Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente Município de Bertioga - SP
ATA DA REUNIÃO PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DE INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - UC NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PELA FUNDAÇÃO FLORESTAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MEIO AMBIENTE
Data:
22/01/2010
Local:
Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito – Paço Municipal
Início:
09h00
Término:
12h30
Pauta: Instalação de Unidade de Conservação no Município pela Fundação Florestal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente O Sr. Presidente deu início à reunião. Ausentes representantes do IBAMA. Agradeceu a presença de todos, especialmente aos ilustres vereadores Renato Faustino, Marcelo Vilares e Caio Matheus. Explicou que o CONDEMA entendeu por bem realizar esta reunião para que toda a comunidade tivesse a oportunidade de conhecer o assunto, dirimir dúvidas e contribuir com sugestões em prol do município. Em seguida passou a palavra ao Prefeito de Bertioga, Sr. José Mauro Dedemo Orlandini que, mais uma vez agradeceu a presença de todos e, em especial, dos Srs. Vereadores. O Sr. Prefeito disse que gostaria de dividir com todos os presentes o momento que Bertioga está começando a viver. Afirmou que o município terá a opção de crescer ou de desenvolver. É importante que se tenha muita clareza sobre o significado destas duas palavras. Acredita que cabe a nós decidirmos qual caminho iremos tomar no futuro. Ressaltou que existem interesses pessoais, regionais, e até nacionais para cada momento que acontecerá daqui pra frente em Bertioga. Fala-se em Meio Ambiente, em Porto, em pré-sal e, afirma, tudo isso já está acontecendo independente de nossa vontade. É a hora de nos unirmos para buscar o equilíbrio e o desenvolvimento. Lembrou que fez parte do CONSEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente, onde sempre representou os órgãos públicos através da Associação Paulista de Municípios, e observou durante esse tempo conflitos de comportamento, de idéias, interesses, e que agora chegou o momento de aproveitar esse conhecimento para decidir novos rumos. Entende que há necessidade de buscar entendimento com a sustentabilidade. Afirma que só é possível entender uma possibilidade de preservação ambiental se houver sustentabilidade. E isso só será possível se tivermos os agentes que compõem esse cenário satisfeitos. Seja a Secretaria de Meio Ambiente, a Prefeitura, sejam os empresários, os proprietários que precisarão ser respeitados e incentivados a preservar. Bertioga tem condições de “bater o carimbo de qualidade” de seu nome. Informou que somos o único município do litoral a conquistar o “Selo Verde”, a certificação de Município Verde Azul, graças ao Trabalho dedicado, objetivo e perseverante do Sr. Secretário de Meio Ambiente e de toda sua equipe. Afirma que Ata da Reunião Pública do CONDEMA – Bertioga/SP - Página 1 de 7
Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente Município de Bertioga - SP
isto nos credencia a participar com “peso” de todas as questões ambientais. Foi importante para o respeito que conquistamos junto à Fundação Florestal. Informou que as reuniões acontecidas anteriormente não foram audiências públicas, mas sim o início de tratativas onde os agentes que compõem esta sustentabilidade têm obrigatoriamente que participar. Disse que é preciso levar o nome de Bertioga a ponto tal que uma árvore em pé valha mais que uma árvore deitada e, assim, conseguiremos como resultado a sustentabilidade e preservação ecológica. Ecologia tem que ser inteligente. Não são apenas as Leis que garantem a preservação, mas sim a viabilidade. Nossa proposta é o PDDS (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável), feito fundamentalmente por pessoas de Bertioga, que amam a cidade e tem interesse na preservação, em que ela aconteça de forma sustentável, para que haja equilíbrio. Disse ainda que na outra gestão participou do gerenciamento costeiro. Lutou