PREFÁCIO – Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus

PREFÁCIO

No dia 25 de janeiro de 2019, Minas passou por um dos mais tristes capítulos da sua história. O rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, configurou-se como a maior tragédia-crime já vivenciada em nosso estado. Iniciamos a 19ª Legislatura enlutados e solidários ao sofrimento das 270 famílias daqueles que tiveram suas histórias interrompidas, mas principalmente com o compromisso de trabalharmos para que nenhuma outra vida seja perdida nessas condições.

O evento provocou um imenso abalo em todo o estado, menos de cinco anos após fato semelhante, que causou sérios danos humanos e sociais na região de Mariana e na Bacia do Rio Doce, envolvendo a barragem em Bento Rodrigues – este o maior crime ambiental do país.

Ao longo de todo o ano de 2019, o Parlamento estadual elaborou e aprovou uma legislação mais rigorosa para licenciamento de mineradoras, apurou as causas do rompimento e estabeleceu medidas de amparo aos atingidos. Todas as comissões da Assembleia foram mobilizadas, promovendo visitas a Brumadinho e audiências públicas para apoiar a população e esclarecer as causas do rompimento.

Menos de um mês após a catástrofe, que causou tão desmedida consternação, a Assembleia já entregava aos mineiros o marco legal da Política Estadual de Segurança de Barragens, com a aprovação da Lei 23.291, que proíbe a construção de barragens de alteamento a montante e determina a adoção de tecnologias mais seguras.

A Assembleia de Minas não se pauta por ações reativas. No exercício da representatividade popular, o Legislativo mineiro está sempre de prontidão para atuar com eficiência e efetividade perante circunstâncias emergenciais – estritamente balizado pelos anseios da sociedade. Esse é o alicerce de nossas atribuições e a força norteadora de nossas ações. Assim, a Casa procura agir também preventivamente, no sentido de evitar a ocorrência de novas tragédias.

Ainda com a missão de apresentar respostas céleres e substanciais às famílias das vítimas e a toda a sociedade, foi instaurada, em 13 de março de 2019, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou aquela que foi nomeada pelo próprio colegiado como “tragédia-crime”. Durante esse trabalho, foram realizadas 35 reuniões e feitas visitas à região afetada e, além disso, foram tomados quase 150 depoimentos de testemunhas, investigados e especialistas, resultando nos pedidos de indiciamento da mineradora Vale S.A. e de mais 13 pessoas. 5

É também dever da Assembleia de Minas cumprir a obrigação legal de investigação e submeter suas conclusões ao Ministério Público para a responsabilização criminal dos infratores envolvidos diretamente nos processos de segurança e estabilidade da barragem.

Com a finalização do trabalho desempenhado pela comissão, um inédito grupo de trabalho foi determinado para acompanhar as recomendações da CPI, voltadas à permanente atenção às famílias das vítimas e às perspectivas do desenvolvimento sustentável.

No âmbito da competência fiscalizatória, o Legislativo mineiro determinou, ainda, o cumprimento da Lei 22.796, de 2017, que obriga a destinação dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários para atividades de fiscalização ambiental.

Entre os pontos mais importantes deste documento, ora apresentado ao conjunto de nossos cidadãos, alguns se destacam.

Com relação às causas do rompimento, salienta-se a omissão da mineradora, que, mesmo sabendo dos riscos iminentes, não tomou as devidas providências para impedir a catástrofe. O fator de segurança da barragem, inferior ao recomendado por normas internacionais, era conhecido havia mais de dois anos. Quanto à responsabilidade civil e à reparação de danos, a empresa também foi implicada por ação e omissão.

A síntese do relatório final, apresentada a seguir, busca tornar acessíveis aos demais interessados as conclusões e recomendações feitas às outras instâncias de Poder.

Cumprida nossa missão, continuamos vigilantes para que Minas Gerais jamais seja palco de outra inadmissível tragédia-crime. A mineração, base econômica e histórica de Minas Gerais, precisa estar alinhada à segurança dos trabalhadores do setor e aos cuidados com o meio ambiente.

Para que o Estado de Minas Gerais, nos seus 300 anos de história, venha iniciar a construção de um futuro auspicioso, é necessário o compromisso com uma economia e uma sociedade que combatam as desigualdades, que sejam inclusivas e priorizem a vida e a sustentabilidade.

Deputado Agostinho Patrus Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais