Direito Administrativo I

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Direito Administrativo I

SUMÁRIO

I – Apresentação...................................................................................................................... 3 II - Questões selecionadas para este E-book ..................................................................... 5 III - Gabarito das questões apresentadas ........................................................................... 8 IV - Comentários das questões ............................................................................................. 9

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Direito Administrativo I

I – Apresentação

Colega concurseiro,

Este e-book contém dez questões que caíram em concursos recentes, elaborados pelas principais bancas do País. A seleção das questões teve como base o Programa do Concurso para Auditor da Receita Federal de 2009, conforme lista abaixo:

“3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características.

Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais.

Contratos de Gestão.

5. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.

7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei n. 8.112, de 11/12/1990, atualizada).

9. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.

12. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90.

14. Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa.

15. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994.

19. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29/1/1999).”

Ainda que o Programa acima seja o do concurso de Auditor da Receita Federal, o conteúdo deste e-book tem condições de lhe ajudar em seus estudos, independentemente do concurso que você irá prestar, pois a disciplina Direito Administrativo faz parte de praticamente todos os concursos públicos de nível superior, e alguns de nível médio. Por isso, as questões apresentadas podem cair em vários concursos.

As questões do Cespe foram adaptadas para o estilo ESAF/FCC, que são as principais organizadoras de concursos para a carreira fiscal.

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Direito Administrativo I A sugestão de uso do e-book é a seguinte: 1º - Resolva todas as questões; 2º - Confira o gabarito; 3º - Veja os comentários das questões.

Depois

disso,

participe

da

discussão,

enviando

comentários por meio do link existente após cada questão.

Desejo sucesso em seu próximo concurso.

Hailton Vieira

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sua

dúvida

ou

acrescentando

Direito Administrativo I II - Questões selecionadas para este E-book

01 – (ESAF/SUSEP/2006) Integram a Administração Federal Indireta, entre outras entidades, a) as concessionárias de serviços públicos. b) as chamadas organizações governamentais. c) as agências reguladoras. d) os serviços sociais autônomos. e) os partidos políticos.

não-

02 – (FCC/ICMS-SP/2009) Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da (A) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

(B) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

04 – (ESAF/AFRFB/2009) – Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei nº 8.987/95, marque a opção incorreta. a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. c) O poder concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

(C) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

(D) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

(E) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

03 – (FCC/APOFP/2010) O "acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes" constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo. a) permissão de serviço público. b) autorização de serviço público. c) concessão de serviço público ordinária. d) concessão especial de serviço público. e) concessão florestal.

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Direito Administrativo I 05 – (Cespe/MI-Analista Administrativo/2009 - Adaptada) Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens a seguir, como certo ou errado. (

(

(

)

)

)

Quando a demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a um cargo diverso daquele que originariamente ocupava, a reinvestidura ocorrerá por reincorporação.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer em função de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Havendo a recondução ao cargo de origem e estando este já provido, o servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra também o aproveitamento de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido estrito, de natureza celetista, são acessíveis até mesmo aos estrangeiros, desde que comprovada judicialmente a existência das condições mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização Mundial do Trabalho.

Marque a alternativa que indica a sequência correta de itens certos ou errados: a) Certo b) Errado c) Certo d) Errado e) Certo

-

Errado Certo Errado Errado Certo

-

Certo Errado Errado Certo Errado

06 – (ESAF/SUSEP/2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada jurisdição única. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional. e) o da justiça administrativa, excludente da judicial.

07 – (ESAF/SUSEP/2002) - Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar: a) Emprego público é o conjunto de competências e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Criado pelo Plano de Cargos e Salários, com denominação própria e vencimentos pagos pelo orçamento da União, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. b) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, podendo ser investido em cargo público qualquer cidadão residente no país. c) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao cumprir estágio probatório de 1 (um) ano e ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo. d) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas pelo plano de cargos e salários. e) São deveres do servidor observar as normas legais e regulamentares, bem como zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, bem como promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

08 - (FGV/ICMS-RJ/2008) Constitui ato de improbidade administrativa, independentemente de prejuízo, passível de ser sancionado: (A) frustar a licitude de processo licitatório.