muito porque muitas decisões vinham “de cima para baixo” e ele não estava de acordo porque se a base não fosse ouvida não haveria resultado satisfatório. O município sabe o que quer e precisa de apoio. O Meio Ambiente é nossa maior riqueza. Precisamos buscar parcerias com os proprietários para que estes entendam a proposta de sustentabilidade e nos ajudem a cuidar da qualidade ambiental de nosso município. Nossa cidade atrelada à questão ambiental vai fazer com que o metro quadrado valha mais, pois estaremos assim usando uma parte e preservando uma grande parte do nosso território. Assistimos a catástrofes em outros municípios e em Bertioga, que apesar de ser uma cidade plana e com muita chuva, não temos grandes prejuízos. Defendemos o PDDS de Bertioga e precisamos fazer uma conciliação dele com esta proposta do Governo do Estado, contando com a parceria dos empresários para que a lei não fique só no papel. Este prêmio (Certificação) é de todos nós. É o ponto de partida para a nossa grande discussão, entrosamento e parceria para a solução do que nós queremos para Bertioga. Terminou lembrando que daqui a 5 anos não seremos a mesma Bertioga de hoje: precisamos desenvolver com sabedoria. Muitas empresas têm procurado a cidade para se instalar e Bertioga precisa recuperar seu lugar, seu direito de participar deste caminho do desenvolvimento. Não tem dúvidas de que todos os presentes têm o mesmo interesse: Bertioga com qualidade de vida. Insistiu na certeza de que o Sr. Secretário de Meio Ambiente estará cada vez mais unido com a comunidade, ONGs, entidades representativas, Associação dos Engenheiros e Arquitetos e proprietários das terras, para que todos ganhem com a parceria e com o desenvolvimento. Precisamos chegar a uma solução prática, com a lucidez do momento que Bertioga está vivendo. Se preciso for, ceder em prol do desenvolvimento de nossa cidade. Parabenizou a Secretaria de Meio Ambiente pela realização da reunião e também pelo recebimento do prêmio Von Martius de Sustentabilidade, conquistado pela Secretaria com o projeto “Calcule aqui seu impacto pessoal de carbono”. Salientou que unidos teremos sucesso. Agradeceu e despediu-se. O Sr. Presidente agradeceu a presença do Exmo. Presidente da Câmara, Vereador Toninho Rodrigues, que acabara de chegar. Ata da Reunião Pública do CONDEMA – Bertioga/SP - Página 2 de 7
Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente Município de Bertioga - SP
Explicou, então, a proposta apresentada pela Fundação Florestal, órgão subordinado à Secretaria do Estado de Meio Ambiente. Apontou no mapa exposto (com a representação de parte do município de Bertioga) os pontos delimitados em amarelo, propostos pela Fundação Florestal para as Unidades de Conservação (UCs) e também a área compreendida no Plano Diretor do Município. Da totalidade dos 492km², Bertioga possui 11km² de área urbana ocupável. Salientou que é necessário verificar os prós e contras desta proposta. Afirmou que Bertioga deu a maior contribuição ambiental do Estado de São Paulo em termos de preservação: 89% de seu território preservado. O PDDS data de 1998 e já visava sustentabilidade. A proposta das UCs estão visíveis no mapa e perfazem uma área de aproximadamente 8000ha, quase 20% do território. Destes, 1000ha (excetuandose áreas de APP) encontram-se dentro da área compreendida pelo PDDS, causando uma interferência. A reunião tem a finalidade de verificar 3 pontos principais: 1. Qual a posição da comunidade em relação à interferência da UC em nossa área urbana?; 2. O que a comunidade pensa das RPPNs (UCs particulares)?; 3. As UCs abrangem algumas áreas de ocupação ilegal e outras interferências humanas. O que propor para resolver esta situação?. O Sr. Paulo Velzi lembrou que o PDDS de Bertioga foi feito com base em estudos técnicos, por quase dois anos, em audiências públicas que foram realizadas ainda no primeiro governo. O trabalho tem 12 anos e é extremamente atual, espelhando com fidelidade os anseios do município. O Sr. Presidente passa a palavra ao Sr. Flávio