivamente do SUS. Concluiu-se, na audiência, que o SUS sofre com equipamentos ultrapassados, como a bomba de cobalto. Foi destacada a necessária atualização das máquinas, como está sendo feito, por meio de emendas de parlamentar federal, nas cidades de Itabira e Uberlândia, que receberão aceleradores lineares de alta tecnologia.

Reunião sobre novas prioridades para o tratamento do câncer de mama foi realizada durante a campanha Outubro Rosa, de conscientização sobre a importância do autoexame.

Políticas públicas de enfrentamento contra o câncer de mama

Em outubro, outra reunião da comissão reforçou a importância da campanha Outubro Rosa, de conscientização sobre o combate ao câncer de mama. Foi constatado que permanecem, em Minas Gerais, distorções que levam o sistema público a gastar muito mais com tratamentos paliativos e ineficazes, em estágios mais avançados da doença, do que com o diagnóstico precoce. O Instituto de Oncologia Santa Casa BH relatou que, com o recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentares, os atendimentos aos pacientes saltaram de 63 mil por ano para 125 mil e que o hospital está lançando o projeto Carreta da Família, para a realização de exames diagnósticos.

Outro projeto que contou com recursos de emendas parlamentares é o da implantação de unidades de prevenção oncológica nos municípios de Patrocínio (Alto Paranaíba) e Unaí (Noroeste de Minas). Essas unidades fazem parte de uma estrutura criada pelo Hospital de Amor de Barretos (SP), que realizou 280 mil mamografias em 2022 por meio de um sistema de rastreamento ativo. Outro trabalho de prevenção importante é realizado pela Associação de Prevenção do Câncer na Mulher (Asprecam), entidade que defende o acolhimento do paciente e a humanização do atendimento.

Vacinação e prevenção contra o câncer

Também em outubro, a Comissão do Câncer reforçou, em reunião, que a vacina contra o HPV é altamente efetiva para prevenir diversos tipos de câncer, entre os quais o câncer do colo do útero. Apesar disso, a taxa de imunização da população contra o vírus ainda é baixa, chegando a pouco mais da metade do público-alvo feminino e cerca de um terço do masculino, se considerada a segunda dose.

O presidente da comissão destacou a importância da Lei Estadual 20.018, de 2012, que dispõe sobre a apresentação do cartão de vacinação nas escolas. Na sequência, ele informou que, assim como a vacina contra o HPV, a vacina contra a hepatite B também auxilia na prevenção ao câncer. Foi destacado que o Inca estimou em cerca de 17 mil os novos casos de câncer de colo do útero no Brasil em 2023, o terceiro de maior incidência na população feminina, atrás do de mama e do colorretal. O HPV é a principal causa do câncer de colo do útero. Além disso, são atribuídos ao HPV 88% dos casos de câncer no ânus, 70% dos casos de câncer na vagina e 50% dos casos de câncer no pênis.

A essencialidade dos trabalhos

Foi um grande marco para a ALMG a criação da primeira comissão para prevenção e enfrentamento do câncer em Minas Gerais. O câncer já é a segunda causa de mortes por doença entre os brasileiros e, em 111 municípios mineiros, é a primeira.

Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais

A Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais foi protagonista na mobilização que impediu a majoração de 2% da alíquota do ICMS incidente sobre rações para animais domésticos no ano de 2023. O governo de Minas propôs a retomada da incidência desse aumento para os produtos considerados supérfluos, rol este que incluía os alimentos para pets, bem como armas, cosméticos e alimentos para atletas, entre outros, para custear o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

Protetores se mobilizaram contra projeto que taxa ração pet como supérfluo durante audiência pública da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais.

A comissão realizou debates fundamentais com especialistas em proteção animal para consolidação do entendimento de que alimentos para pets não podem ser considerados supérfluos pela sua essencialidade à vida dos animais domésticos.

Em audiência pública, ativistas protestaram contra o projeto, por entenderem que as rações representam a alimentação de mais de 90% dos animais e, portanto, são produtos essenciais, principalmente em um cenário em que pets são abandonados ou deixam de ser adotados por falta de condições financeiras para a manutenção deles.

Os participantes da reunião destacaram que é preciso que o poder público reconheça o crescimento no País das famílias multiespécies, aquelas formadas pelo núcleo familiar humano em convivência compartilhada com seus animais de estimação.

Dados apresentados pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animal de Estimação (Abinpet) na ocasião indicam que mais da metade do preço da ração se deve à elevada carga tributária.

Durante a tramitação na Assembleia do Projeto de Lei (PL) 1.295/2023, do governador do Estado, os parlamentares se mobilizaram para atender essa manifestação da sociedade civil e aprovaram a retirada das rações da lista incidente de aumento do imposto.

Castração animal

Outro importante projeto relacionado aos animais que começou a tramitar neste ano foi o PL 76/2023, que busca instituir campanha de conscientização sobre a castração e o combate ao câncer em animais no Estado.

Como criar uma campanha é um tipo de ação privativa do Poder Executivo, foi aprovado em 1º turno, no Plenário, um novo texto, que estabelece diretrizes gerais para uma política de conscientização de castração animal.

Com esse objetivo, o projeto propõe alterar a Lei 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, para destacar a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo e como meio de prevenção de câncer nesses animais.

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

O potencial do Carnaval de Belo Horizonte foi um dos focos da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia em 2023. Os dados da festa no ano foram grandiosos. Foram 11,2 milhões de pessoas circulando no município, sendo 5,25 milhões foliões, que geraram R$ 1,5 bilhão de renda, além de 20 mil empregos diretos e indiretos.

Tendo alcançado esses resultados, organizadores presentes em audiência pública da comissão em maio defenderam mais investimentos na festa e reivindicaram um sambódromo.

A diretora de Eventos da Belotur, Marah Costa, relatou que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) destinou aproximadamente R$ 5 milhões para escolas de samba e blocos. Ela também explicou que toda a infraestrutura para o evento, englobando gradis e banheiros químicos, entre outros, teve o custo de R$ 12 milhões.

Por sua vez, a secretária adjunta de Estado de Cultura e Turismo, Milena Pedrosa, informou, na ocasião, que foi aprovada pelo governo a criação de uma política pública para o Carnaval, tendo já sido criado um grupo de trabalho para dar início às discussões.

Cachaça, café e vinho

A produção da cachaça de alambique, de vinhos e de cafés especiais mineiros também recebeu atenção da comissão, que debateu o potencial desses produtos para alavancar o turismo e o desenvolvimento econômico no Estado.

Em abril, uma audiência abordou a cachaça de alambique. Produtores, especialistas e lideranças enfatizaram a necessidade de se combater a clandestinidade no setor e de reforçar a fiscalização nos pontos de venda.

Eles ainda pediram menos tributação e burocracia para regularização dos produtores, além de estímulos à exportação com mais valor agregado e de promoção da chamada cachaça de alambique fora do Estado.

Segundo a secretária adjunta de Estado de Cultura e Turismo, Milena Pedrosa, a promoção da cachaça de alambique é uma das prioridades da pasta.

No mês seguinte, a comissão tratou da produção de café no Estado. Participantes da reunião destacaram que um dos grandes desafios é fazer com que os cafés especiais façam parte do dia a dia do maior número de pessoas possível. Para isso, também defenderam investimentos na divulgação do produto. A Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia debateu sobre a produção de cachaça de alambique, vinhos e cafés especiais em Minas Gerais.

A Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia debateu sobre a produção de cachaça de alambique, vinhos e cafés especiais em Minas Gerais.

O subsecretário de Estado de Turismo, Sérgio de Paula, disse que, por muito tempo, o café foi visto apenas como parte da gastronomia mineira. No entanto, segundo ele, hoje o governo busca estruturar o café como um produto turístico. Já em agosto, junto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, o colegiado tratou dos desafios para a produção de vinho no Estado. Os altos tributos pagos foram elencados como um dos principais obstáculos por produtores de vinho e especialistas.

Cordilheira do Espinhaço

Os atrativos da Cordilheira do Espinhaço, no Norte do Estado, também motivaram debate em setembro de 2023.

Deputados puderam conhecer o Projeto de Desenvolvimento Turístico Integrado e Sustentável do local, que contempla oito cidades: Botumirim, Cristália, Grão Mogol, Itacambira, Turmalina, Montes Claros, Bocaiúva e Olhos D’água.

Reunindo história, cultura, gastronomia, artesanato, áreas preservadas, aves raras, trilhas e cachoeiras, a meta é estruturar cada vez mais esses municípios para que recebam turistas.

Centro histórico de Grão Mogol é um dos atrativos da rota do Espinhaço, cujo projeto de turismo pautou audiência na ALMG.

Monte Verde

A comissão também tratou do turismo em Monte Verde, distrito de Camanducaia (Sul de Minas), destino que acumula títulos de mais acolhedor, mais romântico e mais procurado no inverno. Moradores, empresários e gestores querem diversificar as atrações locais, implantando eventos de cultura e gastronomia, por exemplo.

Para o ex-secretário de Cultura e Turismo de Minas Gustavo Arrais, que é proprietário de pousada no local, apesar de o distrito ter grande potencial, falta divulgação do destino, o que tem causado baixa no turismo.

Diversos comerciantes e hoteleiros do município participaram da reunião e reivindicaram maior atenção do poder público para a infraestrutura disponibilizada para atendimento aos turistas. Conforme afirmou Valdir Ruppel, o município não tem um terminal rodoviário adequado para recepção dos turistas e faltam banheiros públicos e estacionamento para os ônibus turísticos.

Moradores e comerciantes apontaram dificuldades estruturais no atendimento aos turistas em Monte Verde.

Novo Mar de Minas

Outra discussão promovida, essa em dezembro, foi sobre a possibilidade de instalação de placas fotovoltaicas no chamado “Novo Mar de Minas”, em Cláudio (Centro-Oeste), pela Cemig. Lideranças locais se manifestaram de modo contrário à ideia por entenderem que ela pode ser prejudicial ao turismo na região.

O diretor adjunto de Relações Institucionais da Cemig, João Paulo Barreto, justificou que a usina flutuante teria uma capacidade maior, por isso a insistência da companhia em instalar as placas por cima do lago.

Ele ainda acrescentou que todos os representantes municipais, estaduais e federais que procuraram a Cemig para obter informações sobre o projeto foram atendidos e que este só será instalado quando forem concedidas as licenças ambientais de todos os órgãos cabíveis.

Turismo religioso e eventos natalinos

O potencial do turismo religioso e dos eventos natalinos para o desenvolvimento do Estado também despertaram a atenção da comissão.

Em agosto, autoridades e especialistas em turismo religioso participaram de reunião sobre iniciativas para impulsionar a atividade em Minas, de modo a preservar essas tradições e gerar emprego e renda.

A diretora de Produtos Turísticos da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), Emanuelle Oliveira, enfatizou que foram catalogadas 17 rotas de peregrinação e 1.025 edificações religiosas em Minas. Até aquele momento de 2023, já tinham sido realizados 300 eventos de fé em todo o Estado.

Depois, em dezembro, foi realizada uma audiência sobre os eventos natalinos, em que foi lembrado o Natal da Mineiridade, projeto desenvolvido pela Secult e pela Fundação Clóvis Salgado, em parceria com outras entidades. O projeto apoia mais de 600 eventos natalinos em Belo Horizonte e 450 em outros municípios do Estado.

Em sua apresentação, o subsecretário de Estado de Turismo, Sérgio de Paula, lembrou que somente o Natal, em 2022, representou um incremento de 60% no fluxo turístico no Estado, totalizando cerca de R$ 2,5 milhões de visitantes internos e externos. Esses números, em 2023, já seriam 80% e 3,2 milhões, respectivamente.

Comissão debateu sobre o potencial dos eventos natalinos para o desenvolvimento do Estado.

Assembleia Fiscaliza

Papel fiscalizador tem novo formato

Além de suas funções legislativa e representativa, a Assembleia de Minas exerce a função fiscalizadora, também prevista na Constituição do Estado.

Para exercer essa prerrogativa, a ALMG fiscaliza os diversos órgãos do Estado e monitora a execução das políticas públicas, por meio de iniciativas como o Assembleia Fiscaliza.

Em 2023, o Assembleia Fiscaliza ganhou novo formato, reunindo também as atividades rotineiras de fiscalização desenvolvidas pelas comissões temáticas do Legislativo e passando, então, a ser composto por três frentes:

• prestação de contas do governo;

• tema em foco;

• audiências e visitas de fiscalização.

Além do Assembleia Fiscaliza, também cumprem o papel fiscalizador da ALMG as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que apuram fatos de interesse público que precisam ser investigados, e a tomada de contas do governador, em que a Assembleia publica parecer prévio do Tribunal de Contas e documentos referentes ao processo de prestação de contas do chefe do Executivo.

Dinâmica do Assembleia Fiscaliza

Na prestação de contas do governo, secretários e dirigentes de órgãos estaduais comparecem a reuniões das comissões temáticas da ALMG para prestar esclarecimentos aos deputados sobre a condução das políticas relacionadas a cada área e para responder a questionamentos dos parlamentares.

Essas discussões podem resultar em requerimentos dos deputados, com pedidos de providências para o cumprimento ou aperfeiçoamento de ações, e em compromissos firmados pelo Executivo a partir dos questionamentos do Legislativo.

No tema em foco, há o monitoramento intensivo de um tema específico da política pública. Para isso, cada comissão da Assembleia define o tema com o qual vai trabalhar pelo período de até dois anos, incluindo nesse tempo as etapas de escolha do tema, a definição e a execução do plano de trabalho, e a produção e aprovação do relatório final, que traz conclusões e sugestões de encaminhamentos ao Executivo.

Já as audiências e visitas técnicas integradas ao Assembleia Fiscaliza compreendem atividades rotineiras de caráter fiscalizatório realizadas no âmbito das comissões, como debates públicos, audiências de convidados, audiências públicas e verificações in loco

Fases preparatórias

Para a prestação de contas, as comissões definem temas que os gestores do Executivo devem enfatizar em suas apresentações. Os gestores são informados previamente do que deve ser destacado, dentro

das competências de cada área, para que enviem às comissões relatórios sobre os tópicos enfatizados antes da reunião.

Com essa dinâmica, os dados do governo são previamente analisados pelas comissões, possibilitando debates mais aprofundados e qualificados no momento da reunião com os gestores, quando estes apresentam os resultados de seu trabalho, detalham as questões enfatizadas pelas comissões e respondem a perguntas dos deputados.

Entre as comissões permanentes, essas atividades só não incluem as Comissões de Constituição e Justiça e de Redação.

Confira

A seguir, estão os temas em foco escolhidos em 2023 por cada uma das comissões temáticas da ALMG. Além da escolha do tema, cada comissão ainda aprovou seu plano de trabalho e cronograma de monitoramento para o período 2023-2024.

Conheça também alguns dos pontos destacados na prestação de contas de cada secretaria e órgão do Estado que compareceu à ALMG para o Assembleia Fiscaliza em 2023.

Tema em foco

Comissão de Administração Pública

Tema – Gestão de recursos humanos no setor público e realização de concursos

A comissão definiu como objetivo geral de seu acompanhamento monitorar programas, ações e proposições legislativas relacionados ao tema escolhido, tendo como objetivos específicos:

• analisar editais e processos de concursos públicos;

• analisar questões relativas a pagamento de pessoal e planos de carreira;

• analisar leis referentes aos servidores estaduais.

A comissão monitorou, em 2023, questões relativas à previdência estadual, incluindo assuntos referentes à saúde do servidor, e acompanhou as possíveis repercussões da proposta do Plano de Recuperação Fiscal sobre carreiras, concursos e gestão de recursos humanos no âmbito do serviço público estadual.

Entre as audiências públicas realizadas no âmbito do tema em foco, está a que foi feita para debater o atendimento prestado pelo Ipsemg Saúde. Servidores e aposentados reclamaram do atendimento médico e odontológico oferecido pelo plano de saúde gerenciado pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg). Para cobrar providências quanto aos problemas relatados na reunião, os deputados aprovaram diversos requerimentos remetidos ao Ipsemg.

A comissão também realizou audiência pública para discutir uma alternativa à decisão governamental de reduzir os benefícios de diretores aposentados de escolas estaduais. Ao final da reunião,

foi aprovado requerimento solicitando à Advocacia-Geral do Estado e às Secretarias de Estado de Educação e de Governo que revejam o memorando que determinou a instauração de processos administrativos que podem levar à redução das aposentadorias dos diretores.

Comissão de Administração Pública verifica as condições de atendimento odontológico, clínico e cirúrgico do Centro Odontológico do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

Outras audiências realizadas pela Comissão de Administração Pública em 2023 abordaram questões diversas: contagem de tempo de serviço para concessão de vantagens e adicionais a servidores estaduais; necessidade de recomposição salarial para o funcionalismo público; precarização do trabalho no Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG); reforma administrativa do Estado; carreira dos servidores da saúde; necessidade de nomeação de psicólogos aprovados em concurso da Polícia Civil; e Plano de Recuperação Fiscal do Estado.

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Tema – Qualidade dos serviços de energia elétrica no campo, universalização de acesso e conexão de unidades de geração distribuída

O objetivo geral definido foi fiscalizar a prestação do fornecimento de energia elétrica no campo, buscando a melhoria de sua qualidade e a universalização do acesso a esse serviço, com foco na ampliação da conexão de unidades de geração distribuída como forma de impulsionar o setor e contribuir para o desenvolvimento sustentável e socioeconômico do Estado.

Foram definidos como objetivos específicos:

• monitorar a qualidade dos serviços de energia elétrica no campo;

• acompanhar a execução do plano de investimentos em infraestrutura elétrica da Cemig, especialmente no que se refere a ações que buscam universalizar o acesso à energia no campo;

• apoiar a adoção de novas tecnologias na ligação dos sistemas fotovoltaicos on grid à rede elétrica da Cemig;

• aperfeiçoar e agilizar o processo de ligação de novos empreendedores rurais ao sistema de rede elétrica da Cemig;

• colaborar para a difusão de conhecimento aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares sobre a produção de energia limpa;

• ser um canal de comunicação entre os produtores rurais e a Cemig.

Comissão de Agropecuária e Agroindústria fiscaliza a prestação do fornecimento de energia elétrica no campo.

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Tema – Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço

O objetivo geral definido pela comissão foi monitorar a elaboração e a tramitação legislativa dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço, tendo como objetivos específicos:

• conhecer os diagnósticos e as propostas para o desenvolvimento integrado das regiões metropolitanas e para a gestão de suas funções públicas de interesse comum;

• verificar o envolvimento e a participação dos municípios na elaboração dos planos diretores de desenvolvimento integrado;

• averiguar os mecanismos e procedimentos adotados para garantir que esses planos sejam elaborados de forma participativa;

• obter informações sobre a elaboração dos dois planos que possam subsidiar a ALMG na tramitação dos projetos de lei relacionados.

Comissão de Cultura

Tema – Financiamento à cultura em Minas Gerais: destinação dos recursos federais oriundos das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 e instituição do programa Descentra Cultura

Monitorar programas e ações do sistema de financiamento à cultura em Minas Gerais foi definido como objetivo geral, e os objetivos específicos foram:

• acompanhar a tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.976/2021, que altera o sistema de financiamento por meio do programa Descentra Cultura Minas Gerais, e propor possíveis aperfeiçoamentos, ouvindo a sociedade civil da área;

• acompanhar a execução físico-financeira das ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) no que se refere ao fomento à cultura;

• avaliar a aplicação dos recursos da Lei Complementar Federal 195, de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo;

• acompanhar a implantação da Lei 14.399, de 2022, denominada Lei Aldir Blanc 2, em Minas Gerais.

A comissão realizou, em 2023, audiência pública para tratar do PL 2.976/2021, na qual foi definida a criação de um grupo de trabalho com representantes e especialistas do setor cultural no Estado. O objetivo do grupo, coordenado pela Comissão de Cultura, foi analisar e aprimorar o projeto que traz o programa Descentra Cultura Minas Gerais.

Tema em foco da Comissão de Cultura é o financiamento da cultura em Minas Gerais. Na imagem, espetáculo Amar-te, da Interpasso Cia. de Dança.

A maioria dos participantes da audiência reclamou que o texto encaminhado à ALMG pelo Executivo trazia diversas mudanças com relação a outro anterior. Por isso, pediram mais tempo para analisar o conteúdo, argumentando que este seria bastante técnico e extenso.

Ainda assim, durante a audiência, foram apresentadas diversas contribuições de melhorias para a matéria. Representantes do governo afirmaram que, com o Descentra Cultura Minas Gerais, o Executivo espera aumentar para 150 os municípios contemplados com recursos das leis de incentivo e para 400 os beneficiados pelo FEC.

Ao final do processo de discussão, a tramitação seguiu e o projeto foi aprovado em caráter definitivo e transformado na Lei 24.462, de 2023. A norma altera os Sistemas Estadual de Cultura e de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva.

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Tema – Infraestrutura para o desenvolvimento econômico e para a economia verde

O objetivo geral da comissão foi fiscalizar e aperfeiçoar a infraestrutura, bem como apoiar sua ampliação, para que os empreendedores de todos os portes possam instalar, manter e expandir sua produção em Minas Gerais, com ganhos de produtividade e sustentabilidade social e ambiental. Entre os objetivos específicos, estão:

• apoiar a redução do prazo para atendimento de ligação de novas conexões de energia elétrica à rede, bem como de aumento de carga, solicitados por empreendedores em Minas Gerais;

• apoiar a promoção de fontes renováveis de energia elétrica e a redução de seu custo ao consumidor;

• apoiar a promoção da oferta de gás natural canalizado pelo Estado;

• acompanhar e aperfeiçoar o processo de instalação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Tema – Reforma tributária e tributação do consumo: efetiva melhoria para o consumidor final

Foi definido como objetivo geral da comissão verificar se a reforma tributária que tem foco na tributação do consumo trará efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário. Já como objetivos específicos, foram definidos:

• analisar o texto da PEC 45/2019, já aprovada na Câmara dos Deputados;

• acompanhar a tramitação da PEC 45/2019 no Senado Federal e as demais etapas do trâmite do processo legislativo no Congresso Nacional;

• acompanhar as propostas de alteração da lei mineira, em decorrência da reforma tributária.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Tema – Programa “Banco de Empregos: A Vez Delas”, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)

O objetivo geral definido foi conhecer detalhadamente o programa “Banco de Empregos: A Vez Delas”, regido pela Lei 22.256, de 2016 (art. 4º, inciso VII), e pelo Decreto 48.312, de 2021. Já os objetivos específicos foram:

• ouvir a Sedese e as subsecretarias envolvidas na temática acerca de características, perspectivas e entraves do programa;

• ouvir os órgãos que encaminham mulheres para o programa e que participam da rede de enfrentamento da violência contra mulheres;

• ouvir os órgãos e as entidades afetas à temática, buscando a efetivação de parcerias de cooperação, e conhecer as ferramentas disponíveis para o atendimento das mulheres vítimas de violência;

• conhecer um local de referência do programa “Banco de Empregos: A Vez Delas” para verificar in loco o atendimento presencial às mulheres;

• conhecer as estratégias do programa para o acolhimento das mulheres vítimas de violência e sua inclusão no mercado de trabalho, esclarecendo as perspectivas de ampliação e interiorização do programa;

• colher informações detalhadas sobre os resultados qualitativos e quantitativos apurados pelo programa desde sua implantação.