(B) dispensar processo licitatório indevidamente.

(C) permitir a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

(D) revelar teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.

(E) agir negligentemente na arrecadação de tributo.

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Direito Administrativo I 09 – (CESPE/MI-Analista Administrativo/2009 – Adaptada) – Tendo o texto abaixo como referência inicial e considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens seguintes.

O imperativo do aprimoramento da conduta ética do servidor público assumiu uma importância política inquestionável em nossos dias. De fato, a opinião pública, manifestada de maneira espontânea ou condicionada pelos meios de comunicação, concorda que o grau de obediência a princípios éticos é muito baixo no serviço público. Nesse sentido, as frequentes denúncias de corrupção estimularam na sociedade essa percepção.

Algumas pesquisas recentes de opinião revelam que o cidadão brasileiro tem um conceito negativo a respeito da conduta ética da classe política. Ainda que tais pesquisas tenham se cingido à opinião sobre o universo parlamentar, é lícito presumir que a mesma opinião negativa se estenda, ainda que em diferentes graus, à conduta ética nas esferas dos Poderes Executivo e Judiciário. Pouco importa, para fins desta análise, se a opinião pública é fundada, infundada ou meramente preconceituosa.

Importante é a opinião em si, pois revela um ceticismo intrínseco do povo em relação ao padrão ético doaparelho de Estado.

João Geraldo Piquet Carneiro. Revista do Serviço Público.

Ano 49, n.º 3, jul.-set./1998, p. 123 (com adaptações).

I Tendo por fundamento o princípio da supremacia do interesse público e obedecendo aos critérios estabelecidos pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico que permitem averiguar o índice de opacidade da administração pública, as comissões de ética podem inverter o ônus da prova em desfavor do servidor sempre que sua conduta ou suas atitudes derem margem a ambiguidades, considerando a natureza inquisitorial de seus procedimentos.

II O servidor público não pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, o que não significa que ele possa ser conivente com erro ou infração às normas vigentes.

III Tanto para instruir e fundamentar promoções quanto para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor

público, cabe à comissão de ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros a respeito da sua conduta ética.

IV As comissões de ética têm o encargo de orientar o servidor quanto à sua ética profissional, além de aconselhá-lo no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo a elas conhecer concretamente acerca de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

Quantidade de itens certos : a) nenhum b) um c) dois d) três e) quatro 10 – (Cespe/ANAC/2009 – Adaptada) Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos INo âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independetemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.

II Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente de ato complexo e ato composto.

III - A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

IV O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamnte à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

Somente estão CERTOS os itens: a) b) c) d) e)

I e II II e III III e IV I e IV I e III

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Direito Administrativo I III - Gabarito das questões apresentadas Gabarito

Minhas respostas

Acertos S/N

01 – C 02 – A 03 – D 04 – B 05 – B 06 – A 07 – E 08 - D 09 – D 10 – A Percentual de Acertos

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Direito Administrativo I IV - Comentários das questões 01 – (ESAF/SUSEP/2006) Integram a Administração Federal Indireta, entre outras entidades, a) as concessionárias de serviços públicos. b) as chamadas organizações não-governamentais. c) as agências reguladoras. d) os serviços sociais autônomos. e) os partidos políticos.

Comentários resposta da questão: A Administração Pública Indireta (incluída a Administração Federal) é formada pelo conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à Administração Pública Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.

Essas pessoas jurídicas estão definidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67, a seguir indicadas: a) autarquias b) fundações públicas c) empresas públicas d) empresas de economia mista Das alternativas apresentadas, apenas as agências reguladoras integram Administração Pública, por se constituírem na forma de autarquia. Nesse caso, descentralização administrativa é feita por meio de outorga.

a a

As demais entidades não fazem parte da administração direta ou indireta. No caso das concessionárias, estas exercem atividade descentralizada, mediante delegação do Poder Público, por meio de contrato. Quanto às ONG e os serviços sociais autônomos, trata-se de pessoas jurídicas de direito privado, que atuam em colaboração com o Poder Público, sendo consideradas entidades paraestatais.

