Bibliografia

 Declaração Universal dos Direitos do Homem – Assembleia Geral da ONU 10 de Dezembro de 1948  Tratado de Lisboa  Constituição da República Portuguesa  Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de março  Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de abril  Resolução do Conselho de Ministros nº 161/2008 de 22 de outubro  Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007 de 22 de junho. Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género 2007 -2010  Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro. Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação, 2011 -2013  Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 23 de fevereiro  Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de dezembro. Aprova o V Plano

Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação, 2014 -2017

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014, de 5 de março

 Resolução da Assembleia da República n.º 136/2017, de 29 de junho

 Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto

 Despacho normativo n.º 18/2019, de 21 de junho