A comissão elaborou e apresentou seu plano de trabalho em agosto de 2023 e definiu como ponto de partida para monitorar seu tema em foco o envio de requerimento à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social sobre os resultados obtidos pelo programa “Banco de Empregos: A Vez Delas”, especificando-se os seguintes tópicos:

1 – As estratégias utilizadas para:

• prevenção da revitimização das mulheres atendidas;

• interiorização do programa e priorização do atendimento de casos de mulheres em situação de violência doméstica mais complexos e urgentes;

• divulgação do programa e efetivação de parcerias para preenchimento de vagas e cadastro de mulheres em situação de violência doméstica;

• monitoramento das mulheres em situação de violência doméstica inseridas no mercado de trabalho.

2 – O número de:

• parcerias realizadas com entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais para cadastro de currículos de mulheres em situação de violência;

• empresas públicas e privadas cadastradas, por ramo de atividade e vagas disponibilizadas;

• vagas cadastradas e preenchidas, por escolaridade;

• mulheres encaminhadas para cadastro, para vagas de emprego e para cursos de qualificação ou treinamento oferecidos no âmbito do programa;

• mulheres encaminhadas e empregadas, com escolaridade e CBO.

Em setembro e outubro, a comissão analisou as respostas da Sedese sobre esses tópicos especificados, para que sejam aprofundados ao longo de 2024 em audiências públicas ou com convidados e em visita técnica a um local de referência do programa.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Tema – Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Foi definido como objetivo geral acompanhar a situação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e as ações desenvolvidas pelo Estado para ampliar e melhorar o acesso desse público ao trabalho. Para isso, a comissão vai atuar tendo como objetivos específicos:

• acompanhar a situação da inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no âmbito do Estado;

• acompanhar as ações desenvolvidas pelo Estado para promover condições de acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e de sua permanência nele, assim como os resultados dessas ações nos eixos de geração de emprego e renda, políticas de fomento ao emprego e educação profissional;

• conhecer e debater, com gestores de diferentes níveis do governo e entidades afetas à temática, estratégias propostas e/ou desenvolvidas pelo poder público e por outras organizações para ampliação e melhoria do acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho;

• dar continuidade ao acompanhamento realizado pela comissão no âmbito do evento Fiscaliza Mais em 2022, que tratou do tema da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência acompanhou a situação das políticas públicas voltadas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Em setembro e outubro, a comissão atuou na elaboração, na apresentação e na aprovação de plano de trabalho, no encaminhamento de pedidos de informações às Secretarias de Estado de Defesa Social (Sedese) e de Educação (SEE) e, ainda, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Nesse período, também foi realizada audiência pública para debater a empregabilidade inclusiva, tendo em vista o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro. O debate aconteceu na véspera dessa data.

Para cumprir os objetivos elencados, a comissão também formulou requerimentos iniciais para orientar sua atuação, como pedido de informações à Sedese e à SEE sobre ações desenvolvidas no último semestre de 2022 e no primeiro e segundo semestre de 2023 para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, bem como os seus resultados nos eixos de geração de emprego e renda, políticas de fomento ao emprego e educação profissional.

Especificamente à SRTE foram pedidas informações sobre o cumprimento da Lei Federal 8.213, de 1991, mais conhecida como Lei de Cotas, pelas empresas localizadas no Estado, tais como os dados relativos à inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho em Minas Gerais e as ações desenvolvidas por esse órgão para a promoção da inclusão profissional da pessoa com deficiência.

Comissão de Direitos Humanos

Tema – Balanço das políticas públicas de promoção e reparação de direitos humanos no Estado

Foi definido como objetivo geral conhecer o atendimento e o trabalho realizados pela Casa de Direitos Humanos (CDH) e pelos Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDHs), e ainda o funcionamento do Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH), partindo dos seguintes objetivos específicos:

• conhecer o atendimento prestado pela CDH e pelos centros de referência e colher informações sobre a equipe disponível, quais os serviços oferecidos e quantos atendimentos foram prestados nos últimos oito anos;

• conhecer e compartilhar as melhores práticas de cada um dos CRDHs, de forma a contribuir para a elaboração de um possível protocolo de atendimento, com vistas a padronizar e melhorar o serviço em todos os centros;

• conhecer o funcionamento do projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH) e colher informações sobre quais e quantos atendimentos foram prestados em cada uma das três vertentes do atendimento em direitos humanos – grupos temáticos, tipos de violência/violação e direitos;

• conhecer as formas e os resultados da gestão desses equipamentos.

A comissão atuou, de outubro a dezembro de 2023, na elaboração, na apresentação e na aprovação do plano de trabalho sobre o tema definido, tendo aprovado requerimento para realização de audiência sobre o atendimento nas unidades definidas, as quais serão acompanhadas ao longo de 2024.

Comissão de Direitos Humanos debate as condições de garantia dos direitos dos moradores e egressos das colônias de hanseníase e das casas de saúde mantidas pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig).

Uma audiência foi realizada, em 8 de novembro de 2023, para debater as condições de garantia dos direitos humanos dos moradores e egressos das colônias de hanseníase e das casas de saúde mantidas pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig).

Nessa audiência, a comissão ouviu relatos sobre precarização de serviços de saúde e assistência social prestados, negação de atendimento e outras violações que estariam ocorrendo nessas unidades.

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Tema – Promoção da cultura de paz, proteção e segurança nas escolas

Como objetivo geral da comissão foi definido fiscalizar o cumprimento da legislação e a implementação das políticas públicas relacionadas à prevenção dos atos de violência no ambiente escolar, com foco na execução orçamentária dos programas e ações relacionados à promoção da segurança nas escolas da rede estadual de ensino, na avaliação da infraestrutura dos prédios escolares e no acompanhamento das ações pedagógicas para promoção da cultura de paz e das articulações interinstitucionais.

Os objetivos específicos foram separados por tópicos:

1 – Quanto ao registro e ao acompanhamento das ações relacionadas à promoção da segurança e da cultura de paz nas escolas:

• monitorar, consolidar e sistematizar as ações realizadas pelo Poder Legislativo com o intuito de fiscalizar as medidas implementadas para garantia da segurança e promoção da cultura de paz nas escolas;

• identificar as ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) que possam ser relacionadas à garantia da segurança e à promoção da cultura de paz nas escolas, acompanhando sua execução físico-financeira;

• avaliar a aplicação da política estadual de promoção da paz nas escolas estaduais, conforme estabelecido pela Lei 23.366, de 2019.

2 – Quanto à infraestrutura dos prédios escolares:

• realizar diagnóstico da situação de segurança dos prédios escolares, cotejando com as ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado;

• propor, em parceria com órgãos e entidades afins ao tema, critérios e ações programáticas para regulamentação e implementação da política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino instituída pela Lei 24.130, de 2022.

3 – Quanto ao acompanhamento das ações pedagógicas e intersetoriais para promoção da cultura de paz nas escolas:

• avaliar o atendimento das comunidades escolares pelas equipes dos Núcleos de Acolhimento Educacional;

• avaliar a efetividade da articulação das escolas com os serviços de saúde e de assistência social para a promoção da atenção integral aos estudantes, preconizada no art. 3º da Lei 23.197, de 2018.

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

Tema – Educação Física escolar

A oferta e a qualidade da Educação Física escolar em Minas Gerais foi o tema acompanhado pela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude em 2023.

O objetivo geral definido foi avaliar as condições de oferta e a qualidade da Educação Física escolar em Minas Gerais. Os objetivos específicos traçados foram:

• analisar a legislação que referencia e orienta a prática esportiva no ambiente escolar;

• avaliar as condições de infraestrutura e os materiais pedagógicos disponíveis nas escolas para a prática esportiva no ambiente escolar;

• identificar as ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) que possam ser relacionadas à prática esportiva no ambiente escolar, acompanhando sua execução físico-financeira;

• debater com profissionais e especialistas da área o contexto e as contribuições para melhoria da prática pedagógica dos professores;

• debater com gestores estaduais e municipais os principais desafios para a prática esportiva nas escolas.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Tema – Acompanhamento da situação fiscal do Estado, com foco na arrecadação

Acompanhar a execução orçamentário-financeira do Estado com vistas ao monitoramento do equilíbrio fiscal das contas públicas, com foco na arrecadação da receita, foi o objetivo geral definido pela comissão, estando entre seus objetivos específicos:

• acompanhar a execução orçamentário-financeira do Estado, discriminada por grupos de despesa, categoria econômica da receita, despesa e receita por fonte de recurso, despesa por função, indicador de procedência e uso dos recursos;

• acompanhar a evolução dos resultados fiscal, primário e nominal e dos restos a pagar;

• acompanhar os gastos com saúde e educação para efeito do cumprimento dos mínimos constitucionais.

Para concretizar esses objetivos, o plano de trabalho elaborado pela comissão para 2023-2024 contempla a produção de relatórios contendo diversos indicadores da execução orçamentária da receita e da despesa do Estado, apresentados de forma agregada e analítica.

Foram feitos, em 2023, relatórios com indicadores das obrigações constitucionais para avaliar os gastos com saúde e educação e a relação da despesa de pessoal com a Receita Corrente Líquida (RCL).

A partir do relatório sobre a situação fiscal do Estado produzido em outubro, foi realizada audiência com gestores estaduais para avaliar o cumprimento das metas fiscais relativas ao primeiro e segundo quadrimestres de 2023, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Durante essa reunião, o subsecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto, Felipe Magno Parreiras de Sousa, apresentou os dados dos Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal. Ele explicou aos deputados, sem detalhar números, que a perspectiva de resultado fiscal para 2023 seria de déficit, embora menor do que o projetado inicialmente (R$ 3,5 bilhões).

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária realiza o monitoramento do equilíbrio das contas públicas.

De acordo com os gestores estaduais, o Estado iria fechar o ano aplicando os mínimos constitucionais na saúde e na educação, mas com as despesas com pessoal do Poder Executivo devendo ficar acima do limite estabelecido na LRF. No segundo quadrimestre de 2023, esses gastos representaram 49,6% da RCL, acima do percentual máximo de 49% estipulado pela LRF.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tema – Principais ações e projetos de apoio à universalização do saneamento, incluindo o atendimento nas áreas rurais do Estado e a destinação dos resíduos sólidos em aterros sanitários, bem como o detalhamento das principais ações e projetos e a execução do orçamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (Fhidro)

Foi definido como objetivo geral fiscalizar e apoiar a implementação das políticas públicas relacionadas à universalização do saneamento, incluindo a prestação desse serviço nas áreas rurais do Estado, a correta destinação dos resíduos sólidos urbanos e o detalhamento de ações e projetos financiados com recursos do Fhidro.

Os objetivos específicos são:

• acompanhar e avaliar a correta destinação dos resíduos sólidos e a evolução da erradicação dos lixões no Estado no biênio 2023-2024;

• debater com gestores estaduais os principais desafios para a universalização do saneamento no Estado até 2033, a regionalização dos serviços (em cumprimento ao disposto no Novo Marco Legal do Saneamento – Lei 14.026, de 2020), a erradicação dos lixões e a correta destinação dos resíduos sólidos;

• debater, com gestores estaduais e especialistas da área, os principais desafios para o atendimento das áreas rurais do Estado com sistemas efetivos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, além de novas tecnologias aplicáveis ao saneamento nessas regiões;

• monitorar e avaliar as principais ações e aos projetos financiados com recursos do Fhidro no período de 2019 até 2024, assim como a execução financeira do fundo nesse período;

• debater com gestores estaduais os desafios para uma efetiva execução do Fhidro no Estado, em especial quanto às ações e aos projetos financiados por ele, à execução orçamentária, ao possível contingenciamento de seus recursos e à necessidade de revisão de seu marco legal.

Um dos objetivos da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é acompanhar e avaliar a correta destinação dos resíduos sólidos e a evolução da erradicação dos lixões no Estado.

Comissão de Minas e Energia

Tema – Acompanhamento do plano de investimentos em infraestrutura elétrica da Cemig

O objetivo geral definido foi fiscalizar e aperfeiçoar o plano de investimentos em infraestrutura elétrica da Cemig, que tem o propósito de expandir a rede de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica para atender a demanda atual e futura de microgeração e minigeração de fontes renováveis de energia elétrica, para o desenvolvimento sustentável e socioeconômico do Estado.

Foram traçados como objetivos específicos:

• apoiar o desenvolvimento do sistema elétrico em Minas Gerais, em seus componentes de geração, transmissão e distribuição;

• apoiar a adoção de novas tecnologias na ligação dos sistemas fotovoltaicos on grid à rede elétrica da Cemig;

• aperfeiçoar e agilizar o processo de ligação de novos empreendedores ao sistema de rede elétrica da Cemig;

• acompanhar o andamento dos processos de autorização para ligação de sistemas on grid na rede elétrica da Cemig, apurar as frequentes negativas para essas ligações e buscar soluções técnicas para as suas causas;

• apurar denúncias de irregularidades na constituição e na operação da Cemig SIM, empresa do Grupo Cemig, e de obstáculos à aprovação, por parte dela, de projetos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.

Foram realizadas duas audiências públicas, uma sobre os entraves que a Cemig tem apresentado para empreendimentos do setor de energia fotovoltaica e outra sobre a atual rede de distribuição da estatal e os planos de expansão para a cidade de João Pinheiro (Noroeste).

Na primeira audiência, empreendedores denunciaram a prática de concorrência desleal por parte da Cemig Sim, subsidiária de geração distribuída, que alegaria falta de rede para reprovar projetos, enquanto ofereceria energia solar para construções nos mesmos locais onde esses projetos foram rejeitados. Parlamentares cobraram que a empresa atue como propulsora do desenvolvimento do setor.

Já na audiência em João Pinheiro, produtores rurais relataram os prejuízos causados pela má qualidade da energia da Cemig, que anunciou investimentos de R$ 820 milhões na região, no período de 2023 a 2027, e a ampliação da rede.

Comissão de Participação Popular

Tema – Privatização das rodovias mineiras

O objetivo geral é acompanhar o programa de concessões rodoviárias de Minas Gerais, estruturado em sete lotes: Triângulo Mineiro, Sul de Minas, Varginha-Furnas, São João del-Rei, Itapecerica-Lagoa da Prata, Arcos-Patos de Minas e Ouro Preto, com foco na melhoria da qualidade das estradas mineiras e da segurança viária.

Como objetivos específicos foram definidos:

• analisar os editais e os processos licitatórios dos lotes das concessões, bem como a formalização de contrato com as empresas vencedoras;

• analisar os processos e os impactos da participação da população nas consultas públicas dos lotes a serem licitados;

• analisar os valores previstos para a cobrança de tarifas de pedágio;

• analisar o repasse de recursos públicos às empresas concessionárias;

• verificar a conclusão das metas dos serviços iniciais ao longo dos trechos rodoviários, para que somente após a conclusão se dê início à cobrança das tarifas de pedágio;

• acompanhar as obras a serem realizadas, tais como operações tapa-buracos, limpeza da vegetação, implantação de placas de sinalização de trânsito, melhorias de acesso e adequações de pontes e viadutos, ampliação das plataformas das estradas, melhorias nas pavimentações, duplicações e acostamentos.

Entre resultados esperados e indicadores obtidos ao final do monitoramento do tema em foco, estão a produção de relatórios contendo, em cada lote de concessão: valores das cobranças de tarifas de

pedágio – sob a perspectiva de melhor preço para o usuário; análise das obras realizadas em cada lote já licitado; análise dos impactos das consultas públicas no planejamento de cada lote a ser licitado.

E ainda: verificação da atração de investimentos, até o segundo semestre de 2024; geração de empregos (empregos diretos e indiretos gerados até o segundo semestre de 2024 e estimativa no período de vigência das concessões); verificação da redução dos acidentes nas rodovias sob concessão até o segundo semestre de 2024; verificação da implantação de serviços de atendimento aos usuários das rodovias até o segundo semestre de 2024.

Em 2023, foram realizadas duas audiências públicas sobre o tema, a primeira delas em maio, em Ponte Nova (Zona da Mata), para debater as novas propostas de privatizações das rodovias mineiras, em especial trecho da MG-356; e a segunda, em junho, em Belo Horizonte, sobre o Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais.

Ambas resultaram em diversos requerimentos, com pedidos de providências a órgãos e secretarias ou de mais informações sobre projetos, concessões, estudos de viabilidade, entre outros.

Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Tema – Regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren), criado pela Lei 12.462, de 1997

Foi definido como objetivo geral pela comissão acompanhar o processo de regulamentação do Funpren, tendo como objetivos específicos:

• identificar a fase em que se encontra o processo de regulamentação do Funpren;

• identificar os possíveis desafios para a regulamentação do Funpren;

• conhecer o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a origem dos seus recursos e a aplicação e distribuição deles para os estados e o Distrito Federal;

• solicitar que o governo do Estado regulamente o Funpren;

• acompanhar a regulamentação do Funpren e propor alterações, se necessário.

A comissão atuou, em setembro de 2023, na elaboração, na apresentação e na aprovação de seu plano de trabalho e no encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública sobre o andamento da regulamentação do respectivo fundo e de pedido de providências ao governo do Estado para que o regulamente.

Para cumprir os objetivos traçados, a comissão também formulou requerimentos iniciais para debater, em audiência pública, o subfinanciamento da Política sobre Drogas no Estado, os desafios e as possíveis sugestões para o fortalecimento do financiamento dessa política.

O plano de trabalho contempla, entre outros, audiência para conhecer o Funad, mais especificamente a origem de seus recursos e a aplicação e distribuição deles para os estados e o Distrito Federal.

Comissão de Saúde

Tema – Otimização dos recursos, flexibilização do teto de pagamento dos procedimentos de média e alta complexidade e valorização dos profissionais de saúde

Foi definido como objetivo geral debater e acompanhar a aplicação dos recursos em saúde como forma de aumentar a eficiência dos serviços prestados e reduzir os vazios assistenciais na área da saúde, partindo dos objetivos específicos:

• coletar informações sobre a viabilidade de flexibilização do teto de pagamento dos procedimentos de média e alta complexidade, a fim de reduzir os vazios assistenciais na área da saúde;

• conhecer os principais desafios enfrentados pelos profissionais de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e identificar possíveis ações para melhorar as condições de trabalho desses profissionais;

• debater o subfinanciamento da saúde e identificar alternativas que possam otimizar a aplicação dos recursos e aumentar a eficiência dos serviços de saúde prestados.

A comissão atuou, em outubro de 2023, na elaboração, na apresentação e na aprovação de seu plano de trabalho e, na sequência, fez o encaminhamento de pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde para que esta elabore estudo sobre a viabilidade de flexibilização do teto de pagamento dos procedimentos de média e alta complexidade.

Antes mesmo da aprovação do plano de trabalho, foi realizada audiência pública, em maio, que teve por finalidade debater a regularização do pagamento, pelo Estado, da produção extrateto de média e de alta complexidade para atendimentos em oncologia.

Comissão de Saúde encaminhou vários requerimentos tendo como tema o financiamento da prevenção e do tratamento do câncer.

Nessa linha, a comissão também aprovou previamente requerimentos relacionados ao tema em foco do Assembleia Fiscaliza para debater, por meio de outras audiências ao longo de 2024, temas como o

aumento e a correção do valor de mamografia, biópsia e cirurgias oncológicas e sua inclusão no programa Valora Minas e, ainda, a carreira dos servidores estaduais de saúde e sua valorização.

Foram também encaminhados vários requerimentos sobre o financiamento da prevenção e do tratamento do câncer, tais como um pedido de providências ao Ministério da Saúde para a recomposição da tabela do SUS referente ao procedimento de radioterapia (considerando que, há 12 anos, a tabela não tem reajuste) e às cirurgias oncológicas (que, desde 2012, não têm recomposição de acordo com a inflação de insumos).

Outro requerimento foi destinado ao secretário de Estado de Saúde, com pedido de informações sobre o pagamento do extrateto dos hospitais oncológicos de 2012 a 2023, com a apresentação do cronograma de pagamento e da forma como se dará a correção monetária dos valores já investidos por esses hospitais, inclusive os oriundos, nos últimos dez anos, por meio de emendas parlamentares federais e estaduais.

Outros requerimentos foram previstos para orientar o trabalho de fiscalização da comissão ao longo do aprofundamento do tema em foco.

Comissão de Segurança Pública

Tema – Política remuneratória dos servidores da área

O objetivo geral definido foi conhecer o histórico recente da política remuneratória dos servidores estaduais das Polícias Civil, Militar e Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e do sistema socioeducativo.

Para isso, definiu-se dar destaque às carreiras de: delegado de polícia, escrivão de polícia, investigador de polícia, perito criminal e médico legista, na Polícia Civil; praças e oficiais, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Já na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), foi dado destaque para policial penal e agente de segurança socioeducativo, além dos servidores administrativos do órgão.

Como objetivos específicos foram definidos:

• conhecer as tabelas de vencimentos básicos, os planos de carreira e suas repercussões na remuneração;

• listar as legislações que concederam reajustes aos servidores de 2015 até os dias atuais, indicando os percentuais aprovados em cada período;

• listar a evolução anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2015 até os dias atuais, relacionando-o à recomposição salarial aplicada aos servidores estaduais da segurança pública no mesmo período.

Em outubro de 2023, foi aprovado o plano de trabalho, que começa por pedidos de informações ao Estado sobre as tabelas de vencimentos básicos e os planos de carreira, os reajustes concedidos de 2015 em diante e as perspectivas para a concessão de novos reajustes no curto e médio prazos.

Também foi aprovada, no plano de trabalho, a realização de audiência pública com a finalidade de discutir a política remuneratória dos integrantes das forças de segurança pública no Estado, considerando o impacto do IPCA acumulado, com os objetivos de:

• ouvir os representantes de cada órgão das forças de segurança e os titulares de secretarias de Estado envolvidas na temática, especialmente a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

(Seplag), acerca das perspectivas no curto e médio prazos para a melhoria da remuneração e as alternativas passíveis de mitigar os prejuízos acumulados;

• ouvir os representantes de sindicatos, entidades e associações de classe;

• discutir as repercussões da política remuneratória implementada nos últimos anos na qualidade da prestação de serviços;

• discutir a relação entre o IPCA no período e os reajustes concedidos.

Comissão de Segurança Pública estuda política remuneratória dos servidores da área de segurança pública.

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Tema – Trabalho, empregabilidade e renda: as garantias do desenvolvimento econômico, da segurança e da valorização dos trabalhadores

Foi definido como objetivo geral acompanhar o impacto do desenvolvimento econômico na geração de trabalho e renda no Estado, bem como as ações do Estado na área de segurança e saúde do trabalhador e no enfrentamento das situações de trabalho análogo à escravidão no seu âmbito de atuação.

