Mídia e Direitos Humanos 242
A rtigo
norado ao longo do tempo, devido à ilegalidade de suas operações. Atendendo aos princípios de mercado
A alegada falta de eficiência das empresas públicas, representada pela baixa produtividade, pelos altos níveis de perda de água e de recursos financeiros e pela falta de orientação ao consumidor, tornou-as candidatas perfeitas para a reformulação do modelo, a partir dos princípios de mercado. Três aspectos foram subestimados no planejamento dessas reformas. Primeiro, as áreas não atendidas não são “lucrativas” e, às vezes, praticamente inalcançáveis com as tecnologias atuais. Segundo, há problemas sistêmicos na implementação de acordos de concessão como uma forma de incentivar a participação privada no setor de água. Terceiro, o suprimento da rede não é competitivo, portanto, mecanismos de regulamentação devem estar definidos, a fim de limitar o poder de monopólio. Irei descrever cada um destes aspectos abaixo. A aplicação dos princípios de mercado e a declaração da falência dos serviços públicos de água não resolve o problema de assegurar o suprimen-
to confiável de água limpa para toda a população. Governos nacionais e autoridades municipais permanecem como sendo o último recurso, no que diz respeito a garantir acesso aos serviços de água. Um aspecto crucial da introdução dos princípios de mercado é a habilidade em abordar a disposição que os consumidores pobres têm de pagar - e tentar reinvestir os lucros para melhorar a qualidade dos serviços. Apesar da vontade de pagar, os pobres muitas vezes não têm condições de bancar o alto preço das conexões e, em certas situações, não detêm o direito legal para solicitar uma conexão, devido à incerteza quanto à documentação de posse de sua moradia. A participação do Setor Privado
Acordos de concessão têm uma má reputação, em especial na América Latina, mas também em grandes cidades em outros continentes. A história de Águas Argentinas, concessão que supria a área metropolitana de Buenos Aires, e de Águas del Illimani, que supria a área de El Alto, em La Paz (sem falar dos casos de Cochabamba e Tucumán) mostram fraquezas sistêmicas no modo como os acordos de concessão foram planejados e aplicados.