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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - CERCON, REALIZADA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2013. Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de 2013, com início às 14h, na sala de reunião da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM, sito à Avenida Professor Ernani Simão, 1314 - Cachoeirinha, foi realizada a Primeira Reunião Ordinária Administrativa Regulatória do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – CERCON. Reuniram-se com o Conselheiro Presidente e Diretor Presidente da ARSAM, Fábio Augusto Alho da Costa, os conselheiros: Carlos Marcolino da Silva, representante do PROCON; José Fernando, representando o conselheiro Aderson Santos da Frota, da Federação do Comércio do Estado do Amazonas FECOMÉRCIO; Márcio André Oliveira Brito, representante do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM; Raimundo Santos da Silva, representante da Central Única das Comunidades – CUC; Eulália Bichara Rodrigues, representante da Prefeitura Municipal de Manaus, Átila de Oliveira Denys, representante das concessionárias e José Carlos Cavalcante Júnior, Diretor Jurídico da ARSAM. O Conselheiro Presidente cumprimentou a todos, e imediatamente passou ao primeiro item da pauta, a verificação e confirmação do quórum. Em seguida, registrou a ausência, justificada, do conselheiro Aderson Santos da Frota, da FECOMÉRCIO, representado neste ato pelo Sr. José Fernando. O Conselheiro justificou ainda a ausência do Conselheiro Guilherme Guimarães Soares, representante das municipalidades, devido sua aprovação em concurso público, sendo necessário futuro desligamento do mesmo, o que já está sendo providenciado pela secretaria do Conselho. Em seguida registrou as presenças dos representantes das Empresas Municipais de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo, Sr. Floriano Maia Viga e do Sr. José Cruz Batista, Presidente da Associação de Rádio Táxis de Presidente Figueiredo, para discussão do processo referente ao serviço de afretamento de veículos intermunicipais, discutido pelo CERCON, desde 2012. Informou ainda que todos os representantes das empresas que atuam no setor intermunicipal foram convidados, via ofício enviado pela Diretoria Jurídica da ARSAM. Quanto ao primeiro item da pauta, Leitura e Discussão da Ata anterior, o Conselheiro Presidente confirmou o envio e recebimento do documento por e mail, para análise dos conselheiros e em seguida, passou para a segunda parte da pauta a Ordem do dia: definição do calendário de

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(2ª Folha Ata da 1ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON, em 31 de janeiro de 2013).

reuniões do CERCON/2013. Os conselheiros discutiram e a decisão, por unanimidade, foi a aplicação da mesma metodologia do calendário de reuniões de 2012, com reuniões matinais, realizadas na primeira ou segunda quinzena de cada mês, agendadas pela secretaria do CERCON. Fábio Alho também sugeriu a realização de reuniões itinerantes nas sedes dos órgãos que compõem o Conselho. O Conselheiro José Marcolino, do PROCON, solicitou a definição de um cronograma para aprovação dos conselheiros. Quanto ao segundo item da pauta, a apresentação do Processo N.º 006.08463.2012 – CASA CIVIL, que trata do sistema tarifário a ser praticado pela CIGÁS, para os usuários que utilizam o gás natural como matéria prima, o Diretor Jurídico da ARSAM, José Carlos Cavalcante Júnior, manifestou-se sobre o assunto informando aos presentes que em 2011, o CERCON aprovou a primeira tabela tarifária apresentada pela CIGÁS, e que naquele momento a ARSAM também solicitou que, após três meses de prestação de serviço, a concessionária apresentasse uma nova planilha de custos para composição do modelo tarifário. O Diretor Jurídico também informou que o Processo em pauta trata da criação de uma nova faixa de consumo, na estrutura tarifária existente, com valor diferenciado, para os clientes que utilizam o gás como matéria prima. Informou ainda que atualmente, apenas um cliente está ligado a rede de gás natural, mas que mesmo assim houve a necessidade de discutir uma nova faixa de consumo para atender futuros clientes com a mesma característica. O Diretor informou que o pleito da CIGÁS foi aprovado, após análise da Diretoria Comercial e de Tarifas da ARSAM, que homologou as novas tabelas, mantendo o dever de acompanhar a evolução dos custos de operação do serviço de distribuição de gás. Em seguida, o Conselheiro disponibilizou o processo para análise dos conselheiros, e passou para o terceiro item da pauta, Assuntos de ordem geral: Processo Nº. 00256/2012/GDP/DIJUR/ARSAM, sobre o pedido de redução ou isenção do emolumento de fiscalização por viagem, relativo a taxa de autorização de afretamento de táxis, no valor de R$ 25,53. O Conselheiro Presidente Fábio Alho enfatizou a participação de um único município na reunião: Presidente Figueiredo e ressalvou o possível desinteresse dos demais representantes convidados formalmente pela ARSAM para a reunião. Ele citou ainda as duas resoluções publicadas pela Agência, relativas ao cadastramento das empresas e associações que operam no setor de transportes intermunicipais. O Diretor Jurídico José Carlos Cavalcante explicou aos conselheiros e demais presentes as duas premissas da Agência para tratar do emolumento de fiscalização. A primeira é manter certo equilíbrio entre o preço praticado pelas empresas