Com base nisso, a comissão também definiu objetivos específicos, como:

• compreender a relação entre desenvolvimento econômico e geração de trabalho e renda, de modo a identificar os seus impactos no mercado de trabalho, na qualidade do emprego e no nível de renda do trabalhador;

• acompanhar informações sobre acidentes de trabalho para identificar sua ocorrência no Estado e conhecer o perfil dos trabalhadores acidentados e as atividades econômicas que trazem mais riscos de acidentes de trabalho;

• acompanhar as ações empreendidas pelo Estado para garantir a saúde e a segurança do trabalhador e conhecer a estrutura disponível para esse atendimento e o seu financiamento;

• identificar o esforço público para a redução do número de acidentes de trabalho no Estado;

• acompanhar as informações sobre o trabalho análogo à escravidão e a atuação das instâncias de fiscalização para inibir esse crime no Estado;

• identificar as iniciativas empreendidas pelo Estado de apoio às ações de fiscalização e de proteção dos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão no território do Estado;

• identificar lacunas na atuação do Estado e propor alternativas para a política de segurança e saúde do trabalhador e para a redução da incidência de trabalho análogo à escravidão no Estado.

A comissão atuou, de setembro a novembro, na elaboração, na apresentação e na aprovação de plano de trabalho, além de ter realizado duas audiências públicas: uma para debater a importância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate e na erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas; e outra para debater o modelo de desenvolvimento econômico no Estado e seu impacto na geração de trabalho e renda em Minas Gerais.

Foram também formalizadas solicitações à Secretaria de Estado de Saúde e à Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, respectivamente, de informações sobre saúde e segurança do trabalhador no Estado e sobre trabalhadores resgatados do trabalho escravo.

Antes da aprovação do plano de trabalho, já haviam sido realizadas outras duas audiências públicas, tendo sido debatida, em abril, a situação do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais e, em junho, com o ministro do Trabalho e Emprego, o projeto de valorização e fortalecimento da negociação coletiva e atualização do sistema sindical brasileiro.

Previamente, também foi realizado, em abril, debate público sobre o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, além de terem sido encaminhados pedidos de informações às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social sobre ações executadas para combater o trabalho análogo à escravidão e sobre o montante de recursos investidos nessas ações.

Um dos objetivos da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social é acompanhar ações do poder público voltadas para a segurança e a saúde do trabalhador.

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Tema – Transporte ferroviário

O objetivo geral definido pela comissão foi acompanhar e debater com os atores diretamente envolvidos e com a sociedade em geral a situação do transporte ferroviário no Estado, fomentando sua ampliação com novos investimentos, tendo os seguintes objetivos específicos:

• realizar audiências públicas sobre diversos temas relacionados ao transporte ferroviário em Minas;

• aprovar requerimentos com pedidos de informações e providências relacionados à pauta ferroviária;

• realizar visitas oficiais a autoridades e entidades envolvidas com a pauta ferroviária, com vistas à recuperação e à ampliação do modal;

• articular, com os atores direta ou indiretamente relacionados à questão, ações com vistas à recuperação e à ampliação do modal.

Situação do transporte ferroviário em Minas Gerais é acompanhada pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas em 2023.

Prestação de contas

Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz), de Governo (Segov) e de Planejamento e Gestão (Seplag)

As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Administração Pública, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Participação Popular e de Desenvolvimento Econômico realizaram reunião conjunta para avaliar a gestão dessas três pastas.

O secretário de Estado de Governo, Igor Eto, apresentou os pilares de atuação do governo: o empreendedorismo, a autonomia dos indivíduos, a desburocratização e a transformação digital.

O gestor ainda apresentou informações sobre a execução orçamentária das emendas impositivas.

Ele ressaltou que, em 2023, das 6.942 indicações de parlamentares analisadas, 5.838 foram aprovadas e 2.053 foram pagas. De um total a pagar de R$ 1.116.019.779,51, foram pagos até junho R$ 388.661.415,89. Até junho, haviam sido executadas 35% das emendas indicadas e 37% estavam em processo de pagamento ou compensação bancária.

Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Administração Pública, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Participação Popular e de Desenvolvimento Econômico recebem informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Governo, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

Quanto às emendas da Comissão de Participação Popular, o secretário pontuou que, em 2022, 81% dos recursos disponíveis foram empenhados, maior percentual desde 2012, e que 71% dos recursos empenhados foram pagos. Em 2023, R$ 17,7 milhões foram aprovados e estavam em execução em junho.

Já a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, abordou o andamento das ações contidas no acordo judicial de reparação para os 26 municípios atingidos pelo rompimento de barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho.

Ela informou que foi dada ordem de início em 49 projetos e realizada a transferência de recursos para saúde e assistência social da ordem de R$ 232,19 milhões para Brumadinho e mais de R$ 43 milhões para os outros 25 municípios atingidos, além de terem sido entregues 30 mil itens para o Complexo Hospitalar de Brumadinho.

Nesse momento, a reunião foi encerrada, pois, com a intensa agitação e o barulho do público presente, não foi mais possível ouvir os convidados.

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)

Grande parte dos parlamentares presentes apresentaram ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, a preocupação dos produtores mineiros com a política do governo federal de importação de leite, que causou a derrubada dos preços sem que os custos de produção acompanhassem esse movimento.

Para fazer frente à queda de preços acarretada pela importação de leite, o secretário sugeriu o estímulo ao consumo interno do produto, até mesmo com a sua inclusão na merenda escolar, e a capacitação dos produtores para a gestão dos seus negócios, de forma que se mantenham competitivos.

Outro tema que mobilizou os deputados foi a segurança no campo, principalmente o risco de invasão de terras. O gestor destacou que não havia sido registrada nenhuma ocorrência do tipo em Minas no ano e que o governo autorizou a expansão do policiamento rural.

O processo de regularização fundiária rural, o extermínio de abelhas com a pulverização aérea de agrotóxicos e o registro de casos de trabalho análogo à escravidão em plantações de café também geraram questionamentos ao secretário.

Secretaria de Estado de Comunicação (Secom)

A Comissão de Administração Pública recebeu informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) e da Empresa Mineira de Comunicação (EMC).

O titular da Secom, Bernardo Santos, apresentou a execução orçamentária da pasta, as ações desenvolvidas nas redes sociais e as campanhas publicitárias veiculadas em 2023. Ele defendeu que a comunicação é essencial para que os cidadãos mineiros sejam bem informados sobre as ações governamentais.

Já o presidente da EMC, Gustavo M endicino, destacou que a interiorização da presença da Rede Minas e da Rádio Inconfidência vem sendo tratada como prioridade. Segundo ele, todos os muni -

cípios mineiros contariam com o sinal digital aberto da Rede Minas até o final de 2023. A emissora de TV também tem focado na ampliação de sua programação própria, e um dos destaques é a transmissão dos jogos do Módulo 2 do Campeonato Mineiro.

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult)

O secretário Leônidas José de Oliveira foi questionado sobre a necessidade urgente de Minas fazer a inscrição de seus municípios na Lei Federal Paulo Gustavo, que reserva R$ 378 milhões para o Estado. Até o fim de junho, quase metade dos municípios mineiros, 428, ainda não tinham se cadastrado. Por isso, diversos parlamentares defenderam o reforço à mobilização nas cidades.

Assembleia Fiscaliza – Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Cultura e Extraordinária de Turismo e Gastronomia ouvem o secretário de Estado de Cultura e Turismo.

Ouvido pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Cultura, tendo como convidada a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, Leônidas Oliveira respondeu que a Secult já tinha comparecido a 168 municípios e que fazia lives, assim como o Ministério da Cultura (MinC), para incentivar e esclarecer as prefeituras sobre a Lei Paulo Gustavo. Ainda segundo ele, a Rede Minas e rádios do interior também estariam com campanha no ar, havendo a expectativa de se alcançar 700 municípios.

Foi cobrada uma atenção diferenciada aos povos e comunidades tradicionais, que têm dificuldade para preencher cadastros e compreender editais. O secretário afirmou que esses gargalos despertaram a Secult para a criação do programa Afromineiridades, que está mapeando as iniciativas e os espaços da cultura popular, bem como os saberes tradicionais.

Outra iniciativa apontada foi a conhecida como Descentra Cultura, que facilitará o repasse de recursos para os detentores de saberes, mediante cadastro. Também foi citado edital de premiação para o congado, com recursos de emendas parlamentares. Outra ação apresentada foi a instituição de um programa de salvaguarda da cultura indígena.

Na área de turismo, um assunto de destaque foi a proposta de tombamento do Lago de Furnas. Ainda durante a audiência, o secretário solicitou ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) um estudo claro, com orçamento para o tombamento do Lago de Furnas. O atrativo foi destacado pelo seu potencial turístico por vários deputados.

Outro tema enfatizado por parlamentares foi a transferência de shows do Mineirão para outros espaços. Leônidas Oliveira lamentou essa possibilidade, pois os concertos no estádio trariam mais turistas do que os jogos. Uma das soluções apontadas por ele foi o uso do Aeroporto Carlos Prates para essa finalidade.

Secretaria de Estado de Defesa Social (Sedese)

O baixo orçamento para o desenvolvimento social em Minas, que não chegaria a 1% de todo o orçamento do Estado, foi um dos principais pontos destacados por parlamentares na reunião de prestação de contas da Sedese realizada pelas Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Foram reivindicados à secretária Elizabeth Jucá pontos como o retorno das atividades do Conselho Estadual da Mulher e do programa Leite de Minas, além do lançamento de plano estadual para enfrentamento da pobreza em perspectiva multidimensional, com ações para dez anos.

Também foi solicitado à secretária maior empenho na implantação de uma política estadual de enfrentamento do trabalho análogo à escravidão, já que Minas lidera o ranking brasileiro nessa questão. Em requerimentos, as comissões encaminharam ainda pedidos de dados sobre ações voltadas para a população quilombola e os povos e comunidades tradicionais.

Elizabeth Jucá, secretária de Desenvolvimento Social, respondeu questionamentos dos parlamentares, em reunião realizada no âmbito do Assembleia Fiscaliza pelas Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Abordando os direitos das mulheres, a secretária apresentou ações nos seguintes eixos norteadores: promoção, defesa e garantia de direitos; inclusão produtiva; e geração de trabalho, emprego e renda.

A disponibilização de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e as ações do “Banco de Empregos: A Vez Delas”, a primeira iniciativa estadual do tipo, também foram alguns dos pontos citados pela Sedese, bem como a oferta de vagas em cursos de formação para conselheiros tutelares.

Entre outros, foram ainda expostos dados sobre casos em acompanhamento pela Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, instância importante para o direito à moradia, tema muito cobrado por comissões como a de Direitos Humanos.

Trabalho e assistência

Em outra audiência, esta realizada pelas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude, a Sedese também foi questionada sobre a capacidade de atuação da secretaria, diante de seu baixo orçamento.

A secretária respondeu que a briga é sempre por mais orçamento, mas que os recursos teriam aumentado nos últimos dois anos. Ela disse ainda que muitas ações são realizadas em conjunto com órgãos do governo federal e de governos municipais.

Após cobrança dos parlamentares, foram firmados diversos compromissos pela Sedese, entre os quais a garantia da realização da conferência estadual e das conferências municipais de assistência social com recursos do próprio Estado e a realização de campanhas e/ou outras ações para o combate ao racismo no esporte.

A discussão também resultou em requerimentos com pedidos de informações à pasta sobre as ações realizadas, por meio dos órgãos responsáveis, para a conscientização de empresas e da sociedade quanto ao trabalho análogo à escravidão, bem como sobre as iniciativas voltadas à prevenção e à fiscalização dessas irregularidades.

A Sedese foi ainda questionada em relação à expectativa do lançamento de programa de proteção desses trabalhadores e de reinserção no mercado de trabalho. A resposta foi que está sendo articulado com órgãos do governo federal um fluxo de atendimento adaptado a Minas Gerais.

Foram cobradas também informações sobre ações desenvolvidas para fiscalizar as violações de direitos humanos em comunidades terapêuticas e para atender às demandas de produtores rurais de municípios do Vale do Rio Doce que estariam enfrentando dificuldades para demarcação de terras.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede)

O projeto do Vale do Lítio, no Jequitinhonha, foi um dos temas de destaque na prestação de contas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede). O gestor da pasta, Fernando Passalio, salientou que o Lithium Valley Brazil foi lançado na bolsa de valores norte-americana de empresas de alta tecnologia, a Nasdaq.

Idealizado pela Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior (InvestMinas), o Lithium Valley envolve a articulação com diversos órgãos governamentais a fim de formular políticas públicas para atração de empresas e investimentos, qualificação da mão de obra, incentivo à tecnologia e provisão da infraestrutura necessária ao desenvolvimento regional.

A perspectiva da geração de empregos para a população local com esse projeto gerou questionamentos durante a prestação de contas.

O secretário de Estado respondeu que a expectativa é de que o Vale do Jequitinhonha se desenvolva em decorrência disso. Para tal, como falou, haverá investimentos em educação na região para responder à necessidade de mão de obra qualificada.

Ele também prestou contas sobre o projeto estratégico Promoção da Atração e Conversão de Investimentos, sob a responsabilidade da sua pasta, que, com o apoio da InvestMinas, atraiu R$ 70,5 bilhões no período fiscalizado de 2023.

Na reunião conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Minas e Energia e de Educação, Ciência e Tecnologia, os deputados quiseram saber do balanço da regularização fundiária urbana e rural em Minas Gerais.

Respondendo à questão, o secretário de Estado falou que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um programa importante, mas é preciso que os municípios façam sua adesão.

Em sua apresentação, ele destacou que, entre 2019 e 2023, foram 10.396 títulos de propriedade urbana emitidos, sendo 2.486 títulos neste ano. Outros 22.833 estão em processamento.

Secretaria de Estado de Educação (SEE)

O piso salarial nacional do magistério, a infraestrutura das escolas, a situação dos servidores e dos estudantes das universidades estaduais, a municipalização do ensino e o modelo cívico-militar. Esses foram os principais temas que nortearam os questionamentos ao secretário de Estado de Educação, Igor Alvarenga.

A Comissão de Educação solicitou ao representante do Executivo que informasse as medidas adotadas para valorização dos profissionais da educação básica e superior, bem como as ações para adequação da infraestrutura das escolas.

O secretário disse que tinham sido repassados R$ 430 milhões até aquele momento, para manutenção e custeio das unidades escolares. E que ele trabalha para desburocratizar o acesso aos recursos, de forma que o diretor de escola possa manejar o que é destinado à sua instituição.

Igor Alvarenga também destacou os esforços para pagar R$ 70 milhões aos servidores que tinham direito à conversão de férias-prêmio em espécie e publicar 24 mil promoções e progressões nas carreiras em 2023.

O secretário ainda anunciou a autorização para a nomeação de 5 mil aprovados em concurso e o pagamento de R$ 134 milhões relativos ao Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).

Também lembrou do Projeto de Lei (PL) 823/2023, do governador, transformado na Lei 24.383, de 2023, que reajustou em 12,84% todas as carreiras da educação.

Quanto ao ensino superior, o gestor informou que foram investidos R$ 338 milhões em 2023 e que seria lançado o campus da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) em Salinas (Norte de Minas).

Os parlamentares observaram que não foi relatado nenhum plano para a valorização dos profissionais da Unimontes e da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), que convivem com baixa remuneração (professores de nível superior chegariam a receber menos que o salário mínimo).

Foi citado ainda relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aponta alto índice de inadequação estrutural das escolas, como falta de acessibilidade e de condições de limpeza e deficiências aparentes nas salas de aula. Foram cobradas do secretário políticas de assistência estudantil aos alunos da Uemg e da Unimontes, como forma de garantir a permanência deles na universidade.

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia solicita informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Educação.

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra)

A melhoria e a manutenção da infraestrutura das rodovias mineiras foi um dos temas de destaque da prestação de contas do governo referente à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), conduzida pelas Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Os parlamentares cobraram melhorias em diversos trechos rodoviários em todo o Estado. Também questionaram a pavimentação da Rodovia MG-425, que liga os municípios de Araxá, no Alto Paranaíba, e Rifaina, em São Paulo, em detrimento de outros trechos também em péssimas condições de conservação.

O secretário da pasta, Pedro Bruno Barros de Souza, ressaltou que essa temática é um dos principais focos da Seinfra no que se refere ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG). Na reunião, houve o compromisso do Executivo de dobrar os investimentos em obras rodoviárias em relação ao ano passado.

O secretário de Estado também destacou três iniciativas da pasta em relação à mobilidade urbana: o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e a concessão do metrô e do Rodoanel da RMBH.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade apresentou dados e forneceu informações em reunião das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e Polícia Civil

A prestação de contas realizada pelo titular da Sejusp, Rogério Greco, relativa às forças de segurança tratou, entre outros assuntos, dos sistemas prisional e socioeducativo, da prevenção da criminalidade e da atuação integrada dos órgãos, com questionamentos dos parlamentares ainda sobre atenção ao servidor, falta de efetivo, sobrecarga de trabalho e adoecimento na área.

A reunião foi conduzida pelas Comissões de Segurança Pública e de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, tendo como convidadas as Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Foram assumidos compromissos do Executivo para ampliar o atendimento biopsicossocial aos servidores para as 19 Regiões Integradas de Segurança Pública, intensificando palestras e orientações sobre saúde mental.

A chefe da Polícia Civil, Letícia Gamboge, foi ouvida na Comissão de Segurança Pública em atividade de prestação de contas do governo, iniciativa do Assembleia Fiscaliza.

Adotar medidas para elevar de 27% para 50% o percentual de indivíduos privados de liberdade inseridos em atividade laboral, convocar excedentes de concurso público (respeitadas as limitações legais) e possibilitar o acesso, no site da Sejusp e no Portal da Transparência do Estado, a dados estatísticos sobre a segurança no Estado e os investimentos realizados foram outros compromissos do Executivo assumidos diante dos questionamentos da comissão.

Já a Polícia Civil, em reunião conduzida pela Comissão de Segurança Pública, foi questionada sobre o baixo volume de recursos do Estado alocado para investimentos na corporação, sobre a morosidade na atuação do plantão digital e também sobre o déficit de pessoal.

O Executivo sinalizou com o fortalecimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher, incluindo-se uma unidade sediada no município de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), e com a elaboração de uma nova metodologia de trabalho para o projeto do plantão digital.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)

A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Carvalho, apresentou explicações sobre os processos de licenciamento de empreendimentos e de descomissionamento de barragens, temas priorizados pelos parlamentares.

A Lei Mar de Lama Nunca Mais definiu o prazo de até três anos (fevereiro de 2022) para a descaracterização das barragens com o método de alteamento a montante, o mesmo utilizado nas estruturas que se romperam em Mariana (região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

A prestação de contas do governo referente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi conduzida pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Agropecuária e Agroindústria, de Minas e Energia e Extraordinária de Proteção aos Animais.

No entanto, o governo de Minas demorou a regulamentar alguns pontos da norma e até mesmo o prazo final para o descomissionamento foi flexibilizado. Parlamentares ponderaram que termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados com a anuência da Semad passaram por cima da lei e do Legislativo, em benefício das mineradoras, sendo utilizados como forma de driblar licenciamentos complexos.

A secretária relatou que a descaracterização de 10 barragens já foi finalizada, enquanto 54 estavam em andamento. O atraso se deu por questões de segurança, segundo ela, uma vez que o descomissionamento em si pode causar outros incidentes.

Marília Carvalho também explicou que, até abril de 2023, foram assinados 41 TACs com empresas de diversas áreas de atuação, número que vem caindo a cada ano, em um esforço da secretaria para que o instrumento seja uma exceção na busca de regularização de empreendimentos.

Outros temas tratados com a secretária foram a necessidade de valorização dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), as políticas públicas de saneamento básico, as mudanças climáticas e o combate ao desmatamento, entre outras questões.

Secretaria de Estado de Saúde (SES)

Em reunião conduzida pela Comissão de Saúde, tendo como convidadas as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, foram firmados diversos compromissos pelo governo estadual após questionamentos feitos por deputados ao secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti.

Entre esses compromissos, destacam-se:

• ampliação das unidades básicas de saúde para 100% de cobertura no Estado;

• criação de um fluxo de atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) na rede de saúde e seu financiamento;

• ampliação do Samu para a região do Triângulo Sul e para o vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte;

• ampliação do Samu aéreo para 100% de cobertura no Estado;

• inauguração da nova biofábrica de mosquitos com capacidade reduzida de transmitir arboviroses e investimento no desenvolvimento da vacina contra a dengue;

• pactuação, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para a renovação de mamógrafos que não estão funcionando adequadamente e para a destinação de novos mamógrafos para cobrir os vazios assistenciais;

• ampliação da cobertura vacinal por meio da implementação de unidades de vacinação extramuro;

• finalização do inventário de equipamentos adquiridos no período da pandemia de covid-19 e pactuação, na CIB, para a destinação daqueles que não estão sendo utilizados;

• ampliação da discussão, na SES, sobre a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, em especial a manutenção da hormonização na população trans dentro dos presídios, e também sobre os surtos de sarna e tuberculose que estão ocorrendo e, ainda, sobre a realização de concurso público para o atendimento de saúde dentro das unidades;

• ampliação do atendimento pediátrico na região de Montes Claros (Norte);

• fortalecimento da Fundação Ezequiel Dias (Funed), com a retomada da produção de soros; transferência de tecnologia da indústria farmacêutica para a Funed de modo que a fundação possa produzir a vacina meningocócica ACWY; e construção do novo Laboratório Central de Saúde Pública de Minas Gerais (Lacen);

• regulamentação da Lei Complementar 171, de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.

Outras demandas

Parlamentares cobraram ainda o fim da terceirização no SUS, apontando a necessidade de se aumentar a fiscalização da contratação pelo Estado de organizações sociais e garantir a lisura dessas entidades.

Também foram apresentadas demandas específicas regionais, como a desabilitação do serviço de oncologia do Hospital Manoel Gonçalves, localizado em Itaúna (Centro-Oeste), por baixa resolubilidade, e a transferência desse serviço para o Hospital São Judas Tadeu, situado em Oliveira, na mesma região.

Foi solicitado ainda o fortalecimento da rede hospitalar de Patos de Minas (Alto Paranaíba) e a construção de um serviço de hemodiálise em Almenara (Vale do Jequitinhonha).

Deputados também abordaram questões relacionadas a consórcios municipais de saúde, combate à dengue, ampliação da cobertura vacinal, piso salarial dos profissionais de enfermagem e rede de queimados. Foi discutida ainda a execução orçamentário-financeira do Estado na saúde e apresentados, pela SES, projetos prioritários do Estado por nível de atenção em saúde (primária, secundária e terciária).

“Nesta legislatura, tive a oportunidade de apresentar e apoiar diversas proposições que abrangem áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, desenvolvimento econômico e infraestrutura. Participei ativamente das reuniões de Plenário, onde debatemos e votamos propostas cruciais para Minas Gerais, além de comparecer às reuniões das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Esporte, Lazer e Juventude, das quais sou membro efetivo. Com o firme compromisso de promover o avanço e o bem-estar de nossa população, permaneço dedicado a servir nosso estado.”