Os partidos políticos são formados por grupos de pessoas que têm interesse comum e se associam com o objetivo de influenciar ou ocupar o poder político em determinado país.

Resposta: Letra C Links úteis:  Dúvidas ou comentários sobre esta questão: http://www.caiunoconcurso.com/2010/02/administracao-publicaindireta.html#comments 

Decreto-Lei nº 200/67: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del0200compilado.htm

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Direito Administrativo I 02 – (FCC/ICMS-SP/2009) Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da (A) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

(B) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

(C) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

(D) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

(E) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

Comentários e resposta da questão Autoexecutoriedade - É a faculdade que a Administração Pública possui para decidir e executar sua decisão através de ato de polícia, sem intervenção do judiciário. O administrado, porém, pode recorrer ao Judiciário caso se sentir prejudicado em seus direitos. Neste caso, o Judiciário somente intervirá para correção de eventual ilegalidade administrativa ou fixação da indenização que for cabível.

Imperatividade - Decorre do denominado poder extroverso do Estado. Traduz a possibilidade que tem a Administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados, como a aplicação de uma multa administrativa, por exemplo. Mas caso o administrado não pague a multa, a Administração precisará recorrer ao Judiciário para fazer a cobrança judicial.

Indisponibilidade do Interesse Público - Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou injustificadamente onerem a sociedade. Mas o administrado, em razão de previsão constitucional, tem sempre direito a apresentar defesa e o julgador, com observância do princípio da legalidade, poderá dar razão às alegações do particular.

Autotutela - Autoriza o controle, pela Administração Pública, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: a) de legalidade, em que a Administração pode, de ofício ou provocada, anular os seus atos ilegais; b) de mérito, em que examina a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo, nesse último caso mediante a demoninada revogação.

Legalidade - Inicialmente, os atos da Administração Pública possuem presunção autoexecutoriedade e de legalidade, isto é, foram produzidos de acordo com a lei. A legalidade dos atos administrativos é dita presumida, porque a Administração pode reconhecer a invalidade de seus atos tanto ante prova produzida pelo particular quanto, de ofício, verificar que os mesmo estão eivados de vício.

Resposta: Letra A

Links úteis: Dúvidas ou comentários sobre esta questão: http://www.caiunoconcurso.com/2009/09/principiosadministrativos-icms.html#comments

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Direito Administrativo I 03 – (FCC/APOFP/2010) - O "acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes" constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo. a) permissão de serviço público. b) autorização de serviço público. c) concessão de serviço público ordinária. d) concessão especial de serviço público. e) concessão florestal.

Comentários e resposta da questão: Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhes faça às vezes, sob um regime de direito total ou parcialmente público.

A prestação do serviço público pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou delegada ao particular, nas modalidade de autorização, permissão ou concessão.

A autorização corresponde ao ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração do serviço público, a título precário.

A permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.

A concessão do serviço decorre da delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, através de contrato, mediante licitação, na modalidade concorrência. A concessão pode ser delegada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para prestá-lo por sua conta e risco.

A concessão especial de serviço público é um acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, prestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes.

Resposta: Letra D Links úteis: Dúvidas e comentários sobre esta questão: http://www.caiunoconcurso.com/2010/03/concessao-deservico-publico.html#comments

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Direito Administrativo I 04 – (ESAF/AFRFB/2009) – Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei nº 8.987/95, marque a opção incorreta. a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. c) O poder concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

Comentários e resposta da questão: A concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado aos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95, nas normas pertinentes e nos respectivos contratos de concessão ou de permissão.

A Lei define o serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Quanto à descontinuidade do serviço público, essa não se caracteriza quando ocorre a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando: I - for motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse coletivo.

O interesse coletivo caracteriza-se, por exemplo, no caso de um hospital público que não pode ter seu fornecimento de energia elétrica suspenso em razão do risco de morte dos pacientes.

O poder concedente pode intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço público, podendo, inclusive, extinguir o contrato de concessão.

A extinção da concessão pode ocorrer por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência ou por extinção da empresa concessionária. A caducidade da concessão ocorre quando a concessionária não executa parcial ou totalmente o contrato e pode se dar também no caso do não cumprimento das penalidades pela concessionária.

