a – O direito à educação é assegurado por um ensino público, gratuito e de qualidade, para todos e a educação é uma prioridade nacional. b – O alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, medida que tem finalmente a concordância das restantes forças políticas. c – A existência de uma estrutura organizativa por ciclos que: - reconhece a educação pré-escolar como a primeira etapa da educação básica, articulada com a rede de creches e também com o 1º ciclo do ensino básico. - um ensino básico de 9 anos. - um ensino secundário de um só ciclo de 3 anos, organizado de formas diferenciadas. - um ensino superior que procure a comparabilidade europeia com 3 ciclos — licenciatura, mestrado e doutoramento. d – Um sistema único, no ensino superior, que integre as universidades e politécnicos, sem prejuízo da diferenciação de soluções organizativas, de conteúdos científicos, de modelos pedagógicos e de modalidades de formação. e – A eliminação progressiva do «numerus clausus». f – A direcção e a gestão das escolas ou agrupamentos orientam-se por princípios de elegibilidade e colegialidade dos órgãos e de participação de todos os directamente implicados no processo educativo.
2. A proposta de lei do governo, parte de dois pressupos-
Uma proposta inovadora
Alguns pressupostos do projecto de lei do PCP
Adriano Rangel_isto é
1.
39 1. A Proposta de Lei de Bases da Educação, da autoria do Governo que é apoiado pelo Grupo Parlamentar do CDS – Partido Popular, é, a meu ver, uma proposta bastante inovadora, que pretende introduzir as mudanças tão essenciais como urgentes na Educação em Portugal, sem esquecer no entanto que neste sector fundamental as mudanças têm que ser feitas com tranquilidade e sem rupturas bruscas. Um dos aspectos mais importantes desta Proposta de Lei é, sem dúvida, a adaptação dos graus do ensino superior à Declaração de Bolonha, permitindo assim que os jovens portugueses tenham condições para competirem com os seus colegas europeus, em igualdade de circunstâncias. Igualmente fundamental é o objectivo de articulação efectiva entre as políticas de educação e formação, atra-
tos que merecem a nossa discordância. Considera-se que o processo de democratização é um
vés do qual se pretende que
dado adquirido (…) É suficiente ler os números do aban-
nenhum jovem abandone o
dono precoce do sistema e as taxas de insucesso escolar
sistema educativo sem um
para pôr em causa esta avaliação.
conjunto mínimo de compe-
O Estado desresponsabiliza-se dos seus deveres cons-
tências profissionais.
titucionais e (…) operacionaliza uma rede nacional única,
A profissionalização da
onde integra o ensino público e o ensino privado, com
gestão dos estabelecimentos
iguais direitos e deveres. Propõe-se assim a destruição da
de ensino (sem prejuízo do
escola pública que a actual Lei de Bases consagra.
princípio da democraticidade
Se anexarmos a estes dados, pelo menos até 2006, as
e participação), a consagra-
medidas de contenção financeira previstas, (…) entender-
ção de uma escolaridade
se-á que muitas das medidas propostas não terão condi-
obrigatória de 12 anos, até
ções para se concretizarem, pondo em causa o direito à
aos 18 anos de idade, e o re-
educação.
levo que é dado à avaliação,
A educação pré-escolar, deixa de ser considerada co-
tanto do próprio sistema co-
mo 1ª etapa da educação básica e o Estado descompro-
mo da política educativa, são
mete-se na criação de uma rede pública capaz de respon-
as outras inovações funda-
der às necessidades da população.
mentais propostas pelo Go-
As propostas relativas ao ensino superior agudizam a
verno.
distância entre as Universidades e o Politécnico. As instituições de ensino politécnico não podem formar os seus
2. Juntamente com esta Pro-
docentes e não têm direito à investigação.
posta de Lei do Governo, fo-
O numerus clausus mantém-se como medida adminis-
ram também discutidos na
trativa perante a falta de quadros qualificados e pode ser
generalidade os Projectos de
determinado por directivas comunitárias ou compromissos
Lei do Bloco de Esquerda, do
internacionais (…)
Partido Socialista, do Partido
À educação especial o governo só responderá quando as necessidades forem “prolongadas” e “acentuadas”. O Governo abre a porta ao fim da gestão democrática
Comunista e de “Os Verdes”. Penso que em todos estes projectos há sugestões que deverão ser ponderadas na
das escolas.
discussão na especialidade, e que o mais importante será
3. Não é possível ainda identificar as consequências das
ouvir o maior leque possível
alterações propostas. Tudo dependerá do processo de
de entidades, para podermos
discussão na especialidade.
obter uma Lei de Bases que
Naturalmente que uma substância tão importante como
permita construir nas próxi-
esta deveria ter sido objecto de uma abordagem que, ne-
mas décadas uma Educação
cessariamente, deveria ter integrado, antes de qualquer
que sirva cada vez melhor os
discussão e votação em sede de Assembleia da Repúbli-
cidadãos portugueses.
ca, uma ampla e participada discussão pública… O PCP tudo fará para que se processe uma ampla e
João Pinho de Almeida
alargada reflexão em torno dos diversos contributos apre-
Deputado do Grupo Parlamentar
sentados.
do CDS-Partido Popular
Luísa Mesquita Grupo Parlamentar do PCP
a página da educação ago.set 2003
dossier