Deputado Fábio Avelar (Avante)

“Minas cresce mais de 100% em energia solar em 2023. É o estado líder em geração fotovoltaica distribuída (GD) – painéis em telhados, comércios, indústrias e no agro – e também centralizada (GC) – das grandes usinas. Energia limpa presente em todos os seus 853 municípios. Com mais de 200 mil empregos gerados, os investimentos superam R$ 28 bilhões e as receitas R$ 7 bilhões, investidos em saúde, educação e infraestrutura. Das 10 maiores plantas fotovoltaicas do Brasil, 5 estão no Norte de Minas, sendo a maior em Janaúba.”

Deputado Gil Pereira (PSD)

“Em 2023, destaco pautas ligadas à saúde que contaram com meu voto favorável, como a lei que destravou R$ 7 bilhões da saúde para os municípios e a proposta que garante recursos para hospitais filantrópicos, santas casas, Apaes e asilos em ano eleitoral. Na Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, lutei pela revisão de repasses da tabela SUS para reduzir o tempo de espera de atendimento ao paciente oncológico e garantir o início do tratamento em até 60 dias. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, houve avanço no debate de políticas para pessoas com deficiência e doenças raras.”

Deputado Grego da Fundação (PMN)

“Minha atuação como deputado e líder do Bloco Avança Minas na ALMG envolve muita responsabilidade. Procuro honrar meus eleitores, representando o Estado com afinco e dedicação. Este ano foi de muito trabalho, pois debatemos assuntos importantes e votamos projetos visando ao desenvolvimento e à qualidade de vida do povo mineiro. Nas comissões, realizamos discussões e audiências públicas, pautadas sempre no interesse público. Andei por várias regiões mineiras ouvindo demandas da população, de modo a contribuir de forma significativa para suas vivências. Esse é o caminho para fazermos a diferença.”

Deputado Gustavo Santana (PL)

“Em 2023, a Procuradoria da Mulher exerceu função de representação da ALMG em seu papel de diálogo com a sociedade. Realizamos oito encontros com temas sobre violência contra a mulher, incentivando e apoiando a criação de procuradorias da mulher nos municípios. No dia a dia do gabinete, procuramos dar acolhimento à população e apoio permanente aos municípios. Realizamos audiências sobre a limpeza da Lagoa da Petrobras (Ibirité/Sarzedo), a renovação do contrato da MRS, o rodoanel, o programa Miguilim, entre outras. Apresentamos os projetos Óculos Falantes e o que obriga a existência de computador nas escolas para denúncia de violência contra a mulher, entre outros.”

Deputada Ione Pinheiro (União)

“2023 foi o meu ano de chegada na ALMG como deputado estadual. Cheguei em julho, com uma experiência importante na gestão pública municipal, muito conhecimento das necessidades da população de Uberlândia e de toda a região, e com muita disposição para o trabalho em prol dos mineiros. Assumi, como titular, uma vaga na Comissão de Esportes da ALMG, o que muito me orgulha, e protocolamos projetos importantes, como o PL 1.443/2023, que dispõe sobre a isenção de taxa de pedágio para veículos da administração pública municipal no Estado. Este ano foi só o início, e estamos com muita energia para iniciar 2024.”

Deputado João Junior (PMN)

Canais de diálogo com a população

O ano de 2023 trouxe mais um avanço da ALMG na interlocução com a sociedade: a entrada em funcionamento da Central de Transmissão em Tempo Real (CTTR), da TV Assembleia. Com esse salto de qualidade, o Legislativo passa a contar com espaços de reuniões automatizados com tecnologia full HD e câmeras controladas remotamente pela central.

Além de permitir a gravação integral das reuniões e a transmissão com alta qualidade nos canais de comunicação da Assembleia, esse serviço ainda gera imagens em padrão broadcast para gabinetes e imprensa, aprimorando a publicidade e a divulgação dos trabalhos parlamentares. Equipes da comunicação, da tecnologia de informação e do processo legislativo atuaram nessa conquista.

A consolidação de recursos virtuais interativos e a ampliação do sinal da TV Assembleia no interior de Minas, por meio do Digitaliza Brasil, foram outras ações de destaque no ano. Ao final de 2023, a emissora legislativa já estava presente em 465 localidades com sinal aberto, digital e gratuito.

Já a Rádio Assembleia produziu aproximadamente 1,5 mil áudios, que foram publicados no Portal e distribuídos para cerca de 980 emissoras parceiras. Entre os destaques, estão as 264 edições do Correspondente Assembleia, boletim diário que bateu 32 mil transmissões ao vivo em 2023 e atinge 260 emissoras de rádio em Minas.

A Assembleia também deu continuidade a ações e projetos que contribuem para aproximar cada vez mais o cida-

dão mineiro do Poder Legislativo, como o Portal. Principal entrega realizada em 2022, o novo Portal passou por seu primeiro grande teste no início de 2023, com a reestruturação da área política após as eleições. Foram implementadas ainda outras melhorias no canal.

As redes sociais da ALMG também ampliaram seu alcance em 2023, com destaque para o crescimento de 23,3% no número de seguidores do Instagram, em relação ao ano anterior.

Inauguração da Central de Transmissão em Tempo Real garante mais transparência ao trabalho parlamentar.

Fale com a Assembleia

Vários objetivos estratégicos da Assembleia em seu planejamento de longo prazo têm como foco a aproximação com o cidadão e a escuta das demandas de uma sociedade cada vez mais plural. Essas metas buscam, por exemplo, o aprimoramento da função representativa, das práticas participativas e da comunicação institucional, facilitando também a compreensão do trabalho parlamentar.

Entre os principais canais de comunicação, está o “Fale com a Assembleia”, acessado pelo Portal. Por meio dele, o cidadão pode enviar dúvidas, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios para o Parlamento mineiro. As mensagens podem ser encaminhadas para diferentes instâncias, como as comissões, a Procuradoria da Mulher, a Ouvidoria ou o próprio deputado.

Pelo “Fale com a Assembleia”, o cidadão também pode se informar sobre cursos e palestras oferecidos pela Escola do Legislativo e tirar dúvidas sobre a tramitação de projetos, a legislação mineira, o funcionamento e as atividades da Assembleia, entre outras opções.

As respostas às demandas recebidas por esse canal são arquivadas no Sistema de Interação com o Cidadão (SIC), que gera relatórios sobre esses atendimentos. Em 2023, a ALMG recebeu 38.326 mensagens, sendo 32.976 dirigidas à área parlamentar e 5.350 destinadas à área administrativa.

Mantendo a predominância de anos anteriores, o público que mais apresentou demandas à área administrativa foi o cidadão, totalizando 4.503 mensagens. Os servidores da Assembleia foram responsáveis por encaminhar 704 demandas, e as câmaras municipais apresentaram 73 questionamentos ao Legislativo estadual.

Os assuntos que mais se destacaram se referiam às seções “Espaço Político-Cultural”, “Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)”, “Biblioteca e arquivo”, “Fale com as comissões” e “Legislação e jurisprudência”.

Além dos atendimentos registrados no SIC, o “Fale com a Assembleia” contabilizou 42.807 atendimentos telefônicos e 198.038 atendimentos presenciais realizados pelo CAC e pelo Procon Assembleia.

Já a imprensa encaminhou 70 demandas via SIC, que estão contabilizadas no gráfico abaixo, e outras 1.147 por meio de canais diretos de atendimento da Gerência de Jornalismo da Assembleia.

Acompanhamento mensal

Área parlamentar

Área administrativa

0 1.000 2.000 3.000 4.000 5.000

Área administrativa

Área parlamentar

Outubro Setembro Agosto Julho Junho Maio Abril Março Fevereiro Janeiro

*Atendimentos à imprensa realizados pela Gerência de Jornalismo não estão contabilizados no gráfico, por não se tratarem de demandas feitas via Sistema de Interação com o Cidadão (SIC).

Gabinetes parlamentares

Os gabinetes parlamentares são um ponto de contato direto entre os deputados e a população, ou seja, entre representantes e representados. Cidadãos e entidades da sociedade civil recorrem a essa instância em busca de apoio para a solução de problemas ou para a apresentação de sugestões.

Essa interlocução – pessoalmente, por telefone ou por meios eletrônicos – também é uma oportunidade para que os deputados acompanhem as dificuldades e os desafios das várias regiões do Estado. As demandas podem gerar audiências, visitas ou pedidos de providências, por exemplo.

Área administrativa

Área parlamentar

Em 2023, entre os temas tratados com os gabinetes, tiveram destaque saúde, infraestrutura, servidor público e atendimento social, além de questões ligadas à própria atividade parlamentar. A região Central do Estado foi a responsável por encaminhar o maior número de demandas aos gabinetes por meio do “Fale com a Assembleia”.

Área administrativa

Demandas aos gabinetes parlamentares por tema

Demandas aos gabinetes parlamentares por macrorregião

Interatividade, comunicação e informação

Ao longo de 2023, a Assembleia deu continuidade a ações e projetos que contribuem para aproximar cada vez mais o cidadão mineiro do Poder Legislativo do Estado, seja aprimorando os canais digitais de comunicação da ALMG, seja atuando para dar publicidade às ações do Parlamento mineiro.

Portal

Logo no início do ano de 2023, o novo Portal da Assembleia, lançado em novembro de 2022, passou pelo seu primeiro grande teste técnico: a virada da 19ª para a 20ª Legislatura. Com a posse dos parlamentares eleitos em outubro do ano anterior, toda a área política do Portal foi reestruturada.

O planejamento das equipes de comunicação e de tecnologia da informação diretamente envolvidas no desenvolvimento do novo Portal foi decisivo para garantir a estabilidade desse canal de comunicação. Tal meta tornou-se imperativa, tendo em vista que a plataforma representa o principal meio de consulta de informações e notícias sobre o Legislativo mineiro.

Ao longo de 2023, a equipe responsável pela gestão do Portal atuou em melhorias planejadas para o pós-lançamento. Merecem destaque as reestruturações das seções “Fiscalização”, “Orçamento do Estado”, “Consulta pública”, “Parlamento Jovem”, “Escola do Legislativo”, “Procon” e “Concursos públicos”, entre outras. A agenda do Portal e as seções do Plenário e de comissões também foram otimizadas, a partir de testes de usabilidade feitos com usuários.

Os esforços para o aprimoramento da ferramenta continuam prioritários para as equipes envolvidas com o Portal, que também têm como diretriz para 2024 aumentar a descentralização da alimentação de conteúdos.

Canais de diálogo da ALMG aproximam o Legislativo mineiro do cidadão.

Imagem da página “Opine sobre projetos de lei”, uma das várias ferramentas de interação com o cidadão disponíveis no Portal da ALMG.

CONFIRA OS NÚMEROS DO PORTAL DA ASSEMBLEIA EM 2023

• Visualizações de páginas do Portal: 16 milhões.

• Sessões mais acessadas:

1. Legislação mineira – 3.678.334 visualizações (24,62% do total);

2. Projetos de lei – 1.688.563 visualizações (11,3% do total);

3. Notícias – 1.749.909 visualizações (11,71% do total);

4. Comissões – 1.253.972 visualizações (8,39% do total);

5. Concursos públicos vigentes – 567.782 visualizações (3,8% do total).

• 713 cidadãos enviaram perguntas ou comentários pela ferramenta “Reuniões interativas”.

• 1.676 foi o total de perguntas e comentários enviados pela ferramenta “Reuniões interativas”.

• 38.756 novos cadastros no Portal.

• 1.446 novos assinantes dos boletins por e-mail

• Ferramenta “Opine sobre projetos de lei”:

– projeto que recebeu mais votos favoráveis: 6.298 votos a favor;

– projeto que recebeu mais votos contrários: 9.993 votos contra.

• No suporte à divulgação de eventos e atividades da Casa, foram produzidas 2 páginas especiais, 8 sites de eventos, 2 hotsites e 119 convites eletrônicos, entre outros produtos.

Redes sociais

Os perfis institucionais da ALMG nas redes sociais ampliaram seu alcance em 2023, com destaque para o Instagram, cujo número de seguidores registrou um aumento de 23,3% em relação ao ano anterior.

Ao longo de 2023, os perfis da ALMG no Facebook e no Instagram alcançaram ao todo 8,4 milhões de pessoas. As impressões das postagens da ALMG no X (antigo Twitter) chegaram a 1,5 milhão.

Discussões e debates sobre a dívida de Minas com a União, a possibilidade de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, a segurança nas escolas, o concurso público da Assembleia e a situação do contrato de concessão do Mineirão foram alguns dos temas que mais despertaram o interesse do público que interage com a ALMG por meio de suas redes sociais.

Já os vídeos do canal da ALMG no YouTube superaram o alcance de 2022, chegando à marca de 7,3 milhões de visualizações. A exemplo do que ocorreu no ano anterior, as transmissões ao vivo e as campanhas publicitárias foram os conteúdos com maior acesso em 2023.

Número de seguidores no final de 2023:

• Facebook: 43,2 mil;

• Instagram: 60 mil;

• Twitter (X): 41,8 mil;

• YouTube: 89,6 mil.

Transmissão das atividades parlamentares ao vivo por meio das redes sociais alcança um maior número de pessoas.

Rádio Assembleia

Em 2023, foram publicados no Portal da ALMG em torno de 1,5 mil áudios produzidos pela Rádio Assembleia, os quais foram distribuídos para cerca de 980 emissoras parceiras, dando visibilidade às atividades do Poder Legislativo mineiro perante a população, especialmente no interior do Estado.

Na página da Rádio, onde é possível ouvir os áudios on demand, foram em torno de 27 mil visualizações de internautas em busca de informações sobre a atividade legislativa. Os conteúdos são oferecidos de graça para as emissoras veicularem livremente em sua grade.

Um dos destaques foram as 264 edições do Correspondente Assembleia, boletim diário que chegou a 32 mil transmissões ao vivo em 2023, ou cerca de duas mil horas no ar. Essa tradicional parceria existe há 23 anos, envolvendo cerca de 260 rádios em Minas.

Pela internet, a Rádio Assembleia levou programação musical e informativa a diversas plataformas de streaming e de podcast, reforçando seu papel institucional de divulgar as ações parlamentares. Entre as estreias de novos conteúdos, foram sete edições do podcast Politiza, que aprofundou temas de destaque da agenda parlamentar, como “Violência nas escolas”, “Inteligência artificial” e “Dívida de Minas”. Foram ainda oito novas edições de mais uma temporada do programa Essa Música Tem História, que contextualiza músicas no momento histórico em que foram criadas.

A Rádio Assembleia produziu cerca de 1,5 mil conteúdos em áudio em 2023, dando visibilidade à atuação parlamentar em todo o Estado.

TV Assembleia

O ano de 2023 foi marcado por um salto de qualidade na distribuição do sinal da TV Assembleia. Foi concluída a instalação e começou o funcionamento da Central de Transmissão em Tempo Real (CTTR), a nova central de vivo da Assembleia, que automatizou os espaços de reunião da Casa com tecnologia full HD. Agora são sete ambientes equipados com câmeras de alta resolução, controladas remotamente pela central.

Todas as atividades legislativas realizadas nesses espaços são gravadas na íntegra e transmitidas ao vivo, com o mesmo padrão de qualidade na TV Assembleia, no Portal da ALMG ou no canal institucional da Assembleia no YouTube. O novo serviço ainda permite impulsionar a divulgação do trabalho parlamentar, fornecendo imagens em padrão broadcast para gabinetes e imprensa.

Também nesse período, foi consolidada a utilização de recursos visuais interativos. Agora, o telespectador conta com a veiculação de uma tela adicional com informações sobre o andamento de reuniões realizadas simultaneamente e recebe esclarecimentos sobre dispositivos regimentais, informações de projetos em tramitação ou sobre ações do Legislativo que estão sendo discutidas na hora. Existe ainda um QR code que permite acesso a pareceres de projetos, às últimas notícias do Parlamento mineiro e ao site da ALMG para mais informações.

Outra iniciativa importante ocorrida em 2023 foi a conclusão da instalação e a entrada em operação do sinal da TV Assembleia em centenas de cidades do Estado por meio do Digitaliza Brasil. Esse programa viabiliza o fornecimento de equipamentos de recepção do sinal de televisão digital em municípios com menos de 100 mil habitantes e que não possuem nenhum canal de televisão digital. Dos 470 municípios mineiros elegíveis para a iniciativa, foram concluídos os procedimentos para o desligamento do sinal analógico e a ampliação do sinal digital em mais de 400 cidades, com a previsão de novas inclusões ao longo de 2024. No final do ano, a TV Assembleia já chegava a 465 localidades (mais de 50% dos municípios mineiros) com sinal aberto, digital e gratuito.

Ampliação do sinal digital leva a TV Assembleia a mais de 400 municípios.

“Neste ano de 2023, o Parlamento mineiro se manteve atuante com relação às demandas do povo mineiro. Foram diversas proposições aprovadas e dezenas de audiências públicas realizadas para buscar o melhor entendimento entre as necessidades do cidadão e a atuação do poder público.

Destaco o trabalho dos deputados no investimento em saúde, educação, segurança pública e muitos outros benefícios levados aos municípios mineiros por meio das emendas parlamentares indicadas ao Orçamento do Estado. Com as bênçãos de Deus, continuaremos representando o povo de Minas nesta casa legislativa.”

Deputado João Magalhães (MDB)

“Nossa grande responsabilidade é estar à frente de discussões que interessam ao Estado e ao povo mineiro. Em 2023, enfrentamos demandas históricas que resultaram, principalmente, no fortalecimento de políticas públicas voltadas à saúde e à educação. Mais de R$ 7 bilhões serão convertidos para o SUS, atendendo quem mais precisa. Os municípios também passarão a contar com mais verbas para a educação, melhorando a qualidade do ensino para nossas crianças e adolescentes. Com diálogo e compromisso, esta Casa faz seu dever de ouvir o cidadão, buscar a solução de conflitos e garantir dignidade e respeito ao povo.”

Deputado João Vítor Xavier (Cidadania)

“O ano de 2023, com o início da 20ª Legislatura e a posse para meu 3º mandato consecutivo, foi de muito trabalho em prol dos mineiros, com a análise de proposições de grande importância para nosso estado. Destaco a Lei Complementar 171, criada e aprovada pelos 77 deputados e sancionada neste ano, destravando recursos parados nos cofres municipais por questões burocráticas, para uso na área da saúde, beneficiando os 853 municípios de Minas Gerais. Defendendo sempre a vida, a família e os valores cristãos, lutarei em prol do povo de Minas na Assembleia Legislativa.”

Deputado Leandro Genaro (PSD)

“Nosso mandato – “Juntos para servir” – cumpre a missão de trabalhar pelo povo, fiscalizar o governo e legislar. Fomos incisivos contra o governo Zema, que aumentou os impostos para o povo, quebrou Minas e quer a venda de nossas estatais, o congelamento de salários dos servidores públicos e a diminuição do Estado para os pobres. Trabalhamos em importantes pautas, como a educação no campo e a agricultura familiar. Sobretudo, defendemos o acesso à moradia digna por meio da autogestão, com os Projetos de Lei 194 e 195. Ao todo, apresentamos 63 projetos e mais de 600 requerimentos, além de realizarmos 43 audiências públicas.”

Deputado Leleco Pimentel (PT)

“Concluímos o primeiro ano de um segundo mandato coletivo, participativo e popular, pautado nas necessidades do povo empobrecido do Estado e da minha região. Rememoro as lutas do lado de fora e também dentro da Assembleia, onde travamos grandes batalhas. Orgulha-me ser a primeira mulher negra vice-presidente desta Casa e autora de leis como a que institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar, recentemente aprovada, a Lei da Dignidade Menstrual, a Lei de Turismo de Base Comunitária e, agora, a construção do Estatuto da Igualdade Racial. Uma luta intransigente por direitos, esse é o nosso mandato!”

Deputada Leninha (PT)

“2023 foi de muito trabalho e novos desafios na ALMG. Assumi a presidência de duas importantes comissões: Administração Pública; e Ética e Decoro Parlamentar. Em ambas, abordamos pautas e projetos de extrema relevância para Minas e os mineiros. Foi um ano de avanços no atendimento aos municípios de nossa base, ampliando a aplicação de recursos de emendas nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura. Por meio de um trabalho permanente junto ao governo, conquistamos melhorias significativas em rodovias de nosso estado, com várias obras de recapeamento em curso.”

Deputado Leonídio Bouças (PSDB)

“Este primeiro ano da 20ª Legislatura foi de trabalho intenso na Assembleia Legislativa. Apresentamos, entre outros, o projeto, já transformado em lei, que cria a Semana da Maternidade Atípica, e a proposta de emenda à Constituição mineira que institui a paridade de gênero como critério para as indicações da Assembleia ao cargo de conselheiro(a) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Já a fiscalização contou com diversas audiências, tratando, entre vários outros temas, de catadores de lixo, inteligência artificial, violência contra a mulher e privatizações de empresas públicas.”

Deputada Lohanna (PV)

“Em nosso mandato, priorizamos a saúde pública e o fortalecimento do Serviço Único de Saúde (SUS). Apresentei mais de 300 propostas legislativas, incluindo projetos de lei e requerimentos, em resposta às necessidades da população e ao apelo pela melhoria do atendimento no SUS. Destaco minha coautoria na iniciativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2023, que permitirá o envio de emendas parlamentares a hospitais filantrópicos, vilas vicentinas, asilos e Apaes em ano eleitoral. Também realizamos 12 audiências públicas, promovendo a participação ativa da sociedade para aprimorar políticas públicas.”

Deputado Lucas Lasmar (Rede)

“2023 foi desafiador: meu primeiro ano como parlamentar. Fui eleita para representar cada um dos 21 milhões de mineiros na Assembleia e não me furtei, um segundo sequer, a realizar esse trabalho com todo o coração. Fui autora e relatora de projetos relevantes, integrei as Comissões de Saúde e de Agropecuária e Agroindústria, visitei dezenas de municípios mineiros, fiscalizei órgãos públicos e pautei temas de interesse. Ao lado de meus pares e do governo do Estado, busquei garantir dignidade e esperança à nossa gente. Sei que há muito a ser feito, e seguirei trabalhando para honrar o chamado do povo mineiro.”

Deputada Lud Falcão (Pode)

“Neste ano de 2023, o Parlamento mineiro foi, antes de tudo, uma trincheira do bom combate em prol do desenvolvimento de Minas Gerais. Travamos lutas justas e que trouxeram resultados positivos para a população mineira, entre as quais a aprovação da LC 171, que destrava recursos para a saúde, e também a pauta das ECVs, batalha em que logramos êxito e que gerará milhares de empregos. Por falar em empregos, ainda propusemos o PL 447/2023, que visa combater o trabalho escravo em nosso estado. Para a educação, propusemos o PL 882/2023, que concede autonomia financeira e administrativa às escolas.”

Deputado Luizinho (PT)

“Em meu primeiro mandato como deputada estadual por Minas Gerais, encampo as lutas da educação, da cultura, da negritude e dos direitos das mulheres. No ano de 2023, participei de 50 audiências públicas, visitei mais de 20 municípios mineiros e apresentei 33 projetos de lei que objetivam o avanço da luta por igualdade no Estado. Atuo também como vice-presidenta da Comissão de Educação, membro efetivo da Comissão de Cultura e líder da Bancada Feminina. Meu mandato está nos territórios, com atenção especial às comunidades periféricas, aos povos quilombolas, aos indígenas e às comunidades escolares.”