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço público pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações, e liquidações necessários. A assunção do serviço autoriza a ocupação de todas as instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

Para evitar a descontinuidade do serviço, em razão de desequilíbrio econômicofinanceiro, os contratos podem prever mecanismos de revisão de tarifas. O equilíbrio considerar-se-á mantido sempre que forem atendidas as condições do contrato.

Resposta: Letra B Links úteis: Dúvidas e comentários sobre esta questão: http://www.caiunoconcurso.com/2010/03/continuidade-doservico-publico.html#comments

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Direito Administrativo I 05 – (Cespe/MI-Analista Administrativo/2009 - Adaptada) Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens a seguir, como certo ou errado. (

) Quando a demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a um cargo diverso daquele que originariamente ocupava, a reinvestidura ocorrerá por reincorporação (item 113)*.

(

) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer em função de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Havendo a recondução ao cargo de origem e estando este já provido, o servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra também o aproveitamento de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (item 114).

(

) Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido estrito, de natureza celetista, são acessíveis até mesmo aos estrangeiros, desde que comprovada judicialmente a existência das condições mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização Mundial do Trabalho (item 115)

Marque a alternativa que indica a sequência correta de itens certos ou errados: a) Certo b) Errado c) Certo d) Errado e) Certo

-

Errado Certo Errado Errado Certo

-

Certo Errado Errado Certo Errado

Comentário e resposta da questão: Formas de provimento de cargos públicos As formas de provimento de cargo público estão disciplinadas na Lei nº 8.112/1990 e são as seguintes: nomeação, aproveitamento, promoção, reintegração, reversão, recondução e readaptação, que podem ser identificadas pelo acrónimo NAP4R. Sendo assim, não existe forma de provimento com a denominação de reincorporação, o que torna o primeiro item errado. A reintegração é, realmente, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão em decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Ocorrendo a reintegração, a reinvestidura dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, mesmo que não esteja vago. Nesse caso, o eventual ocupante será reconduzido, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade.

Caso o cargo anteriormente ocupado esteja extinto, o servidor ficará em disponibilidade, para posterior aproveitamento em vaga que vier a ocorrer em órgãos da Administração Pública Federal.

Já o segundo item está correto, pois recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre da inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a outro cargo ou motivada pela reintegração do ocupante anterior. Caso esteja provido o cargo anterior, o servidor será aproveitado em outro cargo, de atribuições e vencimentos compatíveis.

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Direito Administrativo I Conforme disposto na Constituição Federal, art. 37, I, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Acesso de estrangeiros a cargos públicos A Lei nº 8.112/1990, disciplina que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, não fazendo distinção a natos ou naturalizados. Mas essa mesma Lei permite a contratação de estrangeiros pelas Universidades e instituições de pesquisa científica.

Os cargos públicos são sempre criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. O último item está errado porque o cargo público é criado para provimento em caráter efetivo ou em comissão, não em caráter definitivo ou provisório.

Complementando, a Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a criação ou provimento de cargo ou emprego público. Para que isso ocorra, a despesa total com pessoal do ente federativo/entidade não poderá ter excedido o limite de 95%.

Resposta: Letra B Links úteis:  Dúvidas e comentários sobre esta questão: http://www.caiunoconcurso.com/2009/07/regime-detrabalho-dos-servidores.html#comments  Lei nº 8112/90: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

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Direito Administrativo I 06 – (ESAF/SUSEP/2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada jurisdição única. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional. e) o da justiça administrativa, excludente da judicial.

Comentários e resposta da questão: O Brasil adota o chamado sistema inglês, de jurisdição única, ou sistema de controle judicial, em que todos os litígios são resolvidos definitivamente pelo Poder Judiciário. A adoção desse sistema decorre do conteúdo do inciso XXXV do art. 5º da Constituição, que afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Quando um particular entende que houve lesão a um direito seu em razão de determinado ato da Administração Pública, a aplicação de uma multa, por exemplo, ele poderá recorrer ao judiciário para defender o seu direito. Se quiser, o administrado poderá recorrer diretamente à Administração, provocando a instauração de um processo administrativo, ao término do qual a Administração Pública decidirá se houve alguma irregularidade no ato que tenha causado prejuízo ao particular.