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(3ª Folha Ata da 1ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON, em 31 de janeiro de 2013). permissionárias e o praticado pelos taxis intermunicipais sob a modalidade afretamento. De acordo com o Diretor, o cálculo para a composição da taxa foi baseado na realização de duas viagens e meia por dia, com um passageiro apenas. A segunda é manter o valor praticado desde 2006, como serviço de afretamento eventual. Ele também informou que já solicitou propostas técnicas das Prefeituras, no entanto nenhuma se manifestou. A conselheira Eulália Bichara, representante da Prefeitura Municipal de Manaus, cobrou a presença dos demais representantes dos municípios e ressalvou que o Conselho já havia discutido a questão diversas vezes e que por Lei, a ARSAM não poderia abrir mão da receita proveniente da arrecadação do emolumento de fiscalização. O Conselheiro Presidente confirmou a afirmação da conselheira e passou a palavra ao Sr. Floriano Viga, representante das empresas de transportes de Presidente Figueiredo, ressalvando o interesse e a participação efetiva do município da categoria nas reuniões realizadas pela ARSAM. O representante então informou não concordar com o valor atual do emolumento de fiscalização (R$ 25,53), alegando que os taxistas de Presidente Figueiredo realizam por dia no máximo duas viagens, devido ao cansaço do trajeto. E que nesse município há apenas 36 veículos que operam na modalidade afretamento. Ele também explicou as razões que colocam a categoria desfavorável ao valor praticado pela ARSAM e solicitou um novo prazo para análise dos novos Prefeitos. O Conselheiro Presidente se mostrou sensível às reivindicações do Sr. Floriano Viga, mas alertou quanto à fiscalização, que irá autorizar e monitorar apenas os veículos cadastrados pela Agência na modalidade afretamento. O Sr. José Cruz Batista, Presidente da Associação de Rádio Táxis de Presidente Figueiredo leu um breve relato da categoria discordando da cobrança do emolumento. O Conselheiro do IPEM, Márcio Brito defendeu a criação de uma metodologia de cálculo específica, ressalvando que este valor será repassado diretamente aos passageiros que utilizarão o serviço de afretamento. O Diretor Jurídico da ARSAM, José Carlos Cavalcante, discorreu sobre a metodologia adotada pela Agência Reguladora e apresentada às Prefeituras Municipais, e que o órgão ainda espera manifestações ou contra propostas até então ainda não apresentadas pelos municípios interessados. O Conselheiro Raimundo Santos, representante da Central Única das Comunidades, interferiu afirmando que já pagou R$ 45,00 para se deslocar de Manaus à Presidente Figueiredo e que, portanto, achava justo o valor do emolumento de fiscalização. O Conselheiro Presidente alertou os representantes quanto à prática do táxi lotação, serviço proibido por Lei e informou que a ARSAM, em respeito a Constituição Federal, irá sempre privilegiar o transporte coletivo rodoviário de passageiros. Pois é direito de