Deputada Macaé Evaristo (PT)

“Avalio o Parlamento mineiro em 2023 como motivante e realizador. Meu primeiro ano como deputada estadual trouxe vários desafios com impacto para o Estado, como a reforma administrativa, o reajuste das carreiras da educação básica e o plano dos servidores da MinasCaixa, além da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o combate à violência política contra mulheres, etc. Realizamos audiências, debates e visitas, exercendo nosso papel fiscalizador. A atuação da Casa do Povo foi vital para o equilíbrio entre os Poderes, com respeito, participação democrática, transparência e trabalho.”

Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Cidadania, memória e cultura

A defesa e o fortalecimento da democracia são alguns dos principais valores da Assembleia de Minas. Por intermédio de cinco espaços administrativos, o Parlamento mineiro busca oferecer ferramentas para estimular as manifestações culturais, o exercício da cidadania e a formação política dos cidadãos e de seus representantes.

Os serviços são ofertados pelos seguintes setores: Espaço Cidadania, Escola do Legislativo, Memorial do Legislativo Mineiro, Espaço Político-Cultural e Centro de Apoio às Câmaras.

O Espaço Cidadania oferece ao cidadão mineiro orientações e serviços voltados à defesa dos direitos do consumidor, emissão de carteira de identidade e outros documentos civis, serviços prestados pela Defensoria Pública e intermediação de mão de obra com encaminhamento para o mercado de trabalho.

A Escola do Legislativo e o Centro de Apoio às Câmaras promovem cursos, palestras e programas que visam dar suporte aos Legislativos municipais, a seus servidores e a estudantes e interessados em ampliar a consciência e a participação política.

Já o Memorial do Legislativo Mineiro e o Espaço Político-Cultural buscam, respectivamente, a preservação da história do Parlamento mineiro e o incentivo às diferentes manifestações culturais ou políticas e ao surgimento de novos talentos artísticos.

Espaço Cidadania

Ao completar dez anos de funcionamento, em 2023, o Espaço Cidadania se consolida como um local que facilita o acesso do cidadão a diferentes serviços públicos gratuitos. Neste ano, foram atendidas 24.634 pessoas no local.

Instalado no Edifício Carlos Drummond de Andrade (CDA), o Espaço Cidadania reúne, no mesmo prédio, postos do Procon Assembleia, de Identificação da Polícia Civil, do Sistema Nacional de Empregos (Sine), da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível estadual. Completa a estrutura a Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor (Decon), órgão da Polícia Civil que apura e reprime infrações contra o direito do consumidor.

O serviço mais procurado no Sine foi a solicitação de seguro-desemprego, que totalizou 2.180 requerimentos. Também foram emitidas 167 carteiras de trabalho e realizados 114 encaminhamentos para vagas de emprego. No posto da Polícia Civil, foram emitidas 1.898 carteiras de identidade.

Orientação e defesa do consumidor

O Procon Assembleia, órgão que atua na defesa do consumidor desde 1997, atendeu 17.537 cidadãos em 2023, seja presencialmente, seja por telefone. Ao todo, foram registradas 1.745 reclamações, que demandaram 474 audiências de conciliação entre clientes e fornecedores de produtos e serviços. Do total, 64,18% dos casos resultaram em acordos.

A pessoa que desejar o atendimento presencial precisa fazer o agendamento on-line, pelo Portal da Assembleia (www.almg.gov.br/procon). O objetivo é dar celeridade ao atendimento, com o fim das filas e esperas no local.

Pelo telefone, o consumidor obtém informações sobre o horário de funcionamento do Procon, o andamento da sua reclamação e os documentos necessários para entrar com a demanda, além de orientações relativas ao agendamento.

Para tirar as dúvidas sobre os direitos do consumidor, o cidadão deverá fazer o questionamento pelo “Fale com a Assembleia”.

Assessoramento para criação de Procons em câmaras municipais

Outra frente de atuação do Procon Assembleia é oferecer assessoramento técnico para municípios que desejam criar postos de serviços de proteção ao consumidor em câmaras municipais.

Em 2023, foram assessorados os municípios de Jordânia (Jequitinhonha/Mucuri), Catas Altas e São José da Lapa, os dois últimos na região Central do Estado.

Esse serviço pode ser solicitado por prefeitos, vereadores ou associações, por meio de um formulário disponível na página do órgão no Portal da ALMG.

Em 2023, o Espaço Cidadania completou 10 anos e se consolidou como local de prestação de vários serviços gratuitos à população.

Parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Desde 2021, também funciona no Espaço Cidadania um posto de atermação (apresentação de demandas pelo cidadão, sem intermédio de advogados) do Juizado Especial de Belo Horizonte. O serviço é fruto de convênio entre a ALMG e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O objetivo é facilitar o ajuizamento, pelo consumidor, de ações que não tiveram acordos firmados em audiências no Procon. Antes, o cidadão precisava se dirigir ao Juizado Especial no centro da capital. Em 2023, foram registradas 242 ações.

Outro termo de cooperação firmado entre a ALMG e o TJMG prevê atendimento pré-processual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para a homologação dos acordos firmados nas sessões de mediação ou conciliação do Procon. Foram realizadas 13 homologações ao longo do ano.

Parceria com a Defensoria Pública

Em 2021, foi assinado convênio para a instalação de um posto da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dentro do Espaço Cidadania. Em 2023, foram realizados 311 atendimentos, entre presenciais, por telefone ou via e-mail.

Procuradoria da Mulher/ALMG

Criada pela Resolução 5.590, de 5 de novembro de 2021, a Procuradoria da Mulher/ALMG atua na promoção de políticas públicas e de ações educativas voltadas para as mulheres, bem como no atendimento de demandas relativas à discriminação e à violência contra a mulher.

Em 2023, o principal destaque foi a realização de uma nova rodada dos Encontros com a Procuradoria da Mulher, uma série de audiências com a participação de parlamentares, especialistas e autoridades da área, visando debater iniciativas para o enfrentamento das diferentes formas de violência contra a mulher.

Trata-se de uma ação educativa do órgão, composta por oito encontros gratuitos realizados entre agosto e outubro de 2023, que propiciou a disseminação de informações sobre políticas públicas, ações e programas voltados para a equidade de gênero e para o combate à violência e à discriminação contra a mulher.

A Procuradoria da Mulher/ALMG buscou também, neste ano, estreitar e fortalecer os laços de cooperação com outras instituições que compõem a rede de proteção da mulher, com vistas tanto a aprimorar o atendimento de demandas quanto a incentivar e apoiar a expansão desse movimento, especialmente pelo interior de Minas Gerais, por intermédio das câmaras municipais.

O órgão é formado pela procuradora-geral, deputada Ione Pinheiro (União), e pela procuradora adjunta, deputada Delegada Sheila (PL), ambas indicadas pelo presidente da ALMG entre as deputadas em exercício, para um mandato de dois anos.

O acesso do cidadão pode ser feito pelo Portal da Assembleia, na página da Procuradoria da Mulher, ou pelo link “Fale com a Assembleia”, também no Portal. Nesse espaço, as pessoas interessadas encontrarão informações sobre o órgão e um formulário para envio de solicitações de atendimento.

O 4o Encontro com a Procuradoria da Mulher debateu as formas de violência doméstica e violência sexual contra adolescentes e o consentimento afirmativo.

Escola do Legislativo

Desde a sua criação, há 31 anos, a Escola do Legislativo (ELE) é uma referência em educação legislativa no País, seja na capacitação de servidores e agentes políticos, seja na formação política da população. As várias atividades oferecidas possibilitam a capacitação do corpo técnico da Assembleia e de agentes políticos e a educação para a cidadania da população, incluindo jovens e adultos.

Por meio de cursos presenciais e a distância, palestras, projetos educativos e publicações especializadas, a ELE vem produzindo e disseminando conhecimento sobre o Poder Legislativo, além de contribuir para a criação e consolidação de outras escolas, em especial nas câmaras municipais de Minas Gerais.

Em 2023, entre os diversos cursos e palestras oferecidos pela Escola, destacaram-se:

• lançamento do Instagram da Escola do Legislativo, permitindo um avanço na comunicação e interação da Escola com a sociedade;

• reestruturação e implantação de programas para a recepção de parlamentares e servidores de recrutamento amplo no início da 20ª Legislatura;

• oferecimento do Curso de Formação Introdutória à Carreira do Servidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Cfal) para que servidores concursados compreendam, entre outros aspectos, a organização da ALMG e os elementos constituintes do trabalho legislativo e da cultura da Assembleia.

Educação legislativa

As atividades de educação legislativa englobam programas que objetivam capacitar os agentes envolvidos nos processos de representação e participação democrática, qualificando a atuação deles no âmbito das casas legislativas e da sociedade.

No campo da formação acadêmica, o curso de Especialização em Poder Legislativo e Políticas Públicas, oferecido desde 1998, articula um saber próprio do Parlamento com a academia e proporciona aos participantes conhecimentos e habilidades específicas necessárias ao aperfeiçoamento da representação política e ao desempenho das atribuições constitucionais do Parlamento. O curso tem como objetivo formar profissionais qualificados para interagir com o Poder Legislativo ou atuar nessa esfera, auxiliando no processo de formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas. O processo seletivo é aberto aos servidores da ALMG e também ao público externo. Em 2023, registrou-se a defesa de dez trabalhos de conclusão desse curso.

Em outro âmbito, a ELE, por meio da Gerência de Educação Legislativa, é responsável pela concepção, organização e execução de programas e ações de capacitação destinados a parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa e a outros agentes públicos, em temáticas de atuação e interesse do Poder Legislativo. Além disso, coordena a realização de estudos e pesquisas, bem como a organização de eventos e a produção de publicações, tudo isso para a produção e a disseminação do conhecimento relativo às práticas política e legislativa.

Em 2023, o núcleo de Capacitação Interna ofereceu diversos cursos e palestras para os servidores da Casa, entre os quais: Atualização em Políticas Públicas e Emendas Impositivas; Conhecendo a 20ª Legislatura; Contratações Públicas; Comunicação Não Violenta; Consumo Consciente; Desenvolvimento de Habilidades Comportamentais; Estratégias de Comunicação; Gerenciamento

de Almoxarifado; Gestão de Conflitos; Gestão de Documentos Arquivísticos; Governança em Casas Legislativas; Inteligência Artificial; Liderança e Coordenação de Equipes; Linguagem Simples; Noções de Redação Oficial; Sustentabilidade; Planejamento em Mídias Digitais; Política de Participação; Regime de Recuperação Fiscal; Regimento Interno da ALMG; Técnicas e Ferramentas para Ações em Redes Sociais.

Educação para cidadania

As ações de educação para a cidadania da Escola do Legislativo englobam programas que visam a uma melhor compreensão do Poder Legislativo pelos diversos segmentos da sociedade para que possam participar, de forma mais qualificada, do debate público e da política de sua cidade, de seu estado ou do País.

Parlamento Jovem de Minas 2023

O Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas) realizou sua 19ª edição, cujo tema foi “Jovens e mercado de trabalho”, abordando os seguintes subtemas: “Escolaridade e qualificação profissional”, “Desenvolvimento econômico e geração de trabalho” e “Jovens em situação de vulnerabilidade e inclusão no trabalho”.

Confira alguns números da iniciativa:

• 132 câmaras municipais de Minas integraram o programa;

• 20 polos regionais desenvolveram oficinas com estudantes;

• 3.962 jovens participaram.

O estudo do tema incentivou os alunos a conhecerem as políticas públicas de trabalho e emprego existentes em seus municípios e a atuação de diversas instituições na promoção de emprego para os jovens, além de estimulá-los a realizar pesquisas de campo, entre outras atividades.

A formação dos estudantes culminou com a elaboração de propostas debatidas em três etapas: plenárias municipais, regionais e estadual (plenária final), sendo esta realizada na Assembleia de Minas com a participação de 150 alunos representantes dos 20 polos regionais. Um documento com 12 propostas de ação do poder público foi entregue para apreciação da Comissão de Participação Popular.

Na 19ª edição do PJ Minas, houve mudanças na dinâmica da etapa estadual, com a ampliação do número de grupos de trabalho e a adição do estudo dirigido, momento para se conhecer as 18 propostas a serem debatidas na plenária final, na programação do evento. Essas alterações tiveram o objetivo de qualificar o estudo das propostas. Também ocorreram atividades para nivelamento do entendimento da dinâmica da etapa estadual e para aproximação da equipe da ALMG com os 150 alunos representantes, por meio de reunião remota, vídeos em redes sociais e acolhida de boas-vindas no evento. Por fim, foi escolhido, pelos estudantes, de forma presencial e remota, o tema “Melhorias no ensino escolar” para a edição 2024.

Outro ponto a ser destacado foi a gestão das redes sociais do PJ Minas, transferida para a Escola do Legislativo a partir de julho de 2023, que passou a ficar a cargo da coordenação estadual do programa. Com essa mudança, houve maior integração dos processos e melhorou o alinhamento das redes sociais com o planejamento do programa.

Visitas Orientadas e Jornadas Universitárias

As Visitas Orientadas acontecem com turmas de 20 a 40 pessoas, especialmente oriundas de estabelecimentos de educação básica de Minas Gerais, seja do 2º ciclo do ensino fundamental, seja das séries do ensino médio. Tais visitas têm como objetivo propiciar um espaço de reflexão sobre conceitos relativos à organização do Estado, à democracia, à representação, à participação e aos valores democráticos, entre outros.

Por outro lado, as Jornadas Universitárias são direcionadas principalmente aos estudantes do ensino superior provenientes de instituições universitárias públicas e privadas em Minas Gerais. Similarmente às Visitas Orientadas, essas Jornadas buscam instigar a reflexão sobre conceitos relacionados ao poder público e ao Parlamento, havendo uma estrutura e uma dinâmica bastante similares entre ambos os projetos. A distinção reside na abordagem mais aprofundada dos temas nas Jornadas Universitárias, incluindo uma palestra na Escola do Legislativo, conduzida por professores e/ou consultores da ALMG.

Em 2023, visitaram a Assembleia de Minas 3.025 estudantes, dos quais:

• 2.442 oriundos dos ensinos fundamental e médio (Visitas Orientadas);

• 565 do ensino superior (Jornadas Universitárias);

• 18 do sistema socioeducativo.

Editoria de publicações

O Núcleo de Estudos e Pesquisas (Nepel) publicou o livro As funções do parlamento na contemporaneidade, reunindo nove artigos que promovem uma detida análise das diversas funções do Poder Legislativo sob múltiplas perspectivas, de modo a proporcionar uma visão abrangente sobre o assunto.

Os artigos tratam dos seguintes temas: “A função representativa do parlamento”; “A função legislativa do parlamento na contemporaneidade: desafios, riscos e perspectivas”; “A função fiscalizadora do Poder Legislativo”; “Função administrativa do parlamento: a gestão estratégica na Assembleia de Minas”; “A função jurisdicional do parlamento”; “Parlamento: um poder que aprende”; “Como a função comunicativa ganha relevância nos parlamentos”; “A função informativa do Poder Legislativo: o parlamento como gestor de informações”; “Casa Aberta: participação social na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a construção de um poder democrático”.

Os Cadernos da Escola do Legislativo retomaram, no primeiro volume de 2023, uma prática que remonta aos seus primórdios nos anos 1990: a tradução de textos importantes publicados no exterior, os quais favorecem o intercâmbio de conhecimentos e de resultados de pesquisas desenvolvidas em outros países e o enriquecimento de nossos debates. Também nesse volume (v. 43), foi apresentado o dossiê temático sobre violência política, que tem sido uma constante no Brasil nos últimos anos.

Editados semestralmente, os Cadernos abordam, no último volume de 2023 (v. 44), discussões jurídicas atuais que tratam desde questões práticas e legislativas até aspectos teóricos e doutrinários. Na última avaliação Qualis/Capes, a publicação recebeu nota B2, pontuação de excelência nacional e que atesta o relevante papel do Parlamento mineiro na produção e na divulgação de conhecimentos sobre o Legislativo.

Pensando em Minas

O programa Pensando em Minas promove um bate-papo entre pesquisadores e especialistas sobre temas contemporâneos importantes para o Legislativo e para a sociedade em geral, além de abordar educação para a cidadania. O ano começou com a realização de quatro edições do programa voltadas para o tema trabalhado na 19ª edição do Parlamento Jovem de Minas, cujos tópicos foram “Os jovens e o mercado de trabalho”, “A escolaridade e a qualificação profissional”, “O desenvolvimento econômico e a geração de trabalho” e “Os jovens em situação de vulnerabilidade e a inclusão no mundo do trabalho”. Essa organização auxiliou na formação dos coordenadores, monitores e estudantes que desenvolveram o PJ Minas nas câmaras municipais.

Além disso, ao longo do ano, aconteceram outras sete edições do programa, com as seguintes temáticas: “Plataformas: a que será que nos destinam?”; “Linguagem cidadã: o que pode esta língua?”; “Transparência das contas públicas: onde está o dinheiro?”; “Violência política contra a mulher: até quando?”; “Pós-verdade, desinformação e tecnologia: uma questão de cidadania”; “A praça, a corte e a liberdade de expressão”; e “Parlamento digital: atualidade e perspectivas”. O programa é transmitido pelo canal da Escola do Legislativo no YouTube e compõe a programação da TV Assembleia.

Outras atividades

A Escola do Legislativo também realizou palestras em várias instituições, abordando temas como dinâmica do processo legislativo, democracia, cidadania, participação, relações institucionais e Poder Legislativo. Uma delas foi o ciclo de palestras Política e virtude: lições clássicas para a formação parlamentar contemporânea. Os encontros aconteceram mensalmente, de maio a novembro, e tiveram o objetivo de promover reflexões sobre o papel das virtudes na construção de uma sociedade democrática, sólida e justa.

Outra iniciativa pedagógica foi o curso Participação e Controle Social, desenvolvido em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Controladoria-Geral do Estado (CGE), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), o Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais (Ceas) e o Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte (CMAS). Dividido em três módulos – básico, saúde e assistência social –, com foco no trabalho dos conselhos municipais de políticas públicas, o curso discutiu temas relacionados à transparência pública, à participação e às estruturas de controle institucional e social.

Acompanhe as atividades da Escola do Legislativo

Instagram: https://www.instagram.com/escola.almg/

YouTube: https://www.youtube.com/@EscolaALMG/

Site: https://www.almg.gov.br/servicos/escola-do-legislativo

Biblioteca Deputado Camilo Prates

Na sede do Legislativo mineiro, funciona a Biblioteca Deputado Camilo Prates, aberta a deputados e servidores, bem como ao público externo. Trata-se de uma biblioteca especializada, com mais de 20 mil livros, além de periódicos, teses e material audiovisual. O acervo atrai especialmente quem se prepara para concursos e quem lida com o Direito.

Criada em 1892, quando a sede da ALMG ainda era em Ouro Preto, atualmente a Biblioteca abriga também o Arquivo do Processo Legislativo, onde é possível consultar toda a documentação do processo legislativo desde 1959, incluindo documentos de comissões permanentes e temporárias, correspondência legislativa, processos de emancipação de distritos e a IV Constituinte Mineira.

Em 2023, foram realizados 6.897 atendimentos, entre empréstimos, consultas ao acervo, levantamentos bibliográficos e pesquisas em bancos de dados.

Em março de 2023, a Biblioteca Deputado Camilo Prates foi agraciada com a Medalha Professora Etelvina Lima, na categoria “Instituição pública com atuação no âmbito do Estado de Minas Gerais”. A condecoração é concedida pelo Conselho Regional de Biblioteconomia em reconhecimento às instituições e aos profissionais que tenham se destacado com ações em prol da biblioteconomia.

Biblioteca Deputado Camilo Prates realizou 6.897 atendimentos em 2023, entre empréstimos, consultas ao acervo, levantamentos bibliográficos e pesquisas em bancos de dados.

Centro de Apoio às Câmaras (Ceac)

O Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), criado pela Deliberação 2.381, de 21 de novembro de 2006, funciona como espaço institucional de relacionamento com as câmaras municipais do Estado de Minas Gerais. Os objetivos do Ceac são: estimular a integração da Assembleia Legislativa com as câmaras; oferecer aos vereadores e assessores dos Legislativos municipais o atendimento de demandas institucionais e o compartilhamento de informações e experiências do Poder Legislativo estadual; e manter conhecimento sistematizado relativo às câmaras municipais, a fim de subsidiar as ações da ALMG no interior do Estado.

O Boletim Eletrônico do Ceac foi criado para permitir o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre vereadores e assessores parlamentares, visando ao aprimoramento conjunto das casas legislativas de Minas Gerais. O informativo traz conteúdos de interesse das câmaras municipais, como a agenda da ALMG no interior do Estado, oferta de cursos de capacitação e eventos voltados para vereadores e servidores de câmaras (promovidos pela Assembleia ou por outras instituições), jurisprudência e publicações de interesse dos Legislativos municipais.

Também encontram espaço no boletim notícias sobre inovações democráticas e atividades ou iniciativas que estejam acontecendo em câmaras mineiras e que possam ser de interesse de outros Legislativos municipais.

Em 2023, foram 25 edições (nºs 565 a 591). O Boletim do Ceac conta, atualmente, com 6.418 assinantes cadastrados nos 853 municípios mineiros. Em 2023, a publicação conseguiu 117 novos assinantes.

Demandas recebidas e respondidas pelo Ceac

De acordo com a Deliberação 2.381/2006, o Ceac responde a dúvidas pertinentes aos seguintes assuntos: processo legislativo; estrutura e funcionamento da Assembleia Legislativa; e exercício das funções do Poder Legislativo. As respostas são formuladas em tese. Em 2023, foram recebidas e respondidas 80 demandas, sendo a maioria da área parlamentar.

O Ceac recebeu ainda a visita de representantes de quatro casas legislativas. São elas: a Câmara Municipal de Sete Lagoas, em março de 2023; a Assembleia Legislativa do Mato Grosso, em julho; a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em setembro; e a Câmara Municipal de São Lourenço, também em setembro.

Parceria com a Escola do Legislativo

O Ceac também participou, juntamente com a Escola do Legislativo, da realização de seis eventos do programa Encontros com a Política, com discussões sobre a compreensão do papel institucional do Parlamento no contexto do Estado Democrático de Direito, de suas funções e de seu funcionamento.

Os encontros foram realizados nas câmaras dos municípios de Sete Lagoas, Maria da Fé, Viçosa, Barbacena, Pains e Extrema. Ademais, outras câmaras receberam palestras independentes, não vinculadas aos Encontros, que trataram de temas correlatos ao Poder Legislativo. Entre elas, destacam-se as Câmaras Municipais de Confins, São José da Lapa, Vespasiano, Ouro Branco e Pedro Leopoldo.

Também como parte dessa parceria com o Ceac, a Escola ofertou, dentro do projeto de Educação Legislativa e Formação Política, 16 cursos, com carga horária entre 6 e 20 horas, de março a novembro,

para vereadores, assessores e servidores de câmaras, como forma de contribuir para o exercício do mandato. Os cursos abordaram temas como processo legislativo, orçamento municipal, cerimonial nas instituições públicas, Parlamento e linguagem, documentos parlamentares, controle na administração pública, comunicação pública e atendimento ao cidadão, licitações e contratos, entre outros.