Mesmo que a decisão do processo administrativo seja desfavorável ao administrado, este poderá ainda recorrer ao judiciário, mas não é necessário o exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

Esse sistema difere do chamado sistema francês, ou de dualidade de jurisdição, ou sistema do contencioso administrativo em que se veda o conhecimento pelo judiciário de atos de gestão da Administração Pública.

Gabarito: Letra A Links úteis:  Dúvidas e comentários sobre esta questão: http://www.caiunoconcurso.com/2010/03/sistema-decontrole-judicial-de.html#comments

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Direito Administrativo I 07 – (ESAF/SUSEP/2002) - Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar: a) Emprego público é o conjunto de competências e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Criado pelo Plano de Cargos e Salários, com denominação própria e vencimentos pagos pelo orçamento da União, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. b) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, podendo ser investido em cargo público qualquer cidadão residente no país. c) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao cumprir estágio probatório de 1 (um) ano e ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo. d) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas pelo plano de cargos e salários. e) São deveres do servidor observar as normas legais e regulamentares, bem como zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, bem como promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Comentários e resposta da questão: Emprego Público O emprego público tem natureza celetista e está disciplinado na Lei nº 9.962/00, que trata da contratação de pessoal na Administração Direta, autarquias e fundações públicas federais pelo regime de emprego público.

O conteúdo da alternativa A refere-se ao conceito de cargo público (efetivo ou em comissão) que é regido pela Lei nº 8.112/90. Essa Lei dispõe que cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração que devem ser cometidas a um servidor.

Estabelece também a lei que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. O provimento dos cargos públicos será em caráter efetivo ou em comissão.

Condições para investidura em cargo público A Lei nº 8.112/00 não condiciona a investidura em cargo público ao fato de o cidadão ser residente no País. Os requisitos básicos para investidura em cargo público são: IA nacionalidade brasileira; II O gozo dos direitos políticos; III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; VA idade mínima de dezoito anos; VI Aptidão física e mental.

Outros requisitos podem ser estabelecidos por lei, de acordo com a natureza do cargo.

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Direito Administrativo I Estágio probatório O estágio probatório, conforme definido na Lei nº 8.112/90, tem o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, período no qual serão avaliados a aptidão e capacidade do servidor para o desempenho do cargo.

Em relação à estabilidade no serviço público, pela Lei nº 8.112/90, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo somente será estável após completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Entretanto, a redação do art. 41, da Constituição Federal de 1988, informa que a estabilidade somente é adquirida após três de efetivo exercício, o que tem gerado discussões sobre a constitucionalidade do período de 2 (anos) estabelecido na Lei nº 8.112/90.

Vencimento e remuneração Vencimento é a retribuição pecuniária (básica) pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Remuneração é a soma do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Deveres e proibições do servidor público federal A alternativa combina incisos do art. 116 (deveres) com incisos do art. 117 (proibições) da Lei nº 8.112/90.

São deveres do servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar a conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Xser assíduo e pontual ao serviço; XI tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

III III IV V-

As proibições do servidor são: Iausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Vpromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

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Direito Administrativo I VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; Destaque-se que, para resolução da questão, que é dever do servidor observar as normas legais e regulamentares, assim como zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. Igualmente, é proibido ao servidor público recusar fé a documentos públicos e promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição.

Gabarito: Letra E Links úteis:  Dúvidas e comentários sobre esta questão: http://www.caiunoconcurso.com/2010/02/regimejuridico-dos-servidores-publicos.html#comments  Lei nº 8112/90: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm  Lei nº 9.962/00: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9962.htm

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Direito Administrativo I 08 (FGV/ICMS-RJ/2008) Constitui ato de improbidade independentemente de prejuízo, passível de ser sancionado:

administrativa,

(A) frustar a licitude de processo licitatório.

(B) dispensar processo licitatório indevidamente.

(C) permitir a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

(D) revelar teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.

(E) agir negligentemente na arrecadação de tributo.