Lessa, proprietário de terras no Itaguaré, envolvidas na proposta. O Sr. Flávio explica que possui uma agência de ecoturismo há 15 anos e conhece muito bem toda a região. É um conservacionista. “Preservação” significa “não tocar” e para “Conservação” há o Termo de Uso (educação ambiental, extrativismo, etc). Até hoje foram os proprietários quem tomaram conta deste território. Acha perigoso que a SMA decrete mais um maciço ambiental e não seja capaz de cuidar dele. Reclamou que os proprietários não foram chamados pela SMA para discutir a questão. Pediu transparência por parte do Governo do Estado para que o assunto seja minuciosamente discutido e absorvido pela comunidade para que isto se reverta em um bem maior para o município. Acha que o Estado deve discutir a possibilidade de implantação de RPPNs. O Sr. Presidente explica que fica como primeira proposta a do Sr. Flávio Lessa aos interessados: discutir com o Estado sobre a possibilidade de implantação de RPPNs. O Sr. Carlos Figueiredo afirma que é inadmissível que a proposta do Governo Estadual invada a área urbana predeterminada no PDDS do município. O Sr. Presidente afirma que determinadas áreas devem ser tratadas, por suas características, de forma diferenciada, criando-se um mosaico municipal. Ata da Reunião Pública do CONDEMA – Bertioga/SP - Página 3 de 7
Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente Município de Bertioga - SP
O Ilmo. Vereador Marcelo Vilares deixa como segunda proposta que para onde existir intervenção próxima à UC que o Governo do Estado traga uma proposta de plano habitacional para esta comunidade. O Sr. Marcelo Godinho complementa a sugestão do Sr. Carlos Figueiredo, para que se respeite a área predeterminada no PDDS. A terceira proposta foi anunciada pelo Sr. Antonio Carlos Ribeiro Mendes: aqueles lotes que estão inseridos na área urbana e que ainda possuem vegetação possam se valer da criação da UC Municipal de parte desta área, através de um mosaico municipal, para fazer seu manejo e utilizá-la como compensação Ambiental. O Sr. Presidente informou que nessa área o município possui aproximadamente 50 milhões de passivo de IPTU. Ao permitir a criação de uma UC além de perder parte da área urbana o município estará abrindo mão deste valor. O Sr. Ítalo, representante da Gaya Consultoria Ambiental, informou que em RPPNs não pode ser feita negociação a título de compensação. Sugeriu retomar as negociações com a FF para verificar como seria feita a análise para definição deste mosaico sem que haja desrespeito às Leis. A criação de UCs também não prevê a hipótese de compensação. Disse que não é bom criar expectativas que talvez não possam ser realizadas por motivos legais. A Sr.ª Maria, representante da Agenda 21 – Bertioga salientou que deve prevalecer o interesse coletivo em detrimento do interesse de alguns poucos. O Sr. Zaidan, do Jornal Costa Norte, afirmou que em entrevista ao Jornal mês passado, representantes da FF deixaram claro que a UC será de fato implantada e que o Decreto será assinado pelo Governador até o dia 30 de março de 2010. Sendo este um fato, não há o que se evitar. É preciso apresentar propostas para adequar o já está decidido às necessidades do município. O Sr. Nelson lembrou que uma das diretivas do Projeto Município Verde Azul é a habitação sustentável. Afirmou que o posicionamento da Prefeitura é o apoio à criação de RPPNs e que a criação de UCs tira do município e dos proprietários a oportunidade dos serviços ambientais prestados. O Sr. Telmo, ex-Secretário de Meio Ambiente do Município de São Sebastião no período de 2005 a 2008, informou que nos últimos 10 anos atuou no ZE do Litoral Norte, coordenou a última revisão do PD de São Sebastião, participou do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar e do Estudo Municipal de Habitação de Interesse Social, que tem a ver com todas as interfaces de políticas públicas que atuam e geram influência no território. Entende que para tomar decisões de gestão ambiental e de planejamento territorial é necessário, fundamentalmente, um estudo técnico, subsídios ambientais, tributários e sociais. Ata da Reunião Pública do CONDEMA – Bertioga/SP - Página 4 de 7
Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente Município de Bertioga - SP
Deixa claro que não é um Decreto que poderá garantir a preservação desta área. A questão das RPPNs está totalmente de acordo com os princípios da WWF e da Fundação Florestal. A preservação dos recursos naturais é essencial e os estudos possibilitam identificar com precisão as áreas prioritárias para conservação. A partir daí deve-se iniciar o planejamento e levar em conta a observação em relação às habitações de interesse social. O Decreto do Estado pode ser contemplado com a proposta do município de retirar a faixa que incide na área urbana. Em relação ao maciço a ser preservado, as áreas precisam ser mais bem estudadas para que se tome uma decisão consciente, fundamentada e justificada, respeitando a autonomia do município. Em São Sebastião pode acompanhar como aconteceram as ocupações das áreas de proteção ambiental e não gostaria que isso ocorresse também em Bertioga, que tem sido reconhecidamente exemplo de município responsável. Colocou-se à disposição para colaborar no que for preciso para a criação de um mosaico de proteção. O Sr. Presidente leu trecho da ata da 103ª Reunião do CONDEMA (pauta 4 – Assuntos Gerais, letra “a”, itens I e II) onde o conselho já havia deliberado sobre questão semelhante para demonstrar sua preocupação com o assunto. O Sr. Odair, representante da família Pinto, afirmou que o Governo do Estado deve ouvir os proprietários das terras. Afirmou que eles sentem-se reféns de uma política que quer estabelecer-se sob os direitos de propriedade dos cidadãos. O Ilmo. Vereador Caio Matheus afirmou que a questão das RPPNs é um direito dos proprietários e que o estudo dos mosaicos é muito importante, sem esquecer as questões da habitação social. Gostaria de sugerir a criação de centros de estudo, parceria com faculdades, intercâmbio. O município precisa se unir para discutir com o Governo Estadual sobre as decisões que afetam a vida de todos nós. O Sr. Wilson Roberto enfatizou a verdade do que foi dito até então sobre o PDDS. Ele é a grande arma do município e deve ser respeitado. O Sr. Ítalo deixa como quarta proposta a manutenção do PDDS e discussão do mosaico de preservação dentro da faixa proposta pelo Estado. O Sr. Paulo Velzi afirmou que a lei só pega se houver consenso. Estamos falando da sobrevivência de uma cidade. Deixa como quinta proposta ampliar o parque para a margem acima do Rio Itapanhaú, para a área do CONDEPHAAT; criar um mosaico municipal de RPPNs; adiar a audiência pública até que o assunto tenha sido amplamente discutido com a comunidade. O Sr. Roberto manifestou a importância de uma conservação eficiente. Reforça a necessidade de uma mobilização para validar as pretensões da comunidade. Ata da Reunião Pública do CONDEMA – Bertioga/SP - Página 5 de 7
Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente Município de Bertioga - SP
O Sr. Presidente afirmou que um município que coloca a disposição do Brasil 80% de seu território não pode ser colocado em pé de igualdade com municípios que estão lutando hoje para recuperar 20% de sua área de mata ciliar. Quando se afirma que o município precisa dar sua contribuição, insiste que este já o fez há mais de 25 anos. A discussão do PDDS não é alternativa, pois ele é uma Lei que está em vigência. Convida aos interessados que o conheçam mais a fundo. A oportunidade que nos é dada é salutar. Há vontade política para que tudo seja feito de maneira democrática e transparente. Informa que a próxima reunião ordinária do CONDEMA acontecerá no dia 26 de janeiro e será deliberativa. A deliberação do conselho dará origem a um documento que será encaminhado ao Sr. Prefeito e por ele à Fundação Florestal e Secretaria de Meio Ambiente do Estado. As propostas dos interessados poderão ser encaminhadas, por escrito, durante a reunião do CONDEMA ou até o próximo