As cidades de Pains, Extrema e Belo Horizonte também receberam o curso Atendimento Nota 10, direcionado ao público das câmaras municipais e cujo foco é a excelência no atendimento ao cidadão.

Arte itinerante

O Ceac realizou ainda quatro empréstimos de duas exposições itinerantes, para 13 câmaras municipais ao todo. A exposição O papel do vereador e as funções da câmara ficou disponível para o público por um mês em São Gonçalo do Sapucaí, por dois meses em São Lourenço e por um mês em Desterro do Melo. Já a exposição Memórias de mulheres mineiras e brasileiras em busca de seus direitos também ficou em cartaz por um mês em Desterro do Melo.

As artes finais das exposições O papel do vereador e as funções da câmara e É você que faz política, impressas pelas próprias câmaras municipais, foram disponibilizadas nas cidades de Formiga, Araras, Carmo do Paranaíba, Rio Negrinho, Campo Florido, Itabira e Curvelo. Em Muriaé e São João Nepomuceno, apenas as artes finais de É você que faz política estiveram em cartaz.

Capacitação em Poder Legislativo municipal

Em 2023, a Escola do Legislativo e o Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) planejaram e ofereceram atividades de capacitação para vereadores, assessores e servidores de câmaras, como forma de contribuir para o exercício do mandato. Foram oferecidos 16 cursos, com carga horária entre 6 e 20 horas, de março a novembro. Os cursos foram os seguintes: Licitações e Contratos Administrativos – Inovações da Lei Federal nº 14.133/2021; O Poder Legislativo, Suas Funções e Prerrogativas; Seminário Poder Legislativo Municipal; Imunidades Parlamentares; Atendimento Nota 10; Organização de Eventos e Cerimonial Público nas Câmaras Municipais; O Poder Legislativo Municipal e o Sistema Político Brasileiro; O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais; A Elaboração Legislativa e a Qualidade da Lei; Sistema de Planejamento e Orçamento Público; Linguagem e Mandato Parlamentar: Técnicas para Produzir Documentos Legislativos; A Educação Infantil e os Municípios: o que Funciona? Indicadores e Evidências em Políticas Educacionais; A Câmara Municipal e o Processo Legislativo (duas turmas distintas com enfoques diferenciados); Tributos Municipais; e Visão Geral sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal 14.133/2021.

Relacionamento com os municípios

Com o objetivo de se aproximar ainda mais dos representantes municipais, a Assembleia participou do 38º Congresso Mineiro de Municípios, organizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) no Expominas, nos dias 9 e 10 de maio de 2023.

Um estande foi instalado na 36ª Feira para o Desenvolvimento dos Municípios, que integrou a programação do congresso. Nele, foram feitas divulgações de importantes produtos e serviços institucionais, como o Relatório Institucional 2022, com o panorama do trabalho desenvolvido pela Assembleia ao longo daquele

ano, e informações sobre a Procuradoria da Mulher, criada em 2021 na ALMG para zelar pela participação efetiva das deputadas, atuando na promoção de políticas públicas e de ações educativas voltadas para as mulheres, bem como no atendimento de demandas relativas à discriminação e à violência contra a mulher.

Estande da ALMG no 38º Congresso Mineiro de Municípios divulgou produtos e serviços institucionais.

Fórum de vereadores

A TV Assembleia também instalou um estúdio dentro do estande, para gravações de entrevistas com parlamentares, representantes municipais e autoridades. Além disso, o deputado Rodrigo Lopes (União), coordenador da Frente Parlamentar da Assembleia em Defesa dos Municípios, realizou uma palestra no segundo dia do evento, como parte da programação do Fórum de Vereadores, com o tema “O Poder Legislativo mais perto do cidadão”, onde enfatizou que o trabalho da ALMG nos últimos anos foi marcado pela disponibilidade de diálogo com os municípios, os vereadores e as lideranças.

Laços de Consciência

O programa Laços de Consciência reúne várias ações de sensibilização sobre temas referentes ao bem-estar social dos mineiros, em especial os relacionados à saúde. Nos meses especialmente dedicados a essas causas, o Palácio da Inconfidência é iluminado com as cores associadas a elas.

As iniciativas, somadas às atividades do processo legislativo, muitas realizadas em parceria com entidades da sociedade civil e outros órgãos públicos, buscam qualificar e dar mais visibilidade a esses assuntos, contribuindo para aumentar a conscientização da população.

Em 2023, foram realizadas 12 ações, com as seguintes temáticas:

Laço

Fevereiro Raro (cores lilás, azul, verde, rosa)

Dia Internacional da Mulher (cor lilás)

Dia Mundial da Síndrome de Down (cores azul e amarelo)

Abril Azul

Abril Verde

Dia Internacional de Combate à LGBTfobia (cores vermelho, laranja, amarelo, verde, azul, anil e violeta)

Dia Internacional do Orgulho LGBT (cores vermelho, laranja, amarelo, verde, azul, anil e violeta)

Agosto Lilás

Setembro Amarelo

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (cor verde)

Dia Nacional de Prevenção da Obesidade (cores laranja e azul)

Causa

Dia Mundial das Doenças Raras – 28 de fevereiro

Dia Internacional da Mulher – 8 de março

Dia Mundial da Síndrome de Down – 21 de março

Mês de Conscientização sobre o Autismo e Dia Mundial da Conscientização do Autismo – 2 de abril

Mês de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho, Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho – 28 de abril

Dia Internacional de Combate à LGBTfobia – 17 de maio

Dia Internacional do Orgulho LGBT – 28 de junho

Mês de Conscientização pelo Fim da Violência Contra a Mulher

Dia Nacional de Prevenção ao Suicídio – 10 de setembro

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência – 21 de setembro

Dia Nacional de Prevenção da Obesidade – 11 de outubro Novembro Azul Campanha de Promoção da Saúde do Homem, Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata

Iluminação do Palácio da Inconfidência em campanha de prevenção ao suicídio Setembro Amarelo.

Um futuro com mais sustentabilidade ambiental e justiça social foi a mensagem de fim de ano da tradicional Cantata de Natal da Assembleia Legislativa, que chegou à sua 15ª edição em dezembro de 2023. Para contribuir com esse objetivo, foi montado um estande para distribuição de mudas frutíferas, em parceria com a Associação dos Servidores do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Aslemg), e de biofábricas de joaninhas, em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte.

Cantata de Natal

O espetáculo reuniu 300 vozes de 17 corais de instituições parceiras (a maioria delas públicas), com 15 regentes voluntários, e contou com participações especiais. Além de promover o encontro e a arte na praça em meio às festividades natalinas de Belo Horizonte, a Cantata de Natal tem a intenção de estimular a integração entre as instituições públicas e seus servidores e deles com a comunidade, democratizar o acesso à produção cultural, valorizar o canto coral e contribuir com a formação do público de música erudita.

Ordem do Mérito Legislativo

Em evento realizado no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, a ALMG homenageou pessoas e instituições que trabalham pelo bem comum e destacou a diversidade e a pluralidade do Estado. As medalhas de honra ao mérito foram entregues a 175 homens, mulheres e instituições que se destacaram no Estado.

A solenidade teve como tema “Assembleia Legislativa de Minas Gerais: tradição em inovar” e agraciou nomes que também têm conexão com a inovação nas mais diversas áreas, como política, justiça, saúde, educação e comércio, além de empresários, militares, líderes religiosos, entidades do setor produtivo e associações culturais.

Solenidade de Entrega da Ordem do Mérito Legislativo 2023.

Programas e espaços culturais

Memorial da Assembleia

O Memorial do Legislativo Mineiro é um centro de referência sobre a história e a trajetória da ALMG e da política mineira. Localizado no andar térreo do Edifício Tiradentes, o Memorial é organizado em dois andares. No 1º piso, o visitante tem acesso aos conteúdos que tratam da origem do Legislativo estadual, do sentido da representação, da estrutura e da história da ALMG e das Constituições mineiras.

No 2º andar, há um espaço dedicado aos parlamentares que exercem ou exerceram mandato, além de setores que apresentam as ações e os canais que incentivam a participação popular nas atividades da Assembleia. Também existe uma área reservada para as exposições temporárias. Até o fim do ano de 2023, a exposição em cartaz era sobre os 30 anos da Constituição Estadual.

O Memorial fica aberto à visitação de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. O agendamento é necessário somente para grupos específicos ou em horários alternativos. Em 2023, o local recebeu 6.562 visitas, entre agendadas e espontâneas.

Casa Aberta

O programa Casa Aberta recebeu 310 visitantes em 2023, em um total de 45 visitas. Em outubro deste ano, o programa ofereceu, pela primeira vez, visitação especial a pessoas com deficiência auditiva.

Criado em 2013, o programa permite que o cidadão conheça de perto o funcionamento e o papel do Legislativo mineiro, entenda como participar das decisões políticas e como interagir com o Parlamento. A atividade faz ainda um resgate da memória política e do patrimônio cultural da ALMG, por meio de dois roteiros predefinidos.

No “Política e participação”, o foco é conhecer a atuação da ALMG e os espaços abertos à participação. O roteiro é realizado no Palácio da Inconfidência.

O roteiro “Memória e cultura” apresenta a história e o patrimônio arquitetônico e cultural da Assembleia. Os destaques são o painel Da descoberta do Brasil ao ciclo mineiro do café, de Yara Tupynambá, e a estátua de Tiradentes, de Leo Santana.

As visitas ocorrem às terças-feiras, às 10 horas, e às quintas-feiras, às 13 horas, com duração de 50 minutos, e precisam ser agendadas. Não é necessário agendamento prévio para realizar as visitas a partir do roteiro autoguiado. As visitas autoguiadas estão disponíveis em quatro idiomas: português, inglês, francês e espanhol.

Os cidadãos também podem realizar visitas ao Palácio da Inconfidência por meio de tour virtual 360 graus, disponível no site da Assembleia, e conhecer os principais espaços da sede do Legislativo mineiro.

Programa Casa Aberta recebeu mais de 300 visitantes na Assembleia de Minas em 2023.

Assembleia Cultural

O Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema (EPC), situado no Palácio da Inconfidência, sede do Parlamento mineiro, foi projetado para aproximar a ALMG da sociedade.

Com 31 anos de existência, é composto pelo Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira (formado pelo Largo das Bandeiras, pela Tribuna Popular e pelo Hall Principal), pela Galeria de Arte, pelo Teatro e pela Capela, de caráter ecumênico e destinada a receber eventos religiosos ou meditativos.

Os espaços são oferecidos para valorizar as manifestações artísticas, a cultura regional e também a participação popular e a formação cidadã dos mineiros.

No EPC, são desenvolvidos os projetos do programa Assembleia Cultural, por meio do qual a Casa se abre para exposições de artes plásticas, feiras de produtos artesanais e espetáculos de dança, música e teatro, bem como outras performances.

O Teatro, com capacidade para 145 pessoas, foi projetado pelo arquiteto Álvaro Hardy e equipado com o que havia de melhor em tecnologia cênica na época. Ainda hoje, é um dos melhores espaços da capital mineira para apresentações culturais.

A Galeria de Arte se abre para exposições de artes visuais e de artesanato, mostras educativas e culturais que integram a agenda institucional da ALMG e lançamentos de obras literárias.

A escultura de Amílcar de Castro, no meio do Largo das Bandeiras, sintetiza a ideia de abrir o espaço para manifestações culturais e populares.

Antes mesmo da inauguração do EPC, tanto o Largo das Bandeiras quanto o Hall Principal, que é a área que fica acima das escadarias do Palácio da Inconfidência, que hoje integram o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, já eram usados para as mais distintas manifestações políticas.

O local continua sendo utilizado para assembleias de movimentos grevistas e protestos políticos, cumprindo o papel para o qual foi projetado.

Teatro e Galeria de Arte

A promoção e a valorização das artes e, sobretudo, da cultura mineira fazem parte das ações desenvolvidas pela Assembleia de Minas com o objetivo de incentivar o exercício da cidadania.

Localizados no andar térreo do Palácio da Inconfidência, a Galeria de Arte e o Teatro da Assembleia são locais privilegiados de aproximação com a sociedade, propiciando o acesso público a diversas formas de manifestações artísticas.

A ocupação do Teatro é definida por concorrência pública anual, com edital publicado no Diário do Legislativo. São selecionados espetáculos para crianças e adultos, nas seguintes modalidades: teatro, música, dança, contação de histórias e stand-up comedy.

A utilização do espaço pelos artistas classificados é gratuita, assim como o uso de equipamentos de eletricidade, iluminação e som. As apresentações devem ocorrer de sexta a domingo, pois, nos demais dias da semana, o Teatro é reservado a atividades institucionais da Assembleia. Às segundas, é realizado o programa Segunda Musical e, às quintas, o Zás.

Em 2023, foram realizadas nesse espaço 73 apresentações, sendo 48 da Campanha de Popularização do Teatro, 5 de música e outras 20 de teatro, por meio do edital Ocupações, além dos espetáculos dos projetos Zás e Segunda Musical.

A Galeria de Arte, com 250 m2, também é ocupada por meio de editais públicos. Em 2023, foram realizadas na galeria 16 exposições de artes visuais, 15 delas individuais e uma coletiva. O projeto Mineiranças também levou ao espaço três mostras de artesanato. Além disso, houve dois lançamentos de livros.

Exposições Reluzente e 1 olhar sobre a Terra foram realizadas na Galeria de Arte da ALMG em 2023.

Zás e Segunda Musical

Entre os projetos que também são realizados no Teatro, estão o Zás e o Segunda Musical, criados há mais de 20 anos.

O Zás é realizado todas as quintas-feiras, às 19 horas, dando lugar a apresentações de música popular e a várias modalidades de artes cênicas. Em 2023, foram 29 apresentações de diversos tipos, entre shows de mágica, stand-up comedy, peças de teatro, espetáculos de dança e de música. Para 2024, os espetáculos passarão a ocorrer a partir das 19h30.

O Segunda Musical acontece às segundas-feiras, às 20 horas, e é destinado a recitais de música erudita. O projeto representa uma oportunidade para jovens talentos selecionados por meio de edital. Em 2023, também foram 29 apresentações. Dessas, nove foram convites especiais a grupos e músicos com reconhecimento em Minas e no Brasil, como o Coral ARS Nova, o Quarteto Vocal PUC Minas & Daniel Augusto, além da grande mestre e pianista Eudóxia de Barros, entre outros destaques.

Espetáculo Atemporal, da trupe do Circo do Sufoco, fez parte da agenda do Zás em 2023.

Feira da Agricultura Familiar

Outra atividade de destaque, em 2023, foi a Feira da Agricultura Familiar, realizada no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira. De maio a dezembro, foram oito edições da iniciativa, viabilizada por meio de convênio de cooperação mútua, com duração de 24 meses, assinado entre a Assembleia e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG).

Nessas atividades mensais, são comercializados queijos, doces, quitandas, cachaças, cafés, temperos, molhos, hortaliças e legumes, entre outros produtos de diversos municípios mineiros.

O objetivo é dar visibilidade à produção agropecuária e não agropecuária, especialmente os produtos da agricultura familiar e do artesanato, valorizando a cultura, a arte e a agroeconomia de Minas.

Feira da Agricultura Familiar, realizada em parceria com a Emater, dá visibilidade aos produtos da agricultura familiar e do artesanato de Minas e colabora para a geração de renda de pequenos produtores.

Assembleia celebra 200 anos do Parlamento brasileiro

Em 2023, o Legislativo nacional completou 200 anos. Para celebrar a passagem desses dois séculos, a ALMG realizou uma Reunião Especial de Plenário. Na oportunidade, a Casa reuniu personalidades que marcaram a democracia e que têm ajudado a consolidar o trabalho do Parlamento em níveis federal, estadual e municipal.

Na solenidade, foram homenageados os principais atores da história do Legislativo mineiro, entre os quais dez ex-presidentes da Casa, sendo o mais antigo, José Santana, da 9ª Legislatura (1979 a 1983).

Houve ainda apresentação do Coral Ars Antiqua e exibição de vídeo sobre a criação da 1ª Assembleia Constituinte do Brasil.

Em 2023, o Legislativo nacional completou 200 anos de criação, e a ALMG é parte ativa dessa história. Na imagem, parlamentares na varanda da Assembleia Provincial, em Ouro Preto, na década de 1870.

“Neste ano, fui membro efetivo em comissões importantes e vice-presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Votei a favor de projetos que valorizam a vida e dão voz aos mineiros. A ALMG mostrou sua eficiência, dando transparência à nossa atuação e assegurando políticas públicas voltadas ao bem comum. Que, em 2024, Minas se fortaleça, tenha grandes conquistas e investimentos em todos os setores que gerem emprego e renda.”

Deputado Mário Henrique Caixa (PV)

“No primeiro ano de trabalho, temos resultados de um mandato ativo e participativo, sensível à dor de quem mais precisa. Através de reuniões nos municípios e em nosso gabinete, realizamos 2.489 atendimentos, que resultaram em ofícios e requerimentos. Chegamos ao final de 2023 com 40 projetos já protocolados, em defesa da vida e da família. Celebramos a sanção da lei que autoriza o Estado a firmar convênios com os municípios para contratar sentenciados para a execução de obras e a prestação de serviços. Chegamos aqui com a bênção de Deus e o apoio do nosso povo. Muitos resultados virão em 2024.”

Deputada Marli Ribeiro (PSC)

“Como presidente da Comissão de Participação Popular, tivemos o desafio de garantir e ampliar a participação direta do cidadão nos trabalhos legislativos. Destaco o retorno dos encontros regionais para discutir o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), por meio dos quais estivemos em vários municípios para ouvir de perto os anseios da sociedade. A interiorização dessas discussões permitiu que a população apresentasse diretamente as demandas para os temas que são mais importantes para cada região. É a Assembleia de Minas valorizando a participação popular.”

Deputado Marquinho Lemos (PT)

“Em 2023, conseguimos discutir e aprovar importantes proposições que beneficiaram os mineiros, especialmente no setor de turismo e gastronomia, que vem atraindo investimentos e gerando emprego e renda em todo o Estado. Destacamos os mais de 68 requerimentos e os diversos debates que realizamos para divulgação e valorização dos destinos e produtos mineiros através dos trabalhos da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, da qual sou presidente. Conseguimos atrair olhares de grandes empresas que investirão no Estado. Também atuamos em projetos de lei na área da saúde e da educação.”

Deputado Mauro Tramonte (Republicanos)

“Como primeira deputada representante do Vetor Norte, o foco do nosso mandato foi buscar soluções e apresentar projetos que, verdadeiramente, melhorassem a qualidade de vida e atendessem aos interesses de nossa população, através de ações humanizadas. Com o apoio de nossos colegas deputados e deputadas, enfrentamos os desafios mais angustiantes e difíceis de nosso estado, sempre buscando soluções efetivas. Estamos muito felizes com o que conseguimos realizar nesse primeiro ano de mandato. Continuaremos empenhados em servir ao povo mineiro com muito trabalho, dedicação e eficácia.”

Deputada Nayara Rocha (PP)

“Com o firme propósito de trabalhar para o desenvolvimento dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, seguimos nossa missão no Parlamento mineiro, concentrando esforços para conseguir recursos, projetos e investimentos para nossa região. Em 2023, cumprimos esse objetivo de forma significativa. Com muito trabalho – e de forma criteriosa –, destinamos recursos, por meio de emendas parlamentares e de outras fontes, a 70 municípios que compõem nossa base de apoio. Recursos que estão promovendo o desenvolvimento das cidades e melhorando a qualidade de vida do nosso povo. Ao mesmo tempo, nos preparamos para realizar um dos nossos maiores sonhos: a construção do Hospital Regional de Teófilo Otoni.”

Deputado Neilando Pimenta (PSB)

“Nesta nova legislatura iniciada em 2023, tivemos conquistas importantes, como o retorno dos trabalhos da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais, da qual sou presidente, como ferramenta essencial para avançarmos nas políticas públicas de bem-estar da fauna em Minas. Organizamos grande movimento popular e garantimos que a ração tipo pet não sofresse aumento de ICMS, passando a ser considerada um bem essencial e indispensável, não passível de ser categorizada como supérfluo, através da inclusão do art. 12-B na Lei 24.471/2023, o que é de grande importância para a sobrevivência dos animais.”

Deputado Noraldino Júnior (PSB)

“Neste ano, nosso mandato teve 27 pareceres de projeto apreciados e 49 requerimentos aprovados para audiências, visitas e outros eventos. Fizemos ações direcionadas a órgãos do Executivo estadual, como pedidos de providências e de informações, além de requerimentos de manifestação de aplauso/ apoio/congratulações. Também propusemos o incentivo à prática esportiva nas escolas, a proteção aos direitos da infância e da juventude, a valorização dos profissionais do esporte e ações de melhoria da gestão da política do esporte, com destaque para a demanda pela reativação do Conselho Estadual de Esporte.”

Deputado Oscar Teixeira (PP)

“Como presidente da Comissão de Cultura, tenho construído uma pauta plural, que garante espaço para as mais variadas manifestações artísticas de Minas, com o compromisso da descentralização dos investimentos em todo o Estado. Nossa mineiridade é muito rica, temos cultura de qualidade nos quatro cantos das Gerais. Na ALMG, destaco nossa atuação na defesa do serviço público de qualidade e da valorização dos servidores, além da luta intransigente pela preservação das nossas empresas estatais, patrimônio dos mineiros, que representam a riqueza, garantem a soberania do povo e possibilitam um futuro melhor a todos.”

Deputado Professor Cleiton (PV)

“Uma de minhas principais atuações é lutar pelo direito das pessoas com deficiência, principalmente autistas. Apresentei o Projeto de Lei 2.850/2021, que virou a Lei 24.532, tornando válida, em todo o território nacional, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Propus audiência pública para debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, além de audiência para buscar soluções eficientes relativas à instalação de um albergue (casa de passagem) no Bairro Floresta.”

Deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)

“Em 2023, passado o período eleitoral, assumimos um novo mandato, com diferentes desafios. O reconhecimento das instituições democráticas políticas, mais uma vez, respalda o papel fiscalizador da Assembleia para manter o crescimento de Minas e o olhar atento às necessidades dos mineiros. Como vice-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, minhas ações foram pautadas no diálogo, sendo porta-voz dos municípios para viabilização de repasses financeiros, principalmente para a saúde e o desenvolvimento das cidades. Vamos em frente, escrevendo um futuro promissor para Minas Gerais.”

Deputado Rafael Martins (PSD)

“Mais um ano se passou e venho destacar a competência presente nos trabalhos realizados por todos os parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Como presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, continuarei, com dedicação, o meu trabalho em defesa do agronegócio, do produtor rural e em favor daqueles que trabalham para promover o sustento da população, gerar renda e, assim, movimentar a economia mineira. Menciono também que, com muito esforço, em 2023, implantamos a primeira universidade pública em Araguari: a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).”

Deputado Raul Belém (Cidadania)

Direcionamento Estratégico

Em 2023, teve sequência a implementação do Direcionamento Estratégico da ALMG por meio da execução parcial da segunda carteira de projetos estratégicos referentes ao ciclo 2020-2030.