Comentários e resposta da questão: Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Os atos de improbidade administrativa são divididos em três categorias: I - Atos que importam enriquecimento ilícito - São aqueles praticados visando auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, emprego ou outra atividade em entidades públicas.

II - Atos que causam prejuízo ao erário - São aqueles que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ensejam perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.

III - Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública - São representados por qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Em relação aos atos apresentados nas alternativas de resposta da questão, aqueles visem frustar a licitude de processo licitatório ou dispensar processo licitatório indevidamente são classificados como atos que causam prejuízo ao erário.

Igualmente estão classificados os atos de permitir a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, e de agir negligentemente na arrecadação de tributo.

Revelar teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, mesmo que não cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente, representa um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois se trata de afronta ao princípio da imparcialidade. Nesse caso, mesmo que não tenha havido prejuízo para a Administração Pública, o agente é passível de ser sancionado.

Independentemente das sanções penais, cíveis e administrativas, no caso da improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, o agente fica sujeito ao ao ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber

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Direito Administrativo I benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Gabarito: Letra D Links úteis: 

Dúvidas e comentários sobre esta questão: http://www.caiunoconcurso.com/2009/06/improbidade-administrativa-questao94.html#comments



Lei nº 8.429/92: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm

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Direito Administrativo I 09 – (CESPE/MI-Analista Administrativo/2009 – Adaptada) – Tendo o texto abaixo como referência inicial e considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens seguintes.

O imperativo do aprimoramento da conduta ética do servidor público assumiu uma importância política inquestionável em nossos dias. De fato, a opinião pública, manifestada de maneira espontânea ou condicionada pelos meios de comunicação, concorda que o grau de obediência a princípios éticos é muito baixo no serviço público. Nesse sentido, as frequentes denúncias de corrupção estimularam na sociedade essa percepção. Algumas pesquisas recentes de opinião revelam que o cidadão brasileiro tem um conceito negativo a respeito da conduta ética da classe política. Ainda que tais pesquisas tenham se cingido à opinião sobre o universo parlamentar, é lícito presumir que a mesma opinião negativa se estenda, ainda que em diferentes graus, à conduta ética nas esferas dos Poderes Executivo e Judiciário.

Pouco importa, para fins desta análise, se a opinião pública é fundada, infundada ou meramente preconceituosa. Importante é a opinião em si, pois revela um ceticismo intrínseco do povo em relação ao padrão ético doaparelho de Estado.

João Geraldo Piquet Carneiro. Revista do Serviço Público.

Ano 49, n.º 3, jul.-set./1998, p. 123 (com adaptações).

ITendo por fundamento o princípio da supremacia do interesse público e obedecendo aos critérios estabelecidos pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico que permitem averiguar o índice de opacidade da administração pública, as comissões de ética podem inverter o ônus da prova em desfavor do servidor sempre que sua conduta ou suas atitudes derem margem a ambiguidades, considerando a natureza inquisitorial de seus procedimentos. 106 II O servidor público não pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, o que não significa que ele possa ser conivente com erro ou infração às normas vigentes. 107 III Tanto para instruir e fundamentar promoções quanto para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, cabe à comissão de ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros a respeito da sua conduta ética. 108 IV As comissões de ética têm o encargo de orientar o servidor quanto à sua ética profissional, além de aconselhá-lo no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo a elas conhecer concretamente acerca de imputação ou de procedimento suscetível de censura. 109 Quantidade de itens certos: a) nenhum b) um c) dois d) três e) quatro

Comentários e resposta da questão As questões sobre ética do servidor público federal costumam ser simples cópias de artigos do Decreto nº 1.171/1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

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Direito Administrativo I Nesse Decreto está prevista a criação de uma Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

A Comissão de Ética tem o encargo de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Correto o item IV. O Código de ética contém a conduta que deve ser observada pelo servidor público no exercício do seu cargo. O servidor público não pode, por exemplo, em razão de seu espírito de solidariedade com os colegas, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor Público ou ao seu Código de Ética Profissional. Correta o item II. A representação contra o servidor público terá que ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no parágrafo anterior. Portanto, as comissões de ética não podem inverter o ônus da prova em desfavor do servidor. Por isso, o item I está errado.