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(4ª Folha Ata da 1ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON, em 31 de janeiro de 2013). quem quiser um serviço mais rápido, pagar um preço diferenciado por isso. De acordo com a conselheira Eulália Bichara, representante da Prefeitura Municipal de Manaus, não deve haver concorrência entre os preços praticados pelas empresas de ônibus e os praticados pelos táxis intermunicipais, pois seria desleal. “Deve-se preservar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos”, afirmou. O Sr. Floriano Viga questionou o valor praticado pelas empresas de ônibus, pois existem veículos sem condições de tráfego, e nenhuma providência foi tomada pela ARSAM. O Diretor Presidente da ARSAM Fábio Alho ressaltou o cumprimento obrigatório das gratuidades por parte das permissionárias do transporte intermunicipal e o valor da tarifa praticada, um dos menores do Brasil. Ressaltou também que a ARSAM continua em processo de cadastramento, pois nesse setor há cerca de 400 taxis intermunicipais no município de Itacoatiara e apenas 150 destes estão cadastrados na Agência. Informou ainda que este serviço deve ser regulada. O Conselheiro Raimundo Santos afirmou viajar constantemente em direção aos municípios da Região Metropolitana de Manaus, e elogiou as novas frotas rodoviárias intermunicipais. Em seguida, o Conselheiro Presidente deliberou para a votação dos prazos a serem restabelecidos e por unanimidade, os ficou definido o prazo de trinta dias para a apresentação do estudo final referente ao emolumento e dentro deste prazo, quinze dias para a manifestação das Prefeituras em relação ao assunto. Quanto aos assuntos de ordem geral, o Conselheiro Presidente informou aos demais a intenção da ARSAM em realizar uma audiência pública própria para tratar dos assuntos referentes aos serviços públicos regulados. Informou também que pela primeira vez, um Prefeito, e neste caso o Prefeito Amazonino Mendes, autorizou formalmente um ato de controle da ARSAM, sobre um parecer referente à cobrança indevida de serviço de esgotamento sanitário. O Conselheiro Raimundo Santos reclamou da constante falta de água no Conjunto Vila Marinho e manifestou protesto contra a atuação da nova concessionária responsável pelo serviço de abastecimento, a Manaus Ambiental, que de acordo com o conselheiro, não vem cumprindo o que havia prometido em reunião realizada pelo CERCON. Ele cobrou ainda maior participação do Conselho nas questões relacionadas ao serviço de abastecimento de água de Manaus. Nada mais havendo a tratar, o Conselheiro Presidente, deu por encerrada a reunião, na qual, eu, Lizelanne Guimarães Pinheiro, Assessora de Comunicação da ARSAM, lavrei a presente Ata, que dato e assino, após ser assinada pelos Conselheiros e demais presentes. Manaus, 31 de janeiro de 2013.

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(5ª Folha Ata da 1ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON, em 31 de janeiro de 2012).

FÁBIO AUGUSTO ALHO DA COSTA Conselheiro Presidente

CARLOS MARCOLINO DA SILVA Conselheiro do PROCON/AM

ADERSON SILVA Conselheiro da Federação das Indústrias

ATILA DE OLIVEIRA DENYS Conselheiro Representante das Concessionárias

MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO Conselheiro Representante do IPEM/AM

EULÁLIA BICHARA RODRIGUES Representante da Prefeitura Municipal de Manaus

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(6ª Folha Ata da 1ª Reunião Ordinária Administrativa do CERCON, em 31 de janeiro de 2012).

RAIMUNDO SANTOS DA SILVA Conselheiro Representante dos Usuários

JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JÚNIOR Diretor Jurídico (ARSAM)

LIZELANNE GUIMARÃES PINHEIRO Assessora de Comunicação (ARSAM)

Av. Professor Ernani Simão, 1314 – Cachoeirinha Fone: (92) 3301-5100 Manaus - AM – CEP: 69020-050

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