Essa segunda carteira, relativa ao biênio 2023-2025, é orientada pela diretriz da atual Mesa Diretora no sentido de fortalecer o exercício da representação política da sociedade pelo Parlamento mineiro, com foco em diálogo, independência e inovação.

Os nove projetos estratégicos que compõem essa carteira foram definidos com base em subsídios obtidos durante o processo de construção do Direcionamento 2030, com a contribuição de parlamentares e servidores, e levaram em conta também as análises do contexto e o perfil da nova Mesa.

A despeito de se tratar do primeiro ano de execução dessa carteira, em que é natural os projetos precisarem de um tempo para preparação e organização de suas atividades, é possível destacar alguns resultados preliminares desses projetos, agrupados de acordo com as dimensões estruturais do Direcionamento Estratégico da ALMG, quais sejam, a Atuação Parlamentar, a Interação com a Sociedade e o Suporte Organizacional.

Atuação Parlamentar

Uma das iniciativas estratégicas dessa dimensão é o projeto Observatório de Políticas Públicas –Tema em Foco. Esse projeto concentrou sua atenção, em 2023, na implementação do novo modelo do Assembleia Fiscaliza, composto pela prestação de contas do governo, pelo tema em foco e pelas audiências e visitas de fiscalização.

O destaque é a frente relativa ao tema em foco, que, além de contribuir para sistematizar e comunicar dados e informações sobre as atividades de fiscalização das políticas públicas desenvolvidas tradicionalmente pelas comissões, permite monitorar temas relacionados de forma intensiva, em ciclos de dois anos. Desse monitoramento podem se desdobrar diversas ações, tais como elaboração de estudos técnicos, requerimentos de informações e realização de audiências e visitas.

Nesse primeiro ano, as comissões definiram os 22 temas a serem monitorados nesse ciclo e aprovaram os respectivos planos de trabalho. Foi aprimorada também a disponibilização de informações sobre as atividades de fiscalização no Portal Assembleia, além de terem sido iniciados os estudos e as discussões com vistas à futura estruturação do Observatório de Políticas Públicas.

A outra iniciativa dessa dimensão é o projeto Modernização do Processo Legislativo, que tem como uma das suas propostas de trabalho a atualização de dispositivos do Regimento Interno da ALMG. Para isso, foi concluída uma rodada inicial de estudos sobre possíveis modernizações de procedimentos regimentais, que serão a base para uma ação de intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras casas legislativas, a ser realizada no início de 2024.

Concomitantemente, também estão sendo avaliados possíveis ajustes nos procedimentos adotados pela ALMG com relação à ética e ao decoro parlamentar, além de ter sido retomada a discussão sobre a dinâmica e os resultados das práticas participativas presenciais destinadas a subsidiar o processo legislativo.

Projeto do Direcionamento amplia busca por conhecimento sobre inteligência artificial para otimizar os processos de trabalho da Casa.

Interação com a Sociedade

Essa dimensão contempla dois projetos estratégicos da atual carteira. O primeiro, Atualização do Modelo de Cobertura Jornalística, propõe a revisão e o alinhamento do trabalho das equipes da Diretoria de Comunicação Institucional responsáveis por essa cobertura, na perspectiva de uma comunicação multiplataforma.

Nesse ano, o projeto avançou em atividades preparatórias, especialmente por meio da conclusão do processo de contratação de uma consultoria especializada para orientar a definição e a implementação das ações subsequentes.

O outro projeto dessa dimensão, intitulado Linguagem Simples, pretende contribuir para a discussão e a adoção, no âmbito da ALMG, dos conceitos e técnicas dessa metodologia, voltados para a facilitação da transmissão e da compreensão dos conteúdos institucionais pelos diversos públicos de interesse.

Para isso, ao longo desse ano, foram realizadas atividades de intercâmbio de conhecimentos e experiências com diversas instituições e profissionais considerados referência nessa temática no País, além de terem sido iniciadas as discussões com as áreas da Casa identificadas como potenciais parceiras na condução das ações do projeto.

Suporte Organizacional

Essa dimensão concentra um maior número de projetos estratégicos, voltados para diferentes aspectos do suporte às atividades político-parlamentares e à gestão institucional.

Um dos destaques foi a retomada do compromisso da Casa com a sustentabilidade, objeto da iniciativa estratégica Assembleia Sustentável ESG, que trata a questão de acordo com práticas e conceitos contemporâneos, integrando os aspectos ambiental, social e de governança.

Para isso, uma das ações foi a instituição do Comitê Gestor da Política de Sustentabilidade, com composição multissetorial, que passou a gerenciar a execução de frentes de trabalho em diversas áreas, tais como uso de água e energia, consumo consciente, gestão de resíduos, conservação de áreas verdes e mobilidade sustentável.

Como resultado desse esforço, já nesse primeiro ano foram obtidos avanços significativos, como a renovação do compromisso com a coleta seletiva, complementada pelo recolhimento de medicamentos vencidos e em desuso, bem como pela instalação de coletores dos adesivos utilizados para controle de acesso às dependências da Assembleia.

Outras importantes ações desse comitê gestor foram a publicação do Guia de sustentabilidade nas contratações , a realização de várias atividades de capacitação e sensibilização dos diversos públicos da Casa, a realização de visitas a gabinetes parlamentares, a retomada do trabalho dos agentes de sustentabilidade e a adesão da ALMG à Rede Legislativo Sustentável, composta por casas legislativas de todo o País.

Além de todas essas iniciativas na área ambiental, o projeto teve avanços também na dimensão social. Estão em andamento, nesse sentido, esforços de aprimoramento da acessibilidade dos diversos públi-

cos a eventos e canais de informação e comunicação da Assembleia, além da proposta de inserção de pessoas com deficiência nos quadros de trabalho da ALMG, por meio de parceria com a Apae-BH.

Outro projeto relativo à dimensão do Suporte Organizacional é o da Tramitação Digital na ALMG, que tem o propósito de potencializar a adoção de sistemas informatizados para o trâmite de processos e documentos nos âmbitos legislativo e administrativo.

Nesse período, um dos destaques foram as ações preparatórias para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos gabinetes parlamentares a partir de março de 2024, para tramitação de documentos tanto na área administrativa da Casa quanto em órgãos externos.

Foi feita também uma revisão da estrutura de gestão do SEI na ALMG, de forma a adequá-la às perspectivas de ampliação do uso do sistema, considerando, além dos gabinetes, a tramitação digital de documentos do processo legislativo na esfera do Poder Executivo e a utilização do SEI para os processos de contratações da Casa.

Um terceiro projeto dessa dimensão, também relativo a questões de tecnologia, é o que propõe conduzir a adoção de recursos de inteligência artificial (IA) no âmbito da ALMG. Os esforços do projeto, nesse primeiro ano, estiveram concentrados, por um lado, na realização de estudos e no nivelamento de conceitos com os diversos segmentos da Casa, e, por outro lado, na negociação de parcerias para o desenvolvimento das ações previstas.

Como resultado disso, já para 2024, está planejada a execução de projetos-piloto de uso de IA, especialmente no apoio a atividades ligadas ao processo legislativo, por meio de cooperação técnica com o Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (DCC/UFMG).

Os dois últimos projetos que integram a dimensão do Suporte Organizacional estão ligados à adoção de práticas de governança no âmbito da ALMG, como parte de diversos esforços que a Casa já vem fazendo nessa área em período recente.

Um desses projetos, o da Governança das Contratações, deu sequência às providências necessárias para adequar os procedimentos de contratação da ALMG às determinações da Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133, de 2021).

Entre os resultados alcançados nesse ano, estão a definição de novos parâmetros para o acompanhamento da execução de contratos de bens, serviços e obras, normatizados na Deliberação da Mesa 2.821, de 2023, e a criação da Gerência de Apoio à Gestão Contratual, que constitui uma importante estrutura de apoio e orientação para os gestores e fiscais de contratos da Casa.

Teve seguimento também, nesse período, a implementação gradual das regras da Nova Lei de Licitações na ALMG, que, a partir de 1º de janeiro de 2024, passará a reger todos os novos contratos celebrados pela Casa. Vale ressaltar ainda as adequações nos processos de contratação da Assembleia feitos até então de forma “atípica”, com vistas a integrá-los ao procedimento padrão das contratações, e a simplificação do processo de pagamentos decorrentes dos contratos celebrados pela ALMG.

Finalmente, o projeto Governança Organizacional também conquistou avanços significativos no seu propósito de complementar e consolidar o sistema de governança da Assembleia de Minas. Um dos destaques, nesse sentido, foi a instituição do Comitê de Controle Interno como instância de consulta

e assessoramento disponível para o Conselho de Diretores no monitoramento da gestão operacional, patrimonial e financeira da Assembleia.

Tiveram andamento ainda, nesse período, a implementação efetiva da gestão de riscos na Casa, atrelada ao Sistema de Aprimoramento do Resultado Setorial e estabelecida como requisito do macroprocesso de contratações, além da evolução dos estudos voltados para a elaboração de políticas e procedimentos institucionais nas áreas de integridade e inovação.

É possível afirmar, portanto, a partir de todo esse relato dos resultados alcançados em 2023, que a gestão estratégica na ALMG vem amadurecendo e contribuindo, cada vez mais, para subsidiar o desenvolvimento organizacional nas suas diversas dimensões. Mas, principalmente, o Direcionamento Estratégico tem permitido à Casa avançar na busca do reconhecimento da sociedade quanto à capacidade e à responsabilidade do Poder Legislativo de, sintonizado com as transformações sociais, trabalhar para a construção de um estado melhor para todos os mineiros.

No Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho, a ALMG lançou uma nova etapa do projeto estratégico Assembleia Sustentável ESG, composto de três aspectos: o ambiental, o social e a governança.

“Meu mandato se consolida na luta pela justiça social e no fortalecimento dos municípios, além de consistir em um trabalho incessante pela retomada dos programas federais em Minas, como Leite pela Vida e Água para Todos, entre outros. Neste ano, protocolei mais de 300 ações legislativas, algumas já transformadas em lei: perdão das dívidas com a Cemig para Santas Casas e hospitais filantrópicos; isenção de IPVA para associações comunitárias e similares, além de hospitais filantrópicos/SUS; viabilização de recursos para execução da sonhada obra da Estrada da Produção, que liga São João da Ponte a Capitão Enéas (LMG-631).”

Deputado Ricardo Campos (PT)

“Nosso trabalho aqui na ALMG é propor caminhos que garantam a expansão econômica e social de Minas Gerais, tendo como fundamentos a inclusão social por meio do trabalho, a educação e o desenvolvimento econômico. Atuamos para ampliar, cada vez mais, a parceria entre o governo do Estado e as prefeituras, estimulando e apoiando os empreendedores mineiros na criação e atração de indústrias e empresas nacionais e internacionais. Esse é o melhor programa social que podemos ter: gerar riqueza com o trabalho e garantir aos municípios, ao Estado e ao País recursos para levar educação e emprego dignos para nossa população.”

Deputado Roberto Andrade (Patriota)

“Em meu primeiro ano na Assembleia Legislativa, presidi a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios e contribuí ativamente com as Comissões de Administração Pública e de Assuntos Municipais. Priorizei o municipalismo e me opus à cobrança de pedágios no Sul de Minas. Na presidência da Comissão da PEC 13/2023, garanti o repasse de emendas a entidades beneficentes em anos eleitorais. Também conduzi audiências públicas sobre cidades inteligentes, promovendo planejamento e qualidade na gestão pública. Representei ainda mais de 160 municípios, defendi os servidores públicos e participei ativamente da ALMG.”

Deputado Rodrigo Lopes (União)

“A Assembleia de Minas fez história, liderando a luta em defesa dos servidores públicos do Estado. Exercendo a função parlamentar, barramos a tramitação do Regime de Recuperação

Fiscal e, por meio da interlocução política no Congresso Nacional, obtivemos uma proposta alternativa para resolver a dívida de Minas com a União. Como presidente da Comissão de Segurança

Pública, propus e participei de debates sobre importantes assuntos, como a recomposição das perdas inflacionárias e o déficit de efetivo nas instituições de segurança. Em 2023, apresentei diversos projetos e aprovei relevantes leis.”

Deputado Sargento Rodrigues (PL)

“O ano de 2023 foi de desafios e de intensa atuação parlamentar. Um ano em que pudemos comemorar inúmeras conquistas para nossa gente, sobretudo o povo do interior de Minas Gerais. A Assembleia finaliza o ano fomentando o fortalecimento e a valorização dos municípios, bem como garantindo recursos para nossas emendas parlamentares, fruto da nossa parceria com o governo do Estado. Representar os interesses dos municípios no âmbito legislativo, promover ações e projetos que reafirmem o desenvolvimento e a melhoria na qualidade de vida dos mineiros e mineiras é a principal missão do Parlamento.”

Deputado Thiago Cota (PDT)

“A Assembleia de Minas seguiu cumprindo seu propósito de dar voz aos cidadãos através de um Plenário proativo. Em 2023, assumi a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com o compromisso de ouvir e promover interlocuções entre todas as partes interessadas nos temas da comissão. Seguindo o intuito desta Casa Legislativa, realizamos inúmeras visitas e audiências públicas com a participação de vários setores da sociedade. Foi um trabalho de escuta e diálogo fundamental para o avanço de discussões relativas ao meio ambiente e à sustentabilidade em nosso estado.”

Deputado Tito Torres (PSD)

“Compromisso e responsabilidade com o povo mineiro, assim podemos resumir os trabalhos deste 2023. Nesta Casa plural, onde obviamente a divergência de ideias é natural, demonstramos capacidade de diálogo, entendimento e, acima de tudo, compromisso com o progresso do Estado. Fico feliz em ver que nosso trabalho, em conjunto com colegas parlamentares do Bloco Democracia e Luta, foi fundamental para promover políticas que impulsionam o desenvolvimento e melhoram a qualidade de vida do nosso povo. Tenho certeza de que essa atuação continuará a gerar impactos positivos para toda a população. Contem conosco!”

Deputado Ulysses Gomes (PT)

“Um ano de conquistas! Autorizamos as prefeituras a aplicarem os saldos de convênios firmados com a Secretaria de Saúde em novas ações e programas da área. Atuamos para aumentar o repasse do ICMS Solidário para os municípios que abrigam presídios e, na área da educação, aprovamos o aumento de recursos. Na condição de vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, aprovamos medidas que beneficiam a economia mineira, gerando emprego e renda. Por fim, destinamos recursos públicos para atender às diferentes necessidades dos mineiros. O trabalho continua!”

Deputado Vitório Júnior (PP)

“Desde meu primeiro mandato, defendo a causa municipalista. Minhas emendas melhoraram saúde, educação e infraestrutura, chegando a locais antes negligenciados. Com tais recursos, foi possível pavimentar estradas, revitalizar unidades de saúde, equipar escolas, adquirir máquinas e veículos, investir em esporte, promovendo desenvolvimento social e econômico. Estive em todos os municípios mineiros e fui votado em quase 800 na última eleição. No meu segundo mandato, como presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membro da Comissão de Redação, busco transparência e eficiência legislativa.”

Deputado Zé Guilherme (PP)

“O propósito do meu mandato reside na promoção vigorosa dos pequenos municípios mineiros, fortalecendo alianças estratégicas com os Poderes Executivo e Legislativo em nível municipal, estadual e federal. Nossa atuação enfatiza saúde, educação, infraestrutura e outras áreas importantes para as cidades, conectando-se diretamente com as lideranças políticas para atender às necessidades locais. Seguirei trabalhando com foco na catalisação do desenvolvimento social e econômico do nosso estado, mantendo uma eficiente interlocução entre todas as esferas governamentais.”

Deputado Zé Laviola (Novo)

ALMG

Entenda a Assembleia de Minas

Conceitos importantes relacionados ao Legislativo mineiro

A Assembleia de Minas tem a função de discutir e produzir leis, fiscalizar o Poder Executivo estadual e representar os interesses dos vários setores da sociedade, intermediando politicamente os conflitos que surgem. As ações do Legislativo produzem impacto direto na vida do cidadão, na administração pública e nos rumos da economia mineira.

É a ALMG que debate e vota matérias de competência do Estado, como os orçamentos, o sistema tributário, as operações de crédito e os planos de desenvolvimento, além de assuntos relacionados aos servidores.

Ela também fiscaliza o exercício da administração dos diversos órgãos do Estado e promove eventos que ampliam o diálogo com a sociedade e a participação popular na definição de políticas públicas. A relação completa de atribuições da Assembleia está nos arts. 61 e 62 da Constituição Estadual.

Entre suas atividades, destacam-se debates e votações no Plenário e nas comissões, audiências públicas na Capital e no interior, eventos de educação para a cidadania, seminários legislativos, fóruns técnicos, ciclos de debates e debates públicos.

Plenário

O Plenário da ALMG é formado pelos 77 deputados estaduais e é o órgão deliberativo do Poder Legislativo. Durante as reuniões, os parlamentares discutem e votam as proposições, definindo o conteúdo de novas leis e da legislação atual do Estado. É também um local de debates, negociação política e articulação de acordos para as votações. Os deputados apresentam suas opiniões e debatem assuntos de interesse da população do Estado.

O Plenário é um local de debates, negociação política e articulação de acordos para as votações.

Comissão

Chama-se de comissão cada um dos grupos formados por parlamentares para estudar e dar pareceres sobre as proposições, dentro de sua área de competência. As comissões contribuem para aproximar o Parlamento dos cidadãos que ele representa.

Além de audiências públicas, debates públicos e reuniões com convidados e interessados na discussão dos temas em pauta, são realizadas visitas para verificar determinada situação ou problema. Por meio dessas práticas, as comissões garantem a participação do cidadão no debate de matéria legislativa em tramitação ou de assunto de interesse público relevante, além de desempenharem a função de mediadoras em questões controversas ou conflituosas, colhendo subsídios para a apreciação de proposições e requerendo providências por parte de diversos órgãos da administração pública.

A comissão é permanente quando integra a estrutura institucional da Casa e é temporária quando criada para apreciar assunto específico de interesse público ou para representar a ALMG. As comissões temporárias podem ser especiais, de inquérito (CPI) e de representação. Há ainda as comissões extraordinárias.

COMISSÕES PERMANENTES

A ALMG tem, na atual legislatura, 23 comissões permanentes. Nelas, os deputados opinam sobre os projetos em tramitação, promovem audiências para debater temas específicos e realizam visitas para conhecer de perto a realidade do Estado. As reuniões são públicas. As comissões são as seguintes: Administração Pública; Agropecuária e Agroindústria; Assuntos Municipais e Regionalização; Constituição e Justiça; Cultura; Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Desenvolvimento Econômico; Direitos Humanos; Educação, Ciência e Tecnologia; Esporte, Lazer e Juventude; Ética e Decoro Parlamentar; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Participação Popular; Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas; Redação; Saúde; Segurança Pública; Trabalho, Previdência e Assistência Social; e Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

As comissões permanentes exercem rotineiramente a ação fiscalizadora e possuem um conjunto de mecanismos para promover a interlocução com os diferentes atores sociais, tais como audiências públicas, debates públicos, reuniões com convidados e visitas.

COMISSÕES ESPECIAIS

As comissões especiais têm um prazo de duração determinado e se dividem em: de Estudo, que analisam assuntos específicos; de Indicação, que opinam sobre indicações de dirigentes de órgãos públicos e conselheiros do Tribunal de Contas; de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que apreciam propostas de alteração da Constituição Estadual; e de Vetos do Governador, que analisam vetos do governador a proposições aprovadas pela ALMG.

COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS

As comissões extraordinárias acompanham assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas de ação, que encaminham à Mesa da Assembleia. Elas devem atuar em sintonia com as comissões permanentes. Em 2023, quatro comissões extraordinárias estiveram ativas: de Turismo e Gastronomia; de Proteção aos Animais; de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer; de Acompanhamento do Acordo de Mariana.

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPIs)

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são criadas para apuração de fato determinado ou acontecimento relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; por isso, podem tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas e requisitar informações, documentos e serviços, entre outros.

Produção legislativa

PROCESSO LEGISLATIVO

São os atos que acontecem desde a apresentação de uma proposição até sua transformação em lei, segundo as regras da Constituição Estadual e do Regimento Interno da ALMG. O processo legislativo garante a participação democrática de todas as partes interessadas.

PROJETO DE LEI

A produção de leis de qualidade é um dos papéis centrais do Poder Legislativo. Para que a legislação atenda ao interesse público e às necessidades da população, são realizados estudos e pesquisas que subsidiam os pareceres técnicos elaborados pelas comissões da Casa designadas para examinar projetos de lei e demais proposições, durante sua tramitação.

No intuito de aprofundar o debate e a compreensão da matéria e promover a participação da sociedade no avanço do ordenamento normativo do Estado, também são realizadas diligências, audiências públicas, ciclos de debates e eventos similares.

1 Apresentação

2 1.o turno nas comissões

3 1.o turno no Plenário

4 2.o turno nas comissões

5 2.o turno no Plenário

6 Redação final

7 Sanção, promulgação ou veto

• O projeto é recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às comissões para análise.

• Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário.

• Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original.

• Comissão dá parecer sobre emendas apresentadas no Plenário.

1.º turno no Plenário

2.º turno nas comissões

2.º turno no Plenário

• Deputados discutem e votam o projeto.

• Antes de ser votado, o projeto volta à análise da comissão, se receber emendas.

• Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1.º turno, podendo sugerir novas emendas.

• Deputados discutem e votam o projeto.

• Emendas apresentadas podem ser votadas sem parecer.

• Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto.

• Parecer é votado pelo Plenário.

• Governador recebe projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo.

• Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei, retirando ou mantendo o veto do governador.

Redação final

Os pareceres técnicos elaborados pelas comissões são fundamentados em estudos e pesquisas.

PROPOSIÇÕES

As proposições são as matérias analisadas pela ALMG. Consistem em instrumentos como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, pedidos de audiências e de informações. Tudo isso pode ser proposto por deputados, por outras autoridades e pela população.

PROPOSIÇÕES EM FASE FINAL DE TRAMITAÇÃO

São proposições já aprovadas em 1º e 2º turnos pela Assembleia, podendo ou não já terem sido enviadas para sanção do governador.

NORMAS DE EFEITO CONCRETO

Além da legislação já apresentada, o Parlamento mineiro produz também as chamadas leis de efeito concreto, normas cujo conteúdo não apresenta as características de generalidade e abstração próprias das leis em sentido formal e material. Entre elas, estão declarações de utilidade pública, autorizações de alienação de imóvel pelo Poder Executivo, instituição de datas comemorativas e denominações de próprios públicos. Constituem normas de efeito concreto também as resoluções da Assembleia que ratificam a concessão de regime especial de tributação ou a celebração de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Declaração de utilidade pública

O poder público, por meio de lei, reconhece determinadas entidades que prestam relevantes serviços, sem fins lucrativos, à comunidade. Embora não haja qualquer direito automático decorrente da posse do título, a entidade poderá reivindicar isenção de contribuições destinadas à seguridade social, ao pagamento de emolumentos (taxas cobradas por cartórios) e a financiamentos. Para que seja decla-

rada de utilidade pública, a entidade precisa obedecer a critérios como o funcionamento há mais de um ano, a natureza voluntária e não remunerada de seus cargos de direção e a idoneidade de seus diretores, havendo a possibilidade de revogação do título nos casos de desvio de finalidade ou de descumprimento de requisitos.