De acordo com Código de Ética do Servidor Público, Decreto nº 1.171/1994, cabe à Comissão de Ética fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. Está correto o item III.

Resultado: Letra D Links úteis: Dúvidas e comentários sobre esta questão: http://www.caiunoconcurso.com/2009/07/codigode-etica-servidor-publico-mi.html#comments Decreto nº 1.171/1994: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

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Direito Administrativo I 10 – (Cespe/ANAC/2009 – Adaptada) Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos INo âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independetemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução(31).

II Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente de ato complexo e ato composto(32).

III - A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo(33).

IV - O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamnte à autoridade superior àquela que proferiu a decisão (34).

Somente estão CERTOS os itens: a) b) c) d) e)

I e II II e III III e IV I e IV I e III

Comentários e resposta da questão Princípio da oficialidade Ensina-nos Marcelo Alexandrino que o princípio da oficialidade, também conhecido como princípio do impulso oficial do processo, informa que é sempre à Administração que compete a movimentação do processo administrativo, ainda que inicialmente provocado pelo particular.

Uma vez iniciado, o processo passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete dar a ele prosseguimento, até a decisão final. Dessa forma, a Administração Pública tem o dever de dar prosseguimento ao processo, podendo providenciar a produção de provas, solicitar laudos e pareceres, enfim, fazer tudo aquilo que for necessário para que se chegue a uma decisão final conclusiva. Está certo o item I. Atos administrativos complexos e compostos Ato administrativo simples é o que decorre da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. O ato simples não depende da manifestação de outros, concomitantes ou posteriores, para que seja considerado perfeito e, em princípio, esteja apto a produzir efeitos.

No ato administrativo complexo é necessário, para sua formação, a manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos. Nesse caso, temos um único ato, e não uma série de atos encadeados.

Nos dois tipos, há a edição de somente um ato, sendo que o ato complexo é formado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos. E quanto ao referendo do Ministro em Decreto assinado pelo Presidente da República, caracteriza-se ato simples ou complexo?

Há controvérsias, mas nos concursos anteriores, em que apareceram questões semelhantes, esse tipo de ato foi caracterizado como complexo.

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Direito Administrativo I Em relação ao ato administrativo composto, define-se como aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função do segundo ato é meramente instrumental, e seu efeito é justamente tornar eficaz o ato principal. É o que ocorre com a homologação da licitação pela autoridade superior, mas pertencente ao mesmo órgão. Também está o item II. Extinção de atos administrativos A revogação é uma das formas de extinção dos atos administrativos. As outras formas mais comuns são a anulação e a cassação. Ainda podem ser citados o desfazimento volitivo, a extinção natural, a extinção subjetiva, a extinção objetiva e a caducidade.

Na lição de Hely Lopes Meirelles, "revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência".

Portanto, a revogação está relacionada com o poder discricionário da administração, isto é, decorre exclusivamente de critérios de oportunidade e conveniência e, por isso, não podem ser extintos pelo Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional. Aqui está o erro do item III. No entanto, o Poder Judiciário pode anular seus próprios atos no uso de sua função atípica, administrativa, mas deverá, nesse caso, respeitar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo. Assim como nos atos anulados pelo Poder Executivo, os efeitos da anulação serão ex-nunc.

Recurso administrativo Conforme consta na Lei nº 9.784/99, cabe recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito. Nessa situação, o recurso deve ser dirigido à autoridade administrativa que proferiu a decisão, que, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Segundo a mesma lei, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independente de caução. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser inconstitucional a exigência, mesmo que estabelecida em lei, de depósito prévio, arrolamento de bens e qualquer outra imposição onerosa, ou que implique constrição patrimonial, como condição de admissibilidade de recursos em processos administrativos concernentes a tributos. O item IV também está errado.

Resposta: Letra A Links úteis:  Dúvidas e comentários sobre esta questão: http://www.caiunoconcurso.com/2009/07/atos-erecursos-administrativos.html#comments  Lei nº 9.784/99: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htm Sugestão de leitura, para aumento do seu aprendizados: Direito Administrativo Descomplicado Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente Gostaria de adquirir essa obra: http://el2.me/4tNP

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