dia 29 de janeiro à Secretaria de Meio Ambiente. A Secretaria de Meio Ambiente do Estado aguarda uma manifestação formal do município até o dia 30 de janeiro. A primeira proposta a ser encaminhada, se esta for a deliberação do CONDEMA, deverá ser quanto a realização de mais auscultas públicas e que a audiência seja adiada para um tempo maior para que a comunidade consiga fazer mais reuniões públicas, de preferência em locais distintos de modo a contemplar a comunidade como um todo. Agradeceu a todos pela colaboração da sociedade, sempre presente ao ser solicitada. Ressaltou que o certificado Verde Azul foi conquistado graças ao empenho do CONDEMA e da Câmara que trabalharam juntos, com consciência, em um curto período de tempo, em prol do município. Convidou o Exmo. Vereador Toninho Rodrigues para fazer o encerramento da reunião. O Exmo. Vereador Toninho Rodrigues solicitou que, de imediato, seja dada prioridade a alteração da data da audiência pública para que o assunto seja mais bem assimilado e discutido detalhadamente com a comunidade. Disse que tem certeza de que todos os presentes querem o melhor para o município. Ressaltou que o PDDS deve ser respeitado, pois foi exaustivamente discutido até ser aprovado em seu formato atual. Afirmou que é inadmissível que o Governo imponha suas regras sem ouvir o município. É essencial preservar, mas o município não pode parar. Outra questão a ser levantada é a das áreas comprometidas com assentamentos irregulares. No caso de uma intervenção do Governo com as Unidades de Conservação, quem será responsável por estas áreas? A questão social precisa ser muito bem pensada. A proposta em relação às áreas de compensação ambiental também é importante. Politicamente, entende que a PMB não pode abrir mão dos cerca de 50 milhões de reais em impostos destas áreas, que equivalem a ¼ do orçamento anual. Sugere que se proponha uma parte desta área para que seja feita a averbação compensatória referente aos lotes urbanos com vegetação, feito o devido levantamento técnico das informações, para que as pessoas possam construir e gerar emprego e renda para o município. Sugere, ainda, que uma taxa de compensação seja cobrada dos lotes que serão autorizados a fim de restituir o dinheiro dos impostos desta área de averbação, de forma que ele Ata da Reunião Pública do CONDEMA – Bertioga/SP - Página 6 de 7
Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente Município de Bertioga - SP
venha para os cofres públicos e seja investido em saúde, educação, enfim, em prol do município. A discussão nos leva para mais próximo do que é ideal para Bertioga. Ressaltou o brilhante trabalho desempenhado pelo Secretário de Meio Ambiente e sua equipe e também o empenho do Sr. Prefeito buscando sempre o melhor para nossa cidade. Bertioga precisa desenvolver-se de maneira ordenada, planejada e com sustentabilidade. Esta é sua posição não só como Presidente da Câmara, mas especialmente como cidadão, filho desta terra. Deixa aqui sua contribuição e agradece a todos. A próxima reunião ordinária, como antecipado pelo Sr. Presidente, ficou agendada para o dia 26 de janeiro de 2010. Nada mais havendo para tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, Cinthia Pestana Gomes (...................), lavrei a presente ata que depois de lida, discutida e achada conforme, foi assinada por mim, pelo Presidente e demais membros presentes. Bertioga, 22 de janeiro de 2010.
Eng.º Manoel Prieto Alvarez Secretário de Meio Ambiente Presidente do CONDEMA
Edson Nazareno Pupin
André Rogério de Santana
SMA (CETESB) – suplente
CMB – titular
Bolivar Barbanti Júnior
José Carlos Gonçalves
PMB – titular
CMB – titular
Paulo Roberto Maria Velzi
Nelson Antonio Portero Júnior
Sociedade Hípica – titular
PMB – titular
Antonio Carlos Ribeiro Mendes
Carlos Figueiredo Mello
AARSL – titular
Fund. 10 de Agosto – titular
Rafael Magalhães Nunes
Sérgio Fonseca
IPECAB – titular
BMS – suplente
Marcelo Godinho Lourenço AEAAB – titular
Ata da Reunião Pública do CONDEMA – Bertioga/SP - Página 7 de 7