Alienação de imóveis

Em decorrência de comando constitucional, o Poder Legislativo autoriza, por meio de lei, a alienação de imóveis públicos, na modalidade de compra, venda, permuta ou doação, sempre em consonância com o interesse público. Esses imóveis são utilizados, principalmente, para o desenvolvimento de atividades nas áreas de saúde, educação e assistência social, em prol da comunidade em que se situam.

Denominação de próprio público e instituição de datas comemorativas

São também leis de efeito concreto aquelas que dão denominação a próprios públicos, homenageando cidadãos falecidos merecedores da consideração de sua comunidade, bem como as que instituem datas para celebração de fatos históricos e outras tradições culturais do Estado.

Ratificação ou rejeição de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

Compete à Assembleia Legislativa, por meio de resolução, ratificar ou rejeitar convênios celebrados no âmbito do Confaz. Esses convênios abrangem a concessão e a revogação de benefícios fiscais do ICMS, com o objetivo de evitar conflitos entre os estados. A concessão de benefícios depende sempre de decisão unânime dos estados representados.

Regimes especiais de tributação

A Assembleia ratifica, por meio de resolução, a concessão de regime especial de tributação por parte do Estado, com o objetivo de proteger a economia mineira, em caso de concessão, por outra unidade da Federação, de benefício fiscal ou financeiro-fiscal não aprovado em convênio do Confaz. Regimes especiais de tributação também são concedidos a empresas signatárias de protocolo de intenções, pelo qual se comprometem a realizar investimentos e gerar empregos no Estado, bem como a empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior (Pró-Confins).

Planejamento e orçamento público

O sistema orçamentário é o conjunto de leis por meio das quais o governo define como pretende gastar os recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados com tributos e outras fontes de receita. O sistema de planejamento e orçamento é formado por quatro leis de iniciativa do Poder Executivo, que dispõem sobre a execução das políticas públicas: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Ao se discutirem os projetos de lei referentes ao sistema de planejamento e orçamento durante sua tramitação na Assembleia, realiza-se uma importante análise das políticas públicas estaduais, com grande repercussão na atividade dos deputados e das comissões.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

Nessa lei, o governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. Elaborada de acordo com a LDO e o PPAG, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.

A LOA, ou Orçamento, deve ser entendida como um programa de trabalho que define quanto dinheiro o Executivo vai destinar a áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente. É o Orçamento que organiza de forma sistemática a atuação do Executivo, concretizando as ações e metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PMDI)

Inovação da Constituição Mineira, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) estabelece um plano estratégico de longo prazo para o Estado. Em outras palavras, o PMDI é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder. O PMDI em vigor lista 11 áreas de resultados, entre as quais defesa social, educação, juventude, meio ambiente, saúde e redução da pobreza.

Redução da pobreza é uma das áreas de planejamento estratégico do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, incluindo-se a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente, as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia e pelo governo, com a intervenção direta da sociedade. Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação inédita no País.

Aprovação dos projetos de lei

PPAG/LOA em Plenário

Aprovação do parecer

PPAG/LOA na FFO ampliada

Requerimentos

DISCUSSÃO PARTICIPATIVA

DOS PROJETOS DE LEI DO PPAG E DO ORÇAMENTO

Audiências públicas de discussão do PPAG

Apresentação de emendas PPAG/LOA Processamento das propostas

Propostas

Apreciação das Propostas de Ação Legislativa (PLEs) na CPP

Negociações com o Poder Executivo

Execução orçamentária

Monitoramento

Sanção do governador

Política pública

Política pública é o resultado de atividades políticas e de gestão pública na alocação de recursos e na provisão de bens e serviços públicos. Pode ser entendida como um sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingirem metas previamente estabelecidas.

O Poder Legislativo atua nas diversas etapas do Ciclo de Políticas Públicas. Participa na identificação de um problema público, na conformação da agenda, na deliberação sobre a melhor alternativa para o enfrentamento da questão e no acompanhamento da implementação da política concebida para solucioná-la.

MONITORAMENTO

Monitorar é acompanhar sistematicamente a implementação de ações que compõem uma política pública, com vistas a produzir e a organizar as informações estratégicas para a gestão e o controle dessa política. Essas informações orientam a tomada de decisões, para que se possa aperfeiçoar o desenvolvimento das ações de um programa, e também a revisão dessas ações, para se gerarem os resultados esperados. Essas mesmas informações orientam ainda o exercício do controle externo por parte do Poder Legislativo, quando se verifica a legalidade, a economicidade e a razoabilidade da atuação da administração pública, bem como o cumprimento dos programas de trabalho por ela executados.

Evento da Discussão Participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (2024-2027) realizado em Teófilo Otoni, em outubro de 2023.

Eventos de comissão

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A audiência pública consiste em reunião de comissão realizada na Capital ou no interior do Estado, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público com cidadãos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.

DEBATE PÚBLICO

O debate público é reunião especial realizada por comissão, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público de forma mais ampliada, com a participação de cidadãos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas. Realiza-se exclusivamente na sede da ALMG, no Plenário ou no Teatro.

Manifestações durante as audiências públicas fazem parte do cotidiano do Legislativo mineiro. Em 2023, o debate sobre o Regime de Recuperação Fiscal foi marcado por protestos na Comissão de Administração Pública.

REUNIÃO DE COMISSÃO COM CONVIDADOS

A reunião de comissão com convidados é realizada na Capital ou no interior do Estado, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público, na qual os debates se restringem aos parlamentares presentes e a expositores convidados.

VISITA

A visita é realizada por comissão, mediante requerimento de deputado, como exercício de fiscalização e controle de atos da administração pública compreendidos em sua competência temática.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável visita o Monumento Natural Estadual Serra da Moeda.

Eventos institucionais

Os eventos institucionais são práticas participativas de aproximação entre Legislativo e sociedade, realizados com o objetivo de debater temas relevantes, propor e avaliar políticas públicas em curso e colher propostas da sociedade que possam subsidiar a atividade legislativa. Apesar de seus diferentes formatos – ciclos de debates, fóruns técnicos e seminários legislativos –, há uma característica comum a tais eventos: são construídos coletivamente pela ALMG e por representantes de instituições da sociedade civil e do poder público. Esses representantes são convidados a participar de reuniões preparatórias, considerando-se a afinidade com a temática do evento e a necessidade de se compor uma comissão organizadora que seja heterogênea e contemple variados segmentos ou diferentes visões sobre um mesmo tema. Essa participação se dá desde o primeiro momento e é decisiva para a definição de toda a estrutura do evento, do formato até os expositores, incluindo-se o estabelecimento de datas, temas, subtemas, regulamento, critérios de participação e inscrição, etc.

CICLO DE DEBATES

Formato de evento institucional com a dinâmica de construção coletiva, o ciclo de debates é realizado com o objetivo de se debater um tema relevante que surja na agenda política. Geralmente, tem duração de um ou dois dias. A contribuição esperada é de natureza informacional. Durante o evento, são realizados painéis de exposições sobre o tema em questão, contemplando-se palestrantes com diferentes visões e posições sobre o assunto, e, ao final, é aberto espaço para debates. O público presente pode participar mediante a realização de perguntas orais ou por escrito, além de ter a oportunidade de tirar dúvidas e apresentar opiniões e sugestões acerca do tema. Os cidadãos mineiros que acompanham o evento pela TV Assembleia podem participar por meio do Portal (www.almg.gov.br), encaminhando seus comentários e perguntas.

FÓRUM TÉCNICO

Tipo de evento institucional previsto no Regimento Interno da ALMG, o fórum técnico tem o objetivo de subsidiar a atuação parlamentar por meio de conteúdo propositivo discutido e aprovado pelos participantes. Normalmente, é composto por duas etapas: interiorização, que constitui a fase regional do evento; e final, que constitui sua fase estadual. Na primeira, são realizadas reuniões em cidades de diferentes regiões do Estado. Nessa etapa, os participantes podem ser organizados em grupos de trabalho para debater o tema e formular e aprovar propostas. As propostas recebidas durante a etapa de interiorização são consolidadas e passam a compor o documento, que será discutido e votado na etapa final. Nessa segunda etapa, a reunião acontece em Belo Horizonte, onde são realizados painéis de exposições sobre o tema e é feita uma nova composição de grupos de trabalho, similares àqueles organizados na etapa de interiorização. Aqui os grupos têm a tarefa de consolidar um documento a ser votado na plenária final, momento em que são identificadas as propostas prioritárias, que serão encaminhadas à comissão da Assembleia Legislativa com atribuição para discutir o tema. Além disso, conforme previsto no Regimento da Casa, são eleitos os membros da comissão de representação, que é responsável por sugerir desdobramentos e acompanhar as ações legislativas decorrentes das propostas priorizadas no evento.

SEMINÁRIO LEGISLATIVO

Outro formato de evento institucional previsto no Regimento Interno da ALMG é o seminário legislativo, que também possui objetivo propositivo voltado para subsidiar a atuação parlamentar. Possui as mesmas características de um fórum técnico. A grande diferença é que, no seminário legislativo, ainda durante a preparação do evento, são formadas comissões técnicas interinstitucionais (CTIs), que são grupos temáticos de discussão compostos por representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos públicos e da área acadêmica e por técnicos ou especialistas no tema abordado, com o objetivo de elaborar um relatório inicial de propostas a partir da discussão dos temas e subtemas definidos para o evento. No seminário legislativo, o relatório das CTIs serve de documento-base para as discussões na etapa de interiorização. Isso não exclui, porém, a possibilidade de apresentação de novas propostas. Ao final do evento, assim como nos fóruns técnicos, são priorizadas propostas e é eleita a comissão de representação, que irá propor e acompanhar os desdobramentos.

Composição da ALMG Deputados da 20 ª Legislatura

Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Biênio 2023-2025 (1º/2/2023 a 31/1/2025)

Tadeu Martins Leite (MDB) Presidente

Leninha (PT) 1ª-vice-presidente

Duarte Bechir (PSD) 2º-vice-presidente

Betinho Pinto Coelho (PV) 3º-vice-presidente

Antonio Carlos Arantes (PL) 1º-secretário

Alencar da Silveira Jr. (PDT) 2º-secretário

João Vítor Xavier (Cidadania) 3º-secretário

Alê Portela (PL)

Adriano Alvarenga (PP)

Ana Paula Siqueira (Rede) Andréia de Jesus (PT)

Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União Brasil)

Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (Psol)

Betão (PT) Bim da Ambulância (Avante)

Bruno Engler (PL)

Caporezzo (PL)

Bosco (Cidadania)

Carlos Henrique (Republicanos)

Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB)

Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL)

Charles Santos (Republicanos)

Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL)

Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD)

Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD)

Dr. Maurício (Novo) Eduardo Azevedo (PL)

Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (Republicanos)

Fábio Avelar (Avante) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL)

João Junior (PMN)

Ione Pinheiro (União Brasil)

João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD)

Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB)

Lohanna (PV)

Lucas Lasmar (Rede)

Lud Falcão (Pode)

Luizinho (PT)

Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB)

Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL)

Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (Republicanos)

Neilando Pimenta (PSB)

Nayara Rocha (PP)

Oscar Teixeira (PP)

Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)

Rafael Martins (PSD) Raul Belém (Cidadania)

Noraldino Júnior (PSB)

Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (União) Sargento Rodrigues (PL)

Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD)

Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP)

Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (Novo)

Lideranças da ALMG

Carlos Henrique (Republicanos)

Líder da Maioria

Doutor Jean Freire (PT)

Líder da Minoria

João Magalhães (MDB)

Líder do Governo

Gustavo Santana (PL)

Líder do Bloco Avança Minas

Ulysses Gomes (PT)

Líder do Bloco Democracia e Luta

Cassio Soares (PSD)

Líder do Bloco Minas em Frente

Macaé Evaristo (PT)

Líder da Bancada Feminina

Composição das comissões permanentes

Administração Pública

Leonídio Bouças (Presidente)

Roberto Andrade (Vice-presidente)

Beatriz Cerqueira

Nayara Rocha

Professor Cleiton

Rodrigo Lopes

Sargento Rodrigues

Agropecuária e Agroindústria

Raul Belém (Presidente)

Coronel Henrique (Vice-presidente)

Dr. Maurício

Lud Falcão

Marli Ribeiro

Assuntos Municipais e Regionalização

Cristiano Silveira (Presidente)

Leleco Pimentel (Vice-presidente)

Alê Portela

Carlos Henrique

Rodrigo Lopes

Constituição e Justiça

Arnaldo Silva (Presidente)

Bruno Engler (Vice-presidente)

Charles Santos

Doutor Jean Freire

Lucas Lasmar

Thiago Cota

Zé Laviola

Cultura

Professor Cleiton (Presidente)

Lohanna (Vice-presidenta) Bosco

Macaé Evaristo

Mauro Tramonte

Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Adriano Alvarenga (Presidente)

Douglas Melo (Vice-presidente)

Eduardo Azevedo

Elismar Prado

Maria Clara Marra

Defesa dos Direitos da Mulher

Ana Paula Siqueira (Presidenta)

Alê Portela (Vice-presidente)

Andréia de Jesus

Delegada Sheila

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Dr. Maurício (Presidente)

Grego da Fundação (Vice-presidente)

Doutor Paulo

Enes Cândido

Professor Wendel Mesquita

Desenvolvimento Econômico

Roberto Andrade (Presidente)

Vitório Júnior (Vice-presidente)

Ana Paula Siqueira

Fábio Avelar

Oscar Teixeira

Direitos Humanos

Andréia de Jesus (Presidenta)

Bella Gonçalves (Vice-presidenta)

Betão

Bruno Engler

Caporezzo

Educação, Ciência e Tecnologia

Beatriz Cerqueira (Presidenta)

Macaé Evaristo (Vice-presidenta)

Coronel Sandro

Lohanna

Betão

Esporte, Lazer e Juventude

Oscar Teixeira (Presidente)

Mário Henrique Caixa (Vice-presidente)

Coronel Henrique

Fábio Avelar

João Junior

Ética e Decoro Parlamentar

Leonídio Bouças (Presidente)

Macaé Evaristo (Vice-presidenta)

Carlos Henrique

Cassio Soares

Gustavo Santana

Ulysses Gomes

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Zé Guilherme (Presidente)

Rafael Martins (Vice-presidente)

Doorgal Andrada

João Magalhães

Leonídio Bouças

Luizinho

Marquinho Lemos

Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável

Tito Torres (Presidente)

Ione Pinheiro (Vice-presidente)

Bella Gonçalves

Gustavo Santana

Noraldino Júnior

Minas e Energia

Gil Pereira (Presidente)

Bim da Ambulância (Vice-presidente)

Adriano Alvarenga

Bosco

Ricardo Campos

Participação Popular

Marquinho Lemos (Presidente)

Ricardo Campos (Vice-presidente)

Doutor Jean Freire

Elismar Prado

Leleco Pimentel

Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Delegada Sheila (Presidente)

Marli Ribeiro (Vice-presidente)

Chiara Biondini

Leandro Genaro

Luizinho

Redação

Doorgal Andrada (Presidente)

Tito Torres (Vice-presidente)

Enes Cândido

Zé Guilherme

Zé Laviola

Saúde

Arlen Santiago (Presidente)

Doutor Wilson Batista (Vice-presidente)

Doutor Paulo

Lucas Lasmar

Lud Falcão

Segurança Pública

Sargento Rodrigues (Presidente)

Delegado Christiano Xavier (Vice-presidente)

Coronel Sandro

Cristiano Silveira

Eduardo Azevedo

Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Betão (Presidente)

Celinho Sintrocel (Vice-presidente)

Caporezzo

Delegado Christiano Xavier

Nayara Rocha

Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Thiago Cota (Presidente)

Maria Clara Marra (Vice-presidente)

Celinho Sintrocel

Charles Santos

Gustavo Santana

Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana

Ulysses Gomes (Presidente e relator)

Doutor Jean Freire (Vice-presidente)

Carlos Henrique

Cassio Soares

Gustavo Santana

Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer

Elismar Prado (Presidente)

Enes Cândido (Vice-presidente)

Doutor Paulo

Grego da Fundação

Luizinho

Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais

Noraldino Júnior (Presidente)

Chiara Biondini (Vice-presidente)

Doutor Jean Freire

Leandro Genaro

Maria Clara Marra

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

Mauro Tramonte (Presidente)

Bosco (Vice-presidente)

Betinho Pinto Coelho

Cristiano Silveira

Grego da Fundação

Capa e folha de rosto: Foto Agência

Páginas 4/5: Guilherme Bergamini

Página 7: Ricardo Barbosa

Páginas 8/9: Guilherme Dardanhan

Página 10: Sarah Torres

Páginas 16/17: Clarissa Barçante

Página 18: Henrique Chendes

Página 19: Guilherme Dardanhan

Página 21: Anúncio Campanha ALMG

Páginas 26/27: Daniel Protzner

Página 28: Geraldo Magela/Senado

Página 29: Willian Dias

Página 30: Guilherme Bergamini

Página 31: Anúncio Campanha ALMG

Páginas 36/37 (em sentido horário):

Luiz Santana

Daniel Protzner

Luiz Santana

Luiz Santana

Luiz Santana

Guilherme Dardanhan

Guilherme Dardanhan

Luiz Santana

Guilherme Dardanhan

Página 38: Guilherme Bergamini

Página 40: Clarissa Barçante

Página 41: Ricardo Barbosa

Página 43: Luiz Santana

Página 44: Luiz Santana

Página 45: Guilherme Bergamini

Página 46: Luiz Santana

Página 47: Daniel Protzner

Página 49:

Foto 1: Elizabete Guimarães

Foto 2: Guilherme Dardanhan

Página 50: Luiz Santana

Página 51: Clarissa Barçante

Página 52: Willian Dias

Página 53: Sarah Torres

Página 54: Guilherme Bergamini

Página 55: Guilherme Dardanhan

Página 56: Guilherme Bergamini

Página 57: Juca Varella/Agência Brasil

Página 58: Flávia Bernardo

Página 59: Guilherme Dardanhan

Página 60: Elizabete Guimarães

Página 62: Willian Dias

Página 63: Willian Dias

Página 64: Guilherme Dardanhan

Página 65: Willian Dias

Página 66: Henrique Chendes

Página 67: Guilherme Dardanhan

Página 68: Sarah Torres

Página 69: Guilherme Bergamini

Página 71: Luiz Santana

Página 72: Willian Dias

Página 73: Clarissa Barçante

Página 75: Guilherme Bergamini

Créditos fotográficos

Página 76: Clarissa Barçante

Página 78: Henrique Chendes

Página 79: Daniel Protzner

Página 81: Elizabete Guimarães

Página 82 (em sentido horário):

Foto 1: Ricardo Barbosa

Foto 2: Ricardo Barbosa

Foto 3: Ricardo Barbosa

Foto 4: Ricardo Barbosa

Página 84:

Foto 1: Clarissa Barçante

Foto 2: Guilherme Bergamini

Página 85: Luiz Santana

Página 88 (em sentido horário):

Foto1: Henrique Chendes

Foto 2: Guilherme Bergamini

Página 90: Guilherme Dardanhan

Página 92: Willian Dias

Página 93: Luiz Santana

Página 94: Guilherme Dardanhan

Página 97: Clarissa Barçante

Página 98: Clarissa Barçante

Página 100: Guilherme Bergamini

Página 101:

Foto 1: Guilherme Bergamini

Foto 2: Sarah Torres

Página 102: Guilherme Dardanhan

Página 103: Luiz Santana

Página 105: Clarissa Barçante

Página 106: Sarah Torres

Página 107: Sarah Torres

Página 108: Daniel Protzner

Página 111: Guilherme Bergamini

Página 113: Clarissa Barçante

Página 116: Henrique Chendes

Página 117: Sarah Torres

Página 118: Henrique Chendes

Página 119: Clarissa Barçante

Página 122: Willian Dias

Página 123: Willian Dias

Página 124: Willian Dias

Página 125: Willian Dias

Página 129: Guilherme Bergamini

Página 130: Luiz Santana

Página 131: Guilherme Dardanhan

Página 132: Guilherme Dardanhan

Página 133: Guilherme Bergamini

Página 135: Ricardo Barbosa

Página 136: Guilherme Dardanhan

Página 137: Luiz Santana

Página 139: Sarah Torres

Página 140: Henrique Chendes

Página 142: Luiz Santana

Página 143: Luiz Santana

Página 144: Willian Dias

Página 145: Willian Dias

Página 148: Guilherme Bergamini

Página 149: Willian Dias

Página 150: Willian Dias

Página 153: Luiz Santana

Página 155: Daniel Protzner

Página 156: Clarissa Barçante

Página 158: Guilherme Dardanhan

Página 159: Willian Dias

Página 162: Guilherme Dardanhan

Página 164: Guilherme Bergamini

Página 165: Flávia Bernardo

Página 166: Luiz Santana

Página 167: Daniel Protzner

Página 169: Daniel Protzner

Página 170: Willian Dias

Página 173: Clarissa Barçante

Página 174: Willian Dias

Página 175: Luiz Santana

Página 176: Guilherme Bergamini

Páginas 180/181: Willian Dias

Página 182: Elizabete Guimarães

Página 183: Gráfico

Página 184: Gráficos

Página 185: Willian Dias

Página 186: Portal – Arte GCMD

Página 187: Guilherme Dardanhan

Página 188: Ricardo Barbosa

Página 189: Willian Dias

Páginas 194/195: Guilherme Bergamini

Página 197: Guilherme Dardanhan

Página 198: Willian Dias

Página 203: Guilherme Bergamini

Página 206: Guilherme Bergamini

Página 207: Sarah Torres

Páginas 208/209: Sarah Torres

Páginas 210/211: Guilherme Bergamini

Página 213: Guilherme Bergamini

Página 214: Guilherme Bergamini

Página 215: Willian Dias

Página 216:

Foto 1: Guilherme Dardanhan

Foto 2: Luiz Santana

Foto 3: Guilherme Bergamini

Página 217: Foto Livro 180 anos

Páginas 222/223: Guilherme Dardanhan

Página 224: Guilherme Dardanhan

Página 227: Daniel Protzner

Páginas 232/233: Guilherme Bergamini

Página 234: Guilherme Dardanhan

Página 236: Gráfico

Página 237: Luiz Santana

Página 239: Guilherme Bergamini

Página 240: Gráfico

Página 241: Daniel Protzner

Página 242: Daniel Protzner

Página 243: Willian Dias

Página 245: Anúncio Campanha ALMG

Páginas 246/247: Guilherme Bergamini

Páginas 256/257: Guilherme Bergamini

Posicione a câmera do seu celular apontada para o QR code e acesse o hotsite do Relatório Institucional 2023. Além dos conteúdos e imagens desta publicação, na página também é possível conferir os números referentes à produção legislativa, aos requerimentos e aos eventos de 2023. O hotsite também pode ser acessado no seguinte endereço: almg.gov.br/relatorio.